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Reforma primeira instancia
 

Reforma primeira instancia

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    Reforma primeira instancia Reforma primeira instancia Document Transcript

    • fls. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000148985 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0029425-65.2009.8.26.0161, da Comarca de Diadema, em que é apelante SINDEMASINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DE DIADEMA sendo apelado Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0029425-65.2009.8.26.0161 e o código RI000000BVL3N.PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA. ACORDAM, em Órgão Especial - Fictícia do Tribunal de Justiça deSão Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte aorecurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra esteacórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. DesembargadoresWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI (Presidente) e OSVALDO DE OLIVEIRA. São Paulo, 17 de agosto de 2011. EDSON FERREIRA RELATOR Assinatura Eletrônica Este documento foi assinado digitalmente por EDSON FERREIRA DA SILVA.
    • fls. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOVOTO NºAPELAÇÃO nº 0029425-65.2009.8.26.0161COMARCA: DIADEMAAPELANTE: SINDEMA SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DEDIADEMAAPELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0029425-65.2009.8.26.0161 e o código RI000000BVL3N. SERVIDORES MUNICIPAIS. Ação coletiva proposta por sindicato. Aulas suspensas nas escolas municipais pelo perigo de contágio pelo vírus h1n1. Reposição das aulas para dias de ponto facultativo. Organização e modificação do calendário escolar por critério de conveniência e oportunidade das autoridades da área. Modificação que não enseja, para os professores, direito de remuneração por serviço extraordinário, pois recebem pelos doze meses do ano, mesmo não trabalhando nos períodos de recesso escolar. Demanda improcedente. Banco de horas por serviço extraordinário, sem prévio acordo com sindicato da categoria. Ofensa ao artigo 7º, XIII, cc. artigo 39, § 3º, da Constituição Federal. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial. Devido o pagamento das horas relativas ao serviço extraordinário prestado e não pago, no período de vigência da lei municipal respectiva, com acréscimo de cinqüenta por cento em relação à hora normal, desde cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Demanda procedente. Rateio dos honorários advocatícios e das despesas do processo em razão da sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. A sentença, proferida pelo eminente magistrado, Este documento foi assinado digitalmente por EDSON FERREIRA DA SILVA.Doutor Helmer Augusto Toqueton Amaral, julgou improcedente demandaveiculada por meio de ação coletiva, proposta por sindicato em prol dosservidores públicos de Diadema, de considerar estendido o recesso escolarpelo período em que as aulas foram suspensas em razão do perigo decontágio pelo vírus h1n1, com abono dos dias não trabalhados, sem o deverde compensar; pagamento dos dias 13-10-2009, correspondente àantecipação do dia 15-10-2009, 28-10-2009, 07-12-2009, 21-12-2009 e 22-12-2009; pagamento do serviço extraordinário com acréscimo de cinqüenta porcento em relação ao valor da hora normal, aos servidores não vinculados aacordo coletivo de compensação de horas, com reflexo sobre as demaisverbas (fls. 247). Apelação nº 0029425-65.2009.8.26.0161 2
    • fls. 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apela o autor pela inversão do resultado. Recurso respondido. Foi suscitado incidente de inconstitucionalidade delei municipal, julgado pelo C. Órgão Especial desta Corte. É o relatório. Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0029425-65.2009.8.26.0161 e o código RI000000BVL3N. O calendário escolar é organizado pelas autoridadesde ensino com base em critérios de conveniência e oportunidade. Pode ser aumentado, diminuído ou remanejado,sem que isso interfira com os direitos dos professores, que ganham pelos dozemeses do ano, embora não trabalhando nos períodos de recesso escolar. Desse modo, o remanejamento das aulas queficaram prejudicadas pela suspensão determinada em função do risco decontágio pelo vírus h1n1 não implica remuneração aos professores por serviçoextraordinário. Tampouco o fato de que esse remanejamento tenhasido feito para dias de ponto facultativo, em que normalmente as escolas nãofuncionariam. A alegação de que estes dias de ponto facultativo já Este documento foi assinado digitalmente por EDSON FERREIRA DA SILVA.tinham sido compensados no calendário escolar é falaciosa, porquanto foramusados para compensar os dias do período de suspensão das aulas, que osprofessores não trabalharam e que não estava contemplado no referidocalendário. Ponto facultativo representa dia em que aadministração pública decide não funcionar, não significando direito dosservidores públicos a não trabalhar nesses dias. Como são estabelecidos com base em conveniênciae oportunidade da administração, também pode excepcioná-los, como fez,para atender à contingência da suspensão das aulas e da necessidade da suareposição de modo a preservar a inteireza do ano letivo. Apelação nº 0029425-65.2009.8.26.0161 3
    • fls. 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Desse modo, não assiste aos professores qualquervantagem pecuniária em razão disso, além do salário normal, o que implica narejeição dos pedidos formulados como itens “b”, “c” e “d” (fls. 16). Os pedidos dos itens “a” e “e” dizem respeito àmesma coisa, como seja, o acúmulo em banco de horas, em vez dopagamento, sem vinculação a acordo coletivo de compensação de horas,exigido por norma constitucional, com respeito a serviço extraordinário. Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0029425-65.2009.8.26.0161 e o código RI000000BVL3N. A esse respeito, foi acolhido o incidente deinconstitucionalidade de lei municipal, que formulamos nos seguintes termos(fls. 279/280): Pede ainda, a declaração de inconstitucionalidade da LeiMunicipal nº 2.096/2001, que instituiu banco de horas para a Prefeitura de Diadema, por ofensaao artigo 39, § 3º, da Constituição Federal. O supracitado artigo manda aplicar aos servidores públicos agarantia do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, que prevê: duração do trabalho normal nãosuperior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensaçãode horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Da forma como foi instituído, o sistema de banco de horas, paracompensação das horas excedentes de trabalho, feriu a norma constitucional porque impostoaos servidores sem que houvesse prévio ajuste entre o Município e a entidade sindical dos Este documento foi assinado digitalmente por EDSON FERREIRA DA SILVA.servidores públicos. A Lei nº 2.096/2001 permaneceu em vigor até a edição da Leinº 2.905/2009, que a revogou e instituiu banco de horas sem vinculação obrigatória dosservidores, porque passou a prever prévia anuência de cada servidor, mediante termo deadesão para implantação do sistema de compensação, em atendimento à norma constitucional.Do contrário, o servidor não vinculado faz jus ao pagamento pelo serviço extraordinário. De tal forma, o sistema de banco de horas, implementadodurante a vigência da Lei nº 2.096/2001, não pode produzir efeitos sobre os servidores públicosmunicipais, porque instituído com ofensa aos artigos 39, § 3º e 7º, XIII, da Constituição Federal,sendo devido aos servidores que acumularam horas excedentes ao horário normal opagamento pelo serviço extraordinário. Apelação nº 0029425-65.2009.8.26.0161 4
    • fls. 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Por esse motivo de invalidade, reconhecido peloÓrgão Especial deste Tribunal (fls. 299/304), as horas por serviçoextraordinário, acumuladas em banco de horas, durante a vigência da referidaLei 2096/2001, desde cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, emvirtude da prescrição qüinqüenal, em relação a todos os servidores doMunicípio de Diadema que o sindicato-autor representa, serão pagas comacréscimo de cinqüenta por cento em relação à hora normal (CF, art. 7º, XVI, Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0029425-65.2009.8.26.0161 e o código RI000000BVL3N.cc. art. 39, § 3º). Até a entrada em vigor da Lei nº 11960, de 29 dejunho de 2009, a correção monetária será baseada na tabela de atualizaçãodeste Tribunal e, a partir daí, a correção monetária e os juros de mora, estes apartir da citação, serão conforme a nova redação que conferiu ao artigo 1º-F daLei nº 9494/97. Assim, a demanda é julgada procedente em parte. Em virtude da sucumbência recíproca, cada partearcará com os honorários dos seus respectivos patronos e com metade detodas as despesas do processo. Pelo exposto, DÁ-SE parcial provimento ao recurso. EDSON FERREIRA Este documento foi assinado digitalmente por EDSON FERREIRA DA SILVA. RELATOR Assinatura Eletrônica Apelação nº 0029425-65.2009.8.26.0161 5