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  • 1. Direito Penal Militar Código Penal Militar Edson Knippel www.facebook.com/professoredsonknippel
  • 2. Estrutura NormativaEstrutura Normativa a) Legislação especial b) Partes - Geral (artigos 1º até 135, CPM); - Especial (Dos crimes militares em tempo de paz e dos crimes militares em tempo de guerra): artigos 136 até 354, CPM e 355 até 410, CPM, respectivamente. c) Crimes militares - conceito: todo aquele que a lei reconhece como tal; - Espécies: próprios e impróprios.
  • 3. Direito Penal Militar Parte Geral do Código Penal Militar Edson Knippel www.facebook.com/professoredsonknippel
  • 4. Direito Penal Militar Aplicação da Lei Penal Militar (artigos 1º a 28, CPM) Edson Knippel www.facebook.com/professoredsonknippel
  • 5. Semelhanças comSemelhanças com Código Penal ComumCódigo Penal Comum a) Princípio da Legalidade (artigo 1º, CPM); b) Retroatividade de lei mais benigna (artigo 2º, CPM); - Vedação à combinação de leis (p. único); c) Ultratividade da lei penal (artigo 4º, CPM); d) Tempo e lugar do crime (artigos 5º e 6º, CPM); e) Pena cumprida no estrangeiro (artigo 8º, CPM);
  • 6. Semelhanças comSemelhanças com Código Penal ComumCódigo Penal Comum f) Contagem de prazo (artigo 16, CPM); g) Aplicação de legislação penal especial (artigo 17, CPM). - exemplo: Lei 5292/67 (prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários).
  • 7. Previsões EspecíficasPrevisões Específicas a) Extraterritorialidade (artigo 7º, CPM) - Aplicação da lei penal brasileira aos crimes cometidos no estrangeiro, ainda que o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira. b) Extensão do território nacional (artigo 7º, § 1º, 2º e 3º, CPM) - Aeronaves e navios, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por
  • 8. Previsões EspecíficasPrevisões Específicas b) Extensão do território nacional (artigo 7º, § 1º, 2º e 3º, CPM) -Aeronaves ou navios estrangeiros, em lugar sujeito à administração militar, sendo que o crime atente contra as instituições militares. -navio: qualquer embarcação sob comando militar.
  • 9. Previsões EspecíficasPrevisões Específicas c) Crimes militares em tempo de paz (artigo 9º, CPM); d) Crimes militares em tempo de guerra (artigo 10, CPM); -Causa especial de aumento de pena (artigo 20, CPM): nos crimes praticados em tempo de guerra a pena prevista aos crimes praticados em tempo de paz é aumentada em 1/3; -Tempo de guerra (artigo 15, CPM): artigo 84, XIX, CF.
  • 10. Previsões EspecíficasPrevisões Específicas e) Conceito de militar (artigo 22, CPM) -Qualquer pessoa que, em tempo de paz ou de guerra, seja incorporada às forças armadas, para servir em posto, graduação ou sujeitas à disciplina militar. f) Militar da Reserva ou Reformado (artigo 12, CPM) - Conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para efeito da aplicação da lei penal militar, quando for agente ou vítima.
  • 11. Previsões EspecíficasPrevisões Específicas g) Assemelhado (artigo 21, CPM) -servidor, efetivo ou não, dos Ministérios da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, submetido a preceito de disciplina militar, em virtude de lei ou regulamento.
  • 12. Previsões EspecíficasPrevisões Específicas h) Militares estrangeiros (artigo 11, CPM) -Sujeitos à lei penal militar brasileira, quando em estágio ou em comissão nas forças armadas, ressalvado o disposto em tratados ou convenções. i) Defeito de incorporação (artigo 14, CPM) - Não exclui a aplicação da lei penal militar, exceto se alegado ou conhecido antes da prática do crime.
  • 13. Previsões EspecíficasPrevisões Específicas j) Referência a brasileiro ou nacional (artigo 26, CPM) -De acordo com o previsto na Constituição Federal. l) Prevalência do CPM (artigo 28, CPM) -Prevalece em relação crimes contra a segurança externa do país ou contra as instituições militares previstos em outras leis.
  • 14. Direito Penal Militar Concurso de Pessoas (artigos 53 e 54, CPM) Edson Knippel www.facebook.com/professoredsonknippel
  • 15. Semelhanças comSemelhanças com Código Penal ComumCódigo Penal Comum a) Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas (artigo 53, CPM) - Análise da culpabilidade (§ 1º, 1ª parte); - Incomunicabilidade das circunstâncias de caráter pessoal e comunicabilidade das elementares (§ 1º, 2ª parte); - Agravantes genéricas (§ 2º); - Diminuição de pena (§ 3º); b) Impunibilidade (artigo 54, CPM)
  • 16. Previsões EspecíficasPrevisões Específicas a) Cabeças (artigo 53, §§ 4º e 5º, CPM) - Crimes de autoria coletiva necessária: os que dirigem, provocam, instigam ou excitam a ação; - Crime cometido por inferiores e um ou mais oficiais: são considerados cabeças.
  • 17. Direito Penal Militar Penas Principais (artigos 55 a 68, CPM) Edson Knippel www.facebook.com/professoredsonknippel
  • 18. Espécies (artigo 55, CPM)Espécies (artigo 55, CPM) a) morte; b) reclusão; c) detenção; d) prisão; e) impedimento; f) suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função; g) reforma.
  • 19. Pena de MortePena de Morte (artigos 56 e 57, CPM)(artigos 56 e 57, CPM) - Somente em caso de guerra declarada, por fuzilamento; - Comunicação da condenação transitada em julgado ao Presidente da República: execução somente depois de 7 dias da comunicação; - Possibilidade de decretação de indulto (artigo 84, XII, CF); - Cumprimento imediato: pena imposta em zona de operação de guerra, quando o interesse da ordem e disciplina militares o exigir.
  • 20. Reclusão, Detenção e PrisãoReclusão, Detenção e Prisão (artigos 58 a 62, CPM)(artigos 58 a 62, CPM) a) Reclusão: de 1 a 30 anos; b) Detenção: de 30 dias a 10 anos; c) Se a pena de reclusão ou de detenção não for superior a 2 anos, aplicada a militar, é convertida em pena de prisão e cumprida, quando não cabível sursis: - pelo oficial: recinto de estabelecimento militar; - pela praça: estabelecimento penal militar, separada de presos que estejam cumprindo pena disciplinar ou pena privativa de liberdade superior a 2 anos.
  • 21. Reclusão, Detenção e PrisãoReclusão, Detenção e Prisão (artigos 58 a 62, CPM)(artigos 58 a 62, CPM) d) Pena superior a 2 anos, imposta a militar -Cumprida em penitenciária militar ou em estabelecimento prisional civil, na falta daquela (poderá gozar de benefícios e concessões militares). e) Pena privativa de liberdade imposta a civil - Estabelecimento prisional civil (benefícios e concessões da legislação penal comum); - exceção: crime militar praticado em tempo de guerra (cumprimento em penitenciária militar, no todo ou em parte, em benefício da segurança nacional, determinado por sentença).
  • 22. ImpedimentoImpedimento (artigo 63, CPM)(artigo 63, CPM) - Permanência no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar.
  • 23. Suspensão do Exercício de Posto,Suspensão do Exercício de Posto, Graduação, Cargo ou FunçãoGraduação, Cargo ou Função (artigo 64, CPM)(artigo 64, CPM) - Agregação, afastamento, licenciamento ou disponibilidade do condenado, pelo tempo fixado na sentença, sem prejuízo do seu comparecimento regular à sede do serviço. - Reserva, reforma ou aposentadoria: conversão em pena de detenção, de 3 meses a 1 ano.
  • 24. ReformaReforma (artigo 65, CPM)(artigo 65, CPM) - Sujeita o condenado à situação de inatividade; - Soldo: até 1/25 do soldo, por ano de serviço.
  • 25. Semelhanças com oSemelhanças com o Código Penal ComumCódigo Penal Comum (artigos 66 e 67, CPM)(artigos 66 e 67, CPM) - Superveniência de doença mental; - Detração.
  • 26. Direito Penal Militar Penas Acessórias (artigos 98 a 108, CPM) Edson Knippel www.facebook.com/professoredsonknippel
  • 27. Espécies (artigo 98, CPM)Espécies (artigo 98, CPM) I - a perda de posto e patente; II - a indignidade para o oficialato; III - a incompatibilidade com o oficialato; IV - a exclusão das forças armadas; V - a perda da função pública, ainda que eletiva; VI - a inabilitação para o exercício de função pública; VII - a suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela; VIII - a suspensão dos direitos políticos.
  • 28. Perda de Posto e PatentePerda de Posto e Patente (artigo 99, CPM)(artigo 99, CPM) - Se houver condenação a pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos: perda das condecorações.
  • 29. Indignidade para o OficialatoIndignidade para o Oficialato (artigo 100, CPM)(artigo 100, CPM) - Militar condenado nos crimes de traição, espionagem, cobardia, ou nos delitos definidos nos artigos 161, 235, 240, 242, 243, 244, 245, 251, 252, 303, 304, 311 e 312, CPM.
  • 30. Incompatibilidade para oIncompatibilidade para o OficialatoOficialato (artigo 101, CPM)(artigo 101, CPM) - Militar condenado nos crimes dos artigos 141 e 142, CPM.
  • 31. Exclusão das Forças ArmadasExclusão das Forças Armadas (artigo 102, CPM)(artigo 102, CPM) - Condenação da praça a pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos.
  • 32. Perda da Função PúblicaPerda da Função Pública (artigo 103, CPM)(artigo 103, CPM) - Assemelhado ou civil condenado a pena privativa de liberdade por crime cometido com abuso de poder ou violação de dever inerente à função pública ou condenado por outro crime, a pena privativa de liberade superior a dois anos.
  • 33. Inabilitação para o Exercício daInabilitação para o Exercício da Função PúblicaFunção Pública (artigo 104, CPM)(artigo 104, CPM) - Condenado a reclusão por mais de 4 anos, em virtude de crime praticado com abuso de poder ou violação do dever militar ou inerente à função pública; - Duração: de 2 até 20 anos. - Início: após a execução da pena privativa de liberdade ou da medida de segurança.
  • 34. Suspensão do Pátrio Poder,Suspensão do Pátrio Poder, Tutela ou CuratelaTutela ou Curatela (artigo 105, CPM)(artigo 105, CPM) - Condenado a pena privativa de liberdade por mais de dois anos, enquanto durar a execução da pena ou da medida de segurança. - Pode ser decretada suspensão provisória, no decorrer do processo.
  • 35. Suspensão dos Direitos PolíticosSuspensão dos Direitos Políticos (artigo 106, CPM)(artigo 106, CPM) - Durante a execução da pena privativa de liberdade ou da medida de segurança ou enquanto durar a inabilitação para função pública: não pode votar e nem ser votado.
  • 36. Aplicação das Penas AcessóriasAplicação das Penas Acessórias (artigo 107, CPM)(artigo 107, CPM) - Devem ser declaradas expressamente na sentença; - Exceções: artigos 99, 103, II e 106, CPM.
  • 37. Direito Penal Militar Efeitos da Condenação (artigo 109, CPM) Edson Knippel www.facebook.com/professoredsonknippel
  • 38. Semelhança com oSemelhança com o Código Penal ComumCódigo Penal Comum a) Efeitos da condenação genéricos: - Obrigação de reparar o dano resultante do crime; - Perda em favor da Fazenda Nacional dos instrumentos do crime (fato ilícito) e do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a sua prática.
  • 39. Direito Penal Militar Extinção de Punibilidade (artigos 123 a 135, CPM) Edson Knippel www.facebook.com/professoredsonknippel
  • 40. EspéciesEspécies (artigo 123, CPM)(artigo 123, CPM) I - pela morte do agente; II - pela anistia ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição; V - pela reabilitação; VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º).
  • 41. PrescriçãoPrescrição (artigos 124 a 133, CPM)(artigos 124 a 133, CPM) a) Espécies: prescrição da ação penal e prescrição da execução da pena; b) Tempo de prescrição: -Pena de morte: 30 anos; -Pena superior a 12 anos: 20 anos; -Pena superior a 8 e menor ou igual a 12: 16 anos; -Pena superior a 4 e menor ou igual a 8: 12 anos; -Pena superior a 2 e menor ou igual a 4: 8 anos; -Pena igual ou superior a 1 e menor ou igual a 2: 4 anos; -Pena menor que 1 ano: 2 anos.
  • 42. PrescriçãoPrescrição (artigos 124 a 133, CPM)(artigos 124 a 133, CPM) c) Cálculo - Prescrição da Ação Penal -Pena máxima em abstrato; -Termo inicial (artigo 125, § 1º, CPM); -Interrupção da prescrição: * instauração do processo e * sentença condenatória recorrível.
  • 43. PrescriçãoPrescrição (artigos 124 a 133, CPM)(artigos 124 a 133, CPM) c) Cálculo - Prescrição da Execução da Pena -Pena em concreto; -Termo inicial (artigo 126, § 1º, CPM); -Interrupção da prescrição: * início ou continuação do cumprimento da pena e * reincidência.
  • 44. PrescriçãoPrescrição (artigos 124 a 133, CPM)(artigos 124 a 133, CPM) d) Prescrição da pena de reforma ou de suspensão do exercício do posto , graduação, cargo ou função: 4 anos; e) Redução da prescrição: pela metade, se o criminoso for menor de 21 anos (fato) ou maior de 70 anos (sentença); f) Imprescritibilidade das penas acessórias; g) insubmissão: começa a correr quando atingir a idade de 30 anos; h) deserção: somente atingir 45 anos (no caso de oficial, 60 anos).
  • 45. Direito Penal Militar Parte Especial do Código Penal Militar Edson Knippel www.facebook.com/professoredsonknippel
  • 46. Crimes contra a Autoridade ou Disciplina Militar (artigo 149 a 182, CPM)
  • 47. Crimes contra o Serviço Militar e o Dever Militar (artigo 183 a 204, CPM)
  • 48. Crimes contra a Administração Militar (artigo 298 a 339, CPM)

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