Revista Síntese Licitações, Contratos e Convênios #03
Upcoming SlideShare
Loading in...5
×
 

Like this? Share it with your network

Share

Revista Síntese Licitações, Contratos e Convênios #03

on

  • 4,061 views

 

Statistics

Views

Total Views
4,061
Views on SlideShare
1,933
Embed Views
2,128

Actions

Likes
0
Downloads
40
Comments
0

8 Embeds 2,128

http://www.iobstore.com.br 2085
http://elootecnologia.com.br 17
http://www.elootecnologia.com.br 13
http://www.slideshare.net 6
url_unknown 3
http://200.98.213.38 2
http://webcache.googleusercontent.com 1
http://177.154.157.13 1
More...

Accessibility

Upload Details

Uploaded via as Adobe PDF

Usage Rights

© All Rights Reserved

Report content

Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
  • Full Name Full Name Comment goes here.
    Are you sure you want to
    Your message goes here
    Processing…
Post Comment
Edit your comment

Revista Síntese Licitações, Contratos e Convênios #03 Document Transcript

  • 1. Revista SÍNTESE Licitações, Contratos e Convênios
  • 2. CARTA DO EDITOR É com grande satisfação que apresentamos a 3ª edição da Revista SÍNTESE Licitações,Contratos Administrativos e Convênios. Apesar de estar editada a menos de um ano, esta nova publicação já mostrou ser umproduto diferenciado, tanto no formato como também no conteúdo, razão pela qual se explica oenorme sucesso de venda junto ao seu público-alvo, composto pelos profissionais que lidam, noseu dia a dia, com licitações e ajustes administrativos, no caso, os agentes públicos que atuamcomo membros de comissões de licitação, pregoeiros, e também os profissionais de empresasprivadas, participantes de licitações. A Revista publica as mais recentes doutrinas, escritas por juristas conceituados na área doDireito Público, e também jurisprudência colhida junto aos TJs, TRFs e Tribunais Superiores, alémdos Tribunais de Contas da União e de diversos Estados da Federação. Nesta 3ª edição, destacamos o artigo intitulado “As Novas Regras para Licitações eContratações Públicas”, escrito pelos Advogados Carlos Pinto Coelho Motta, Alécia PaolucciNogueira Bicalho e Lucila de Oliveira Carvalho. Na seção de doutrina, há o excelente trabalho escrito pela Desembargadora Ivani ContiniBramante (TRT 2ª Região/SP), que discorre sobre recente decisão do TST a respeito do Enunciadonº 331 daquela Corte Superior, o qual trata de assunto diretamente ligado às licitações e aoscontratos administrativos. Também consta desta edição um trabalho elaborado pelo ProfessorJessé Torres Pereira Junior (Desembargador do TJRJ), que trata de assunto ligado à gestão em-presarial de hospitais públicos. Isto sem contar os trabalhos muito bem elaborados por profissionais especializados naárea de licitações e contratos, como os artigos elaborados pelos os Advogados Leonardo CoelhoRibeiro e Flavia Daniel Vianna, cada qual tratando de tema bastante relevante do tema licitaçõese contratos administrativos. Na Parte Geral, há uma coletânea de decisões que formam um ementário administrativo(referentes aos Tribunais de Contas) e judicial (relativos aos diversos Tribunais Pátrios), sendoque as ementas ali dispostas contêm valor agregado elaborado pela Equipe Editorial Síntese,tais como: comentários, transcrições, remissões, etc. Também publicamos diversos acórdãos naíntegra referentes a importantes decisões sobre licitações, contratos administrativos e convênios. Na Parte Especial, selecionamos para a Seção Em Poucas Palavras, uma breve exposiçãode João Parizi Filho, cujo título é: “Litigância de Má-Fé no Processo Administrativo”, que trata ba-sicamente da interposição de recursos meramente protelatórios dentro dos processos licitatórios. Por fim, na Seção Prática, publicamos a resposta a uma consulta elaborada pela Consulto-ria SÍNTESE Gestão Pública, a qual tratou de caso concreto vivenciado por um de nossos clientes. Não deixe de ver, também, nossa seção denominada “Aconteceu”, onde oferecemos avocê, leitor, textos concisos que destacam os principais acontecimentos do período, tais comonotícias, projetos de lei, normas relevantes, entre outros. Aproveite esse rico conteúdo e tenha uma ótima leitura!!! Liliana Vieira Polido Diretora Editorial 3
  • 3. SUMÁRIOdestaque da edição as Novas Regras para Licitações e Contratações Públicas Carlos Pinto Coelho Motta, Alécia Paolucci Nogueira Bicalho e Lucila de Oliveira Carvalho .......................................................................................7PaRte GeRaLdoutrinas1. O Regime Diferenciado de Licitações e Contratos Administrativos para a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016 Leonardo Coelho Ribeiro......................................................................................................................................................................................................................................312. A Exigência de Amostras em Pregão Presencial e Eletrônico: uma Visão Jurídica, Prática e Procedimental Flavia Daniel Vianna .................................................................................................................................................................................................................................................633. A Aparente Derrota da Súmula nº 331/TST e a Responsabilidade do Poder Público na Terceirização Ivani Contini Bramante ..........................................................................................................................................................................................................................................734. O Formato Jurídico da Gestão da Saúde Pública: a Opção da MP 520/2010 por Modelo Empresarial, sob Perspectiva Jurisprudencial Jessé Torres Pereira Junior ....................................................................................................................................................................................................................................94Jurisprudência administrativaAcórdãos nA ÍntegrA1. Tribunal de Contas do Distrito Federal ..................................................................................................................................................................................................... 1172. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.......................................................................................................................................................................................... 1223. Tribunal de Contas da União........................................................................................................................................................................................................................... 1264. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ................................................................................................................................................................................... 131ementário AdministrAtivo1. Ementário de Jurisprudência Administrativa........................................................................................................................................................................................ 134Jurisprudência JudicialAcórdãos nA ÍntegrA1. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ................................................................................................................................................................................ 1472. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ................................................................................................................................................................................ 1543. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso .................................................................................................................................................................................... 1614. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte ................................................................................................................................................................. 1665. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo .......................................................................................................................................................................................... 1696. Tribunal de Justiça do Estado do Pará....................................................................................................................................................................................................... 172ementário JudiciAl1. Ementário de Jurisprudência Judicial........................................................................................................................................................................................................ 175 5
  • 4. PaRte esPeCiaL em Poucas Palavras 1. Litigância de Má-Fé no Processo Administrativo João Parizi Filho ....................................................................................................................................................................................................................................................... 220 PaRte PRÁtiCa Consulta 1. Consulta sobre a Lei nº 12.232/2010.......................................................................................................................................................................................................... 224 aCoNteCeu Normas do Período 1. Normas do Período ...............................................................................................................................................................................................................................................228 Notícias do Período 1. Notícias do Período...............................................................................................................................................................................................................................................229 íNdiCe aLfabétiCo e Remissivo ............................................................................................................................................................................................................ 235 NoRmas editoRiais PaRa eNvio de aRtiGos........................................................................................................................................................................ 2406
  • 5. DESTAQUE DA EDIÇÃOAs Novas Regras para Licitações e Contratações Públicas CARLOS PINTO COELHO MOTTA advogado, Professor de direito administrativo, sócio do escritório motta, bicalho & Carvalho advogados associados. ALÉCIA PAOLUCCI NOGUEIRA BICALHO advogada, Professora de direito administrativo, sócia do escritório motta, bicalho & Carvalho advogados associados. LUCILA DE OLIVEIRA CARVALHO advogada, Professora de direito administrativo, sócia do escritório motta, bicalho & Carvalho advogados associados.SUMÁRIO: 1 Introdução: mudança no próprio objetivo da licitação; 2 Área de publicidade e propaganda: Lei nº12.232, de 29 de abril de 2010; 3 Área de informática e automação: Decreto nº 7.174, de 12 de maio de2010; 4 Transparência institucional: Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010; 5 Área de saneamento básico:Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010; 6 Ainda na área de saneamento, a política de resíduos sólidos: Leinº 12.305, de 2 de agosto de 2010; 7 Área de recursos hídricos: Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010;8 Área tributária: Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010; 9 Área de energia petrolífera: Lei nº 12.351, de22 de dezembro de 2010; 10 Área de arquitetura e urbanismo: Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010;11 Área de ensino e pesquisa: Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; 12 Comentário final.1 INTRODUÇÃO: MUDANÇA NO PRÓPRIO OBJETI- por outro, engavetados1. Em 2002, a Lei nº VO DA LICITAÇÃO 10.520, regulando a modalidade licitatória do pregão, complementou produtivamente A atual legislação brasileira sobre lici- a chamada LNL (Lei Nacional de Licitaçõestações e contratos, ao longo de seus quase nº 8.666/1993) e aportou, finalmente, adezoito anos de vigência, tem sido incessan- agilidade do meio eletrônico à área de su-temente alvejada por alterações de toda sor- primentos governamentais.te, além de ter presenciado vários projetosde completa reestruturação, provenientes, Todos concordam que a norma posi-ora do Executivo, ora do Legislativo, suces- tiva – precisamente porque reflete os dadossivamente discutidos e, por um motivo ou sociais e econômicos do País – não pode ficar1 Ilustrativamente, algumas iniciativas de mudança da Lei nº 8.666/1993: em 19.02.1997, foi publicado no DOU o texto de 148 artigos designado como Anteprojeto de Nova Lei de Licitações e apelidado Anteprojeto Bresser, elaborado pelo então Ministério de Administração Federal e Reforma do Estado; em 18.03.2002, foi também publicado no DOU o deno- minado Anteprojeto de Lei Geral de Contratações da Administração Pública, com 191 artigos, originário do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; o Legislativo contribuiu com os seguintes projetos de lei: PL 146/2003, apresentado pelo Deputado José Santana; PL 7.907/2007, apresentado pelo Deputado Márcio Reinaldo; seu sucessor, PL 32/2007; e Substitutivo final apresentado pelo Senador Eduardo Suplicy. 7
  • 6. PARTE GERAL – DoutrinaO Regime Diferenciado de Licitações e Contratos Administra-tivos para a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016 LEONARDO COELHO RIBEIRO Pós-Graduando da fundação Getúlio vargas – fGv direito Rio, no Curso LL.m. Litigation – Novos desafios dos Contenciosos, Pesquisador da fGv direito Rio, Consultor Jurídico externo do insti- tuto brasileiro de administração municipal – ibam, membro do instituto de direito administra- tivo do estado do Rio de Janeiro – idaerj. sócio do escritório Juruena & associados advogados.SUMÁRIO: Nota de advertência e relevância do tema; 1 Os megaeventos esportivos como catalisadores da efe-tivação de políticas públicas; 2 A instrumentalidade da licitação e suas funções atípicas; 3 O formato jurídicoadotado para a realização dos megaeventos esportivos da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016;4 O regime licitatório diferenciado para as Olimpíadas e a Copa do Mundo e suas inovações; 4.1 Artigo 12;4.1.1 A generalização da inversão de fases (artigo 12, caput); 4.1.2 A dúplice referência à sustentabilidadeambiental: requisito do objeto e parâmetro objetivo de pontuação técnica (artigo 12, §§ 1º e 2º); 4.2 Artigo13; 4.2.1 As possibilidades de adoção de modalidade de disputa aberta ou fechada e de combinação demodalidades; 4.3 Artigo 14; 4.3.1 A preferência pela forma eletrônica em todas as modalidades licitatórias;4.4 Artigo 15; 4.4.1 O emprego da pré-qualificação total ou parcial; 4.5 Artigo 16; 4.5.1 Os tipos de julga-mento de propostas: (i) menor preço ou desconto; (ii) técnica e preço; (iii) melhor técnica ou conteúdo artísti-co; e (iv) maior retorno econômico; 4.5.1.1 O tipo de julgamento de propostas “menor preço ou desconto”;4.5.1.2 O tipo de julgamento de propostas “técnica e preço”; 4.5.1.3 O tipo de julgamento de propostas “melhortécnica ou conteúdo artístico”; 4.5.1.4 O tipo de julgamento de propostas “maior retorno econômico”; 4.5.2 Apossibilidade de emprego do pregão para obras comuns, preferencialmente na forma eletrônica; 4.6 Artigo 17;4.6.1 A negociação do preço e o valor máximo fixado na fase interna; 4.7 Artigo 18; 4.7.1 A publicidade obri-gatória em sítio eletrônico e a faculdade de divulgação em Diário Oficial e jornal diário de grande circulação;4.7.2 A redução de prazos para a apresentação de propostas e sua inadequação; 4.8 Artigo 19;4.8.1 A possibilidade de contratações integradas; 4.9 Artigo 20; 4.9.1 Os prazos no curso do procedimentolicitatório; 4.10 Artigo 21; 4.10.1 As modificações propostas pelas entidades internacionais de desportos comoalterações qualitativas; 4.11 Artigo 22; 4.11.1 A inaplicabilidade do prazo máximo previsto no artigo 57, II, daLei nº 8.666/1993; 4.12 Artigo 23; 4.12.1 A regulamentação pelo Poder Executivo; 4.13 Artigo 24; 4.13.1 Aaplicação subsidiária do regime geral de licitações e contratos; Conclusões; Referências. Nota de advertência e relevância do tema A formatação de um regime licitatório diferenciado para a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016 foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio das Medidas Provisórias nºs 488 e 489, que tiveram sua publicação no Diário Oficial em 13.05.2010. Ocorre que, de acordo com o regime riam ser submetidas ao Congresso Nacional,legislativo das medidas provisórias desenha- responsável por apreciá-las dentro do prazodo no art. 62 da CRFB, as medidas precisa- legalmente previsto, sob pena de perderem 31
  • 7. PARTE GERAL – DoutrinaA Exigência de Amostras em Pregão Presencial e Eletrônico:uma Visão Jurídica, Prática e Procedimental FLAVIA DANIEL VIANNA advogada, Pós-Graduanda em direito administrativo pela Pontifícia universidade Católica de são Paulo (PuCsP), Coordenadora técnica e Consultora Jurídica da vianna & Consultores asso- ciados Ltda., especificamente na área de licitações e contratos administrativos. autora da obra Ferramenta contra o Fracionamento Ilegal de Despesa – A União do Sistema de Registro de Preços e a Modalidade Pregão (são Paulo, 2009). Coautora da obra Subsídios para Contratação Adminis- trativa (são Paulo, 2011).SUMÁRIO: Considerações iniciais; 1 Análise da matéria à luz da legislação, doutrina e Tribunal de Contas daUnião – TCU; 2 Momento para o recebimento das amostras e sua verificação; Conclusões.RESUMO: O presente artigo constitui breve análise sobre a exigência de amostras em pregão presencial e eletrônico,abordando o aspecto legal, doutrinário, prático e o entendimento dominante do Tribunal de Contas da União.Abrange, também, a análise do melhor momento para a entrega das amostras, com orientações práticas.PALAVRAS-CHAVE: Pregão presencial; pregão eletrônico; amostra; possibilidade de exigência; TCU.CONSIDERAÇÕES INICIAIS e (IV) possibilidade de redução dos valores das propostas por meio de lances verbais ou Objetivamos abordar, de forma práti- virtuais e, após isto, redução pela negocia-ca, a viabilidade da exigência de amostras ção direta entre pregoeiro e primeiro classi-tanto no pregão presencial quanto no ele- ficado – contribuem, efetivamente, quandotrônico – evidentemente, não nos esquecen- da aquisição de bens ou contratação dedo do campo legal e jurídico para embasa- serviços comuns, para contratações muitomento de nossas opiniões. mais vantajosas ao interesse público: rápi- Primeiramente, é forçoso concluir que das, econômicas e eficientes.a utilização da modalidade pregão por to-das as Administrações do Brasil tem trazido Entretanto, independentemente dainúmeros benefícios. As características ine- modalidade de licitação adotada, o sucessorentes ao pregão – sobretudo (I) a inversão de uma contratação – entre outros fatores –das fases de habilitação e classificação/ está intrinsecamente ligado com a adequa-julgamento das propostas, devendo esta da descrição de seu objeto. Um objeto des-ocorrer anteriormente àquela; (II) exame da crito de forma ruim, imprecisa, inadequada,habilitação apenas quanto ao primeiro clas- incompleta, obscura resulta em contrata-sificado no pregão e, somente sendo este ções fracassadas. E o histórico de comprasinabilitado, exame de habilitação do segun- e contratações no País evidencia que a mádo colocado (e, assim, sucessivamente, se descrição do objeto não é algo incomum,necessário); (III) unificação da fase recursal; até mesmo para os objetos mais simples e 63
  • 8. PARTE GERAL – DoutrinaA Aparente Derrota da Súmula nº 331/TST e aResponsabilidade do Poder Público na Terceirização IVANI CONTINI BRAMANTE desembargadora do tribunal Regional do trabalho da 2ª Região, mestre e doutora pela Pon- tifícia universidade Católica de são Paulo, especialista em Relações Coletivas de trabalho pela organização internacional do trabalho, Professora de direito Coletivo do trabalho e direito Previdenciário do Curso de Graduação da faculdade de direito de são bernardo do Campo, Coordenadora do Curso de Pós-Graduação em direito das Relações do trabalho da faculdade de direito de são bernardo do Campo, ex-Procuradora do ministério Público do trabalho.SUMÁRIO: Introito; (In)constitucionalidade em abstrato e em concreto; Eficácia erga omnes e efeitos vinculantesna ação direta de constitucionalidade; Limites subjetivos; Limites objetivos e os “fundamentos determinantes dadecisão” declaratória de constitucionalidade; Efeitos vinculantes dos “fundamentos determinantes da decisão deconstitucionalidade” e os vários sentidos da norma; Transcendência dos motivos determinantes; Texto e contexto:precedentes do STF e estudo de casos; ADC 16 (artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993); A derrota aparente daSúmula nº 331/TST na ADC 16/DF; A cláusula de reserva de Plenário e a Súmula nº 331/TST; (Re)posicionamentodo Judiciário Trabalhista; Julgamentos do TST pós-ADC 16; Conclusão; Referências.INTROITO O entendimento fixado na ADC 16/DF culminou no provimento das inúmeras recla- Estes apontamentos versam sobre mações constitucionais (entre elas as RCLsa aparente derrota da Súmula nº 331/TST 7517 e 8150) contra decisões do TST e dediante dos efeitos da declaração de cons- Tribunais Regionais do Trabalho, fundadastitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº na Súmula nº 331/TST, objeto da contro-8.666/1993 na ADC 16/DF. Ainda, diante vérsia, ao espeque de que o verbete negados efeitos dos julgamentos feitos nas várias vigência ao preceito da Lei de Licitações.das reclamações constitucionais afastando a Deste modo, foi afastada a aplicação doaplicação da Súmula nº 331/TST em relação verbete que trata da responsabilidade sub-à Administração Pública. sidiária pelos débitos trabalhistas na tercei- rização em relação à Administração Pública O col. Supremo Tribunal Federal, em direta e indireta.sessão plenária ocorrida em 24.11.2010, naAção Declaratória de Constitucionalidade Ainda, as RCLs 7901, 7711, 7712(ADC 16/DF) ajuizada pelo Distrito Federal, e 7868 foram providas, com cassação deem relação a qual ingressaram como amicus quatro decisões do Tribunal Superior do Tra-curiae a União e diversos outros entes da Fe- balho (TST), baseadas na Súmula nº 331deração, entendeu pela constitucionalidade (inciso IV), por conta de outro fundamento:do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. a súmula, indiretamente, reconhece a in- 73
  • 9. PARTE GERAL – Doutrina O Formato Jurídico da Gestão da Saúde Pública: a Opção da MP 520/2010 por Modelo Empresarial, sob Perspectiva Jurisprudencial∗ JESSÉ TORRES PEREIRA JUNIOR desembargador do tribunal de Justiça, Professor de direito administrativo da escola da magistratura do estado do Rio de Janeiro. SUMÁRIO: 1 Contextualização do tema; 2 A judicialização do atendimento à saúde; 3 As causas da insatisfação com os serviços de saúde perante o Judiciário; 3.1 As causas da insatisfação com o SUS; 3.2 As causas da insatisfação com os planos de saúde; 4 O modelo empresarial adotado pela MP 520/2010; 4.1 Concentração do controle judicial e enfraquecimento da solidariedade; 4.2 A aplicação compartilhada de verbas vinculadas à saúde e à educação; 4.3 A convivência entre culturas administrativas distintas – A da empresa privada, que visa ao lucro, e a da empresa pública, incumbida de gerir sistema único, universal e gratuito; 4.4 Contratação sem licitação e minutas de contratos aprovadas por Ministros de Estado, sem participação de assessoria jurídica; 4.5 Quadro de pessoal: mistura de regimes; Conclusão; Peroração; Referências. 1 CONTEXTUALIZAÇÃO DO TEMA Daí aquelas Constituições multiplica- rem capítulos destinados a estabelecer as A Constituição da República brasileira diretrizes que os poderes públicos devem promulgada em 1988 adotou o modelo que observar com o fim de concretizar os direi- o movimento constitucionalista do pós-guer- tos fundamentais enunciados, entre os quais ra consagrou, de que são notórios exemplos o da saúde, que, nos termos dos arts. 196 as Cartas Fundamentais promulgadas na a 200 de nossa CF/1988, é reconhecido França, na Alemanha, na Itália, na Espanha como sendo “direito de todos e dever do Es- e em Portugal na segunda metade do século tado”, sem prejuízo de a assistência à saú- XX. Entre as características dessas Constitui- de ser “livre à iniciativa privada” em caráter ções, está a de traçarem políticas públicas complementar. cogentes, como forma de limitar o poder es- tatal para ditá-las mediante atos de governo As Constituições contemporâneas tam- ou meramente administrativos (“Se conciben bém dão nova conformação aos princípios, tanto la Constitución y la justicia constitucio- incumbindo-os de apontar o norte e asse- nal como los derechos fundamentales como gurar congruência a todo o sistema jurídico, artifícios jurídicos que cobran todo su sentido na qualidade de proposições gerais, impes- al servicio de la limitación del poder y de la soais e abstratas, providas de efetividade e garantía de la inmunidad y libertad de las de cogência, como qualquer norma jurídica personas” – Sanchís, 2009, p. 9). deve ser. Entre os princípios explicitados no94 * Exposição do autor perante o Seminário “Aspectos Jurídicos, Econômicos e Sociais da Medida Provisória nº 520/2010”, promovido pela Procuradoria-Geral da República, Brasília, 5 e 6 de abril de 2011.
  • 10. Este conteúdo exclusivo é oferecido gratuitamente pela e-StoreLigue para 0800 707 2244 ou clique aqui e saiba mais detalhes sobre esta edição. www.iobstore.com.br