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Cidadão com SegurançaRespeito mútuo entre Cidadão e Polícia
2Presidente do Conselho Nacional doMinistério Público e Procurador-Geralda RepúblicaRoberto Monteiro Gurgel SantosComissão...
3APRESENTAÇÃOA presente cartilha busca informar a populaçãosobre seus direitos e deveres no relacionamentocom as Polícias....
4QUEM É RESPONSÁVEL PELASEGURANÇADASOCIEDADE E DAS PESSOAS?PolíciaOs policiais são responsáveis por evitar que os crimes o...
5Ministério PúblicoComposto por promotores de Justiça eprocuradores da República, o MinistérioPúblico pode investigar cond...
RESPEITORESPEITOéoprincipalelementoquedeve haver na relação entre a políciae o cidadão. Tudo o que vamos falarnesta cartil...
DIREITOS DOS CIDADÃOSSão direitos das pessoas quando encontram policiais:►► Ser tratado com respeito. O cidadão não pode s...
8►► Saber quem é o policial. Os policiais militares e rodoviários federais devem usaros nomes escritos nas fardas (uniform...
►► Não ter sua casa invadida por policiais, semautorização ou sem ordem judicial (mandadojudicial). A ordem assinada pelo ...
DEVERES DOS CIDADÃOSSão deveres das pessoas quando encontram policiais:►► Respeitar o policial.►► Identificar-se ao polici...
11►► Colaborar com a Polícia, salvo se for o investigado. Só o investigado tem direitode ficar calado. O cidadão, quando t...
12OQUEFAZEREMCASODEABUSODAPOLÍCIA►► Tente saber o nome do policial e anotar a placa ou prefixo (o número quefica na latera...
►► Vá até o Ministério Público ou Corregedoria daPolícia e conte o que aconteceu (os endereçosdas unidades do Ministério P...
AONDE IR EM CASO DEABUSO DE POLICIAIS
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Cartilha de segurança - Direitos e Deveres na relação polícia e cidadão

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  1. 1. Cidadão com SegurançaRespeito mútuo entre Cidadão e Polícia
  2. 2. 2Presidente do Conselho Nacional doMinistério Público e Procurador-Geralda RepúblicaRoberto Monteiro Gurgel SantosComissão do Sistema Prisional,Controle Externo da Atividade Policiale Segurança PúblicaPresidente da ComissãoMario Luiz BonsagliaConselheiros membrosAdilson Gurgel de CastroAlessandro Tramujas AssadTaís Schilling FerrazMaria Ester Henriques TavaresMembros auxiliaresDaniel de Resende SalgadoAndrezza Duarte CançadoPaulo Taubemblatt
  3. 3. 3APRESENTAÇÃOA presente cartilha busca informar a populaçãosobre seus direitos e deveres no relacionamentocom as Polícias.As Polícias são encarregadas de garantir asegurança pública, protegendo o cidadão, seusbens e seus direitos. Se necessário, podem usar aforça física, mas o uso da força deve seguir regras.Conscientizar as pessoas a respeito desses limitesé essencial para o pleno exercício da cidadania.Este trabalho foi produzido pelo Conselho Nacionaldo Ministério Público (CNMP), inspirado eminiciativas do Ministério Público do Distrito Federal eTerritórios e do Ministério Público Federal.O CNMP espera contribuir para a aproximaçãoda população com Ministérios Públicos, Políciase órgãos da justiça criminal.
  4. 4. 4QUEM É RESPONSÁVEL PELASEGURANÇADASOCIEDADE E DAS PESSOAS?PolíciaOs policiais são responsáveis por evitar que os crimes ocorram e também por investigar os crimesque já aconteceram. Há policiais que usam fardas (policiais militares e rodoviários federais) eoutros que não (policiais civis e federais). Quem investiga os crimes cometidos pelos policiais é aCorregedoria, órgão que existe na estrutura de todas as Polícias. O Ministério Público, por meio doexercício de seus poderes investigatórios e do controle externo da atividade policial, também o faz.
  5. 5. 5Ministério PúblicoComposto por promotores de Justiça eprocuradores da República, o MinistérioPúblico pode investigar condutas ilícitase processar pessoas, inclusive policiais,pois fiscaliza as Polícias por meio doque chamamos de Controle Externo daAtividade Policial pelo Ministério Público.Poder JudiciárioComposto por juízes, desembargadores eministros, o Poder Judiciário é responsávelpor julgar as pessoas processadas porpráticas de crimes e por determinar medidasimportantes, como, em alguns casos tratadosnessa cartilha, autorizar a entrada de umpolicial numa casa ou a prisão de uma pessoa.MINISTÉRIOPÚBLICOTRIBUNAL
  6. 6. RESPEITORESPEITOéoprincipalelementoquedeve haver na relação entre a políciae o cidadão. Tudo o que vamos falarnesta cartilha parte dessa ideia. Devehaver respeito entre as pessoas,entre o cidadão e a polícia e, claro, alei deve ser respeitada.No caso específico da relação entrepolicial e cidadão, o RESPEITOfunciona para os dois lados. É umavia de mão dupla. O cidadão deverespeitar o policial. E o policial tambémdeve respeitar o cidadão.Como saber se a polícia respeita ocidadão?Apolíciasópodeagirdentroda lei. Quando a polícia desrespeita alei, ela automaticamente desrespeitao cidadão.6
  7. 7. DIREITOS DOS CIDADÃOSSão direitos das pessoas quando encontram policiais:►► Ser tratado com respeito. O cidadão não pode ser xingado, agredido, ameaçado,espancado, torturado, humilhado, exibido para a imprensa.►► Não ser forçado a confessar um crime.►► Permanecer calado quando interrogado.►► Não ser extorquido por policiais. Nenhum policial pode pedir “ajuda”, ”favor” ou“dinheirinho” para “livrar a cara” de ninguém ou para cumprir seus deveres.►► Não ser levado para a delegacia de polícia somente pelo fato de não estar com suaidentidade, se não houver alguma suspeita fundamentada.►► Ter sua integridade física respeitada, mesmo quando a pessoa acaba de cometer um crime(o chamado flagrante de delito). Nesses casos, o policial deve prender a pessoa e levá-lapara a Delegacia de Polícia. O policial só pode usar a força física quando a pessoa resisteà prisão, e mesmo assim sem exageros.7
  8. 8. 8►► Saber quem é o policial. Os policiais militares e rodoviários federais devem usaros nomes escritos nas fardas (uniformes). Policiais civis e federais devem mostrarsua identidade policial (chamada de carteira funcional). O cidadão tem o direito deperguntar educadamente o nome dos policiais, onde eles trabalham e receber aresposta educada também.►► Mulheres devem ser revistadas por policiais do sexo feminino.►► Ser enviado imediatamente ao Instituto Médico Legal, se foi machucado porqualquer pessoa, seja policial ou não. Nesses casos, o policial não precisaacompanhar o exame médico, salvo se solicitado.►► Ser atendido nas delegacias de polícia. Se o policial não quiser anotar aocorrência (fazer o boletim de ocorrência) e a pessoa não concordar com isso,pode anotar o nome do policial e procurar o Ministério Público ou a Corregedoriada Polícia para reclamar.►► Quando é preso, o cidadão tem direito a pedir um advogado e falar com ele. Senão puder pagar, o Estado nomeará um advogado ou defensor de graça para ocidadão. A pessoa também pode ligar para alguém da família ou amigo.►► Quando preso, o cidadão tem o direito de não prestar nenhuma declaração antesde falar com seu advogado, podendo contar com a presença dele no momento deser inquirido pela polícia ou optar pelo direito de não responder às perguntas sobreos fatos da investigação.
  9. 9. ►► Não ter sua casa invadida por policiais, semautorização ou sem ordem judicial (mandadojudicial). A ordem assinada pelo juiz deveser mostrada ao dono da casa e só permite aentrada da polícia na casa das pessoas duranteo dia. Sem mandado, ninguém precisa autorizara entrada de policias em sua casa, a não sernestas situações: para socorrer alguém, emcaso de desastre ou para prender alguém queacabou de cometer um crime e procurou abrigoem alguma residência.►► Se você tem um negócio, saiba que policiais têm o direito de entrar em cinemas,bares, restaurantes, boates e em outros estabelecimentos comerciais, quandoem missão policial e para realizar atividades policiais. Esse direito não se estendeaos eventuais acompanhantes dos policiais. Em serviço, os policiais devemsempre se identificar e pagar pelos produtos que consumirem. Porém, se ospoliciais não estão trabalhando, nãotêm o direito de furar filas e não pagaringressos: essa conduta (conhecidacomo “carteirada”) é errada. Se oresponsável pelo estabelecimentoachar que a conduta do policial éabusiva, ele pode anotar o nomedo policial e reclamar no MinistérioPúblico ou na Corregedoria daPolícia. Se os policiais ameaçarem,ofenderem ou forem agressivos coma pessoa que pergunta seus nomes,estarão agindo de modo abusivo,podendo ser responsabilizados portal conduta.
  10. 10. DEVERES DOS CIDADÃOSSão deveres das pessoas quando encontram policiais:►► Respeitar o policial.►► Identificar-se ao policial quando seus dados forem solicitados. É sempre bom portarum documento de identidade, evitando qualquer mal-entendido.►► Permitir, sem resistir, que o policial o reviste, mesmo que considere a revistadesnecessária. A revista pessoal é uma importante forma de evitar crimes ou descobriros crimes praticados. Pode ser feita pela polícia quando houver fundada suspeita deque a pessoa esteja na possa de arma ou de o objetos relacionados a fatos criminosos.A pessoa pode, depois, questionar a legalidade da revista no Ministério Público ou naCorregedoria da Polícia.►► Atender às intimações feitas pela Polícia.►► Quandodirigirumveículo,ocidadãodeveestarcomsuaCarteiraNacionaldeHabilitação(carteira de motorista) e os documentos obrigatórios do veículo, evitando receber multae ter o veículo retido.10
  11. 11. 11►► Colaborar com a Polícia, salvo se for o investigado. Só o investigado tem direitode ficar calado. O cidadão, quando testemunha um crime, deve contar o quesabe sobre o crime que viu. Assim, ele ajuda o Ministério Público, a Polícia e oPoder Judiciário a combater o crime e deixar a sociedade mais segura.►► Normalmente, o policial age dentro da lei. Se, após argumentar com um policial,a pessoa acreditar que está sendo vítima de algum abuso deve atendê-lo, masdepois deverá relatar esse fato para o Ministério Público ou para a Corregedoriada Polícia.
  12. 12. 12OQUEFAZEREMCASODEABUSODAPOLÍCIA►► Tente saber o nome do policial e anotar a placa ou prefixo (o número quefica na lateral ou na traseira) da viatura. Se não conseguir, preste atenção nopolicial para facilitar futuro reconhecimento.►► Se for policial fardado, tente gravar os detalhes do uniforme do policial, comocor, se usa quepe, boina ou colete, se possui algum símbolo nas mangas ou nosombros.►► Anote o nome e endereço das testemunhas do abuso policial, se houver.
  13. 13. ►► Vá até o Ministério Público ou Corregedoria daPolícia e conte o que aconteceu (os endereçosdas unidades do Ministério Público e de outrasinstituições úteis estão nas páginas seguintes).►► Caso alguém tenha se machucado, peça paraser levado até o Instituto Médico Legal (IML).O exame no IML é muito importante para ainvestigação do abuso policial. O policial nãoprecisa acompanhar o exame médico, salvo sesolicitado.►► Tire fotografias dos machucados.►► Mesmo sem ter todas informações acima,comunique o ocorrido ao Ministério Público ouà Corregedoria de Polícia.►► Uma das maiores dificuldades enfrentadas paracombater a corrupção no país é o silêncio daspessoas que pagaram propina aos funcionáriospúblicos, incluindo policiais. Porém, quando é opolicialquetomaainiciativadeexigiropagamentode propina, o cidadão não comete crime algum,mesmo quando paga. Se você foi extorquido, éimportante, para auxiliar no combate à corrupção,que compareça ao Ministério Público e conte,com detalhes, o que ocorreu.►► Comunique imediatamente ao MinistérioPúblico ou à Corregedoria de Polícia qualquerameaça, constrangimento, retaliação, vingançapor parte do policial agressor ou corrupto,dizendo se há testemunhas dos fatos.13
  14. 14. AONDE IR EM CASO DEABUSO DE POLICIAIS

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