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IV – proceder ao cadastro das transferências entre escolas estaduais, de estudantes emcontinuidade e de recepção do municí...
§ 4º O(a) Gestor(a) Escolar deverá manter informações atualizadas contendo a relação nominalde todos(as) estudantes com fa...
1º Ano do 1º Ciclo                25 estudantes - Res. CEE/PE – nº 03/06, de                                  14/03/062º e...
Art. 12. O cadastro e matrícula dos(as) estudantes deverão obedecer aos seguintes critérios:I - proximidade da residência ...
Art. 16. O atendimento dos(as) estudantes concluintes dos anos iniciais (4ª série) e anos finais(8ª série) do Ensino Funda...
(2º ano do 2º ciclo), de acordo com o disposto na Resolução CEE/PE nº. 02/2007, InstruçãoNormativa SE nº. 01/2006 e Instru...
II – as matrículas realizadas em Recife obedecerão aos seguintes procedimentos:a) a criança cega ou com baixa visão, de 0(...
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III - os(as) concluintes/2008 do Ensino Fundamental da Rede Estadual nas Escolas em RegimeSemi–integral terão prioridades ...
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I - Escola Estadual Almirante Soares Dutra e Escola Técnica Profº. Agamenon Magalhães –ETEPAM no Recife, Escola Agrícola d...
Metropolitana Sul            CAMARAGIBEMetropolitana Sul            JABOATÃO DOS GUARARAPESMetropolitana Sul            SÃ...
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Instrução normativa nº 06.2008.

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Instrução normativa nº 06.2008.

  1. 1. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2008Estabelece normas para a realização do CADASTRO e MATRÍCULA DO (A) ESTUDANTE,para o ano letivo de 2009, na Educação Básica da Rede Estadual de Ensino do Estado dePernambuco.As Secretárias Executivas de Gestão da Rede e de Desenvolvimento da Educação, através daGerência de Normatização do Ensino, considerando o disposto no Decreto Nº. 30.362, de17/04/2007, § 3º, do Artigo 208 e Artigo 211 da Constituição Federal, Inciso II, § 1º, do Artigo 5ºe Incisos II e VI, do Artigo 10 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Nº. 9.394/96,RESOLVEM:Do Cadastro do(a) EstudanteArt. 1º O Cadastro do(a) Estudante será realizado com o objetivo de proceder à inscrição do(a)candidato(a) à vaga na Educação Básica em 2009, para aquele(a) que não está matriculado(a)na Rede Estadual de Ensino em 2008.Art. 2º Cabe à Gerência Regional de Educação – GRE, coordenar o Cadastro Escolarorganizando em cada município a Comissão Municipal de Cadastro e Matrícula constituídapelos seguintes membros:I - Gestor(a) da Gerência Regional de Educação;II - Secretário(a) Municipal de Educação ou representante nomeado por este;III - 01 representante dos Gestores da Rede Estadual de Ensino;IV - 01 representante da Associação de Pais e Alunos;V - 01 representante do Conselho Tutelar;VI - 01 representante do Conselho Gestor das Escolas de Referência em Ensino Médio;VII - 01 Representante do Conselho Municipal de Educação.§ 1º A Comissão Municipal de Cadastro e Matrícula tem como finalidade acompanhar oprocesso de cadastro e matrículas e, comprovada a necessidade de expansão da rede físicapara atendimento da demanda escolar, informar a Secretaria de Educação – SE.§ 2º Compete aos Gestores das GRE’s coordenar a Comissão de Cadastro e Matrícula,orientar os Gestores Escolares e assegurar o cumprimento desta Instrução.Art. 3º - O(a) Gestor(a) Escolar somente apresentará a disponibilidade de vagas para arealização do cadastro de estudante após realizar a reorganização do atendimento de suademanda escolar, que envolve os seguintes passos:I – levantar a capacidade instalada da escola, a partir do disposto no Art. 10, § 1º, destainstrução;II – coletar, registrar e analisar a situação de todas as turmas existentes em 2008, justificandosalas de aula ociosas e com quantitativo inadequado de estudantes/turma;III – proceder à renovação das matrículas dos estudantes da própria escola;
  2. 2. IV – proceder ao cadastro das transferências entre escolas estaduais, de estudantes emcontinuidade e de recepção do município, de acordo com sua capacidade instalada;V - priorizar a eliminação dos anexos existentes, planejando o atendimento de todos os alunosno prédio-sede.§ 1º Cabe ao(a) Gestor(a) da GRE identificar as escolas circunvizinhas, com turmas/turnosociosos e planejar o atendimento em conjunto, objetivando que todas as escolas atendam deacordo com a capacidade instalada do prédio-sede, evitando escolas superlotadas e escolasociosas em um mesmo perímetro urbano.§ 2º Fica terminantemente proibido a ocupação de espaços inadequados ou aluguel de anexos,podendo o(a) Gestor(a) da Gerência Regional de Educação – GRE e o Gestor Escolarresponder administrativamente.Art. 4º A Inscrição para o Cadastro do(a) Estudante é isenta de pagamento de taxas e estaráaberta aos candidatos(as) residentes em Recife e Região Metropolitana (relação dosMunicípios no ANEXO I) e nos demais Municípios da seguinte forma:I – nos Municípios da Região Metropolitana de Recife, exceto os municípios Itamaracá,Itapissuma, Araçoiaba, Ipojuca e Moreno:a) no período de 01/11/08 a 15/11/08, será realizada na Internet, através do site:www.educacao.pe.gov.br/matricula2009;b) no período de 29/11/08 a 20/12/08, será realizada através da Central de AtendimentoTelefônico – 0800.286.0086;c) no período de 29/11/08 a 20/12/08, a inscrição será realizada na Escola,nos Municípios de Itamaracá, Itapissuma, Araçoiaba, Ipojuca e Moreno,II – nos Municípios do Interior, o período de Inscrição é de 29/11/08 a 20/12/08, na Escola.Art. 5º Deverá inscrever-se no Cadastro do Estudante:I – candidato (a) ao 1º ano do Ensino Fundamental, a partir de seis anos de idade completos oua completar até o primeiro dia do ano letivo de 2009;II – candidato(a) à vaga no Ensino Fundamental na Rede Estadual de Ensino nos(as) demaisanos/séries, fases, ciclos ou módulos, que deseja ingressar na rede estadual de ensino.Art. 6º Não há necessidade de realizar o Cadastro o(a) estudante matriculado(a) na RedeEstadual ou Municipal de ensino no ano de 2008.§ 1º Na rede estadual de ensino, deve-se considerar como estudante matriculado(a) tambémo(a) estudante não-frequente (desistente), assegurando o seu direito à vaga na própria escola.§ 2º A garantia de vaga prevista no § 1º deste artigo dependerá da confirmação de matrículaaté o encerramento do ano letivo.§ 3º Cabe ao(a) Gestor(a) da GRE e ao(a) Gestor(a) de cada unidade escolar responsabilizar-se pelas ações necessárias para assegurar o reingresso de todos os(as) estudantes não-frequentes ainda no ano letivo de 2008.
  3. 3. § 4º O(a) Gestor(a) Escolar deverá manter informações atualizadas contendo a relação nominalde todos(as) estudantes com faltas superior a 25%, conforme legislação, bem como asprovidências adotadas para assegurar o reingresso e permanência destes estudantes naescola.Art. 7º O(a) Gestor(a) Escolar que não conseguir assegurar o reingresso e renovaçãoautomática da matrícula de todos(as) estudantes não-frequentes, até o encerramento do anoletivo, disponibilizará as vagas como remanescentes, informando à GRE até 05 de janeiro de2009, a quantidade de vagas por turno, ano/série, fase, ciclo ou módulo.§ 1º As vagas remanescentes serão disponibilizadas para estudantes novatos(as), no períodode 21.01.2009 a 23.01.2009.§ 2º Na Região Metropolitana de Recife, excetuando os municípios relacionados no Inciso I, doArt. 4º, as vagas remanescentes serão disponibilizadas pela Central de Atendimento Telefônico– 0800 286.0086;§ 3º Nos municípios do Interior e municípios de Itamaracá, Itapissuma, Araçoiaba, Ipojuca eMoreno, a Inscrição será realizada na Escola.Art. 8º O(a) Gestor(a) Escolar encaminhará a GRE relação nominal dos(as) estudantes não -freqüentes que não confirmaram a renovação da matrícula, os(as) quais terão sua matrículagarantida em escola com vagas remanescentes.Art. 9º A inscrição no Cadastro Escolar será realizada pelo pai, mãe ou responsável pelo(a)estudante, ou pelo(a) estudante quando maior de 18 anos.§ 1º No ato da realização do cadastro, o pai, a mãe ou responsável ou o(a) estudante quandomaior de 18 anos, deverá prestar as seguintes informações:I - nome do(a) estudante e data de nascimento;II - nome da mãe e do pai;III - endereço de residência com CEP e telefone para contato;IV - escola de origem e último ano/série/fase/ciclo/ano de escolaridade em que estudou;V - escola, ano/série/fase/ciclo/ano de escolaridade e turno em que pretende estudar;VI - número de um dos seguintes documentos do estudante: CPF, NIS, R.G., Registro deNascimento;VII - nome do(a) responsável pelas informações prestadas.Art. 10. O número de estudantes por turma obedecerá ao quantitativo estabelecido nestaInstrução, de acordo com os Níveis/Modalidades e Projetos descritos a seguir:Nível/Modalidade e Projetos Quantitativo de estudantes/turmaEducação Infantil/Pré–Escola 25 estudantes - Res. CEE/PE – nº 03/06, de 14/03/06Anos iniciais do EnsinoFundamental
  4. 4. 1º Ano do 1º Ciclo 25 estudantes - Res. CEE/PE – nº 03/06, de 14/03/062º e 3º Anos do 1º Ciclo 30 estudantes - Res. CEE/PE – nº 03/06, de 14/03/064º Ano do 2º Ciclo 35 estudantes - Res. CEE/PE – nº 03/06, de 14/03/062ª Etapa do 2º Ciclo 35 estudantes - Res. CEE/PE – nº 03/06, de 14/03/06EJA – Alfabetização 20 a 25 estudantes - Res. CEE/PE – nº 03/06, de 14/03/06EJA EF – 1ª e 2 ª fases 25 a 30 estudantes - Res. CEE/PE – nº 03/06, de 14/03/06Se Liga e Acelera 25 estudantes - Instrução Normativa de Cadastro e Matrícula do EstudanteAnos finais do EnsinoFundamental5ª a 8ª séries 40 estudantes - Instrução Normativa de Cadastro e Matrícula do EstudanteEJA EF – 3ª e 4ª fases 25 estudantes – Res. CEE/PE – nº 03/06, de 14/03/06Ensino MédioEnsino Médio 45 estudantes – Instrução Normativa de Cadastro e Matrícula do EstudanteEJA EM 35 estudantes – Res. CEE/PE – nº 03/06, de 14/03/06Travessia 35 estudantes – De acordo com a metodologia do Programa de Correção de Fluxo§ 1º O cálculo para identificar a quantidade de estudantes em cada sala de aula deverá serefetuado considerando o nível/modalidade de ensino e a área de 1m2 por estudante.§ 2º As exigências relacionadas no Art. 10 e parágrafo 1º não se aplicam em situações deocupação temporária para conclusão de reformas/adequações em prédio escolar.Art. 11. Fica estabelecido o prazo até 15/10/2008 para os(as) Gestores(as) das GRE’senviarem para a Gerência de Organização Educacional o quadro de disponibilidade de vagasna Educação Básica contendo o número de vagas disponíveis por:I - nível de ensino e modalidade (Educação Infantil; anos iniciais e finais do EnsinoFundamental; Ensino Médio Regular; Ensino Médio Integrado à Educação Profissional; EnsinoMédio em horário integral (Escolas de Referência); Ensino Normal Médio; Educação de Jovense Adultos por fase e ano de escolaridade);II – por turno (manhã, tarde e noite);III – por Escola, por Município e por GRE.
  5. 5. Art. 12. O cadastro e matrícula dos(as) estudantes deverão obedecer aos seguintes critérios:I - proximidade da residência para os(as) estudantes de Ensino Fundamental;II – ser realizado nas Escolas que ofertam o Ensino Médio.Da MatrículaArt. 13. O período da efetivação da matrícula na Escola dos(as) estudantes transferidosocorrerá:I – no período de 05/01/2009 a 09/01/2009 para estudantes transferidos(as) entre Escolas, decontinuidade e de recepção do município;II – no período de 12/01/2009 a 16/01/2009 para estudantes inscritos no Cadastro Escolar(estudantes novatos(as)), mediante a seguinte documentação:a) transferência da Escola de origem (não deve conter emendas e/ou rasuras);b) certidão de nascimento;c) comprovante de residência com o CEP;d) 2 fotos 3x4 recentes e iguais (facultativo);e) requerimento de matrícula assinado pelo pai, mãe ou responsável ou estudante quandomaior;f) termo de responsabilidade assinado pelo pai, mãe ou responsável legal pelo(a) estudantepara efeito de compromisso, acompanhamento e participação no processo de aprendizagem;g) ficha do perfil sócio-econômico da família.§ 1º Terá vaga assegurada o(a) candidato(a) inscrito(a) que efetivar a matrícula no prazoestabelecido nesta Instrução.§ 2º O(a) candidato(a) que se cadastrou e não efetivou a matrícula no prazo previsto ou não secadastrou, deverá entrar em contato com a Central de Atendimento Telefônico (Recife eRegião Metropolitana), no interior e nos Municípios de Itamaracá, Itapissuma, Araçoiaba,Ipojuca e Moreno nas Escolas, para realizar seu cadastro onde houver vagas remanescentes,no período de 21/01/2009 a 23/01/2009.Da Matrícula na Educação InfantilArt. 14. O(a) estudante que está matriculado(a) no Centro de Educação Infantil da RedeEstadual em 2008 terá sua vaga garantida nas escolas da rede estadual, no EnsinoFundamental de 09 (nove) anos, a partir dos 06 (seis) anos de idade completos ou a completaraté o primeiro dia do ano letivo de 2009.Da Matrícula no Ensino FundamentalArt. 15. Cabe ao(a) Gestor(a) da GRE realizar o planejamento do atendimento da demandaescolar para o Ensino Fundamental em conjunto com o(a) Gestor(a) da Unidade Escolar.
  6. 6. Art. 16. O atendimento dos(as) estudantes concluintes dos anos iniciais (4ª série) e anos finais(8ª série) do Ensino Fundamental, para continuidade dos estudos na Rede Estadual deveráseguir os critérios abaixo:I – matrícula na própria Escola;II – matrícula em Escolas próximas da residência do estudante.Parágrafo único. Cabe ao(a) Gestor(a) da Escola de origem organizar a listagem dos(as)estudantes a serem encaminhados(as) para a Escola de destino e informar a GRE paraplanejar o atendimento.Art. 17. Cabe a GRE solicitar às Escolas da Rede Municipal a relação dos(as) estudantes,objetivando planejar e assegurar o atendimento, em conformidade com as orientações abaixo:SÉRIE, CICLO E FASE DE SÉRIE, FASE E ANO DE DESTINOORIGEMDa 2ª etapa do 2º ciclo / 2º Para 5ª série.ano do 2º ciclo.Do Módulo III / 2ª Fase de Para 3ª Fase de Educação deEducação de Jovens e Jovens e Adultos - EJA do EnsinoAdultos - EJA do Ensino Fundamental.Fundamental.Da 8ª série / 2º ano do 4º Para 1º ano do Ensino Médio/ 1º Anociclo/ Módulo V / 4ª Fase de de Escolaridade de Educação deEJA do Ensino Jovens e Adultos - EJA do EnsinoFundamental. Médio ou 1º ano do Normal Médio.Art. 18. Toda criança terá direito ao ingresso no 1º ano do Ensino Fundamental de 09 (nove)anos, a partir de 06 (seis) anos de idade completos ou a completar até o primeiro dia do anoletivo de 2009, de acordo com o disposto na Resolução CEE/PE Nº. 02/2007 e InstruçãoNormativa SE Nº. 02/2007.Art. 19. Todo(a) estudante que em 2008 cursou o 1º ano do Ensino Fundamental de 09 (nove)anos terá direito à continuidade no 2º ano.Art. 20. Todo(a) estudante que em 2008 cursou o 2º ano do Ensino Fundamental de 09 (nove)anos terá direito à continuidade no 3º ano.Art. 21. O(a) estudante aprovado(a) no 3º ano do 1º Ciclo do Ensino Fundamental de 09 anos,deverá ser matriculado(a) no 4º ano do Ensino Fundamental de 09 anos (1º ano do 2º Ciclo).Art. 22. O(a) estudante matriculado(a) no 2º ano do Ensino Fundamental de 09 (nove) anoscom idade de 08 (oito) anos ou mais, poderá ser reclassificado(a) para o 3º ano do 1º ciclo, atéo final de março, considerando as Matrizes de Habilidades previstas no 2º ano.Art. 23. O(a) estudante que cursou a 1ª etapa do 2º ciclo do Ensino Fundamental de 08 (oito)anos, em 2008, deverá ser matriculado(a) na 2ª etapa do 2º ciclo do Ensino Fundamental de 08anos em 2009.Art. 24. O(a) estudante retido(a) na 2ª etapa do 2° Ciclo do Ensino Fundamental de 08 (oito)anos em 2008, deverá ser matriculado(a) no 5º ano do Ensino Fundamental de 09 (nove) anos
  7. 7. (2º ano do 2º ciclo), de acordo com o disposto na Resolução CEE/PE nº. 02/2007, InstruçãoNormativa SE nº. 01/2006 e Instrução Normativa SE nº. 02/2007.Da Matrícula nos Projetos Se Liga e AceleraArt. 25. Os projetos Se Liga e Acelera têm como objetivo disponibilizar metodologiasadequadas para a aceleração de estudos para estudantes com distorção idade-série de 02(dois) anos ou mais, com idade entre 09 e 14 anos, nos anos iniciais do Ensino Fundamental.Art. 26. A enturmação do(a) estudante no Se Liga e Acelera deverá ser realizada após amatrícula nos anos iniciais do Ensino Fundamental, obedecendo aos seguintes critérios:I – realização do diagnóstico inicial, visando identificar o perfil do(a) estudante;II – enturmação do(a) estudante não alfabetizado(a) com distorção idade/série de 02(dois) anosou mais, com idade entre 09(nove) e 14(quatorze) anos, no Se Liga;III - enturmação do(a) estudante alfabetizado(a) com distorção idade/série de 02(dois) anos oumais, com idade entre 09(nove) e 14(quatorze) anos, no Acelera;IV - considera-se estudante com distorção idade/série apto(a) a ingressar nos projetos Se Ligae Acelera o(a) estudante com distorção idade/série na faixa etária de 09 C a 14 (quatorze)anos, assim distribuídos:a) 1º ano do Ensino Fundamental de 9 anos – dos 09 aos 14 anos;b) 2º ano do Ensino Fundamental de 9 anos – dos 09 aos 14 anos;c) 3º ano do Ensino Fundamental de 9 anos – dos 10 aos 14 anos;d) 4º ano do Ensino Fundamental de 9 anos – dos 11 aos 14 anos;e) 2ª etapa do 2º Ciclo do Ensino Fundamental de 8 anos – dos 12 aos 14 anos;V - a enturmação de estudante com 15(quinze) anos ou mais de idade, obedecerá aosseguintes critérios:a) estudante com 15(quinze) anos completos após 30/06/2009 poderá ser matriculado(a) nosprojetos Se Liga ou Acelera;b) estudante com 15(quinze) anos completos até 30/06/2009 será encaminhado(a) para aEducação de Jovens e Adultos.Da Matrícula na Educação EspecialArt. 27. Cabe a(o) Gestor(a) da GRE planejar o atendimento da demanda para EducaçãoEspecial nas Escolas sob sua jurisdição, obedecendo às Diretrizes da Secretaria de Educaçãoe demais normas legais.Art. 28. A matrícula na Educação Especial da Rede Pública para 2009 poderá ser efetivada emclasses de todas Escolas Estaduais de ensino regular ou sala especial, observadas asDiretrizes constantes nos incisos abaixo:I – o(a) estudante surdo cego(a) fará matrícula do Recife e Região Metropolitana no Centro deApoio Pedagógico ao Deficiente Visual-CAP, localizado à Rua Guilherme Pinto, 146, Graças,Recife e dos demais municípios realizará a matrícula nas GRE’s;
  8. 8. II – as matrículas realizadas em Recife obedecerão aos seguintes procedimentos:a) a criança cega ou com baixa visão, de 0(zero) a 03(três) anos, fará matrícula no Centro deApoio Pedagógico ao Deficiente Visual – CAP, localizado à Rua Guilherme Pinto, 146, Graças,Recife;b) a criança, de 0(zero) a 03(três) anos, com deficiência não especificada, deverá serencaminhada para o Centro de Reabilitação e Educação Especial – CREE, localizado à RuaConselheiro Nabuco, S/N, Casa Amarela, Recife;c) os(as) estudantes com deficiência mental, impossibilitados(as) de freqüentar ensino regulardeverão ser encaminhados(as) à Escola Especial Ulisses Pernambucano, localizada à RuaGouveia de Barros, 189, Santo Amaro, Recife.III – Estudante com idade a partir de 15(quinze) anos (surdo(a) e/ou deficiente mental e visual)poderá ser matriculado em classe de EJA na Escola que ofereça vaga nesta modalidade deensino, ou no ensino regular;IV – Estudante surdo(a) e/ou deficiente mental e visual de 5ª a 8ª séries do EnsinoFundamental e de 1º ao 3º ano do Ensino Médio fará a matrícula em classe regular.Da Matrícula no Ensino MédioArt. 29. Cabe aos(as) Gestores(as) das GRE’s planejar o atendimento da demanda para oEnsino Médio, assegurando a matrícula dos(as) egressos(as) da 8ª série da Rede PúblicaEstadual e Municipal de Ensino no 1º ano do Ensino Médio Regular, 1º ano do Ensino MédioIntegrado à Educação Profissional, 1º ano do Normal Médio, EJA de Ensino Médio ouTravessia.§ 1º Cabe ao Gestor da GRE assegurar que as vagas disponibilizadas para as Escolas deReferência sejam totalmente preenchidas, promovendo o reordenamento do atendimento no 1ºano do ensino médio, pelas Escolas vizinhas, quando necessário.§ 2º Portadores(as) de certificação de Ensino Médio poderão matricular-se no Curso NormalMédio, havendo disponibilidade de vagas nas Escolas que já oferecem essa modalidade deensino, obedecendo ao disposto na Instrução Normativa Nº. 02/2006 de 24/11/2006.Art. 30. A matrícula do(as) Concluintes/2008 do Ensino Fundamental da Rede Pública seráefetivada no Ensino Médio, de acordo com os critérios abaixo:I - os(as) Concluintes/2008 do Ensino Fundamental da Rede Estadual terão prioridade paraefetivar a matrícula na própria Escola, quando a mesma oferece o Ensino Médio;II – o(a) Gestor(a) da Regional é responsável pelo planejamento das escolas que receberão ademanda de egressos da 8ª série e pelo encaminhamento da relação nominal dos estudantespara as escolas receptoras, obedecendo a proximidade da escola de origem;.III – quando o número de optantes para determinada Unidade Escolar, com residência próximaà Escola de destino for superior ao número de vagas existentes, terá prioridade para matrículao(a) estudante mais novo(a) considerando o dia, mês e ano de nascimento, obedecida a ordemcrescente de idade;IV – as Escolas de Ensino Médio que não preencherem as suas vagas com egressos doEnsino Fundamental da Rede Estadual e Municipal procederão da seguinte forma:
  9. 9. a) na Capital e Região Metropolitana disponibilizarão as vagas remanescentes para oatendimento de candidatos(as) inscritos(as) na Central de Atendimento Telefônico;b) nos demais Municípios disponibilizarão as vagas remanescentes para o atendimento decandidatos(as) inscritos(as) nas Unidades Escolares.V – o(a) candidato(a) ao Ensino Médio com idade superior a 18 anos poderá serencaminhado(a) para os Centros de Educação de Jovens e Adultos – CEJAs, onde houveroferta de vagas nesta modalidade de ensino.Da Matrícula nas Escolas de Referência em Ensino Médio – Regime Integral ou Semi–Integrale Integrado à Educação Profissional.Art. 31. O Programa de Educação Integral, criado pela Lei Complementar no 125 de 10/07/08,institui e regulamenta as Escolas de Referência em Ensino Médio Integral e Semi-integral etem como objetivo o desenvolvimento de políticas direcionadas à melhoria da qualidade doensino médio e à qualificação profissional dos(as) estudantes da rede pública de ensino dePernambuco.Parágrafo único – É de responsabilidade do Gerente Geral do Programa de Educação Integralplanejar e executar as ações necessárias para a implementação do referido Programa.Art. 32. Cabe ao Gerente Geral do Programa de Educação Integral informar ao(a) Gestor(a) daGRE a quantidade de vagas por modalidade de atendimento, assegurando a matrícula dos(as)egressos(as) da 8ª série da Rede Pública Estadual e Municipal de Ensino no 1º ano do EnsinoMédio Integral, Semi–integral ou EJA de Ensino Médio.§ 1º É de responsabilidade do Gerente Geral do Programa Integral acompanhar opreenchimento das vagas no 1º ano nas Escolas de Referência em Ensino Médio e informar adisponibilidade de vagas.§ 2º Não haverá disponibilidade de vagas para matrículas de portadores de Certificação deEnsino Médio nas Escolas de Referência em Ensino Médio Integral ou Semi-integral.Art. 33. A matrícula nas Escolas de Referência em Ensino Médio será coordenada peloGerente Geral do Programa Integral, o qual deverá realizar o planejamento conjuntamente comos(as) gestores das GRE’s, obedecendo aos critérios:I – na Capital e Região Metropolitana o(a) Gestor(a) Escolar deverá encaminhar a relação deestudantes que optaram pelas Escolas de Referência para as GRE’s, responsáveis peloencaminhamento à Gerência Geral do Programa de Educação Integral; .II – nos demais Municípios o(a) Gestor(a) Escolar encaminhará a relação dos(as) estudantespara as GRE’s, responsáveis pelo encaminhamento às Escolas de Referência em EnsinoMédio Integral, com cópia para o Gerente Geral do Programa Integral.Art. 34. Os(as) Concluintes/2008 do Ensino Fundamental da Rede Pública, deverão efetivar amatrícula no Ensino Médio Integral, Semi–integral ou EJA, de acordo com os critérios abaixo:I - estar devidamente matriculado (a) na 8ª série do Ensino Fundamental público, compreferência para estudantes egressos da própria escola, em se tratando de escolas recém-criadas.II - conhecer a metodologia do Programa de Educação Integral e comprometer-se com a suafreqüência durante todo ano letivo;
  10. 10. III - os(as) concluintes/2008 do Ensino Fundamental da Rede Estadual nas Escolas em RegimeSemi–integral terão prioridades para efetivar a matrícula na própria Escola sendo assegurada asua continuidade no Ensino Médio;IV - quando o número de optantes para determinada Escola de Referência com residênciapróxima à Escola de destino for superior ao número de vagas existentes, terá prioridade paramatrícula o(a) estudante mais novo(a) considerando o dia, mês e ano de nascimento,obedecida a ordem crescente de idade;V - a Escola de Referência em Ensino Médio que não preencher as suas vagas com egressosdo Ensino Fundamental da Rede Estadual e Municipal procederão da seguinte forma:a) na Capital e Região Metropolitana disponibilizarão as vagas remanescentes para oatendimento de candidatos(as) inscritos(as) na Central de Atendimento Telefônico;b) nos demais Municípios disponibilizarão as vagas remanescentes para o atendimento decandidatos(as) inscritos(as) nas Unidades Escolares.Art. 35. As Escolas de Referência que ofertam o Ensino Fundamental e ainda não pactuou coma comunidade escolar a transferência dos(as) respectivos(as) estudantes para Escola(s)vizinha(s), somente poderão realizar a transferência se atendida as seguintes condições:§ 1º concordância da comunidade escolar da Escola de Referência e da comunidade escolarda(s) escola(s) que receberão os estudantes de ensino fundamental, devidamente registradasem atas;§ 2º existência de escolas próximas às Escolas de Referência para atender os estudantes doensino fundamental.Art. 36. Não serão permitidas matrícula e formação de turmas para o Ensino Fundamental nasEscolas de Referência em Ensino Médio.Art. 37. Aplicam-se às Escolas de Referência em Ensino Médio, às mesmas normas dasdemais Escolas da Rede Estadual de Ensino.Art. 38. A matrícula nas Escolas de Referência em Regime Integral poderá ser realizada emEscolas com regime integral e Escolas com regime Semi-integral.I - para o estudante cursar Escola de Referência em regime integral deverá ter disponibilidadede 2ª a 6ª feira, nos horários de 7h30 às 17h;II - para o estudante cursar Escola de Referência em regime Semi–Integral deverá terdisponibilidade de freqüentar a escola 02 (dois) dias no contra–turno, por semana.Art. 39. O(a) estudante com distorção idade/série de dois anos ou mais (18 anos ou mais)poderá ser atendido(a) na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, de acordo com aLDB art. 24, inciso V, alínea ‘b’, nas seguintes Escolas de Referência:Arcoverde Escola de Referência em Ensino Médio Semi-integral Senador Vitorino FreireLimoeiro Escola de Referência em Ensino Médio Integral Dr. Sebastião GalvãoPalmares Escola de Referência em Ensino Médio Semi-integral Monsenhor Abílio A. Galvão
  11. 11. Petrolina Escola de Referência em Ensino Médio Semi-integral Osa Santana de CarvalhoRecife Escola de Referência em Ensino Médio Semi-integral Dom Sebastião Leme Escola de Referência em Ensino Médio Integral Mardônio de A. Lima Escola de Referência em Ensino Médio Integral Beberibe Escola de Referência em Ensino Médio Integral Silva JardimRio Formoso Escola de Referência em Ensino Médio Semi-integral Wilson Andrade BarretoSairé Escola de Referência em Ensino Médio Semi-integral João Pessoa Souto MaiorSão Bento do Escola de Referência em Ensino Médio Integral José do PatrocínioUna MotaSirinhaem Escola de Referência em Ensino Médio Semi-integral Eurico ChavesVertentes Escola de Referência em Ensino Médio Semi-integral Gil RodriguesCaruaru Escola de Referência em Ensino Médio Integral Arnaldo AssunçãoFloresta Escola de Referência em Ensino Médio Integral Capitão Nestor ValgueiroLajedo Escola de Referência em Ensino Médio Integral Deolinda AmaralCamaragibe Escola de Referência em Ensino Médio Integral Tito Pereira de OliveiraNazaré da Escola de Referência em Ensino Médio Integral Dom VieiraMataArt. 40. As Escolas de Referência com turmas de Travessia assegurarão a continuidade dasmesmas, desde que no turno noturno.Art. 41. Novas turmas de Travessia poderão ser implantadas, mediante autorização do GerenteGeral do Programa de Educação Integral, desde que no turno noturno.Art. 42. A solicitação de transferência pelo(a) estudante entre Escolas de Referência poderáser autorizada pelo Gerente Geral do Programa de Educação Integral, desde que existadisponibilidade de vaga e compatibilidade nas modalidades de atendimento.Art. 43. O ingresso de estudantes nas Escolas de Referência em Ensino Médio Integrado àEducação Profissional ocorrerá por processo seletivo, sob a coordenação do Gerente Geral doPrograma de Educação Integral.Parágrafo único. As Escolas que ofertam o Ensino Médio Integrado à Educação Profissionalsão as seguintes:
  12. 12. GRE MUNICÍPIO ESCOLARecife Sul Recife Escola de Referência em Ensino Médio – Cícero Dias (Integral)Metropolitana Cabo de Santo Escola de Referência em Ensino Médio - EpitácioSul Agostinho Pessoa (Semi-integral)Litoral Sul Rio Formoso Escola de Referência em Ensino Médio – Wilson de Andrade Barreto (Semi-integral)Litoral Sul São José da Escola de Referência em Ensino Médio - Profº Coroa Grande Carlos José Dias da Silva (Semi-Integral)Litoral Sul Serinhaém Escola de Referência em Ensino Médio – Eurico Chaves (Semi-Integral)Mata Centro Bezerros Escola de Referência em Ensino Médio de Bezerros (Integral)Da Matrícula em Programa de Aceleração de EstudosArt. 44. O Programa Travessia, aprovado pelo Conselho Estadual de Educação, conformeParecer CEE/PE CEB Nº.115/2007 tem como objetivo disponibilizar metodologia adequadapara a aceleração de estudos para estudantes com distorção idade–série de 02 (dois) anos oumais, matriculados(as) no Ensino Médio da Rede Estadual de Ensino.Art. 45. O ingresso de estudantes nas turmas de aceleração de estudos do Ensino Médio nasEscolas da Rede Estadual – Programa Travessia deverá seguir os critérios abaixo:I - estar devidamente matriculado(a) no 1º ano do Ensino Médio, na Escola Estadual em que asturmas estão sendo formadas;II - apresentar distorção idade/série de dois anos ou mais;III - conhecer a metodologia do Programa Travessia e comprometer-se a freqüentar todos osmódulos necessários para a conclusão do Ensino Médio.§ 1º Poderão participar do Programa Travessia estudantes do 2º ano do Ensino Médio, comdistorção idade/série de dois anos ou mais (18 anos ou mais) mediante autorização dacoordenação do Programa.§ 2º O(a) estudante, no ato da efetivação da matrícula, poderá optar por participar do ProgramaTravessia ou permanecer no Ensino Médio Regular, informando essa opção no requerimentode matrícula.Das Disposições FinaisArt. 46. A solicitação de transferência de estudante entre Escolas Estaduais é feita através deformulário expedido pela Escola, sob a coordenação da GRE, e será deferidaproporcionalmente à disponibilidade de vagas.Art. 47. Nas escolas sob a coordenação da SECTMA não serão oferecidas vagas.§ 1º As escolas citadas no caput deste artigo são as seguintes:
  13. 13. I - Escola Estadual Almirante Soares Dutra e Escola Técnica Profº. Agamenon Magalhães –ETEPAM no Recife, Escola Agrícola de Palmares, Escola Agrícola do Pajeú em Serra Talhada,Escola Luiz Dias Lins em Escada e Escola Justulino Ferreira Gomes em Bom Jardim.Art. 48. Os(as) estudantes que tiverem irmãos/irmãs e morarem em uma mesma residência,deverão ter assegurada a matrícula – preferencialmente – numa mesma Unidade Escolar.Art. 49. Novas turmas de SE LIGA e ACELERA deverão ser implantadas somente em Escolasque apresentem condições adequadas para funcionamento das turmas.Art. 50. Aplica-se à Escola Liceu de Artes e Ofícios as mesmas regras de matrícula da RedeEstadual de Ensino, observando-se as normas constantes no regimento escolar, referentes àcorrelação idade/série.Art. 51. Ocorrendo a necessidade de comprovação de endereço do(a) estudante, asinformações prestadas por ocasião do cadastro poderão ser verificadas pela Secretaria deEducação, a qualquer tempo.Art. 52. Os casos omissos serão submetidos à apreciação da Comissão de Cadastro eMatrícula e da Gerência de Organização Educacional – SEGE –SE.Art. 53. Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.Recife, 26 de setembro de 2008.Margareth ZaponiSecretária Executiva de Gestão da RedeAída MonteiroSecretária Executiva de Desenvolvimento da EducaçãoVicência Barbosa de Andrade TorresGerente da Gerência de Normatização do EnsinoANEXO IRELAÇÃO DE MUNICÍPIOS EM QUE O CADASTRO DO ESTUDANTE SERÁ REALIZADOPELA CENTRAL DE ATENDIMENTO TELEFÔNICOGRE MUNICÍPIORecife Sul RecifeRecife Norte RecifeMetropolitana Norte ABREU E LIMAMetropolitana Norte IGARASSUMetropolitana Norte OLINDAMetropolitana Norte PAULISTAMetropolitana Sul CABO DE SANTO AGOSTINHO
  14. 14. Metropolitana Sul CAMARAGIBEMetropolitana Sul JABOATÃO DOS GUARARAPESMetropolitana Sul SÃO LOURENÇO DA MATAO(a) candidato(a) às Escolas Estaduais da Região Metropolitana localizadas nos municípiosrelacionados abaixo, realizará inscrição na Escola de sua opção.GRE MUNICÍPIOMetropolitana Norte ITAMARACÁMetropolitana Norte ITAPISSUMAMetropolitana Norte ARAÇOIABAMetropolitana Sul IPOJUCAMetropolitana Sul MORENOPublicada em D.O.E. em 30 de setembro de 2008

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