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  • 1. XII - MANDADO DE SEGURANÇA 2009.02.01.017357-1RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO GUEIROSIMPETRANTE : ANA MARCIA OLIVEIRA DE GUSMAN E OUTROADVOGADO : EDUARDO MACHADO DOS SANTOS E OUTROSIMPETRADO : EXMO(A).SR(A). JUIZ(A) FEDERAL DIRETOR(A) DO FORO / SECAO JUDIC.-ESORIGEM : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (000000000000000) RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANA MÁRCIAOLIVEIRA DE GUSMAN e ADILSON JÚNIOR FURIERI de ato doExcelentíssimo Juiz Federal Direto do Foro da Seção Judiciária do EspíritoSanto, que deu cumprimento à decisão do Tribunal de Contas da União noProcesso Administrativo nº 017.017/2005-4 que determinou ao Tribunal aadoção das providências necessárias no sentido de que os médicos do Órgãopassem a cumprir jornada de trabalho de sete horas diárias, facultando-lhes arealização de jornada diferenciada, com a correspondente redução dosvencimentos. Objetiva o mandamus afastar o acórdão do Tribunal de Contas daUnião, postulando, em sede liminar, a suspensão do ato que deu cumprimentoàquele. Sustentam, às fls. 02/24, que são Analistas Judiciários comespecialidade em Medicina integrantes do Quadro de Pessoal da JustiçaFederal de Primeiro Grau da Seção Judiciária do Espírito Santo que foramadmitidos por concurso público em 8 de agosto de 1997 e 21 de agosto de1998, respectivamente, e fazem jus à jornada de trabalho estabelecida peloartigo 14 do Decreto-Lei nº 1445, de 13 de fevereiro de 1976 e pelo artigo 1º,caput da Lei nº 9.436/97, disposições especiais respeitadas pelo artigo 19, §2ºda Lei nº 8.112/90 e pela Lei nº 11.416/2006. 1
  • 2. XII - MANDADO DE SEGURANÇA 2009.02.01.017357-1 Acrescentam que o acórdão do Tribunal de Contas da União inobservouas garantias do contraditório e da ampla defesa, e, bem assim, violou o artigo7º, inciso XIII, c/c o artigo 37, inciso XVI, da Constituição da República, alémdos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Às fls. 105/107, a eminente Juíza Federal Convocada Cláudia MariaPereira Bastos Neiva indeferiu o pedido liminar, por entender ausente um dosrequisitos do artigo 7º, IIII, da Lei nº 12016/2009, a plausibilidade do direitoalegado. Interposto agravo interno desta decisão, foi negado provimento aorecurso em acórdão acostado às fls.238/239. Opostos embargos de declaração desta decisão, foi negado provimentoao recurso em acórdão acostado às fls. 262/263. Informações prestadas às fls. 242/244. O Ministério Público Federal opinou, às fls. 270/271, pela inexistênciado interesse público a justificar a sua atuação no feito. É o relatório. Peço dia para julgamento. Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2010. FREDERICO GUEIROS Relator VOTO 2
  • 3. XII - MANDADO DE SEGURANÇA 2009.02.01.017357-1 Trata-se, como visto no relatório, de mandado de segurança impetradopor ANA MÁRCIA OLIVEIRA DE GUSMAN e ADILSON JÚNIORFURIERI de ato do Excelentíssimo Juiz Federal Direto do Foro da SeçãoJudiciária do Espírito Santo, que deu cumprimento à decisão do Tribunal deContas da União no Processo Administrativo nº 017.017/2005-4 quedeterminou ao Tribunal a adoção das providências necessárias no sentido deque os médicos do Órgão passem a cumprir jornada de trabalho de sete horasdiárias, facultando-lhes a realização de jornada diferenciada, com acorrespondente redução dos vencimentos. Objetiva o mandamus afastar o acórdão do Tribunal de Contas daUnião, postulando, em sede liminar, a suspensão do ato que deu cumprimentoàquele. Sustentam, às fls. 02/24, que são Analistas Judiciários comespecialidade em Medicina integrantes do Quadro de Pessoal da JustiçaFederal de Primeiro Grau da Seção Judiciária do Espírito Santo que foramadmitidos por concurso público em 8 de agosto de 1997 e 21 de agosto de1998, respectivamente, e fazem jus à jornada de trabalho estabelecida peloartigo 14 do Decreto-Lei nº 1445, de 13 de fevereiro de 1976 e pelo artigo 1º,caput da Lei nº 9.436/97, disposições especiais respeitadas pelo artigo 19, §2ºda Lei nº 8.112/90 e pela Lei nº 11.416/2006. Acrescentam que o acórdão do Tribunal de Contas da União inobservouas garantias do contraditório e da ampla defesa, e, bem assim, violou o artigo7º, inciso XIII, c/c o artigo 37, inciso XVI, da Constituição da República, alémdos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Todos os fundamentos apresentados nestes autos com vistas a afastar ocumprimento da decisão do Tribunal de Contas da União foram examinadosnestes autos. A decisão da lavra da eminente Juíza Federal Convocada Cláudia MariaPereira Lisboa Neiva indeferiu a liminar, in verbis: 3
  • 4. XII - MANDADO DE SEGURANÇA 2009.02.01.017357-1 “Não vislumbro, a princípio, a plausibilidade do direito. O Decreto-Lei nº 1.445/76 e a Lei nº 9.436/97, a que se referem os Impetrantes, dispõem sobre a categoria funcional de médico, tendo como destinatários os médicos do Poder Executivo Federal, cujos vencimentos são os constantes das tabelas anexas às legislações. O art. 14 do Decreto-Lei nº 1.445/76 possui a seguinte redação: “Art 14 – Os ocupantes de cargos e empregos integrantes da Categoria Funcional de Médico ficam sujeitos à jornada de 4 (quatro) horas de trabalho, podendo, a critério e no interesse da Administração, exercer, cumulativamente, dois cargos ou empregos dessa categoria, inclusive no mesmo órgão ou entidade. §1º – O ingresso nas Categorias Funcionais de Médico de Saúde Pública e de Médico do Trabalho far-se-à, obrigatoriamente, no regime de 8 (oito) horas diárias, a ser cumprido sob a forma de dois contratos individuais de trabalho, não fazendo jus o servidor à percepção da Gratificação de Atividade. §2º - Correspondem à jornada estabelecida neste artigo os valores de vencimento ou salário fixados para as Referências especificamente indicadas no Anexo IV deste decreto-lei.” O art. 1°, §1º, da citada Lei nº 9.436/97 estabelece: “Art. 1º A jornada de trabalho de quatro horas diárias dos servidores ocupantes de cargos efetivos integrantes das Categorias Funcionais de Médico, Médico da Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, de qualquer órgão da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, corresponde aos vencimentos básicos fixados na tabela constante do anexo a esta lei. 4
  • 5. XII - MANDADO DE SEGURANÇA 2009.02.01.017357-1 § 1º. Os ocupantes dos cargos efetivos integrantes das Categorias Funcionais de que trata este artigo poderão, mediante opção funcional, exercer suas atividades em jornada de oito horas diárias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.” Os Impetrantes, por sua vez, ocupam o cargo de Analista Judiciário, percebendo vencimentos básicos de acordo com a tabela anexa à Lei nº 11.416/06, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária, de 50% dos vencimentos básicos. Os Analistas Judiciários do Poder Judiciário da União, que pertencem à área de apoio especializado, compreendendo o exercício da profissão de médico, não recebem os vencimentos estabelecidos na Lei nº 9.436/97, que são bem inferiores, mas aqueles fixados na Lei nº 11.416/06, não sendo razoável que tenham amparo em uma determinada lei apenas no tocante à jornada de trabalho, mas sem observar a remuneração nela prevista. É imprescindível saber se a tabela de vencimentos do atual Plano de Cargos do Poder Judiciário levou em consideração, inclusive em comparação com os demais Analistas, a jornada de trabalho de 8 horas, pois não teria nenhum sentido lógico admitir que um médico analista ganhasse o mesmo que um outro servidor analista, cumprindo jornada de 4 horas. A decisão do Tribunal de Contas da União destacou: ““19. Embora aleguem que a carga horária de 4 (quatro) horas encontre fundamento no Decreto-Lei nº 1.445, de 1976, e na Lei nº 9.436, de 1997, bem pontuou a Serur que esses normativos não se aplicam aos servidores médicos do Poder Judiciário, já que se referem explicitamente aos servidores do Poder Executivo, devendo a eles ser aplicada a mesma jornada prevista para os demais servidores do Poder Judiciário, ou seja, 7 (sete) horas diárias. 5
  • 6. XII - MANDADO DE SEGURANÇA 2009.02.01.017357-1 20. O fato de a Lei nº 11.416, de 2006, que regulou o novo plano de cargos e salários do Poder Judiciário, não dispor explicitamente acerca da jornada de trabalho, mas apenas sobre remuneração, não faz concluir com isso que o legislador tenha admitido uma jornada diferenciada aos médicos, com o pagamento de remuneração equivalente à jornada de trabalho integral, pois, se assim quisesse, o teria feito. 21. Ora, onde o legislador não criou distinção não cabe ao intérprete fazê-lo, de modo que, se foi estabelecida uma remuneração unificada para o cargo de Analista Judiciário, é forçoso concluir que a jornada de trabalho também deve ser a mesma para todos que ocupem o referido cargo, como é o caso dos médicos do TRF 2ª Região, sob pena de enriquecimento ilícito destes. 22. Ainda, não me parece juridicamente aceitável que se aplique aos médicos do Poder Judiciário tão somente a parte do regramento referente aos médicos do Poder Executivo que lhes é mais favorável, no caso a jornada de 4 (quatro) horas diárias, sem que se submetam à mesma remuneração destes, reconhecidamente menor. De duas a uma: ou se aplica a integralidade da lei emprestada, inclusive na parte menos favorável; ou não se aplica nenhuma parte da referida lei aos médicos do Poder Judiciário, o que, no meu sentir, afigura-se a opção mais acertada.” (grifei)” (fls. 42). É importante frisar que se prevalecer o entendimento da especialidade, em relação à jornada de trabalho de médicos, a sua incidência tem que ser total, inclusive no aspecto remuneratório, pois, caso contrário, estar-se-ia criando uma legislação híbrida, atuando o Judiciário como legislador positivo. O precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no mandado de segurança nº 25.027 - DF, da relatoria do Ministro Carlos Velloso, citado na inicial, proferido em 19/05/2005, não analisou a questão sob o a ótica do novo Plano de Cargos, instituído pela Lei nº 6
  • 7. XII - MANDADO DE SEGURANÇA 2009.02.01.017357-1 11.416/06, com a argumentação trazida pelo Tribunal de Contas da União. Inexiste afronta ao art 37, XVI, alínea “c”, da Constituição Federal, que trata da acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, uma vez que o direito à acumulação de cargos depende da compatibilidade de horários. Não há, ao que parece, violação ao direito adquirido. A uma, porque inexiste direito adquirido a regime jurídico. A duas, porque eventual cumprimento da jornada de trabalho, em desacordo com a legislação aplicável, não geraria direitos. Ademais, na hipótese de haver opção pela redução da carga horária, a remuneração seria percebida de forma proporcional. Não verifico razão para a concessão da liminar, para afastar o acórdão do Plenário do Tribunal de Contas da União.” A decisão liminar foi confirmada em sede de julgamento do agravointerno, nos seguintes termos: “Trata-se, como visto no relatório, de agravo interno interposto por ANA MÁRCIA OLIVEIRA DE GUSMAN e ADILSON JÚNIOR FURIERI de decisão (fls. 105/107) da lavra da Juíza Federal Convocada, Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva, que indeferiu a liminar para afastar o Acórdão 1856/2009 do Plenário do Tribunal de Contas da União, em mandado de segurança impetrado contra ato (fls. 33) do Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Espírito Santo que deu cumprimento à decisão administrativa. O acórdão do Tribunal de Contas da União, proferido no Processo 7
  • 8. XII - MANDADO DE SEGURANÇA 2009.02.01.017357-1 Administrativo nº 017.017/2005-4, determinou ao Tribunal a adoção das providências necessárias no sentido de que os médicos do Órgão passem a cumprir jornada de trabalho de sete horas diárias, facultando-lhes a realização de jornada diferenciada, com a correspondente redução dos vencimentos. Os agravantes são Analistas Judiciários do Poder Judiciário da União, pertencentes à área de apoio especializado, que compreende o exercício da profissão de médico, e, por esta razão, submetem-se à Lei nº 11.416/2006, que estabeleceu o novo Plano de Cargos e Salários do Poder Judiciário, percebendo os vencimentos básicos de acordo com a tabela a ela anexa, inclusive a Gratificação de Atividade Judiciária, de 50% sobre os vencimentos. Acrescente-se que a referida Lei, ao impor disciplina específica aos servidores do Poder Judiciário, não fez qualquer distinção entre os Analistas Judiciários e os Analistas Judiciários com especialidade em Medicina para efeito da determinação da jornada de trabalho diária. O legislador, acaso visasse estabelecer jornada de trabalho diária diferenciada aos servidores médicos, teria fê-lo de modo expresso, até porque a fixação da remuneração deve guardar proporcionalidade com a jornada de trabalho estabelecida. Não procede a alegação de que os servidores médicos do Poder Judiciário da União, no tocante à jornada de trabalho diária, estão sujeitos à disciplina específica da Lei nº 9.436/97 e do Decreto-Lei nº 1.445/76, uma vez que estes, respectivamente, no art. 1º, §1º e no art 14, se dirigem aos servidores integrantes do Poder Executivo. Observe-se que ambos os diplomas legais correspondem a jornada de trabalho reduzida (de quatro horas diárias) a valores bem inferiores de remuneração àqueles percebidos pelos servidores médicos do Poder Judiciário. 8
  • 9. XII - MANDADO DE SEGURANÇA 2009.02.01.017357-1 Nesse aspecto, merece destaque o fundamento adotado pela decisão agravada de que “É importante frisar que se prevalecer o entendimento da especialidade, em relação à jornada de trabalho de médicos, a sua incidência tem que ser total, inclusive no aspecto remuneratório, pois, caso contrário, estar-se-ia criando uma legislação híbrida, atuando o Judiciário como legislador positivo.” Não se alegue, em sentido contrário, a orientação do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança nº 25.027- DF, de relatoria do Ministro Carlos Velloso, uma vez que não enfrentou a matéria sob o prisma da nova disciplina imposta pela Lei nº 11.416/06. Destaque-se que a alegação de direito adquirido a regime jurídico não subsiste à jurisprudência hoje pacificada dos Tribunais Superiores. Inexiste, outrossim, inobservância à garantia da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que, se houver a opção, os vencimentos serão proporcionais à redução da carga horária. Em vista do acima exposto, não há a plausibilidade do direito a afastar a decisão do Tribunal de Contas da União. Considerando, ainda, que os agravantes não inovam em sua argumentação, acolho os fundamentos adotados pela decisão agravada. Isto posto, nego provimento ao recurso.” Por fim, em sede de embargos de declaração, convém destacar o examedos seguintes pontos: Registre-se que a autoridade administrativa, no caso concreto, nada mais fez do que promover a adequação da jornada de trabalho dos servidores médicos do Poder Judiciário à exigência da Lei nº 11.416/06, 9
  • 10. XII - MANDADO DE SEGURANÇA 2009.02.01.017357-1 uma vez que vinha aquela sendo exercida ao arrepio da lei. Não há necessidade de prévio contraditório e ampla defesa para correção de jornada de trabalho ilegal, que pode e deve ser alterada pela autoridade administrativa, em conformidade com o enunciado da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal. Inexiste, por outro lado, óbice a que a jornada de trabalho de servidores estatutários seja alterada mediante lei, porquanto é entendimento assente nos tribunais de que inexiste direito adquirido a regime jurídico, e, nessa esteira, não há qualquer garantia de que continuarão a ser disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso. A alteração da jornada de trabalho não impõe supressão de direito individual dos servidores médicos, uma vez que lhes é facultada a redução da jornada de trabalho, hipótese em que seus vencimentos serão fixados proporcionalmente.” Saliente-se, no tocante à situação funcional dos Impetrantes, as seguintesinformações da autoridade impetrada: “O servidor Adilson Junior Furieri ingressou no quadro de pessoal desta Seção Judiciária do Espírito Santo mediante aprovação em concurso público para o cargo de Analista Judiciário na Especialidade Medicina, conforme Edital n.6, de 12/05/1998, publicado no Diário Oficial em 15/05/1998. O edital n. 01/98, que tornou pública a abertura das inscrições para o concurso no qual o servidor foi aprovado, determinava: “1.5 Os aprovados, quando vierem a ingressar em quaisquer dos Quadros de Pessoal da 2ª Região, estarão sujeitos ao regime de 40 (quarenta) horas de trabalho semanal, correspondente a uma jornada diária de 8 (oito) horas, assim como aos demais preceitos da Lei 8.112/90, com as alterações das Leis 9.525/97 e 9.527/97”. 10
  • 11. XII - MANDADO DE SEGURANÇA 2009.02.01.017357-1 Foi nomeado através do Ato TRF2 n. 257, de 22/7/1998. publicado no DJ2, de 28/07/1998. Tomou posse em 21/08/198 e assumiu o exercício em 02/09/1998. A servidora Ana Márcia Oliveira de Gusman ingressou no quadro de pessoal desta Seção Judiciária do Espírito Santo mediante aprovação em concurso público realizado pelo Tribunal Eleitoral do Espírito Santo. No Edital de Abertura de Inscrições, constava: “XIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Os candidatos habilitados e não nomeados pelo Tribunal, poderão ser cedidos e nomeados por outro Órgão do Poder Judiciário da União, obedecida a respectiva classificação e conveniência da Administração, observados a identidade do cargo e o expresso interesse do candidato””. Verifica-se, assim, que não obstante aleguem os Impetrantes estaremvinculados à jornada de trabalho a eles imposta pelo Edital do certame a quese submeteram e foram aprovados, faz-se mister algumas considerações. Emprimeiro lugar, o fato de fazer o Edital menção à carga horária do servidor nãoimpede que haja alteração no regime jurídico dos servidores, em relação aoqual não há que se reconhecer o direito adquirido. Todavia, na hipótese em tela, diversamente do que aduzem osImpetrantes, o Edital ou faz menção à carga horária de 40 (quarenta) horassemanais, nos termos da Lei nº 8.112/90, no caso do servidor ADILSONJUNIOR FURIERI, ou não faz qualquer menção à jornada de trabalho, nocaso da servidora ANA MÁRCIA. Em ambos os casos, apenas porargumentação, se o conteúdo do edital fosse premissa para a solução dapresente controvérsia, ela certamente se resolveria contrariamente à pretensãodos Impetrantes. A autoridade administrativa, no caso, o Tribunal de Contas da União, emato de gestão, adequou a jornada de trabalho dos servidores médicos à melhorexegese da Lei nº 11.416, de 15/12/2006, que, embora não tenha feitoqualquer menção a carga horária dos servidores médicos do Poder Judiciário, 11
  • 12. XII - MANDADO DE SEGURANÇA 2009.02.01.017357-1tampouco os distinguiu, sob qualquer aspecto, dos demais AnalistasJudiciários do Poder Judiciário da União, inclusive no tocante à percepção dagratificação de 50%. Acaso desejasse o legislador fazer a citada distinção,teria fê-lo de modo expresso. Demonstrada nesta ação, ademais, a superioridade de vencimentos dosservidores médicos do Poder Judiciário em relação àqueles servidoresmédicos regidos pela Lei nº 9.421/1996, percebendo aqueles sua remuneraçãode acordo com o regramento próprio do Poder Judiciário da União, não serevela razoável a interpretação híbrida do texto da lei, para aplicá-la aosimpetrantes apenas no tocante à jornada de trabalho e não quanto àremuneração lá estabelecida. Não se pode, assim, por afronta ao próprio princípio da moralidade,aplicar interpretação híbrida do texto legal, ignorando a análise sistematizadada matéria. Os Impetrantes não logravam comprovar a existência do direitoalegado à jornada diária de quatro horas. Por estas razões, julgo extinto o mandado de segurança com julgamentodo mérito, denegando a segurança. Custas ex lege. Sem honorário, nos termosdo artigo 25 da Lei nº 12.016/2010. Oficie-se à autoridade impetrada, dandoconta do teor deste julgamento. É como voto. Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2010. FREDERICO GUEIROS Relator EMENTA 12
  • 13. XII - MANDADO DE SEGURANÇA 2009.02.01.017357-1MANDADO DE SEGURANÇA – ATO DO DIRETOR DO FORO –LEGALIDADE – CUMPRIMENTO, EM OBSERVÂNCIA À DECISÃO DOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DA JORNADA DE SETE HORASDIÁRIAS PELOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS COM ESPECIALIDADE EMMEDICINA – LEI 11.416/2006 – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DETRATAMENTO DIFERENCIADO – AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA 1) Os Analistas Judiciários do Poder Judiciário da União, pertencentes à área de apoio administrativo, que compreende o exercício da profissão de médico, percebem seus vencimentos básicos de acordo com a Lei nº 11.416/2006, que estabeleceu o novo Plano de Cargos e Salários do Poder Judiciário, inclusive no tocante à Gratificação de Atividade Judiciária. 2) A citada Lei não faz distinção entre os Analistas Judiciários e os Analistas Judiciários com especialidade em Medicina para efeito da determinação da jornada de trabalho. 3) Não procede a alegação de que os servidores médicos do Poder Judiciário são regidos, no tocante à jornada de trabalho, pela Lei nº 9.436/97 e pelo Decreto-Lei nº 1.445/76, uma vez que os mesmos se dirigem aos servidores integrantes do Poder Executivo. 4) A jornada de trabalho de quatro horas diárias estabelecida pela Lei nº 9.346/97 e pelo Decreto-Lei nº 1.445/76 corresponde remuneração muito inferior àquela percebida pelos servidores médicos do Poder Judiciário. Nesse aspecto “É importante frisar que se prevalecer o entendimento da especialidade, em relação à jornada de trabalho de médicos, a sua incidência tem que ser total, inclusive no aspecto remuneratório, pois, caso contrário, estar-se-ia criando uma legislação híbrida, atuando o judiciário, como legislador positivo.” 5) Não há necessidade de prévio contraditório e ampla defesa em hipótese em que a autoridade administrativa promove a adequação da jornada de trabalho dos médicos do Poder Judiciário da União, uma vez que vinha esta sendo exercida ao arrepio da lei. 6) A alteração da jornada de trabalho não impõe a supressão de direito individual dos servidores médicos, uma vez que lhes é facultada a redução da jornada de trabalho, hipótese em que seus vencimentos serão fixados proporcionalmente. 13
  • 14. XII - MANDADO DE SEGURANÇA 2009.02.01.017357-1 7) É pacífico na jurisprudência dos Tribunais Superiores a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. 8) Segurança denegada. Custas ex lege. Sem honorários. ACÓRDÃO Vistos e relatados os autos, em que são partes as acimaindicadas: Decide a Egrégia Sexta Turma Especializada do TribunalRegional Federal da 2ª Região, por unanimidade, denegar a segurança, na formado relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante dopresente julgado. Custas, como de lei. Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2010. (data dojulgamento). FREDERICO GUEIROS Relator 14