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InstruçõEs Normativas 1

  1. 1. Instruções Normativas
  2. 2. Instrução Normativa Nº. 02/2009. <ul><li>Dispõe sobre a transferência, utilização e prestação de contas de recursos financeiros repassados às Caixas Escolares , vinculadas aos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Estadual autorizadas pelo Decreto n° 46.539 de 05/08/2009, objetivando a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE </li></ul>
  3. 3. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto no artigo 90, inciso I e III da Constituição Estadual, <ul><li>RESOLVE: </li></ul><ul><li>Art. 1º- A forma de transferência de recursos pela Secretaria de Estado de Educação - SE objetivando a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE será mediante repasse direto às Caixas Escolares , constituídas como Associações Civis, com personalidade jurídica de direito privado, vinculadas aos respectivos estabelecimentos de ensino, atendendo às disposições expedidas nas Resoluções do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE/MEC, e demais legislações. </li></ul>
  4. 4. <ul><ul><li>Art.2° - A Caixa Escolar será regrada por estatuto próprio (modelo anexo) , </li></ul></ul><ul><li>cujo corpo social será constituído por número ilimitado de associados na escola, devidamente qualificados em Ata da Assembléia de Constituição da Caixa Escolar. </li></ul><ul><ul><li>Art. 3º - A Caixa Escolar, constituída por tempo indeterminado, com inscrição </li></ul></ul><ul><li>de CNPJ registrado no Cartório de Títulos e Documentos de Pessoa Jurídica, conforme art. 11 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – RFB, IN n° 748 de 28/06/2007, deverá cumprir todas as obrigações legais, fiscais e tributárias relativas à sua atividade, dentre elas: </li></ul><ul><li>I.declarar anualmente Imposto de Renda, mesmo que for de isenção; </li></ul><ul><li>II.elaborar Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; </li></ul><ul><li>III.elaborar declaração de débitos e créditos tributários federais - DCTF </li></ul><ul><li>referentes às ações financeiras, de acordo com a lei vigente à época; </li></ul><ul><li>IV. elaborar declaração de imposto de renda retido na fonte - DIRF </li></ul>
  5. 5. <ul><li>V. atualizar junto à Receita Federal do Brasil o responsável pelo CNPJ </li></ul><ul><li>quando houver substituição do presidente da referida Caixa Escolar; </li></ul><ul><li>VI. elaborar escrituração contábil nos termos da legislação vigente, </li></ul><ul><li>além das obrigações instituídas por lei ou por norma da Secretaria de Estado de Educação; </li></ul><ul><li>VII. cumprir as obrigações sociais ou fiscais que a legislação federal, </li></ul><ul><li>estadual ou municipal determinar. </li></ul>
  6. 6. <ul><ul><li>Art. 4º - A Caixa Escolar terá a finalidade de gerenciar os recursos transferidos </li></ul></ul><ul><li>para a execução do PNAE, visando o atendimento dos alunos matriculados na educação </li></ul><ul><li>básica da rede pública estadual (creche, pré-escola, ensino fundamental, ensino médio, </li></ul><ul><li>educação de jovens e adultos, indígenas e quilombolas), bem como dos alunos participantes </li></ul><ul><li>do Programa Mais Educação, no que tange à Merenda Escolarizada, garantindo assim; </li></ul><ul><ul><li> I. a alimentação adequada, visando a segurança alimentar; </li></ul></ul><ul><li> II. a universalidade do atendimento da alimentação escolar gratuita; </li></ul><ul><li> III.a eqüidade, que compreende o direito constitucional à alimentação escolar, com vista à garantia do acesso ao alimento de forma igualitária, saudável e adequada; </li></ul><ul><li> IV. o respeito aos hábitos alimentares, considerados como tais, as práticas tradicionais que fazem parte da cultura e da preferência alimentar local e saudáveis; </li></ul>
  7. 7. <ul><li>V. a participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações realizadas para a execução do Programa. </li></ul><ul><li> VI. o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos. </li></ul><ul><li> VII. o compartilhamento da responsabilidade pela oferta da alimentação escolar e das ações de educação alimentar e nutricional, conforme o disposto no art. 208 da Constituição Federal; </li></ul><ul><li> VIII. o gerenciamento dos recursos creditados em conta corrente pública e específica para Merenda Escolarizada. </li></ul><ul><li> IX. a realização de processo de escolha, para as aquisições e contratações, de proposta mais vantajosa para a aplicação dos recursos do PNAE; </li></ul><ul><li> X. a realização de despesas em conformidade com a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993. </li></ul>
  8. 8. <ul><li>Art.5° - Os recursos financeiros da Caixa Escolar serão depositados em conta específica do Programa, em estabelecimento Bancário Oficial, previamente autorizado pela Secretaria da Educação-SE, devendo sua movimentação ser por meio de cheques nominais ou ordens de pagamento ao credor, emitidos conjuntamente pelo presidente e pelo tesoureiro. </li></ul>Art.6° - Os membros da diretoria que autorizarem despesas ou efetuarem pagamentos indevidos respondem solidariamente pelo uso inadequado do recurso e pelas obrigações sociais. Parágrafo Único: Os demais membros, que não exercem cargo de diretoria ou conselho fiscal, não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais.
  9. 9. <ul><li>Art.7º- Somente poderão receber recursos da SE as Caixas Escolares que apresentarem, anualmente, até 28 de fevereiro do ano subsequente, na respectiva Coordenadoria Regional de Educação da sua área de jurisdição, a seguinte documentação atualizada: </li></ul><ul><li>I- ato constitutivo, com o devido registro no cartório cível de pessoas jurídicas; </li></ul><ul><li>II- comprovação de regularidade no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - junto à Receita Federal do Brasil com os dados cadastrais devidamente atualizados; </li></ul><ul><li>III- parecer do Conselho Fiscal aprovado em Assembléia Geral, referente a sua regularidade fiscal e tributária; </li></ul>
  10. 10. <ul><li>IV- balanço do exercício anterior ou demonstrativo financeiro anual evidenciando o total de receitas e despesas relativo aos recursos do PNAE; </li></ul><ul><li>V- comprovante de regularidade fiscal e tributária, quanto à Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, quanto a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ - e quanto a Declaração de Créditos e Débitos de Tributos Federais - </li></ul><ul><li>DCTF -; </li></ul>
  11. 11. <ul><li>Art. 8° - É vedado à Caixa Escolar: </li></ul><ul><li>I - manter, administrar e gerir créditos adversos aos transferidos pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE ; </li></ul><ul><li>II – contratação de pessoal para execução de qualquer atividade atribuída ao Caixa Escolar. </li></ul><ul><li>Art. 9º - A Caixa Escolar poderá, a qualquer tempo, ser fiscalizada pela Secretaria da Educação e pelos órgãos de controle interno e externo da Administração Pública. </li></ul><ul><li> Art. 10 - O exercício social da Caixa Escolar coincide com o exercício financeiro. </li></ul>
  12. 12. <ul><li>Art. 11 - É de responsabilidade do presidente da Caixa Escolar, juntamente com seu tesoureiro e demais órgão estatutários, a execução do cardápio dentro de seus períodos de aplicação, bem como do controle financeiro e da prestação de contas dos recursos transferidos, observadas as normas estabelecidas nesta instrução e demais procedimentos determinados pela SE. </li></ul><ul><li>Parágrafo Único - As contratações de gêneros alimentícios efetuados pela Caixa Escolar poderão ser realizadas mediante adesão a atas de registro de preços dos órgãos públicos, sendo indicado o órgão responsável pelo registro, o número do procedimento, a modalidade da licitação utilizada, data e validade. </li></ul>
  13. 13. <ul><li>Art.12 - Todos os documentos de despesas realizadas deverão ser emitidos em nome da Caixa Escolar, corretamente preenchidos e sem rasuras. </li></ul><ul><li>§1º - Antes de efetuar qualquer pagamento relativo a despesas de gêneros alimentícios à Caixa Escolar, o presidente e o tesoureiro deverão conferir, no ato de entrega, toda a documentação decorrente. </li></ul><ul><li>§2° - Para cada despesa efetuada será emitido um cheque nominal ou ordem de pagamento bancária ao credor no valor correspondente assinado pelo presidente e tesoureiro da Caixa Escolar. </li></ul>
  14. 14. <ul><li>Art. 13 - As despesas realizadas pela Caixa Escolar serão comprovadas por documento fiscal, emitido de acordo com a natureza da contratação ou aquisição realizada, observados: </li></ul><ul><li>I.a regularidade do documento fiscal, especialmente com a observância da data limite para emissão e data de autorização da impressão do documento fiscal - AIDF; </li></ul><ul><li>II.o correto preenchimento dos dados da Caixa Escolar na nota ou cupom fiscal, inclusive quanto à descrição dos gêneros alimentícios, quantidades e valores. </li></ul><ul><li>§1º - Os documentos fiscais apresentados pelos fornecedores contendo rasuras deverão ser devolvidos para o cancelamento e reemissão de nova documentação para posterior pagamento, sendo vedada carta de correção. </li></ul><ul><li>§2º - O valor da despesa efetuada pela Caixa Escolar será impugnado quando ocorrer o descumprimento do disposto no § 1° e a Secretaria da Educação deverá solicitar a restituição do valor. </li></ul>
  15. 15. <ul><li>Art. 14 - A Caixa Escolar deverá elaborar processo de prestação de contas nos prazos estabelecidos, de acordo com as orientações contidas no Manual de Prestação de Contas da Merenda Escolarizada – Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, expedidas pela Secretaria de Educação/Divisão de Finanças . </li></ul><ul><li>Art.15 - A não apresentação do processo de prestação de contas no prazo estipulado pela SE, ensejará a inclusão da Caixa Escolar no CADIN/RS, ficando impedida de receber novos recursos públicos até regularização. </li></ul><ul><li>Art.16 - A não aprovação pela Secretaria da Educação do processo de prestação de contas da Caixa Escolar insidirá na restituição total dos recursos transferidos, corrigidos monetariamente e poderá implicar a instauração de procedimento de Sindicância. </li></ul><ul><li>Parágrafo Único – Quando ficar evidenciado que o dirigente da Caixa Escolar praticou irregularidades funcionais, administrativas ou ocasionou dano ao erário público, o processo de sindicância será encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado - PGE para que se proceda aos encaminhamentos legais e desenvolvimento do processo administrativo disciplinar- PAD. </li></ul>
  16. 16. <ul><li>Art.18 - Quando a Caixa Escolar estiver impedida de receber recursos, serão creditados os valores do PNAE, sob a forma de Adiantamento de Numerário, a um detentor responsável indicado pela respectiva Coordenadoria Regional de Educação, ou na forma de compra centralizada efetuada pela SE, a fim de evitar a interrupção do atendimento da Merenda escolarizada; </li></ul><ul><li>Art.19 - Toda movimentação financeira da Caixa Escolar deverá ser escriturada, obrigatoriamente no Livro Caixa e quando necessário no Livro Diário, obedecendo aos princípios contábeis vigentes, devendo ser evidenciado nos registros de débitos e créditos, as informações sobre o número do cheque ou da ordem de pagamento, o valor da despesa, o nome do favorecido e a descrição do objeto. </li></ul><ul><li>Parágrafo Único - O Livro Caixa deverá ser assinado pelo presidente da Caixa Escolar e seu tesoureiro. </li></ul>
  17. 17. <ul><li>Art.20 - A fiscalização da Caixa Escolar referente a aplicação dos recursos financeiros relativos ao PNAE é de competência do FNDE, dos Órgãos de Controle Interno e Externo da Administração Pública Estadual e Federal. </li></ul><ul><li>Art.21 - Os dirigentes da Caixa Escolar, que permitirem inserir ou fizerem inserir documentos ou declarações falsas diversas das que deveriam serem inscritas, com o fim de alterar a verdade dos fatos, serão responsabilizados civil, penal, administrativamente e por improbidade administrativa, na forma da Lei. </li></ul><ul><li>Art.22 - Os recursos que trata esta Instrução Normativa correrão a conta das atividades orçamentárias da Secretaria de Estado da Educação. </li></ul><ul><li>Art.23 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. </li></ul><ul><li>Registre-se e Publique-se SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, </li></ul><ul><li>Porto Alegre, 12 de agosto de 2009. </li></ul><ul><li>Mariza Vasques de Abreu, </li></ul><ul><li>Secretária de Estado da Educação </li></ul>
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