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  1. 1. Manual de Orientações Gerais sobre InovaçãoMANUAL DE ORIENTAÇÕES GERAIS SOBRE INOVAÇÃOMinistério das Relações ExterioresDepartamento de Promoção Comercial e InvestimentosDivisão de Programas de Promoção ComercialEduardo Grizendi2011Projeto Nº. BRA/07/017 – Projeto de Promoção Comercial e Atração de InvestimentosDepartamento de Promoção Comercial e InvestimentosDivisão de Programas de Promoção Comercial 1
  2. 2. Manual de Orientações Gerais sobre InovaçãoMANUAL DE ORIENTAÇÕES GERAIS SOBRE INOVAÇÃOMinistério das Relações ExterioresDepartamento de Promoção Comercial e InvestimentosDivisão de Programas de Promoção ComercialEduardo GrizendiProfessor do Inatel – Instituto Nacional de TelecomunicaçõesEste trabalho foi patrocinado pelo PNUD - Programa das Nações Unidas para oDesenvolvimento, no âmbito do Projeto No. BRA/07/017 - ―Projeto de Promoção Comercial eAtração de Investimentos: Coordenação Institucional em Contexto de Aceleração doCrescimentoContribuições e correções ao texto são bem-vindas e podem ser enviadas aegrizendi@inatel.br, assunto: Manual de Inovação MRE.Janeiro de 2011Projeto Nº. BRA/07/017 – Projeto de Promoção Comercial e Atração de InvestimentosDepartamento de Promoção Comercial e InvestimentosDivisão de Programas de Promoção Comercial 2
  3. 3. Manual de Orientações Gerais sobre InovaçãoApresentaçãoEste documento foi elaborado conforme Termo de Referência ―Manual de Orientações Geraissobre Inovação‖, no âmbito do Projeto No. BRA/07/017 - ―Projeto de Promoção Comercial eAtração de Investimentos: Coordenação Institucional em Contexto de Aceleração doCrescimento‖ do Departamento de Promoção Comercial e Investimentos Ministério dasRelações Exteriores.O manual é endereçado às empresas, principalmente aquelas que exportam ou desejamexportar e tem a pretensão também de contribuir para aquelas que se internacionalizaram oudesejam fazê-lo.O manual se apóia no marco legal brasileiro de inovação, em especial, mas não tão somente,nos incentivos trazidos pela Lei Federal de Inovação (Lei n° 10.973, de dezembro de 2004) epelo Capítulo III da Lei do bem (Lei n° 11.196, de novembro de 200), alterada por diversasleis e decretos, entre eles, a Lei n°11.487, de junho de 2007).Os seguintes tópicos foram cobertos pelo documento:  Histórico e atualização da legislação brasileira básica sobre inovação (―Marco Legal da Inovação), incluindo uma visão das leis estaduais de inovação;  Conceitos de Inovação. Processos de Inovação. Modelos de Inovação. Inovação Aberta (―Open Innovation‖).  Conceitos de Gestão da Inovação e Gestão da Propriedade Intelectual, incluindo um panorama geral da Propriedade Intelectual no Brasil, contextualizada no mundo;  Linhas e programas de financiamentos a inovação das principais agências de fomento nacionais (FINEP, CNPq, BNDES, etc.), tanto de financiamentos reembolsáveis quanto não reembolsáveis. Incentivos Diretos e Fiscais à Inovação. Tratamento tributário atual dos incentivos diretos. Tratamento tributário atual dos incentivos fiscais (estaduais e federais) relativo à inovação;  Panorama da Inovação no Brasil, baseado nos resultados da Pesquisa PINTEC 2008 de Inovação nas Empresas Brasileiras;  Inovação e a Internacionalização de empresas brasileiras, com exemplos de empresas brasileiras inovadoras.O manual se completa com uma coletânea de Anexos, contendo gráficos, quadros e tabelassobre a Inovação no Brasil, em especial com um panorama estatístico do comportamento edimensão dos depósitos e registros de patentes no Brasil, balança comercial de exportação,exportações brasileiras segundo a intensidade tecnológica e segundo as regiõesimportadoras e finaliza com uma relação de Sítios Nacionais e Internacionais sobre Inovação.A linguagem do manual é prática, voltada ao empresário e às empresas, podendo seraproveitado pelas instituições nos seus relacionamentos com elas em geral. Portanto, não hápreocupação com o formalismo de um documento acadêmico e o de se apontar referênciasProjeto Nº. BRA/07/017 – Projeto de Promoção Comercial e Atração de InvestimentosDepartamento de Promoção Comercial e InvestimentosDivisão de Programas de Promoção Comercial 3
  4. 4. Manual de Orientações Gerais sobre Inovaçãoprimárias, mas sim e principalmente, apontar para sítios na Internet, aproveitando-se derelatórios de instituições de credibilidade, disponíveis para ―download‖, completado porexperiências práticas do autor.Bom proveito!Eduardo GrizendiProjeto Nº. BRA/07/017 – Projeto de Promoção Comercial e Atração de InvestimentosDepartamento de Promoção Comercial e InvestimentosDivisão de Programas de Promoção Comercial 4
  5. 5. Manual de Orientações Gerais sobre InovaçãoConteúdoApresentação ........................................................................................................................................ 3Índice de Figuras .................................................................................................................................. 8Índice dos Gráficos ............................................................................................................................... 9Índice de Quadros ............................................................................................................................... 11Índice de Tabelas................................................................................................................................ 121. Introdução ................................................................................................................................... 132. Histórico e Visão Geral da Legislação Brasileira Básica sobre Inovação ..................................... 15 2.1. Histórico e Marco Legal Brasileiro da Inovação .................................................................... 15 2.2. A lei de Inovação federal....................................................................................................... 17 2.3. As leis de inovação estaduais ............................................................................................... 23 2.4. O Capítulo III da Lei do Bem ................................................................................................. 24 2.5. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ....................................................... 30 2.6. Demais legislação vigente sobre inovação no país. .............................................................. 31 2.6.1. A ―Lei do MEC da Inovação‖.............................................................................................. 33 2.6.2. A Lei nº 11.774, de 09/2008 .............................................................................................. 34 2.6.3. A Lei nº 11.908, de 03/2009 .............................................................................................. 35 2.6.4. O Decreto nº 6.909 de 07/2009 ......................................................................................... 35 2.6.5. A Medida Provisória (MP) nº 497 de 07/2010 .................................................................... 36 2.6.6. A Lei nº 12.349, de 12/2010. ............................................................................................. 363. Conceitos, Atividades e Modelos de Processos de Inovação ...................................................... 38 3.1. Definição de Inovação........................................................................................................... 38 3.2. As Atividades do Processo de Inovação ............................................................................... 43 3.3. Modelo Linear e Modelo Interativo do Processo de Inovação ............................................... 48 3.4. O Modelo de Inovação Aberta (―Open Innovation‖) ............................................................... 494. A Gestão da Inovação ................................................................................................................. 55 4.1. A Gestão da Inovação na Empresa....................................................................................... 55 4.2. A Importância da Gestão da Propriedade Intelectual ............................................................ 56 4.3. Indicadores de Produção Científica e Tecnológica. ............................................................... 595. Financiamento para a Inovação .................................................................................................. 62 5.1. Previsão no Marco Legal dos Incentivos Diretos e Fiscais a Inovação .................................. 62 5.2. Tratamento tributário dos incentivos ..................................................................................... 63 5.2.1. Tratamento tributário atual da subvenção econômica. ....................................................... 63 5.2.2. Tratamento tributário atual dos incentivos fiscais federais relativos á inovação ................. 64 5.3. Financiamentos reembolsáveis e não reembolsáveis. .......................................................... 65 5.4. Programas de financiamento a inovação endereçados a empresas das principais agências de fomento nacionais ........................................................................................................................... 66 5.4.1. FINEP ............................................................................................................................... 66 5.4.1.1. Programa Juro Zero ....................................................................................................... 69 5.4.1.1.1. Ficha Técnica ............................................................................................................. 70 5.4.1.2. Programa Subvenção Econômica .................................................................................. 71 5.4.1.2.1. Ficha Técnica ............................................................................................................. 72 5.4.1.3. Programa PRIME ........................................................................................................... 73 5.4.1.3.1. Ficha Técnica ............................................................................................................. 75 5.4.1.4. Programa PAPPE Subvenção/Integração ...................................................................... 76 5.4.1.4.1. Ficha Técnica ............................................................................................................. 78 5.4.1.5. Programa Inova Brasil ................................................................................................... 79 5.4.1.5.1. Ficha Técnica ............................................................................................................. 80Projeto Nº. BRA/07/017 – Projeto de Promoção Comercial e Atração de InvestimentosDepartamento de Promoção Comercial e InvestimentosDivisão de Programas de Promoção Comercial 5
  6. 6. Manual de Orientações Gerais sobre Inovação 5.4.2. CNPq ................................................................................................................................ 81 5.4.2.1. Programa RHAE ............................................................................................................ 81 5.4.2.1.1. Ficha Técnica ............................................................................................................. 82 5.4.3. BNDES .............................................................................................................................. 83 5.4.3.1. Linha Capital Inovador (Foco na Empresa) .................................................................... 85 5.4.3.1.1. Ficha Técnica ............................................................................................................. 86 5.4.3.2. Linha Inovação Tecnológica (Foco no Projeto) .............................................................. 87 5.4.3.2.1. Ficha Técnica ............................................................................................................. 89 5.4.3.3. Linha Inovação Produção .............................................................................................. 90 5.4.3.3.1. Ficha Técnica ............................................................................................................. 91 5.4.3.4. Programa PSI Inovação ................................................................................................. 92 5.4.3.4.1. Ficha Técnica ............................................................................................................. 93 5.4.3.5. Linha Fundo Tecnológico - FUNTEC ............................................................................. 94 5.4.3.5.1. Ficha Técnica ............................................................................................................. 98 5.4.4. FAPESP ............................................................................................................................ 99 5.4.4.1. Programa PIPE .............................................................................................................. 99 5.4.4.1.1. Ficha Técnica ............................................................................................................102 5.4.5. Banco do Nordeste ...........................................................................................................103 5.4.5.1. Programa INOVAÇÃO ..................................................................................................103 5.4.5.1.1. Ficha Técnica ............................................................................................................104 6. Panorama da Inovação nas Empresas Brasileiras ...............................................................106 6.1. Resumo dos resultados da Pesquisa PINTEC 2008 de Inovação nas Empresas Brasileiras 106 6.1.1. Aspectos conceituais e metodológicos da pesquisa .........................................................106 6.1.2. Análise e interpretação dos resultados da pesquisa .........................................................112 6.1.2.1. Inovação de produto e processo ...................................................................................112 6.1.2.2. Atividades inovativas ....................................................................................................114 6.1.2.3. Principal responsável pelo desenvolvimento da inovação .............................................118 6.1.2.4. Fontes de informação e relações de cooperação ..........................................................119 6.1.2.5. Impactos da inovação ...................................................................................................122 6.1.2.6. Apoio do governo ..........................................................................................................123 6.1.2.7. Métodos de proteção ....................................................................................................126 6.1.2.8. Problemas e obstáculos ................................................................................................127 6.1.2.9. Inovação organizacional e de marketing .......................................................................128 6.2. Informações complementares sobre a inovação nas empresas brasileiras ..........................131 6.2.1. Informações complementares da PINTEC 2008 no contexto nacional .............................131 6.2.2. Uma visão no contexto mundial, a partir da PINTEC 2008 ...............................................138 7. A Inovação e a Internacionalização de empresas brasileiras ...............................................145 7.1. Programas e Ações do MDIC...............................................................................................146 7.2. Programas e Ações do MRE ................................................................................................152 7.3. Exemplos de empresas brasileiras inovadoras ....................................................................156 8. Conclusões ..........................................................................................................................162Anexos...............................................................................................................................................163 I. Panorama estatístico do comportamento e dimensão dos depósitos e registros de patentes no Brasil, 2007 e 2009 ........................................................................................................................164 II. Panorama geral da Propriedade Intelectual no mundo, de 2008 e 2010 ..............................167 III. Participação das empresas com relações de cooperação com outras organizações no total das empresas que implementaram inovações, por atividades, segundo as faixas de pessoal ocupado - Brasil - período 2006-2008 ............................................................................................171Projeto Nº. BRA/07/017 – Projeto de Promoção Comercial e Atração de InvestimentosDepartamento de Promoção Comercial e InvestimentosDivisão de Programas de Promoção Comercial 6
  7. 7. Manual de Orientações Gerais sobre Inovação IV. Taxas de inovação, dispêndios realizados e incidência sobre a receita líquida de vendas dos dispêndios realizados, nas atividades inovativas e internas de P&D, segundo as atividades selecionadas da indústria e dos serviços - Brasil - período 2006 2008...........................................172 V. Balanço de pagamentos de 2009 .........................................................................................174 VI. Balança comercial brasileira por porte de empresa de 2009 ................................................175 VII. Exportações brasileiras segundo a intensidade tecnológica – FOB, em 2009......................180 VIII. Exportação – FOB – Principais produtos básicos, em 2009 .............................................181 IX. Exportação por fator agregado e região, em 2009 ...............................................................182 X. Relação de Sítios Nacionais e Internacionais sobre Inovação .............................................184 X.1. Sítios Nacionais ..................................................................................................................184 X.2. Sítios Internacionais ............................................................................................................185Projeto Nº. BRA/07/017 – Projeto de Promoção Comercial e Atração de InvestimentosDepartamento de Promoção Comercial e InvestimentosDivisão de Programas de Promoção Comercial 7
  8. 8. Manual de Orientações Gerais sobre InovaçãoÍndice de FigurasFigura 1- Tipo ou Grau de Novidade e Definição de uma Inovação .................................................... 43Figura 2 – Modelo de Inovação Fechada ............................................................................................ 50Figura 3 – Modelo de Inovação Aberta ............................................................................................... 51Figura 4 – O Funil da Inovação no Modelo de Inovação Aberta .......................................................... 52Figura 5 - Comparação da Receita e Custo do Desenvolvimento Interno ........................................... 53Figura 6 – Estrutura do Questionário da pesquisa .............................................................................107Figura 7 - Taxa de Inovação da Indústria, Serviços e P:&D, segundo a PINTEC 2008 ......................132Figura 8 - Porcentagem da receita referente aos dispêndios com inovação em atividades inovativas,segundo a PINTEC 2008 ...................................................................................................................136Figura 9 - Porcentagem da receita referente aos dispêndios com inovação em atividades de P&Dsegundo a PINTEC 2008 ...................................................................................................................137Projeto Nº. BRA/07/017 – Projeto de Promoção Comercial e Atração de InvestimentosDepartamento de Promoção Comercial e InvestimentosDivisão de Programas de Promoção Comercial 8
  9. 9. Manual de Orientações Gerais sobre InovaçãoÍndice dos GráficosGráfico 1 - Participação percentual do número de empresas que implementaram inovações, ...........113Gráfico 2 - Taxa de inovação de produto e processo, por atividades da indústria,dos serviçosselecionados e de P&D, segundo o referencial dainovação Brasil – período 2006-2008 ...................114Gráfico 3 - Importância das atividades inovativas realizadas, por atividades da indústria, .................115Gráfico 4 – Dispêndio nas atividades inovativas como percentual da receita líquida de vendas, poratividades da indústria, e dos serviços selecionados e de P&D - Brasil – 2008..................................117Gráfico 5 - Pessoas ocupadas nas atividades de P&D, por atividades da indústria, dos serviçosselecionados e de P&D, segundo o nível de qualificação Brasil - 2008 ..............................................118Gráfico 6 - Fontes de informação para inovação, por atividades da indústria, ....................................120Gráfico 7 - Importância dos parceiros das relações de cooperação, por atividades da indústria, dosserviços selecionados e de P&D Brasil - período 2006-2008 .............................................................122Gráfico 8 - Impactos das inovações apontados pelas empresas, por atividades da indústria,dosserviços selecionados e de P&D - Brasil - período 2006-2008 ...........................................................123Gráfico 9 - Participação das empresas inovadoras que usaram programas do governo, por faixas depessoal ocupado - Brasil - período 2006-2008 ...................................................................................125Gráfico 10 - Participação das empresas que usaram métodos de proteção no total das queimplementaram inovações, por atividades da indústria, dos serviços selecionados e de P&D Brasil -período 2006-2008 .............................................................................................................................126Gráfico 11 - Problemas e obstáculos apontados pelas empresas que implementaram inovações, poratividades da indústria, dos serviços selecionados e de P&D - Brasil - período 2006-2008 ...............127Gráfico 12- Razões apontadas para não inovar, segundo atividades selecionadas da indústria e dosserviços Brasil - período 2006-2008 ...................................................................................................128Gráfico 13 - Participação percentual das empresas inovadoras em produto ou processo e querealizaram inovações organizacionais e de marketing, por atividades da indústria, dos serviçosselecionados e de P&D Brasil - período 2006-2008 ...........................................................................130Gráfico 14 - Participação percentual das empresas não inovadoras e sem projetos que realizaraminovações organizacionais e de marketing, por atividades selecionadas da indústria e dos serviçosBrasil - período 2006-2008 .................................................................................................................131Gráfico 15 - Referencial da principal inovação de produto .................................................................134Gráfico 16 - Mapeamento da pontuação do Brasil em comparação com os países de economiadirecionada pela eficiência, segundo o estudo do estudo ―The Global Competitiveness Report 2010–2011”, do WEF ...................................................................................................................................143Gráfico 17 - Mapeamento comparativo da pontuação França, Alemanha, Reino Unido e Suécia,segundo o estudo do estudo ―The Global Competitiveness Report 2010–2011”, do WEF .................144Gráfico 18 - Crescimento dos exames de patentes por ano ...............................................................164Gráfico 19 - Ampliação das patentes concedidas de 2007 a 2009 .....................................................164Gráfico 20 - Evolução do total de pedidos de patentes no INPI ..........................................................165Gráfico 21 - Evolução dos pedidos de patentes de invenção no INPI ................................................165Gráfico 22 - Evolução dos pedidos de modelo de utilidade no INPI ...................................................166Gráfico 23 - Evolução dos pedidos de patentes feitos por residentes ................................................166Gráfico 24- Intensidade da atividade de patenteamento, 2008 ...........................................................167Gráfico 25 - Esforço de patenteamento por destino e fonte................................................................168Gráfico 26 - Número de Patentes de Utilidade por Milhão de População ...........................................170Gráfico 27 - Exportação Brasileira por porte de empresa - Número de Empresas – 2002 A 2009......176Gráfico 28 – Principais Grupos de Produtos Exportados pelas Micro e Pequenas Empresas – 2009 –Participação % em Valor ....................................................................................................................177Projeto Nº. BRA/07/017 – Projeto de Promoção Comercial e Atração de InvestimentosDepartamento de Promoção Comercial e InvestimentosDivisão de Programas de Promoção Comercial 9
  10. 10. Manual de Orientações Gerais sobre InovaçãoGráfico 29 - Principais Grupos de Produtos Exportados pelas Médias Empresas – 2009 – Participação% em Valor ........................................................................................................................................177Gráfico 30 - Principais Grupos de Produtos Exportados pelas Grandes Empresas – 2009 –Participação % em Valor ....................................................................................................................178Gráfico 31 - Principais Blocos de Destino das Micro e Pequenas Empresas – 2009 – Participação %em Valor ............................................................................................................................................178Gráfico 32- Principais Blocos de Destino das Médias Empresas – 2009 – Participação % em Valor .179Gráfico 33- Principais Blocos de Destino das Grandes – 2009 – Participação % em Valor ................179Gráfico 34 - Exportação por fator agregado – FOB ............................................................................182Projeto Nº. BRA/07/017 – Projeto de Promoção Comercial e Atração de InvestimentosDepartamento de Promoção Comercial e InvestimentosDivisão de Programas de Promoção Comercial 10
  11. 11. Manual de Orientações Gerais sobre InovaçãoÍndice de QuadrosQuadro 1 - Síntese da Legislação Brasileira de Incentivos a P&D, direcionados às empresas - ......... 16Quadro 2 – Leis Estaduais de Inovação .............................................................................................. 24Quadro 3 – Leis e decretos que alteraram o Marco Legal de Inovação no país. ................................. 32Quadro 4 – Princípios da Inovação Fechada X Princípios da Inovação Aberta ................................... 54Quadro 5 – Artigos da Lei de Inovação referentes aos Incentivos Diretos e Indiretos ......................... 62Quadro 6 – Leis e decretos que regulamentam o tratamento tributário dos Incentivos Fiscais àInovação Tecnológica. ........................................................................................................................ 65Quadro 7 - Programas da FINEP, suas finalidades e seus públicos alvos .......................................... 68Quadro 8 – Linhas de financiamento do BNDES, suas finalidades e seus públicos alvos ................... 85Quadro 9 – Metas estabelecidas para 2011 do Objetivo Setorial de ―Ampliar a Participação Brasileirano Mercado Internacional e Agregar Valor à Pauta de Exportação‖, do Relatório de Avaliação,Exercício 2010, Ano Base 2009, do Plano Plurianual 2008-2011, do MDIC .......................................147Quadro 10 - Indicadores do Programa de Desenvolvimento do Comércio Exterior e da CulturaExportadora, Relatório de Avaliação, Exercício 2010, Ano Base 2009, do Plano Plurianual 2008-2011,do MDIC.............................................................................................................................................148Quadro 11 – Metas para 2011 do Objetivo Setorial de ―Promover o Desenvolvimento e Uso do Sistemade Propriedade Intelectual‖, do Relatório de Avaliação, Exercício 2010, Ano Base 2009, do PlanoPlurianual 2008-2011, do MDIC .........................................................................................................149Quadro 12 - Indicadores do Programa de Desenvolvimento do Sistema de Propriedade Intelectual,Relatório de Avaliação, Exercício 2010, Ano Base 2009, do Plano Plurianual 2008-2011, do MDIC ..151Quadro 13 - Programas, indicadores e seus índices de referência, apurados e previstos para 2011,Relatório de Avaliação, Exercício 2010, Ano Base 2009, do Plano Plurianual 2008-2011, do MRE ...153Quadro 14 – Indicador ―Taxa de Apoio a Empresas Exportadoras‖ do Programa de Promoção dasExportações, Relatório de Avaliação, Exercício 2010, Ano Base 2009, do Plano Plurianual 2008-2011,do MRE ..............................................................................................................................................155Quadro 15 - Participação das empresas com relações de cooperação com outras organizações nototal das empresas que implementaram inovações, por atividades, segundo as faixas de pessoalocupado - Brasil - período 2006-2008 ................................................................................................171Quadro 16 - Taxas de inovação, dispêndios realizados e incidência sobre a receita líquida de vendasdos dispêndios realizados, nas atividades inovativas e internas de P&D, segundo as atividadesselecionadas da indústria e dos serviços - Brasil - período 2006 2008 ..............................................172Quadro 17 - Balanço de pagamentos de 2009 em comparação com 2008 ........................................174Quadro 18- Exportação por intensidade tecnológica – FOB ...............................................................180Quadro 19 - Exportação – FOB – Principais produtos básicos ...........................................................181Quadro 20 - Exportação por fator agregado e região – FOB, Média diária – US$ milhões .................183Projeto Nº. BRA/07/017 – Projeto de Promoção Comercial e Atração de InvestimentosDepartamento de Promoção Comercial e InvestimentosDivisão de Programas de Promoção Comercial 11
  12. 12. Manual de Orientações Gerais sobre InovaçãoÍndice de TabelasTabela 1 - Resumo dos Incentivos Fiscais da Lei do Bem .................................................................. 28Tabela 2 – Resumo dos Benefícios Efetivos dos Incentivos Fiscais da Lei do Bem ............................ 29Tabela 3 - Nova classificação do porte das empresas do BNDES, a partir ......................................... 69Tabela 4 – Parceiros Estratégicos atuais do Programa Juro Zero ....................................................... 70Tabela 5 – Incubadoras Âncoras parceiras do Programa PRIME........................................................ 74Tabela 6 – ―Kit‖ PRIME ....................................................................................................................... 75Tabela 7 – Taxas anuais para cada linha do Programa Inova Brasil ................................................... 80Tabela 8 - Fontes de Informação do Processo Inovativo, em %, segundo a PINTEC 2008................121Tabela 9 - Taxa de Inovação da indústria brasileira em %, segundo a PINTEC 2008 ........................133Tabela 10 - Dispêndios / Receita (%), segundo a PINTEC 2008 ........................................................135Tabela 11 - P&D contínuo ou ocasional, segundo a PINTEC 2008 ....................................................138Tabela 12 - Comparação das taxas de inovação do setor industrial entre Espanha, Alemanha e Brasil,segundo a PINTEC 2008 ...................................................................................................................138Tabela 13 - Comparação das taxas de inovação do setor de serviços entre Espanha, Alemanha eBrasil, segundo a PINTEC 2008 ........................................................................................................139Tabela 14- Comparação das taxas de inovação do setor de empresas de P&D entre Espanha e Brasil,segundo a PINTEC 2008 ...................................................................................................................139Tabela 15 – ―Ranking‖ do Índice Global de Competitividade 2010–2011 em comparação com 2009–2010, do estudo ―The Global Competitiveness Report 2010–2011”, do WEF ....................................141Tabela 16 – Pontuação obtida pelo Brasil segundo os diversos pilares do estudo do estudo ―TheGlobal Competitiveness Report 2010–2011”, do WEF .......................................................................142Tabela 17- Maiores empresas patenteadoras no mundo, na modalidade PCT, em 2009 ...................169Tabela 18 - Exportação Brasileira por porte de Empresa ...................................................................175Tabela 19 - Exportação por fator agregado – FOB.............................................................................182Projeto Nº. BRA/07/017 – Projeto de Promoção Comercial e Atração de InvestimentosDepartamento de Promoção Comercial e InvestimentosDivisão de Programas de Promoção Comercial 12
  13. 13. Manual de Orientações Gerais sobre Inovação1. IntroduçãoComo já destacado na apresentação, este manual é endereçado às empresas. Ele foiestruturado de maneira a oferecer a elas uma visão do arcabouço legal da inovação no Brasil,conceitos relacionados à inovação e as principais linhas de financiamento, completando comum panorama da inovação no Brasil e uma sensibilização da importância de melhorar estepanorama brasileiro, tanto internamente quanto aquele percebido internacionalmente.No Capítulo 2 faz-se um histórico e dá-se uma visão geral da legislação brasileira básicasobre Inovação, apresentando, principalmente a Lei de Inovação federal e o Capítulo III daLei do Bem, No Capítulo 3 são apresentados conceitos e atividades de inovação, fortementebaseados no Manual de Oslo (2ª e 3ª edições traduzidas pela FINEP) e modelos deprocessos de Inovação, incluindo o Modelo de Inovação Aberta (―Open Innovation‖).No Capítulo 4 introduz-se o conceito de Gestão da Inovação e a Gestão da PropriedadeIntelectual, destacando esta última pela sua Importância como indicador da produçãotecnológica.No Capítulo 5 são elencadas as diversas linhas de financiamento a inovação das principaisagências de desenvolvimento no país (FINEP, CNPq, BNDES, entre outros), incluindoinformações sobre o tratamento tributário dos incentivos à inovação, tanto dos resultantes definanciamento não reembolsável (subvenção econômica) quanto daqueles resultantes dousufruto dos benefícios fiscais do Capítulo III da Lei do Bem.O Capítulo 6 apresenta um Panorama da Inovação nas Empresas Brasileiras, apoiadofortemente nos resultados da Pesquisa PINTEC 2008 de Inovação nas Empresas Brasileirasempreendida pelo IBGE, divulgados recentemente, em Outubro de 2010. O Capítulo 7comenta sobre a inovação e a internacionalização de empresas brasileiras, apresentandoações nesta direção do MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exteriore do MRE – Ministério das Relações Exteriores, além de exemplos de empresas brasileirasinovadoras.No Capítulo 8 são apresentados comentários conclusivos.Completam o manual, anexos referenciados no seu corpo, contendo:  Panorama estatístico do comportamento e dimensão dos depósitos e registros de patentes no Brasil, de 2007 e 2009 (INPI);  Panorama geral da Propriedade Intelectual no mundo, de 2008 e 2010 (WIPO e WEF):  Informações sobre a participação das empresas com relações de cooperação com outras organizações no total das empresas que implementaram inovações, por atividades, segundo as faixas de pessoal ocupado - Brasil - período 2006-2008 (PINTEC 2008),  Taxas de inovação, dispêndios realizados e incidência sobre a receita líquida de vendas dos dispêndios realizados, nas atividades inovativas e internas de P&D,Projeto Nº. BRA/07/017 – Projeto de Promoção Comercial e Atração de InvestimentosDepartamento de Promoção Comercial e InvestimentosDivisão de Programas de Promoção Comercial 13
  14. 14. Manual de Orientações Gerais sobre Inovação segundo as atividades selecionadas da indústria e dos serviços - Brasil - período 2006- 2008 (PINTEC 2008);  Balanço de pagamentos de 2009 (Banco Central do Brasil),  Balança comercial brasileira por porte de empresa de 2009 (MDIC);  Exportações brasileiras segundo a intensidade tecnológica – FOB, em 2009 (Banco Central do Brasil),  Exportação – FOB – principais produtos básicos, em 2009 (Banco Central do Brasil);  Exportação por fator agregado e região, em 2009;  Relação não exaustiva de sítios nacionais e Internacionais sobre Inovação.Estes anexos somente contemplam gráficos, quadros e tabelas, sem textos explicativos, poisdevem ser considerados como complementares aos respectivos textos, onde referenciados.Na dúvida, recomenda-se a leitura das referências originais de onde eles foram extraídos,para um melhor entendimento.Projeto Nº. BRA/07/017 – Projeto de Promoção Comercial e Atração de InvestimentosDepartamento de Promoção Comercial e InvestimentosDivisão de Programas de Promoção Comercial 14
  15. 15. Manual de Orientações Gerais sobre Inovação2. Histórico e Visão Geral da Legislação Brasileira Básica sobre Inovação2.1. Histórico e Marco Legal Brasileiro da InovaçãoA legislação brasileira de inovação é recente e tem origem já na década de 90. Até então, alegislação cobria simplesmente atividades de C&T (Ciência e Tecnologia),predominantemente em instituições superiores de ensino e pesquisa, sequer atrelada à visãolinear1 de P&D (Pesquisa e Desenvolvimento) gerando inovação.Pode-se considerar como a primeira legislação a respeito, a Lei nº 8.661, de 02 de Junho de1993, que dispôs sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e daagropecuária. Esta lei introduziu a concessão de incentivos fiscais para estímulo àcapacitação tecnológica da indústria e da agropecuária nacionais, através de Programas deDesenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI e Programas de DesenvolvimentoTecnológico Agropecuário – PDTA. Por tratar-se de estímulo ao desenvolvimento na indústriae na agropecuária, ainda que sem o propósito específico de gerar inovação, esta lei pode serconsiderada como a primeira legislação brasileira sobre inovação. Ela foi, posteriormente,alterada pela Lei nº 9.532 de 10 de dezembro de 1997.Outra lei importante no contexto da inovação no Brasil, também por estimular a P&D, aindaque na visão linear de geração da inovação, foi e ainda tem sido a Lei de Informática. Esta leinasceu das leis n° 8.248 e nº 8.387, ambas de 1991, alteradas posteriormente por diversasleis, entre elas a Lei nº 11.077 de 2004, e, mais recentemente, o Decreto nº 7.010 de 2009.Pacheco, 20072, no entanto, considera que a ênfase dada pelo Governo Federal do Brasil, noperíodo 1999 a 2002, às políticas de incentivo à inovação, tiveram poucos precedentes, Aindasegundo Pacheco, exceto a criação do CTPetro em 1997, que é o Fundo Setorial do Petróleo,as iniciativas legislativas anteriores a 1999 foram importantes para a regulação das atividadesde C&T (Lei de Propriedade Industrial, Lei de Cultivares, Lei do Software e deBiossegurança)3, no entanto, quase não afetaram a estrutura de incentivos à inovação,fomento e financiamento à C&T.De qualquer maneira, ainda que com poucos precedentes, existiu anteriormente a 1999, a Leinº 8.661, de 1993, e a Lei de Informática, de 1991. O Quadro 1 a seguir, baseado em quadrode Pacheco, 2007, faz uma síntese da legislação brasileira de incentivos fiscais de estímulo aP&D no Brasil, direcionados às empresas, Este quadro, por estimular a P&D em empresas,pode ser considerado como o Marco Legal brasileiro de Inovação pré-Lei de Inovação.1 A Visão Linear do processo de inovação é comentada no item 3.3 deste documento.2 Pacheco, Carlos Américo, As reformas da política nacional de ciência, tecnologia e inovação no Brasil (1999-2002), Manual de Políticas Públicas, Programa CEPAL-GTZ Modernización del Estado, CEPAL, Chle, 2007.3 Neste caso, Pacheco não cita os Programas PDTI/PDTA.Projeto Nº. BRA/07/017 – Projeto de Promoção Comercial e Atração de InvestimentosDepartamento de Promoção Comercial e InvestimentosDivisão de Programas de Promoção Comercial 15
  16. 16. Manual de Orientações Gerais sobre Inovação Quadro 1 - Síntese da Legislação Brasileira de Incentivos a P&D, direcionados às empresas - Marco Legal brasileiro de Inovação pré-Lei de InovaçãoLegislação Ano FinalidadeProgramas PDTI/PDTA 1993, alterado em 1997  Permitiu a dedução do Imposto de Renda deLei n° 8.661/93 Pessoa Jurídica (IRPJ), redução do Imposto de(alterada pela Lei nº Produtos Industrializados (IPI), depreciação9.532/97)4 acelerada, redução de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e IRRF sobre remessas e dedução de despesa com Royalties e Assistência Técnica.  A condição para isto era: aprovar junto ao MCT Plano de P&D para 5 anos (PDTI/PDTA)Lei de Informática 1991 a 2009  Trouxe a isenção ou redução de IPILei n° 8.248/91 e Lei  A condição para esta isenção ou redução do IPO,nº 8.387/91 (alteradas é aplicar no mínimo 4% da receita em P&D,por diversas leis e fabricar de acordo com o Processo Produtivorecentemente pelo Básico (PPB); possuir ISO 9.000.Decreto nº 7.010/09)Lei n° 10.332/01 2001  Destinou ao Fundo Verde Amarelo, recursos crescentes do IPI sobre bens de TI incentivados (Lei n° 10.176/01) para equalizar juros de empréstimos a P&D; permitiu participar no capital de PME; permitiu subvencionar empresas com PDTI/PDTAs (Lei n°8.661/93); e dar liquidez aos investimentos privados em fundos de risco.Lei n° 10.637/02 2002  Permitiu abater os gastos em P&D na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); permitiu abater em dobro da base de cálculo do IRPJ,gastos em P&D que derivem patentesFUNTEC 2004  Criou o Fundo Tecnológico – FUNTEC do BNDESResolução 1.092/04 para subvencionar inovação empresarial ou Instituições de Pesquisa Fonte: baseado em Pacheco, 2007Destaca-se que a criação dos outros fundos setoriais, entre 2000 e 2002, além do CTPetro,integralizados a partir de receitas fiscais e para-fiscais vinculadas com o objetivo odesenvolvimento científico e tecnológico de um determinado setor, intensificou as atividadesde C&T.impactando enormemente o orçamento do Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT).Atualmente, o Marco Legal brasileiro para a Inovação pode ser sinteticamente consideradocomo alicerçado sobre as seguintes leis e decretos, listados a seguir5:4 Substituído pelos incentivos fiscais do Capítulo III da Lei do Bem.Projeto Nº. BRA/07/017 – Projeto de Promoção Comercial e Atração de InvestimentosDepartamento de Promoção Comercial e InvestimentosDivisão de Programas de Promoção Comercial 16
  17. 17. Manual de Orientações Gerais sobre Inovação  Lei de Inovação federal – Lei nº 10.973 de 2 de Dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 5.563 de 11 de Outubro de 2005  Leis estaduais de inovação6  Capítulo III da Lei do Bem – Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005, regulamentado (o capítulo III somente) pelo Decreto nº 5.798 de 7 de Junho de 2006.  Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;  Leis e decretos que alteraram o Capítulo III da Lei do Bem;  Lei nº 12.349, de 15 de Dezembro de 2010, que alterou a Lei de Inovação;As leis estaduais de inovação são similares à Lei de Inovação federal, transpondo a nívelestadual, os preceitos da lei federal, contemplando obviamente as Instituições Científicas eTecnológicas e medidas de incentivos a inovação – recursos de subvenção econômica eincentivos fiscais, no âmbito estadual.2.2. A lei de Inovação federalA Lei de Inovação federal é a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, regulamentada peloDecreto nº 5.563 de 11 de Outubro de 2005.Segundo Vettorato, 20107, esta lei baseou-se na lei francesa de inovação, ―Loi sur l’innovationet la recherche 1999 – França‖ e o primeiro projeto da lei foi apresentado no ano de 2000 pelosenador Roberto Freire. Este projeto da lei transitou nas comissões de constituição e justiça eacabou sendo arquivado por despacho presidencial. A comunidade científica do país semobilizou e começou a debater a importância e a necessidade de uma legislação queregulamentasse as disposições do art. 218 e art. 219 da Constituição Federal. Assim, em2003, o governo em substituição ao primeiro projeto da lei, apresentou novo projeto,requerendo urgência para sua análise que culminou na Lei nº 10.973 de 12/2004.A Lei de Inovação Federal, portanto, dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisacientífica e tecnológica no ambiente produtivo, estabelecendo medidas, segundo ela, ―comvistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrialdo País, nos termos dos artgs. 218 e 219 da Constituição‖.5 , Excluem-se os fundos setoriais, por alicerçarem o financiamento às atividades de C&T, ainda que sejampilares do financiamento à Inovação no Brasil, mas não necessariamente direcionados às atividades diretas deinovação.6 Nem todos os estados da federação possuem leis estaduais de inovação. Até o presente, os seguintes Estadospromulgaram suas leis de inovação: Amazonas, Alagoas, Bahia, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais,Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, e Sergipe. As respectivas leisestão listadas no item 2.3 deste documento.7 Vettorato, Jardel Luís, Lei de Inovação Tecnológica - Os aspectos legais da inovação no Brasil, disponível emhttp://www.buscalegis.ufsc.br/arquivos/LEI%20DE%20INOVACAO%20TECNOLOGICA_Os%20aspectos%20legais%20da%20inovacao%85.pdf , acessado em 23 de Outubro de 2010Projeto Nº. BRA/07/017 – Projeto de Promoção Comercial e Atração de InvestimentosDepartamento de Promoção Comercial e InvestimentosDivisão de Programas de Promoção Comercial 17
  18. 18. Manual de Orientações Gerais sobre InovaçãoA lei trás diversas definições, para seu entendimento, entre elas:  Inovação: segundo a lei, é a introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo ou social que resulte em novos produtos, processos ou serviços;  Instituição Científica e Tecnológica - ICT: segundo a lei, é o órgão ou entidade da administração pública que tenha por missão institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico8;  Núcleo de Inovação Tecnológica: segundo a lei, é o núcleo ou órgão constituído por uma ou mais ICT com a finalidade de gerir sua política de inovação.A definição de inovação na Lei de Inovação federal é genérica, contemplando-senaturalmente a inovação tecnológica. Na verdade, a introdução de novidade ouaperfeiçoamento no ambiente produtivo que resulte em novos produtos, processos ouserviços, é basicamente uma definição para Inovação Tecnológica de Produto e Processo(TPP), segundo a 2ª versão do Manual de Oslo, uma publicação da Organização paraCooperação e Desenvolvimento Econômico ("OCDE")9 traduzida pela FINEP10. Ao citar8 A figura jurídica de ICT privada não está formalmente definida na Lei de Inovação federal, mas pode serencontrada em diversas leis estaduais de inovação, por exemplo, na lei mineira de inovação, Lei nº 17.348, de17 de Janeiro de 2008 do.Estado de Minas Gerais. No entanto, a FINEP, em especial, têm utilizado em várioseditais este termo, significando instituição de pesquisa privada sem fins lucrativos, ou, mais exatamente ICT-Instituição Científica e Tecnológica privada. Vejam, por exemplo, emhttp://www.finep.gov.br//fundos_setoriais/acao_transversal/editais/Chamada%20Publica%20PNI%20PRONINC%20Versao%2005-05-2009%20v4%20_1_.pdf pg. 2, ou emhttp://www.finep.gov.br//fundos_setoriais/ct_energ/editais/Cadeia_da_Energia_2009_Final.pdf , pg 1.Todos os institutos privados, como, por exemplo, o CESAR de Recife, o CPqD, o Instituto de PesquisasEldorado, o Centro de Inovação Tecnológica Venturus e a Fundação Biominas, entre diversos outros, sãoconsideradas ICTs privadas, São também ICTs privadas as universidades privadas como, por exemplo, o Inatel,a PUC-RJ, a PUC-RS e a Unifor em Fortaleza, entre diversas outras.A Lei de Inovação federal quando menciona ICT, ela quer dizer ICT pública. Quando ela menciona"organizações de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento" (p.ex, Artigos 3º e 4º) ou "instituições privadas" (Artigos 8º e 9º), ela quer dizer ICT privada.Ainda que o centro de atenção da Lei de Inovação seja a ICT pública, ela emana uma ―Política de Inovação‖,através de seus artigos, que pode e deve se aplicar também para a ICT privada, e não somente quando ela tratade organizações ou instituições privadas. A princípio, o que a lei dispõe para que a ICT pública participe mais noprocesso de inovação e contribua para o Sistema Nacional de Inovação, pode e deve ser aplicado à ICT privada,ainda que a lei não "obrigue" a esta última, a fazê-lo. Diversos pontos na lei são importantes para a ICT pública,a ICT privada, associações, empresas, agências de fomento, etc.(nota baseada em postagem de Blog do autor, http://eduardogrizendi.blogspot.com/2009/08/o-nit-de-ict-privada.html )9 Ao longo deste documento, este manual será citado, ora a sua 2ª Edição, ora a sua 3ª Edição, ambastraduzidas pela FINEP e disponíveis para ―download‖, entre outros manuais, no sítio do MCT, emhttp://www.mct.gov.br/index.php/content/view/4639.html .10 A definição de Inovação Tecnológica de Produto e Processo (TPP) é da 2ª edição do Manual de Oslo, de1997, que foi a edição traduzida pela FINEP, em 2004. Esta, por sua vez, é a definição que apóia o Marco Legalbrasileiro de Inovação (a Lei de Inovação e, principalmente, o Capítulo III da Lei do Bem, utilizam este conceito).A 3ª edição do Manual de Oslo, de 2005, amplia o conceito de inovação para incluir dois tipos adicionais deinovação – organizacional e de marketing.Projeto Nº. BRA/07/017 – Projeto de Promoção Comercial e Atração de InvestimentosDepartamento de Promoção Comercial e InvestimentosDivisão de Programas de Promoção Comercial 18
  19. 19. Manual de Orientações Gerais sobre Inovaçãotambém o ambiente social e serviços, ela tenta estender a lei à inovação nãonecessariamente tecnológica, porém, sem explorar tal viés ao longo dos seus artigos..Ainda sobre a definição de inovação na lei, ela menciona produtos e serviços separadamente.No entanto, segundo o Manual de Oslo, produto pode ser tanto bem quanto serviço, quandose trata de inovação tecnológica. Portanto, perante o Manual de Oslo, 2ª edição, éredundante a lei expressar-se, separadamente, produto e serviço.Os principais pontos da Lei de Inovação federal são:  Autoriza a incubação de empresas dentro de ICTs;  Permite a utilização de laboratórios, equipamentos e instrumentos, materiais e instalações das ICTs por empresa;  Facilita o licenciamento de patentes e transferência de tecnologias desenvolvidas pelas ICTs;  Promove a participação dos pesquisadores das ICTs nas receitas advindas de licenciamento de tecnologias para o mercado;  Autoriza a concessão de recursos diretamente para a empresa (Subvenção Econômica);  Prevê novo regime fiscal que facilite e incentive as empresas a investir em P&D (Capítulo III da Lei do Bem);  Autoriza a participação minoritária do capital de EPE, cuja atividade principal seja a inovação;  Autoriza a instituição de fundos mútuos de investimento em empresas cuja atividade principal seja a inovaçãoA lei possui 7 (sete) capítulos, conforme descritos a seguir juntamente com os principaisartigos .O Capítulo I – Disposições Preliminares apresenta o objetivo da lei e definições importantespara seu entendimento e aplicação.O Capítulo II – Do Estímulo à Construção de Ambientes Especializados e Cooperativos deInovação, trata dos projetos de cooperação entre ICTs e empresas, O Art. 3º deste capítuloestabelece que União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas agênciasde fomento poderão estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e odesenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas nacionais, ICTs eorganizações de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa edesenvolvimento, que objetivem a geração de produtos e processos inovadores. Este apoioprevisto neste artigo poderá contemplar as redes e os projetos internacionais de pesquisatecnológica, bem como ações de empreendedorismo tecnológico e de criação de ambientesde inovação, inclusive incubadoras e parques tecnológicos.O Art. 4º ainda neste capítulo, estabelece que as ICTs poderão, mediante remuneração e porprazo determinado, nos termos de contrato ou convênio:Projeto Nº. BRA/07/017 – Projeto de Promoção Comercial e Atração de InvestimentosDepartamento de Promoção Comercial e InvestimentosDivisão de Programas de Promoção Comercial 19
  20. 20. Manual de Orientações Gerais sobre Inovação  compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com microempresas e empresas de pequeno porte em atividades voltadas à inovação tecnológica, para a consecução de atividades de incubação, sem prejuízo de sua atividade finalística11;  permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações existentes em suas próprias dependências por empresas nacionais e organizações de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa, desde que tal permissão não interfira diretamente na sua atividade-fim, nem com ela conflite;O Art. 5º autoriza a União e suas entidades a participar minoritariamente do capital deempresa privada de propósito específico que vise ao desenvolvimento de projetos científicosou tecnológicos para obtenção de produto ou processo inovador.O Capítulo III – Do Estímulo à Participa;cão das ICT no Processo de Inovação, trata doscontratos de transferência de tecnologia e licenciamento de patentes e da remuneraçãoadicional de pesquisador, detentor de patentes dentro das ICTs. O Art. 6º faculta à ICTcelebrar contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direitode uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida, sem necessidade de publicação deedital, se de forma não exclusiva. A contratação com cláusula de exclusividade, segundo alei, deve ser precedida da publicação de edital.O Art. 9º faculta à ICT prestar a instituições públicas ou privadas serviços compatíveis com osobjetivos da lei, nas atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica noambiente produtivo e que o servidor público envolvido na prestação de serviço poderáreceber por isto, diretamente da ICT ou de instituição de apoio com que esta tenha firmadoacordo, na forma de adicional variávelO Art.12º, ainda neste capítulo, veda dirigente, criador ou qualquer servidor, ou aindaprestador de serviços de ICT divulgar, noticiar ou publicar qualquer aspecto de criações decujo desenvolvimento tenha participado diretamente ou tomado conhecimento por força desuas atividades, sem antes obter expressa autorização da ICT.Para estímulo à proteção a propriedade intelectual pelo criador, o Art. 13º assegura a ele,participação mínima de 5% (cinco por cento) e máxima de 1/3 (um terço) nos ganhoseconômicos (royalties, remuneração ou quaisquer benefícios financeiros) auferidos pela ICT,resultantes de contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga dedireito de uso ou de exploração de criação protegida da qual tenha sido o criador. Se acriação tem mais de um criador, a participação será partilhada pela ICT entre os membros daequipe de pesquisa e desenvolvimento tecnológico que tenham contribuído para a criação.11 Em outras palavras, neste ponto a lei está autorizando a incubação de empresas em espaço público – emlaboratórios de ICTs públicas, compartilhando seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais edemais instalações, naturalmente que de forma onerosa, para que se facilite não somente a transferência doconhecimento codificado, sob a forma de transferência de tecnologia, mas também do conhecimento tácito,abundante nestes ambientes e necessários à total transferência do conhecimento. (―know-how‖ ou ―savoir-faire‖)Projeto Nº. BRA/07/017 – Projeto de Promoção Comercial e Atração de InvestimentosDepartamento de Promoção Comercial e InvestimentosDivisão de Programas de Promoção Comercial 20
  21. 21. Manual de Orientações Gerais sobre InovaçãoEsta participação nos ganhos econômicos será paga pela ICT em prazo não superior a 1 (um)ano após a realização da receita que lhe servir de base.Em relação à mobilidade do pesquisador, servidor público, o Art. 14º faculta a ele o seuafastamento para prestar colaboração a outra ICT e o Art. 15º, a critério da administraçãopública, poderá conceder a ele, licença sem remuneração para constituir empresa com afinalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação. Esta licenças será peloprazo de até 3 (três) anos consecutivos, renovável por igual período.Para melhor proteger sua propriedade intelectual e realizar transferência de suas tecnologiaspara as empresas, o Art. 16º estabelece que a ICT deverá dispor de núcleo de inovaçãotecnológica, próprio ou em associação com outras ICT, com a finalidade de gerir sua políticade inovação e que são competências mínimas deste núcleo:  zelar pela manutenção da política institucional de estímulo à proteção das criações, licenciamento, inovação e outras formas de transferência de tecnologia;  avaliar e classificar os resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa para o atendimento das disposições desta Lei;  avaliar solicitação de inventor independente para adoção de invenção na forma do art. 22 da lei;  opinar pela conveniência e promover a proteção das criações desenvolvidas na instituição;  opinar quanto à conveniência de divulgação das criações desenvolvidas na instituição, passíveis de proteção intelectual;  acompanhar o processamento dos pedidos e a manutenção dos títulos de propriedade intelectual da instituição.O Art. 17º prevê que a ICT deve manter informado o Ministério da Ciência e Tecnologiaquanto:  à política de propriedade intelectual da instituição;  às criações desenvolvidas no âmbito da instituição;  às proteções requeridas e concedidas; e  aos contratos de licenciamento ou de transferência de tecnologia firmados.O Capítulo IV – Do Estímulo à Inovação nas Empresas trouxe o importante instrumento desubvenção econômica às empresas para desenvolvimento de projetos de pesquisa edesenvolvimento da inovação. O Art. 19º prevê que a União, as ICT e as agências de fomentopromoverão e incentivarão o desenvolvimento de produtos e processos inovadores emempresas nacionais e nas entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadaspara atividades de pesquisa, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos,materiais ou de infra-estrutura, a serem ajustados em convênios ou contratos específicos,destinados a apoiar atividades de pesquisa e desenvolvimento, para atender às prioridadesda política industrial e tecnológica nacional. A concessão de recursos financeiros previstaneste artigo é na forma de subvenção econômica, financiamento ou participação societária,Projeto Nº. BRA/07/017 – Projeto de Promoção Comercial e Atração de InvestimentosDepartamento de Promoção Comercial e InvestimentosDivisão de Programas de Promoção Comercial 21
  22. 22. Manual de Orientações Gerais sobre Inovaçãovisando ao desenvolvimento de produtos ou processos inovadores e precedida de aprovaçãode projeto pelo órgão ou entidade concedente.O § 7º do Art. 20º do decreto que regulamenta a Lei de Inovação federal, estabelece que aFINEP12 estabelecerá convênios e credenciará agências de fomento regionais, estaduais elocais, e instituições de crédito oficiais, visando descentralizar e aumentar a capilaridade dosprogramas de concessão de subvenção às microempresas e empresas de pequeno porte. O§ 8º deste mesmo artigo estabelece que a FINEP adotará procedimentos simplificados,inclusive quanto aos formulários de apresentação de projetos, para a concessão desubvenção às microempresas e empresas de pequeno porte.Em resumo, estes parágrafos do Art. 20º do decreto, outorgaram à FINEP a missão deestabelecer os convênio e selecionar os projetos que usufruirão destes incentivos na formade subvenção econômica. A FINEP, para tal, mantém dois importantes instrumentos –Programa de Subvenção Econômica e Programa PAPPE – Subvenção/ Integração, descritosno Capítulo 4 deste manual.Ainda sobre o Capítulo IV da Lei de Inovação federal, o Art. 20º previu a EncomendaTecnológica. Este artigo estabelece que os órgãos e entidades da administração pública, emmatéria de interesse público, poderão contratar empresa, consórcio de empresas e entidadesnacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa, dereconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisae desenvolvimento, que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnicoespecífico ou obtenção de produto ou processo inovador.O Capítulo V – Do Estímulo ao Inventor Independente trata da adoção por uma ICT deinventor independente. O Art. 22º estabelece que, ao inventor independente que comprovedepósito de pedido de patente, é facultado solicitar a adoção de sua criação por ICT, quedecidirá livremente quanto à conveniência e oportunidade da solicitação, visando àelaboração de projeto voltado a sua avaliação para futuro desenvolvimento, incubação,utilização e industrialização pelo setor produtivo, através de seu núcleo de inovaçãotecnológica.O Capítulo VI – Dos Fundos de Investimento, através do Art. 23º, autoriza a instituição defundos mútuos de investimento em empresas cuja atividade principal seja a inovação,caracterizados pela comunhão de recursos captados por meio do sistema de distribuição devalores mobiliários, na forma da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, destinados àaplicação em carteira diversificada de valores mobiliários de emissão dessas empresas.Finalmente, o Capítulo VII – Disposições Gerais, através do Art. 27º, estabelece que, naaplicação do disposto na lei, sejam observadas as seguintes diretrizes:12 FINEP - Financiadora de Estudos e Projetos (www.finep.gov.br) , criada em 24 de julho de 1967, é umaempresa pública brasileira de fomento à ciência, tecnologia e inovação em empresas, universidades, institutostecnológicos e outras instituições públicas ou privadas, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT).Projeto Nº. BRA/07/017 – Projeto de Promoção Comercial e Atração de InvestimentosDepartamento de Promoção Comercial e InvestimentosDivisão de Programas de Promoção Comercial 22
  23. 23. Manual de Orientações Gerais sobre Inovação  Priorizar, nas regiões menos desenvolvidas do País e na Amazônia, ações que visem a dotar a pesquisa e o sistema produtivo regional de maiores recursos humanos e capacitação tecnológica;  Atender a programas e projetos de estímulo à inovação na indústria de defesa nacional e que ampliem a exploração e o desenvolvimento da Zona Econômica Exclusiva (ZEE) e da Plataforma Continental;  Assegurar tratamento favorecido a empresas de pequeno porte; e  Dar tratamento preferencial, na aquisição de bens e serviços pelo Poder Público, às empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.Estas diretrizes se refletem nas Chamadas Públicas empreendidas pelas agências defomento federais (FINEP e CNPq, precisamente), relacionadas às ações de concessão derecursos financeiros, humanos, materiais ou de infra-estrutura (subvenção econômica).Um importante artigo completa a lei, o Art. 28º. Este artigo estabelece que ―a União fomentaráa inovação na empresa mediante a concessão de incentivos fiscais com vistas naconsecução dos objetivos estabelecidos na lei‖ e que ―o Poder Executivo encaminhará aoCongresso Nacional, em até 120 (cento e vinte) dias‖, contados da publicação desta Lei,projeto de lei para atender o previsto no caput deste artigo.Este projeto de lei, previsto neste artigo, foi encaminhado originalmente, como Capítulo III –Dos Incentivos à Inovação Tecnológica, da Medida Provisória (MP) nº 252, de 15 de Junhode 2005, conhecida como MP do Bem. Posteriormente, este Capítulo III da MP do Bem setransformou no Capítulo III – Dos Incentivos à Inovação Tecnológica da Lei nº 11.196, de 21de Novembro de 2005, conhecida como Lei do Bem.2.3. As leis de inovação estaduaisAs leis de inovação estaduais derivam da Lei de Inovação federal, transpondo-se para oambiente estadual, os preceitos da lei federal. A ICT pública passa a ser a da esfera estadual,genericamente definida, nestas leis, como órgão ou entidade integrante da estrutura daadministração pública estadual direta ou indireta que tenha por missão institucional executaratividades de pesquisa básica ou aplicada, de caráter científico ou tecnológico. Permanece anecessidade da existência de NIT – Núcleo de Inovação Tecnológica na ICT públicasestadual para gerir sua política de inovação, em especial, sua política de propriedadeintelectual e transferência de tecnologia.Normalmente estas leis estaduais trazem medidas para fortalecer o Sistema Estadual deInovação, incluindo medidas aplicadas a seus Parques e Incubadoras Tecnológicas noEstado. Também prevêem subvenção econômica e, em algumas delas, incentivos fiscais,para projetos de inovação de empresas no Estado.De maneira geral, acompanham os preceitos da lei federal, permitindo o compartilhamentodos laboratórios por empresas incubadas e utilização dos laboratórios por empresasProjeto Nº. BRA/07/017 – Projeto de Promoção Comercial e Atração de InvestimentosDepartamento de Promoção Comercial e InvestimentosDivisão de Programas de Promoção Comercial 23
  24. 24. Manual de Orientações Gerais sobre Inovaçãonacionais, promove a remuneração dos pesquisadores das ICTs com parte dos ganhoseconômicos advindos dos contratos de transferência de tecnologia, e demais.Curiosamente, algumas delas prevêem a aplicação de pontos da lei que, na federal, seaplicam a ICTs públicas, para tanto as ICTs públicas quanto às ICTs privadas estaduais. Istoinclui a definição do que é ICT privada estadual, genericamente caracterizada comoorganização de direito privado sem fins lucrativos dedicada à inovação tecnológica;O Quadro 1 a seguir apresenta os Estados que já possuem suas leis estaduais de inovaçãopromulgadas. Quadro 2 – Leis Estaduais de Inovação13Estado Legislação Entrada em vigorAlagoas Lei nº 7.117, 12 de Novembro de 2009.Amazonas Lei Ordinária nº 3.095 17 de Novembro de 2006Bahia Lei Estadual nº 11.174 09 de Dezembro de 2008Ceará Lei Estadual nº 14.220 16 de Outubro de 2008Mato Grosso Lei Complementar nº 297 07 de Janeiro de 2008Minas Gerais Lei Estadual nº 17.348 17 de Janeiro de 2008Pernambuco - Lei Estadual nº 13.690 16 de Dezembro de 2008Rio de Janeiro Lei Estadual n° 5.361 29 de Dezembro de 2008 Decreto nº 42.302 12 de fevereiro de 2010Rio Grande do Sul Lei Estadual nº 13.196 13 de Julho de 2009São Paulo Lei Complementar nº 1049 19 de Junho de 2008Santa Catarina Lei Estadual nº 14.348 15 de Janeiro de 2008Sergipe Lei Estadual nº 6.794 02 de Dezembro de 20092.4. O Capítulo III da Lei do BemA Lei do Bem é a Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005, regulamentada pelo Decreto nº5.798, de 07 de Junho de 2006. Esta lei recebeu o rótulo de ―do bem‖ por trazer diversoscapítulos e seus respectivos artigos, que, segundo o Poder Executivo, fazem bem aoambiente produtivo do país. Inicialmente instituído pela Medida Provisória (MP) n° 252/05, foiratificada e alterada pela Medida Provisória (MP) n° 255/05 e finalmente convertida na Lei n°11.196 de 2005.O Capítulo III desta lei, originário do Capítulo III da Medida Provisória (MP) n° 252/05, tornapossível a concessão de incentivos fiscais a qualquer pessoa jurídica, desde que ela invistaem pesquisa e desenvolvimento para inovação tecnológica.Os capítulos da Lei do Bem são:13 Dados compilados em Outubro de 2010Projeto Nº. BRA/07/017 – Projeto de Promoção Comercial e Atração de InvestimentosDepartamento de Promoção Comercial e InvestimentosDivisão de Programas de Promoção Comercial 24
  25. 25. Manual de Orientações Gerais sobre Inovação  Capítulo I – Do Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES;  Capítulo II – Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP;  Capítulo III – Dos Incentivos à Inovação Tecnológica;  Capítulo IV – Do Programa de Inclusão Digital;  Capítulo V– Dos Incentivos às Microrregiões nas Áreas de Atuação das Extintas SUDENE e SUDAM  Capítulo VI – Do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES  Capítulo VII – Do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL  Capítulo VIII - Do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF  Capítulo IX - Da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS;  Capítulo X - Do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;  Capítulo XI – Dos Prazos de Recolhimento de Impostos e Contribuições;  Capítulo XII – Dos Fundos de Investimento Constituídos por Entidades Abertas de Previdência Complementar e por Sociedades Seguradoras e dos Fundos de Investimento para Garantia de Locação Imobiliária;  Capítulo XIII – Da Tributação de Planos de Benefício, Seguros e Fundos de Investimento de Caráter Previdenciário;  Capítulo XIV – Do Parcelamento de Débitos Previdenciários dos Municípios;  Capítulo XV – Da Desoneração Tributária da Bovinocultura;  Capítulo XVI - Disposições Gerais;  Capítulo XVII – Disposições Finais;O Capítulo III então trata ―dos incentivos à inovação tecnológica‖, abrangendo os artigos 17ºao 27º. Este capítulo e somente este, foi regulamentado pelo Decreto nº 5.798 de 7 de Junhode 2006. Portanto, este decreto é de regulamentação específica dos incentivos à inovaçãotecnológica, não tratando da regulamentação dos outros capítulos da Lei do Bem.Posteriormente, outras leis e decretos alteraram o Capítulo III da Lei do Bem, entre eles, a Leinº 11.774, de 17 de Setembro de 2008 (antiga MP nº 428), que estendeu, ainda que de formalimitada, os incentivos do Capítulo III da Lei do Bem às empresas que se utilizam da Lei deInformática, inicialmente excluídas dos incentivos fiscais à inovação tecnológica da Lei doBem.O § 1o do Art. 17º apresenta o conceito de inovação tecnológica, segundo o qual, ―considera-se inovação tecnológica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem comoa agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo queimplique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultandomaior competitividade no mercado‖.Projeto Nº. BRA/07/017 – Projeto de Promoção Comercial e Atração de InvestimentosDepartamento de Promoção Comercial e InvestimentosDivisão de Programas de Promoção Comercial 25
  26. 26. Manual de Orientações Gerais sobre InovaçãoO Art.. 17º e o Art.19 º estabelecem que a pessoa jurídica poderá usufruir dos seguintesincentivos fiscais14:  Dedução, para efeito de apuração do lucro líquido, de valor correspondente à soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica classificáveis como despesas operacionais pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou como pagamento na forma prevista na lei, aplicando-se também aos dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica contratados no País com universidade, instituição de pesquisa ou inventor independente de que trata o inciso IX do art. 2o da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, desde que a pessoa jurídica que efetuou o dispêndio fique com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos resultados dos dispêndios; sendo aplicável também para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL;  Dedução adicional, para efeito de apuração do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor correspondente a até 60% (sessenta por cento) da soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis como despesa pela legislação do IRPJ, na forma do inciso I do caput do art. 17 desta Lei. Poder-se-á chegar a até 80% (oitenta por cento) dos dispêndios em função do número de empregados pesquisadores contratados pela pessoa jurídica e a até 100% (cem por cento) dos dispêndios se houver pagamentos vinculados a patente concedida ou cultivar registrado;  Redução de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem como os acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico;  Depreciação integral, no próprio ano da aquisição, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, destinados à utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, para efeito de apuração do IRPJ e CSLL15;  Amortização acelerada, mediante dedução como custo ou despesa operacional, no período de apuração em que forem efetuados, dos dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis, vinculados exclusivamente às atividades de pesquisa tecnológica e14 Originalmente, o Art. 17 º previa o incentivo de crédito do imposto sobre a renda retido na fonte incidentesobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a títulode royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos detransferência de tecnologia averbados ou registrados nos termos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, em20% relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1o de janeiro de 2006 até 31 de dezembrode 2008 e em 10% (dez por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1o de janeirode 2009 até 31 de dezembro de 2013. Posteriormente, a Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, emseu Art. 30º, revogou este incentivo.15 Originalmente, a depreciação era acelerada, calculada pela aplicação da taxa de depreciação usualmenteadmitida, multiplicada por 2 (dois). Posteriormente, a Lei nº 11.774, de 17 de Setembro de 2008 modificou paradepreciação integral, no próprio ano da aquisição, conforme apresentado no texto.Projeto Nº. BRA/07/017 – Projeto de Promoção Comercial e Atração de InvestimentosDepartamento de Promoção Comercial e InvestimentosDivisão de Programas de Promoção Comercial 26
  27. 27. Manual de Orientações Gerais sobre Inovação desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis no ativo diferido do beneficiário, para efeito de apuração do IRPJ16.  Redução a 0 (zero) da alíquota do imposto de renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares.É importante destacar que o Decreto nº 5.798, que regulamenta o Capítulo III da Lei do Bem,traz no seu Art. 2º, alínea II, as atividades consideradas de pesquisa tecnológica edesenvolvimento de inovação tecnológica para aplicação dos incentivos, apresentadas aseguir: a) Pesquisa básica dirigida: os trabalhos executados com o objetivo de adquirir conhecimentos quanto à compreensão de novos fenômenos, com vistas ao desenvolvimento de produtos, processos ou sistemas inovadores; b) Pesquisa aplicada: os trabalhos executados com o objetivo de adquirir novos conhecimentos, com vistas ao desenvolvimento ou aprimoramento de produtos, processos e sistemas; c) Desenvolvimento experimental: os trabalhos sistemáticos delineados a partir de conhecimentos pré-existentes, visando a comprovação ou demonstração da viabilidade técnica ou funcional de novos produtos, processos, sistemas e serviços ou, ainda, um evidente aperfeiçoamento dos já produzidos ou estabelecidos; d) Tecnologia industrial básica: aquelas tais como a aferição e calibração de máquinas e equipamentos, o projeto e a confecção de instrumentos de medida específicos, a certificação de conformidade, inclusive os ensaios correspondentes, a normalização ou a documentação técnica gerada e o patenteamento do produto ou processo desenvolvido; e e) Serviços de apoio técnico: aqueles que sejam indispensáveis à implantação e à manutenção das instalações ou dos equipamentos destinados, exclusivamente, à execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento ou inovação tecnológica, bem como à capacitação dos recursos humanos a eles dedicados;As três primeiras são atividades consideradas clássicas de P&D, descritas no ManualFrascati17, publicado pela OCDE. As duas últimas não são atividades diretas, porém sãoconsideradas importantes atividades de apoio a P&D e, por isto, também sujeitas ao usufrutodos incentivos.A Tabela 1 a seguir, apresenta um resumo dos incentivos.16 Este incentivo foi explicitamente vedado para fins de apuração da base de cálculo da CSLL pela Lei nº11.196/05, art. 20, § 3º..17 Manual Frascati, Edição de 2002, traduzido pela F. Iniciativas, em 2007, de Portugal, e disponível para―download‖, juntamente com as edições do Manual de Oslo e outros importantes manuais relacionados àinovação, no sítio do MCT, em http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/4639.htmProjeto Nº. BRA/07/017 – Projeto de Promoção Comercial e Atração de InvestimentosDepartamento de Promoção Comercial e InvestimentosDivisão de Programas de Promoção Comercial 27
  28. 28. Manual de Orientações Gerais sobre Inovação Tabela 1 - Resumo dos Incentivos Fiscais da Lei do Bem Principais Incentivos Fiscais da Lei do Bem Dedução Adicional de Dispêndios (*) 60% automático 10% com incremento de <= 5 % dos pesquisadores 20% com incremento de > 5 % dos pesquisadores BC do IRPJ & CSLL 20% para patente concedida Depreciação Integral no ano de aquisição de ativos tangíveis Amortização acelerada para ativos intangíveis Redução de IPI 50% na aquisição de equipamentos Redução a IR Retido na Fonte 0 (zero) em remessas para registro e manutenção de patentes Fonte: extraído de apresentação do autor ―Financiamento a Inovação‖, IEL, ALA Tabela 2 a seguir, apresenta um resumo dos benefícios efetivos dos incentivos. Nota-seque a recuperação de 20,4 a 34% do total das despesas operacionais, corresponde,respectivamente, a dedução adicional de 60 a 100% deste total de despesas, considerando acarga tributária de 34%, representada pela soma das alíquotas de 25% de IRPJ e de 9% deCSLL18.O Art. 18º estabelece que poderão ser também deduzidas como despesas operacionais, asimportâncias transferidas a microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a LeiComplementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 19, destinadas à execução de pesquisatecnológica e de desenvolvimento de inovação tecnológica de interesse e por conta e ordemda pessoa jurídica que promoveu a transferência, ainda que a pessoa jurídica recebedoradessas importâncias venha a ter participação no resultado econômico do produto resultante.É importante destacar que, conforme §§ 2º e 3º deste artigo, as importâncias recebidas destaforma não constituem receita das microempresas e empresa de pequeno porte, nemrendimento do inventor independente, se utilizadas integralmente na realização de pesquisaou desenvolvimento de inovação tecnológica e se não apurem o imposto de renda com baseno lucro real20.18 34% de 60% = 20,4%; 34% de 100% = 34%19 Originalmente, este artigo se referia à Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999. Posteriormente, o Decreto nº6.909, de 22 de julho de 2009, alterou este artigo, apontando para a Lei Complementar nº 123, de 14 dedezembro de 2006, que substitui a referida lei.20 Em resumo, se a empresa for microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementarnº 123, de 14 de dezembro de 2006, e for subcontratada em um projeto por uma outra pessoa jurídica queusufrui dos incentivos fiscais da Lei do Bem neste projeto, então esta microempresa ou empresa de pequenoProjeto Nº. BRA/07/017 – Projeto de Promoção Comercial e Atração de InvestimentosDepartamento de Promoção Comercial e InvestimentosDivisão de Programas de Promoção Comercial 28
  29. 29. Manual de Orientações Gerais sobre InovaçãoDentre outras obrigações, a pessoa jurídica beneficiária dos incentivos fica obrigada acontrolar os dispêndios e pagamentos, conforme Art. 10º do decreto que regulamenta a lei.. Tabela 2 – Resumo dos Benefícios Efetivos dos Incentivos Fiscais da Lei do Bem Estimativa dos Benefícios da Lei do Bem Recuperação de Despesas Operacionais com M.O. interna e serviços de terceiros entre 20,4 a 34% 10% ou alíquota 0 (zero) no IR Retido na Remessas no exterior Fonte Ativos tangíveis - máquinas e equipamentos ganho financeiro da depreciação integral Ativos intangíveis ganho financeiro da amortização acelerada Redução de Ativos tangíveis - máquinas e equipamentos 50% do IPI Fonte: extraído de apresentação do autor ―Financiamento a Inovação‖, IEL, ALAdicionalmente, o formulário para prestação de informações ao MCT, aprovado pela PortariaMCT n° 327/1021, substituta da Portaria MCT n° 943/06, alerta quanto à necessidade dosdispêndios estarem atrelados ao esforço de P&D, para que possam incidir os incentivosfiscais. Segundo este formulário,porte pode caracterizar a ―receita‖ que ela tem com este projeto, pago pela pessoa jurídica que a contratou,como ―importância transferida‖, não pagando IRPJ nem CSLL sobre ela, pois como o lei diz, "não constituireceita". Isto é verdade, desde que este pagamento seja integralmente referente à sua parte na realização depesquisa ou desenvolvimento de inovação tecnológica e ela não apure o imposto de renda com base no lucroreal21 Portaria MCT nº 327 de 29.04.2010, publicada no D.O.U. em 30.04.2010 que aprova o formulário eletrônicopara que as pessoas jurídicas beneficiárias dos incentivos fiscais previstos no Capítulo III da Lei nº 11.196, de2005, regulamentados pelo Decreto nº 5.798, de 2006, prestem ao Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT asinformações anuais sobre os seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovaçãotecnológica.Projeto Nº. BRA/07/017 – Projeto de Promoção Comercial e Atração de InvestimentosDepartamento de Promoção Comercial e InvestimentosDivisão de Programas de Promoção Comercial 29
  30. 30. Manual de Orientações Gerais sobre Inovação Uma Inovação Tecnológica é definida como a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado/setor de atuação. Ficando claro que houve esforço próprio para a realização das atividades de P&D, e não apenas compra de tecnologia inovadora. O esforço tecnológico é a preparação, risco empresarial, no qual a empresa usufrui dos incentivos da Lei do Bem. No momento em que o resultado de tal esforço estiver na linha de produção, não estará mais amparado pela Lei do Bem. Importante destacar que pesquisas de mercado não são protegidas pela Lei do Bem, vez que não envolve prototipagem nem risco empresarial. Por fim, logística e engenharia de gestão são atividades meio essenciais ao processo, entretanto não há empenho tecnológico e não devem ser assinaladas como linha de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico. Portaria MCT n° 327/10 Formulário para apresentação de informações ao MCT sobre as Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica, Item 3, Programas de P&D e Projetos2.5. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, institui o Estatuto Nacional daMicroempresa e da Empresa de Pequeno Porte e altera dispositivos de outras leis. O objetivoda lei é estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a serdispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito federal, estadual emunicipal, especialmente no que se refere, segundo a lei: I. À apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II. Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III. Ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão;Os capítulos da Lei Complementar nº 123, de 12/2006, são:  Capítulo I - Disposições Preliminares;  Capítulo II - Da Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte;  Capítulo III - Da Inscrição e da Baixa;  Capítulo IV - Dos Tributos e Contribuições;  Capítulo V – Do Acesso aos Mercados;  Capítulo VI - Da Simplificação das Relações de Trabalho;  Capítulo VII – Da Fiscalização Orientadora;Projeto Nº. BRA/07/017 – Projeto de Promoção Comercial e Atração de InvestimentosDepartamento de Promoção Comercial e InvestimentosDivisão de Programas de Promoção Comercial 30
  31. 31. Manual de Orientações Gerais sobre Inovação  Capítulo VIII - Do Associativismo;  Capítulo IX – Do Estímulo ao Crédito e à Capitalização;  Capítulo X - Do Estímulo à Inovação;  Capítulo XI – Das Regras Civis e Empresariais;  Capítulo XII – Do Acesso à Justiça;  Capítulo XIII – Do Apoio e da Representação;  Capítulo XIV – Disposições Finais e Transitórias;O Capítulo X então trata ―do estímulo à Inovação‖, abrangendo os artigos 65º a 67ºO Art. 65º estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e asrespectivas agências de fomento, as ICTs, os NITs (Núcleos de Inovação Tecnológica) e asinstituições de apoio, manterão programas específicos para as microempresas e para asempresas de pequeno porte, inclusive quando estas revestirem a forma de incubadoras,observando-se o seguinte: I. As condições de acesso serão diferenciadas, favorecidas e simplificadas; II. O montante disponível e suas condições de acesso deverão ser expressos nos respectivos orçamentos e amplamente divulgados.O § 2º deste artigo estabelece que estes programas deverão ter, por meta, a aplicação de, nomínimo, 20% (vinte por cento) dos recursos destinados à inovação, para o desenvolvimentode tal atividade nas microempresas ou nas empresas de pequeno porte.O § 4º deste artigo reduz a 0 (zero) as alíquotas dos impostos e contribuições ( IPI, Cofins,PIS/Pasep, e ICMS) incidentes na aquisição, ou importação, de equipamentos, máquinas,aparelhos, instrumentos, acessórios, sobressalentes e ferramentas, quando estes foremadquiridos, ou importados, diretamente por microempresas ou empresas de pequeno portepara incorporação ao seu ativo imobilizado2.6. Demais legislação vigente sobre inovação no país.Existem outras leis e decretos que alteraram o Marco Legal de Inovação no país,principalmente, alterando a Lei do Bem, como já mencionado anteriormente. O Quadro 3 aseguir apresenta um resumo destas leis e decretos que alteraram o marco legal.Projeto Nº. BRA/07/017 – Projeto de Promoção Comercial e Atração de InvestimentosDepartamento de Promoção Comercial e InvestimentosDivisão de Programas de Promoção Comercial 31

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