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Tribuna 1522 Tribuna 1522 Document Transcript

  • CIRURGIÃO DENTISTA DENTISTA Mestrado em Ortodontia, Especialista FONE: 3441-2779 www.fernandoveiculos.com.br Você merece um sorriso perfeito Um Jornal Independente a Serviço do Povo desta Terra Clínica de Ortodontia Av. Castelo Branco, 20408, Cacoal www.tribunapopular.com.br - tribunapop@nettravel.com.br - jornal@tribunapopular.com.br TEL.: 3443.6771 CACOAL, 31 DE DEZEMBRO DE 2009 - DIRETOR: ADAIR ANTONIO PERIN - RUA ANT. DE PAULA NUNES, 1412 - CACOAL - TELEFAX: 3441-7776 / 3443-4277 - 9951-7776 - ANO XXX - EDIÇÃO SEMANAL - Nº 1522 - PREÇO: R$ 1,50 SÃO JOSÉ GÁS 3441-3030 Extra! 3441-7777 CONFORTO, SEGURANÇA E QUALIDADE Prefeitura divulga a Reforma Senador Raupp Administrativa e o novo integra Comissão Código Tributário Representativa do (Veja no 2º Caderno desta edição) Congresso Nacional Repartições estaduais terão expediente normal Página 03 nos dias 31 de dezembro e 04 de janeiro Não haverá ponto facultati- O mesmo acontece no dia 04 almente a sua criação no dia 22 to 14.765, de 03 de dezembro de vo no dia 31, portanto, o expedi- de janeiro, que não é mais feria- de dezembro. 2009, assinado pelo governador HOJE ente nas repartições públicas estaduais será normal. do estadual, pois, a partir deste ano Rondônia comemorou ofici- A data de 22 de dezembro foi estabelecida por meio do decre- Ivo Cassol e pelo secretário-che- fe da Casa Civil Odacir Soares. 1ª Sessão às 20:00 hs ACIC e CDL informam que comércio abre até às 2ª Sessão 18 horas e o bingo será no dia 17 de janeiro às 23:00 hs A ACIC – Associação Co- Esportes Capitão Rui Luiz O comércio estará aberto até dustrial Carlos Alberto Ferreira mercial e Industrial de Cacoal e Teixeira. às 18:00 horas deste dia 31 e Carrasco, disse estar satisfeito a CDL – Câmara dos Dirigentes Os consumidores que você não pode esquecer de exi- com a adesão da população de Lojistas, conforme informações prestigiaram o comércio de gir sua cartela caso ainda pre- Cacoal que atendeu o pedido do site www.aciccdl.com.br de- Cacoal e estão de posse das tenda comprar nos estabeleci- de adesão à campanha em que cidiram que o bingo da Promo- cartelas, estarão concorrendo mentos comerciais que aderi- se deve valorizar o comércio ção Cacoal dá Prêmios, ocorre- aos seguintes prêmios: 01 car- ram à promoção Cacoal dá Prê- local, o qual gera empregos e rá no próximo dia 17 de janeiro, ro, 03 motocicletas, 02 lava-ja- mios. renda para fortalecer o municí- às 13:00 horas, no Ginásio de tos e 02 Home Theater. O presidente da ACIC, in- pio. Av. Cuiabá, 1770 Fone: 3443-3791 Cassol e Cahulla iniciam 2010 com extensa agenda de compromissos Sucesso a “O ritmo de trabalho não pára”, disse o governador Ivo Cassol ao afirmar que tanto ele governador e o vice seguem para Ariquemes, onde participam, a partir das 20:00 horas, em frente como o vice João Cahulla, que já ao Hotel Valerius, de um show Todos! cumpre agenda de compromis- sos no interior do Estado, estão trabalhando a todo o vapor nes- te fim de 2009 e também já nos primeiros dias de 2010. com DJ Maluco e Aladin, a ban- da Dejavu do Brasil e outras atra- ções locais. No dia 02 de janeiro, Cassol e Cahulla estarão em Rolim de Nesta quinta-feira (31), a par- Moura, levando também DJ Ma- tir das 20:00 horas, o governa- luco e Aladin, a banda Dejavu dor Ivo Cassol e o vice, João do Brasil para um show que acon- Cahulla participam do Reveillon tece no centro da cidade, próxi- da Paz: o Show da Virada. A festa mo a agência do Banco do Bra- vai reunir diversas atrações mu- sil, também às 20 horas. sicais, entre elas os DJs Maluco e Aladin e Daniel Campos, a atra- Finalizando a agenda oficial ção nacional com a banda de do fim de semana, o governador forró Dejavu do Brasil, as ban- Ivo Cassol e o vice João Cahulla das Los Dinos e Meninos da Vi- chegam em Vilhena também le- ola. Além da música, haverá um vando DJ Maluco e Aladin, a show pirotécnico com a duração banda Dejavu do Brasil. O even- Cassol e Cahulla iniciam 2010 com agenda de de 15 a 20 minutos. to acontece na praça da Rodovi- No primeiro dia de 2010, o ária a partir das 18:00 horas. compromissos na Capital e no interior Feliz 2010! Hoje tem Show da Virada Página 03 Diagnóstico em Medicina Laboratorial Dr. Tochiuqui Nakandakare Biomédico - CRBM - 1301 Kelli Fabiane Moreira de Freitas (69) 3441-6572 Bioquimica - CRF 991 Fabiana da Silva Andrade Venício -CRC 4046/O-1 (69) 8402-5553 CRM-RO 1038 kelly Cristina Fernandes Gomes Marcos Fernandes Venício - CRC 6124/O-1 (69) 8402-5554 Farmacêutica Bioquimica e Citologista - CRF 939 Márcia Alves da Luz Cielo - CRC 6913/O-9 Rua General Osório, 1176 - Cacoal Rogério de Paula Ramalho - CRC 6615/O-7 FONES: 3441-5382 / 3441-1933 Fone: 3443-5473 Av, São Paulo, 2422, esquina c/ Rua Antônio de Paula Nunes, Centro Cep: 78976-020 - Cacoal - RO Rua Duque de Caxias, 1772 - Esquina com Avenida Dois de Junho
  • CACOAL, 31 DE DEZEMBRO DE 2009 PÁGINA 02 PROCON INFORMA: COMO o editor desta coluna está de "férias", vamos improvisar esta A IRMÃ do Perin, a Ivânia Perin Welter, de Toledo-PR, enviou coluna, desta edição Extra. esta mensagem: A todos os amigos CUIDADO COM AS COMPRAS ANO NOVO O SÉRGIO Luiz enviou esta: que me mandaram correntes que prometiam fortuna, saúde e dinhei- "Brasileiro.. O cidadão mais caro do ro em 2009, já estamos em De- DE FINAL DE ANO (2) destruir seu semelhante. Peço à força mundo".Se um cidadão, transgride uma violação legal, há uma estrutu- zembro e nada. Aviso que NÃO ESTÁ FUNCIONANDO!!!! Por isso, Lojas estabelecidas no comércio ga- maior que rege o universo que erradique rantem mais segurança, além de for- do coração do homem a ganância, a ra gratuita e rápida pra prejudicá-lo: para 2010, mandem em dinheiro di- necerem nota fiscal, uma forma que o inveja, o ódio, a indiferença. SPC, SERASA, CADASTRO NA- retamente! cidadão tem para exercer seus direi- Não estou pedindo nada impossível, CIONAL DE CHEQUE SEM FUN- Feliz ano novo! tos em caso de problemas com a mer- DO... PROCESSO EMITIDO PELO cadoria. tudo o que peço pode se tornar realida- Problemas com o produto: o Códi- de, se todos quisermos. E precisamos PODER PÚBLICO, OFICIAL DE go de Defesa do Consumidor estabe- querer, para que este próximo ano que JUSTIÇA NA PORTA, POLÍCIA, lece prazo de 30 dias para reclama- se inicia seja bom, seja melhor que os PROMOTOR, JUIZ...enfim...um time ções sobre vícios aparentes ou de fá- anteriores. Para que os nossos sonhos inteiro, poderoso e pronto para cil constatação no caso de produtos possam continuar, para que possamos mandá-lo pra "vala". Mas... se a não duráveis e de 90 dias para itens ter esperança de realizá-los. coisa é o contrário... dependendo duráveis, contados a partir da da estrutura financeira do cidadão, constatação do problema. A troca de Márcia Maria dos Santos ************************************ a montagem do time para atuar nos produtos sem defeito é uma liberalida- Coordenadora PROCON Cacoal seus interesses é quase que impos- de do estabelecimento. Portanto, con- mercadorias que necessitem ser en- Sobre o autor: Luiz Carlos Amorim é firme se existe a possibilidade da mer- tregues em domicilio, solicite que o Coordenador do Grupo Literário A ILHA sível, ou... até mesmo impossível. cadoria ser trocada, caso o presente prazo de entrega seja registrado na nota em SC, com 29 anos de atividades e Ser... e permanecer um cidadão, é não seja do agrado de quem recebeu. fiscal ou recibo. A nota fiscal deve ser editor das Edições A ILHA, que publi- quase que um "trabalho de Produtos importados adquiridos no exigida. Ela é um documento impor- cam as revistas Suplemento LIterário A Hércules"... é muito difícil. O time Brasil em estabelecimentos devida- tante no caso de eventual utilização da ILHA e Mirandum (Confraria de deles tem "poder e dinheiro... muito mente legalizados seguem as mesmas garantia. Quintana), além de mais de 50 livros. dinheiro", mas o cidadão só tem um regras dos nacionais. No caso de Fonte: Procon - SP famigerado "título de eleitor" que Editor de conteúdo do portal PROSA, Por Luiz Carlos Amorim – POESIA & CIA. e autor de 25 livros de garante o seu direito de Escritor – Http:// crônicas, contos e poemas, três deles "liberdade"...ah! se não fosse o títu- O PROCON CACOAL deseja a todos luizcarlosamorim.blogspot.com publicados no exterior. Colaborador de lo de eleitor...! Ser um cidadão e cumprir os deveres,é muito caro. QUEM ENCERRA um ano feliz revistas e jornais no Brasil e exterior – os consumidores um Um ano novo está chegando e o sol, mesmo intercalado com a chuva, o tem trabalhos publicados na Índia, Rússia, Grécia, Estados Unidos, Por- Pois cada ação, tem um custo. Se não paga na hora, paga na compra da vida é o nosso chefe Adair Anto- nio Perin. Não pela campanha do jacatirão florido, o flamboiã espalhando de produtos básicos, na forma de Corinthians e nem pelo time que está Feliz Ano Novo! vermelho pelas calçadas, me dizem que o novo ano será bom. Por isso, não desejo muito deste tugal, Espanha, Cuba, Argentina, Uru- guai, Inglaterra, Espanha, Itália, Cabo Verde e outros, e obras traduzidas para imposto. Quase dois trilhões de im- postos pagos até agora, só esse ano. Com toda essa grana, deverí- formando, afinal, não sabe onde vai parar o esquadrão mosqueteiro, mas graças à figurinha da foto, o o inglês, espanhol, bengalês, grego, novo ano. Peço apenas o possível: cri- russo, italiano -, além de colaborar com amos ter tratamento vip; não existir Cristian, que veio ao mundo graças Av. Duque de Caxias,2761, Centro - Cacoal/RO - Fone/fax: anças na escola, velhos assistidos, ou fila; ser processado, ou processar... à "encomenda" do Tales e a Eliane. (69)39074132 - 34436311 - e-mail: procon@cacoal.ro.gov.br vários portais de informação e cultura seja: educação e saúde neste nosso na Internet, como Rio Total, Telescópio, sem nenhuma dificuldade para mon- O vovô coruja garante que o Brasil e por todo este mundão de Deus; Cronópios, Alla de Cuervo, Usina de tar um "time de interesses"; poder pequerrucho faz ele esquecer os trabalho para todas as pessoas e ali- Letras, etc. igual dos dois lados... afinal, paga- fracassos do Timão, a falta de gra- mento na mesa de todos, em qualquer mos um imposto caríssimo... somos na e outros dissabores do dia a dia. lugar; ética e honestidade em todos as O autor assina, também, o Blog cidadãos de primeira grandeza. Mas Esse Cristian é mais do que um re- atividades do ser humano, principalmente CRONICA DO DIA, em Http:// estranho...! Um carro não paga médio... na "política" e conscientização geral de luizcarlosamorim.blogspot.com imposto, pois quem paga somos nós, que precisamos preservar a natureza vale mais que a gente. Um carro para que haja um futuro amanhã. Visite o Portal PROSA, POESIA & tem cadastro nacional, caso ele ve- Que saibamos cuidar do nosso meio CIA. nha a ser roubado e eu... nem um ambiente. Que paremos de desmatar, do Grupo Literário A ILHA, em cadastro nacional tenho, caso eu Projeto e Consultoria - Soluções em Meio Ambiente que possamos diminuir a poluição, para H t t p : / / venha a desaparecer. Pago caro que nossos filhos e netos possam ter www.prosapoesiaecia.xpg.com.br para ser um cidadão e sou tratado como indigente... coisa desprezível. PCA - Projetos de Controle Ambiental um mundo viável mais adiante. Não quero, para todos nós, filhos de Deus, Lá está a revista Suplemento Literá- rio A ILHA, Com quase dois trilhões de impos- tos pagos, não temos valor? Ainda RCA - Relatório de Controle Ambiental uma felicidade instantânea e fácil; quero uma felicidade conquistada, verdadeira edição 111 de Dezembro/2009, com muita prosa e poesia e muita assim, estou exposto e corro todos os riscos de ser mandado pra Licenciamento Ambiental de Empresas e merecida. Uma felicidade perene. Quero sorriso no rosto das pessoas, informação literária e cultural - edição especial de Natal, a revista eletrônica "vala"? Merecemos todo final de ano, um cruzeiro marítimo, bancado pelo O ALCEI MENDONÇA, o Siri Licenciamento Ambiental de mas não sorrisos tristes. Quero sorri- sos iluminados, pejados de fé e espe- Literarte de Dezembro, com mais con- tos, poemas e crônicas sobre o Natal e governo, pelo que pagamos de im- (D), comoveu os presentes no en- postos. Nossas cédulas de identifi- cerramento da Copa CID. Apesar Propriedade Rural rança, que se não os houver, não ha- verá vida. Quero luz no olhos de toda a muito mais informação. Além de dezenas de seções como cação, deveriam de serem foliadas de seu jeitão polêmico quando par- gente, faróis a apontar o caminho. Que- Grandes Mestres da Poesia, a ouro. Já imaginou?" Ser brasilei- ticipa das competições, o responsá- ro paz no coração de todo ser humano, Autores de SC, Literatura Infantil, ro, um orgulho mundial"... não sei, vel pela Escolinha CFC, doou dois Fones: (69) 9224-4022 / 8126-7075 / 8115-8809 / quero carinho a semear ternura, quero antologias tem alguma coisa errada... ainda uniformes completos que fez parte 8479-8873 / 3443-1117 uma canção em todos os lábios, a pro- como Todos os Poetas, O Tema do não consegui entender o que é...! da premiação pelas conquistas de pagar a fé. Poema, Sérgio Luiz. Meu telefone é (22) suas equipes na tradicional copa. Av. Porto Velho, 2909 - Centro - Cacoal/RO Quero pedir aos homens, principal- Feira de Contos, Crônica da Sema- 26538459. Ele entregou os uniformes ao pro- mente aos que detém o poder, o fim das na, etc. fessor Ismael (E), da escolinha guerras, que o seu coração foi feito para Vem aí número 5 da revista O JORNALISTA Luiz Carlos Josino Brito e ao Gil Cesar, da abrigar a paz, e seus lábios, suas mãos Mirandum, da Confraria de Quintana. Araújo, velho amigo desta casa, escolinha Estrela da Amazônia, res- e seus olhos foram feitos para disseminá- mandou para nós e pediu para ponsáveis por duas equipes menos la. O homem não foi feito para deter o Visite o Blog CRÔNICA DO DIA: transmitir a todos os leitores de favorecidas por patrocinadores. O poder em suas mãos e com este poder Http://luizcarlosamorim.blogspot.com TRIBNUNA POPULAR o ANO ato foi digno de elogios e com certe- NOVO DE PRIMEIRA...! za, com a atitude, o Siri aumentou o seu conceito diante de todos os pre- Desejo que você tenha no olhar o sentes. encantamento da vida! Que você tenha no coração a pleni- E NÓS VAMOS encerrando por aqui a última BM do Ano e para to- tude do Amor! dos que prestigiaram esta coluna e E que você acredite na grandeza TRIBUNA POPULAR, um grande de Deus, abraço e um Feliz Ano Novo, mes- no destino do mundo, na beleza da mo! vida, nos sonhos e na esperança! Enxaqueca transformada Dentro de mais algumas horas, um Ano Novo vai chegar a nossa em dor de cabeça diária estação. Se não puder ser o maquinista, seja o seu mais divertido passageiro. O que é enxaqueca transforma- Procure um lugar próximo à janela da? desfrute cada uma das paisagens Dores de cabeça em caráter diário ou quase diário (mais de 5 vezes por que o tempo lhe oferecer, com o pra- semana) que podem ter evoluído de uma zer de quem realiza a primeira via- enxaqueca de manifestação episódica. gem. É exatamente isto! A enxaqueca que se Não se assuste com os abismos, nem apresentava em crises intensas mas com intervalos sem dor, passa ao longo com as curvas que não lhes deixam do tempo a se apresentar todos os dias! ver os caminhos que estão por vir. Este tipo de dor de cabeça denomi- Procure curtir a viagem da vida, na-se de cefaléia crônica diária e geral- mente ocorre em pacientes que apre- observando cada arbusto, cada ri- sentavam enxaqueca desde a infância acho, beirais de estrada e tons ou adolescência. A incidência chega a mutantes de paisagem. 6% da população mundial. Desdobrem o mapa e planejem ro- Como se apresenta? teiros. Muitos pacientes apresentam a dor Preste atenção em cada ponto de O ANTONIO Marcos Caval- diária sem aquelas características as- parada, e fique atento ao apito da cante, popular Marcão andou re- sociadas (tais como enjôo, vômitos, in- tenda claramente o porquê de sua dor e clamando que faz pose para fotos tolerância à claridade, ruídos e odores) qual o processo envolvido na transfor- partida. e nunca sai neste jornal, apesar da crise de enxaqueca ou com estes mação gradual ou súbita da dor em diá- E quando decidir descer na estação sintomas revelando-se de intensidade ria. Como a maioria dos casos, em tor- de ter até trabalhado por aqui. Ai mais leve e chamando menos a aten- no de 75-80%, é associada ao uso ex- onde a esperança lhe acenou não está, Marcão, a foto de você e do cessivo e/ou regular e abusivo de me- hesite. seu filhote, o Batuta, (Lucas EUCATUR ção do paciente. Essa dor diária asse- melha-se, em termos de apresentação dicamentos para a própria crise de en- Desembarque nela os seus so- Marcelino Cavalcante) que con- clínica para o paciente e para o médico, xaqueca, é muito importante a suspen- são do uso desses medicamentos para nhos... quistou seu quarto titulo na carrei- a uma dor de cabeça do tipo tensional e ra, pelo Fraldinha, Dentinho e freqüentemente confunde o médico não se conseguir melhorar ! Desejo que a sua viagem pelos dias acostumado, fazendo-o pensar em uma Apenas a suspensão dos medica- do próximo ano, seja de primeira... Cpa CID. Ele papou medalha dor de cabeça puramente do tipo mentos usados em excesso acarretará, ... DE PRIMEIRA CLASSE. de artilheiro e de revelação. O tensional. Entretanto, e isto deve ser após 3 a 5 semanas em média, melhora Marcão disse que um dia quer ver mais uma vez enfatizado, a própria en- significativa em pelo menos 80% dos Esse é o meu sincero desejo para pacientes, e que o sacrifício inicial de se você em 2010. o seu moleque com a camisa do xaqueca quando evolui para apresenta- Corinthians. ção diária, perde várias de suas carac- suportar a piora da dor nos primeiros terísticas e assume uma intensidade dias de abstinência, sem voltar a usar mais leve com menos sintomas associ- os medicamentos anteriores, será pro- ados. fundamente recompensado pela grande melhora observada. Por que se transforma? A transformação da enxaqueca em Em outros pacientes com migrânea ou enxaqueca transformada em dor diá- O GUILHERME ria, o uso abusivo de drogas não de- dor de cabeça diária pode ser de forma gradual (80% dos casos) ou súbita. sempenha papel importante e fatores BUZATTO Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda A transformação gradual geralmen- como desenvolvimento de hipertensão, DONAT, que em te é causada por uso regular e/ou ex- neuroticismo (ansiedade, estresse e depressão) e até traumas de cabeça ou VENDAS DE PASSAGENS: cessivo de medicamentos para a pró- pria dor (como analgésicos e derivados emocionais, podem ter levado à essa 2010 vai cursar a transformação de padrão doloroso. RODOVIÁRIA: FONE: 3441-2233 PENINHA: FONE: 3441-0056 da ergotamina), desenvolvimento de pressão alta, personalidade neurótica Aqui é fundamental que o médico 6ª série da Escola BAR ESPORTE: FONE: 3441-3680 (ansiedade, estresse e depressão) ou como parte da evolução natural da pró- identifique aquilo que desencadeou ou está sendo responsável pela modificação do padrão de apresentação da dor de cabe- Concórdia, pria enxaqueca. A transformação súbita pode ser causada por doenças infeccio- ça, se foi em caráter súbito ou gradual e o apesar de ter sas da própria cabeça ou de outras par- que pode ser feito, sempre com a tes do corpo, cirurgias, traumas da ca- insubstituível participação do paciente, para reverter o quadro apresentado. O somente beça (mesmo leves), grande trauma Editor-Diretor-Responsável: ADAIR ANTÔNIO PERIN-DRT/RO-301 emocional (como perda de um ente que- tratamento da dor de cabeça diária tam- bém inclui os medicamentos usados na 10 anos, Assessor Jurídico: DR. ANTÔNIO PAULO DOS SANTOS rido), gripes fortes ou sinusites e uso de Tiragem: 3.000 (Três Mil Exemplares) certas drogas para outras doenças. prevenção da enxaqueca episódica. O mais comum é associar-se duas ou mais também lê CIRCULAÇÃO: destas substâncias para se obter melho- Cacoal, Pimenta Bueno, Espigão D´Oeste, Rolim de Moura, Presidente Médici, Alta Floresta D´Oeste, Santa Luzia, São Felipe, Ministro Andreazza e Porto Velho. Representante em São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Belo Horizonte e Porto Tratamento É fundamental que o paciente en- ra da resposta ao tratamento. TRIBUNA Para sugestões ou maiores informações sobre este e POPOULAR. Alegre: RGD Comunicação S/C Ltda, Rua Duarte de Azevedo, 532, São Paulo. CEP.: 02036022.. Empresa Jornalística Tribuna Popular Ltda - CNPJ/CNPF 03.718.553/ 0001-72. Email:tribunapop@nettravel.com.br - Fone: 3443-4277 - Rua Antônio de Paula outros temas relacionados à saúde envie-nos um: e- Nunes, 1412 - CEP: 78976-085. Filiado à ABRARJ - Associação Brasileira de Revis- tas e Jornais e a ADJORI - Associação dos Jornais do Interior de Rondônia. mail: yassuda@nettravel.com.br ou visite nosso site: www.farmaciayassuda.kit.net adanperin@bol.com.br Assinaturas e anúncios: Rua Yassuda – Saúde com Qualidade e Responsabilidade jornal@tribunapopular.com.br Antonio de Paula Nunes, 1412 tribunapop@nettravel.com.br. Telefax: 3443.4277 NOTA: Os artigos assinados são de responsabilidade de seus autores e nem sempre representam o pensamento do jornal. As fotos e os originais não serão devolvidos, mesmo os não publicados. FONE/FAX: 3441-4564 - CACOAL/RO
  • CACOAL, 31 DE DEZEMBRO DE 2009 PÁGINA 03 Hoje tem Show da Virada Por Ormiza Soares mércio e Turismo, Adeuvaldo festa terá continuidade com o sabem valorizar o patrimônio (AIPMC) - A Prefeitura de Brito, o evento teve um inves- grupo GM 2000. A expectativa público”, enfatizou. Quanto a Cacoal promove nesta quinta- timento de aproximadamente é a de que se reúna em torno Casa do Papai Noel, que foi feira (31), na Praça Municipal 20 mil reais. de cinco mil pessoas. construída na Praça, o secre- Jorge Teixeira, o Show da Vira- “Contratamos o palco com tário informou que a obra não da. O evento terá início às todo o sistema de sonorização Reposição de lâmpadas foi concluída a tempo de ser 20h00 horas com a participa- e iluminação para oferecer uma O secretário disse ainda decorada no Natal por falta de ção de vários artista locais e grande festa e marcar a chega- que hoje a Prefeitura fará a re- mão de obra, mas que servirá queima de fogos. da do ano novo”, afirmou. posição de algumas lâmpadas para vários eventos realizados O objetivo é promover um De acordo com a presiden- de decoração natalina, que fo- na praça durante o ano como final de ano alegre, onde os te da Fundação Cultural, Ma- ram furtadas em frente da pra- Páscoa, Dia da Criança, Carna- amigos possam se encontrar. ria Lindomar, a abertura do ça. val e Campanhas de De acordo com o secretá- show será realizada com a par- “Lamentamos este compor- conscientização sobre Saúde, rio municipal de Indústria Co- ticipação da banda DJow. A tamento das pessoas, que não Meio Ambiente e Trânsito. Senador Raupp integra Comissão Representativa do Congresso Nacional Por Ribamar Rodrigues – Na segunda-feira (28) da Família e a utilização de dé- bros da Comissão Representa- O senador Valdir Raupp Raupp encaminhou várias ma- bitos com o INSS como crédi- tiva são feitas pelos líderes (PMDB-RO) integra a Comis- térias à sanção do presidente to do FIES pelas instituições partidários das duas Casas. são Representativa do Con- Lula Inácio Lula da Silva e do de ensino. A principal atribuição da gresso Nacional, durante o re- Congresso Nacional, como o Também foram encaminha- Comissão é deliberar sobre te- cesso parlamentar, entre 23 de projeto de lei alterando a Lei dos à sanção presidencial dois mas de caráter emergencial. dezembro deste ano e 1º de fe- 10.260/2001, que dispõe sobre outros projetos, o de nº 156, O colegiado permanece em vereiro de 2010. o Fundo de Financiamento ao que institui o Dia 12 de maio funcionamento mesmo quando Neste sentido, o senador Estudante do Ensino Superior como Dia Nacional dos Traba- há convocação extraordinária está em Brasília, exercendo as (FIES). lhadores da área da Saúde e o do Congresso Nacional. atividades de membro da refe- Com a alteração fica permi- de nº. 144 e PL nº 1.630, no Se- rida Comissão, que é compos- tido o abatimento do saldo de- nado de 2003, que dispõe so- ta por oito senadores e 17 de- vedor do FIES aos profissio- bre o exercício Profissional do putados federais, com igual nais do magistério público e Dia do Apicultor. número de suplentes. médicos dos programas Saúde As indicações dos mem- Feliz Ano Novo! Continua o Mutirão Vamos comemorar as conquistas e visualizar novas realizações neste contra dengue ano que vai chegando. Que a Por Ormiza Soares idéia e nós estamos prontos para não limpam seus quintais e nem sinceridade e a prosperidade (AIPMC) - A Prefeitura de Cacoal ajudar”, disse. fiscalizam regularmente. habitem nossos lares e corações por meio da Secretaria Munici- A operação durou três horas. A vereadora Uriety, que tam- pal de Meio Ambiente De acordo com o presidente da bém participou da operação, e que o amor, a paz e o sucesso (SEMMA), em parceria com os associação de moradores, Antô- enfatizou a falta de moradores do Bairro Jardim Saú- nio Jesus da Silva, um dos prin- conscientização das pessoas. acompanhem vocês nessa nova de promoveram neste domingo cipais motivos é promover a “Tem muita terra que foi doada e caminhada. (27) um movimento popular con- conscientização das pessoas, já ainda não foram utilizadas para tra a dengue. O objetivo do que em muitos casos de dengue aterrar as fossas das residênci- mutirão foi promover a limpeza registrados no município a cul- as. Cada um tem que fazer a sua de quintais, terrenos baldios e pa é dos próprios moradores que parte”, finalizou. coleta do lixo, e eliminar os fo- cos do mosquito transmissor da doença. A SEMMA forneceu cami- nhões para carregar o lixo e en- tulhos. De acordo com o Secre- tário da pasta, Eduardo Lima a iniciativa é justa, pois a dengue está em todos os lugares e a po- pulação junto ao poder público Telefax.: 3441-5005 - Cacoal Escola de Informática deve abraçar a causa “Outros Av. Guaporé, 2245 - Centro (em frente ao Hospital bairros deveriam copiar esta Geral - antigo Cristo Rei) Fone: 3441-9370 - Rua Antonio de Paula Nunes, 1412 - Cacoal
  • CACOAL, 31 DE DEZEMBRO DE 2009 PÁGINA 04 VICTOR ESPORTES: 04 Anos! Promoção de Aniversário: Descontos de 10 a 20% a vista Fone: 3443-4070 - Rua General Osório, 1027 - Centro Mega da Virada vai passar dos R$ 120 milhões Prêmio é 41% maior que a estimativa inicial Devido ao grande volume de soas a possibilidade de ganhar por bilhete. Seria como se toda a grande volume de informações a tos por andar. Aplicado em pou- Na extração da noite de ano apostas nos últimos dias, a Cai- um prêmio que pode mudar suas população da Argentina estives- ser processado antes do sorteio, pança, o rendimento mensal dos novo, será utilizado um globo xa Econômica Federal revisou a vidas para sempre, realizando os se participando do sorteio. A elas serão encerradas às 14h (ho- R$ 120 milhões passaria dos R$ novo, que dará mais agilidade ao expectativa de prêmio da Mega seus sonhos”, disse o vice-pre- procura pela Mega da Virada tem rário de Brasília). 600 mil por mês. processo de retirada das deze- da Virada. De acordo com as ava- sidente de Fundos de Governo e sido tão grande que durante o Com os R$ 120 milhões pre- nas. Com o novo sistema, todas liações da CAIXA, o prêmio de- Loterias da Caixa, Wellington dia de ontem a venda por hora vistos para o prêmio, seria pos- Sorteio – O sorteio da Mega as 60 bolas numeradas ficam ex- verá superar os R$ 120 milhões. Moreira Franco, ao apresentar a chegou a atingir a marca de 800 sível comprar uma frota de 4,8 mil da Virada será realizado na próxi- postas em um reservatório de Esse valor é 41% maior do que a nova expectativa de prêmio. mil bilhetes, o que dá uma média carros populares, 24 mil motos ma quinta-feira (31), a partir das acrílico e caem no globo ao mes- estimativa inicial de premiação da No total, estima-se que cerca de 13.396 por minuto ou 223 por de 125 cc. Aplicado em imóveis, 20h, na Estação da Luz em São mo tempo, onde vão girar. Os faixa principal. de 42 milhões de apostadores fi- segundo. o prêmio permitiria comprar todo Paulo com transmissão pela Glo- seis números sorteados sairão “Nossa idéia com a Mega da zeram sua fezinha no concurso As apostas para a Mega da um condomínio de padrão mé- bo, SBT, Record, Rede TV e para outro compartimento trans- Virada é criar um evento no fim até a tarde desta terça-feira (29), Virada seguem até o próximo dia dio, de seis edifícios, cada um Band. O apresentador do sorteio parente e sem manuseio por par- do ano brasileiro. É dar as pes- com uma média de três apostas 31 de dezembro, mas devido ao com 20 andares e 5 apartamen- será o ator Luigi Baricelli. te de nenhuma pessoa. São Silvestre Caldeira se diz "único brasileiro" apto a brigar com africanos A largada acontecerá a partir das 14horas de Rondônia tre, os africanos contabilizam 12 São Silvestre é uma prova difícil temporadas de 2002, 2004 e 2007, tenho", explicou Caldeira, que se Marcelo Ferrelli/Gazeta Press triunfos contra apenas cinco dos e dá para contar nos dedos o atle- Robert Cheruiyot é o principal preparou para a São Silvestre na brasileiros. Após o sucesso de ta que consegue esse feito", dis- favorito para a prova deste ano altitude da cidade de Campos do Caldeira em 2006, Robert se. Apesar de mostrar confiança ao lado de James Kipsang, que Jordão. Cheruiyot ganhou em 2007 e no bicampeonato, Caldeira admi- triunfou no ano passado. Os Ele venceu em 2006 com o James Kipsang, em 2008 (ambos te que os africanos preocupam. nomes de peso, no entanto, não tempo de 44min07s e ficou a me- são do Quênia). "Eu tenho um medo entre aspas. são suficientes para desanimar nos de um minuto do recorde Na verdade, o que eu tenho em Franck Caldeira. estabelecido pelo queniano Paul PÓDIO APERTADO relação a eles é um pé atrás. Tem "Sinto mais confiança do que Tergat em 1995 (43min12s). Na edição de 2008 da Corrida que ter cuidado com eles. Os afri- no ano que venci. Estou motiva- "Aqui é Brasil, é chuva e poça Internacional de São Silvestre, o canos são os grandes rivais do do, esperançoso e feliz. Isso é d'água ou calor demais e alta pódio foi composto apenas por Brasil, como a Argentina é no importante. Independente de umidade relativa do ar. Vencer estrangeiros, algo que não acon- futebol", explicou. quem esteja na prova, acredito essas feras africanas seria mais tecia desde 1998. Em 2009, cinco Campeão da São Silvestre nas mais no Brasil e no potencial que do que um recorde", sonhou. quenianos, dois tanzanianos e dois etíopes estão entre os fa- voritos. "Está beirando os 10 e o pódio é só para cinco. Isso sig- nifica que temos que correr mui- to. Os números estão aí, mas não são reais para a hora da prova. Eu acredito no momento", disse Caldeira. Em 2009, a Confedera- EDITAL DE CONVOCAÇÃO mia familiar, na qualidade de pequenos va e do Conselho Fiscal do STTR para ção Brasileira de Atletismo O Presidente do Sindicato dos Traba- produtores proprietários, posseiros, as- o quadriênio 2010 - 2014. (CBAt) impôs restrições para a lhadores e Trabalhadoras Rurais - STTR sentados, meeiros, parceiros, arrendatá- O registro de chapas far-se-á junto a Ganhador da edição de 2006 ros e estrangeiros, mas acredito participação de estrangeiros em de Ministro Andreazza - RO, no uso de rios, comodatários e extrativistas, para Comissão Eleitoral que manterá em fun- da Corrida Internacional de São ser o único brasileiro que tem a corridas de rua. Para Franck Cal- suas atribuições legais conferidas no participarem da Assembléia Geral Ordi- cionamento uma secretaria na sede do Silvestre, Franck Caldeira foi o glória de Deus e o talento de po- deira, a regulamentação deve ser Estatuto Social desta entidade, convo- nária a ser realizada nos seguintes ter- Sindicato dos Trabalhadores e Trabalha- último brasileiro a vencer a pro- der brigar de igual para igual com ainda mais dura com os atletas ca todos os membros da categoria con- mos: doras Rurais - STTR de Ministro va paulistana. Ao chegar ao ho- essas feras depois do Marilson de fora. siderados trabalhadores e trabalhadoras Data: 27 de Janeiro de 2010. Andreazza - RO, situado a Rua Espírito (Gomes dos Santos, bicampeão) rurais: os assalariados e assalariadas Horário: Inicio as 10h00min e Santo, nº 5377, centro, nos dias 14 e 15 tel que abriga os corredores na "Tenho a esperança de fazer rurais, empregados permanentes, enceramento as 12h00min. de Janeiro de 2010, com horário de fun- tarde de terça-feira, ele se apre- e do Vanderlei (Cordeiro de com que essa vitória fique no safristas, e eventuais na agricultura, na Local: Centro Paroquial de Formação Pe. cionamento das 07h30min as 16h00min. sentou como o único competi- Lima)", declarou Caldeira. Brasil. É importante não só para criação de animais, na silvicultura, Andre Pazzaglia, situado à Rua Rondônia, Ministro Andreazza - RO, 23 de dor nacional em condição de Desde 1992, ano em que o esporte nacional, mas também extrativismo rural e agricultores e nº 6063, Centro, Ministro Andreazza - RO. Dezembro de 2009. concorrer com os favoritos afri- Simon Chemwoyo conquistou a no aspecto pessoal ter a oportu- agricultoras que exerçam atividades in- Pauta: Sandro Souza da Silva canos na diputa desta quinta. primeira vitória do Quênia na nidade de subir ao pódio como dividualmente ou em regime de econo- 1.Eleição e Posse da Diretoria Executi- Presidente do STTR "Respeito todos os brasilei- prova masculina da São Silves- primeiro colocado novamente. A GECELANIA DIAS DE SOUZA SCHMIDT DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 712/ MIRIAN APARECIDA MARCO BALBINO DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 1077/PMC/ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CACOAL PMC/2009 2009 GELSINO DE OLIVEIRA SILVA DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL I 545/PMC/2009 MOHAMAD SAID YUNES SOBRINHO ASSISTENTE ESPECIAL EXECUTIVO 382/PMC/2009 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GELSON GENUINO BORBA DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL II 260/PMC/2009 MOISES MASCARENHAS DE OLIVEIRA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 1030/PMC/ GEORGIA ARISTIDES FERREIRA ASSESSOR(A) DE PROCURADOR 271/PMC/2009 2009 GEOVELANDRIA MARIA SALES DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 886/ MOUZIELLI PRINCE DE ANDRADE ARAUJO DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 1199/PMC/ Portaria n. 1161/PMC/2009 PMC/2009 2008 GERALDA MARIA CASSIMIRO VASCONCELOS CHEFE DE SEÇÃO DE ENDEMIAS 404/ MURILO APARECIDO IGLESSIAS DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 838/PMC/2009 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei PMC/2009 NASLA MICHELE FADUL SILVA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 1076/PMC/ GERALDO FERREIRA DE LIMA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 576/PMC/2009 2009 n. 2543/PMC/2003, RESOLVE: GETULINA PEREIRA GOMES DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL I 1036/PMC/2009 NEIDE BARRETO DE SOUZA DA SILVA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL I 58/PMC/2009 GEZABEL GARCIA SAMPAIO DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL III 357/PMC/2009 NELIO RODRIGUES DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL IV 150/PMC/2009 Art. 1° - Revogar a partir de 31/12/2009, as portarias abaixo relacionadas, que nomearam Pessoal para GIL CEZAR DE ANDRADE DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL III 326/PMC/2009 NEUSA FONTANA RAGNINI DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL III 407/PMC/2009 GILBERTO ALVES DOS SANTOS DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL I 655/PMC/2009 NEUSA OLIVEIRA SANTANA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL I 421/PMC/2009 compor o Quadro da Estrutura Político Administrativo e Organizacional da Prefeitura Municipal de Cacoal, GILBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 1033/PMC/2009 NEUZA HUVER DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 610/PMC/2008 GILBERTO FERREIRA DA CRUZ DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL I 419/PMC/2007 NICACIO DE SOUZA MACHADO CONTADOR(A) 133/PMC/2005 Cargos nomeados, cargos e portaria de posse são os seguintes: GILMAR DE ASSIS ANDRADE COORDENADOR(A) DE DESENVOLVIMENTO URBANO NILDA DA SILVA GOMES NILMA APARECIDA RUIZ DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III ASSESSOR(A) DE PROCURADOR 822/PMC/2009 517/PMC/2009 1312/PMC/2005 NOME CARGO DOC_POSSE GILMAR PINHEIRO GOES DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL I 270/PMC/2009 NILSON DE ANDRADE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 825/PMC/2009 GILSON AUGUSTO KAISER DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL I 61/PMC/2009 NILZA LAUREANO MARCHIOLI DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL II 1078/PMC/2009 ADALTO BATISTA DE OLIVEIRA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 575/PMC/2009 GILSON DE SOUZA OLIVEIRA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 322/PMC/2009 NOEMIA ASSIS DOS SANTOS DIREÇÃO INTERMENDIÁRIA - NÍVEL IV 1141/PMC/2009 ADAO LAUTERIO CARVALHO DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL I 111/PMC/2009 GLEICE SABRINA DA SILVA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 667/PMC/2009 NOEMY ALEGRE DIRETOR(A) DIVISÃO DE INFORMAÇÃO E ESTATÍSTICA 44/ ADEGILDO ELLER DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 1151/PMC/2009 GREGORIO DE ALMEIDA NETO AUDITOR(A) MÉDICA 156/PMC/2009 PMC/2009 ADEMAR NINKE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 1165/PMC/2008 GREZIELLE MORESCHI DA SILVA DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL II 148/PMC/2009 NORMI LIMA DE ARAUJO DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL I ADEMIR CARLOS DA SILVA DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL III 1008/PMC/2008 GUILHERME MOREIRA DA SILVA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 1029/PMC/2009 280/PMC/2009 ADEMIR MANZOLI NATALI DIREÇÃO INTERMENDIÁRIA - NÍVEL IV 803/PMC/2005 GUIOMAR GAVA LACERDA FAZOLO DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 930/PMC/2009 ODIRLEI RODRIGUES PIRES DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL II 456/PMC/2009 ADENILSO DA CRUZ DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 1154/PMC/2009 GUTEMBERG DE MATOS MACHADO DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 754/PMC/2009 OLINDA ALVES SANTANA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II ADEVALDA SULCIS DA SILVA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 932/PMC/2009 HELEM MITISSI NASCIMENTO GUTIERRES DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 554/PMC/2009 419/PMC/2009 ADILIO DE SOUZA DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL I 705/PMC/2009 HUELEM FABIO RODRIGUES DOS SANTOS CHEFE DE SEÇÃO DE ARQUIVO GERAL 071/PMC/2007 OLINDA MARTINS PEREIRA DIREÇÃO INTERMENDIÁRIA - NÍVEL IV 608/PMC/2008 ADILSON MENDES DE SOUZA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 1131/PMC/2009 IDAIR MIGUEL ZAMBERLAN DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL III 119/PMC/2009 OLIVIO DUARTE DA SILVA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 1022/PMC/ ADONIAS ALVES DE SOUZA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 1017/PMC/2009 ILDA SAMARA SOARES DA SILVA CHEFE DE SETOR DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2009 ADRIANA CAMILO DE MATOS DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL II 285/PMC/2008 1114/PMC/2009 ORIGENES JOSE GOMES JUNIOR DIRETOR (A) DA DIVISÃO DE SAÚDE ORAL 81/PMC/2006 ADRIANO MARIANO DE SOUZA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 1026/PMC/2009 ILMA VANDA ALVES CARDOSO DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 414/PMC/2009 ORMIZA SOARES DOS SANTOS DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL IV 283/PMC/2008 AILTON AUGUSTO DA SILVA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 1117/PMC/2009 IRACEMA PEREIRA MARTINS DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 1057/PMC/2009 OSVALDO ELER FIRME DIRETOR(A) DIVISÃO RURAL 334/PMC/2009 AILTON BARBOSA DOS SANTOS DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 1132/PMC/2009 IRANI AMORIM DE SOUZA CHEFE DE SETOR DE MERENDA ESCOLAR 1 1 1 3 / P M C / 2 0 0 9 OSWALDO EVANGELISTA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II ALCIDES GALDINO DOS SANTOS DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL I 723/PMC/2009 IRANI DE JESUS MOURA LOZANO DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 1086/PMC/2009 584/PMC/2009 ALCIDINEY CLEIR BINOW DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL I 645/PMC/2009 IRILENE BARBOSA NOIA DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO 350/ PALINE SURUI DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL II 240/PMC/2009 ALDO FERREIRA DE ABREU DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 1145/PMC/2009 PMC/2009 PATRICIA BORGES DE LIMA DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL III 66/PMC/2009 ALEX MENDES DA SILVA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 779/PMC/2009 ISLEIA APARECIDA SANTOS DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 755/PMC/2009 PAULIANA SANTANA MANZOLI DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 595/PMC/2009 ALEXANDRE DA SILVA REZENDE DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL II 1009/PMC/2008 IVAEL FAUSTINO DOS SANTOS DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 777/PMC/2009 PAULINA BARBOSA PEREIRA LIMA ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO DE SAÚDE ALYNE KARLLA MATUDA DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL I 561/PMC/2009 IVANEIDE RODRIGUES ZANIOLI DIRETOR(A) DE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 136/ 120/PMC/2009 AMARILDO PEDRO DE OLIVEIRA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 1018/PMC/2009 PMC/2009 PAULO CEZAR DE ALMEIDA DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO AMAVEL PEREIRA COSTA DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL IV 1309/PMC/2007 IVANI CLAUDETE GROMANN DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL IV 37/PMC/2009 862/PMC/2009 AMILTON FETIPER DE ARRUDA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 581/PMC/2009 IVANILDE DE DEUS PINTO DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 1055/PMC/2009 PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL IV 384/PMC/2009 ANA APARECIDA FOLGADO DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 877/PMC/2009 IVANILDO FOSTINO DOS SANTOS DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 1147/PMC/2009 PAULO HENRIQUE SOTELLE ARAN DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL I 1331/PMC/2008 ANA CLAUDIA BENTO BIAZI DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 996/PMC/2009 IVONE ALVES DA MOTA DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL I 67/PMC/2009 PAULO JOSE DE SANTANA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL I 598/PMC/2009 ANA CLEA MONTEIRO BAIMA CHEFE DA SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO 410/PMC/2009 IZAC HENRIQUE DA SILVA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 1133/PMC/2009 PAULO ROBERTO ANDRADE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL I 45/PMC/2009 ANA LUCIA SANTANA DA SILVA DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL IV 1321/PMC/200 JACIRA DE OLIVEIRA BORTOLETO DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL II 142/PMC/2009 PAULO ROGERIO LENZI DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL I 328/PMC/2009 ANAI CRISTINA DAMIANI DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL II 423/PMC/2009 JADIR DA CUNHA MATOS DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 800/PMC/2009 PEDRO VALERIO FILHO DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 1019/PMC/ ANDERSON DIAS MARTINS DIRETOR(A) DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA 710/PMC/2009 JAIR ANTONIO HENTGES ADMINISTRADOR DO HOSPITAL MUNICIPAL PRONTO SOCOR- 2009 ANDERSON ESTEVES ABILIO DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 1028/PMC/2009 RO 600/PMC/2008 RAIMUNDO CIRILO DE ARAUJO DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 945/PMC/2009 ANDRE LIMEIRA DA SILVA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 1157/PMC/ JANETE ANGELO PEREIRA DE LIMA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 760/PMC/2009 RAMAO ANTONIO MATOS RODRIGUES DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL IV 1284/PMC/ 2009 JEAN PAULO ELLER DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 851/PMC/2009 2007 ANDRE MOREIRA NUNES DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL IV 577/PMC/2007 JEFFERSON DE OLIVEIRA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 958/PMC/2009 REGIANE LUZIA DE SOUZA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL I 562/PMC/2009 ANDREI SILVA TORRES ASSISTENTE ESPECIAL EXECUTIVO 510/PMC/2009 JEFFERSON DO AMARAL DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 1146/PMC/2009 REGINA APARECIDA DO MONTE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 752/PMC/2009 ANDRESSA MAGALI KOPPER DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL II 818/PMC/2009 JEREMIAS DE JESUS SOUSA DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL I 835/PMC/2009 REGINA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL I 839/PMC/2009 ANESIO PINTO DE SOUZA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 483/PMC/05 JOAO BOSCO MARQUES DA SILVA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 1858/PMC/2006 REGINALDO OLIVEIRA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 547/PMC/2009 ANGELA DE SOUZA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 906/PMC/2009 JOAO DE ALMEIDA GENELHU FILHO DIREÇÃO INTERMENDIÁRIA - NÍVEL IV 1111/PMC/2008 REGINALDO GOMES DA SILVA CHEFE DA SEÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ANITA ALVES SANTANA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 415/PMC/2009 JOAO LOURENCO DUARTE FILHO DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 1020/PMC/2009 1064/PMC/2008 ANIVALDI PERDONCINI DIREÇÃO INTERMENDIÁRIA - NÍVEL IV 320/PMC/2009 JOAO PEREIRA CARDOSO DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 780/PMC/2009 REGINALDO SOUZA DE ANDRADE DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO ANIZIO VICENTE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 1130/PMC/2009 JOAO PINTO DA ROCHA FILHO DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 776/PMC/2009 656/PMC/2009 ANTERIO PEREIRA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 281/PMC/2009 JORDANA DE GOODOY BORGES ASSISTENTE ESPECIAL EXECUTIVO 511/PMC/2009 RENATA CARLA GRELA REPISO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 5 9 / ANTONIA EUNICE DE MATOS RANGEL DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL IV 647/PMC/2009 JORGE CAMPANA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL I PMC/2009 ANTONIO ANACEZIO PINHEIRO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇAO DISTRITAL 377/PMC/2009 1088/PMC/2008 RENILCE APARECIDA GUILHERME GERENTE UBS 60/PMC/2009 ANTONIO CARLOS DAVID DOS SANTOS DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 773/PMC/2009 JORGE LUIZ AFFONSO DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL IV 440/PMC/2009 RIZIO JOSE DE ANDRADE DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL I 154/PMC/2009 ANTONIO DE PADUA P DE OLIVEIRA DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL II 50/PMC/2009 JORGE MITSUO SUZAKI DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 602/PMC/2009 ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA CHEFE DA SEÇÃO DE ARTEFATOS DE CIMENTO ANTONIO FIRMINO DE SALES DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL II 147/PMC/2009 JORGE VALDEMIR MURER DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL III 123/PMC/2009 1177/PMC/03 ANTONIO JORGE TENORIO DA SILVA ASSISTENTE ESPECIAL EXECUTIVO 960/PMC/2009 JOSANA CONCEICAO DA SILVA GERENTE UBS 201/PMC/2009 RODRIGO HIUCER SERVI ASSISTENTE ESPECIAL EXECUTIVO 101/PMC/2009 ANTONIO JOSUE DA SILVA DIREÇÃO INTERMENDIÁRIA - NÍVEL IV 323/PMC/2009 JOSE ALVES DOS ANJOS DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 603/PMC/2009 RODRIGO NOLASCO GONCALVES DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE PROCESSAMENTO DE ANTONIO MARCOS SIQUEIRA DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 1111/PMC/ JOSE ANTONIO ROSA LOPES CHEFE DA SEÇÃO DE GERENCIAMENTODO ABRIGO PINGO DE DADOS 786/PMC/2009 2009 GENTE 789/PMC/2009 ROGER ANDRE FERNANDES DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL I 105/PMC/2009 ANTONIO PEREIRA SODRE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL I 234/PMC/2009 JOSE CAETANO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 1156/PMC/2008 ROMILDO BATISTA DE MELLO DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL I 427/PMC/2009 ANTONIO VICENTE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL I 957/PMC/2009 JOSE CANDIDO DOS SANTOS DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL III 559/PMC/2009 ROSALINA RAASCH DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 704/PMC/2009 APARECIDO ALVES DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 585/PMC/2009 JOSE CARLOS PEREIRA DA GAMA DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL III 117/PMC/2009 ROSANA BORGES DE LIMA DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL II 64/PMC/2009 APARECIDO DE FREITAS MACEDO DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II JOSE DANILLO REINNER DOS SANTOS DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 826/PMC/2009 ROSANGELA ALVES PIRES DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 952/PMC/2009 778/PMC/2009 JOSE FERNANDO DE ASSIS DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 579/PMC/2009 ROSANIA RIBEIRO BRAZ CHEFE DE SETOR DE APOIO DE ENSINO 837/PMC/2009 APARECIDO FELICIANO DE OLIVEIRA DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL I 113/PMC/2009 JOSE FRANCISCO RAGNINI DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS 770/PMC/2009 ROSELAINE DE SOUSA MOREIRA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 651/PMC/2009 ARI FERREIRA DE ALMEIDA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL I 1112/PMC/ JOSE ILSON DE SOUZA DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL II 249/PMC/2009 ROSEMAR SANTANA GOES DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL I 1115/PMC/ 2008 JOSE MARTINS DE LIMA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 583/PMC/2009 2009 ARIANE ALVES DA LUZ DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 1058/PMC/2009 JOSE MAURO GOMES DOS SANTOS DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 578/PMC/2009 ROSEMBERG VIEIRA VILLA DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE SAÚDE 327/PMC/2009 ATINELE RODRIGUES OLIVEIRA DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL I 324/PMC/2009 JOSE MOREIRA DE FREITAS DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL I 509/PMC/2009 ROSILEIDE ALVES PACHECO CHEFE DE SEÇÃO DE SEGURANÇA DO TREBALHO 144/PMC/ AURELIO FREIRE DE OLIVEIRA DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL I 11/PMC/2009 JOSE RIBEIRO DAS NEVES DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL I 520/PMC/2008 2009 AUXILIADORA GOMES DOS SANTOS ASSISTENTE ESPECIAL EXECUTIVO 218/PMC/2009 JOSE ROBERTO GENELHU DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 33/PMC/2006 ROSSANA ROSICLEY P DA SILVA CHEFE DA SEÇÃO DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA 348/PMC/ AVENY SANTOS FERNANDES DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL IV 1450/PMC/2005 JOSE SEVERINO DA SILVA DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL II 126/PMC/2009 2009 AYLTON DEO DE FREITAS FILHO ASSISTENTE ESPECIAL EXECUTIVO 330/PMC/2009 JOSELIA DOS SANTOS PIERRE SOUZA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 721/PMC/2009 ROZIMERI PEREIRA GERMANO CHEFE DE SETOR DE ESCRITURAÇÃO ESCOLAR118/PMC/2009 BARBARA CRITIANE DA SILVA RODRIGUES DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL I 418/PMC/2009 JOYCE MAIKA BOHN DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL I 115/PMC/2009 SALETE MAZZUCCO GRASSI DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 720/PMC/2009 BRUNA CAPITELLI BARONI CHEFE DA SEÇÃO DE PRÓ-CAMPO 337/PMC/2009 JUANITO FERREIRA DE LIMA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 1149/PMC/2009 SALVADOR BARBOSA FERNANDES DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL I 657/PMC/2009 CAMILA F DE ALBUQUERQUE ASSESSOR 970/PMC/2009 JUAREIS DOS SANTOS REIS DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 1144/PMC/2009 SANDRA CARDOSO DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL II 646/PMC/2009 CAMILLA LOPES DE FARIA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 1468/PMC/2006 JUCIMAR TEODORO SCHULZ DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 853/PMC/2009 SANDRA MONIKA ANDREATTA GALON DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 1080/PMC/2009 CARLA CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA CHEFE DE SEÇÃO DE ESTATÍSTICA 1183/PMC/03 JUCINEI APARECIDA GONCALVES DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 759/PMC/2009 SANDRA NUNES SOARES DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL IV 1 1 4 6 / P M C / 2 0 0 8 CARLA HELOISA BERGAMASCO GERENTE DE ENGENHARIA DE PROJETOS 329/PMC/2009 JULIA SOUZA AMARAL DIRETOR(A) DIVISÃO DE ENSINO 1112/PMC/2009 SEBASTIAO CARLOS GRAVINA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 1134/PMC/2009 CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 1020/PMC/2009 JULIANA RIBEIRO DE MORAES DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL I 813/PMC/2008 SEBASTIAO DOMINGO DE BRITO FILHO DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 231/PMC/2009 CARLOS MAGNO SANTANA DIREÇÃOINTERMEDIÁRIA - NÍVEL I 15/PMC/2009 JULIANO MENDONCA GEDE CHEFE DE SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 349/PMC/2009 SEBASTIAO VASQUES FILHO DIREÇÃO INTERMENDIÁRIA - NÍVEL IV 2043/PMC/2006 CARLOS ROBERTO BORGONHONI DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL I 467/PMC/2009 JULIANO POVODENIAK DIREÇÃO INTERMENDIÁRIA - NÍVEL IV 804/PMC/2005 SELVINO SIMONETO DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL I 653/PMC/2009 CARLOS ROBERTO DA GAMA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL I 959/PMC/2009 JULIO CESAR DA ROCHA DIRETOR(A) CLÍNICO DO HOSPITAL UNIDADE MISTA 617/ SERGIO LUIS ELIAS DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL II 149/PMC/2009 CARLOS ROBERTO DE BARROS DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL IV 1315/PMC/2008 PMC/2005 SIDARTA MECHALCZUK DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL II 239/PMC/2009 CARLOS ROBERTO LOPES MILANI DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 1021/PMC/ JULIO CESAR DE LIMA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 758/PMC/2009 SIDERLANDIO SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL I 220/PMC/2008 2009 JUNIA BATISTA HERINGER COORDENADOR(A) DE ALMOXARIFADO CENTRAL SIDNEIA CRISTIANA RIBEIRO DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL I 808/PMC/2009 CARLOS ROBERTO VALANI DELARMELINA DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL III 332/PMC/2009 1042/PMC/2009 SILVANA MARIA DA SILVA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL I CHRISTIANY FACHETTI CHEFE DE GABINETE 3503/PMC/2009 KEILA CRISTINE PINHEIRO DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL II 65/PMC/2009 550/PMC/2009 CICERA RODRIGUES DE OLIVEIRA PEREIRA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 614/PMC/2009 KEILA DE OLIVEIRA RODRIGUES GERENTE UBS 232/PMC/2009 SILVANA PINHEIRO DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL I 238/PMC/2009 CICERO DOS SANTOS DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 1027/PMC/2009 KESIA MABIA CAMPANA PROCURADOR(A) COORDENADOR DO CONTECIOSO JUDICIAL SILVANI CRISTINA NAVA DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL I 823/PMC/2009 CLARICE MARIA SANTANA CHEFE DO SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO 715/PMC/2009 3515/PMC/2009 SILVIA DURAES GOMES DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL I 273/PMC/2009 CLARINDO ROSA SECRETARIO(A) EXECUTIVO(A) 110/PMC/2009 KESLLEY LACERDA DE FARIAS DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 1156/PMC/2009 SILVIA ROSA LIMA GOMES CHEFE DA SEÇÃO DE PROTOCOLO CLAUDIA ANDREIA GOMES ARAUJO DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 594/PMC/2009 LAIS FERNANDA TENORIO LINS DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 821/PMC/2009 192/PMC/2005 CLAUDIA BORGES RODRIGUES LAUTERTECONTROLADOR(A) GERAL DO MUNICÍPIO 34/PMC/2006 LAZARO JOSE DE A NETO DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL IV 654/PMC/2009 SILVINO GOMES DA SILVA NETO DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL I 13/PMC/2009 CLAUDIA FERREIRA OLIVEIRA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 430/PMC/2007 LEANDRO RIBEIRO DE SOUZA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 1155/PMC/2009 SILVIO VIEIRA DOS SANTOS DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 761/PMC/2009 CLAUDINEI MARCOS GUILHERME DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL I LEO JOSE DE OLIVEIRA DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL IV 38/PMC/2009 SOLANGE DA SILVA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL I 860/PMC/2009 127/PMC/2009 LETICIA PAMELA ARAUJO DE MELO DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 1045/PMC/2009 SUELI DE LAVOR LIMA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 955/PMC/2009 CLAUDINEIA GONCALVES NUNESDIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL II 422/PMC/2009 LINDALVA BATISTA DE LIMA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 874/PMC/2009 SUELI SILVA MOURA ROCHA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 911/PMC/2009 CLAUDIONOR RODRIGUES MILANI DIRETOR(A) DEPARTAMENTO DE GARAGEM MUNICIPAL 1005/ LISANDRO MALTA CARDOSO DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 1150/PMC/2009 SUELY MAYARA BOHN DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL I 417/PMC/2009 PMC/2008 LORENA DE OLIVEIRA CESAR DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E OPERA- TALITA ANGELICA B DA SILVA DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL IV 741/PMC/2009 CLEIDE CARVALHO RUEDA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL I 548/PMC/2007 ÇÃO DE TRÂNSITO 282/PMC/2009 TANIA MARIA PEREIRA TAVARES DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL II 135/PMC/2009 CLEMILDA ZULMIRA DOS SANTOS DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL IV 77/PMC/2009 LUANA PRISCILA MORAES CALDAS DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 701/PMC/2009 TANIA SENA LINO PEREIRA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 1044/PMC/ CLEODETE PEREIRA BELO DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 586/PMC/2009 LUCIA VIEIRA GONCALVES CHEFE DE SETOR DE PROG. INT. ESC. E COMUNICAÇÃO 713/ 2009 CLERIO GOMES DA SILVA DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL I 607/PMC/2009 PMC/2009 TATIANA RENATA S BARBOSA CHEFE DA SEÇÃO DE DIVIDA ATIVA 877/PMC/03 CLEUSA PONCIANO OLIVEIRA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 611/PMC/2009 LUCIANA DE JESUS DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL I 338/PMC/2007 TELMA MOLOCNY BOREAN DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL II 406/PMC/2009 CLEVERSON LUCIANO GUILHERME DIREÇÃO INTERMENDIÁRIA - NÍVEL IV 253/PMC/2009 LUCIANA MARINS BORBA FARIA CHEFIA DE GABINETE - VICE-PREFEITO 286/PMC/2009 TEREZA BORGES RODRIGUES ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO DE SAÚDE 98/ CRISTIANO SANTANA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 1143/PMC/2009 LUCIANE PIRASOL DE CARVALHO CHEFE DE SETOR DE APOIO TÉCNICO 698/PMC/2009 PMC/2009 DANIEL NOBERTO DA SILVA DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL III 62/PMC/2009 LUCILENE MARIA DIAS DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 258/PMC/2009 TEREZINHA APARECIDA GONCALVES GERENTE DE UBS/CSCR/ 1109/PMC/ DANIELA DE OLIVEIRA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL I 476/PMC/2009 LUCIMAR DELLARMELINA TREVIZANI DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 610/PMC/2009 2009 DANIELE JARDIM GRANDIZOLLI DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 719/PMC/2009 LUCINEA EMERICK GONCALVES DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL I 333/PMC/2009 TEREZINHA BEZERRA DE ANDRADE ADMINISTRADOR DO HOSPITAL MUNICIPAL MATERNO INFAN- DAVID DIAS DOS SANTOS DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 652/PMC/2009 LUCINEIA ROSA MIRANDA MAYER DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL I 68/PMC/2009 TIL 1132/PMC/2008 DEBORA JANAINA LIMA DA COSTA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL I LUCYANA DE ALMEIDA BARBOSA GERENTE UBS 200/PMC/2009 THAIS FERNANDA THOMAZZONI DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO PARA O 413/PMC/2009 LUIZ CARLOS DA SILVA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL I 468/PMC/2009 TRÂNSITO 138/PMC/2009 DEVANIR DA COSTA SANTANA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 824/PMC/2009 LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 1158/PMC/2009 THALITA BORGES DE CAMPOS DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL IV 63/PMC/2009 DIOGO BRITO DE OLIVEIRA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 1075/PMC/2009 LURDES MARIA DE SOUZA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 650/PMC/2009 THIAGO DE CARVALHO PEREIRA LIMA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 1330/PMC/2007 DIOMAR HUPP DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 1116/PMC/2009 LUZIA ALVES DOS SANTOS HELMER DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 1037/PMC/2009 THIAGO OLIVEIRA DE PAULA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL I 949/PMC/2009 DIVA OLSEN DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL II 359/PMC/2009 LUZIA DE OLIVEIRA DOS REIS COORDENADOR(A) ADMINISTRATIVO 1041/PMC/2009 THINAYLE HARMICTHERES DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL II 429/PMC/2009 ECLEIA VASCONCELOS DA S PINHEIRO DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 592/PMC/2009 LUZIA DOS SANTOS DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 781/PMC/2009 UNIS DE ALMEIDA LIMA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 776/PMC/2008 EDALMO MADALENA MENDES DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 582/PMC/2009 MANOEL PEDRO BARBOSA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL I 408/ VALDECIR BORTOLETO DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL IV 1 0 0 2 / P M C / 2 0 0 9 EDEMIR MOURA CAMPOS DIRETOR(A) DEPARTAMENTO DE GESTÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PMC/2009 VALDECIR MARQUES DIREÇÃO INTERMENDIÁRIA - NÍVEL IV 940/PMC/05 1073/PMC/2009 MARA MARTINS VERGILIO GALVAO DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL I 55/PMC/2009 VALDEIR DA SILVA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 521/PMC/2009 EDERSON JOSE DOS SANTOS DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 798/PMC/2009 MARCELO DE SOUSA MATOS DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 1084/PMC/2009 VALDENIR RODRIGUES DA SILVA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL I 1437/PMC/2007 EDILEI TENORIO VOLKWEIS DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL IV 588/PMC/2009 MARCELO MACHADO SANTOS DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL II 125/PMC/2009 VALDIR PAZ DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 1085/PMC/2009 EDILMA LEITE RODRIGUES DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL II 335/PMC/2009 MARCELO RIBEIRO DA SILVA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 1160/PMC/2009 VALDIVINO CAETANO DOS SANTOS DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 1148/PMC/2009 EDILUZE BARBOSA DE OLIVEIRA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 601/PMC/2009 MARCIA BUTZKE FREDERICO RODRIGUES CHEFE DE SETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR 714/PMC/2009 VALMIR SOUZA DE OLIVEIRA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL I EDINALDO CORREA DA SILVA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 1032PMC/2009 MARCIO CAETANO DE ASSIS DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 321/PMC/2009 558/PMC/2009 EDISON ESTEVES ABILIO DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL IV 658/PMC/2009 MARCIO GALDINO D JESUS DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 587/PMC/2009 VALTER DA CONCEICAO DE SOUZA DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL I 834/PMC/2009 EDUARDO ADRIANO DE SOUZA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 836/PMC/2009 MARCOS LEANDRO DE ANDRADE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 1142/PMC/2009 VANDEIR DE ALMEIDA ZETOLES GERENTE DE UBS/PI/ 225/PMC/2009 EDUARDO RODRIGUES DE LIMA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 799/PMC/2009 MARCOS SIMAO DE SOUZA ASSESSOR(A) DE PROCURADOR 272/PMC/2009 VANDERLEI RI DE VANITES CHEFE DA SEÇÃO DE PONTES E BUEIROS 660/PMC/2009 EDVALDO PEREIRA DA SILVA DIREÇÃO INTERMENDIÁRIA - NÍVEL IV 143/PMC/2009 MARIA ANGELA DA SILVA DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL III 1287/PMC/2007 VANIA ALVES BEZERRA DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL II 969/PMC/2009 ELAINE LUGAO ALVESSECRETÁRIA EXECUTIVA 159/PMC/2009 MARIA ANGELA SILVA SANTOS CHEFE DE SEÇÃO DE CONTROLE E ORÇAMENTO VANUSA CARDOSO GRACIANO DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL III 1307/PMC/ ELDA FOLLE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL I 817/PMC/2009 1101/PMC/2009 2008 ELI RIBEIRO DA SILVA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 1152/PMC/2009 MARIA APARECIDA FOLGADO ALVES CHEFE DA SEÇÃO DE AÇÃO SOCIAL 411/PMC/2009 VENANCIO JARA GONZALEZ CHEFE DE SETOR DE SERVIÇOS GERAIS 857/PMC/2003 ELIANA APARECIDA DE SOUZA BORGES CHEFE DA SEÇÃO DE LEVANTAMENTO DE TOPOGRAFIA 1063/ MARIA APARECIDA MENDES DA SILVA GERENTE DE UBS/CSNE/ 1433/PMC/2005 VERA LIDIA SAMPAIO SILVA DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL IV 1060/PMC/ PMC/2005 MARIA APARECIDA OLIVEIRA MENDES FLORDIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 931/PMC/2009 2008 ELIANE DIAS ROSA PEREIRA LIMA COORDENADOR(A) DE ORÇAMENTO 355/PMC/2006 MARIA DA CONCEICAO DE L A CUNHA DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL II 470/PMC/2005 VERA LUCIA BATISTA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 428/PMC/2009 ELIANE APARECIDA DO NASCIMENTO GARDINO DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 1087/PMC/ MARIA DE FATIMA MIRANDA RUIZ GERENTE DE UBS/CSSJT/ 1062/PMC/2004 VILMA ALVES DOS SANTOS TOPAN DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 933/PMC/2009 2009 MARIA DE FATIMA RODRIGUES SILVA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL I 1160/PMC/2008 VINICIUS REIS MANZOLI DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL I 106/PMC/2009 ELIANI CHIARELLI CHEFE DE SEÇÃO DE MATERIAL 769/PMC/2009 MARIA DE FATIMA S ROSSONI CHEFE DE SEÇÃO DE EPIDEMIOLOGIA 589/PMC/2009 VIVIANE MARGARETH GOMES DE MELO DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO ELIEZER MENDES DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 1082/PMC/2009 MARIA DE JESUS GUIMARAES DE MORAES DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL I 219/PMC/2009 1237/PMC/2006 ELISMAR KEFFLER DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 1159/PMC/2009 MARIA DO CARMO MOURA DA SILVA DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL I 141/PMC/2009 VIVIANI RAMIREZ DA SILVA ASSESSOR(A) DE PROCURADOR 518/PMC/2009 ELIZANGELA PEREIRA LISBOA DA SILVA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 226/PMC/2009 MARIA DO SOCORRO A DE BRITO DIREÇÃO INTERMENDIÁRIA - NÍVEL IV 319/PMC/2009 WALDIR MANZOLI CHEFE DE SEÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS E CONTROLE ELIZIANE DA MOTA MEDRADES DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 352/PMC/2009 MARIA GENECY DE SOUZA DIREÇÃO INTERMENDIÁRIA - NÍVEL IV 268/PMC/2009 1181/PMC/2008 ELMA GUIMARAES GARAY DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 1056/PMC/2009 MARIA HELENA BEILKE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 543/PMC/2005 WANDERLEY PANHAN DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL II 161/PMC/2009 ELQUIAS DIAS FERNANDES DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 753/PMC/2009 MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS DOMINGOS DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III WELTON ZENKE MONTANARI DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 1074/PMC/ ELSON MARTINS DE SOUZA DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL II 597/PMC/2009 1046/PMC/2009 2009 ELVES AYRES DANIELLI DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL II 14/PMC/2009 MARIA INES SILVA NOBREGA NUNES CHEFE DE SETOR DE PROJETOS 552/PMC/2009 WILSON DE ARAUJO VIEGAS ASSESSOR 1022/PMC/2008 ENIZETE ARAUJO CARVALHO DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 954/PMC/2009 MARIA ISABETE RODRIGUES DE FREITAS DIRETOR(A) DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO116/PMC/2008 ZENITE ROSA DA SILVA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 751/PMC/2009 ERIC CARLOS BORBA DA SILVA HENN ASSISTENTE ESPECIAL EXECUTIVO 331/PMC/2009 MARIA LUCIA ALVES JORGE DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL II 160/PMC/2009 ZULMIRA FLEGLER DE SOUSA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 910/PMC/2009 ERICA DIAS MOTTA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL I 351/PMC/2009 MARIA LUISA MELONI MONTEIRO DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL II 424/PMC/2009 ERLY PEREIRA NEPUNUCENO DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 1153/PMC/2009 MARIA LUIZA DA SILVA GOMES DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 855/PMC/2009 EUDEMIDIO BARBOSA CONTREIRAS DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 574/PMC/2009 MARIA MADALENA MOREIRA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 1054/PMC/2009 EUGENIA RODRIGUES PEREIRA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 613/PMC/2009 MARIA NEUZA BENTO DE FARIAS DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL 360/ Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. EVALDO BEZERRA DE SOUZA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL I 165/PMC/2005 PMC/2009 EVANILDA HUWER DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 206/PMC/2006 MARIA RAQUEL VIDAL OSORIO MARIA ROSALINA DE SOUZA SALES DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL IV DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL II 133/PMC/2009 140/PMC/2009 Cacoal - RO, 23 de dezembro de 2009. EXPEDITO ALVES DE MACEDO ASSISTENTE ESPECIAL EXECUTIVO 152/PMC/2009 EZEQUIAS CRUZ DE SOUZA FABIO DA SILVA COLETI DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL IV DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 52/PMC/2009 703/PMC/2009 MARIA SEVERINA DOS SANTOS MARIA SOCORRO FERREIRA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 649/PMC/2009 946/PMC/2009 FRANCESCO VIALETTO FABIO TAVARES DOS SANTOS DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II FERNANDA ARISTIDES FERREIRA DE SOUZA DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL II 386/PMC/2009 275/PMC/2009 MARIANA KELY DINIZ DE LIMA DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL II MARILDA APARECIDA DE OLIVEIRA DOS SANTOSDIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL IV 57/PMC/2009 83/PMC/2006 Prefeito Municipal FERNANDA DIAS BARROS FERNANDA DOS SANTOS MACIEL DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL II DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL II 250/PMC/2009 605/PMC/2009 MARIM PAULO DE OLIVEIRA MARINES DE SA ROBERTO DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL III DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 285/PMC/2009 743/PMC/2009 JADER MAIA MARQUES FERNANDA MARIA COSTA DO AMARAL MACIEL DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO 409/PMC/2009 MARIO FERREIRA DA SILVA MARIO TUCAMOTO DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 956/PMC/2009 580/PMC/2009 Secretário Municipal de Administração FERNANDO CASADO RAMIRES DONADELLI DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL IV 476/PMC/2008 MARISA DO CARMO FRAZATTO BUENO DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL I 477/PMC/2008 FERNANDO COSTA BARBOSA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II MARISA RIBEIRO GOMES DE MATOS DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL IV 1050/PMC/2008 Art. 2° – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 615/PMC/2009 MARLEIDE DA SILVA MORAES DE SOUZA DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL IV 78/PMC/2009 FLAVIANO MELO DE OLIVEIRA FLAVIO BENTO DA SILVA DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL IV DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 48/PMC/2009 1135/PMC/ MARLENE ZEFERINO DOS REIS SILVA MARLI SOUZA SILVA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II 1377/PMC/2008 606/PMC/2001 Cacoal – RO, 23 de dezembro de 2009. 2009 FLAVIO MARQUES MOTA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 1031PMC/2009 MARY APARECIDA FERREIRA NUNES MAURA APARECIDA S PRADA CHEFE DA SEÇÃO DE ISSQN DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL II 1512/PMC/2007 325/PMC/2009 FRANCESCO VIALETTO FRANCISCO CORREIA DOS SANTOS 699/PMC/2009 DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL II MAURA ISMENIA SERAFIM MAURO SERGIO PEREIRA DA SILVA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL III 1081/PMC/2009 DIRETOR(A) DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 1061/ Prefeito Municipal FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA FRANCISCO NOEL GINELI DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL I DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - NÍVEL I 519/PMC/2009 PMC/2009 MICHELLI ROSA DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL IV 318/PMC/2009 JADER MAIA MARQUES 546/PMC/2009 MILTON GOMES ARMONDES COORDENADOR DA UNIDADE MUNICIPAL DE FURTUNATO FOLLI NETO DIREÇÃO SUPERIOR - NÍVEL I 691/PMC/2009 CADASTRAMENTO 557/PMC/2008 Secretário Municipal de Administração
  • Um Jornal Independente a Serviço do Povo desta Terra www.tribunapopular.com.br - tribunapop@nettravel.com.br Povo desta Terra Um Jornal Independente a Serviço do - jornal@tribunapopular.com.br Edição 1522 CACOAL, 31 DE DEZEMBRO DE 2009 Edição 1522 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL Lei n.º 2.543/PMC/2009 NOVA ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL Lei n. 2.554/PMC/2009 NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CACOAL 3.7.1- Setor de Controle de Veículos 10.12- COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE ções de emissão de pareceres ou de prestações de informações sobre assuntos PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 3.7.2- Setor de Controle de Bens Móveis 10.12.1- Diretoria de Vigilância Epidemiológica pertinentes a cada órgão; CNPJ: 04.092.714/0001-28 10.12.1.1- Seção de Imunização 10.12.1.2- Seção de Doenças e Agravos N. Not. III - Preparar a pauta das audiências do prefeito, coligindo dados para compreensão dos assuntos, análise e decisão final; Procuradoria Geral do Município 3.8-COORDENAÇÃO DE MATERIAL 10.12.1.3- Seção de Informações em Saúde IV - Coordenar a elaboração de relatório anual sobre a situação do Muni- 3.9-TECNOL OGIA DA INFORMAÇÃO 10.12.2- Diretoria de Vigilância Ambiental cípio, suas finanças e seus serviços, sugerindo as medidas que julgar conveni- Lei n.º 2.543/PMC/2009 3.9.1- COORDENAÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 10.12.2.1- Seção da Zoonose entes para envio à Câmara Municipal; DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E 3.9.1.1- Departamento de Suporte Técnico 10.12.2.1.1- Setor de Controle de Vetores V- Promover todos os serviços ligados ao gabinete e serviços gerais ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL E DÁ 3.9.1.2- Departamento de Manutenção 10.12.2.1.2- Setor de Saneamento delegados pelo prefeito Municipal; OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3.9.1.2.1- Divisão de Hardware 10.12.3- Departamento de Vigilân- VI - Gerir e coordenar todos os Órgãos ligados diretamente ao Gabinete do Pre- 3.9.1.2.2- Divisão de Banco de Dados cia Sanitária feito na condição de superior hierárquico; O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, com 3.9.1.2.3- Divisão de Telecomunicação VII - Acompanhar o prefeito em todas as solenidades oficiais, sociais, supedâneo no Art. 44, da Lei Orgânica do Município de Cacoal, faz saber que 3.9.1.2.4- Divisão de Eletrônica 10.13- DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE políticas e visitas. a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 3.9.1.2.5- Divisão de Redes de Dados 10.13.1- Seção de Regulação 10.13.2- Diretoria de Controle e Avaliação Parágrafo Único - Os Órgãos que compõem o Gabinete do Prefeito serão ocupa- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 4-SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 10.13.3- Diretoria de Auditoria dos pelos seguintes e correspondentes cargos: Art. 1º A Estrutura Político-administrativa e Organizacional da Prefeitura Muni- 4.1- COORDENAÇÃO DA RECEITA 1- GABINETE DO PREFEITO cipal de Cacoal, através de seus órgãos e respectivos cargos, desenvolverá os 4.1.1 - Diretoria da Receita 10.14- DIRETORIA DE TRANSPORTE E MANUTENÇÃO DE VEÍ- 1.1- Secretário-Chefe de Gabinete seus objetivos básicos, podendo ser modificada por lei, mediante a criação, 4.1.2- Divisão de IPTU e Taxas CULOS 1.2- Diretor de Elaboração e Controle de Processos transformação, ampliação, fusão ou extinção dos mesmos e/ou das unidades 4.1.3- Divisão de Dívida Ativa 10.14.1- Divisão de Controle de Estoque 1.3- Diretor de Atendimento ao Público de trabalho, sempre que se faça necessário, passa a ser constituída na seguinte 4.1.4- Divisão de ISSQN 1.4- Assessor para Assuntos Indígenas forma: 10.15-COORDENAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA E UNIDADES ESPECIALIZADAS 1.5- Assessor para Assuntos Políticos 4.2- COORDENAÇÃO DE TESOURARIA 10.15.1- Gerencia UBS Cristo Rei 1.6- Assessor para Assuntos Administrativos I - São Órgãos que compõem a assistência imediata: 4.2.1- Diretoria de Finanças 10.15.2- Gerencia UBS Nova Esperança 1.7- Assessor Especial Executivo 4.2.1.1- Seção de Apoio Financeiro 10.15.3- Gerencia UBS São Judas Tadeu 1.8- Assessor para Assuntos Gerais GABINETE DO PREFEITO 10.15.4- Gerencia UBS Princesa Isabel 1.9- Assessor para Assuntos Institucionais 1- GABINETE DO PREFEITO 4.3- COORDENAÇÃO DE CONVÊNIO 10.15.5- Gerencia Centro de Saúde da Mulher 1.10 - Assessor Representativa em Porto Velho 1.1- Secretário-Chefe de Gabinete 4.4- CONTADORIA GERAL 10.15.6- Gerencia Ambulatório Especializado 1.11 - Chefe de Coordenação Geral de Controle de Combustíveis 1.2- Diretoria de Elaboração e Controle de Processos 4.4.1 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 10.15.7- Gerencia USF do Bairro Vista Alegre 1.3- Diretoria de Atendimento ao Público 4.4.1.1- Diretoria de Liquidação 10.15.8- Gerencia USF do Bairro Vilage do Sol Subseção I 1.4- Assessoria para Assuntos Indígenas 4.4.1.1.1- Setor de Contabilidade 10.15.9- Gerencia USF do Bairro Liberdade Da Diretoria de Elaboração e Controle de Processos 1.5- Assessoria para Assuntos Políticos 10.15.10- Gerencia USF do Bairro Industrial 1.6- Assessoria para Assuntos Administrativos 4.5- DIRETORIA ADMINISTRATIVA 10.15.11- Gerencia de Saúde Bucal Art. 7? A Diretoria de Elaboração e Controle de Processos do Gabinete do Prefeito 1.7- Assessoria Especial Executiva 10.15.12- Gerencia da Farmácia Central será dirigida pelo Diretor de Elaboração e Controle de Processos do Gabinete do 1.8- Assessoria para Assuntos Gerais 4.6- DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA 10.15.13- Gerência do CEREST Prefeito, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe de Exe- 1.9- Assessoria para Assuntos Institucionais 4.6.1- Divisão de Tributação e Julgamento 10.15.14- Gerência do CEREF cutivo com as seguintes atribuições e competências: 1.10- Assessoria Representativa em Porto Velho 10.15.15- Gerência do CAPS 5-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 10.15.16- Gerência do LACLIM I - Elaborar projetos, planilhas e termos de referência dos processos administra- 2.-SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL 5.1- COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS URBANOS tivos do Gabinete do Prefeito; 2.1- Superintendência-Adjunta da SUPEL 5.1.1- Diretoria de Iluminação Pública 10.16- DIRETORIA DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE II - Montar e tramitar processos administrativos e documentos do Gabinete do 2.1.1- Coordenação de Edital 5.1.2- Diretoria de Asfalto Prefeito; 2.1.1.1-Seção Registro de Processos 5.1.3- Diretoria de Bloquetes e Manilhas 11- SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO III - Controlar o orçamento do Gabinete do Prefeito; 2.1.1.2-Setor de Distribuição 11.1- COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA IV - Executar outras tarefas correlatas; 2.2.1- Coordenação de Registro de Preço 5.2- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 11.1.1- Dire- 2.2.1.1- Diretoria de Registro de Preços da Saúde toria Administrativa Parágrafo único - A Diretoria de Elaboração e Controle de Processos é composta 2.2.1.2- Diretoria de Registro de Preço da Educação 5.3- COORDENAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS pelo seguinte cargo: 2.2.1.3- Diretoria de Registro de Preço em Geral 11.1.1.1- Divisão de Serviços Gerais e Manutenção 2.2.2-Diretoria de Cadastro 5.4- COORDENAÇÃO DA GARAGEM MUNICIPAL 1- Diretor de Elaboração e Controle de Processos 2.2.3-Diretoria de Analise e Controle 5.4.1- Diretoria de Oficina 11.2- DIRETORIA DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS 2.2.4- Pregoeiro 11.3- COORDENAÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL Subseção II 6-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 3-ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO 6.1- DEPARTAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 11.3.1- Divisão de Assistência Social Básica Da Diretoria de Atendimento ao Público 3.1-Assessoria de Comunicação 6.1.1- Seção de Coleta de Lixo 11.3.2- Divisão de Atenção e Integração Familiar 3.1.1- Diretoria de Jornalismo 6.1.2- Seção de Manutenção 11.3.3- Divisão de Apoio a Infância e Juventude Art. 8? A Recepção do Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito será dirigida pelo 3.1.2- Diretoria de Propaganda, Marketing e Multimídia 11.3.4- Divisão de Assistência Social do Trabalho Diretor de Atendimento ao Público e Chefe de Setor de Atendimento ao Público 3.1.3- Seção de Produção de Vídeo e Fotografia 6.2- DIVISÃO ADMINISTRATIVA 11.3.5 - Divisão de Portadores de Deficiência respectivamente, cargos em comissão de livre nomeação e exoneração do Che- 6.3- DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE fe de Executivo com as seguintes atribuições e competências: 4- JUNTA MILITAR 6.4- DIRETORIA DE RECURSOS HIDRICOS 11.4- COORDENAÇÃO DO ABRIGO MUNICIPAL 4.1 - Divisão de Junta Militar 6.5- DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DO CEMITÉRIO 11.4.1- Divisão de Controle da Ala Masculina I - Recepcionar os munícipes e demais pessoas, identificando-as e encaminhan- 11.4.2- Divisão de Controle da Ala Feminina do-as aos órgãos e/ou setores da Administração Direta e Indireta, bem como 5-CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 7-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA prestando informações sobre assuntos pertinentes a cada órgão; 5.1- Superintendência de Orientação da Gestão e da Legalidade 7.1- DIRETORIA DE PESQUISA DE PROJETO E CONVÊNIO 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE II - Assessorar o Secretário-Chefe de Gabinete do Prefeito e o Chefe de Gabinete 5.1.1- Assessoria de Auditoria de Analise Processual 7.2- DIRETORIA DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGRÍCOLA 12.1- JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI do Vice-Prefeito em suas ações e atividades; 5.1.2- Assessoria de Auditoria de Recursos Humanos 7.2.1- Divisão de Assistência Técnica III - Executar outras tarefas correlatas. 5.1.3- Assessoria Técnica de Analise Processual 7.3 - DEPARTAMENTO OPERACIONAL 12.2- DIVISÃO ADMINISTRATIVA 7.3.1- Diretoria da Patrulha Agrícola 12.2.1- Seção de Processamento e Autuações Parágrafo único - A Diretoria de Atendimento ao Público e o Setor de Atendimento 6-ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO DO RIOZINHO 7.4 - UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRO ao Público são compostos pelos seguintes cargos: 6.1- Seção Administrativa 7.5- DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL 6.2- Seção de Cadastro 7.5.1- Seção de Fiscalização 12.3- COORDENAÇÃO DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO 1- Diretor de Atendimento ao Público 7.5.2- Setor de Cadastro e Controle 12.3.1- Setor de Apoio Técnico de Tráfego 2- Chefe de Setor de Atendimento ao Público 7- NÚCLEO DE FORMAÇÃO DE PROCESSOS 12.3.2- Setor de Sinalização Viária 7.1- Departamento de Controle Processual 7.6 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA 12.3.3- Seção de Manutenção 7.2- Departamento de Sistema de Cadastro 8-SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO 12.3.4- Setor de Estatística e Pesquisa 7.3- Assessoria Técnica de Processos 8.1- DEPARTAMENTO DE TURISMO Subseção III 8.1.1- Divisão de Divulgação, Promoção e Apoio 12.4- SEÇÃO DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO Das Assessorias 8- COORDENADORIA GERAL DE CONTROLE DE COMBUSTIVEIS 12.5- DIRETORIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO Art. 9º A Assessoria do Prefeito Municipal é órgão de assistência imediata, 8.2- COORDENAÇÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO GABINETE DO VICE-PREFEITO 8.2.1- Diretoria de Incubadora de Empresas 12.5.1- Divisão de Trânsito, Transporte e Operações pessoal e direta do Prefeito Municipal, dirigido por ocupantes dos cargos de 2- Chefia de Gabinete do Vice-Prefeito 12.5.1.1- Seção de Operações assessores, discriminados abaixo, de natureza em comissão de livre nomeação 8.3- COORDENAÇÃO DE PROJETOS 12.5.1.2- Seção de Fiscalização, Transporte e Trânsito e exoneração, com as seguintes atribuições: II - São Órgãos que compõem a administração direta: 8.3.1- Seção Administrativa 12.5.1.3- Setor de Cadastro e Licenciamento I - Assessoria para Assuntos Indígenas, cuja função é acompanhar as atividades 1- PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 9- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Parágrafo único - Independentemente daqueles já previstos em Leis unicipais, o indígenas do Município, de forma a obter dados e informações necessárias ao 2- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 9.1- COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA Chefe de Poder Executivo poderá, atendendo às conveniências conjunturais, desenvolvimento das políticas públicas voltadas a população indígena; 2.1- COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE 9.1.1- Diretoria de Educação Fundamental criar Órgãos Colegiados, sem ônus para os cofres públicos, definindo suas atri- 2.1.1 - Departamento de Execução Orçamentária 9.1.1.1- Divisão de Educação Inclusiva buições e sua constituição por meio de Decreto. II - Assessoria para Assuntos Políticos, cuja função é acompanhar o desenvol- 2.1.1.1.- Diretoria de Controle Orçamentário 9.1.1.2- Seção de Registro e Certificação vimento das atividades políticas, de forma a obter dados e informações neces- 2.2 - COORDENAÇÃO DE PROJETOS 9.1.1.2.1- Setor de Registro Art. 2º Os órgãos e repartições da Administração Municipal devem funcionar em sárias ao desenvolvimento das políticas públicas setoriais da Administração 2.2.1- Departamento de Elaboração de Projetos 9.1.1.2.2- Setor de Certificação regime de mútua colaboração e cooperação, respeitando a subordinação hierár- Direta e Indireta; 2.2.1.1 - Divisão de Estatística 9.1.1.2.3- Setor de Escrituração quica através desta lei, obedecendo-se a competência de cada órgão. 2.2.2- Diretoria de Mobilização Social 9.1.1.6- Seção de Saúde Escolar III - Assessoria para Assuntos Gerais, cuja função é acompanhar o desenvolvi- 9.1.1.7- Seção de Estatística e Censo Escolar Art. 3º O Município de Cacoal poderá rever periodicamente os métodos e rotinas mento das atividades administrativas da Administração Direta e Indireta, de for- 2.3-COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO 9.1.1.7.1- Setor de Estatística e Censo Escolar de trabalho de seus órgãos, de modo a atender o interesse público e obter melhor ma a obter dados e informações necessárias para conhecimento e acompanha- 2.3.1- Departamento de Regularização Fundiária 9.1.1.8- Seção de Educação de Jovem e Adulto rendimento dos diversos setores, objetivando a decisão ágil nos assuntos que mento do Prefeito Municipal, bem como par atuar na otimização dos resultados 2.3.2- Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas 9.1.1.9- Seção de Psicologia Educacional lhes são peculiares, nos termos do Art. 30, inciso I da Constituição Federal. administrativos; 2.3.3- Diretoria de Controle Imobiliário 9.1.2- Diretoria de Educação Infantil 2.3.3.1- Setor de Licenciamento e Averbações 9.1.3- Diretória de Programas e Projetos TÍTULO I IV - Assessoria Especial Executiva, cuja função é acompanhar o desenvolvi- 2.3.3.2- Setor de Escrituração Imobiliária mento das atividades administrativas e políticas da Administração Direta e Indi- 2.3.4- Diretoria de Topografia 9.2- DEPARTAMENTO ORÇAMENTÁRIO CAPÍTULO I reta, de forma a obter dados e informações necessárias para conhecimento e DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL acompanhamento pelo Prefeito Municipal, bem como para atuar na otimização 2.4 - SUPERINTENDÊNCIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA 9.3- DIRETORIA DE NUTRIÇÃO ESCOLAR dos resultados administrativos e realizar mediação política com os outros Pode- 2.4.1 - Superintendência Adjunta de Projetos e Analise de Engenharia 9.3.1- Seção de Alimentação Escolar Art. 4º O Poder Executivo do Município de Cacoal é exercido pelo Prefeito, a res Constituídos. 2.4.2 - Superintendência Adjunta de Orçamento quem compete gerir com o auxílio dos titulares de órgãos constantes da Estrutura 2.4.3 - Superintendência Adjunta de Fiscalização de Obras de Engenharia 9.4- DEPARTAMENTO DO FUNDEB Organizacional Básica, a Administração Pública Municipal. V - Assessoria para Assuntos Administrativa, cuja função é acompanhar o desen- 2.4.4 - Superintendência Adjunta de Arquitetura e Urbanismo 9.5- DIRETORIA ADMINISTRATIVO volvimento das atividades administrativa da Administração Direta, de forma a 2.4.5 - Superintendência Adjunta de Meio Ambiente 9.5.1- Divisão de Compras e Material Art. 5º Compete privativamente ao Prefeito: obter dados e informações necessárias para conhecimento e acompanhamento 2.4.6 - Superintendência Adjunta de Engenharia Elétrica pelo Prefeito Municipal, bem como para atuar na otimização dos resultados ad- 2.4.7 - Superintendência Adjunta de Avaliação de Imóveis 9.6- DIRETORIA DE TRANSPORTE ESCOLAR I - Representar o Município em juízo ou fora dele; ministrativos. 2.4.8 - Superintendência Adjunta de Analise de Infra Estrutura II - Sancionar e promulgar as leis aprovadas pela Câmara e expedir Decretos e 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚ- Regulamentos para sua fiel execução, publicando-os na forma da Lei; VI - Assessoria para Assuntos Institucionais, cuja a função é acompanhar o 2.5- DIVISÃO ADMINISTRATIVA DE III - Vetar os Projetos de Leis, total ou parcialmente; desenvolvimento das ações institucionais que interligam o Poder Executivo 3- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 10.1- GESTAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE IV - Enviar à Câmara Municipal o plano plurianual do Município; Municipal com os demais poderes constituídos, objetivando manter relações 3.1- RECURSOS HUMANOS 10.1.1- Setor de Atendimento e Controle do FMS V - Dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública harmônicas. 3.1.1- Departamento de Registro e Controle Municipal na forma da Lei; VII - Assessoria Representativa em Porto Velho, cuja a função é acompanhar o 3.1.1.1- Setor de Cadastro de Recursos Humanos 10.2- COORDENAÇÃO DE CONTABILIDADE DO FMS VI - Prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do desenvolvimento das ações institucionais realizadas nas instituições constitu- 10.2.1- COORDENAÇÃO DE TESOURARIA Município referentes ao exercício anterior; ídas em Porto Velho, bem como protocolar documentos e realizar ações voltadas 3.2- DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA DO TRABALHO 10.2.2- DIRETORIA FINANCEIRA VII - Prover e extinguir cargos, empregos e funções públicas municipais na forma a otimização dos resultados de projetos e demais atividades desenvolvidas. das Leis Orgânica, Constituição Estadual e da Constituição Federal; 3.3- DIVISÃO DE ARQUIVO DE RECURSOS HUMANOS 10.3 - DIRETORIA ADMINISTRATIVA DO FMS VIII - Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização Parágrafo Único - Todos os assessores estabelecidos neste artigo, poderão, 3.4- DEPARTAMENTO DE FOLHA DE PAGAMENTO 10.4 - DIRETORIA DE COMPRAS FMS de objetivos de interesse do Município; quando em acompanhamento do Prefeito, dirigir veículos oficiais do Município, 10.5 - DIRETORIA DE CONTROLE DE MATERIAIS DO IX - Publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório desde que devidamente habilitados. 3.5- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO FMS resumido da execução orçamentária; 3.5.1 -Diretoria de Administração das Rodoviárias Municipais 10.6 - DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS DO X - Convocar extraordinariamente a Câmara; Subseção IV 3.5.2- Diretoria de Serviços Gerais FMS XI - Oficializar a denominação, por Lei, obedecidas às normas urbanísticas apli- Da Coordenação Geral de Controle de Combustíveis 3.5.2.1 - Divisão de Manutenção 10.7 - DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS DO FMS cáveis a prédios municipais, vias e logradouros públicos; 3.5.2.2 - Divisão de Hidráulica 10.8 - ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO DO FMS XII - Criar Órgãos Colegiados, sem ônus para os cofres públicos, definindo suas Art. 10. A Coordenação Geral de Controle de Combustíveis é órgão de assistência 3.5.2.3 - Divisão de Elétrica 10.9 - DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO HOSPITALAR atribuições e sua constituição. imediata, pessoal e direta do Prefeito Municipal, dirigido pelo Chefe de Coorde- 3.5.2.4 - Divisão de Carpintaria nação Geral de Controle de Combustíveis, de natureza em comissão de livre 3.5.3 - Diretoria de Serviços Especiais 10.10- ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL MUN. MATERNO INFANTIL-HMMI TÍTULO - II nomeação e exoneração, com as seguintes atribuições: 3.5.3.1- Setor de Protocolo DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA 3.5.3.2 - Divisão de Carteira de Trabalho 10.10.1- Departamento-Clínico do HMMI CAPITULO I I- Fazer o controle de entrada e saída de todo o combustível adquirido pela 3.5.3.3 - Seção de Arquivo Morto 10.10.2- Diretoria de Enfermagem do HMMI DO GABINETE DO PREFEITO administração direta; 3.5.4- Diretoria de Vigilância Patrimonial 10.10.2.1- Divisão de Acolhimento do HMMI SEÇÃO I II- Emitir relatórios de controle da entrada e saída de todo o combustível da CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO administração direta; 3.6- COORDENAÇÃO DO ALMOXARIFADO CENTRAL 10.11- ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL MUN. UNIDADE MISTA DE CACOAL Art. 6º O Gabinete do Prefeito será dirigido pelo Secretário-Chefe de Gabinete, III- Vistoriar e fiscalizar a utilização do combustível nos veículos do município; 3.6.1- Seção de Almoxarifado Geral 10.11.1- Departamento-Clínico da UMC cargo em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe de Executivo com IV- Executar outras tarefas correlatas. 3.6.2- Seção de Almoxarifado da Saúde 10.11.2- Diretoria de Enfermagem da UMC as seguintes atribuições e competências: 10.11.2.1- Divisão de Acolhimento da UMC SEÇÃO II 3.7- COORDENAÇÃO DE PATRIMÔNIO I- Assistir o prefeito nas funções e atividades político-administrativas; SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÃO II- Encaminhar aos órgãos da Administração Direta e Indireta, as solicita-
  • CACOAL, 31 DE DEZEMBRO DE 2009 CADERNO 2 PÁGINA 02 Art. 11. A SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL é órgão dirigido pelo tomada de contas e da documentação instrutiva e comprobatória dos atos e fatos de projetos, do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes orçamentárias, 7.1- Chefe de Setor de Controle de Veículos Presidente da SUPEL, cujo cargo tem natureza em comissão, com as seguintes contábeis-administrativos, e das demonstrações financeiras e notas explicativas LOA - Lei Orçamentária Anual, o SITE oficial do Município e aos órgãos e progra- 7.2- Chefe de Setor de Controle de Bens Móveis atribuições e competências: dos ordenadores de despesa, gestores e demais responsáveis por dinheiro, bens mas de outras esferas governamentais. 8-CHEFE DE COORDENAÇÃO DE MATERIAL e outros valores públicos. 9-CHEFE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO I- Realizar o procedimento licitatório, assim como dispensa e/ou § 9?. As Prestações de Contas do exercício deverá ser acompanhadas do rela- § 6º. São atribuições do Departamento de Elaboração de Projetos: 9.1- CHEFE DE COORDENAÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO inexigibilidade de licitação de compras de bens, serviços e obras, quando devi- tório e certificado de auditoria, com parecer do dirigente do órgão do Controle 9.2- Chefe de Departamento de Suporte Técnico damente autorizados, de todos os órgãos da Administração Direta e Indireta da Interno, nos termos do disposto no art. 9º da Lei Complementar Estadual nº 154/ I- Compete elaborar anexo referente a solicitação de convênio junto 9.3- Chefe de Departamento de Manutenção Administração Pública Municipal; 96. aos Entes Federados; 9.4- Chefe de Divisão de Hardware II - Fazer cumprir as normas vigentes à licitação em especial a Lei 8.666/93 e II- Enviar documentação complementares para os órgãos da União e 9.5- Chefe de Divisão de Banco de Dados suas alterações e Lei Federal n. 10.520/02, Decreto Federal n. 5.450/05, Decreto SEÇÃO VI Estado; 9.6- Chefe de Divisão de Telecomunicação Municipal n. 2.591/05 e Decreto Municipal n. 2.731/06. ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DO RIOZINHO III- Acompanhar a elaboração de projetos arquitetônicos até a aprovação 9.7- Chefe de Divisão de Eletrônica III - Observar as orientações e pareceres da Procuradoria Geral do Município. final dos convênios; 9.8- Chefe de Divisão de Redes de Dados IV - Solicitar pareceres jurídicos em todos os processos de licitação de compra Art. 15. A Administração Distrital do Riozinho é órgão dirigido pelo Administrador IV- Executar outras tarefas correlatas; de bens, serviços e obras; do Distrito do Riozinho, cargo de natureza em comissão de livre nomeação e § 2º. O Chefe de Recursos Humanos, cargo de natureza em comissão, somente V - Elaborar Editais de Licitações; exoneração, com as seguintes atribuições e competências: § 7º. São atribuições da Coordenação de Desenvolvimento Urbano: poderá ser ocupado em duas situações: a um por pessoa com formação em nível VI - Enviar os documentos pertinentes aos procedimentos licitatórios para o superior em administração de empresas com especialização em gestão de recur- Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, de acordo as resoluções e/ou instru- I - Administrar a Sub-Prefeitura do Distrito do Riozinho; I - Coordenar as atividades desenvolvidas pelos Departamentos de Regulariza- sos humanos, e, a dois, por servidor pertencente ao quadro efetivo, independente ção normativas vigentes; II - Assistir o Prefeito nas funções e atividades político-administrativas voltadas ção Fundiária e de Fiscalização, bem como pela Direção Imobiliária, Direção de da formação, com mais de cinco anos de experiência em RH na administração VII- Gerenciar e controlar os registros de preços; ao Distrito do Riozinho; Topografia e Direção de Controle Urbano e suas seções; pública. VIII - Controlar, registrar, analisar e distribuir processos administrativos; III- Encaminhar aos órgãos da Administração Direta e Indireta, as solicitações de II - Auxiliar na Elaboração de projetos de Regularização Fundiária que forem IX - Registrar e Controlar o cadastro anual das pessoas jurídicas. emissão de pareceres ou de prestações de informações sobre assuntos pertinen- competência do Município, com o auxílio de arquitetos e engenheiros; Acompa- CAPITULO IV tes ao Distrito; nhar e orientar no que couber à municipalidade, os Munícipes nos projetos par- DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA § 1°. Os Órgãos que compõem a Superintendência de Licitação serão ocupados IV - Coordenar a elaboração de relatório anual sobre a situação do Distrito, seus ticulares de Loteamentos; Acompanhar e organizar Consultas Prévias de pelos seguintes e correspondentes cargos: serviços, sugerindo as medidas que julgar convenientes; Loteamentos e Loteamentos Definitivos; Acompanhar processos referentes à Art. 21. A Secretaria Municipal de Fazenda é o órgão dirigido pelo Secretário 1.1-Superintendente-Chefe da SUPEL V - Promover todos os serviços ligados ao gabinete e serviços gerais delegados Regularização e retificação de Quadras. Realizar atividades em conjunto com o Municipal de Fazenda, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração do 1.2 - Superintendente Adjunto da SUPEL pelo prefeito Municipal; Departamento de Fiscalização e Direção Imobiliária e suas Seções no que cou- Prefeito, cujas atribuições e competência são as seguintes: 1.2.2. - Chefe de Coordenação de Edital VI - Executar outras tarefas correlatas. ber; 1.2.2.1-Chefe de Seção Registro de Proces- III - Realizar vistorias com diligências diárias em todo Território do Município para I- Programar, organizar, supervisionar e controlar as atividades relati- sos Parágrafo Único - A Administração Distrital do Riozinho será constituída pelos fazer cumprir a legislação vigente, como Código de Obras, Plano Diretor, Código vas a administração tributária, econômica, fiscal, contábil e financeira do Muni- 1.2.2.2- Chefe de Setor de Distribuição seguintes cargos: de Postura e outras que a ele competir; Vistoriar imóveis urbanos que estiverem cípio; 1.2.2.2- Chefe de Coordenação de Registro de Preço em fase de titulação junto a Direção Imobiliária; Realizar atividades em conjunto II - Acompanhar a execução do orçamento pela formação financeira de 1.2.2.1- Diretor de Registro de Preços da Saú- 1- Administrador do Distrito do Riozinho com o Departamento de Regularização Fundiária, Direção Imobiliária e suas modo a ajustar o ritmo de execução do orçamento-programa ao fluxo provável de de 1.1- Chefe de Seção Administrativa Seções no que couber; recursos. 1.2.2.2- Diretor de Registro de Preço da Educa- 1.2- Chefe de Seção de Cadastro IV - Prestar assistência e orientar as Seções de Licenciamento e Averbações, III - Promover ações com intuito de obter recursos financeiros de origem ção Seção de Escrituração e Seção de Topografia, controlando o desenvolvimento tributária transferida e outros; 1.2.2.3- Diretor de Registro de Preço em Geral SEÇÃO VII urbano das áreas urbanas e de expansão urbana que estão devidamente regula- IV - Decidir através de seu titular em primeira instância os processos de 1.2.3-Diretor de Cadastro NÚCLEO DE FORMAÇÃO DE PROCESSOS rizadas, para que desenvolvam ordenadamente como foram projetadas e aprova- matéria pertinente a Legislação do Município; 1.2.4-Diretor de Analise e Controle das, organizando e analisando processos de escrituração, ITBI, Obras, Certi- V- Promover a fiscalização de tributos e posturas do município; 1.2.5- Pregoeiro Art. 16. O Núcleo de Formação de Processos é órgão de assistência imediata, dões, Isenções e outros. VI - Compete a Contadoria planejar o sistema de registro e operações, dirigido por pessoa com formação em nível superior de Administração de Empre- V - Acompanhar e organizar os processos de licença de construção e habite-se, atendendo as necessidades administrativas e as exigências legais, para possi- § 2º. Todos os cargos criados no parágrafo anterior são de natureza em comissão sas, Direto, Contabilidade e Economia, ocupante do cargo em comissão de Chefe bem como lavrar as licenças, habite-se e certidões pertinentes; averbar nos BICs bilitar o controle contábil e orçamentário; de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal e suas atribuições estão de Núcleo de Formação de Processos, cujas atribuições são as seguintes: (Boletins de Informação Cadastral dos Imóveis), as construções, bem como as VII - Supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, ana- discriminadas dentre as várias estabelecidas nos incisos do caput deste artigo. transferências dos imóveis, ocorridas em cartório e informado ao Setor mediante lisar e orientar seu processamento, para assegurar a observação do plano de I - Gerir a formação de processos administrativos de aquisição de bens e serviços oficio; encaminhar ofício à Direção de Patrimônio informando quais imóveis do contas adotado; § 3º. Quando o procedimento deflagrado pela SUPEL pertencer a Administração da Administração Direta; município foram alienados a terceiros; e demais atividades pertinente ao setor, VIII - Examinar a documentação referente a execução do orçamento, acom- Indireta, a competente homologação dos atos da mesma e adjudicação do objeto II - Fazer e orientar a formação de Termo de Referência e Projeto Básico; em conjunto com a Seção de Escrituração; panhado a execução orçamentária, demonstrando na contabilidade os registros licitado, assim como a emissão de pareceres e analise técnica de auditagem III - Executar ações no controle e formação de processos administrativos; VI - Organizar, acompanhar e tramitar processos de escrituração; emitir títulos de do montante dos créditos, e os saldos disponíveis em cada dotação; processual, caberão aos gestores e responsáveis pela Autarquia ou Fundação, IV - Executar ações de controle e distribuições de processos administrativos; domínios, Certidões de Inteiro Teor de Títulos de Domínios, Certidões de Propri- IX - Compete aos serviços de contabilidade verificar a exata observância respectiva. V - Executar outras tarefas correlatas. edades, Certidões de Valores Venais e demais certidões pertinentes ao setor; dos limites das cotas bimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro Orientar os munícipes sobre áreas regulares e irregulares do município, bem do sistema que for instituído para esse fim; § 4º. O ocupante do cargo de Superintendente Adjunto substituirá o respectivo Parágrafo Único - O Núcleo de Formação de Processos será constituído pelos como sobre documentação necessária para a titulação dos imóveis. X- Publicar mensalmente a demonstração das receitas arrecadadas e titular nos seus impedimentos e suspeições e deverá a todo momento auxiliar seguintes cargos: bimestralmente o resumo da execução orçamentária, e organizar demonstrações seus superiores. 1- Chefe de Núcleo de Formação de Processos § 8º. São atribuições da Superintendência de Engenharia e Arquitetura: mensais da receita arrecadada, para servirem de base à estimativa da receita, na 1.1- Chefe de Departamento de Controle Processual proposta orçamentária; 1.2- Chefe de Departamento de Sistema de Cadastro I - Prestar assessoria à Secretaria de Planejamento em todas as suas atividades, XI - Manter registros sintéticos dos bens imóveis e móveis, exigindo do SEÇÃO III 1.3- Assessor Técnico de Processos sendo necessária à distribuição de atividades conforme as atribuições de suas patrimônio o inventário físico-financeiro de todos os bens, de modo que o balanço ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO superintendências adjuntas, bem como o acompanhamento das equipes quando patrimonial reflita a sua realidade; SEÇÃO VIII necessário; XII - Elaborar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos de contas, Art. 12. A Assessoria de Comunicação será dirigida pelo Assessor de Comuni- CHEFIA DE GABINETE DO VICE-PREFEITO II - Assessorar as Secretarias Municipais de forma direta ou indireta, encaminhan- aplicar as normas contábeis/financeiras, através das quais se possa obter infor- cação, cargo de natureza em comissão de livre nomeação e exoneração do do técnico habilitado ao apoio das mesmas; mações acerca da situação financeira/econômica da entidade, bem como dos Prefeito, com as seguintes atribuições e competências: Subseção I III - Complementação dos trabalhos das Superintendências Adjuntas quando Fundos municipais, verificar se as metas foram alcançadas e analisar a interpre- Chefia de Gabinete do Prefeito solicitado, desde que não interfira nas suas atribuições; tação dos resultados econômicos da gestão, mostrando a posição das disponi- I - Publicar e dar publicidade dos atos oficiais, campanhas de caráter informati- IV - Executar outras tarefas correlatas. bilidades no início e no final do exercício; vos, divulgar as ações desenvolvidas pelo Prefeito Municipal e demais órgãos Art. 17. O Gabinete do Vice-Prefeito será dirigido pelo Chefe de Gabinete do Vice- XIII- Fazer cumprir as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, no da Administração Municipal; Prefeito, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe de Exe- § 9º. São atribuições da Superintendência Adjunta de Projetos e Analise de tocante a elaboração de relatórios e demonstrativos, bem como, enviar os II - Acompanhar a execução dos contratos de publicidade, mantendo em perfeita cutivo com as seguintes atribuições e competências: Engenharia: balancetes e Balanços nos prazos estipulados para o Tribunal de Contas e Câ- ordem os materiais resultantes das publicidades e publicações, tais como, jor- mara Municipal; nais, fitas, CD's, DVD's, etc. I - Assistir o vice-prefeito nas funções e atividades político-administrativas; XIV - Cabe ao Secretário da pasta gerir e acompanhar a execução de fundos III - Acompanhar o Prefeito Municipal nas solenidades e eventos oficiais. II- Encaminhar aos órgãos da Administração Direta e Indireta, as solicitações de I - Analise e parecer de Licença de Obras; municipais existentes ou que venham a ser criados e vinculados a Secretaria, IV - Elaborar matérias jornalísticas a respeito das ações do Executivo Municipal; emissão de pareceres ou de prestações de informações sobre assuntos pertinen- II - Analise e parecer de Habite-se; de acordo com os critérios e deliberações fixadas pelos respectivos Conselhos; V - Elaborar campanhas de propaganda, marketing e multimídia da Administração tes a cada órgão; III - Assessorar as Secretarias Municipais; XV - Demais atividades pertinentes e afins da Contadoria. Pública Municipal; III - Preparar a pauta das audiências do vice-prefeito, coligindo dados para com- IV - Elaboração de Projetos e Memoriais; VI - Produzir vídeos, áudios e fotografias das ações do Executivo Municipal; preensão dos assuntos, análise e decisão final; V - Elaboração e análise de projetos complementares de loteamento; Parágrafo Único - A Secretaria Municipal da Fazenda será composta pelos se- VII - Elaborar e organizar arquivo do acervo publicitário do Município de Cacoal; IV - Promover todos os serviços ligados ao gabinete e serviços gerais delegados VI - Executar outras tarefas correlatas. guintes cargos: VIII - Executar outras tarefas correlatas. pelo vice-prefeito municipal; VI - Acompanhar o vice-prefeito em todas as solenidades oficiais, sociais, polí- § 10. São atribuições da Superintendência Adjunta de Avaliação de Imóveis: 1-CHEFE DE COORDENAÇÃO DA RECEITA § 1?. A Assessoria de Comunicação é composta dos seguintes cargos: ticas e visitas. 1.1- Diretor da Receita I - Avaliação de imóveis; 1.2- Chefe de Divisão de IPTU e Taxas 1-Assessor de Comunicação Parágrafo único - O Gabinete do Vice-Prefeito será composto pelos seguintes II - Elaboração de Laudo Técnico; 1.3- Chefe de Divisão de Dívida Ativa 1.1- Diretor de Jornalismo cargos: III - Assessorar as Secretarias Municipais; 1.4- Chefe de Divisão de ISSQN 1.2- Diretor de Propaganda, Marketing e Multimídia IV - Executar outras tarefas correlatas. 1.3- Chefe de Seção de Produção de Vídeo e Fotografia 1- Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito 2- CHEFE DE COORDENAÇÃO DE TESOURARIA § 11. São atribuições da Superintendência Adjunta de Fiscalização de Obras de 2.1- Diretor de Finanças § 2?. Todos os cargos criados no parágrafo anterior são de natureza em comissão TÍTULO III Engenharia: 2.2- Chefe de Seção de Apoio Financeiro de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal e suas atribuições estão DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA discriminadas dentre as várias estabelecidas nos incisos do caput deste artigo. I - Acompanhamento de Obras; 3- CHEFE DE COORDENAÇÃO DE CONVÊNIO CAPITULO I II - Fiscalização de Obras; SEÇÃO IV DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO III - Assessorar as Secretarias Municipais; 4- CONTADOR GERAL DO MUNICÍPIO DIVISÃO DA JUNTA MILITAR IV - Execução de Medição de Obras; 4.1- CHEFE DE DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE Art. 18. A Procuradoria Geral do Município é o órgão essencial e central do V - Executar outras tarefas correlatas. 4.2- Diretor de Liquidação Art. 13. A Divisão da Junta Militar é órgão dirigido pelo Chefe de Divisão da Junta sistema jurídico da administração municipal, estruturado em nível de Secretaria 4.3- Chefe de Setor de Contabilidade Militar, cargo em comissão de natureza em comissão de livre nomeação e exo- Municipal, à qual compete a representação e assessoramento jurídico da Admi- § 12. São atribuições da Superintendência Adjunta de Arquitetura e Urbanismo: neração, com as seguintes atribuições: nistração Direta, bem como a orientação e controle jurídico das entidades da 5- DIRETOR ADMINISTRATIVO Administração Indireta, que será dirigida pelo Procurador Geral do Município, I - Analise de Loteamentos; I - Realizar as inscrições e registros para o serviço militar obrigatório; auxiliado pelo Sub-Procurador Geral do Município, pelos Procuradores Coorde- II - Elaboração de Projetos; 6- CHEFE DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA II - Controlar os dados e informações dos registros da Junta Militar; nadores do Contencioso Administrativo, Judicial e de Execução Fiscal, pelos III - Analise de Desmembramentos; 6.1- Chefe de Divisão de Tributação e Julgamento III - Executar outras tarefas correlatas. Assessores de Procurador, pelo Diretor de Departamento Administrativo e Chefe IV - Analise de Regularização Fundiária; de Seção de Expediente, sendo todos esses cargos em comissão de livre nome- V - Monitoramento do Plano Diretor; CAPITULO V Parágrafo Único. A Divisão da Junta Militar é composta pelo seguinte cargo: ação e exoneração do Prefeito Municipal, com atribuições e competências VI - Assessorar as Secretarias Municipais; DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS estabelecidas pela Lei n. 2.413/PMC/2008. V - Executar outras tarefas correlatas. 1- Chefe de Divisão da Junta Militar Art. 22. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos é o órgão dirigido Parágrafo Único - O Prefeito Municipal poderá designar, de ofício, qualquer dos § 13. São atribuições da Superintendência Adjunta do Meio Ambiente: pelo Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, cargo em comissão de integrantes dos cargos em comissão ou de carreira da Procuradoria Geral do livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, cujas atribuições e compe- SEÇÃO V Município para atuar em qualquer dos órgãos que compõe a Administração Direta I - Elaboração de Laudo Ambiental; tências são as seguintes: DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ou Indireta. II - Analisar e emitir parecer sobre A.P.P. (área de preservação permanente); III - Assessor nos loteamento e regularização fundiária; I- Programar, orientar, coordenar e executar as atividades concernentes Art. 14. A Controladoria Geral do Município é órgão dirigido pelo Controlador Geral CAPITULO II IV - Elaborar PCA (plano de controle ambiental) para fins de licenciamento a manutenção, conservação e abertura de vias urbanas, logradouros e estradas do Município, cargo de natureza em comissão de livre nomeação e exoneração DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ambiental; vicinais; do Prefeito Municipal, podendo ser ocupado apenas por pessoa com formação V - Assessorar as Secretarias Municipais. II - Inspecionar os sistemas de iluminação pública, comunicando à con- em nível superior em Contabilidade, Economia, Administração de Empresas ou Art. 19. A Secretaria Municipal de Planejamento é o órgão dirigido pelo Secretário VI - Executar outras tarefas correlatas. cessionária todas as irregularidades constatadas e inspecionando o serviço de Direito, e terá as seguintes atribuições e competências. Municipal nomeado, com as seguintes atribuições e competências: energia elétrica no município de Cacoal, levantando necessidades e acompa- § 14. São atribuições da Superintendência Adjunta do Engenharia Elétrica: nhando programação; I - Tem como missão otimizar os resultados da organização, necessitando para I - Programar, organizar, supervisionar e controlar as atividades relativas ao pla- I - Elaboração de Projetos Elétricos; III - Executar os serviços de roçadas de terrenos baldios, elaborar relató- tanto exercer o controle sobre a gestão econômica de cada área e da organização nejamento global do Governo Municipal, envolvendo fundamentalmente os as- II - Elaboração de Orçamentos; rios para lançamento das respectivas taxas e multas, se for o caso; como um todo; pectos sócio-econômico do orçamento de modernização administrativa e de III - Elaboração de cronograma e laudos; IV - Promover a fiscalização de obras e serviços executados para Prefei- II - A responsabilidade de fazer com que as áreas mantenham a interligação na desenvolvimento dos serviços do Município; IV - Execução de medições; tura, seja por Administração Direta ou contratada dentro da sua área de atuação; busca dos objetivos comuns, que são os resultados; II - Coordenar e controlar a implementação do Plano Diretor de Desenvolvimento V - Assessorar as Secretarias Municipais; V- Executar serviços de calçamento de ruas e avenidas seja pelo sis- III - Formular e recomendar normas para o Departamento de Contabilidade. Fazer do Município; VI - Executar outras tarefas correlatas. tema asfáltico ou de bloquetes; com que as políticas traçadas sejam claramente compreendidas. Trabalhar com III - Analisar em conjunto com os demais órgãos da administração os sub-progra- VI - Promover a manutenção e recuperação de máquinas, equipamentos os Secretários, Gerentes, Coordenadores e Diretores na formulação da política da mas decorrentes do programa de Governo, apresentar sugestões para § 15. São atribuições da Superintendência Adjunta de Orçamento: e veículos a sua disposição; organização e recomendar à autoridade superior as modificações necessárias. implementação bem como acompanhar e avaliar os resultados; I - Elaboração de Orçamento e Cronograma Físico Financeiro; VII - Elaborar controle e mapas de combustível, peças e serviços, que estão a IV - Acompanhar o desenvolvimento e implantação de procedimentos para a IV - Promover a elaboração em conjunto com a Secretaria da Fazenda a progra- II - Elaboração de Projetos de Engenharia; disposição da secretaria, a fim de obter o desembolso anual por veículo; coordenação e preparação dos orçamentos anuais. mação financeira de desembolso de modo a assegurar a liberação automática e III - Auxiliar as demais Superintendências; VIII - Manter o controle dos serviços de engenharia realizados no exercício, a fim V - Acompanhar a regular emissão dos relatórios baseados nos resultados das oportuna dos recursos necessários à execução dos programas anuais de traba- IV - Desenvolver outras tarefas correlatas; de incorporar o relatório anual do Balanço Geral; operações, em confronto como os orçamentos aprovados. Promover o aperfeiço- lho; IX - Cabe ao Secretário da pasta gerir e acompanhar a execução de fundos amento constante dos relatórios financeiros, a fim de realçar os fatores significa- V - Elaborar o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias com seus respectivos § 16. São atribuições da Superintendência Adjunta de Analise de Infra Estrutura: municipais existentes ou que venham a ser criados e vinculados a Secretaria, tivos e desse modo ampliar os conhecimentos relacionados com o controle e a anexos, orçamento anual, de acordo com a Constituição Federal, Lei 4.320/64, I - Elaboração de projetos de infra estrutura; de acordo com os critérios e deliberações fixadas pelos respectivos Conselhos. capacidade para sua execução; Lei complementar n. 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e demais legislação II - Analise de projetos de infra estrutura; VI - Cumprir as formalidades relatoriais, bem como todos os seus prazos, previs- vigente; III - Elaboração de cronograma e laudos; Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos é com- tas na Lei Complementar n. 101 e nas Instruções Normativas do Tribunal de VI - Acompanhar a execução dos programas previstos no orçamento municipal; IV - Auxiliar as demais Superintendências; posta pelos seguintes cargos: Contas do Estado de Rondônia e outros que se fizerem necessários em decorrên- VII - Proceder a alteração do orçamento municipal, seja por redução orçamentária V - Desenvolver outras tarefas correlatas; cia de lei. ou excesso de arrecadação, com as devidas justificativas mediante autorização 1- CHEFE DE COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS URBANOS VII - A Controladoria Geral do Município deverá fiscalizar a execução dos servi- legislativa; § 17. São atribuições da Divisão Administrativa: 1.2- Diretor de Iluminação Pública ços e obras públicas, inclusive solicitando técnicos (engenheiros, arquitetos, VIII - Elaborar projetos visando e obtenção de recursos nas esferas Federais e I - Auxiliar diretamente o Secretário municipal de Planejamento; 1.3- Diretor de Asfalto topógrafos, etc.) para auxiliá-lo, podendo inclusive, emitir relatório e parecer Estaduais; II - Gerenciar as atividades administrativas da Secretaria; 1.4- Diretor de Bloquetes e Manilhas sobre o desenvolvimento da execução, que será dado conhecimento ao Prefeito IX- Enviar ao Tribunal de Contas, cópias dos Projetos de Lei e Leis referente ao III - Elaborar Relatório demonstrativo das despesas e demais ações da Secreta- Municipal. Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual; ria; 2- CHEFE DE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO VIII - A Controladoria Geral compete lidar com os aspectos da gestão econômica, X - Verificar as informações apresentadas em projetos para posterior analise e IV - Elaborar o Relatório Quadrimestral da Secretaria; exercendo sua função em todas as fases do processo de gestão: planejamento aprovação; V - Elaborar Processos de Compra/Serviços da Secretaria; 3- CHEFE DE COORDENAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS execução e controle, e exerce a função de um órgão de linha e de staff ao mesmo XI -Expedir licença de obras, demolição e habite-se; VI - Elaborar Proposta da Secretaria para PPA/LDO e LOA; tempo, pois são responsabilidades do Controlador Geral do Município: XII - Encaminhamento de Boletim de Informação Cadastral - BIC provisório ao VII - Elaborar e Controlar a agenda do Secretário Municipal; 4- CHEFE DE COORDENAÇÃO DA GARAGEM MUNICIPAL Controle Imobiliário; VIII - Organizar o atendimento realizado pelo Secretário Municipal; 4.1- Diretor de Oficina a) Manter o Prefeito Municipal informado sobre as principais atividades XIII- Fornecimento de Planta Padrão Econômico e Confrontações das informa- IX - Receber e Expedir Correspondências Oficiais; e planos da organização, através de reuniões periódicas; ções fornecidas para liberação; X - Administrar a Folha de Ponto e a Agenda de Férias e Afastamentos dos CAPITULO VI b) Rever os programas importantes com o Prefeito Municipal, dando XIV - Elaboração de relatório mensal das obras concluídas ao setor de Controle Servidores da Secretaria; DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE sugestão na linha da política geral da organização. Mantê-lo informado sobre os Imobiliário para atualização Cadastral; XI - Auxiliar aos Demais Setores da Secretaria. principais acontecimentos, através de relatórios periódicos e outros meios apro- XV - Análise de projetos para fins de Licença de Obras e Projetos Arquitetônicos; XII - Intermediar a comunicação da Secretaria de Planejamento junto as Regio- Art. 23. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é o órgão dirigido pelo Secre- priados. Recomendar as modificações que se façam necessárias na política XVI - Informar ao INSS, através de relatórios, as obras licenciadas e construídas. nais de Bairros; tário Municipal de Meio Ambiente, cargo de natureza em comissão de livre nome- contábil da entidade; XIII - Manter contato com as Regionais; ação e exoneração do Prefeito, cujas atribuições e competências são as seguin- c) Cooperar com o Administrador para assegurar a existência de contro- 1?. A Secretaria Municipal de Planejamento é composta pelos seguintes cargos: XIV - Criar mecanismos necessários para formação de lideres nos bairros que não tes: les contábeis e financeiros adequados; tenha o Presidente Eleito; d) Manter os Secretários, Gerentes, Coordenadores e Diretores informa- 1- CHEFE DE COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE XV - Acompanhar e assessorar o Secretário e demais equipes da Secretaria em I- Incentivar a implantação de agro-indústrias no município, desenvol- dos sobre todos os planos e programas importantes. Obter informação para a 1.1 - Chefe de Departamento de Execução Orçamentária Reuniões junto à Comunidade; vendo e incentivando o setor produtivo do mesmo; formulação dos planos para as atividades das Secretarias, Gerências, Coorde- 1.2- Diretor de Controle Orçamentário XVI - Auxiliar nos trabalhos administrativos da Secretaria; II - Executar a política de preservação ambiental e de proteção das reser- nações e Divisões; e XVII - Apresentar e promover reflexões e discussão coletiva acerca de assuntos vas naturais, dos mananciais hídricos e de proteção ao solo, no combate às e) Compete ainda, no âmbito da Administração Direta e de seus órgãos 2 - CHEFE DE COORDENAÇÃO DE PROJETOS de interesse da Secretaria voltado ao trabalho comunitário enfatizando a perspec- erosões e na formação de reservas renováveis ou de florestas de manejo, por supervisionados planejar, dirigir e executar as atividades de inspeção e auditoria 2.1 - Chefe de Departamento de Elaboração de Projetos tiva da mobilização social e dos conceitos a ela relacionados; conta do Município ou de terceiros; contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e de pessoal; propor 2.2- Chefe de Divisão de Estatistica XVIII - Representar a Secretaria junto aos Conselhos de Interesse da mesma; III - Analisar, fiscalizar e consolidar as propostas municipais de planeja- normas e procedimentos para a adequação das especificações dos materiais e 2.3- Diretor de Mobilização Social XIV - Assessorar os Conselhos de cuja administração é de responsabilidade da mento de forma a adequá-las à legislação ambiental Municipal, Estadual e Fe- serviços e para o aprimoramento dos controles sobre os atos que impliquem Secretaria. deral; despesa ou obrigações; verificar os atos de Pessoal; criar condições indispen- 3-CHEFE DE COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO IV - Promover a Execução de campanhas educativas que visem a coleta sáveis para assegurar eficácia ao controle externo, exercido pelo Tribunal de 3.1- Chefe de Departamento de Regularização Fundiária § 18. O cargo de Superintendente de Arquitetura e Engenharia, somente pode ser seletiva e reciclagem do lixo urbano; Contas do Estado; promover a integração de ações com os demais órgãos inte- 3.2- Chefe de Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas ocupado por profissional com formação em nível superior de engenharia civil e/ V- Promover em todos os níveis a participação ativa do cidadão e da grantes dos Sistemas de Controle Interno, bem como, executar outras tarefas 3.3- Diretor de Controle Imobiliário ou arquitetura e urbanismo, o de Superintendente Adjunto de Projetos e Analise comunidade na proteção do Meio Ambiente, através de seminários, palestras, correlatas. 3.4- Chefe de Setor de Licenciamento e Averbações de Engenharia, de Orçamento, de Avaliação de Imóveis, de Obras e Fiscaliza- debates e estudos para tal finalidade; 3.5- Chefe de Setor de Escrituração Imobiliária ção de Engenharia, e de Analise de Infra Estrutura, somente poderão ser ocupa- VI - Orientar, analisar e avaliar projetos e atividades passíveis de causar § 1?. A Controladoria Geral do Município será constituída pelos seguintes car- 3.6- Diretor de Topografia dos por profissionais com formação em nível superior de Engenharia Civil, o de impacto ambiental; gos: Superintendente Adjunto de Arquitetura e Urbanismo somente poderá ser ocupa- VII - Elaborar e executar planos, programas e projetos, realizar trabalhos, 1-Controlador Geral do Município 4- SUPERINTENDENTE DE ENGENHARIA E ARQUITETURA do por profissional com formação em nível superior em Arquitetura e Urbanismo, estudos e pesquisas voltados para o desenvolvimento sócio-econômico, visan- 1.2- Superintendente de Orientação da Gestão e da Legalidade 4.1 - Superintendente Adjunto de Projetos e Analise de Engenharia o de Superintendente Adjunto de Meio Ambiente somente poderá ser ocupado por do assegurar uma melhor qualidade de vida para a população do Município; 1.3- Assessor de Auditoria de Analise Processual 4.2 - Superintendente Adjunto de Orçamento profissional com formação em nível superior de Engenharia Ambiental ou Flores- VIII - Levantar, produzir, analisar e divulgar dados e informações ambientais 1.4- Assessor de Auditoria de Recursos Humanos 4.3 - Superintendente Adjunto de Fiscalização de Obras de Engenharia tal ou Sanitarista, e, o de Superintendente Adjunto de Engenharia Elétrica somen- básicas e conjunturais de interesse do Município, do Estado e da União; 1.5- Assessor Técnico de Analise Processual 4.4 - Superintendente Adjunto de Arquitetura e Urbanismo te poderá ser ocupado por profissional com formação em nível superior de enge- IX - Exercer o poder de polícia no âmbito de suas atividades; 4.5 - Superintendente Adjunto de Meio Ambiente nharia elétrica, todos devidamente inscritos nos respectivos órgãos de classe no X- Programar, orientar, coordenar e executar as atividades concernentes § 2?. Todos os cargos da Controladoria Geral do Município, de natureza de comis- 4.6 - Superintendente Adjunto de Engenharia Elétrica Estado de Rondônia. à praças, jardins, cemitérios, limpeza pública e coleta de lixo; são, poderão ser ocupados por pessoas com formação em nível superior em 4.7 - Superintendente Adjunto de Avaliação de Imóveis XI - Operacionalizar o lixão e aterro sanitário do município; Ciências Contábeis, Economia, Administração de Empresas e Ciências Jurídi- 4.8 - Superintendente Adjunto de Analise de Infra Estrutura CAPITULO III XII - Especificar os critérios a serem adotados pelas empresas para res- cas e Sociais (Direito), exceto o de Assessor Técnico de Analise Processual DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO guardar a preservação dos aspectos ambientais; que poderá ter a formação em nível médio. 5- CHEFE DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA XIII - Cabe ao Secretário da pasta gerir e acompanhar a execução de fun- Art. 20. A Secretaria Municipal de Administração é o órgão dirigido pelo Secretá- dos municipais existentes ou que venham a ser criados e vinculados a secreta- § 3?. São Competências ainda dos ocupantes dos seguintes cargos: § 2?. São atribuições da Coordenação de Planejamento e Controle: rio Municipal de Administração, cargo de natureza em comissão de livre nome- ria, de acordo com os critérios e deliberações fixadas pelos respectivos Conse- I - Superintendente de Orientação da Gestão e da Legalidade e Auditória de ação e exoneração do Prefeito, cujas atribuições e competências: lhos; Analise Processual I - Programar, organizar, supervisionar e controlar as atividades relativas ao pla- XIV - Demais atividades afins e inerentes a sua competência. Examinar todos os processos relativos à autorização de despesas da Prefeitura nejamento global do Governo Municipal, envolvendo fundamentalmente os as- I - Programar, organizar, supervisionar e controlar as atividades relativas à admi- Municipal certificando sua regularidade, determinar condutas necessárias para pectos sócio-econômicos do orçamento. nistração de pessoal, material, patrimônio, arquivo, protocolo, conservação e Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é composta dos processamento legal dos mesmos; análise dos Suprimentos de Fundos conce- II - Analisar em conjunto com os demais órgãos da administração os sub-progra- vigilância do Paço Municipal e dos bens públicos e manter em funcionamento o seguintes cargos: didos; acompanhar os procedimentos licitatórios desde a elaboração do edital mas decorrentes do programa de Governo, apresentar sugestões para sistema de informática; até a homologação; verificar e conferir as publicações das homologações das implementação bem como acompanhar e avaliar os resultados; II - Controle e Expedição de documentos e outros atos administrativos referentes 1- CHEFE DE DEPARTAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS licitações, contratos, dispensas ou inexigibilidade de licitação; verificar se as III - Promover a elaboração em conjunto com a Secretaria da Fazenda a progra- a situação funcional dos servidores da administração direta; 1.1- Chefe de Seção de Coleta de Lixo despesas a serem licitadas estão compatível com o respectivo programa orça- mação financeira de desembolso de modo a assegurar a liberação automática e III - Efetuar o controle de compras e controle geral do almoxarifado; 1.2- Chefe de Seção de Manutenção mentário e seus elementos de despesas; acompanhar por amostragem, a entrada oportuna dos recursos necessários à execução dos programas anuais de traba- IV - Proceder o tombamento, registro e inventário dos bens móveis do município; 2- CHEFE DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA e saída de mercadorias junto ao almoxarifado central; averiguar o controle dos lho. V - Promover o controle de veículos e equipamentos pertencentes ao patrimônio 3- DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE bens móveis junto ao Patrimônio do Município; verificar as especificações dos IV - Promover a elaboração do Plano Plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias público e controle geral da garagem municipal; 4- DIRETOR DE RECURSOS HIDRICOS produtos e ou serviços com as da autorização de fornecimento e Nota Fiscal; com seus respectivos anexos e do orçamento anual, de acordo com a Constitui- VI - Elaborar concurso público e teste seletivo simplificado, de acordo com as 5- DIRETOR DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DO CEMITÉRIO emitir parecer sobre o conteúdo analisado no processo administrativo; emitir ção Federal, Lei 4.320/64, Lei complementar n. 101 (Lei de Responsabilidade normas vigentes, bem como, executar o recrutamento, seleção e treinamento de relatórios mensais sobre os trabalhos realizados; exercer o acompanhamento e Fiscal) e demais legislação vigente. Pessoal; CAPÍTULO VII a fiscalização da execução dos contratos, exceto os relativos a obras e serviços V- Elaborar impacto orçamentário para verificação do comprometimento VII - Executar levantamento de custos de pessoal, afim de informar ao Chefe de DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA de engenharia; acompanhar as ações relativas a transferências de convênios do das receitas quanto aos limites legais; poder executivo o total desembolsado pelo município; município para entidades sem fins lucrativos; informar ao Prefeito Municipal no VI - Sugerir procedimentos que possam aperfeiçoar os instrumentos de planeja- VIII - Prestar informações e enviar documentos para Tribunal de Contas do Art. 24. A Secretaria Municipal de Agricultura é o órgão dirigido pelo Secretário que for necessário sobre atos de atividades administrativas; bem como analisar mento e controle; Estado e demais órgãos quando solicitados; Municipal de Agricultura, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração todos os aspectos voltados a legalidade. VII - Auxiliar na capacitação de servidores quanto à aplicação do planejamento IX - Controlar e manter o Arquivo Geral do Município; do Prefeito Municipal, cujas atribuições e competências são as seguintes: II - Chefe de Auditoria de Recursos Humanos: governamental. X - Fazer cumprir o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, Instrução Verificar a exatidão, a legalidade e a suficiência dos atos administrativos de VIII - Auxiliar os órgãos setoriais quanto ao controle do saldo orçamentário da Normativa e Resolução do TCER, relativo a recursos humanos e Administração; I- Promover o incentivo das atividades agrícolas, levando ao conheci- admissão ou desligamento de pessoal e dos atos de concessão de aposentado- folha de pagamento. XI - Promover o controle da estrutura física da Prefeitura e demais órgãos ligados mento dos representantes locais, todos os conhecimentos possíveis do setor ria e de pensão, no caso de Previdência Própria; emitir parecer sucinto e conclu- IX - Incentivar a participação popular no planejamento municipal; a Administração Municipal, objetivando sua correta manutenção elétrica, hidráu- primário; sivo sobre a legalidade desses atos, remetendo-os à apreciação do Tribunal de lica e etc.; II - Promover a ampliação das atividades de plantio e conservação da Contas do Estado em obediência a Instrução Normativa do TCER; submeter a § 3?. São atribuições do Departamento de Execução Orçamentária: XII - Promover o controle e processamento de dados de tecnologia de informação, lavoura; processos a apreciação da Advocacia Geral, sobre concessão de gratificações bem como a manutenção de computadores e periféricos e demais sistemas; III - Promover ação conjunta com outros órgãos em programas de estímu- e outros, quando julgar necessário; verificar a legalidade e a exatidão dos paga- I - Auxiliar na elaboração dos processos de manutenção da SEMPLAN; XIII - Cabe ao Secretário da pasta gerir e acompanhar a execução de fundos lo no cultivo de produtos hortifrutigranjeiros e reflorestamento; mentos efetuados a título de remuneração e benefícios aos servidores efetivos II - Verificar a compatibilidade das requisições com a classificação do SIGAP. municipais existentes ou que venham a ser criados e vinculados a Secretaria, IV - Desenvolver programas de melhoria genética dos rebanhos existen- ou não; Verificar a regularidade da situação dos servidores cedidos com ônus ou III - Observar as cotas bimestrais; de acordo com os critérios e deliberações fixadas pelos respectivos Conselhos. tes no município; não; averiguar as publicações dos atos de pessoal e executar demais tarefas IV - Receber, realizar a reserva, assinar e despachar processos de compras, V- Produzir e distribuir mudas de produtos cultiváveis no municí- correlatas, inclusive informar ao Prefeito Municipal no que for necessário sobre serviços e outros. § 1º. A Secretaria Municipal de Administração será composta pelos seguintes pio; atos de atividades administrativas. cargos: VI - Incentivar a implantação de agro-indústrias no município, desenvol- § 4?. Todos os membros da Controladoria Geral do Município deverão: § 4?. São atribuições Diretoria de Controle Orçamentário: vendo e incentivando o setor produtivo do mesmo; I- Acompanhar, orientar e registrar todos os trabalhos na qual forem realizados de 1- CHEFE DE RECURSOS HUMANOS VII - Elaborar e executar planos, programas e projetos, realizar trabalhos, estudos acordo com as normas da Lei que rege a Administração Pública em geral; I - Proceder à alteração do orçamento municipal, seja por redução orçamentária 1.1- Chefe de Departamento de Registro e Controle e pesquisas voltados para o desenvolvimento sócio-econômico, visando asse- II- Incluir em seus relatórios as deficiências dos controles internos conforme o ou excesso de arrecadação, com as devidas justificativas mediante autorização 1.2- Chefe de Setor de Cadastro de Recursos Humanos gurar uma melhor qualidade de vida para a população do Município; grau de relevância; legislativa. VIII - Exercer o poder de polícia no âmbito de suas atividades; III - Estar assegurados das condições de independência para o exercício de suas II - Analisar a compatibilidade dos objetos dos processos com os Planos Gover- 2- CHEFE DE DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA DO TRABALHO IX - Elaborar e desenvolver políticas de coleta, armazenamento e distribuição de funções; namentais; 3- CHEFE DE DIVISÃO DE ARQUIVO DE RECURSOS HUMANOS alimentos; § 5?. O Controlador Geral do Município ao tomar conhecimento de qualquer irre- III - Verificar a legalidade e as justificativas das solicitações de alteração orça- 4- CHEFE DE DEPARTAMENTO DE FOLHA DE PAGAMENTO X -Elaborar e desenvolver políticas voltadas a agricultura, pecuária e abasteci- gularidade ou ilegalidade, dela dará ciência ao Prefeito Municipal e ao Tribunal mentária; mento; de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos do art. 48 da Lei IV - Verificar a observação das cotas bimestrais; 5- CHEFE DE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO XI - Cabe ao Secretário da pasta gerir e acompanhar a execução de fundos Complementar Estadual 154/96. V - Informar quanto aos procedimentos para compras e serviços; 5.1 -Diretor de Administração das Rodoviárias Municipais municipais existentes ou que venham a ser criados e vinculados a Secretaria, § 6?. Antes de dar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade ao Tribunal VI - Verificar e despachar quanto à existência de previsão orçamentária para as 5.2- Diretor de Serviços Gerais de acordo com os critérios e deliberações fixadas pelos respectivos Conselhos; de Contas do Estado, caberá ao Controlador Geral adotar as providências neces- pretensões de convênios. 5.3 - Chefe de Divisão de Manutenção XII- Demais atividades afins e inerentes a sua competência. sárias com vistas a informar o ordenador de despesas sobre as ocorrências 5.4. - Chefe de Divisão de Hidráulica constatadas, para que seja instaurado Tomada de Contas Especial, se for o caso. § 5?. São atribuições da Coordenação de Projetos: 5.5 - Chefe de Divisão de Elétrica § 1°. A Secretaria Municipal de Agricultura é composta pelos seguintes cargos: § 7?. A Tomada de Contas Especial é medida de exceção, devendo somente ser 5.6 - Chefe de Divisão de Carpintaria instaurada depois de esgotada as providências administrativas internas com I - Elaboração e envio de Projetos para atendimento as emendas parlamentares 5.7 - Diretor de Serviços Especiais 1- DIRETOR DE PESQUISA DE PROJETO E CONVÊNIO vistas à recomposição do erário ou aplicação das penalidades funcionais perti- e aos programas de governo; 5.8- Chefe de Setor de Protocolo nentes, conforme o caso. II - Arquivamento e organização do fichário de projetos para subsídio de seu 5.9 - Chefe de Divisão de Carteira de Trabalho 2- DIRETOR DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGRÍCOLA § 8?. É obrigação do Controlador Geral fazer ou determinar que se faça auditoria histórico; 5.10- Chefe de Seção do Arquivo Morto 2.1- Chefe de Divisão de Assistência Técnica contábil nos procedimentos expostos pela contabilidade analítica e na obser- III - Acompanhamento dos projetos junto aos órgãos concedentes; 5.11- Diretor de Vigilância Patrimonial vância dos limites e diretrizes estabelecidos por legislação específica; fiscali- IV - Envio da documentação de aprovação do projeto a Secretaria competente 3 - CHEFE DE DEPARTAMENTO OPERACIONAL zar a fluidez da realização da receita e da despesa; opinar se os registros contábeis para efetivação de processo licitatório; 6- CHEFE DE COORDENAÇÃO DO ALMOXARIFADO CENTRAL 3.1- Diretor de Patrulha Agrícola foram efetuados de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e se V - Acompanhar e providenciar certidões de regularidade do município junto a 6.1- Chefe de Seção do Almoxarifado Geral as demonstrações deles originárias refletem, adequadamente, a situação econô- órgãos federais e estaduais; 6.2- Chefe de Seção do Almoxarifado da Saúde 4- CHEFE DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA mico-financeira do patrimônio, compreendendo, entre outros, os seguintes as- VI - Elaborar Relatório Quadrimestral de Atividades do setor. pectos, incluindo os respectivos Fundos Especiais; exame de prestação ou VII - Consolidar os dados estatísticos do Município para subsidiar a elaboração 7- CHEFE DE COORDENAÇÃO DE PATRIMÔNIO 5- CHEFE DA UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRO
  • CACOAL, 31 DE DEZEMBRO DE 2009 CADERNO 2 PÁGINA 03 6- DIRETOR DE CONTROLE DE MATERIAIS DO FMS Art. 32. A competência e demais atribuições dos órgãos que compõem a Estrutura Chefe de Setor de Contabilidade 1 6- CHEFE DE DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL 7- DIRETOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS DO FMS Política Organizacional e Administrativa do Município de Cacoal poderão ser Diretor Administrativo 1 6.1- Chefe de Seção de Fiscalização 8- DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO FMS regulamentadas por decreto do executivo, sempre que for necessário. Chefe de Departamento de Fiscalização Tributária 1 6.2- Chefe de Setor de Cadastro e Controle 9- ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO DO FMS Art. 33. Ficam fazendo parte desta Lei os Anexos I e II, das unidades componen- Chefe de Divisão de Tributação e Julgamento 1 10- CHEFE DE DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO HOSPITALAR DO FMS tes da estrutura organizacional da Administração Municipal. 11- ADMINISTRADOR DO HOSPITAL MUN. MATERNO INFANTIL-HMMI Art. 34. Todos os cargos constantes desta lei são de natureza em comissão, de SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS § 2°. A Unidade Municipal de Cadastramento será ocupada por pessoa devidamen- 11.1- Chefe de Departamento-Clínico do HMMI livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, cuja remuneração é a cons- Secretario Municipal de Obras e Serviços Públicos 1 te capacitada pelo INCRA, podendo este, solicitar a substituição do mesmo, após 11.2- Diretor de Enfermagem do HMMI tante dos valores fixados nas Tabelas do Anexo II desta Lei. Chefe de Coordenação de Serviços Urbanos 1 comprovada à deficiência ou descumprimento das funções pactuadas. 11.2.1- Chefe de Divisão de Acolhimento do HMMI I - Os servidores investidos nos cargos dos órgãos de assistência imediata e da Diretor de Iluminação Pública 1 CAPÍTULO VIII 12- ADMINISTRADOR DO HOSPITAL MUNICIPAL UNIDADE MISTA DE CACOAL - administração direta são de natureza comissionados, cuja subordinação hierár- Diretor de Asfalto 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO UMC quica segue a seguinte ordem hierárquica: Chefe de Coordenação, Chefe de Diretor de Bloquetes e Manilhas 1 Departamento, Diretor, Chefe de Divisão, Chefe de Seção e Chefe de Setor, além Chefe de Departamento Administrativo 1 Art. 25. A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo é o órgão dirigido 12.1- Chefe de Departamento-Clínico da UMC de outros cujas regras hierárquicas estão discriminadas na lei, sempre subordi- Chefe de Coordenação de Estradas Rurais 1 pelo Secretário Municipal, cargo de natureza em comissão de livre nomeação e 12.2- Diretor de Enfermagem da UMC nados diretamente respectivos titulares dos órgãos de assistência imediata e da Chefe de Coordenação da Garagem Municipal 1 exoneração do Prefeito, cujas atribuições e competências são as seguintes: 12.2.1- Chefe de Divisão de Acolhimento da UMC administração direta; Diretor de Oficina 1 II - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupan- I- Executar a política municipal de indústria e comércio, bem como coor- 13- CHEFE DE COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE tes de cargo efetivo e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servido- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE denar as ações voltadas ao desenvolvimento do turismo no âmbito do Município; 13.1- Diretor de Vigilância Epidemiológica res de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, Secretario Municipal de Meio Ambiente 1 II - Estudar e oferecer subsídios à política de desenvolvimento industrial, comer- 13.2- Chefe de Seção de Imunização destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Chefe de Departamento de Resíduos Sólidos 1 cial e turística no município, estudando, criando, promovendo e aperfeiçoando os 13.3- Chefe de Seção de Doenças e Agravos N. Not. Art. 35. Fica criada a Verba de Representação por Desempenho de Função, para Chefe de Seção de Coleta de Lixo 1 instrumentos relativos à concessões de incentivos de natureza tributária, econô- 13.4- Chefe de Seção de Informações em Saúde os ocupantes de cargos em comissão criados por força desta Lei. Chefe de Seção Manutenção 1 mica e financeira às empresas que venham a se instalar no Município; 13.5- Diretor de Vigilância Ambiental § 1°. Os ocupantes investidos nos cargos de confiança previstos nesta Lei, sem Chefe da Divisão Administrativa 1 III - Estimular, promover e coordenar a implantação da infra-estrutura necessária do 13.6- Chefe de Seção da Zoonose vínculo efetivo com o Município, Estado ou União, fazem jus a 100% (cem por Diretor de Fiscalização do Meio Ambiente 1 ordenamento e ao desenvolvimento das atividades industriais, comerciais e de 13.7- Chefe de Setor de Controle de Vetores cento) da verba de representação constante da Tabela I do Anexo II. Diretor de Recursos Hídricos 1 turismo no Município, compatibilizando tais ações com planejamento urbano e a 13.10- Chefe de Setor de Saneamento proteção ambiental; 13.11- Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária § 2º. Os servidores públicos municipais ou de outras esferas de governo, formal- Diretor de Controle Administrativo do Cemitério 1 IV - Projetar e oferecer subsídios para melhor localização das empresas, mente cedidos, ocupantes dos cargos a que se refere este artigo, perceberão observando o planejamento urbanístico municipal; 14- CHEFE DE DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE 80% (oitenta por cento) da Verba de Representação constante na Tabela I do SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA V- Sugerir locais de implantação de zonas industriais e comerciais; 15 - CHEFE DE DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E MANUTENÇÃO DE VEÍCU- Anexo II, podendo, a critério do nomeado, optar pelo recebimento de 100% (cem Secretario Municipal de Agricultura 1 VI - Incrementar o desenvolvimento do parque industrial; LOS por cento) da verba de representação, vedado, neste caso, a acumulação do Diretor de Pesquisa de Projeto e Convênio 1 VII - Articular-se com os órgãos e Entidades Públicas e Privadas, Municipais, 15.1- Chefe de Divisão de Controle de Estoque salário-base do cargo efetivo. Diretor de Política Agropecuária e Agrícola 1 estaduais ou Federais, relacionadas com o desenvolvimento dos Setores da in- 16- CHEFE DE COORDENAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA E UNIDADES Art. 36. Fica estabelecido que no mínimo 30% (trinta por cento) dos cargos em Chefe de Divisão de Assistência Técnica 1 dústria, Comércio e Turismo; ESPECIALIZADAS comissão criados por esta Lei, incluídos neste computo os ocupantes das fun- Chefe de Departamento Operacional 1 VIII - Realizar estudos visando o aperfeiçoamento das diretrizes e ações governa- 16.1- Gerente da Unidade Básica de Saúde Cristo Rei ções gratificadas (seção, setor e assessoramento técnico de processo), a exce- Diretor da Patrulha Agrícola 1 mentais para a dinamização o fortalecimento e a modernização dos setores de 16.2- Gerente da Unidade Básica de Saúde Nova Esperança ção dos cargos de natureza política (Secretário Municipal), serão destinados a Chefe de Divisão Administrativa 1 indústria, comércio e turismo; 16.3- Gerente da Unidade Básica de Saúde São Judas Tadeu servidores públicos municipais pertencentes ao quadro efetivo da Administração Chefe da Unidade Municipal de Cadastro 1 IX - Exercer o poder de polícia no âmbito de suas atividades; 16.4- Gerente da Unidade Básica de Saúde Princesa Isabel Pública Municipal de Cacoal. Chefe de Departamento de Inspeção Municipal 1 X - acompanhar e avaliar no âmbito de sua competência as ações desenvolvidas 16.5- Gerente do Centro de Saúde da Mulher Parágrafo Único - Para efeitos de cumprimento do percentual estabelecido, leva- Chefe de Seção de Fiscalização 1 a nível municipal por órgãos e entidades afetos aos setores de indústria, comércio 16.6- Gerente do Ambulatório Especializado se em consideração os servidores estaduais e/ou federais cedidos ao Município Chefe de Setor de Cadastro e Controle 1 e turismo; 16.7- Gerente da Unidade da Saúde da Família do Bairro Vista Alegre há mais de 10 anos. XI - Divulgar as potencialidades e oportunidades de investimentos industriais e 16.8- Gerente da Unidade da Saúde da Família do Bairro Vilage do Sol comerciais do município, visando a atração de novos investimentos; 16.9- Gerente da Unidade da Saúde da Família do Bairro Liberdade Art. 37. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto nos SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO XII - Registrar, acompanhar e avaliar o desempenho dos Setores da Indústria, 16.10- Gerente da Unidade da Saúde da Família do Bairro Industrial casos previstos na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e Regime Secretario Municipal de Indústria Comércio e Turismo 1 Comércio e do Turismo; 16.11- Gerente de Saúde Bucal Jurídico Único do Servidor Municipal. Chefe de Departamento de Turismo 1 XIII - Desenvolver ações integradas com outros órgãos, entidades públicas e pri- 16.12- Gerente da Farmácia Central Art. 38. Os Servidores Públicos Municipais investidos nos cargos ou funções, Chefe de Divisão de Divulgação, Promoção e Apoio 1 vadas das diversas esferas, visando a implementação de ações que concorram 16.13- Gerente do Centro de Referencia em Saúde do Trabalhador - CEREST previstos nesta Lei, ficam sujeitos aos direitos e obrigações previstos no Regime Chefe de Coordenação de Indústria e Comércio 1 para o aumento da geração de emprego e renda, maior proteção ao meio ambiente, 16.14- Gerente do Centro Especializado em Reabilitação Física - CEREF Jurídico Único Estatutário e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração Municipal. Diretor de Incubadora de Empresas 1 valorização de produtos e empregos locais; 16.15- Gerente do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS Art. 39. O vencimento e verba de representação do órgão denominado Departa- Chefe de Coordenação de Projetos 1 XIV - Cabe ao Secretário da pasta gerir e acompanhar a execução de fundos 16.16- Gerente do Laboratório Clinico - LACLIM mento Administrativo, ora transformado, e respectivo cargo criado pela Lei n. Chefe de Seção Administrativa 1 municipais existentes ou que venham a ser criados e vinculados a Secretaria, de 2.413/08 equipara-se ao equivalente nesta Lei. acordo com os critérios e deliberações fixadas pelos respectivos Conselhos. 17- DIRETOR DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE Art. 40. Ficam criados os órgãos denominados Diretoria de Analise Processual, SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Diretoria de Controle Processual e Diretoria de Técnica Legislativa na estrutura Secretario Municipal de Educação 1 Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo é com- CAPITULO XI da Procuradoria Geral do Município, Coordenação do PROCON, Diretoria de Edu- Chefe de Coordenação Pedagógica 1 posta pelos seguintes cargos: DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO cação do Consumidor e Diretoria de Analise e Controle na estrutura do PROCON, Diretor de Educação Fundamental 1 1- CHEFE DE DEPARTAMENTO DE TURISMO Art. 29. A Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho é o órgão dirigido pelo criadas pelas Leis ns. 2.413/08 e 1.581/03, e respectivos cargos, todos de natu- Chefe de Divisão de Educação Inclusiva 1 1.1- Chefe de Divisão de Divulgação, Promoção e Apoio Secretário Municipal nomeado pelo prefeito, com as seguintes atribuições e compe- reza em comissão e com vencimento e verba de representação equivalente à Chefe de Seção de Registro e Certificação 1 tências: desta Lei. Chefe de Setor de Registro 1 2- CHEFE DE COORDENAÇÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO Parágrafo Único - A Coordenação do PROCON somente poderá ser ocupada por Chefe de Setor de Certificação 1 2.1- Diretor de Incubadora de Empresas I -Coordenação, acompanhamento e desenvolvimento de ações integradas que pro- pessoa com formação em nível superior em Ciências Jurídicas ou Sociais - Chefe de Setor de Escrituração 1 porcionem à pessoa humana a superação de situações impeditivas para uma vida Direito. Chefe de Seção de Saúde Escolar 1 3- CHEFE DE COORDENAÇÃO DE PROJETOS digna e justa, através da implementação da política de ação social; Art. 41. Fica reduzido em um mil e duzentos reais a verba de representação dos Chefe de Seção de Estatística e Censo Escolar 1 3.1- Chefe de Seção Administrativa II -Adoção de medidas que promovam o atendimento das demandas por trabalho cargos de Procurador-Geral do Município, Sub-Procurador Geral do Município e Chefe de Setor de Estatística e Censo Escolar 1 junto as entidades de classes e demais órgãos do Município e do Estado. dos Procuradores Coordenadores do Contencioso Judicial, Administrativo ou Chefe de Seção de Educação de Jovem e Adulto 1 CAPITULO IX III -Promover estudos, pesquisas, levantamentos, avaliações e análises técnicas Fiscal do quadro da Procuradoria Geral do Município, e acrescidos em oitocentos Chefe de Seção de Psicologia Educacional 1 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO pertinentes a ação social e ao trabalho; e cinqüenta reais a verba de representação dos cargos de assessor de procura- Diretoria de Educação Infantil 1 IV -Fomentar a implantação de serviços comunitários em parceria com órgãos dor, criados pela Lei n. 2.413/08. Diretória de Programas e Projetos 1 Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação é o órgão dirigido pelo Secretário setoriais e organizações representativas; Art. 42. Para efeitos de cumprimento das disposições constantes do art. 40, 41 Chefe de Departamento Orçamentário 1 Municipal nomeado pelo Prefeito, com as seguintes atribuições e competência: V -Propor, coordenar, acompanhar e avaliar a político de assistência social ao idoso, e 42, ficam automaticamente alteradas as Leis ns 1.581/03 e 2.413/08 e respec- Diretor de Nutrição Escolar 1 do portador de deficiência, da família, dentre outras em consonância com a política tivos anexos. Chefe de Seção de Alimentação Escolar 1 I- Fazer cumprir as normas e diretrizes do Conselho Municipal de Educa- Estadual e Federal, conforme Lei Orgânica de Assistência Social nº 8.742/93; Art. 43. Os servidores de outras esferas de governo investidos nos cargos em Chefe de Departamento do FUNDEB 1 ção, sugerindo as adequações necessárias de acordo com as peculiaridades do VI -Incentivar e apoiar a criação de entidades voltadas para a assistência Social; comissão criados por esta lei, fazem jus a indenização das férias integrais e/ou Diretor Administrativo 1 Município; VII -Coordenar, acompanhar e avaliar os programas e projetos voltados a geração de II - Programar, orientar, coordenar e executar as atividades relativas a emprego e rendas, educação profissional, intermediação de mão-de-obra e relações proporcionais não gozadas com o correspondente abono de 1/3, e gratificação Chefe da Divisão de Compras e Material 1 administração da Rede Educacional do Município; de trabalho, em parceria com outros órgãos de forma a assegurar a consolidação de natalina. Diretor de Transporte Escolar 1 III - Apoiar as atividades culturais, artísticas, científicas, desportivas e uma política de trabalho; Art. 44. O subsídio do ocupante do cargo de Secretário Municipal é fixado pelo recreativas no âmbito do Município; VIII -Gerir e coordenar o Fundo Municipal da Infância e Adolescência e o Fundo Poder Legislativo em Lei própria. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / FMS IV - Promover convênios com estabelecimentos particulares de ensino da Municipal de Ação Social e Trabalho, bem como outros Fundos e programas implan- Art. 45. Os assessores diretos do Prefeito Municipal assim como todos os Secre- Secretario Municipal de Saúde 1 cidade, subvencionados pela municipalidade; tados, criados e vinculados a Secretaria, visando estabelecer políticas de aplicação tários Municipais e equivalentes, desde que devidamente habilitados e autoriza- Gestor do Fundo Municipal de Saúde 1 V- Emitir certificados de cursos promovidos dentro de sua área de compe- dos recursos em conjunto com os Conselhos Municipais, após a fixação de critérios dos por Decreto, estão autorizados a dirigir veículos oficiais no desempenho de Chefe de Setor de Atendimento e Controle do FMS 1 tência; e deliberações dos mesmos. suas funções ou quando em missão oficial. Chefe de Coordenação de Contabilidade do FMS 1 VI - Promover ação conjunta com a Rede Estadual e Federal de Ensino, IX - Demais atividades pertinentes e afins da Secretaria; Art. 46. Face à natureza jurídica dos cargos de provimento em comissão e das Chefe de Coordenação de Tesouraria FMS 1 objetivando a melhoria qualitativa do ensino do município; funções gratificadas, aos seus ocupantes não poderão ser pagas horas extraor- Diretor Financeiro do FMS 1 VII - Cabe ao Secretário da pasta gerir e acompanhar a execução de fundos muni- Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho é composta dos dinárias, sendo integral a jornada diária de trabalho. Diretor Administrativo do FMS 1 cipais existentes ou que venham a ser criados e vinculados a Secretaria, de seguintes cargos: Art. 47. Os investidos em cargos em comissão de natureza política tais como Diretor de Compras do FMS 1 acordo com os critérios e deliberações fixadas pelos respectivos Conselhos. 1- CHEFE DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA secretários municipais e equivalentes, em razão da dedicação exclusiva, ficam Diretor de Controle de Materiais do FMS 1 1.1- Diretor Administrativo dispensados de registrar formalmente o ponto, considerando-se, durante a Diretor de Contratos e Convênios do FMS 1 Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação é composta pelos seguintes 1.2- Chefe de Divisão de Serviços Gerais e Manutenção investidura no cargo, permanentemente em serviço. Diretor de Recursos Humanos do FMS 1 cargos: Art. 48. Os servidores ocupantes de cargos em comissão, a exceção dos Chefes Assessor de Controle Interno do FMS 2 2- DIRETOR DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS 1- CHEFE DA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA 3- CHEFE DE COORDENAÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL de Departamento de Fiscalização Sanitária, de Obras e Posturas e Tributária, Chefe de Departamento de Atenção Hospitalar 1 1.1- Diretor de Educação Fundamental 3.1- Chefe de Divisão de Assistência Social Básica criados por esta lei e que fizerem jus, em razão do cargo efetivo ou da lotação à Administrador do Hospital Mun. Materno Infantil-HMMI 1 1.2- Chefe de Divisão de Educação Inclusiva 3.2- Chefe de Divisão de Atenção e Integração Familiar gratificação de produção/produtividade ou equivalente, deverão optar pela verba Chefe de Departamento-Clínico do HMMI 1 1.3- Chefe de Seção de Registro e Certificação 3.3- Chefe de Divisão de Apoio a Infância e Juventude de representação do cargo ou pela gratificação, ficando impedida cumulação da Diretor de Enfermagem do HMMI 1 1.4- Chefe de Setor de Registro 3.4- Chefe de Divisão de Assistência Social do Trabalho gratificação com a verba de representação. Chefe de Divisão de Acolhimento 1 1.5- Chefe de Setor de Certificação 3.5- Chefe de Divisão de Portadores de Deficiência Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Administrador do Hospital Unidade Mista de Cacoal - UMC 1 1.6- Chefe de Setor de Escrituração Art. 50. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, expressamente a Chefe de Departamento-Clínico da UMC 1 1.7- Chefe de Seção de Saúde Escolar 4- CHEFE DE COORDENAÇÃO DO ABRIGO MUNICIPAL Lei n. 1.542/PMC/2000, de 29 de junho de 2000 e todas as suas alterações. Diretor de Enfermagem da UMC 1 1.8- Chefe de Seção de Estatística e Censo Escolar 4.1- Chefe de Divisão de Controle da Ala Masculina Cacoal, 18 de dezembro de 2009. Chefe de Divisão de Acolhimento 1 1.9- Chefe de Setor de Estatística e Censo Escolar 4.2- Chefe de Divisão de Controle da Ala Feminina FRANCESCO VIALETTO MARCELO VAGNER PENA CARVALHO Chefe de Coordenação de Vigilância em Saúde 1 1.10- Chefe de Seção de Educação de Jovem e Adulto Prefeito Municipal Procurador-Geral do Município-OAB/RO 1171 Diretor de Vigilância Epidemiológica 1 1.11- Chefe de Seção de Psicologia Educacional CAPÍTULO XII Chefe de Seção de Imunização 1 1.12- Diretoria de Educação Infantil SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSPORTES E TRÂNSITO ANEXO - I Chefe de Seção de Doenças e Agravos N. Not. 1 1.13- Diretória de Programas e Projetos I - CARGOS CORRESPONDENTES AOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA Chefe de Seção de Informações em Saúde 1 Art. 30. A Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito é órgão dirigido pelo Se- IMEDIATA Diretor de Vigilância Ambiental 1 2- CHEFE DE DEPARTAMENTO ORÇAMENTÁRIO cretário Municipal de Transportes e Trânsito nomeado pelo Prefeito Municipal, com as seguintes atribuições e competências: Chefe de Seção da Zoonose 1 3- DIRETOR DE NUTRIÇÃO ESCOLAR DENOMINAÇÃO DOS CARGOS Nº DE VAGAS Chefe de Setor de Controle de Vetores 1 3.1- Chefe de Seção de Alimentação Escolar I - Exercer, no âmbito da circunscrição do Município de Cacoal, função de autoridade Secretária-Chefe de Gabinete 1 Chefe de Setor de Saneamento 1 de trânsito estabelecida no artigo 24 da Lei nº 9503/97, quais sejam: Diretor de Elaboração e Controle de Processos 1 Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária 1 4- CHEFE DE DEPARTAMENTO DO FUNDEB a - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas Diretor de Atendimento ao Público 1 Chefe de Departamento de Regulação, Avaliação e Controle 1 atribuições; Assessor para Assuntos Indígenas 2 Chefe de Seção de Regulação 1 5- DIRETOR ADMINISTRATIVO b - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de Assessor para Assuntos Políticos 3 Diretor de Controle e Avaliação 1 5.1- Chefe de Divisão de Compras e Material animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; Assessor para Assuntos Administrativos 100 Diretor de Auditoria 1 c - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equi- Assessor Especial Executiva 10 Diretor de Transporte e Manutenção de Veículos 1 6- DIRETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR pamentos de controle viário; Assessor para Assuntos Gerais 50 Chefe de Divisão de Controle de Estoque 1 d - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e Assessor para Assuntos Institucionais 35 Chefe de Coordenação da Atenção Básica e Unidades Especializadas 1 CAPITULO X suas causas; Assessor Representativo em Porto Velho 1 Gerente da UBS Cristo Rei 1 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as Chefe de Coordenação Geral de Controle de Combustíveis 1 Gerente da UBS Nova Esperança 1 diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; Superintendente-Chefe da SUPEL 1 Gerente da UBS São Judas Tadeu 1 Art. 27. A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão dirigido pelo Secretário Muni- f - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas Superintendente Adjunto da SUPEL 1 Gerente da UBS Princesa Isabel 1 cipal nomeado pelo Prefeito, com as seguintes atribuições e competências: cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; Chefe de Coordenação de Edital 1 Gerente do Centro de Saúde da Mulher 1 I - Gerir a Secretaria Municipal de Saúde e, coordenar e estabelecer políticas de g - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circu- Chefe de Seção de Registro de Processos 1 Gerente do Ambulatório Especializado 1 aplicação dos recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde; lação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e Chefe de Setor de Distribuição 1 Gerente da USF do Bairro Vista Alegre 1 II- Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no plano arrecadando as multas que aplicar; Chefe de Coordenação de Registro de Preço 1 Gerente da USF do Bairro Village do Sol 1 municipal de saúde; h - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis Diretor de Registro de Preços da Saúde 1 Gerente da USF do Bairro Liberdade 1 III - supervisionar e atuar em conjunto com o Gestor do Fundo Municipal de Saúde relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem Diretor de Registro de Preço da Educação 1 Gerente da USF do Bairro Industrial 1 na gestão das políticas e ações do fundo. como notificar e arrecadar as multas que aplicar; Diretor de Registro de Preço em Geral 1 Gerente de Saúde Bucal 1 i - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e Diretor de Cadastro 1 Gerente da Farmácia Central 1 Art. 28. O Fundo Municipal de Saúde será gerido pelo Gestor do Fundo, que atuará arrecadando as multas nele previstas; Chefe de Seção de Analise e Controle 1 Gerente do CEREST 1 em conjunto com o Secretário Municipal de Saúde, sendo a ele subordinado e terá j - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; Pregoeiro 1 Gerente do CEREF 1 as seguintes atribuições: l - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e Assessor de Comunicação 1 Gerente do CAPS 1 escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; Diretor de Jornalismo 1 Gerente do LACLIM 1 I - Gerir e Coordenar o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de apli- m - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança Diretor de Propaganda, Marketing e Multimídia 1 Diretor do Núcleo de Educação Permanente em Saúde 1 cação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde; relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga Chefe de Seção de Produção de Vídeo e Fotografia 1 II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano indivisível; Chefe de Divisão de Junta Militar 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO Municipal de Saúde; n - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins III - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, Controlador Geral do Município 1 Secretario Municipal de Ação Social e Trabalho 1 Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das trans- Superintendente de Orientação da gestão e da legalidade 1 Chefe de Coordenação Administrativo Financeiro 1 Orçamentárias; ferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Assessor de Auditoria de Analise Processual 3 Diretor Administrativo 1 IV - preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminha- Federação; Assessor de Auditoria de Recursos Humanos 1 Chefe de Divisão de Serviços Gerais e Manutenção 1 das ao Conselho Municipal de Saúde; o - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional Assessor Técnico de Analise Processual 3 Diretor de Gestão De Benefícios 1 V - Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes de Trânsito; Administrador do Distrito do Riozinho 1 Chefe de Coordenação de Assistência Social 1 à empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das recei- p - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de Chefe de Seção Administrativo 1 Chefe de Divisão de Assistência Social Básica 1 tas do Fundo; trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; Chefe de Seção de Cadastro 1 Chefe de Divisão de Atenção e Integração Familiar 1 VI - manter, em coordenação como setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os q - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação Chefe de Núcleo de Formação de Processo 1 Chefe de Divisão de Apoio a Infância e Juventude 1 controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo; do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; Chefe do Departamento de Controle Processual 1 Chefe de Divisão de Assistência Social do Trabalho 1 VII - encaminhar à contabilidade geral do município: r - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e Chefe do Departamento do Sistema de Cadastro 1 Chefe de Divisão de Portadores de Deficiência 1 a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas; propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalida- Assessor técnico de processo 14 Chefe de Coordenação do Abrigo Municipal 1 b) trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de des e arrecadando multas decorrentes de infrações; Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito 1 Chefe de Divisão de Controle da Ala Masculina 1 instrumentos médicos; s - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração Chefe de Divisão de Controle da Ala Feminina 1 c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço animal; II - CARGOS CORRESPONDENTES AOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO geral do Fundo. t - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, DIRETA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE VIII - firmar, com responsável pelos controles da execução orçamentária, as de- sob coordenação do respectivo CETRAN; monstrações mencionadas anteriormente; u- fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos DENOMINAÇÃO DOS CARGOS Nº DE VAGAS Secretario Municipal de Transito e Transporte 1 IX - preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar Chefe de Divisão Administrativa 1 para serem submetidas ao Conselho Municipal de Saúde; apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado; e SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO Chefe de Seção de Processamento e Autuações 1 X - providenciar, junto à contabilidade geral do município, as demonstrações que v - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e esta- Secretario Municipal de Planejamento 1 Chefe de Coordenação de Engenharia de Tráfego 1 indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde; belecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veícu- Chefe de Coordenação de Planejamento e Controle 1 Chefe de Setor de Apoio Técnico de Tráfego 1 XI - apresentar, ao Conselho Municipal de Saúde, a avaliação da situação econô- los. Chefe de Departamento de Execução Orçamentária 1 Chefe de Setor de Sinalização Viária 1 mico-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações men- II - Gerenciar e planejar o Sistema de Transporte de Passageiros nas modalidades Diretor de Controle Orçamentário 1 Chefe de Seção de Manutenção 1 cionadas; coletivo, escolar, fretamento e individual, e, no que couber o transporte de cargas, Chefe de Coordenação de Projetos 1 Chefe de Setor de Estatística e Pesquisa 1 XII - manter os controles necessários sobre convênios, ou contratos de prestação no âmbito do Município; Chefe de Departamento de Elaboração de Projetos 1 Chefe de Seção de Educação no Trânsito 1 de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde; III - cumprir e fazer cumprir os regulamentos dos serviços de sua competência; Chefe de Divisão de Estatística 1 Diretor de Transporte e Trânsito 1 XIII - manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede IV - planejar, implantar e operar conexões intermodais de transportes, tais como Diretor de Mobilização Social 1 Chefe de Divisão de Trânsito, Transporte e Operações 1 municipal de saúde; terminais e estacionamentos; Chefe de Coordenação de Desenvolvimento Urbano 1 Chefe de Seção de Operações 1 XIV - encaminhar mensalmente ao Conselho Municipal de Saúde, relatórios de V - executar direta ou indiretamente, por meio de convênios ou delegação, obras ou Chefe de Departamento de Regularização Fundiária 1 Chefe de Seção de Fiscalização, Transporte e Trânsito 1 acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede muni- serviços, da Administração Pública, direta ou indireta, da União, dos Estados ou de Chefe de Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas 1 Chefe de Setor de Cadastro e Licenciamento 1 cipal de saúde; Municípios, relacionados com as suas atribuições; Diretor de Controle Imobiliário 1 XV - Ratificar, expressamente, mediante crivo, toda e qualquer autorização de VI - assessorar o Prefeito na formulação e implementação das políticas e normas na despesa a ser realizada pelo Fundo Municipal de Saúde; área de Transportes Públicos e Trânsito; Chefe de Setor de Licenciamento e Averbações 1 ANEXO II XVI - Representar o Secretário de Saúde em suas ausências; VII - empreender a organização do sistema de transito e tráfego urbano, do município; Chefe de Setor de Escrituração Imobiliária 1 TABELA I XVII - Compete ao Gestor do Fundo Municipal de Saúde, fiscalizar as ações de VIII - promover e supervisionar a realização de estudos e pesquisas sobre transpor- Diretor de Topografia 1 VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO todos os servidores lotados da Secretaria de Saúde do Município Saúde, bem tes por ônibus, táxi e moto-taxi objetivando o dimensionamento do sistema; Superintendente de Engenharia e Arquitetura 1 como determinar a correção de qualquer irregularidade detectada e se necessário IX - promover e supervisionar a realização de estudos e pesquisas visando a elabo- Superintendente Adjunto de Projetos e Analise de Engenharia 1 Denominação Símbolo Verba de Representação ordenar a instauração de procedimento de sindicância e/ou procedimento adminis- ração de projetos de engenharia de tráfego e trânsito e a identificação das fontes de Superintendente Adjunto de Orçamento 1 Controlador Geral do Município I R$ 4.200,00 trativo disciplinar, devendo ser ratificado pelo Secretário Municipal; financiamento; Superintendente Adjunto de Fiscalização de Obras de Engenharia 1 Contador Geral do Município I R$ 4.200,00 XVIII - Dentre os vários órgãos existentes na estrutura da Secretaria de Saúde/ X - propor, em colaboração com a Secretaria Municipal de Planejamento e a Secre- Superintendente Adjunto de Arquitetura e Urbanismo 1 Superintendente-Chefe da SUPEL I R$ 4.200,00 Fundo Municipal de Saúde, cujas atribuições são as acima especificadas, haverá taria Municipal de Obras, diretrizes gerais referentes à estrutura viária; Superintendente Adjunto de Meio Ambiente 1 Superintendente Geral de Engenharia e Arquitetura I R$ 4.200,00 ainda uma Assessoria de Controle Interno da Saúde será dirigida por dois Asses- XI - representar a Secretaria nos assuntos relacionado com Transportes e Trânsito Superintendente Adjunto de Engenharia Elétrica 1 sores de Controle Interno da Saúde, nomeados pelo Prefeito Municipal, cujas do Município; Assessor para Assuntos Políticos I R$ 4.200,00 Superintendente Adjunto de Avaliação de Imóveis 1 Gestor do Fundo Municipal de Saúde II R$ 4.000,00 atribuições e competências são as seguintes: XII - Cumprir a fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito da Superintendente Adjunto de Analise de Infra Estrutura 1 a - Tem como missão otimizar os resultados da organização, necessitando para circunscrição do Município de Cacoal, conforme estabelecido na Lei Federal n. Chefe de Divisão Administrativa 1 Assessor de Controle Interno do FMS II R$ 4.000,00 tanto exercer o controle sobre a gestão econômica de Secretaria de Saúde; 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e na esfera de suas Superintendente de Orientação da Gestão e da Legalidade II R$ 4.000,00 b - A responsabilidade de fazer com que as áreas mantenham a interligação na atribuições; SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Pregoeiro II R$ 4.000,00 busca dos objetivos comuns, que são os resultados; XIII - planejar, projetar, cumprir a regulamentação, operar e fiscalizar o sistema viário Secretario Municipal de Administração 1 Superintendente Adj. de Projetos e Analise de Engenharia II R$ 4.000,00 c - Formular e recomendar normas para o Departamento de Contabilidade. Fazer municipal de tráfego e trânsito, promovendo o desenvolvimento da circulação e da Superintendente Adj. de Orçamento II R$ 4.000,00 com que as políticas traçadas sejam claramente compreendidas. Trabalhar com segurança dos pedestres, veículos, animais, ciclistas e motociclistas; Chefe de Recursos Humanos 1 o Secretário, Gerentes, Coordenadores e Diretores na formulação da política da XIV - firmar convênios como órgão e entidades executivas do Sistema Nacional de Chefe de Departamento de Registro e Controle 1 Superintendente Adj. de Fiscalização de Obras de Engenharia II R$ 4.000,00 organização e recomendar à autoridade superior as modificações necessárias; Trânsito, bem como com a Polícia Militar, com vistas à maior eficiência e à seguran- Chefe de Setor de Cadastro de Recursos Humanos 1 Superintendente Adjunto de Arquitetura de Urbanismo II R$ 4.000,00 d - Acompanhar o desenvolvimento e implantação de procedimentos para a coor- ça para os usuários da via; Chefe de Departamento de Segurança do Trabalho 1 Superintendente Adjunto de Meio Ambiente II R$ 4.000,00 denação e preparação dos orçamento da Secretaria de Saúde; XV- prestar serviços de capacitação técnica, assessoria e monitoramento das ativi- Chefe da Divisão de Arquivo de Recursos Humanos 1 Superintendente Adjunto de Engenharia Elétrica II R$ 4.000,00 e - Acompanhar a regular emissão dos relatórios baseados nos resultados das dades relativas ao trânsito durante prazo a ser estabelecido em convênios, com Chefe de Departamento de Folha de Pagamento 1 Superintendente Adjunto de e Avaliação de Imóveis II R$ 4.000,00 operações, em confronto como os orçamentos aprovados. Promover o aperfeiço- ressarcimento dos custos apropriados; Chefe de Departamento Administrativo 1 Superintendente Adjunto de Analise de Infra Estrutura II R$ 4.000,00 amento constante dos relatórios financeiros, a fim de realçar os fatores significa- XVI - executar outras atribuições afins. Diretor de Administração das Rodoviárias Municipais 1 Chefe de Tecnologia da Informação III R$ 3.600,00 tivos e desse modo ampliar os conhecimentos relacionados com o controle e a Diretor de Serviços Gerais 1 Chefe de Recursos Humanos III R$ 3.600,00 capacidade para sua execução; Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito é composta Chefe de Divisão de Manutenção 1 Assessor Especial Executivo IV R$ 3.200,00 f - Cumprir as formalidades relatoriais, bem como todos os seus prazos, previstas pelos seguintes cargos: Chefe de Divisão de Hidráulica 1 Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito V R$ 2.940,00 na Lei Complementar n. 101 e nas Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Chefe de Divisão de Elétrica 1 Estado de Rondônia e outros que se fizerem necessários em decorrência de lei; 1- JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI Superintendente Adjunto da SUPEL VI R$ 2.550,00 g - A Assessoria de Controle Interno da Saúde deverá fiscalizar a execução dos Chefe de Divisão de carpintaria 1 Assessor de Comunicação VI R$ 2.550,00 serviços e obras públicas executados pela Secretaria de Saúde, inclusive solici- 2- CHEFE DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA Diretor de Serviços Especiais 1 Chefe de Núcleo de Formação de Processo VI R$ 2.550,00 tando técnicos (engenheiros, arquitetos, topógrafos, etc.) para auxilia-lo, podendo 2.1- Chefe de Seção de Processamento e Autuações Chefe de Setor de Protocolo 1 Assessor de Auditoria de Recursos Humanos VI R$ 2.528,75 inclusive, emitir relatório e parecer sobre o desenvolvimento da execução, que 3- CHEFE DE COORDENAÇÃO DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO Chefe de Divisão de Carteira de Trabalho 1 Assessor de Auditoria de Analise Processual VII R$ 2.528,75 será dado conhecimento ao Prefeito Municipal; 3.1- Chefe de Setor de Apoio Técnico de Tráfego Diretor de Vigilância Patrimonial 1 Administrador do Hospital Mun. Materno Infantil VII R$ 2.528,75 h - Atuar em parceria com a Controladoria Geral do Município nas várias atividades 3.2- Chefe de Setor de Sinalização Viária Chefe de Seção de Arquivo Morto 1 Administrador do Hospital Unidade Mista de Cacoal VII R$ 2.528,75 específicas; 3.3- Chefe de Seção de Manutenção Chefe de Coordenação do Almoxarifado Central 1 i - À Assessoria de Controle Interno da Saúde compete lidar com os aspectos da 3.4- Chefe de Setor de Estatística e Pesquisa Chefe de Seção de Almoxarifado Geral 1 Chefe de Coordenação VIII R$ 2.125,00 gestão econômica, exercendo sua função em todas as fases do processo de Chefe de Seção de Almoxarifado da Saúde 1 Chefe de Departamento IX R$ 1.530,00 gestão: planejamento execução e controle, e exerce a função de um órgão de linha 4- CHEFE DE SEÇÃO DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO Chefe de Coordenação de Patrimônio 1 Administrador do Distrito do Riozinho X R$ 1.402,50 e de staff ao mesmo tempo, pois são responsabilidades do Assessor de Controle 5- DIRETOR DE TRANSPORTE E TRÂNSITO Chefe de Setor de Controle de Veículos 1 Assessor para Assuntos Indígenas X R$ 1.402,50 Interno da Saúde: 5.1- Chefe de Divisão de Trânsito, Transporte e Operações Chefe de Setor de Controle de Bens Móveis 1 Gerente da UBS XI R$ 1.300,00 1) Manter o Prefeito Municipal informado sobre as principais atividades e planos 5.2- Chefe de Seção de Operações Chefe de Coordenação de Material 1 Gerente do Centro de Saúde da Mulher XI R$ 1.300,00 da organização, através de reuniões periódicas; 5.3- Chefe de Seção de Fiscalização, Transporte e Trânsito Chefe de Tecnologia da Informação 1 Gerente do Ambulatório Especializado XI R$ 1.300,00 2) Rever os programas importantes com o Prefeito Municipal, dando sugestão na 5.4- Chefe de Setor de Cadastro e Licenciamento Chefe de Coordenação da Tecnologia da Informação 1 Gerente da USF XI R$ 1.300,00 linha da política geral da organização. Mantê-lo informado sobre os principais Chefe de Departamento de Suporte Técnico 1 Gerente de Saúde Bucal XI R$ 1.300,00 acontecimentos, através de relatórios periódicos e outros meios apropriados. Re- TITULO IV Chefe de Departamento de Manutenção 1 Gerente da Farmácia Central XI R$ 1.300,00 comendar as modificações que se façam necessárias na política contábil da Se- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Chefe de Divisão de Hardware 1 Gerente do CEREST XI R$ 1.300,00 cretaria de Saúde; Art. 31. Além das atribuições próprias especificadas nesta Lei, compete ainda, aos Chefe de Divisão de Banco de Dados 3) Cooperar com o Administrador para assegurar a existência de controles contábeis 1 Gerente do CEREF XI R$ 1.300,00 titulares de cada órgão da Administração municipal: Chefe de Divisão de Telecomunicação 1 Gerente do CAPS XI R$ 1.300,00 e financeiros adequados; I -Planejar, organizar, controlar, coordenar e promover por todos os meios ao seu Chefe de Divisão de Eletrônica 4) Manter o Secretário de Saúde, Gerentes, Coordenadores e Diretores informados 1 Gerente do LACLIM XI R$ 1.300,00 alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção; Chefe de Divisão de Redes de Dados 1 sobre todos os planos e programas importantes. Obter informação para a formula- II Assessorar o Prefeito em assuntos referentes à especialidade de sua pasta; Assessor Representativo em Porto Velho XII R$ 1.285,62 ção dos planos para as atividades da Secretaria; III -Despachar com o Prefeito os documentos do órgão que dirige; Assessor Técnico de Processos XIII R$ 1.162,50 5) Prestar informações à Controladoria Geral do Município sempre que solicitado. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Diretor XIV R$ 1.200,00 IV -Representar oficialmente o Prefeito sempre que para isto for credenciado; Secretario Municipal de Fazenda 1 V- Submeter à consideração do Prefeito os assuntos afetos à sua compe- Chefe de Coordenação da Receita Assessor para Assuntos Institucionais XIV R$ 1.200,00 XIX - Todos os servidores lotados no quadro de pessoal da Saúde, estão subordi- 1 Assessor Técnico de Analise Processual XV R$ 862,50 nados hierarquicamente ao Gestor do Fundo e este ao Secretário de Saúde. tência; Diretor da Receita 1 VI -Delegar competência específica ao seu cargo com ciência prévia do Prefeito; Chefe de Divisão de IPTU e Taxas Chefe de Divisão XVI R$ 700,00 1 Assessor para Assuntos Administrativos XVII R$ 650,00 Parágrafo Único - O Fundo Municipal de Saúde é composto pelos seguintes car- VII -Determinar sindicâncias e instauração de processos administrativos ou disci- Chefe de Divisão de Dívida Ativa 1 gos: plinar para apuração de irregularidades em qualquer setor sob sua direção; Chefe de Divisão de ISSQN 1 Assessor para Assuntos Gerais XVII R$ 650,00 VIII -Aplicar penas disciplinares de advertência oral e escrita e propor ao Prefeito a Chefe de Coordenação de Tesouraria 1 TABELA - II 1- GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE aplicação das demais aos servidores que lhe são subordinados na forma do que Diretor de Finanças 1 1.1- Chefe de Setor de Atendimento e Controle do FMS dispõe o Regime Jurídico Único; Chefe de Seção de Apoio Financeiro 1 FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CHEFIA DE SEÇÃO E SETOR E 2- CHEFE DE COORDENAÇÃO DE CONTABILIDADE DO FMS IX -Acompanhar o desenvolvimento da execução física e financeira dos programas Chefe de Coordenação de Convênio ASSESSORAMENTO TÉCNICO DE PROCESSO 3- CHEFE DE COORDENAÇÃO DE TESOURARIA 1 e atividades a cargo do órgão que dirige, promovendo controle rigoroso das despe- Contador Geral do Município 1 Denominação Símbol Gratificação 3.1- DIRETOR FINANCEIRO sas de acordo com o orçamento Municipal; FG - Chefe de Seção I R$ 350,00 4- DIRETOR ADMINISTRATIVO DO FMS Chefe de Departamento de Contabilidade 1 X -Apresentar ao Prefeito, mensal e anualmente o relatório das atividades do órgão Diretor de Liquidação 1 FG - Chefe de Setor II R$ 250,00 5- DIRETOR DE COMPRAS DO FMS sob sua direção. FG - Chefe da Unidade Municipal de Cadastro III R$ 862,50
  • CACOAL, 31 DE DEZEMBRO DE 2009 CADERNO 2 PÁGINA 04 móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito de que comprove ter 60 (sessenta) anos de idade, e para o proprietário e residente § 2º Para realizar as avaliações previstas no § 1º o Município, por meio de ato do chefe do Poder Executivo Municipal, poderá constituir comissão de avali- PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. que comprove ter 65 (sessenta e cinco) anos de idade, será garantido o direito da isenção em conformidade com o disposto no Art. 33. ação composta por três membros livremente designados pelo Prefeito Munici- CNPJ: 04.092.714/0001-28 § 2º. No caso dos imóveis com edificações destinadas a indústria ou ao comér- pal. Procuradoria Geral do Município cio, previstos no item II do artigo 11, para efeito de cálculo do imposto, não será computada a área do terreno que exceda a duas vezes a área da construção. § 3º O beneficiário da isenção, destinada ao aposentado por idade, invalidez e pensionista, ficará obrigado a apresentar todo ano, no prazo do vencimento da § 3º A comissão de avaliação poderá, objetivando a eficiência dos serviços, cota única do IPTU, comprovação de que continua preenchendo os requisitos da elaborar tabela fixando critérios para se aferir o valor venal mínimo dos imóveis § 3º. Os critérios a serem utilizados para apuração dos valores que servirão de isenção e certidão do INSS comprovando que continua percebendo o benefício e que, para sua validade, deverá ser homologada pelo chefe do Poder Execu- Lei n. 2.554/PMC/2009 tivo Municipal. INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CACOAL - base de cálculo para o lançamento do imposto serão definidos em regulamento da Previdência Social. A não apresentação no vencimento da cota única acarre- CTM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. e tabelas específicas. tará a revogação do benefício e conseqüentemente haverá o lançamento e a cobrança do IPTU do exercício. § 4º Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de SEÇÃO III calculo será o valor não maior do que o da arrematação, leilão ou adjudicação. O PREFEITO MUNICPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: DA INSCRIÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO SEÇÃO VII DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS § 5º Nas tornas ou reposições a base de cálculo será o valor da fração ideal. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 20. A inscrição dos imóveis urbanos no cadastro imobiliário municipal será promovida: Art. 34. Os imóveis localizados no Município, ainda que isentos do imposto ou § 6º Na instituição de fideicomisso, a base de calculo será o valor do negócio imunes a este, ficam sujeitos à inscrição no órgão competente da Secretaria jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel ou do direito Art. 1º. Esta Lei regulará o sistema tributário municipal, obedecendo aos man- transmitido, se maior. damentos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, das Leis I - pelo proprietário ou seu representante legal, ou pelo respectivo possuidor a Municipal de Fazenda. Complementares Federais pertinentes a normas gerais de direito tributário, da qualquer título; II - por qualquer dos condôminos em se tratando de condomínio; Parágrafo único. A cada unidade imobiliária autônoma corresponderá, pelo me- § 7º Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de calculo Constituição do Estado de Rondônia e da Lei Orgânica do Município. será o valor do negócio ou 30% (trinta por cento) do valor venal do bem imóvel, Parágrafo Único. Esta lei tem a denominação de Código Tributário do Município III - pelo compromissário comprador, compromitente vendedor, cessionário ou nos, uma (01) inscrição. cedente, nos casos de compromisso de compra e venda ou cessão de direitos; se maior. de Cacoal - CTM. IV - de ofício, em se tratando de imóvel federal, estadual, municipal, de autarquias, Art. 35. A inscrição será promovida pelo interessado, mediante declaração acom- ou ainda quando a inscrição deixar de ser feita pelo proprietário ou possuidor a panhada dos títulos de propriedade, plantas, croquis, informações quanto à situ- § 8º Na concessão real de uso, a base de calculo será o valor do negócio ou LIVRO I 70% (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior. NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS qualquer título; ação legal e outros elementos essenciais a precisa definição da propriedade V - pelo inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóveis perten- quanto a localização, uso, área, fração ideal, tipo ou padrão, características centes a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação; topográficas e pedológicas. § 9º Na cessão de direitos de usufruto, a base de calculo será o valor do negócio TITULO I jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior. ESTRUTURAÇÃO TRIBUTÁRIA VI - pelo alienante de qualquer natureza em conjunto, nas transferências de qualquer natureza, simultaneamente, com pedido de Certidão Negativa de débito § 1º No caso de benfeitoria construída em terreno de titularidade desconhecida, relativo ao imóvel necessária ao ato de alienação. a inscrição será promovida, exclusivamente, para efeitos fiscais. § 10. Na acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou valor Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município: venal da fração ou acréscimo, se maior. I - os impostos incidentes sobre: § 11. Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou direito transmitido tiver a) IPTU - imposto predial territorial e urbano; Parágrafo único. A inscrição de que trata o inciso VI fica sujeita as seguintes § 2º Os imóveis próprios nacionais, estaduais ou municipais, terão suas inscri- normas, além de outras que a autoridade administrativa estabelecer: ções efetivadas pelas repartições incumbidas de sua guarda ou administração. por base o valor da terra-nua estabelecida pelo órgão Federal competente, b) ITBI - transmissão de intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens poderá o Município atualiza-lo monetariamente. imóveis, por natureza ou acessão jurídica e de direito reais sobre imóveis exceto aos de garantia, bem como, cessão de direito e sua aquisição; a) não será fornecida Certidão Negativa se o requerimento não estiver assinado § 3º Os terrenos de titularidade desconhecida que sejam objeto de posse poderão pelo adquirente, admitindo-se que a assinatura do alienante seja suprida pelo ser inscritos a título precário, mediante processo e exclusivamente para efeitos § 12. A impugnação do valor fixado como base de cálculo do imposto será c) ISSQN - imposto sobre serviços de qualquer natureza. endereçada à repartição Municipal que efetuar o cálculo, acompanhada de II - taxas em razão do exercício, do poder de polícia, ou pela utilização de tabelião. fiscais, devendo ser aposto ao nome do titular a palavra "posse". b) se na transferência do imóvel, não se ultimar o adquirente no prazo de 30 (trinta) laudo técnico de avaliação do imóvel ou direito transmitido. serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. dias da data da certidão, deverá solicitar o cancelamento da transferência sob § 4º No caso de condomínio em edificações, o síndico quando intimado pela pena de ficar solidariamente responsável com o alienante pelos tributos futuros. autoridade fiscal, deverá prestar todas as informações necessárias à atualização SEÇÃO VI III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. DA ALIQUOTA IV - Contribuição para o custeio da iluminação pública. cadastral das unidades imobiliárias. Art. 21. Para efetivar a inscrição no Cadastro Imobiliário dos imóveis, urbanos, com exceção do previsto no inciso IV do artigo anterior, são os responsáveis § 5º A inscrição imobiliária não importa em presunção, por parte do Município, Art. 49. O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido TÍTULO II como base de cálculo as seguintes alíquotas: DOS TRIBUTOS obrigados a preencher, e entregar na repartição competente uma ficha de inscri- para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse ção para cada imóvel, conforme modelo próprio. do imóvel. I - transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitação, em rela- CAPÍTULO I ção à parcela financiada 0,5% (meio por cento); DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 22. Em se tratando de área loteada, cujo loteamento houver sido licenciado Art. 36. A autoridade municipal competente poderá promover a inscrição ex-oficio pela Prefeitura, deverá o impresso de inscrição ser acompanhado de uma planta de imóveis. II - demais transmissões - 2,0% (dois por cento). Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor completa, em escala que permita à anotação dos desdobramentos e designar o valor da aquisição, os logradouros, as quadras e os lotes, a área total, as áreas Art. 37. No caso de condomínio, poderá, a critério da autoridade administrativa, SEÇÃO VII nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei DO PAGAMENTO pelo poder público, nos limites da competência constitucional e cobrado medi- cedidas ao Patrimônio Público Municipal, as áreas compromissadas e as áreas ser inscrita separadamente cada fração ideal, mediante requerimento do interes- ante atividade administrativa plenamente vinculada. alienadas. sado e atendidos os requisitos da legislação municipal. Art. 50. O imposto será pago em estabelecimento bancário do Município até a Art. 23. Serão obrigatoriamente comunicadas à Prefeitura no prazo de 30 (trinta) Art. 38. As edificações não legalizadas poderão, a critério da autoridade adminis- data do fato translativo, exceto nos seguintes casos: Art. 4º. Os tributos são impostos, taxas, contribuições de melhorias e contribui- ção para o custeio de iluminação pública. dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel que possam alterar trativa, ser inscritas a título precário, exclusivamente para efeitos fiscais. as bases de cálculo dos lançamentos dos tributos municipais. I - na transferência do imóvel à pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou § 1º. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação acionistas ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contados da independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Art. 39. Os proprietários de imóveis resultantes de desmembramento ou Parágrafo Único. São considerados responsáveis pelo fornecimento das informa- remembramento devem promover sua inscrição dentro de 90 (noventa) dias, data da assembléia ou da escritura em que tiverem lugar aqueles atos; § 2º. Taxa é o tributo que tem por fato gerador o exercício regular do poder de II - na arrematação ou adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias polícia ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço específico e divisível ções: contados do registro dos atos respectivos no Registro de Imóveis. contada da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, prestado ou posto à disposição do contribuinte. ainda que existam recursos pendentes; § 3º. Contribuição de melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo I - o proprietário, o possuidor ou o titular de domínio útil; Art. 40. Os titulares de direitos sobre edificações que se construírem ou forem II - qualquer dos condôminos, em relação à sua unidade, nos casos de condomí- objeto de acréscimos, reformas ou reconstruções ficam obrigados a comunicar III - na acessão física, até a data do pagamento da indenização; decorrente de obras públicas. IV - nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) § 4º. Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - COSIP é o nio; as citadas ocorrências ao órgão competente da Secretaria Municipal de Fazen- III - o adquirente ou promitente comprador; da, na forma e nos prazos fixados pela legislação, comunicação esta que será dias contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista tributo de índole constitucional destinado a custear as despesas decorrentes do recurso pendente. serviço de iluminação pública. IV - os loteadores; acompanhada de plantas, visto da fiscalização do Imposto Sobre Serviços e V - as construtoras, incorporadoras, imobiliárias e corretores de imóveis; outros elementos elucidativos da obra realizada, conforme dispuser regulamen- VI - os tabeliães e os oficiais de registro de imóveis; to. Art. 51. Nas promessas ou compromissos de compra e venda é facultado efe- VII - o inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente tuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo desde que dentro do prazo CAPITULO II fixado para o pagamento do preço do imóvel. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação; Parágrafo único. Não será concedido "habite-se", nem serão aceitas as obras VIII - o titular de posse ou propriedade que goze de imunidade ou isenção; pelo órgão competente, sem a prova de ter sido feita a comunicação prevista neste artigo. § 1º Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por Art. 5º. O Município, ressalvadas as limitações de competência tributária cons- base de cálculo, o valor do imóvel na data em que for efetuada a antecipação, titucional, de leis complementares e deste código, tem competência legislativa Art. 24. A anotação da edificação nova, reconstruídas ou reformadas se fará da seguinte forma: Art. 41. O contribuinte deverá comunicar ao órgão competente da Secretaria ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo plena, quanto à incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos de valor, verificado no momento da escritura definitiva; municipais. Municipal de Fazenda, na forma e nos prazos fixados pela legislação, a demo- I - pela remessa da concessão do habite-se à repartição fazendária; lição, o desabamento, o incêndio ou a ruína da edificação. II - de ofício pela repartição fazendária, no caso de edificação em condições de § 2º Verificada a redução do valor, não se restituirá à diferença do imposto Art. 6º. A competência tributária é indelegável, salvo atribuições das funções de correspondente. arrecadar, fiscalizar, executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas uso. Parágrafo único. No mesmo prazo devem ser comunicados os casos de mudan- em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a ças de uso da edificação, bem como a cessação ou alteração das condições que SEÇÃO IV levaram à redução do imposto ao reconhecimento de isenção ou de não incidên- § 3º Não se restituirá o imposto pago: outra, nos termos da constituição Federal. § 1º. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO cia. I - quando houver subseqüente cessão da promessa ou do compromisso, ou competem ao Município. quando qualquer das partes exercerem o direito de arrependimento, não sendo, § 2º. A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da Art. 25. O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano Art. 42. As alterações, retificações ou correções porventura ocorridas nas dimen- será procedido de ofício pela autoridade fazendária, anualmente, no início de sões dos imóveis ou terrenos, ou qualquer outra alteração que modifique dados em conseqüência, lavrada a escritura. pessoa jurídica do Município. II - aquela que venha perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda. § 3º. Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de cada exercício financeiro, com base nos dados constantes no Cadastro Imobi- relativos à inscrição do imóvel, deverão ser comunicadas ao órgão competente direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. liário do Município e poderá ser feito em conjunto ou separado dos demais tributos da Secretaria Municipal de Fazenda, na forma e nos prazos na legislação. que recaírem sobre o imóvel. Art. 52. A guia para pagamento do imposto será emitida pelo órgão Municipal Parágrafo Único. O descumprimento, omissivo ou comissivo, das disposições competente. CAPITULO III LIMITAÇÕES DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA § 1º Considera-se regularmente notificado o sujeito passivo quando tenham sido contidas neste capítulo, enseja as punições previstas nos artigos 29, 30, 31 e 32, feitas no mínimo uma publicação na Imprensa Oficial, ou jornal de circulação sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei. SEÇÃO VII local ou regional, dando ciência ao público do lançamento, até 30 (trinta) dias DO PAGAMENTO PARCELADO Art. 7º. É vedado ao Município: I - exigir ou aumentar tributos sem Lei que o estabeleça; após sua ocorrência. CAPÍTULO II IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI Art. 53. O Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis poderá II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situa- ser pago integralmente de uma só vez ou, mediante requerimento do interessa- ção equivalente, sendo proibido qualquer tipo de distinção em razão da ocupa- § 2º A impugnação do lançamento deverá ser feita até o dia 30 de junho de cada ano, sob pena de preclusão. SEÇÃO I do, em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, não inferiores a duas ção profissional ou função por ele exercida, independentemente da denomina- unidades fiscais de Cacoal - UFC, cujo deferimento é liberalidade da Fazenda ção jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; § 3º A impugnação do § 2º suspenderá a exigibilidade do crédito tributário, até DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR decisão administrativa do Secretário Municipal de Fazenda. Municipal, permitindo-se o ajuste de arredondamento em uma das parcelas. III - cobrar tributos: a) de fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver Art. 43. O imposto sobre a transmissão de bens imóveis, mediante ato oneroso § 4º No caso de impugnação do lançamento, poderá ser emitido novo carnê com intervivos, tem como fato gerador: I - a primeira parcela deverá ser paga na data da emissão da guia de recolhimen- instituído ou aumentado; to; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os valores relativos à diferença não impugnada. I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens II - as demais parcelas vencerão, sucessivamente nos meses subseqüentes, instituiu ou os aumentou; respeitado o dia do pagamento da primeira. IV - utilizar tributo, com efeito de confisco; § 5º A impugnação do lançamento não elide a incidência de acréscimos moratórios, imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil; V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meios de tributos a menos que, juntamente com a impugnação, ocorra o depósito do montante II - a transmissão, qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os integral ou quitação da parte sobre a qual não haja contestação e depósito da direitos reais de garantia; Parágrafo único. O disposto no "caput" não se aplica na aquisição de imóveis interestaduais ou intermunicipais, reservada a cobrança de pedágio pela utili- com utilização de FGTS (Fundo de Garantia de Tempo de Serviço) ou através zação de vias conservadas pelo poder público; parte contestada. III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteri- ores. de financiamento. VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços da União, Estado, Distrito Federal e Art. 26. Far-se-á o lançamento do imposto, observado o cadastro imobiliário, sem prejuízo do disposto nos artigos 14 e 15. Art. 44. A incidência do imposto alcança as seguintes mudanças patrimoniais: Art. 54. Sobre as parcelas vencidas incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês outros Municípios; ou fração, atualizados pelo IGP-DI ou índice que venha substituí-lo, bem como b) templos de qualquer culto; multa moratória de 0,26% (zero, vinte seis por cento) ao dia, limitada a 8% (oito c) patrimônio, renda ou serviço dos partidos políticos, inclusive as § 1º Na hipótese de condomínio, o imposto poderá, a critério da administração, I - compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes; ser lançado em nome de um, ou de todos os condôminos. E, em se tratando de II - dação em pagamentos; por cento). fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educa- ção e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam os requisitos condomínio ou cujas unidades, nos termos da lei civil, constituam unidades III - permuta; autônomas, o imposto será lançado individualmente em nome de cada um dos IV - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça; Art. 55. Na hipótese de falta de pagamento de qualquer das parcelas, somente legais; se dará o cancelamento do parcelamento 30 (trinta) dias após o vencimento da d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. respectivos titulares. V - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previs- tos nos incisos III e IV, do artigo 45; última parcela. § 1º. A vedação contida no Inciso VI, alínea a, é extensiva às autarquias e as § 2º O imposto será lançado mesmo que seja desconhecido o proprietário ou VI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o patrimônio de qualquer possuidor. um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores; Art. 56. Para a transcrição do título de transferência no Registro de Imóveis é fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao obrigatório o pagamento do total do imposto devido e para esta finalidade, na patrimônio, a renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou VII - tornas ou reposições que ocorram: § 3º Quando o imóvel estiver sujeito ou em inventário, far-se-á o lançamento em hipótese de pagamento parcelado, somente após o adimplemento de todas as as delas decorrentes; parcelas, será emitida a respectiva declaração de quitação. § 2º. As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao nome do espólio. a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução de sociedade conjugal ou herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja SEÇÃO VIII patrimônio, a renda a aos serviços, relacionados com exploração de atividades OBRIGAÇÕES ACESSORIAS econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou § 4º Os imóveis pertencentes a espólio cujo inventário esteja sobrestado, serão maior do que da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis; em que haja contraprestação ou pagamento ou tarifas pelo usuário, nem exone- lançados em nome do mesmo, que responderá pelos tributos, até que ocorra o b) nas divisões para extinção de condomínio de imóveis, quando for recebida por transitado em julgado do inventário, se façam às necessárias modificações. qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua Art. 57. O sujeito passivo é obrigado a apresentar na repartição competente da ra o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativos ao bem Prefeitura os documentos, as informações necessárias ao lançamento do im- imóvel; quota-parte ideal. § 5º No caso de imóveis objetos de compromisso de compra e venda, o lança- posto. § 3º. As vedações expressas no inciso VI, Alíneas b e c, compreendem somen- te o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essên- mento poderá ser feito indistintamente em nome do compromitente vendedor ou VIII - mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando no instru- do compromissário comprador, ou ainda, no nome de ambos, que serão respon- mento estiverem os requisitos essenciais à compra e venda; Art. 58. Os tabeliães e escrivães não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou cias das entidades nelas mencionadas. termos judiciais sem que imposto devido tenha sido pago, salvo nos casos § 4º. O disposto neste artigo não exclui a atribuição, por decreto, às entidades sáveis solidariamente. IX - instituição de fideicomisso; Art. 27. O recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urba- X - enfiteuse e subenfiteuse; previsto no artigo 46, desta lei. nele referidas da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte e não as dispensa da prática de atos, previstos neste Código, na deverá ser efetuado nos prazos estabelecidos no Anexo I deste Código, quan- XI - rendas expressamente constituída sobre imóveis; do dar-se-á por vencido, para efeitos de inscrição em Dívida Ativa. O pagamento XII - concessão real de uso; Art. 59. Os tabeliães e escrivães transcreverão a guia de recolhimento do im- assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. posto nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem. § 5º. Os requisitos condicionadores da não incidência deverão ser comprova- poderá ser efetuado com base no valor da UFC que estiver em vigor no primeiro XIII - cessão de direitos de usufrutos; dos perante a repartição fiscal competente, na forma estabelecida pelo Poder dia do mês em que houver a respectiva quitação, sem prejuízo dos acréscimos XIV - cessão de direitos à usucapião; porventura devidos. XV - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto Parágrafo único. Na lavratura ou expedição dos atos previstos nos artigos 47 Executivo. e 48, caso o imposto não tenha sido pago no ato, deverão ser consignados os de arrematação ou adjudicação. § 1º O recolhimento poderá ser efetuado em quotas, conforme Anexo I deste XVI - cessão da promessa de venda ou cessão de promessa de cessão. prazos para seu recolhimento. TÍTULO III IMPOSTOS Código, dando-se por vencido o imposto, para efeito do disposto no "caput", na XVII - acessão física quando houver pagamento de indenização; data de vencimento da última parcela. XVIII - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis; Art. 60. Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão cons- XIX - qualquer ato judicial ou extrajudicial intervivos, não especificados neste titua ou possa constituir fato gerador do imposto, são obrigados a apresentar CAPÍTULO I seu título à repartição fiscalizadora do tributo no prazo de 90 (noventa) dias a IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO § 2º O valor do imposto a ser cobrado, a juízo da Administração, poderá ser artigo que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imó- transformado em Unidade Fiscal de Cacoal - UFC, ou outro índice que venha veis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto contar da data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de substituí-lo, e reconvertidos à moeda nacional na data do pagamento. os de garantia; arrematação, ou qualquer outro título representativo da transferência do bem ou SEÇÃO I direito. DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR XX - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior; § 3º A Unidade Fiscal de Cacoal - UFC - servirá de instrumento de correção monetária dos tributos municipais e será atualizada por decreto do poder execu- § 1º Será devido o novo imposto: SEÇÃO IX Art. 8º. O imposto predial e territorial urbano, tem como fato gerador a proprieda- DAS PENALIDADES de, o domínio ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física tivo, obedecidos os índices oficiais praticados pela União. definida em lei civil, localizada na zona urbana do Município. I - quando o vendedor exercer o direito de prelação; § 4º Os prazos e descontos relativos ao pagamento do Imposto Predial e Territorial II - no pacto de melhor comprador; Art. 61. O adquirente de imóvel ou direito que não apresentar seu título à repar- Urbano - IPTU são os previstos no anexo I deste Código. III - na retrocessão; tição fiscalizadora, no prazo restabelecido no artigo anterior, fica sujeito à § 1º. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto devido. lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos IV - na retrovenda. indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou man- Art. 28. O contribuinte será notificado do lançamento do imposto das seguintes formas: Art. 62. O não pagamento nos prazos fixados nesta lei sujeita o infrator à multa tidos pelo Poder Público: correspondente a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido. § 2º Equipara-se ao contrato de compra e venda para efeitos fiscais: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; I - pela entrega do aviso ou notificação no seu domicílio tributário, à sua pessoa ou seus familiares, representantes ou prepostos; I - a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza; Art. 63. A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elemen- II - abastecimento de água; tos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte à multa de III - sistema de esgotos sanitários; II - em forma de avisos, publicados no órgão oficial do município dos imóveis II - a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do território lançados, constando as respectivas datas de vencimentos; do Município; 200% (duzentos por cento) sobre o valor do imposto sonegado. IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; III - por via postal; III - a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de IV - por edital. imóvel ou de direitos a ele relativos. Parágrafo único. Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três) negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou quilômetros do imóvel considerado; e, SEÇÃO V DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES SEÇÃO II omissão praticada. VI - abertura de ruas. DAS IMUNIDADES E NÃO INCIDÊNCIA Art. 29. Considera-se infração o descumprimento de qualquer obrigação, principal Art. 64. O imposto não liquidado na época devida fica sujeito à atualização § 2º. Considerar-se-á, também zona urbana, as áreas urbanizáveis ou de expan- monetária, independente da multa prevista no artigo 61 desta lei. são, constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinados à cons- ou acessória, prevista na legislação do imposto. Art. 45. O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos a eles trução de habitações, indústrias ou comércio, embora estejam localizados fora relativos quando: Art. 30. As infrações apuradas mediante procedimento fiscal ficam sujeitas às CAPÍTULO III da área definida como zona urbana, nos termos do parágrafo anterior. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN seguintes multas: I - o adquirente for a União, os Estados, O Distrito Federal, os Municípios e Art. 9º. O imposto predial e territorial urbano incide sobre: respectivas Autarquias e Fundações; I - falta de pagamento, no todo ou em parte, por não inscrição do imóvel ou seus II - se tratar da primeira transferência do Município para o proprietário; Art. 65. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato acréscimos: III - o adquirente for partido político, templo de qualquer culto, instituição de gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem esta- I - imóveis sem edificações; e belecimento fixo, de serviço constante da lista integrante da legislação ou que II - imóveis edificados. Multa: 50% (cinqüenta por cento) sobre o imposto devido; educação e assistência social, associação de classe, sindicatos e entidades II - falta de pagamento, no todo ou em parte, por não declaração ou declaração filantrópicas, para atendimentos de suas finalidades essenciais ou dela decor- a eles possam ser equiparados, ainda que esses não se constituam como inexata de elementos necessários ao cálculo e lançamento: rentes; atividade preponderante do prestador, observadas, no que couber, a legislação Art. 10. Considera-se imóvel não edificado: federal concorrente. Multa: 100% (cem por cento) sobre o imposto devido; IV - efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realiza- I - áreas sem edificações; III - falta de inscrição do imóvel ou de seus acréscimos: ção de capital; Multa: 5 (cinco) UFC; V - decorrentes de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica. Parágrafo único. As normas pormenorizadas atinentes à hipótese de incidên- II - com edificações em andamento, obras paralisadas, condenadas ou em ru- cia, fato gerador, cadastro de contribuintes, sujeito passivo, base de cálculo, ínas; IV - falta de apresentação de informações econômico-fiscais de interesse da administração tributária, na forma e nos prazos determinados: § 1º O disposto nos incisos IV e V deste artigo não se aplica quando a pessoa alíquotas, lançamento, recolhimento, não-incidência, imunidades, isenções, III - com edificação de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser infrações e penalidades atinentes ao ISSQN constituem objeto de lei especí- removida sem destruição alteração ou modificação; Multa: 1 (uma) UFC; jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda des- V - falta de comunicação de quaisquer modificações ocorridas nos dados cons- ses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. fica. IV - em que houver edificação considerada, a critério da administração, como inadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma; tantes do cadastro imobiliário: V - que contenha edificação, de valor não superior a vigésima parte do valor do Multa: 1 (uma) UFC; § 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante, mencionada no pa- terreno; rágrafo anterior, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional § 1º A aplicação das multas previstas neste artigo será feita sem prejuízo do da pessoa jurídica adquirente nos 02 (dois) anos seguintes à aquisição, decorrer TITULO IV VI - destinado a estacionamento de veículos e depósitos de materiais, desde DAS TAXAS que a construção seja desprovida de edificação específica. pagamento do imposto porventura devido ou de outras penalidades estabelecidas de venda, administração ou cessão de direitos de aquisição de imóveis. neste Código. § 3º Verificada a preponderância a que se refere os parágrafos anteriores, tornar- CAPITULO I Art. 11. Considera-se imóvel edificado: DAS TAXAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES DO PODER DE POLICIA § 2º O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das exigências se-á devido o imposto nos termos da lei vigente a data da aquisição e sobre o I - todos os prédios que possam ser utilizados para habitação ou para o exercício legais ou regulamentares que a tiverem motivado. valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles. SEÇÃO I de qualquer atividade, qualquer que seja sua denominação, forma ou destino, DAS DISPOSIÇÕES GERAIS desde que não se enquadre nos incisos do artigo anterior; § 3º Quando o imóvel relacionado com a infração estiver alcançado por imunida- § 4º As instituições de educação e assistência social deverão observar, ainda, II - na zona rural quando os prédios forem utilizados para atividades comerciais, de ou por isenção, as multas serão calculadas como se devido fosse o imposto. os seguintes requisitos: Art. 66. Considerar-se-á Poder de Polícia, a atividade administrativa municipal industriais ou outras com objetivo de lucro, diferente das finalidades necessá- que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática rias de produção agrícola e sua transformação. § 4º As multas previstas neste artigo e demais previstas na legislação se aplicam I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título a todos os que direta ou indiretamente sejam responsáveis pelo fomento das de lucro ou participação no resultado; de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, concernente à informações do cadastro imobiliário ou pelo adimplemento das obrigações tribu- II - aplicarem integralmente neste Município ou neste Estado os recursos na segurança, higiene, ordem, costumes, a disciplina de produção e mercado, ao Art. 12. A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exi- exercício de atividade econômica, dependentes de concessão ou autorização gências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízos das penali- tárias, sejam principais ou acessórias. manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais; III - manterem escrituração das suas respectivas receitas e despesas em livros do poder público, a tranqüilidade pública ou respeito à propriedade e ao direito dades cabíveis. individual ou coletivo, no território do Município. Art. 31. Os oficiais do Registro de Imóveis que não remeterem à Secretaria Mu- revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão. Art. 13. Para todos os efeitos legais, considera-se ocorrido o fato gerador, no nicipal de Fazenda uma das vias do requerimento de alteração da titularidade do imóvel ou de suas características ficam sujeitos à multa de 0,5 (cinco décimos) SEÇÃO III Art. 67. A Taxa de Fiscalização de Comércio, Indústria, Prestação de Serviços primeiro dia de cada ano. e outros se classificam em: UFC por documento registrado. DAS ISENÇÕES Art. 14. O imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos I - licença de localização; de transferência de propriedade ou de direitos reais a ele relativos. Art. 32. No caso de reincidência, seja por parte do contribuinte ou de um dos Art. 46. São isentos de impostos: responsáveis legais, as penalidades poderão ser aplicadas em dobro e, a cada II - Licença de funcionamento; reincidência subseqüente, será imposta multa correspondente à reincidência I - a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da nua- III - Licença para funcionar em horário especial; Art. 15. Contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IV - Licença para o comércio ambulante; é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a anterior, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre seu valor. propriedade; II - a transmissão de bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do V - Licença para arruamento, loteamento e obras; qualquer título. VI - Licença para publicidade; § 1º. Considera-se reincidência a nova infração, violando a mesma norma tribu- regime de bens do casamento; tária, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 5 (cinco) anos contado da III - a transmissão em que o alienante seja o poder público, desde que não seja VII - Licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos. Parágrafo único. São também contribuintes os promitentes-compradores imitidos na posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à data em que se tornar definitiva, administrativamente, a penalidade relativa à a primeira transferência; União, aos Estados, aos Municípios, ou a quaisquer outras pessoas isentas do infração anterior. IV - a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas imposto ou a ele imunes. aquelas de acordo com a lei civil. Art. 16. A incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial no caso de § 2º. No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, V - a transmissão decorrente de investidura; uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal. VI - a transmissão decorrente da execução de planos de habitação para a popu- SEÇÃO II benfeitoria construída em área de maior porção, sem vinculação ao respectivo TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE terreno, não afasta, mesmo em proporção, a tributação territorial sobre toda a lação de baixa renda, patrocinado ou executado por órgãos públicos ou seus § 3º. As infrações e penalidades previstas nesta seção não excluem outras agentes; SERVIÇOS E OUTROS área. previstas na legislação tributária. VII - a transmissão cujo valor seja inferior a 20 (vinte) unidades fiscais do muni- Art. 17. A mudança de tributação predial para territorial, ou de territorial para cípio; SEÇÃO VI VIII - as transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. SUBSEÇÃO I predial, somente prevalecerá, para efeito de cobrança do imposto respectivo, a DA INCIDÊNCIA E FATO GERADOR partir do exercício seguinte àquele em que ocorrer o evento causador da altera- DAS ISENÇÕES ção. SEÇÃO IV Art. 33. Desde que preenchidas as exigências da Legislação Tributária, são DO CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL Art. 68. A Taxa de Fiscalização de Comércio, Indústria, Prestação de Serviços isentos do imposto: e outros têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, pelo SEÇÃO II Poder Público Municipal, de autorização, vigilância, vistoria e fiscalização, DA BASE DE CALCULO E DA ALIQUOTA Art. 47. O imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do bem imóvel ou de I - os imóveis cedidos gratuitamente em sua totalidade para uso exclusivo da direito a ele relativo. visando disciplinar a localização, o funcionamento e as corretas instalações União, Estado, Município, Autarquia e Fundações; de estabelecimentos no Município de Cacoal, tendo por objeto a garantia das Art. 18. O imposto Predial e Territorial Urbano será devido anualmente, calcula- condições ambientais, de segurança, higiene, saúde, ordem, costumes e do com base no valor venal dos imóveis, sendo estes estipulados pela planta II - os imóveis de propriedade de associações de classe ou entidades filantrópi- Parágrafo único. Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do impos- cas sem fins lucrativos, desde que devidamente reconhecidas; to devido, ficam solidariamente responsáveis, pelo pagamento, o transmitente e zoneamento. de valores constante de lei especial, pelas alíquotas estabelecidas na tabela do anexo I, que integra esta Lei. III - as residências pastorais de propriedade das igrejas, quando no mesmo ter- o cedente conforme o caso. reno ou em terreno contíguo à própria igreja; § 1º O fato gerador ocorrerá em duas situações, cumulativas ou não, por oca- IV - O imóvel de propriedade e residência de aposentado por idade, invalidez ou SEÇÃO V sião das vistorias fiscais nos estabelecimentos: Art. 19. O valor venal dos imóveis será apurado com base nos dados fornecidos pelo Cadastro Imobiliário, observados, a critério da repartição, além da dimen- pensionista, que perceba rendimento de até 01 (um) salário mínimo, vigente à BASE DE CALCULO época do lançamento do imposto, desde que o valor venal do imóvel não exceda I - verificação, das condições de localização, decorrentes da vigilância do são os seguintes elementos: zoneamento sócio-econômico, meio ambiente e costumes; 600 (seiscentos) Unidades Fiscais de Cacoal - UFC, que não detenha débitos Art. 48. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da trans- com o Poder Público e nem outro imóvel registrado ou cadastrado em seu nome. missão, transferência ou da cessão de direitos a ele relativos. II - vistoria das condições de funcionamento, objetivando garantir segurança, I - nos casos de terrenos vazios: higiene, saúde e ordem públicas; a) a dimensão do terreno; b) o valor do metro quadrado da zona fiscal; § 1º Para concessão do benefício contido no inciso anterior, o contribuinte reque- § 1º O valor venal do imóvel ou das cessões realizadas será determinado pela rerá a isenção através de requerimento, devidamente protocolizado junto à Pre- administração, mediante estimativa, onde serão considerados os valores corren- § 2º Por ocasião do início das atividades, quando da solicitação de Cadastro c) pedologia e topografia; e Municipal, o estabelecimento será vistoriado quanto às condições de localiza- d) fator esquinal. feitura Municipal, para abertura de processo, instruído com documentos tes das transações de bens ou direitos da mesma natureza no mercado imobili- comprobatórios da qualidade de aposentado ou pensionista, proprietário de um ário de Cacoal, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utiliza- ção e de funcionamento; II - nos casos de prédios: a) área construída; e único imóvel que se pretende isentar do imposto, idade e vencimentos percebi- ção, localização, estado de conservação, custo unitário da construção, infra- dos, até a data prevista para o lançamento do imposto já referenciado. estrutura urbana, valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economica- § 3º Anualmente, os contribuintes já inscritos no Cadastro Municipal serão b) o valor do metro quadrado da construção e a conservação. submetidos a vistoria das condições de funcionamento, cujo licenciamento mente equivalentes. § 2º Para a proprietária e residente que não tem nenhum benefício do INSS, mas terá validade determinada de acordo com o artigo 69; § 1º. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens
  • CACOAL, 31 DE DEZEMBRO DE 2009 CADERNO 2 PÁGINA 05 SEÇÃO VI deverá ser recolhida até o dia 30 do mês de março de cada ano civil. II - o volume da edificação ou a testada do terreno; § 4º Considera-se estabelecimento, para os efeitos deste artigo, qualquer local DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE III - a localização do imóvel; onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades; SUBSEÇÃO I SUBSEÇÃO III DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES Art. 133. A taxa de coleta de lixo será lançada de ofício, preferencialmente no § 5º Da vistoria será expedido Documento de Arrecadação Municipal - DAM -, primeiro dia de janeiro de cada exercício financeiro, separadamente ou em que será entregue ao contribuinte para pagamento em até 10 (dez) dias contados Art. 96. A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização a que Art. 115. O descumprimento de qualquer obrigação, principal ou acessória, pre- conjunto com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do recebimento, para os casos de início de atividade. Nos casos da vistoria se submete qualquer pessoa que pretenda utilizar ou explorar, por qualquer meio, vista nesta Seção, sujeitará o infrator às seguintes penalidades, alternada ou com a obrigatória identificação da mesma na respectiva notificação de lança- anual para funcionamento, serão seguidos os prazos do Art. 69. publicidade em geral, seja em rua ou logradouros públicos ou locais deles visí- cumulativamente: mento. veis ou de acesso ao público. § 6º Após o recolhimento da taxa será expedida, nos casos de início de ativi- I - apreensão de bens e mercadorias ou interdição do local, no caso de exercício Parágrafo Único - A taxa do lixo quando lançada em conjunto com o IPTU será dades, Licença de Localização e Funcionamento; nos casos da vistoria anual, Art. 97. Inclui-se na obrigatoriedade do artigo anterior: de atividade sem autorização ou em desacordo com os termos da autorização recolhida na forma e nos prazos previstos para o Imposto sobre a Propriedade Licença de Funcionamento; concedida, sem prejuízo das multas cabíveis; Predial e Territorial Urbana - IPTU. I - os cartazes, letreiros, propagandas, quadros, painéis, placas, anúncios e II - multa de: § 7º Para efeito de licença, considerar-se-ão estabelecimentos distintos: mostruários fixos ou volantes, luminosos ou não, afixado, distribuídos ou pinta- Art. 134. Ao alvedrio da administração, a taxa, referida nesta seção, poderá ser dos em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas, quando permitidos; 1 - 100% (cem por cento) sobre o valor atualizado da respectiva taxa, nos casos cobrada em conjunto com a conta de água ou energia elétrica, mediante convê- I - os que, embora no mesmo local, ainda que com atividade idêntica, pertençam II - a propaganda falada por meio de amplificadores, alto-falantes e propagandis- de exercício de atividade sem autorização; nio que fica desde já autorizado, sendo que nesta hipótese o seu valor poderá a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; tas. 2 - 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor atualizado da taxa, nos casos de ser distribuído em até doze parcelas. II - os que, embora com atividades idênticas e pertencentes à mesma pessoa exercício de atividade em desacordo com os termos da autorização; física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos. Art. 98. Quanto à propaganda falada, o local e o prazo serão autorizados e desig- 3 - 0,5 (cinco décimos) da UFC, por inobservância do disposto no artigo anterior. Art. 135. A impugnação contra o lançamento terá o mesmo tratamento previsto nados pela Secretaria Municipal de Administração. 4 - 02 (duas) UFC por dia por colocar mesas e cadeiras em áreas públicas sem na legislação municipal tributária. Art. 69. A licença de funcionamento será válida da concessão ao final do ano a devida autorização - por mesa com até quatro cadeiras; civil em que foi fornecida. Art. 99. Respondem pela observância e pela disposição desta seção, todas as 5 - 01 (uma) UFC por dia por colocar mesas e cadeiras em áreas públicas em Art. 136. Não haverá incidência da taxa de coleta de lixo sobre as chácaras, pessoas físicas ou jurídicas, as quais, direta ou indiretamente, a publicidade quantidade maior que a autorizada - por mesa com até quatro cadeiras. sítios e propriedades rurais em que comprovadamente não houver acesso para § 1º O contribuinte deverá solicitar, por escrito, vistoria anual até o dia 31 de venha a beneficiar, uma vez que tenha autorização. coleta. março de cada ano civil, para renovação da licença, com prazo para pagamento III - cancelamento da autorização, a qualquer tempo, pela autoridade competente, conforme abaixo: Art. 100. O requerimento para a licença deverá ser instruído com a descrição da sempre que ocorrer transgressão da legislação vigente. SEÇÃO V posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras caracte- DA TAXA DE COMBATE A INCENDIO a) Cota única com vencimento para 30 de abril; ou rísticas do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos b) Parcelado em 03 vezes, sendo: específicos. SEÇÃO VIII Art. 137. Os serviços decorrentes da utilização da vigilância e prevenção de 1ª Parcela com vencimento para 30 de abril; DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS incêndio, específicos e divisíveis prestados ao contribuinte, ou postos a sua 2ª Parcela com vencimento para 31 de maio; e Parágrafo único. Quando o local que se pretende colocar o anúncio não for de disposição compreendem: 3º Parcela com vencimento para 30 de junho. propriedade do requerente, deverá este juntar ao requerimento autorização do SUBSEÇÃO I proprietário. DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL I - potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória sejam postos a sua § 2º A licença a que se refere este artigo será expedida e deverá ser retirada pelo disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento; contribuinte até o dia 30 de abril de cada ano. Art. 101. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que promover qualquer Art. 116. A Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros tem como fato II - específicos, quando, possam ser destacados em unidades autônomas de espécie de publicidade ao ar livre ou em locais expostos ao público ou que gerador o exercício regular e permanente, pelo Poder Público, da fiscalização intervenção, de utilidade ou de necessidade pública. § 3º A fiscalização do funcionamento ocorrerá de ofício, a qualquer tempo, da explorar ou utilizar, com objetivos comerciais, a divulgação de anúncios de dos serviços de transporte de passageiros, prestados por autorizatários, qual será lançado Documento de Arrecadação Municipal - DAM -, com venci- terceiros. permissionários e concessionários do Município, mediante vistoria nos veículos Art. 138. O contribuinte da taxa é o proprietário, o titulo do domínio útil ou mento: automotores empregados na prestação dos respectivos serviços. possuidor a qualquer titular, de imóveis edificados, situados em logradouros Parágrafo único. Não serão tributados os anúncios nas fachadas comerciais públicos. I - quando a vistoria ocorrer no primeiro trimestre, em 31 de março do ano em quando indicativos de razão social, nome de fantasia ou atividade econômica. Parágrafo único. Sem prejuízo da fiscalização permanente dos veículos, o Mu- referência; nicípio realizará, obrigatoriamente, vistoria semestral nos veículos dos serviços Art. 139. Esta taxa será devida em função da área edificada e da utilização do II - vistorias a partir do segundo trimestre de cada ano, em 10 (dez) dias contados Art. 102. A exibição dos anúncios dependerá de autorização do titular da Diretoria fiscalizados, visando a verificar sua adequação às normas estabelecidas pelo imóvel e devida anualmente de acordo com a tabela que integra a presente Lei. da entrega do DAM ao responsável pelo estabelecimento, sem prejuízo de multa de Fiscalização, ficando subordinada à aprovação do Secretário Municipal de Poder Público, bem como as condições de segurança e higiene do transporte e moratória decorrente do descumprimento dos prazos citados nos parágrafos Fazenda. outras condições necessárias à adequada e eficiente prestação do serviço. § 1º A taxa de combate a incêndio pode ser lançada isoladamente, ou em anteriores (Art. 234), ou de multa penal (Art. 79). conjunto com outros tributos, mas da notificação deverá constar obrigatoriamen- Parágrafo Único. Fica terminantemente proibido a fixação de faixas, placas e Art. 117. Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que explore o trans- te, a indicação de elementos distintos de cada tributo e/ou respectivos valores. § 4º A administração poderá expedir alvará provisório, válido por um período quaisquer tipos de anuncio ou publicidade em postes de iluminação pública, porte de passageiros dentro do território do Município. § 2º O pagamento da taxa será feito nas épocas e nos locais indicados no máximo de 90 (trinta) dias, desde que atendidas as exigências da regulamen- bens públicos e árvores constantes do logradouro público. regulamento. tares a serem fixadas por decreto. Art. 103. A taxa será calculada de acordo com tabela anexa. SUBSEÇÃO II Art. 70. As atividades cujo exercício dependa de autorização dos Estados ou DO PAGAMENTO SEÇÃO VI da União, exclusivamente, não estão isentos da taxa de que trata o artigo 68. § 1º A Taxa será paga, referente a cada autorização concedida: TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS Art. 118. A Taxa será calculada e devida anualmente, quando da vistoria de que Art. 71. Considerar-se-ão distintos entre si para efeitos de concessão e cobrança 1 - no prazo de quinze dias após a emissão da guia, nos casos de autorização trata o parágrafo único do Art. 116, de acordo com tabela própria. Subseção I da taxa, os que embora sob a mesma responsabilidade e mesmo ramo de inicial requerida por contribuinte estabelecido no território do Município e devida- HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, FATO GERADOR E SUJEITO PASSIVO negócio, esteja situado em prédios ou locais diversos, bem como, os que, mente inscrito em seu Cadastro Municipal; SUBSEÇÃO III embora estejam no mesmo local, mesmo ramo de negócio, pertençam a pesso- 2 - no prazo de três dias úteis contados da data da emissão da guia, na hipótese DAS PENALIDADES Art. 140. A taxa de licença para ocupação de imóveis municipais é devida as diversas. de contribuinte não enquadrado no item anterior; sempre que qualquer pessoa física ou jurídica vier a utilizar-se da estrutura 3 - até o último dia útil do mês de junho de cada exercício subseqüente, nos casos Art. 119. A falta de pagamento da taxa apurada mediante procedimento adminis- física das instalações de ginásios, estádios, quadras de esporte, anfiteatro, SUBSEÇÃO II dos incisos II, III, IV, VII, X, XI, XII e XVI da tabela anexa; trativo sujeitará o contribuinte à multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor centro de eventos ou outras dependências vinculadas à Administração Pública. CÁLCULO DA TAXA 4 - até o último dia útil de cada mês seguinte ao da autorização inicial, nos casos atualizado do tributo, independentemente dos acréscimos moratórios exigíveis. dos incisos V, VIII, XIII, XIV e XV da tabela anexa; Parágrafo único. A taxa é devida por quem efetivamente requerer o uso de Art. 72. A taxa será calculada proporcionalmente ao número de meses ou fra- 5 - até o dia anterior ao da realização da publicidade, nos casos dos incisos VI Art. 120. A exploração da atividade de transporte coletivo sem a prévia autoriza- quaisquer das dependências mencionadas no caput. ções de sua validade mediante a aplicação das alíquotas da tabela anexa. e IX. ção, concessão ou permissão do Poder Público Municipal sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aplicáveis concomitantemente: Art. 141. Contribuinte da taxa é toda pessoa física ou jurídica que vier a utilizar Parágrafo único. Será considerada para efeitos de cobrança da taxa de licença § 2º As taxas referentes aos anúncios instalados nas empenas cegas de edifí- os imóveis municipais. para localização e funcionamento a área efetivamente ocupada. cios terão seus valores acrescidos pelo índice multiplicador 2,0. I - apreensão do veículo; II - multa de 300% (trezentos por cento) sobre o valor atualizado das taxas § 1º. É isento de pagamento da taxa a utilização dos imóveis, descritos no Art. Art. 73. O contribuinte da taxa será toda a pessoa física ou jurídica sujeita à § 3º A Taxa referida no item 1 do inciso III será exigida uma única vez, por devidas no período de funcionamento, independentemente dos acréscimos 140, para atendimento de finalidades sociais ou de interesse do Município e fiscalização. ocasião da autorização inicial, salvo nos casos de alterações das dimensões do moratórios exigíveis. desde que não haja a cobrança pecuniária de ingressos, entradas ou similares. anúncio, do local de instalação ou de outras características, que implicarão novo SUBSEÇÃO III licenciamento e tributação. § 1º Se sujeita à multa específica de 10 (dez) UFC por veículo aquele que explorar § 2º. A taxa de que trata esta seção, poderá ser reduzida pela metade DO LANÇAMENTO o transporte coletivo em veículo não licenciado para esse fim, bem como o que ou ampliada até o dobro, dependendo da natureza do evento, ficando o poder § 4º Nas hipóteses dos itens 3 a 5 do § 1º, a taxa será devida em função da possuir ou mantiver frota de veículos em número não comunicado à autoridade executivo autorizado a emitir regulamento para esta finalidade. Art. 74. A taxa será lançada baseando-se nos dados cadastrais, em nome do renovação do período de validade para exibição de publicidade. administrativa, independentemente das penas relativas à falta de pagamento da contribuinte. taxa. Art. 75. O contribuinte é obrigado a comunicar ao setor de cadastro da Prefeitura, SUBSEÇÃO II § 2º As multas por descumprimento de obrigações acessórias serão fixadas SEÇÃO VII dentro de 30 (trinta) dias no máximo, as alterações da razão social, mudança do CÁLCULO DA TAXA entre 1 (uma) e 05 (cinco) UFC, de acordo com a gravidade da infração, em TAXA DA CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS ramo de atividade ou na forma da sociedade. regulamento próprio a ser expedido pelo Poder Executivo. Art. 104. A taxa de licença para publicidade será calculada de acordo com a SUBSEÇÃO IV Art. 142. Os serviços decorrentes da utilização de conservação de vias e SUBSEÇÃO IV tabela anexa. DISPOSIÇÕES ADICIONAIS logradouros públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou DAS ISENÇÕES posto a sua disposição, compreendem: Art. 105. A taxa deverá ser paga antes da emissão da autorização. Art. 121. O não comparecimento do concessionário, do permissionário ou do Art. 76. São isentos da taxa: autorizatário para a vistoria anual dos respectivos veículos, nas datas fixadas I - conservação se logradouros pavimentados; § 1º Enquanto durar o prazo de validade, não será exigida nova taxa se o anúncio em regulamento editado pelo órgão competente, sujeitará o infrator às penalida- II - reparação de logradouros não pavimentados; I - as atividades das instituições de educação, assistência sociais e médico- for removido para outro local por imposição de autoridade competente. des previstas no Art. 120. hospitalares sem fins lucrativos e sem distribuição de qualquer parcela do § 1º Consideram-se logradouros as ruas, avenidas, parques e jardins e simila- resultado ou do patrimônio; § 2º Nos casos em que a taxa é devida anualmente, o valor inicial exigível será § 1º Na hipótese deste artigo, se o comparecimento à vistoria for espontâneo, será res. II - as cooperativas, associações de classe, sindicatos, entidades filantrópicas, proporcional ao número restante de meses que completem o período de validade emitida Boletim de Vistoria e Lançamento, com prazo de 30 (trinta) dias para igrejas e os órgãos públicos, exceto empresas públicas e sociedade de econo- da autorização. pagamento ou impugnação do valor exigido observado as normas processuais § 2º Os serviços de reparação de logradouros não pavimentados serão cobra- mia mista. cabíveis antes do encaminhamento do débito ao órgão controlador da Dívida dos dos contribuintes lindeiros com as vias e logradouros, que objetivem os § 3º Não havendo na tabela especificação própria para publicidade, a Taxa de- Ativa. serviços de restauração, nivelamento e manutenção. SUBSEÇÃO V verá ser paga pelo valor estipulado no inciso que guardar maior identidade de O CONTRIBUINTE características com a autorização concedida. § 2º No caso de comparecimento do contribuinte à vistoria, após procedimento Art. 143. O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou administrativo comprovado por intimação específica, o débito será objeto de Auto possuidor a qualquer título de imóveis, edificados ou não situados em logradouros Art. 77. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, seja profissional, SUBSEÇÃO IV de Infração e calculado de acordo com o Art. 118. públicos servidos por um dos serviços citados no artigo anterior. comercial, industrial, produtora, sociedade ou associação civil e instituição DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES prestadora de serviços que se estabeleça no Município. Art. 122. O Poder Executivo instituirá as obrigações acessórias e regulamentará Art. 144. Os serviços compreendidos nos itens I e II do artigo 142 serão devidos Art. 106. Consideram-se infrações: a aplicação das disposições deste Capítulo. anualmente por metro linear de testada em função das zonas fiscais, conforme Parágrafo único. Não são contribuintes da taxa a União, os Estados, o Distrito tabela anexa a esta Lei. Federal, os Municípios, as autarquias, os partidos políticos, os templos de I - exibir publicidade sem a devida autorização: SEÇÃO IX qualquer culto e as missões diplomáticas. Multa: 100% (cem por cento) sobre o valor da taxa; TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL SEÇÃO VIII II - exibir publicidade em desacordo com as características aprovadas, fora dos DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 78. As Licenças previstas no § 6º do artigo 68 deverão ser mantidas em local prazos constantes da autorização ou em mau estado de conservação: SUBSEÇÃO I de fácil acesso à fiscalização, visível ao público, e em bom estado de conser- Multa: 01 (uma) UFC por dia; HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR Art. 145. A cobrança das taxas previstas nos incisos, I, II, III, IV e V, do artigo vação, sob pena de aplicação das sanções previstas neste código. III - não retirar o anúncio quando a autoridade fiscal o determinar: 125, desta Lei, poderão ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros Multa: 05 (cinco) UFC por dia; Art. 123. A taxa licença ambiental prévia, de implantação e operação ambiental, tributos, mas das notificações deverão constar obrigatoriamente a indicação de SUBSEÇÃO VI IV - escrever, pendurar faixas ou colar cartazes de qualquer espécie sobre colu- tem como fato gerador, o Poder de Polícia consistente no estudo de viabilidade elemento distinto de cada tributo e os respectivos valores. DAS PENALIDADES na, fachada ou parede cega de prédio, muro de terreno, poste ou árvore de de projetos preliminares e funcionamento, bem como ainda a constante fiscali- logradouro público, monumento, viaduto, elevado, ponte e entrada e saída de zação, verificação e observância dos condicionamentos estabelecidos e será SEÇÃO IX Art. 79. As infrações apuradas ficam sujeitas às seguintes penalidades: túneis ou qualquer outro local exposto ao público, inclusive calçadas e pistas de expedida, quando da instalação, construção, implantação, alteração, reforma e A TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS rolamento: funcionamento de empreendimentos, atividades e equipamentos poluidores e I - interdição, no caso de estar o estabelecimento funcionando em desacordo Multa: 10 (dez) UFC. terá seu prazo de validade, bem como sua base de cálculo, estabelecidos em Lei Art. 146. A utilização dos serviços de expediente, específicos, prestados ao com as disposições legais que lhe forem pertinentes, sem prejuízo das multas Parágrafo único. A aplicação das multas previstas neste artigo não exime o e regulamento específicos. contribuinte, ou postos a sua disposição, são compreendido na tabela que in- cabíveis: infrator do pagamento da Taxa prevista na Seção seguinte, durante o período da tegra esta Lei. II - multas por: infração. SUBSEÇÃO II DO SUJEITO PASSIVO Parágrafo único. A utilização dos serviços diversos, específicos, prestados ao a - falta de pagamento da taxa: 100% (cem por cento) sobre o seu valor atuali- SUBSEÇÃO III contribuinte, ou posto a sua disposição compreendem, a numeração e zado; DAS ISENÇÕES Art. 124. Sujeito passivo da taxa será a pessoa física ou jurídica, que explorar renumeração de prédio; liberação de bens apreendidos, depósitos de móveis, b - funcionamento sem Licença de Localização: 10 (dez) UFC; qualquer espécie de atividades relacionadas às posturas ambientais no âmbito semoventes e de mercado; alinhamento e nivelamento, bem como, instalação c - não cumprimento do edital de interdição: 10 (dez) UFC por dia; Art. 107. Serão isentos de taxa de licença para publicidade, os caracteres ou do Município de Cacoal, em suas áreas urbana e rural. de matadouro, fiscalização de animais para o abate e a utilização de serviços d - não cumprimento do disposto no Art. 78: 0,5 (cinco décimos) da UFC; letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos e eleitorais; as tabuletas diversos. e - não obediência dos prazos estabelecidos nos arts. 68 e 69: 05 (cinco) UFC. indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumos ou direções CÁPITULO II de estradas; as denominações de estabelecimentos comerciais, industriais e DAS TAXAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE Art. 147. A taxa de expediente e serviços diversos, serão devidas pelo petici- Art. 80. A licença poderá ser cassada, a qualquer tempo, pela autoridade com- prestadores de serviços, apostos nas paredes e vitrines internas e externas do SERVIÇOS PÚBLICOS, ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CON- onário ou por quem tiver interesse direto no ato da Administração Municipal, e petente, sempre que o exercício da atividade violar a legislação vigente. estabelecimento; os anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos e os TRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO serão cobrados de acordo com a tabela anexa. irradiados em estações de rádio-difusão; bem como, os anúncios publicados por SEÇÃO III meio de comunicação destinados a divulgação de promoções efetuadas por SEÇÃO I Art. 148. A cobrança da taxa de expediente e serviços diversos será feita por TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL entidades sem fins lucrativos. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS meio de guia, conhecimento ou processo mecânico na ocasião em que o ato for praticado, assinado, ou visado, ou em que o instrumento formal for protocolizado, SUBSEÇÃO I SEÇÃO VII Art. 125. A taxa de que trata este capítulo, compreende os seguintes itens: expedido ou anexado, desentranhado ou devolvido. DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS I - Limpeza pública; Art. 149. Ficam isento do pagamento da taxa de expediente e serviços diversos Art. 81. Poderá ser concedida licença para funcionamento do estabelecimento II - Coleta de lixo; os requerimentos e certidões para: comercial, industrial, profissional, de prestação de serviço e similares fora do SUBSEÇÃO I III - Combate a incêndio; horário normal de funcionamento, mediante requerimento e pagamento de licen- DA INCIDÊNCIA E FATO GERADOR IV - Conservação de vias e logradouros públicos; a) fins eleitorais; ça especial. V - expediente e serviços diversos. b) fins militares; Art. 108. A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização a que VI - Taxa de ocupação de imóveis públicos c) pedido de pagamento de subvenções; § 1º A taxa de licença especial para funcionamento em horário especial será se submete qualquer pessoa que pretenda ocupar, ou que já esteja ocupando, o d) conhecimento de vida funcional dos servidores públicos; devida, pela prorrogação ou antecipação do horário de funcionamento. solo nas vias, praças e logradouros públicos, mediante instalação provisória de SEÇÃO II e) solicitados por órgãos públicos, empregados e funcionários municipais, en- balcão, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelho ou qualquer outro móvel, DAS ISENÇÕES tidades filantrópicas e religiosas, associações de classe e sindicatos. § 2º A licença que trata o caput deste artigo será concedida mediante a apresen- com utilização para fins comerciais ou para a prestação de serviços. A taxa tação do comprovante de recolhimento da taxa de licença especial. incide, ainda, sobre a instalação definitiva de placas comerciais, postes de Art. 126. São isentas das taxas de limpeza pública, conservação e coleta de lixo, TITULO V madeira ou concreto ou outros materiais ou equipamentos que se agreguem de combate a incêndio, iluminação pública e conservação de vias e logradouros DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Art. 82. O comprovante de pagamento da taxa de licença para funcionamento forma permanente ou duradoura ao solo público. públicos: em horário especial deverá ser conservado em local visível e de fácil acesso Art. 109. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que venha a exercer SEÇÃO I a fiscalização, sob pena de aplicação das sanções previstas neste código. sua atividade em área de domínio público. I - os prédios federais, estaduais, inclusive as fundações instituídas por lei fede- DA INCIDÊNCIA E FATO GERADOR ral, estadual ou municipal, quando utilizados exclusivamente para seus servi- Art. 83. As farmácias, independentemente do pagamento da taxa de licença Parágrafo único. A autorização para uso de área de domínio público é pessoal e ços. Art. 150. A contribuição de melhoria tem como fato gerador, a execução de obras especial, deverão obedecer escala de plantões, permanecendo abertas por 24 intransferível e não gera direito adquirido, podendo ser cancelada ou alterada, a II - os templos de qualquer culto e as residências pastorais de propriedade de públicas que resultem em benefício para o imóvel, como: (vinte e quatro) horas. qualquer tempo, a critério da autoridade competente, sempre que ocorrer motivo igreja, estas quando em mesmo terreno ou terreno contíguo; superveniente que justifique tal ato. III - os prédios e instituição de assistência social e de educação, utilizados para I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos plu- Parágrafo único. As farmácias que desobedecerem a escala de plantões, sofre- esse fim, e sem locação a terceiro, e que atendam aos seguintes requisitos; viais e outras em praça e vias públicas; rão multa da importância igual à 5 (cinco) UFC, e na reincidência o dobro. Art. 110. É da competência da Secretaria Municipal de Fazenda a concessão de II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e autorização para instalação e funcionamento das atividades de que trata esta a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título viadutos; SUBSEÇÃO II Seção. de lucro ou participação no seu resultado. III - construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive todas as CÁLCULO DA TAXA b) aplicarem e integralmente no País os seus recursos de manutenção dos obje- obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema; Art. 111. A taxa será calculada de acordo com a seguinte tabela: tivos institucionais; IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgoto sanitário, ins- Art. 84. A taxa será calculada de acordo com a tabela anexa a esta Lei. c) manterem escrituração de suas formalidades capazes de assegurar suas talações e rede elétrica, telefones, comunicação geral, suprimento de gás e I - Comércio ambulante: exatidões. instalação de comodidade pública; Art. 85. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica responsável pelo V - proteção contra a seca, inundações, erosão, obras de saneamento e drena- estabelecimento sujeito a fiscalização. 1- Atividades não localizadas IV - os prédios de propriedade de associações de classe ou entidades filantrópi- gem em geral, retificação e regularização de cursos de água e irrigação; cas sem fins lucrativos. VI - construção e pavimentação, melhoramento de estrada de rodagens; SUBSEÇÃO III a) mercadores ambulantes de metais nobres, jóias e pedras preciosas, artigos e VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos; DO LANÇAMENTO confecções de luxo e perfumes estrangeiros: taxa anual: 03 UFC; SEÇÃO III VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropria- Art. 86. A taxa de que trata está seção, independe de lançamento e sua arreca- b) mercadores ambulantes de malas, bujão, cestas, caixas e pequenos recipien- DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA ção em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico. dação será feita antecipadamente. tes: taxa anual: 0,5 UFC; c) mercadores ambulantes em carrocinhas ou triciclos: taxa anual: 01 UFC; Art. 127. Os serviços de correntes da utilização da limpeza pública, específicos Art. 151. As obras que justifiquem a cobrança de melhorias enquadrar-se-ão em SEÇÃO IV d) fotógrafos, amoladores, funileiros e empilhadores: taxa anual: 01 UFC; e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou postos a sua disposição, compreen- três programas: LICENÇA PARA O COMÉRCIO AMBULANTE dem: 2 - Atividades não localizadas, com ponto fixo ou de estacionamento determina- I - ordinário, quando referente a obras preferenciais e de iniciativa da própria SUBSEÇÃO I do: I - a limpeza de córregos, valas, galerias pluviais, boca-de-lobo, bueiros e irriga- administração; DA INCIDÊNCIA E FATO GERADOR ção; II - extraordinário, quando referente a obras de menor interesse, desde que a) carrocinhas ou triciclos: taxa anual: 02 UFC; II - a varrição, lavagem e a capinação de vias e logradouros. solicitada, pelo menos por 2/3 (dois terços), dos contribuintes interessados; Art. 87. Comércio ambulante é aquele individual sem estabelecimento, instala- b) módulos e veículos não motorizados: taxa anual: 02 UFC; III - especiais, quando executado diretamente por empresas especializadas, ção ou localização fixa. c) mercadores ambulantes não especificados: taxa anual: 02 UFC; Parágrafo único. Na hipótese da prestação de mais de um serviço previsto no inscritas na Prefeitura, desde que: Parágrafo único. É considerado também, como comércio ambulante, o que é d) tabuleiros com dimensões máximas de 1 m x 1,10 m (um metro por um metro mesmo inciso, haverá uma única incidência. exercido em instalação removíveis colocadas nas vias ou logradouros públi- e dez centímetros): taxa anual: 01 UFC; a) seja a mesma contratada pelo Município ou interessados na execução da cos como balcões, mesas, tabuleiros ou semelhantes, inclusive feiras. e) veículos motorizados e trailers: taxa anual: 05 UFC; Art. 128. O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio ou o possuidor obra; a qualquer título de imóveis situados em logradouros públicos ou particulares b) sejam respeitadas as normas legais que regem a matéria vigente ou a serem Art. 88. É obrigatória a inscrição na repartição competente dos comerciantes II - Outras atividades comerciais ou prestadoras de serviços localiza- onde a prefeitura mantenha com regularidade, quaisquer dos serviços aos quais baixadas. ambulantes, mediante o preenchimento de ficha própria conforme modelo forne- das ou não por ponto fixo determinado: se refere o artigo anterior. cido pela Fazenda Pública Municipal. Parágrafo único. Fica a critério do Poder Executivo estabelecer quais as nor- 1- bancas de jornais e revistas, em passeios - taxa anual por metro Art. 129. Os serviços compreendidos nos itens I e II do artigo 127 serão calcula- mas para a execução das obras de que fala o item III, deste artigo. Parágrafo único. A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa quadrado: 0,5 UFC; dos em função da soma das medidas lineares ou frações de imóveis lindeiros ou dos comerciantes, sempre que houver qualquer modificação nas característi- logradouros públicos, e devidos anualmente, de acordo com a zona fiscal confor- SEÇÃO II cas iniciais das atividades por eles exercidas. 2 - barracas, em épocas ou eventos especiais para venda de: me tabela que integra esta Lei. DOS CONTRIBUINTES a) cerveja ou chopp - taxa diária por m²: 0,05 UFC; SEÇÃO IV Art. 152. A contribuição de melhoria será cobrada do proprietário do imóvel SUBSEÇÃO II b) gêneros alimentícios, refrigerantes sem álcool ou artigos relativos ao evento TAXA DE COLETA DE LIXO situado às margens das áreas a serem beneficiadas pela obra. CÁLCULO DA TAXA - taxa diária por m²: 0,02 UFC; Art. 130. A taxa tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, do § 1º Responderá pelo pagamento da contribuição o proprietário do imóvel ao Art. 89. A taxa de que trata a presente seção será cobrada por dia, mês e ano 3- estacionamento de veículos em épocas ou eventos especiais, para serviço de coleta, remoção e destinação de lixo (domiciliar, residencial, hospi- tempo do seu lançamento. conforme tabela anexa a esta Lei. venda de gêneros alimentícios ou artigos relativos ao evento: talar e detritos orgânicos), prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. § 2º No caso de enfiteuse ou aforamento, responderá pela contribuição o enfiteuta a) não motorizados - taxa diária: 0,15 UFC; § 1º. Para os fins e efeitos deste capítulo incluem-se nos serviços de coleta de ou o foreiro. SUBSEÇÃO III b) motorizados ou trailers - taxa diária: 0,25 UFC; lixo a remoção de resíduos sólidos e pastosos produzidos, em unidades DAS ISENÇÕES residenciais ou não, que por sua natureza ou condição possam ser acondiciona- § 3º Os bens indivisos, serão considerados pertencentes a um só proprietário, 4- exploração de estacionamento de veículos em local permitido - taxa dos em sacos plásticos, com exceção dos resíduos que por seu volume, com- e aquele cujo nome for lançado, poderá exigir o pagamento das parcelas que Art. 90. São isentos de taxa de licença para o comércio ambulante: anual por m²: 0,02 UFC; posição ou peso, necessitam de transporte específico, provenientes de: couberem, aos condôminos. SEÇÃO III I - os cegos, surdo-mudo e mutilado, jornaleiro e livreiro, bem como, os engra- 5- feiras livres - taxa anual: 0,25 UFC por m²; I - processos industriais, comerciais e de prestação de serviços; DO CÁLCULO xates ambulantes. II - obras de construção civil ou demolições; 6- mesas e cadeiras - taxa anual: 0,10 UFC por m²; III - limpeza de jardins e similares; Art. 153. O cálculo da contribuição de melhoria terá como limite, em seu total a SEÇÃO V IV - serviços de saúde. despesa realizada e, individualmente, o valor resultante de rateio efetuado entre DA TAXA DE LICENÇA PARA ARRUAMENTO LOTEAMENTOS E OBRAS. 7 - cabinas, módulos e assemelhados para: os contribuintes e em função da valorização do imóvel ou, na sua impossibili- § 2º. Os resíduos excetuados no § 1º poderão ser coletados pelo município, ao dade, de sua testada do imóvel e de largura da faixa carroçável, no caso do SUBSEÇÃO I a) uso de serviços bancários: taxa anual: 50 UFC; seu critério, mediante a cobrança de taxa específica fixada pelo Poder Execu- benefício ser sobre esta. DA INCIDÊNCIA E FATO GERADOR b) venda de passagens e prestação de informações turísticas: taxa anual: 10 tivo. UFC; § 1º Na verificação do custo da obra serão computadas as despesas de estudos, Art. 91. A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, con- Art. 131. O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financia- trole e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se sub- 8 - utilizações de área pública para realização de qualquer evento, excetuados possuidor, a qualquer título, de bem imóvel, edificado ou não, lindeiro à via ou mento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe em financiamento ou mete qualquer pessoa que pretenda realizar obras de construção civil de qual- os promovidos por associações sem fins lucrativos, partidos políticos e sindica- logradouro público, abrangido pelo serviço de coleta, remoção e destinação de empréstimo. quer espécie, bem como, os que pretendem fazer arruamentos e loteamentos. tos e suas federações e confederações, sem prejuízo das taxas previstas nos lixo. itens anteriores, por evento e por metro quadrado - por dia: 0,01 UFC; § 2º Poderão ser incluídos nos orçamentos de custos das obras todos os inves- Art. 92. Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra, de § 1º - Considera-se também lindeiro o bem imóvel que tenha acesso à via ou timentos necessários para os benefícios dela, sejam integralmente alcançados qualquer natureza, pública ou privada, poderá ser iniciada sem prévio pedido de III - Instalação definitiva ou permanente de postes - por unidade: 0,10 UFC/ano; logradouro público, por ruas ou passagens particulares, entrada de viela ou as- pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência. licença à Secretaria Municipal de Planejamento, e sem o pagamento da taxa semelhados. devida. IV - Instalação definitiva ou permanente de placas ou equipamentos - por metro § 3º O custo da obra terá sua expressão monetária atualizada na época do quadrado de ocupação aérea: 03 UFC/ano; § 2º - Para os fins dessa lei são adotadas as seguintes classificações de imóvel: lançamento, mediante aplicação de coeficiente da atualização monetária. Art. 93. Nenhum plano ou projeto de arruamento, loteamento e parcelamento de terreno poderão ser executados sem a aprovação e o pagamento prévio da taxa V - Outras atividades localizadas que utilizem, eventual ou definitivamente, área I - Residencial: imóvel destinado à moradia; Art. 154. O cálculo da contribuição de melhoria será efetuado da seguinte forma: respectiva. pública municipal: 03 UFC por metro quadrado ocupado, por período anual ou II - Comercial: imóvel destinado à atividade privada voltada para a comercialização fração. de produtos ou serviços; I - O poder Executivo decidirá sobre a obra ou sistema de obras a serem ressar- SUBSEÇÃO II III - Industrial: imóvel destinado à atividade privada voltada para a produção de cidas mediante a cobrança da contribuição de melhoria; CÁLCULO DA TAXA Parágrafo único. Para cálculo do inciso IV deste artigo, será computada a medida bens de qualquer natureza; II - O Poder Executivo elaborará o memorial descritivo da obra e seu orçamento longitudinal multiplicada pelo espaço vertical ocupado. IV - Hospitalares: imóveis utilizados em atividade voltada a saúde humana ou detalhado de custo, observando o disposto nos parágrafos primeiros, segundo Art. 94. As taxas de licença para execução de arruamentos, loteamentos e animal e que produzam resíduos sólidos resultantes de atividades médico- e terceiro do artigo 153. obras serão cobradas conforme tabela anexa. Art. 112. Sem prejuízo de tributo e multa devida, o órgão competente apreenderá assistenciais na área da saúde, voltadas às populações humana e animal, com- III - o órgão fazendário relacionará em lista apropriada todos os imóveis bene- e removera para seus depósitos qualquer objeto ou mercadoria deixados em postos por materiais biológicos, químicos e perfurocortantes, ou outros que exis- ficiados com as obras, podendo se estender num raio de até 200 metros, cons- SUBSEÇÃO III locais não permitidos ou colocados em vias e logradouros públicos sem o paga- tam; tando a localização, valor original venal ou de mercado, medida e demais dados DAS ISENÇÕES mento da taxa de que trata esta seção. que o identifiquem, bem como a valoração sofrida pelo imóvel após a execução § 3º Os imóveis que possuírem dupla destinação serão enquadrados na alíquota da obra pública. Art. 95. São isentos da taxa de licença para execução de arruamentos, SUBSEÇÃO II de maior valor. IV - o órgão fazendário, após verificar o custo total da obra executada, conforme loteamentos e obras: CÁLCULO DA TAXA artigo 161 dividirá em proporção o valor a ser recuperado, em função da valori- Art. 132. A taxa tem como base de cálculo o custo estimado para execução e zação de cada imóvel ou, na impossibilidade, da testada do imóvel e da largura I - a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades; Art. 113. As taxas de licença para ocupação do solo nas vias e logradouros manutenção dos serviços de coleta de lixo, e será calculada anualmente, para da faixa carroçável, em caso do benefício sobre esta, conforme inciso anterior. II - a construção de passeios e muros em alvenaria ou cerca, nos padrões públicos serão calculadas de acordo com as disposições do art. 111, que integra cada unidade imobiliária, em função do uso efetivo ou potencial dos serviços, aprovados pela Secretaria Municipal de Planejamento; esta Lei. conforme tabela anexa a esta lei. V - o Poder Executivo decidirá qual a proporção do valor da obra a ser recuperada III - a construção de barracões destinados à guarda de matérias para obras já através da cobrança da contribuição de melhoria. licenciadas; Art. 114. A referida taxa será recolhida no ato da concessão da respectiva licen- Parágrafo Único .São critérios para o rateio da taxa: ça, para os casos de início das atividades, e deverá ser mantida em poder do § 1º O percentual do custo a ser cobrado como contribuição de melhoria a que contribuinte, no local em que exerça seu labor. Nos casos já instalados, a taxa I - A freqüência dos serviços prestados ou postos à disposição do contribuinte; se refere o inciso V, deste artigo, será fixado em vista da valorização do imóvel,
  • CACOAL, 31 DE DEZEMBRO DE 2009 CADERNO 2 PÁGINA 06 da natureza da obra, dos benefícios para o usuário, à atividade econômica pre- I - a instituição de tributos ou a sua extinção; SEÇÃO III dominante, do nível de desenvolvimento da região. II - a majoração de tributos ou a sua redução; DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES CAPÍTULO III III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO § 2º Os imóveis com frente para as avenidas com canteiro central já realizado passivo; Art. 197. Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em ou previsto, será considerado para efeito de cálculo, o mesmo critério utilizado IV - a fixação da alíquota de tributo e de base de cálculo; inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas SEÇÃO I para os imóveis situados em ruas de pista única de rolamento, ficando a cargo V - as combinações de penalidades para as ações ou omissões contrarias as estabelecidas na lei tributária. DAS MODALIDADES DA SUSPENSÃO do Município a metade da pavimentação. seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas. Parágrafo único. A responsabilidade por infração da legislação tributária, salvo ART. 212. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: § 3º Os imóveis com frente para as praças públicas terão seu lançamento efe- Art. 176. Não constituem majoração e tributos atualização do valor monetário da exceções, independe da intenção do agente ou de terceiro, e da efetividade, tuado com observação das mesmas normas previstas para os imóveis localiza- respectiva base de cálculo. natureza e extensão das conseqüências do ato. I - a moratória; dos em ruas comuns, ficando a cargo do Município a metade do leito em frente Parágrafo único. A atualização que se refere este artigo será feita mensalmente II - o depósito de seu montante integral; ao imóvel. por decreto do prefeito. Art. 198. Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, as pessoas III - as reclamações e os recursos, nos termos definidos na parte processual que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou dela se beneficiem. deste Código; § 4º Os imóveis situados em esquinas serão lançados relativamente à 70% do Art. 177. O prefeito regulamentará por decreto, as leis que versem sobre matéria IV - a concessão de medidas liminares pelo Poder Judiciário. correspondente a que seria devido por inteiro, caso seja apenas um lado bene- tributária de competência do Município observada: Parágrafo único. A responsabilidade e pessoal do agente: V - o parcelamento. ficiado com a obra pública, e, na impossibilidade da suas testadas para as vias e logradouros públicos beneficiados, será calculado em relação a apenas uma I - as normas constitucionais vigentes; I - quanto às infrações conceituadas por lei como contravenções, salvo quando Parágrafo único. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispen- delas, a que for beneficiada com a obra. II - as normas gerais de direito tributário estabelecido pelo Código Tributário praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou sa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação prin- SEÇÃO IV Nacional e Legislação Federal; emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; cipal cujo crédito seja suspenso; ou dela conseqüente. DA COBRANÇA III - as disposições deste Código e das Leis Municipais a ele subseqüentes. II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja ele- mentar; Art. 155. Para a efetivação de cobrança da contribuição de melhoria, o Poder Art. 178. São normas complementares das leis e decretos: III - quanto às infrações que decorrem direta e exclusivamente de dolo específi- SEÇÃO II Executivo deverá publicar previamente, edital contendo entre outros os seguin- co: DA MORATORIA tes elementos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a) das pessoas referidas no artigo 195, contra aqueles por quem respondem; ART. 213. Constitui moratória a concessão de novo prazo sujeito passivo, após I - relação dos imóveis beneficiados com respectivas avaliações; a que a lei atribua eficácia normativa; b) dos mandatários, prepostos e empregados, contra seus mandantes, preponentes o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento de crédito III - memorial descritivo do projeto; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; ou empregadores; tributário. III - orçamento total ou parcial do custo das obras; IV - os convênios celebrados pelo Município, a União e o Estado. c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito pri- IV - relatório da correspondente valoração dos imóveis beneficiados; vado, contra esta. § 1º a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos a V - determinação parcela do custo das obras a serem ressarcidas pela contribui- Art. 179. Nenhum tributo será cobrado em cada exercício financeiro, sem que a data da lei ou despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido ção de melhoria, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis bene- lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes desse exercício. Art. 199. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, iniciado aquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. ficiados. acompanhada, se for o caso, do pagamento de tributos devido e dos juros de mora Parágrafo único. Entre em vigor no primeiro dia do exercício seguinte aquele em ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando § 2º A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito Parágrafo único. O disposto neste artigo será aplicado, também, aos casos de que a sua publicação, a lei ou o dispositivo da lei que: o montante do tributo dependa de apuração. passivo ou de terceiros em benefício daquele. contribuição de melhoria por obras públicas em execução, constantes de pro- jetos ainda não concluídos. I - defina novas hipóteses de incidência; Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o ART. 214. A moratória somente poderá ser concedida: II - extingue ou reduz isenções, salvo se dispuser de maneira mais favorável ao início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, rela- Art. 156. Os proprietários dos imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas contribuinte. cionadas com a infração. I - em caráter geral por lei, que pode circunscrever expressamente a sua obras públicas, terão até 30 (trinta) dias, a contar da publicação do edital para aplicabilidade em determinada região do território do município ou a determina- impugnar qualquer dos elementos nele constantes, cabendo a este, o ônus da TÍTULO III da classe ou categoria de sujeitos passivos; prova; devendo ser a impugnação, dirigida a autoridade administrativa via de TÍTULO II DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, a reque- petição circunstanciada, que iniciará processo administrativo fiscal, sem efeito DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA rimento do sujeito passivo. suspensivo na cobrança da contribuição de melhoria. CAPÍTULO I CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ART. 215. A lei que conceder moratória em caráter geral ou do despacho que Art. 157. Poderão ser lançados os valores da contribuição de melhoria dos imó- DISPOSIÇÕES GERAIS conceder em caráter individual obedecerá aos seguintes requisitos: veis que, já se encontrarem em áreas nas quais as obras de melhoramento já Art. 200. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natu- estejam começados ou que já estão se beneficiando. Art. 180. A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades: reza desta. I - na concessão em caráter geral, a lei especificara o prazo de duração do favor e os tributos a que aplica. Art. 158. Deverá o setor encarregado do lançamento, notificar o proprietário do: I - obrigação tributária principal; Art. 201. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou II - na concessão em caráter individual, o regulamento especificara as formas II - obrigação tributária acessória. seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem e garantias para a concessão do favor. I - valor da contribuição a ser lançada; sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributaria que lhe deu origem. III - o não cumprimento de 3 (três) prestações consecutivas implicará o cance- II - cálculo de valoração do imóvel; § 1º Obrigação tributária principal é a que supre com a ocorrência do fato gerador lamento automático do parcelamento, independente de aviso ou notificação, II - prazo de pagamento, das prestações e seus vencimentos; e tem por objetivo o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguin- Art. 202. O crédito tributário regularmente constituído, somente se modifica ou promovendo-se de imediato a inscrição do saldo devedor na Dívida Ativa, para III - prazo para impugnação; do-se juntamente com o crédito dela decorrente. extingue, nos casos expressamente previstos neste Código. cobrança executiva. IV - local de pagamento. § 2º Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação e tem por CAPÍTULO II ART. 216. A concessão de moratória em caráter individual não gera direito Parágrafo único. Terá o contribuinte, prazo de 30 (trinta) dias da notificação para objetivo a prática ou a obtenção de atos nela previstos, no lançamento, da cobran- DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não fazer reclamações quando houver erro: ça e da fiscalização dos tributos. satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de SEÇÃO I cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acres- I - de localização ou outros dados característicos do imóvel; § 3º A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, DO LANÇAMENTO cido de juros de mora: II - no cálculo dos índices atribuídos; converte em principal, relativamente penalidade pecuniária. III - no valor da contribuição; Art. 203. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito I - com a imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simu- IV - no número de prestações. CAPÍTULO II tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo que lação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; DO FATO GERADOR tem por objetivo: II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Art. 159. Os incrementos de impugnação, de reclamação, como também quais- quer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento das Art. 181. Fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida neste I - verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; § 1º No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da obras, nem terão efeito de obstar a Administração Pública da prática dos atos Código como necessidade e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança II - determinar a matéria tributável; moratória e sua renovação não se computa para efeito de prescrição do direito necessários ao lançamento e a contribuição se melhoria. de cada um dos tributos de competência do Município. III - calcular o montante do tributo devido; a cobrança do crédito. IV - identificar o sujeito passivo; SEÇÃO V Art. 182. Fato gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação que, V - propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível. § 2º No caso do inciso II deste artigo, a renovação só poderá ocorrer antes de DO PAGAMENTO na forma da legislação tributária, imponha a prática ou a obtenção de ato que não Parágrafo único. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obriga- prescrito o referido direito. configure a obrigação principal. tória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 160. A contribuição de melhoria será paga à vista, ou a prazo, nas condições SEÇÃO III seguintes: CAPÍTULO III Art. 204. O lançamento reporta-se a data da ocorrência do fato gerador da obriga- DO DEPÓSITO I - à vista, com pagamento vencível em até 30 (trinta) dias contados da publica- DO SUJEITO ATIVO ção e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou ção do edital de que trata o artigo 163, concedendo-se desconto de 25% (vinte renovada. ART. 217. O sujeito passivo poderá efetuar o depósito da moratória integral da e cinco por cento); Art. 183. Na qualidade de sujeito ativo na obrigação tributária o Município é a obrigação tributária: II - a prazo, em até 20 (vinte) parcelas mensais consecutivas, vencível a primeira pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar Parágrafo único. Aplicam-se ao lançamento a legislação que, posteriormente a em 30 (trinta) dias contados da publicação do edital de que trata o artigo 163. os tributos especificados neste Código e nas leis a ele subseqüentes. ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios I - quando preferir o depósito a consignação judicial prevista no Art. 254 deste de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação Código; Art. 161. As parcelas de que trata o artigo anterior serão transformadas em Uni- CAPÍTULO IV das autoridades administrativas, ou outorgado ao credito maiores garantias ou II - para atribuir efeito suspensivo: dade Fiscal de Cacoal - UFC, para efeitos de correção monetária do tributo. DO SUJEITO PASSIVO privilégios, exceto neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade a) a consulta formulada na forma da legislação tributária; tributária a terceiros. b) a reclamação e impugnação referente à contribuição de melhoria; SEÇÃO VI SEÇÃO I c) a qualquer outro ato por ele impetrado, administrativa ou judicialmente, visan- DA NÃO INCIDÊNCIA DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 205. O lançamento compreende as seguintes modalidades: do a modificação, extinção ou exclusão, total ou parcial, da obrigação tributá- ria. Art. 162. A contribuição de melhoria não incidirá sobre: Art. 184. O sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa física ou jurídica I - lançamento direto - quando feito unilateralmente pela autoridade tributária, sem obrigatória, nos termos deste Código, ao pagamento de tributos da competência intervenção do contribuinte; ART. 218. A legislação tributária poderá estabelecer hipótese de obrigatoriedade I - imóveis de propriedade do Poder Público, exceto os prometidos para a venda, do Município. II - lançamento por homologação - quando a legislação atribuir ao sujeito passivo de depósito prévio: ou submetidos ao regime de enfiteuse e os alienados antes de prescrito o prazo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade fazendária, para a cobrança; Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal será considerado: operando-se o lançamento, pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhe- I - para garantia de instância, na forma prevista nas formas processuais deste II - na hipótese de simples reparação de pavimentos que prescinda de novos cimento da atividade assim exercida pela obrigação, expressamente o homolo- Código; serviços de infra-estrutura; I - contribuinte: quando tiver relação pessoal e direta com a situação que cons- gue; II - como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de compen- III - na reconstrução ou substituição de pavimentos que tenham menos de 10 titua respectivo fato gerador; III - o lançamento por declaração - quando for efetuado pelo fisco com base na sação; (dez) anos decorridos de sua execução. II - responsável: quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação declaração de sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da III - como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação; decorrer de deposições expressas deste Código. legislação tributária, preste a autoridade fazendária informações sobre matéria de IV - em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguar- SEÇÃO VII fato, indispensável a sua efetivação. dar os interesses do Fisco. DOS CONVÊNIOS PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS Art. 185. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada a prática ou a obtenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que § 1º A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja sua modalidade, não ART. 219. A importância a ser depositada corresponderá ao valor integral do Art. 163. Fica o Prefeito Municipal expressamente autorizado em nome do Mu- não configurem a obrigação principal. exime o contribuinte da obrigação tributária em de qualquer modo lhe aproveita. crédito tributário, apurado: nicípio, firmar convênios com a União e Estado para efetuar o lançamento e Art. 186. Salvo os casos expressamente previstos em lei, as convenções e arrecadação da contribuição de melhoria devida por obra pública federal e Es- contratos relativos a responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser § 2º O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso II deste artigo, I - pelo Fisco nos casos de: tadual, cabendo ao município percentagem na receita arrecadada. opostos a Fazenda Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo extingue o crédito, sob condição resolutória de anterior homologação de lança- a) lançamento direto; das obrigações tributárias correspondentes. mento. b) lançamento por declaração; TÍTULO V c) alteração ou substituição original, qualquer que tenha sido a sua modalidade; CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA SEÇÃO II § 3º Na hipótese do inciso II deste artigo, não influencia sobre a obrigação tribu- d) aplicação de penalidades pecuniárias. DA SOLIDARIEDADE tária quaisquer atos anteriores a homologação, praticados pelo sujeito passivo Art. 164. Fica instituída no Município de Cacoal, para fins de custeio do serviço ou por terceiros, visando a extinção total ou parcial do crédito; tais atos serão II - pelo próprio sujeito passivo, nos casos de: de iluminação pública, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Art. 187. São solidariamente responsáveis em relação à obrigação tributária prin- porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso na a) lançamento por homologação; Pública - COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, regulamen- cipal, não comportando benefício de ordem: imposição de penalidade ou na sua graduação. b) retificação de declaração, nos casos de lançamento por declaração, por tada por esta lei e por meio de decreto do Poder Executivo. iniciativa do próprio declarante. I - as pessoas, físicas ou jurídicas, expressamente designadas neste Código, § 4º É de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a c) confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimen- Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende a ilumi- inclusive aquelas que tenham interesse comum na situação que constitua fato homologação do lançamento a que se refere o inciso II deste artigo; expirado este to fiscal. nação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manuten- gerador dos tributos; prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homolo- ção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além outras II - os sócios, acionistas e quotistas, em relação aos débitos da pessoa jurídica gado o lançamento e definitivamente extinto o crédito salvo se comprovada a III - na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito atividades a estas correlatas. de que façam parte. ocorrência de dolo, fraude ou simulação. passivo; IV - mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo Fisco, sempre que não Art. 165. É fato gerador da COSIP o consumo de energia elétrica por pessoa Parágrafo único. A solidariedade prevista no inciso II deste artigo será preferida § 5º Na hipótese do inciso III deste artigo, a retificação da declaração por inici- puder ser determinado o montante integral do crédito tributário. natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do aos sócios que subscrevam, nominalmente, mais de 10% do capital social. ativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo só será Município. admissível mediante comprovação de erro em que se funde, e antes de notificado ART. 220. Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário a partir Art. 188. Salvo os casos expressamente previstos em lei, a solidariedade produz o lançamento. da data da efetivação do depósito na Tesouraria da Prefeitura, observando o Art. 166. Sujeito passivo da COSIP é o consumidor de energia elétrica residente os seguintes efeitos: disposto no artigo seguinte. ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à con- I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais; § 6º Os erros contidos na declaração a que se refere o inciso III deste artigo, cessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do II - a isenção ou remissão do crédito exonera todos os obrigados, salvo se apurados quando do seu exame serão retificados de ofício pela autoridade admi- ART. 221. O depósito poderá ser efetuado nas seguintes modalidades: Município. outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade nistrativa a qual competir a revisão. quanto aos demais pelo saldo; I - em moeda corrente no país; Art. 167. A base de cálculo da COSIP é o valor mensal do consumo total de III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorecem Art. 206. As alterações e substituições dos lançamentos originais serão feitas II - por cheque; energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distri- ou prejudicam aos demais. através de novos lançamentos, a saber: III - por vale postal. buidora. I - lançamento de ofício - quando o lançamento original for efetuado ou revisto de § 1º O depósito efetuado por cheque somente suspenderá a exigibilidade do Art. 168. As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de ofício pela autoridade administrativa, nos seguintes casos: crédito tributário com o resgate deste pelo sacado. consumidores e a quantidade de consumo medida em Kw/h, conforme a tabela SEÇÃO III anexa, que é parte integrante desta lei. DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA a) quando não for prestada declaração, por quem de direito, na forma e nos prazos § 2º A legislação tributária poderá exigir, nas condições que estabelecer, que de legislação tributária; os cheques entregues para depósito, visando a suspensão da exigibilidade de § 1º - Estão isentos da contribuição os consumidores da classe residencial com Art. 189. A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributária decorre b) quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos crédito tributário, sejam previamente visados pelos estabelecimentos bancá- consumo de até 50 kW/h e da classe rural qualquer que seja o percentual de do fato de a pessoa encontrar-se nas situações previstas em lei, dando lugar a termos da alínea anterior, deixar de atender no prazo e na forma da legislação rios sacados. consumo. referida obrigação. tributária, a pedido de esclarecimento, formulado pela autoridade administrativa, recusa-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autorida- ART. 222. Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, § 2º - Estão excluídos da base de cálculo da COSIP os valores de consumo que Parágrafo único. A capacidade tributária independe: de; especificar qual o crédito tributário ou a parcela do crédito tributário, quando superarem os seguintes limites: c) quando se comprovar falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento este for exigido em prestações, abrangido pelo depósito. I - da capacidade civil das pessoas naturais; definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; a) classe industrial: 10.000 Kw/h/mês; II - de estar à pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure d) quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente Parágrafo único. A efetivação do deposito não importa em suspensão de b) classe comercial: 7.000 Kw/h/mês; uma unidade econômica ou profissional; obrigada, nos casos de lançamento por homologação; exigibilidade do crédito tributário: c) classe residencial: 3.000 Kw/h/mês. III - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem em privação ou e) quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiros d) classe rural: 2.000 Kw/h/mês; limitação do exercício de atividades civis, comercias ou profissionais ou da legalmente obrigado, que de lugar a aplicação de penalidade pecuniária; I - quando parcial, das prestações vencidas em que tenha sido decomposto; e) classe serviço público: 7000 Kw/h/mês; administração direta se seus bens e negócios. f) quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiros em benefício daquele, II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outro tributo ou f) classe poder público: 7.000 Kw/h/mês; agiu com dolo, fraude ou simulação. penalidades pecuniárias. g) classe consumo próprio: 7000 Kw/h/mês. SEÇÃO IV g) quando deva ser apreciado fato conhecido ou não aprovado por ocasião do DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO lançamento anterior. SEÇÃO IV § 3º - A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas h) quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou efetuou, DO PARCELAMENTO da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - ou órgão regulador que vier Art. 190. Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar a reparti- ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial; a substituí-la. ção fazendária, na forma prevista em regulamento, o seu domicílio tributário no i) nos demais casos expressamente designados neste Código ou em lei subse- ART. 223. O crédito tributário decorrente da inscrição em Dívida Ativa poderá Município assim entendendo o lugar onde a pessoa física ou jurídica desenvolva qüente; ser objeto de novo parcelamento administrativo, mediante requerimento da parte § 4º - Não são abrangidos pela isenção da contribuição, prevista no § 1º, os a sua atividade, responde por suas obrigações perante a Fazenda Municipal e II - lançamento aditivo - quando o lançamento original consignar diferença a interessada e obedecerá aos seguintes critérios: imóveis que, apesar de situados na zona rural, desenvolvam atividade industrial pratica os demais atos que constituam ou possa vir a constituir obrigações tribu- menor contra o fisco, em decorrência de erro de fato em qualquer das suas fases ou comercial. tárias. de exercício. I - Em até 04 (quatro) parcelas quando o objeto do parcelamento for 1 (um) III - lançamento substitutivo - quando, em decorrência de erro de fato houver Exercício Fiscal; Art. 169. A COSIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal § 1º Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, necessidade de anulação do lançamento original, cujos defeitos o invalidem II - Em até 08 (oito) parcelas quando o objeto do parcelamento for 2 (dois) de energia elétrica. na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: para todos os fins de direito. Exercícios Fiscais; III - Em até 12 (doze) parcelas quando o objeto do parcelamento for 3 (três) § 1º - O Município conveniará ou contratará com a Concessionária de Energia I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou sendo esta incerta Art. 207. O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte por Exercícios Fiscais; Elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição, ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; qualquer uma das seguintes formas: IV - Em até 16 (dezesseis) parcelas quando o objeto do parcelamento for 4 obedecendo-se o disposto na legislação. II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou firmas individuais, o lugar (quatro) Exercícios Fiscais; de sua sede, ou em relação aos atos ou fatos que derem origem a obrigação, o V - Em até 20 (vinte) parcelas quando o objeto do parcelamento for 5 (cinco), ou § 2º - O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá, obri- de cada estabelecimento; I - por notificação direta; mais, Exercícios Fiscais. gatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições II - por publicação no órgão oficial do Município ou Estado; ao Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida no território da entidade tributária. III - por publicação em órgão da imprensa local; § 1º O parcelamento da Dívida Ativa somente poderá ocorrer quando findo o para a iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de IV - por remessa do aviso por via postal; último prazo para pagamento do imposto, e terá como limite mínimo de valor da arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter § 2º Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos V - por qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária do Município. parcela 01 (uma) Unidade Fiscal de Cacoal - UFC. com a concessionária, relativos aos serviços supra citados. incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do con- tribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos § 1º Quando o domicílio tributário do contribuinte localizar-se fora do território do § 2º Somente em casos de comprovada dificuldade financeira do requerente o § 3º - O montante devido e não pago da COSIP a que se refere o "caput" deste ou fatos que der origem a obrigação. Município, a notificação, quando direta, considerar-se-á feita com a remessa do limite mínimo estabelecido no parágrafo anterior poderá ser flexibilizado, em artigo será inscrito em dívida ativa, 60 dias após a verificação da inadimplência. aviso por via postal. despacho fundamentado do Secretário Municipal de Fazenda. § 3º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando impos- § 4º - Servirá como título hábil para a inscrição: sibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se, § 2º Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer § 3º No pagamento parcelado da Dívida Ativa, a amortização do crédito tribu- então, a regra do parágrafo anterior. através da entrega pessoal da notificação, quer através da sua remessa por via tário obedecerá à ordem cronológica, do mais antigo ao mais recente. I - a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que conte- postal, reputar-se-á efetivado o lançamento ou as suas alterações: nha os elementos previstos no Art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional; Art. 191. O domicílio tributário será, obrigatoriamente, consignado nas petições, § 4º O número de parcelas relativos a cada exercício fiscal poderá, a critério II -a duplicata da fatura de energia elétrica não paga; requerimentos, consultas, reclamações, recursos, declarações, guias e quais- I - mediante comunicação publicada em órgão da imprensa local; do Secretário de Fazenda Municipal, nos casos de manifesta dificuldade do III - outro documento que contenha os elementos previstos no Art. 202 e incisos quer outros documentos dirigidos ou apresentados ao fisco municipal. II - mediante afixação de edital da Prefeitura. contribuinte, ser ampliado em até 3 (três) vezes nas hipóteses do inciso I, II e do Código Tributário Nacional. em até 2 (duas) vezes nas hipóteses dos incisos III, IV e V, respeitando-se a CAPÍTULO V Art. 208. A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento, parcela mínima de uma Unidade Fiscal de Cacoal - UFC. § 5º - Os valores da COSIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros DAS RESPONSABILIDADES TRIBUTÁRIAS ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, não de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária muni- implica dilatação do prazo concedido para cumprimento da obrigação tributária ART. 224. Os débitos objeto de execução fiscal ajuizada também poderão ser cipal. SEÇÃO I ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos. parcelados, mediante autorização da Procuradoria Geral do Município, aplican- DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES do-se as regras contidas nesta seção. Art. 170. Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza Art. 209. É facultada a Fazenda Municipal o arbitramento de bases tributárias, contábil e administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 192. Os créditos tributários referentes ao imposto predial e territorial urbano, quando o montante do tributo não for conhecido exatamente. SEÇÃO V as taxas pela prestação de serviços, que gravem os bens imóveis e a contribui- DA CESSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO Parágrafo único. Para o Fundo deverão ser destinados todos os recursos arre- ção de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo § 1º O arbitramento determinara justificada a base tributária presuntiva. cadados com a COSIP para custear os serviços de iluminação pública previstos quando conste do título a prova de sua quitação. Art. 225. Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do nesta Lei. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre § 2º O arbitramento a que se refere este artigo não prejudica a liquidez do crédito crédito tributário: sobre o respectivo preço. tributário. Art. 171. Fica autorizado ao Poder Executivo firmar convênio ou contrato com Art. 193. São pessoalmente responsáveis: I - pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas no artigo a CERON ou outra empresa que vier a sucedê-la, a qualquer título, para ART. 210. O lançamento será efetuado e revisto de ofício pela autoridade com- 226; implementação da cobrança da COSIP. I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou petente, quando: II - pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas no remidos sem que tenha havido prova de quitação; artigo 256; Art. 172. A concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge, meeiro, pelos tributos devidos pelo I - ocorrerem às hipóteses de: III - pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito que deixarem de efetuar o recolhimento da Contribuição, fornecendo os dados de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao 1 - arbitramento; passivo; constantes naquele para a autoridade administrativa competente pela adminis- montante do quinhão legado ou da meação; 2 - estimativa; IV - pela cassação da medida liminar concedida pelo Poder Judiciário. tração da Contribuição. III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da 3 - diferença de tributo; sucessão. 4 - exigibilidade em desacordo com normas legais ou regulamentares, inclusive CAPÍTULO IV Art. 173. Fica atribuída responsabilidade tributária à empresa concessionária de em desacordo com decisão de autoridade competente; DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO serviço público de distribuição de energia elétrica, que deverá cobrar a Contri- Art. 194. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a 5 - erro de fato; buição na fatura de consumo de energia elétrica e repassar o valor do tributo qualquer título fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou SEÇÃO I arrecadado para a conta do Tesouro Municipal especialmente designada para profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão II - a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da DAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO este fim, nos termos fixados em regulamento. social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao legislação tributária; fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: III - a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos Art. 226. Extingue o crédito tributário: § 1º A falta de repasse ou o repasse menor da Contribuição pelo responsável do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, I - o pagamento; tributário, nos prazos previsto em regulamento, e desde que não iniciado o I - integralmente, se o alienante cessar, a exploração do comércio, devidos até a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se II - a compensação; procedimento fiscal, implicará: a data do ato; a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo dessa autoridade; III - a transação; II - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou IV - comprovada a falsidade, o erro ou a omissão quanto a qualquer elemento IV - a remissão; I - a incidência de multa moratória, calculada a taxa de 0,33% (trinta e três atividade; definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - a prescrição e a decadência; centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da Contribuição, até o III - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou V - comprovada a ação ou a omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente VI - a conservação do depósito em renda; limite 20% (vinte por cento); iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - o pagamento antecipado e homologado do lançamento, nos termos do II - a atualização monetária, na forma e índice estabelecido pelo Tribunal de mesmo ou em outro ramo de comércio, industria ou profissão. VI - comprovado que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu depósito na legislação tributária do Município; Justiça do Estado de Rondônia; com dolo, fraude ou simulação; VIII - a consignação em pagamento quando julgada procedente, nos termos do SEÇÃO II VII - deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lan- depósito na legislação tributária do município; § 2º Os acréscimos a que se refere o §1º deste artigo serão calculados a partir DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS çamento anterior; e IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida e definitiva na órbita do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o repasse VIII - comprovado que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória; da Contribuição até o dia em que ocorrer o efetivo repasse. Art. 195. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obriga- da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou X - a decisão judicial passada em julgado. ção principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em formalidade essencial. XI - pela dação em pagamento de bens, mediante autorização do Chefe do § 3º Independentemente das medidas administrativas e judiciais cabíveis, ini- que intervirem ou pelas omissões nas quais forem responsáveis: Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não Executivo. ciado o procedimento fiscal, a falta de repasse ou repasse menor da Contribui- extinto o direito da Fazenda Municipal. ção pelo responsável tributário, nos prazos previstos no respectivo instrumento, I - os pais, pelos tributos devidos por filhos menores; SEÇÃO II implicará a aplicação, de ofício, da multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor II - os tutores e curadores pelos tributos devidos pelos tutelados e curatelados; ART. 211. Fica atribuído ao sujeito passivo, nos casos de incidência do Imposto DO PAGAMENTO da Contribuição não repassada ou repassada a menor. III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; sobre Serviços de Qualquer Natureza, e nas taxas que dependam de homologa- IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; ção, o dever de antecipar o pagamento sem o prévio exame da autoridade com- Art. 227. O pagamento de tributo será efetuado pelo contribuinte, responsável § 4º Fica o responsável tributário obrigado a repassar para conta do Tesouro V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo petente. ou terceiros, em nossa moeda corrente ou cheque, na forma e prazos fixados Municipal o valor da Contribuição, multa e demais acréscimos legais, em con- concordatário; na legislação tributária. formidade com a legislação, quando, por sua culpa, deixar de cobrá-la na fatura VI - os tabeliães, escrivões, e demais serventuários de ofício, pelos tributos § 1º O pagamento antecipado, nos termos deste artigo, extingue o crédito, sob de energia elétrica. devidos sobre os atos praticados por eles em razão do seu ofício; condição resolutória de ulterior homologação do lançamento. § 1º O crédito pago por cheque somente se considerará com resgate deste. VII - os sócios, no caso de liquidação da sociedade de pessoas. LIVRO SEGUNDO § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homo- § 2º Considera-se pagamento do respectivo tributo, por parte do contribuinte, o DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES Parágrafo único. O disposto neste artigo só aplica em matéria de penalidade, as logação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando à extinção reconhecimento por retenção na fonte pagadora nos casos previstos em lei, de caráter moratório. total ou parcial do crédito. desde que o sujeito passivo apresente o comprovante do fato, sem prejuízo da TITULO I responsabilidade da fonte pagadora quanto liquidação do crédito tributário. DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 196. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes as § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penali- Art. 228. Todo reconhecimento do tributo deverá ser efetuado na Tesouraria Art. 174. A expressão "Legislação Tributária" compreende as leis, decretos e infração da lei, contrato social ou estatutos: dade ou sua graduação. Municipal em estabelecimento de crédito por eles autorizado, pelas agências normas complementares que versem, no todo ou em parte sobre tributos de distritais, sob pena de nulidade. competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes. I - as pessoas referidas no artigo anterior; § 4º Expirado o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do fato gerador, sem que II - os mandatários, prepostos e empregados; a Fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lança- Art. 229. É vedado o reconhecimento de qualquer prestação de tributo sem a Art. 175. Somente a lei pode estabelecer: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito pri- mento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de liquidação das parcelas anteriores. vado. dolo, fraude ou simulação.
  • CACOAL, 31 DE DEZEMBRO DE 2009 CADERNO 2 PÁGINA 07 Art. 230. O pagamento de débito tributário não importa em presunção: possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado, suspensão. SEÇÃO X deles se entregará às pessoas sujeitas a fiscalização, cópia autenticada pela I - de pagamento das outras prestações em que se decomponha; DA HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO autoridade que proceder a diligência. § 3º Caso a medida judicial, a que alude o parágrafo anterior, refira-se a matéria II - de pagamento de outros débitos, referentes ao mesmo ou a outros tributos, objeto de Processo Administrativo Fiscal - PAF, em andamento, o curso deste decorrentes de lançamento de ofício, aditivos, complementares ou substitutivos. Art. 253. Extingue o crédito tributário a homologação do lançamento, na forma do CAPÍTULO II não será sustado, exceto quanto aos atos relativos à execução de decisão final inciso II do Art. 205, observada as disposições dos seus §§ 2º, 3º e 4º. DA DIVIDA ATIVA nele proferido. Art. 231. A aplicação de penalidade não importa na extinção tributária principal ou acessória. SEÇÃO IX Art. 269. Constitui Dívida Ativa do Município a proveniente de Impostos, Taxas, Art. 294. As ações fiscais deverão ser concluídas em 60 (sessenta) dias, prazo DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Contribuições de Melhorias e multas de qualquer natureza, decorrente de quais- este prorrogável por igual período, desde que a circunstância ou complexibilidade Art. 232. O montante lançado a título de Imposto Predial e Territorial Urbano - quer infração e legislação tributária, regularmente inscrita na repartição adminis- do serviço o justifique, a critério do Secretário Municipal de Fazenda. IPTU, gozará de desconto de 20% (vinte por cento), se o contribuinte recolher Art. 254. Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância do trativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para o pagamento pela o total do lançamento anual, até o vencimento da prestação. crédito tributário, nos casos: legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular. Art. 295. O Processo Administrativo Fiscal - PAF, para apuração das infrações terá como peça básica: Art. 233. Aos créditos tributários Municipais aplicam-se as normas de atualiza- I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo Art. 270. A Dívida Ativa tributária regularmente inscrita goza presunção de certe- ção monetária estabelecida em lei. ou penalidade, ou a cumprimento de obrigação acessória; za de liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. I - auto de infração se a falta for apurada pelo serviço externo de fiscalização; II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administra- II - a representação, se a falta for apurada em serviço interno de fiscalização; Art. 234. A falta de pagamento do débito tributário nas datas dos respectivos tivas sem fundamento legal; § 1º A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilimitada por III - a denúncia escrita ou verbal reduzida a termo. lançamentos, independente de ação fiscal, importará na cobrança, em conjunto III - de exigência, por mais de uma pessoa de direito público, de tributo idêntico prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro que a aproveite. dos seguintes acréscimos: sob o mesmo fato gerador. Parágrafo único. O serviço interno de fiscalização a que se refere o inciso II, § 2º A influência de juros de mora e aplicação dos índices de atualização mone- deste artigo, é de competência de todos os funcionários da repartição fiscal. I - multa de 0,26% (zero virgula vinte e seis por cento) ao dia, limitado a 8% (oito § 1º A consignação só pode versar sobre o que o consignante se proponha a tária não exclui a liquidez do crédito. por cento) ao mês. pagar. Art. 296. A peça básica será entregue à repartição preparadora, juntamente com II - juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês Art. 271. O registro de inscrição da Dívida Ativa, autenticada pela autoridade os termos e documentos que a instruírem, se for o caso, no prazo de 72 (setenta imediato ao ato do seu vencimento, considerando mês qualquer fração deste; § 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a competente, indicará obrigatoriamente: e duas) horas, a contar da ciência do autuado ou da declaração da recusa. III - atualização monetária do débito. importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consig- I - o nome do devedor e, sendo o caso, aos responsáveis, bem como, sempre que nação, no ato ou em parte, cobrar-se-á o crédito acrescido de juro de mora de 1% possível, o domicílio ou residência de um e de outros; Art. 297. As infrações de caráter formal somente serão apenadas quando não Parágrafo único. As multas e juros de mora que trata este artigo, referentes as (um por cento) ao mês a fração, sem prejuízo da aplicação das penalidades II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de moras acrescidos; concorrerem para o agravamento de infração relativa à obrigação principal. prestações vencidas e não inscritas em Dívida Ativa, poderão ser dispensadas cabíveis. III - a origem e a natureza do crédito, mencionado especificamente a disposição pela autoridade Fazendária, caso o contribuinte antecipe o recolhimento de legal em que esteja fundada; Art. 298. A imposição de qualquer penalidade ou o pagamento da multa respec- igual número de prestações vincendas. § 3º na conversão da importância consignada em renda, aplicam-se as normas IV - a data em que foi inscrita; tiva não exime o infrator do cumprimento da obrigação que a ocasionou, não dos parágrafos 1º e 2º do artigo 252. V - o número do processo administrativo em que se originou o crédito se for o prejudica a ação penal, se cabível, nem impede a cobrança do tributo porventura Art. 235. O débito do lançamento não recolhido no seu vencimento, será inscrito caso. devido. como Dívida Ativa, para efeito de cobrança judicial. SEÇÃO XII DAS DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO § 1º A certidão da Dívida Ativa conterá, além dos elementos previstos neste Art. 299. No caso de infração às obrigações constantes de dispositivos legais § 1º Nos lançamentos emitidos em parcelas, poderão as mesmas ser inscritas artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição. ou regulamentares, para as quais não estejam previstas penalidades específi- em Dívida Ativa após o vencimento de cada uma. Art. 255. Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que cas, aplicar-se-ão multas de 1 (uma) UFC a 50 (cinqüenta) UFC. expressamente: § 2º As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou conseqüen- § 2º Os lançamentos de ofícios, aditivos e substitutivos serão inscritos em tes, poderão ser englobadas na mesma certidão. Parágrafo único. As multas previstas neste artigo serão graduadas de acordo Dívida Ativa, 30 (trinta) dias após a notificação. I - declare a irregularidade de sua constituição; com a gravidade da infração e com a importância desta para os interesses da II - reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem; § 3º Na hipótese do parágrafo anterior a ocorrência de qualquer forma de suspen- arrecadação, a critério da autoridade fiscal. Art. 236. Nenhum recolhimento de tributo será efetuado sem que se expeça a III - exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação; são, extinção, ou exclusão do crédito tributário não avaliada nem prejudicada os competente guia ou conhecimentos. IV - declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obri- demais débitos objetos da cobrança. Art. 300. As autoridades judiciárias, serventuários, funcionários públicos do gação. registro do comércio e quaisquer outras autoridades ou servidores que deixarem Art. 237. Nos casos de expedição fraudulenta de guias ou conhecimentos, res- § 4º O registro da Dívida Ativa e a expedição das certidões poderão ser feitos, de exigir a prova de pagamento ou certificado de imunidade ou de isenção de ponderão civil, criminal e administrativamente, os servidores que houverem § 1º Somente extingue o crédito tributário a decisão administrativa irreformável, a critério da administração, através de sistemas mecânicos com a utilização a tributos relativos a atos ou fatos translativos de bens ou direitos, sujeitos à subscritos ou fornecidos. assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser rais em folhas soltas, desde que atendam os requisitos estabelecidos neste tributação, que deixarem de exibir certificados de não existência de débitos objeto de ação anulatória, bem como a decisão judicial passada em julgado. artigo. fiscais apurados, nos casos em que a lei determine sua exigência, ou não Art. 238. O Executivo poderá contratar com estabelecimentos de créditos, com transcreverem ditos documentos nos instrumentos que lavrarem ou expedirem, sede ou agência no Município, ou ainda com o Governo do Estado de Rondônia, § 2º Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou passada em Art. 272. A cobrança da Dívida Ativa tributária do Município será procedida: ou não anotarem suas características nos registros que efetuarem, ficará sujei- o recebimento de tributos, segundo normas regulamentares baixadas ou convê- julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado nos termos da tos à multa equivalente ao débito não pago, em virtude dessa omissão, no nios firmados para esse fim, que fica desde já autorizado. legislação tributária, ressalvas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do I - por via amigável quando processada pelos órgãos administrativos competen- mínimo de 10 (dez) UFC. crédito, prevista neste Código. tes; Art. 239. Os créditos da Fazenda Municipal, tributários ou não, ficarão sujeitos II - por via judicial quando processadas pelos órgãos judiciais. Art. 301. Àquele que deixar de prestar esclarecimentos e informações, de exibir à correção monetária quando não pagos no vencimento. CAPÍTULO V livros e documentos ou de mostrar bens móveis ou imóveis, inclusive merca- DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO § 1º Na cobrança de crédito tributário, inscrito em dívida ativa, a autoridade dorias, ou seus estabelecimentos aos funcionários fiscais, quando solicitado § 1º A correção monetária será determinada com base nos coeficientes de atu- administrativa poderá, mediante solicitação da parte, autorizar o parcelamento, por esses funcionários, serão aplicadas multas: alização, aplicados sobre a Unidade Fiscal de Cacoal, por Decreto do Poder SEÇÃO I conforme disposto em seção específica. Executivo. DAS MODALIDADES DE EXCLUSÃO I - 5 (cinco) UFC, pelo não atendimento ao primeiro pedido ou intimação no prazo § 2º O não recolhimento de quaisquer das parcelas referidas no parágrafo anterior, máximo de 3 (três) dias; § 2º Os acréscimos moratórios e as multas proporcionais, previstas em lei, tornara sem efeito o parcelamento concedido. II - de 10 (dez) UFC, pelo não atendimento ao segundo pedido ou intimação no serão calculados em função do tributo corrigido monetariamente. Art. 256. Excluem o crédito tributário: prazo máximo de 2 (dois) dias; § 3º As duas vias a que refere este artigo são independentes uma da outra, III - de 15 (quinze) UFC pelo não atendimento ao terceiro pedido ou intimação no § 3º As multas devidas, não proporcionais, ou aquelas decorrentes do I - a isenção; podendo a administração, quando o interesse da Fazenda assim o exigir, provi- prazo máximo de 2 (dois) dias. descumprimento de obrigações acessórias, serão atualizadas a partir do venci- II - a anistia. denciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado mento do prazo estabelecido para o seu pagamento. início ao procedimento amigável, ou ainda proceder simultaneamente aos dois § 1º O desatendimento a mais de 2 (duas) intimações, bem como qualquer ação Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento tipos de cobrança. ou omissão do sujeito passivo que implique embaraço, dificuldade ou impedi- § 4º A correção monetária incidirá sobre o tributo considerado devido em função das obrigações acessórias dependente da obrigação principal cujo crédito seja mento à ação dos funcionários fiscais, sujeitará o infrator à multa de 50 (cin- de decisão proferida em processo de consulta, de pedido de reconhecimento de excluído ou dela conseqüente. § 4º A cobrança da Dívida Ativa se fará observado o procedimento previsto na Lei qüenta) UFC, quando não prevista outra multa na especificidade do tributo. não incidência, imunidade ou isenção, inclusive no período entre o vencimento nº. 6.830 de 22 de setembro de 1980. original da obrigação e a data do pagamento, salvo se o contribuinte tiver feito SEÇÃO II § 2º O arbitramento do tributo que se seguir às infrações apenadas no parágrafo depósito. DA ISENÇÃO § 5º O parcelamento do crédito tributário inscrito e Dívida Ativa será considerado anterior não impedirá a fiscalização de continuar intimando o sujeito passivo a novação, para efeitos da prescrição qüinqüenal. cumprir suas obrigações nem de aplicar-lhe as multas correspondentes aos § 5º - Excetuadas as hipóteses expressamente previstas neste Código, não Art. 257. Isenção é a dispensa do pagamento do tributo, em virtude de disposição respectivos descumprimentos. poderá ser dispensada a aplicação da correção monetária.. expressa: § 3º As notificações, intimações, autos de infração e documentos relativos às § 6º - A correção monetária dos tributos se dará por conversão destes em Uni- I - deste Código ou de Lei Municipal subseqüente; CAPÍTULO III ações dos funcionários fiscais poderão ser entregues pessoalmente ou por via dades Fiscais de Cacoal (UFC), na data do vencimento, e por reconversão à DAS CERTIDÕES NEGATIVAS postal, nos prazos regulados pela legislação. moeda nacional vigente à época do pagamento. Parágrafo Único. A isenção concedida expressamente para determinado tributo, Art. 302. Os que falsificarem ou viciarem livros ou documentos de interesse da não aproveita aos demais, não sendo também extensiva a outros instituídos Art. 273. A prova de quitação de tributo será feita por certidão negativa, expedida fiscalização ficarão sujeitos, além da pena aplicável sobre o tributo porventura Art. 240. Os tributos municipais não pagos no vencimento ficarão sujeitos à posteriormente a sua concessão. a vista de requerimento do interessado que contenha todas as informações não recolhido ou sonegado, à multa de 50 (cinqüenta) UFC. multa moratória diária de 0,26%, após o vencimento, limitando-se a 8% (oito por exigidas pelo Fisco na forma do regulamento. cento) ao mês, quando não haja previsão específica em outro sentido. Art. 258. A isenção pode ser: Art. 303. Aqueles que colaborarem em atos visando à sonegação de tributos Art. 274. A certidão será fornecida dentro de 10 (dez) dias e terá prazo de validade ficará sujeitos à multa idêntica à imponível ao beneficiário da sonegação. § 1º - Imediatamente após o decurso dos prazos estabelecidos, além da multa I - em caráter geral, concedida por lei, que pode circunscrever expressamente a de 60 (sessenta) dias, a contar da data de entrada do requerimento, sob pena de moratória, os créditos tributários serão acrescidos de juros moratórios de 1% ao sua aplicabilidade e determinada região do Território do Município; responsabilidade funcional. Art. 304. É fixado em 0,5 (cinco décimos) da UFC o valor mínimo das multas mês, ou fração, até a data do pagamento. II - em caráter individual, efetivada por despacho da autoridade administrativa, aplicáveis pelos órgãos municipais. em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condi- Parágrafo único. Havendo débito em aberto, a certidão será indeferida e o pedido § 2º - As multas penais e os acréscimos moratórios previstos na legislação ções e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua arquivado ou expedir-se-á certidão constando o débito dentro do prazo fixado Art. 305. A aplicação das multas e outras penalidades previstas nesta Lei, nos municipal serão aplicados sobre o valor corrigido do tributo. concessão. neste artigo. casos de sonegação de tributos, independem de conseqüências extrafiscais dos fatos apurados. Art. 241. Não afasta a incidência dos acréscimos moratórios a apresentação de: § 1º Tratando-se do tributo lançado por período certo do tempo, o despacho em Art. 275. A Certidão Negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro que se refere o inciso III deste artigo deverá ser renovado antes da expiração de contra a Fazenda Municipal, responsabiliza o funcionário que a expedir pelo Art. 306. Poderão ser apreendidos, em ação fiscal: I - consulta ou pedido de reconhecimento de isenção, imunidade ou não incidên- cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia pagamento do crédito tributário e juros de mora acrescidos. cia apresentados fora do prazo legal para pagamento do tributo, em relação às do período para o qual o interessado deixou de promover a continuidade do I - na via pública, se não tiverem sido pagos os tributos respectivos: obrigações já vencidas, se for o caso; reconhecimento da isenção. Art. 276. Para fins de aprovação de projetos de arruamentos e loteamentos, con- 1 - os veículos; II - impugnação ou recurso em processo administrativo fiscal - PAF, salvo o cessão de serviços públicos, apresentação de proposta e licitação, será exigida 2 - quaisquer objetos ou materiais utilizados como meio de propaganda ou disposto no parágrafo primeiro. § 2º O despacho a que se refere o inciso II, deste artigo bem como as renovações do interessado a certidão negativa. publicidade; a que alude o parágrafo anterior não gera direito adquirido, aplicando-se, quando § 1º - Não incidirão acréscimos moratórios sobre os créditos tributários relativos cabível, a regra do artigo 215. Art. 277. Sem prova por certidão negativa, ou por declaração de isenção ou II - em qualquer caso, os objetos ou mercadorias: ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos, reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou a quaisquer outros 1 - cujo detentor não exiba à fiscalização documento que comprove sua origem realizada inter vivos, por ato oneroso, que tenham sido objeto de impugnação ou Art. 259. A concessão de isenção por leis especiais apoiar-se-ão sempre em ônus relativos ao imóvel, os escrivães, tabeliães e oficiais de registros não e que, por força de legislação, deva acompanhá-los; recurso cuja decisão importe em retificação do lançamento, desde que pagos fortes razões de ordem pública ou de interesse do Município e não poderá ter poderão lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos 2 - quando transitarem, ainda que acompanhados de documentos fiscais, sem até o dia de vencimento estabelecido na nova guia de cobrança. caráter pessoal. relativos a imóveis. que, no entanto, possa ser identificado o seu destinatário, nos casos exigidos pela legislação; § 2º - Não sendo pagos até o dia previsto no parágrafo anterior, os acréscimos Parágrafo único. Entende-se como fator pessoal não permitindo a concessão, em Art. 278. A expedição de Certidão Negativa não exclui o direito de a Fazenda 3 - se houver anotações falsas nos livros e documentos fiscais com eles rela- moratórios passarão a incidir a partir daquela data. lei, dar isenção de tributos a determinadas pessoas físicas ou jurídicas. Municipal exigir, a qualquer tempo os créditos a vencer e os que venham a serem cionados, inclusive quanto ao preço, origem e destino; apurados. 4 - se o detentor, remetente ou destinatário não estiver inscrito na repartição § 3º - Nos casos em que a cobrança tenha sido desdobrada, de modo a permitir SEÇÃO III competente, quando a isso obrigado; o pagamento da parte não impugnada, sobre esta se aplicam os acréscimos DA ANISTIA Art. 279. Não se expedirão certidões negativas as pessoas físicas que façam moratórios, se devidos, até o recolhimento. Em relação à parte impugnada, ha- parte societária de pessoa jurídica em débito para com o fisco municipal, face à III - os livros, documentos, papéis, mercadorias e quaisquer materiais que cons- vendo indeferimento, incidirão acréscimos moratórios, na forma prevista nesta Art. 260. Anistia é o perdão das infrações cometidas e a conseqüente dispensa responsabilidade solidária prevista no Art. 187 deste código. tituam prova ou fundada suspeita de infração à legislação tributária. lei, considerando-se o vencimento consignado na guia de cobrança resultante do pagamento das penalidades pecuniárias a elas relativas, abrangendo, exclu- do desdobramento. sivamente, as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conce- Parágrafo único. A vedação acima se estende àquelas pessoas designadas, der, não se aplicando: neste código, como responsáveis pelo crédito tributário não pago. SEÇÃO III SEÇÃO III DO AUTO DE INFRAÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DA DENÚNCIA DO PAGAMENTO INDEVIDO E DA RESTITUIÇÃO DE VALORES I - aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação, por sujeito passivo ou por CAPÍTULO IV terceiros em benefício daquele; DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ART. 307. Verificada qualquer infração à Legislação Tributária deverá ser inici- Art. 242. O sujeito passivo terá direito e restituição total ou parcial das impor- II - aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal, nos termos da Lei ado o Processo Administrativo Fiscal - PAF, através da lavratura de Auto de tâncias pagas a título de tributo, nos seguintes casos: federal; SEÇÃO I Infração, observada a exceção prevista no Parágrafo único. III - as infrações resultantes entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS I - recolhimento de tributo indevido ou maior que o débito, em fase da legislação Parágrafo único. Em relação às infrações pelo não recolhimento, no prazo legal, tributária, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamen- Art. 261. A lei que conceder anistia poderá faze-la em caráter geral ou Art. 280. O Processo Administrativo Fiscal - PAF será formalizado na repartição dos créditos tributários que decorram de apresentação espontânea de valores, te ocorrido; limitadamente, observando: fiscal competente, mediante autuação dos documentos necessários à apuração o Processo Administrativo Fiscal terá rito especial e sumário, conforme disci- II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota, no da liquidez e certeza do crédito tributário não regularmente pago, organizando-se plinado nesta Lei. cálculo do montante do débito ou da elaboração ou conferência de qualquer I - as infrações da legislação relativa a determinado tributo; à semelhança do processo judicial, com folhas devidamente numeradas e documento relativo ao pagamento; II - as infrações unidas com penas pecuniárias até certo montante, conjugada ou rubricadas e as peças que o compõem dispostas na ordem que forem juntadas. ART. 308. A representação será lavrada por funcionários das repartições fiscais III - reforma, anulação ou revogação de decisão condenatória. não apenas de outra natureza; que em serviço interno, verificar a existência de infração fiscal à Legislação III - a determinada região do Território do Município em função das condições a Art. 281. Os pedidos de restituição de tributos, de parcelamento, de regime espe- Tributária. Art. 243. O pedido de restituição somente será conhecido quando acompanhado ela peculiares; cial, bem como as consultas tributárias, serão autuados igualmente, em forma de da prova de pagamento indevido do tributo e apresentada às razões da ilegali- IV - sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado por lei que o conceder, Processo Administrativo Fiscal - PAF, aplicando-se, no que couber, o disposto ART. 309. Qualquer pessoa pode denunciar ação ou omissão contrária à Legis- dade ou irregularidade do recolhimento. ou cuja fixação seja atribuída pela lei à autoridade administrativa. neste capítulo. lação Tributária, de forma verbal ou escrita junto a repartição fiscal competente. Art. 244. A restituição do tributo que, por sua natureza, comporta transferência § 1º A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, Art. 282. O Processo Administrativo Fiscal - PAF desenvolver-se-á, ordinaria- ART. 310. São requisitos de Auto de Infração e da representação: do respectivo encargo financeiro, somente será feito a quem prove houver assu- por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessa- mente, em duas instâncias, para instrução, apreciação e julgamento das ques- mido o referido encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiros, estar por este do faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos tões surgidas entre o sujeito passivo do imposto e a Fazenda Municipal, relati- I - a origem da ação fiscalizadora; expressamente autorizado a recebê-la. previstos em lei para sua concessão. vamente à interpretação e aplicação da Legislação Tributária. II - o dia, a hora e o local da lavratura; III - a qualificação e identificação fiscal do sujeito passivo; Art. 245. A restituição total ou parcial do tributo do lugar a devolução, na mesma § 2º O despacho referido neste artigo, não gera direito adquirido, aplicando-se Parágrafo único. A instância administrativa começa pela instauração do proce- IV - relato objetivo da infração; proporção recolhida, salvo as referentes a informações de caráter formal não quando cabível, a regra do artigo 215. dimento contencioso tributário e termina com a decisão irrecorrível exarada no V - citação expressa do dispositivo legal infringido e a indicação da penalidade prejudicada pela causa de restituição. processo ou decurso de prazo para recurso. aplicada; Art. 262. A concessão da anistia a infração por ele cometida e, por conseguinte, VI - o valor do imposto, quando devido, demonstrado em relação a cada mês ou § 1º a restituição vence juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado a infração anistiada não constitui antecedente para efeito de imposição ou gra- Art. 283. É garantido ao sujeito passivo na área administrativa o direito a ampla período considerado; da decisão definitiva que a determinar. duação de penalidade por outras infrações de qualquer natureza a ela subseqüen- defesa podendo aduzir por escrito, as suas razões, fazendo-as acompanhar das VII - o valor da penalidade aplicada; tes, cometidas pelo sujeito passivo beneficiado por anistia anterior. provas que tiver, observados a forma e prazos legais. VIII - a determinação da exigência e a intimação para cumprí-la ou impugná-la § 2º Não será aplicada atualização monetária relativamente a importância res- no prazo legal; tituída. TÍTULO IV Art. 284. A participação do sujeito passivo no Processo Administrativo Fiscal - IX - a assinatura e qualificação do autor; DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PAF far-se-á pessoalmente ou por seus representantes legais. X - a assinatura do autuado, seu representante legal ou preposto, ou outro meio Art. 246. O direito de pleitear restituição total ou parcial do tributo extingue-se que comprove a entrega de cópia ao sujeito passivo com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: CAPÍTULO I Art. 285. A instrução do processo compete à repartição fazendária e à Junta de DA FISCALIZAÇÃO Recursos Fiscais por onde tramite. § 1º Não se aplica à representação o inciso X. I - na hipótese dos incisos I e II do artigo 242, da data da extinção do crédito tributário. Art. 263. Todas as funções referentes à cobrança a fiscalização dos tributos Parágrafo único. A juntada de documento, folha de informação ou qualquer outra § 2º O valor do imposto e da penalidade poderão ser expressos em moeda II - na hipótese do inciso III do artigo 242, da data em que se tornar definitivo a municipais, aplicação de sanções por infração a legislação tributária do Municí- peça, ao processo, far-se-á mediante termo, lavrado pelo servidor municipal que corrente ou em Unidade Fiscal de Cacoal - UFC. decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha refor- pio, bem como as medidas de prevenção e repressão as fraudes, serão exercidas o proceder. mado, anulado a decisão condenatória. pelos órgãos fazendários e repartições a elas hierárquicas ou funcionalmente ART. 311. Recebida a representação, a autoridade competente diligenciará para subordinadas, segundo as atribuições constantes da lei de organização adminis- Art. 286. Os prazos processuais serão contínuos excluindo-se, na contagem, o verificar de sua procedência e, conforme couber, notificará preliminarmente o SEÇÃO IV trativa do Município e dos respectivos regimentos internos. dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. infrator, instaurará o Processo Administrativo Fiscal - PAF ou arquivará a repre- DA COMPENSAÇÃO sentação. Parágrafo único. Aos órgãos referidos neste artigo reserva-se a denominação do § 1º Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal na Art. 247. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à compensação de Fisco ou Fazenda Municipal. repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. ART. 312.. Quando a denúncia for verbal, será reduzida a termo assinado pelo créditos tributários com créditos líquidos e certos, ou vincendos, do sujeito denunciante, na repartição fiscal. passivo contra a Fazenda Municipal. Art. 264. Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exa- § 2º Considera-se expediente normal aquele determinado pelo Poder Executivo tidão das declarações apresentadas pelos contribuintes responsáveis, a deter- para funcionamento ordinário das repartições municipais, desde que flua todo o ART. 313. A lavratura do Auto de Infração por infrações à legislação tributária Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a apuração de seu minar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, ou outros tempo, sem interrupção ou suspensão. compete privativamente aos Fiscais de Tributos Municipais em exercício das montante não pode cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% obrigações previstas a Fazenda Municipal, poderá: atividades funcionais. (um por cento) ao mês, tempo a decorrer entre a data de compensação e a do Art. 287. Todos os atos processuais serão elaborados de forma escrita e no prazo vencimento. I - exigir no prazo mínimo de 2 (dois) dias, e no prazo máximo de 30 (trinta) dias, de 10 (dez) dias, se não houver indicação de prazo específico. ART. 314. O Auto de Infração deverá ser lavrado no local onde se verificar a a qualquer tempo, a exibição dos livros e os comprovantes (Notas Fiscais) dos infração, podendo ser preenchido a mão, a máquina ou computador, inutilizan- SEÇÃO V atos e operações que constituem e passem a constituir fato gerador da obrigação Art. 288. A inobservância, por parte do servidor municipal, dos prazos destinados do-se os espaços em branco. DA TRANSAÇÃO Tributária. à instrução, movimentação e julgamento do processo, importa em responsabili- II - fazer inspeções, levantamento e avaliações nos locais e estabelecimentos dade funcional, mas não acarretará a nulidade do processo. ART. 315. O Auto de Infração reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da Art. 248. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com o sujeito passivo da onde se exercem atividades passíveis de tributação, ou nos bens que constitu- infração e rege-se pela Legislação Tributária vigente à época, ainda que poste- obrigação tributária transação que, mediante concessão mútua, importante em am matéria tributável; Art. 289. Não se inclui na competência dos julgadores de 1ª e 2ª instâncias a riormente modificada ou revogada. prevenir ou terminar litígio e, conseqüentemente, em extinguir o crédito tributário III - exigir informações escritas ou verbais; declaração de inconstitucionalidade. a ele referente. IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer na repartição ART. 316. O Auto de Infração será lavrado com clareza, sem entrelinhas, rasuras fazendária; Art. 290. As ações propostas contra a Fazenda Municipal, sobre matéria tributá- ou emendas, não ressalvadas no próprio auto. Parágrafo único. O regulamento estipulará as condições e as garantias sob as V - requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indis- ria, inclusive mandados de segurança contra atos de autoridades municipais, quais se dará a transação. pensável à realização de diligencia, inclusive inspeções necessárias ao registro não prejudicarão o julgamento dos respectivos Processos Administrativos Fis- ART. 317. As incorreções ou omissões do Auto de Infração não acarretarão a sua dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentos dos contri- cais - PAF's. nulidade, quando nele constarem elementos suficientes para determinar com SEÇÃO VI buintes e responsáveis; segurança a natureza da infração e a pessoa do infrator. DA REMISSÃO VI - notificar o contribuinte ou o responsável para dar cumprimento a quaisquer § 1º Na ocorrência do disposto neste artigo, a representação fiscal ou o represen- das obrigações previstas na legislação tributária. tante da Procuradoria Geral do Município, poderá requisitar cópias dos autos ou Parágrafo único. Os erros porventura existentes no Auto de Infração, inclusive Art. 249. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por despacho funda- peças fiscais exame, orientação e instrução da defesa cabível. os decorrentes de cálculos, poderão ser corrigidos pelo autuante, seu chefe mentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: § 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, as pessoas naturais ou jurídi- imediato ou qualquer outra autoridade administrativa hierarquicamente superior, cas que gozem de imunidades ou sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer § 2º A faculdade de requisitar os documentos referidos no parágrafo anterior, é devendo o contribuinte ser cientificado da correção, por escrito, momento em I - a situação econômica do sujeito passivo; outras formas de suspensão ou exclusão do crédito tributário. extensiva às autoridades indicadas como coatoras em mandados de segurança, que lhe será devolvido o prazo previsto no artigo 93. II - ao erro ou ignorância escusável do sujeito passivo, quanto à matéria do fato; quando a informação for prestada sem o concurso da Procuradoria. III - a diminuta importância do crédito tributário; § 2º Para os efeitos da legislação tributária do Município, não tem aplicação ART. 318. Se, após a lavratura do Auto de Infração, e ainda no curso do processo, IV - a considerações de equidade, em relação às características pessoais ou quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar, Art. 291. Após proferida a decisão final na esfera administrativa, será remetida ao for verificada falta mais grave ou erro na capitulação da pena, será lavrado Auto materiais do caso; livro, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comer- Ministério Público cópia do Processo Administrativo Fiscal - PAF, decorrente de de Infração em aditamento, ou Termo de Retificação, do qual será intimado o V - a condições peculiares a determinada região do território do Município. ciantes, industriais ou produtores ou da obrigação destes de exibi-los. constituição de crédito tributário, pelo lançamento, em que fique evidenciado o autuado, restituindo-se-lhe novo prazo para apresentação de defesa. descumprimento de obrigação principal, para verificação de possível ocorrência Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido Art. 265. Mediante intimação escrita, são obrigadas a prestar a Fazenda Munici- de crime contra a ordem tributária ou sonegação fiscal e conseqüente instauração ART. 319. Após a lavratura de Auto de Infração decorrente de levantamento aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 216. pal todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios, de procedimento criminal cabível, independente da execução fiscal do crédito fiscal, o autuante inscreverá no Livro de Registro de Termos de Ocorrências do ou atividades de terceiros: tributário constituído. autuado, termo do qual deverá constar relato dos fatos da infração verificada, de SEÇÃO VII modo a possibilitar a reconstituição do processo. DA PRESCRIÇÃO I - os tabeliães, escrivãs e demais serventuários do ofício; Parágrafo único. Compete à repartição fiscal o dever de encaminhar a cópia do Parágrafo único. Quando o autuado não tiver, ou não apresentar livro fiscal, o II - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições finan- Processo Administrativo Fiscal - PAF, tratado no "caput", ao órgão do Ministério autuante lavrará o termo em papel separado deixando uma cópia em poder do Art. 250. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) ceiras; Público local. autuado. anos, contados da data de sua constituição definitiva. III - as empresas de administração de bens; Art. 292. Excetuadas as hipóteses do parágrafo único deste artigo, nenhum Auto IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; de Infração por descumprimento da legislação tributária será arquivado sem que ART. 320. Uma das vias do Auto de Infração será entregue ou remetido ao Parágrafo único. A prescrição se interrompe: V - os inventariantes; haja despacho expresso neste sentido por autoridade julgadora competente, autuado, não implicando sua recusa em recebê-lo, na invalidade da ação fiscal. VI - os síndicos, comissários e liquidários; após decisão final proferida na área administrativa. I - pela citação feita ao devedor; VII - os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso ou habitação; Parágrafo único. O fiscal autuante, sempre que não entregar pessoalmente a II - pelo protesto judicial; VIII - os síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de propriedade em Parágrafo único. O Auto de Infração será aditado nos seguintes casos: cópia do Auto de Infração ao infrator, deverá justificar no processo as razões de III - por ato judicial que constitua em mora o devedor; condomínio; seu impedimento. IV - por qualquer inequívoco ainda que extrajudicial que importe em reconheci- IX - os responsáveis por repartições do Governo Federal, Estadual ou Municipal I - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento mento de débito pelo devedor. da administração direta ou indireta; definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; ART. 321. O Auto de Infração obedecerá à modelo aprovado pela Secretaria X - os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de II - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente Municipal de Fazenda. SEÇÃO VIII classe; obrigada, no caso de lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tribu- DA DECADÊNCIA XI - quaisquer outras entidades ou pessoas que em razão de seu cargo, ofício, tos que a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento ART. 322. A intimação para que o sujeito passivo integre a instância adminis- função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer sem prévio exame da autoridade administrativa, lançamento este que se opera trativa far-se-á: Art. 251. O direito da Fazenda Municipal em constituir o crédito tributário ex- título e de qualquer forma, informações sobre bens, negócios ou atividade de pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim tingue-se em 5 (cinco) anos contados: terceiros. exercida pelo obrigado, expressamente o homologa; I - pessoalmente, mediante entrega ao autuado, seu representante legal ou III - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro preposto, de cópia da peça básica do processo e dos levantamentos e outros I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; documentos que lhe deram origem, exigindo-se recibo datado e assinado no sido efetuado; informações quanto a fato sobre os quais os informantes estejam obrigados a IV - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, respectivo original; II - da data em que se torna definitiva a decisão que houver anulado, por vício observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou agiu com dolo, fraude ou simulação; II - por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento; formal, o lançamento anteriormente efetuado. profissão. V - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do III - por edital, publicado uma única vez na imprensa oficial, ou em jornal de lançamento anterior; circulação local ou regional, devidamente contratado para fins de publicação, Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente Art. 266. Sem prejuízo no disposto na legislação criminal é vedada a divulgação, VI - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta na impossibilidade de serem utilizados os meios referidos nos incisos I e II, com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido inici- por qualquer meio e para qualquer fim, por parte do Fisco ou de seus funcionários, funcional da autoridade que o efetuou ou omissão, pela mesma autoridade, de ato deste artigo. ada a constituição do crédito tributário pela notificação do sujeito passivo de de qualquer informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou formalidade essencial. que qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado § 1º Considera-se feita a intimação: dos seus negócios ou atividades. SEÇÃO II I - na data da ciência do intimado; SEÇÃO IX INÍCIO DO PROCESSO POR INFRAÇÃO FISCAL II - na data do recebimento do AR, por via postal, ou telegráfica; se a data for DA CONSERVAÇÃO DO DEPÓSITO EM RENDA Parágrafo único. Excetua-se dos dispostos neste artigo, unicamente: omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da intimação à Agência Postal Telegrá- Art. 293. Considera-se iniciado o procedimento fiscal, para efeito de excluir a fica; Art. 252. Extingue-se o crédito tributário a conservação em renda, de depósito I - a prestação de mutua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos espontaneidade da iniciativa do sujeito: III - 15 (quinze) dias após a publicação do edital se este for o meio utilizado. em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo: e a permuta de informações entre órgãos Federais, Estaduais e Municipais; II - os casos de requisição regular da autoridade judiciária, no interesse da jus- I - com a lavratura do termo de início de fiscalização; § 2º A assinatura e o recebimento da peça básica não implica confissão da falta I - para a garantia da instância; tiça. II - com a lavratura do termo de apreensão de documento fiscal ou da intimação argüida. II - em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária. para sua apresentação; Art. 267. O Município poderá instituir livros e registros obrigatórios de bens, III - com a lavratura de auto de infração, representação ou denúncia; SEÇÃO IV § 1º Convertido o depósito em renda, o saldo por ventura apurado contra ou a serviços e operações tributáveis, a fim de apurar os elementos necessários ao IV - com qualquer outro ato escrito, praticado por servidor competente, no exer- DO PREPARO favor do Fisco será exigindo ou restituído da seguinte forma: seu lançamento e fiscalização. cício de sua atividade funcional, desde que cientificado o ato ao sujeito passivo, I - a diferença contra a Fazenda Municipal será exigida através de notificação seu representante legal ou preposto. ART. 323. O preparo do processo compreende: direta, publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, nas formas e Parágrafo único. O regulamento disporá sobre a natureza e as características dos nos prazos previstos em regulamento; livros e registro de que trata este artigo. § 1º O início do procedimento alcança todos aqueles que estejam envolvidos nas I - a intimação para apresentação de defesa ou de documentos; II - o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício, independentemente infrações por ventura apuradas no decorrer da ação fiscal e somente abrange os II - a "vista" do processo aos acusados, seus representantes legais ou propos- de prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais Art. 268. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer fatos que lhes forem anteriores. tos e aos autores da peça básica; do crédito tributário. diligencias de fiscalização levará os termos necessários para que documente o III - o recebimento de defesa e recurso e sua anexação ao processo; início do procedimento fiscal, na forma da legislação aplicável. § 2º Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobran- IV - a determinação de diligência ou exames e se for o caso, a realização § 2º Aplicam-se a conservação do depósito em renda as regras de impugnação ça do imposto não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo daqueles que forem solicitados pelas autoridades julgadoras; do pagamento, estabelecida no artigo 221 deste Código. Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre o qual versar a ordem de V - informações sobre os antecedentes fiscais do autuado;
  • CACOAL, 31 DE DEZEMBRO DE 2009 CADERNO 2 PÁGINA 08 VI - a ciência do julgamento e a intimação para pagamento; antes da ação fiscal e em obediência ás normas estabelecidas. ANEXO IX VII - o encaminhamento do processo à autoridade julgadora competente. TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO ART. 356. A consulta será dirigida ao secretário Municipal de Fazenda, com apre- DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS ART. 324. Uma vez protocolizada a peça básica, a repartição providenciará o sentação clara do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao aten- seu registro em livro ou ficha, mediante histórico do respectivo processo. dimento da situação de fato, indicando os dispositivos legais, e instruídos, se necessário, com documentos. ART. 325. Todos os atos e termos processuais serão elaborados de forma escrita e dispostos no processo em ordem cronológica. ART. 357. Nenhum procedimento tributário ou ação fiscal serão iniciados contra o sujeito passivo, em relação a espécie consultada, durante a tramitação. SEÇÃO V DAS DILIGÊNCIAS ART. 358. Os efeitos previstos no artigo anterior não se produzirão em relação às consultas: ART. 326. Antes ou depois de apresentada defesa e até a conclusão do preparo, havendo diligências ou exames a realizar, serão eles determinados pela repar- I - meramente protelatória, assim entendida as que versem sobre dispositivos claros tição fiscal competente, de ofício ou a pedido do autor do procedimento ou do da legislação tributária, ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administra- ANEXO X autuado. tiva ou judicial, definitiva ou passada em julgado; TABELA DE TAXAS DE EXPEDIENTES E SERVIÇOS DIVERSOS II - que não transcreva completa e exatamente a situação de fato; § 1º A autoridade que determinar a realização de diligências fixará prazo razo- III - formuladas por consultantes que, a data de sua apreensão, estejam sob ação ável ao seu cumprimento, levando em conta o nível de complexidade da tarefa fiscal, notificados de lançamentos, intimados de auto de infração ou termo de apre- a realizar. ensão, ou citados para ação judicial de natureza tributária relativamente a matéria consultada. § 2º A autoridade poderá, em despacho fundamentado, prorrogar pelo tempo ANEXO IV necessário, o prazo para a realização de diligências. ART. 360. Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova regra atingirá a todos os casos, ressalvando o direito daqueles que procederem de acordo com a regra TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA § 3º A parte que requerer diligências ou exames deve indicar em seu pedido, vigente, até a data de alteração ocorrida. FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL com precisão, os pontos controversos que necessitam ser elucidados, fornecer os elementos necessários ao esclarecimento de dúvidas. ART. 361. A autoridade administrativa dará solução à consulta no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua apreensão, encaminhando o processo ao § 4º Apresentada a defesa, a Divisão de Tributação e Julgamento verificará a Secretário Municipal de Fazenda. necessidade de apresentação das contra-razões que será realizada pelo autuante ou, no seu impedimento, por outro Fiscal designado pela Diretoria da Divisão de Parágrafo único. Do despacho proferido em processo de consulta não caberá recurso Fiscalização, no prazo de 15 (quinze) dias. nem pedido de reconsideração. ART. 327. A realização de diligências recairá preferencialmente em funcionários ART. 362. O Secretário Municipal de Fazenda, ao homologar a solução à consulta afetos ao feito, os quais não poderão se escusar em realizá-las, nem contestar fixará ao sujeito passivo prazo não inferior a 30 (trinta) nem superior a 60 (sessenta) a sua validade. dias, para o cumprimento da eventual obrigação tributária, principal ou acessória, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. SEÇÃO VI Parágrafo único. O consultante poderá fazer no todo ou em parte, a oneração do DA DEFESA eventual débito efetuado o respectivo depósito cuja importância, seja indevida, será restituída dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do consultante. ART. 328. A defesa compreende, dentro dos princípios legais, qualquer manifes- tação do sujeito passivo no sentido de reclamar, impugnar ou opor embargos a ART. 363. A resposta a consulta será vinculante para a administração, salvo se qualquer exigência fiscal. obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consultante. ANEXO V ART. 329. Na defesa, o sujeito passivo alegará, por escrito, toda a matéria que CAPITULO VI TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DO COMÉRCIO entender útil, indicando ou requerendo as provas que pretenda apresentar e DAS DISPOSIÇÕES FINAIS juntando desde logo as que constarem de documentos que tiver em seu poder. AMBULANTE ART. 364. Ficam revogadas as isenções fiscais anteriores, respeitadas as que § 1º. No caso de impugnação parcial da exigência fiscal, a defesa apenas mediante condição, foram concedidas por prazo determinado. produzirá os efeitos regulares se o sujeito passivo promover, dentro do prazo legal, o pagamento da importância que reconhecer devida. ART. 365. O secretário municipal de fazenda, por despacho fundamentado, poderá autorizar transação que, mediante concessões mútuas, importem em terminação de § 2º. O documento, para o recolhimento da parte do débito a que faz referência litígio e conseqüente extinção do crédito tributário, quando discutido judicialmente: o parágrafo anterior, será emitido eletronicamente na Divisão de Receitas do Município. I - o montante do tributo tenha sido fixado por arbitramento ou estimativo; II - a incidência ou forma de cálculo do tributo for matéria eminentemente controver- ART. 330. O prazo para apresentação de defesa é de 30 (trinta) dias, contados tida; da data da ciência do auto de infração. III - o tributo, sob alegação de competência de outra pessoa jurídica de direito interno, o Poder Judiciário decidir favoravelmente à Fazenda Municipal. § 1º. A autoridade preparadora, atendendo a circunstâncias especiais, poderá, em despacho fundamentado e a pedido do interessado, acrescer em metade o Parágrafo único. A transação limitar-se-á a dispensa parcial ou total, dos acrésci- prazo para a impugnação da exigência. mos referentes à multa, juros moratórios e correção monetária, salvo em casos especiais, quando poderá abranger também o principal, desde que não implique § 2º. A defesa será entregue, mediante recibo, na Secretaria Municipal de Fazen- redução superior a 40% (Quarenta por cento) do seu valor. da. § 3º. A defesa apresentada tempestivamente supre a omissão ou qualquer de- ART. 366. Os prazos fixados neste código serão contínuos, excluindo na sua feito da intimação. contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento; os prazos se iniciarão ou vencerão em dia de expediente normal na repartição em que tenha curso o ato ou ART. 331. Sempre que, no decorrer do processo, for indicada, como autora da o processo. infração, pessoa diversa da que figure no Auto de Infração ou na representação, ou forem apurados fatos novos, envolvendo o autuado, o representante ou outras ART. 367. O Poder Executivo, se necessário for, expedirá decretos regulamentares pessoas, ser-lhe-á aberto novo prazo para defesa no mesmo processo. e disciplinadores à aplicação deste Código. Parágrafo único . Do mesmo modo proceder-se-á, após diligências para elucidação ART. 368. Fica estipulado a utilização da UFC (Unidade Fiscal de Cacoal) e a UFIR de faltas em que se teve de submeter à verificação ou exames técnicos, docu- ou outro índice governamental que a substituir, para a cobrança do Imposto e Taxas mentos, livros, objetos ou mercadorias a que se referir o processo. previstos neste Código. ART. 332. Recebida a defesa, a repartição fiscal providenciará o seu registro em Parágrafo único. Os valores da Unidade Fiscal de Cacoal (UFC) serão obrigatoria- livro próprio e sua juntada no Processo Administrativo Fiscal - PAF correspon- mente atualizados, mensal ou anualmente, utilizando-se do índice de atualização dente. monetária federal, por decreto do poder executivo. ART. 333. No prazo de 24 (vinte quatro) horas deverá ser feito o preparo e remessa ART. 369. Os créditos tributários regularmente lançados deverão, com relação aos dos autos à Divisão de Tributação e Julgamento para saneamento e posterior prazos, obedecer às seguintes regras: julgamento de primeira instância. I - serem corrigidos monetariamente com base na Unidade Fiscal de Cacoal - UFC, ART. 334. É vedado reunir, em uma só petição, defesas referentes a mais de um conforme previsão do artigo anterior; Processo Administrativo Fiscal - PAF, ainda que versando sobre o mesmo as- II - conterem os acréscimos moratórios e penais pretéritos, quando o lançamento sunto e alcançado o mesmo contribuinte. ocorrer com relação a fato gerador da obrigação tributária já ocorrida; III - conterem os acréscimos moratórios e penais futuros, quando do lançamento para ART. 335. No recinto da repartição fiscal onde se encontrar o processo, dar-se- pagamento posterizado. á "vista" a parte interessada ou a seu representante habilitado, durante a fluên- cia dos prazos, independentemente de pedido escrito. § 1º Os créditos tributários decorrentes de Auto de Infração poderão, a critério da autoridade administrativa, e a título de incentivo à quitação e desde que o contribu- NOTA 1 - Aos vendedores ambulantes que se utilizarem de veículos automotores, SEÇÃO VII inte renuncie a apresentação de defesa ou recurso, conceder redução às multas serão cobradas as taxas em dobro; DA REVELIA aplicadas, obedecida os seguintes limites: 1 - 50% (cinqüenta por cento), se os créditos tributários apurados forem pagos no 2 - No caso de vendedor ambulante com veículo a taxa será cobrada por cada ART. 336. Findo o prazo da intimação, sem pagamento do crédito tributário, nem prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência em Auto de Infração; vendedor. apresentação de defesa, a repartição fiscal em que tramitar o Processo Adminis- 2 - 25% (vinte e cinco por cento), se o pagamento for realizado após o prazo do item trativo Fiscal - PAF providenciará no prazo de 03 (três) dias: anterior e até 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de 1ª instância admi- nistrativa. I - informação sobre a falta de pagamento do débito e da inexistência de defesa; II - a lavratura do termo de revelia e instrução definitiva do processo; § 2º Não se aplicam às reduções previstas no parágrafo anterior às multas morató- III - encaminhamento do processo à Divisão de Tributação e Julgamento. rias previstas no artigo 240. ART. 370. Esta Lei entrará em vigor no exercício seguinte ao de sua publicação, SEÇÃO VIII respeitando o prazo de 90 (noventa) dias fixado na Constituição Federal, revogando DA INTEMPESTIVIDADE todas as disposições em contrário, especialmente a Lei 469 de 1993. ART. 337. A defesa apresentada intempestivamente trará efeitos de revelia e Parágrafo Único - As disposições contidas nos artigos 130 a 136 do presente Código será arquivada, sem conhecimento de seus termos, dando-se ciência do fato ao passam a vigorar a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em Tabela especial para ambulante, para venda, sem uso de veículo admitindo-se interessado. contrário. apenas o uso de carrinhos de pipocas e sorvetes, de modelo aprovado pela Prefeitura. § 1º É facultado à parte, dentro dos 10 (dez) primeiros dias que se seguirem ao NOTA 1 - Aos vendedores ambulantes que se utilizarem de veículos automotores, da ciência do despacho que determinou o arquivamento da defesa intempestiva, Cacoal, 18 de dezembro de 2009. serão cobradas as taxas em dobro; apresentar recurso ao Secretário Municipal de Fazenda para reparação do erro 2 - No caso de vendedor ambulante com veículo a taxa será cobrada por cada quanto à contagem do prazo de defesa. FRANCESCO VIALETTO MARCELO VAGNER PENA CARVALHO vendedor. Prefeito Municipal Procurador-Geral do Município OAB/RO -1.171 ANEXO VI § 2º Notificado o sujeito passivo, o processo será remetido à Divisão de Tribu- TABELA PARA COBRANÇA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE tação e Julgamento, para julgamento no prazo de 15 (quinze) dias. ANEXO I ARRUAMENTO, LOTEAMENTO E OBRAS Obs: Averbação e cadastro de imóvel, serão calculados por zona fiscal, a base TABELA PARA A COBRANÇA DE IPTU de 2% (dois por cento) do valor venal do imóvel. § 3º O descumprimento do prazo referido no parágrafo anterior não acarretará IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO nulidade, nem anulabilidade, ao processo, mas poderá ensejar responsabilida- ANEXO XI de funcional se a protelação for dolosa. I- PARA AS ÁREAS CONSTRUÍDAS: TABELA TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS SEÇÃO IX a) 1% (um por cento), quando o valor venal do imóvel for igual ou inferior a DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA E DO RECURSO DE OFÍCIO R$ 5.000,00 ( Cinco mil reais); b) 1,1% (um inteiro e um décimo por cento), quando o valor venal do imóvel ART. 338. Recebido e registrado o Processo Administrativo Fiscal - PAF pela for de R$5.000,01 (Cinco mil e um centavo) à R$10.000,00 (Dez mil reais); Divisão de Tributação e Julgamento, o mesmo deverá ser distribuído, após c) 1,2% (um inteiro e dois décimo por cento), quando o valor venal do saneamento, à autoridade julgadora competente no prazo de 10 (dez) dias, que imóvel for de R$10.000,01 (Dez mil e um centavo) à R$20.000,00 (Vinte mil reais); deverá julgar dentro de 60 (sessenta) dias. d) 1,3% (um inteiro e três décimo por cento), quando o valor venal do imóvel for superior a R$ 20.000,01 (Vinte mil reais e um centavo). Parágrafo único - É autoridade para julgar em 1ª instância administrativa o Se- cretário Municipal de Fazenda. II- PARA AS ÁREAS NÃO CONSTRUÍDAS: ART. 339. A decisão de primeira instância obrigatoriamente deverá conter: - Ano de 1994 - 19% (dezenove por cento) do valor venal do terreno; - Para o ano de 1995 à 1997 - 7% (sete por cento) do valor venal do terreno; I - o relatório, que será uma síntese do processo; - Para o ano de 1998 e subsequentes - 3% (três por cento) do valor venal II - a argüição das alegações da defesa; do terreno. III - os fundamentos de fato e de direito; IV - a conclusão. III - O IPTU PODERÁ SER PAGO EM COTA ÚNICA OU PARCELADO NAS SEGUIN- ANEXO XII V - a ordem de intimação. TES CONDIÇÕES: TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA Parágrafo único. A ciência da decisão de que trata este artigo far-se-á na forma a) Cota única com desconto de 20% (vinte por cento), com vencimento para do Artigo 322. 07 de abril de cada ano; b) Cota única com desconto de 15% (quinze por cento), com vencimento ART. 340. Na hipótese da decisão proferida pelo julgador de primeira instância para 07 de maio de cada ano; ser contrária, no todo ou em parte, à Fazenda Pública Municipal, será interposto c) Cota única com desconto de 10% (dez por cento), com vencimento para recurso de ofício, com efeito suspensivo, à Junta de Recursos Fiscais do Mu- 07 de junho de cada ano; nicípio. d) Parcelado em 04 (quatro) vezes, com os seguintes vencimentos: ANEXO XIII § 1º Será dispensado o recurso de ofício quando a importância declarada impro- Primeira parcela com vencimento para 07 de abril de cada ano; ANEXO VII TABELA PARA COBRANÇA DE COLETA DE LIXO EVENTUAL cedente corresponder a valor inferior a 05 (cinco) Unidades Fiscais de Cacoal Segunda parcela com vencimento para 07 de maio de cada ano; - UFC. Terceira parcela com vencimento para 07 de junho de cada ano; TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE DE Quarta parcela com vencimento para 07 de julho de cada ano. QUALQUER ESPÉCIE § 2º A circunstância de dispensa de recurso de ofício deverá constar da decisão proferida. Obs.: Quando os vencimentos acima mencionados ocorrerem em feriados e/ou final ESPECIFICAÇÃO UFC/Período de semana, a Fazenda Pública poderá fixar como vencimento o próximo dia útil. ART. 341. São definitivas as decisões baseadas em revelia e intempestividade, I- Tabuletas para afixação de cartazes substituíveis, de papel, de 32 fazendo trânsito em julgado, das quais não caberá recurso, salvo se decorrente ANEXO II folhas (até 30 m² aproximadamente) - por unida- ANEXO XIV de nulidade processual. TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO de.................................................................. TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO (COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E A taxa de combate a incêndio (FUNREBOM), incidirá no IPTU, portanto, será SEÇÃO X OUTROS). cobrado valor fixo, baseado no padrão da construção, conforme tabela abaixo: DO RECURSO VOLUNTÁRIO 2/trimestre II -Indicadores de hora ou temperatura - por unidade.......... 3/ano ART. 342. Proferida a decisão de primeira instância administrativa, terá o autu- III -Anúncios, por m², com área mínima de 1 m²: ado prazo de 30 (trinta) dias para, sob pena de inscrição de Dívida Ativa, liquidar 1. indicativos........................................................... 0,2/ano o crédito tributário ou interpor Recurso Voluntário perante a Junta de Recursos Fiscais do município, salvo se caracterizada a revelia ou a intempestividade de 2. publicitários......................................................... 0,5/ano defesa, em primeira instância. IV - Indicadores de bairro, de locais turísticos; mensagens comunitárias e assemelhadas - por unidade................... 0,5/ano § 1º O recurso poderá versar sobre parte da decisão recorrida, desde que o V- Anúncios provisórios - por unidade............................... 0,5/mês recorrente assim o declare ou reconheça expressamente a procedência das exigências que não forem objeto do recurso. VI - Panfletos e prospectos - por local............................... 0,1/dia VII - anúncios em veículos de transporte de passageiros e de carga, bem § 2º Na hipótese do parágrafo anterior o recorrente, sob pena de perempção do como em veículos de propulsão humana ou tração animal - por recurso, deverá pagar, no prazo deste artigo, o crédito tributário na parte por ele m²............................................... reconhecida como procedente. 0,2/ano ANEXO XV § 3º O documento, para o recolhimento da parte do débito a que faz referência VIII - balão - por unidade................................................... 2/mês o parágrafo anterior, será previamente visado pela repartição fiscal competente. IX - faixas com anúncios: TABELA DE TAXA PARA COBRANÇA DE CEMITÉRIO § 4º É vedado reunir em um só recurso mais de uma decisão ou processo, ainda 1. rebocadas por avião - por unidade............................ 0,5/dia que versando sobre o mesmo sujeito passivo. 2.colocadas em logradouros, referentes a eventos ou festividades - por unidade.......................................... ART. 343. Interposto o recurso voluntário, a Junta de Recursos Fiscais verificará 0,2/dia a necessidade da apresentação das contra-razões que serão realizadas pelo X- quadros próprios para anúncios levados por pessoas, anúncios em autuante ou, no seu impedimento, a outro Fiscal de Tributos, no prazo de 15 (quinze) dias. bancos e mesas nas vias públicas - por unida- de................................................................... ART. 344. Ao recurso voluntário apresentado intempestivamente, adotar-se-á os procedimentos previstos no artigo 100 desta Lei. 0,1/ano ART. 345. Se, dentro do prazo legal, não for apresentado recurso, será lavrado XI -postes indicativos de paradas de coletivos - por unidade. 1/ano ANEXO XVI o respectivo termo, indicando no processo, inclusive, o número de dias, conta- XII -anúncios em abrigos - por unidade............................... 1/ano TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO dos a partir da ciência da intimação, observando-se o disposto nos parágrafos XIII -bóias e flutuantes - por unidade.................................. 1/mês do artigo 127, no que couber. XIV -anúncios em folhetos ou programas, distribuídos em mãos, em recintos SEÇÃO XII fechados e em estádios - por local..... DO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA 0,2/mês XV -publicidade por meio de fotograma, com tela de: ART. 346. O julgamento de segunda instância administrativa fica a cargo da 1 - até 1 m² - por aparelho........................................ 0,5/mês Junta de Recursos Fiscais que deverá julgar o processo no prazo de 60 (sessen- ta) dias, prorrogável por iguais e sucessivos períodos nos casos especiais e 2 - acima de 1 m² até 2 m² - por aparelho.................... 1/mês mediante autorização do Secretário Municipal de Fazenda. 3 - acima de 2 m² até 5 m² - por aparelho.................... 2/mês 4 - acima de 5 m² - por aparelho................................. 3/mês ART. 347. A decisão será tomada por maioria de votos, cabendo ao presidente XVI -postes indicadores de logradouros................................ 1/ano da Junta, apenas o voto de qualidade. ART. 348. Fica assegurada a sustentação oral dos recursos cabíveis perante a ANEXO VIII Junta de Recursos Fiscais. TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E ART. 349. A decisão prolatada em segunda instância substituirá no que tiver LOGRADOUROS PÚBLICOS sido objeto de recurso, a decisão recorrida. ART. 350. A ciência da decisão exarada pela Junta de Recursos Fiscais far-se- á na forma do Artigo 322. SEÇÃO XIII DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES ART. 351. São definitivas na área administrativa as decisões: I - de primeira instância, esgotado prazo para recurso voluntário sem que este ANEXO III ANEXO XVII tenha sido interposto, ou que tenha sido interposto intempestivamente. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA II - de segunda instância. TABELA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE ART. 352. De toda decisão proferida em Processo Administrativo Fiscal - PAF DE PASSAGEIROS será feita intimação ao sujeito passivo, fixando-se prazo para seu cumprimento ou para dela recorrer se for o caso. ART. 353. Não havendo manifestação do Sujeito Passivo, torna-se definitiva a decisão, devendo o Processo Administrativo Fiscal - PAF ser remetido à Divi- são de Receita da Secretaria Municipal de Fazenda para saneamento, e poste- rior inscrição na Dívida Ativa do Município. ART. 354. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. CAPÍTULO V DA CONSULTA ART. 355. Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que protocolada