Revista Síntese Direito Admisnitrativo #64
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Revista Síntese Direito Admisnitrativo #64 Revista Síntese Direito Admisnitrativo #64 Document Transcript

  • Revista SÍNTESE Direito Administrativo
  • Carta do Editor O inciso II do art. 37 da Constituição Federal prevê os cargos emcomissão, os quais são exceção à regra de acesso e investidura de cargospúblicos, qual seja, o concurso público. Tal previsão possibilita que a leiinstitua tais cargos, de livre provimento e exoneração, devendo ser dis-tintos das funções de confiança e restritos às funções de direção, chefia eassessoramento (art. 37, V, da CF/1988). Surgem com a instituição destes cargos vários questionamentos,como, por exemplo, qual o regime jurídico aplicável, se a exoneraçãodeve ser motivada ou não, se são devidas horas extras, etc. Diante da importância e das diversas polêmicas que os cargosem comissão trazem para o nosso ordenamento jurídico, escolhemoscomo Assunto Especial da Revista Síntese Direito Administrativo o tema“Cargos Comissionados – Aspectos Gerais”. Para compor o Assunto Especial, contamos com dois artigos: – “Cargos de Provimento em Comissão”, elaborado pelo Promotor de Justiça Wallace Paiva Martins Junior; – “Os Cargos em Comissão e o Princípio da Irredutibilidade de Vencimentos”, elaborado pelo Advogado Luciano Elias Reis. Publicamos, também, um ementário criteriosamente selecionadoe um acórdão na íntegra do TJSP, que aborda a contratação irregular decargo em comissão, já que, no caso, não ficou configurada a situação decargo de confiança. Na Parte Geral, selecionamos cinco artigos, entre eles “Obras eServiços Comuns de Engenharia Podem Ser Licitados Através de Pre-gão?”, elaborado pela Advogada Gina Copola. Além de sete acórdãos naíntegra (STJ, TRF 1ª R., TRF 2ª R., TRF 3ª R., TRF 4ª R., TRF 5ªR. e TJMG)e um ementário com valores agregados. Temos, ainda, duas seções especiais, “Jurisprudência Comentada”e “Em Poucas Palavras”. Tenham todos uma ótima leitura!!! Maria Liliana C. V. Polido Diretora Editorial
  • SumárioAssunto EspecialCARGOS COMISSIONADOS – ASPECTOS GERAISDOUTRINAS1. Cargos de Provimento em Comissão Wallace Paiva Martins Junior .....................................................................72. Os Cargos em Comissão e o Princípio da Irredutibilidade de Venci- mentos Luciano Elias Reis.....................................................................................28JURISPRUDÊNCIA1. Acórdão na Íntegra (TJSP) .........................................................................352. Ementário .................................................................................................42Parte GeralDOUTRINAS1. Os Limites Impostos pela Legislação Eleitoral à Propaganda Institucional e a Atuação dos Tribunais de Contas Alberto Rollo e Arthur Rollo .....................................................................472. Obras e Serviços Comuns de Engenharia Podem Ser Licitados Através de Pregão? Gina Copola.............................................................................................583. Considerações sobre a Infração Administrativa Continuada e os Sistemas do Conhecimento do Ato e da Consumação do Ato Hidemberg Alves da Frota ........................................................................654. Estado Democrático de Direito, Globalização e Poder Gabriel Hernan Facal Villarreal e Luis Rodolfo Cruz e Creuz ...................925. Marcos Normativos do Setor Elétrico Luiz Eduardo Diniz Araújo .....................................................................117JURISPRUDÊNCIAACÓRDÃOS NA ÍNTEGRA1. Superior Tribunal de Justiça ...................................................................1422. Tribunal Regional Federal da 1ª Região ..................................................1513. Tribunal Regional Federal da 2ª Região ..................................................1564. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ..................................................1605. Tribunal Regional Federal da 4ª Região ..................................................165
  • 6. Tribunal Regional Federal da 5ª Região ..................................................1727. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais .......................................176EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA1. Ementário de Jurisprudência de Direito Administrativo ..........................183Seção EspecialJURISPRUDÊNCIA COMENTADA1. Âmbito de Incidência da Sanção de Suspensão dos Direitos de Licitar Georges Humbert ...................................................................................215EM POUCAS PALAVRAS1. A Aposentadoria Compulsória Não É Pena Bruno Sá Freire Martins ..........................................................................221Clipping Jurídico..............................................................................................226Resenha Legislativa..........................................................................................231Bibliografia Complementar .................................................................................232Índice Alfabético e Remissivo .............................................................................233Normas Editoriais para Envio de Artigos ................................................................237
  • Assunto Especial – Doutrina Cargos Comissionados – Aspectos GeraisCargos de Provimento em Comissão WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR Promotor de Justiça em São Paulo, Professor de Direito Administrativo – Unisanta e Unisantos, Doutor em Direito do Estado – USP.SUMÁRIO: Introdução; 1 Cargos de provimento em comissão; 2 Proporcionalidade na criação decargos de provimento em comissão e nepotismo no seu provimento; 3 Regime jurídico dos cargos deprovimento em comissão; Conclusão; Referências.INTRODUÇÃO O princípio da ampla acessibilidade à função pública de caráterprofissional e remunerado, fundado no mérito, é reflexo dos princípiosdemocráticos e do pluralismo, constante do art. 21 da Declaração deDireitos do Homem da Organização das Nações Unidas, de 19481, ese contrapõe aos vetustos sistemas de disponibilidade, de venalidadee de gratuidade2, próprios da nobreza e da fidalguia, cujo caráter res-tritivo soa elementar, de tal modo que, hodiernamente, se erige, comoresume José Cretella Júnior, o princípio da indisponibilidade dos cargospúblicos3. Conquanto a regra seja o mérito objetivamente aferível para1 “Art. 21. [...] § 1º Toda pessoa tem o direito de tomar parte na direção dos negócios públicos de seu país, seja diretamente, seja por intermédio de representantes livremente escolhidos. 2º Toda pessoa tem o direito de aceder, nas condições de igualdade, às funções públicas de seu país.”2 A venalidade é histórica também no Brasil: “Os próprios cargos públicos no Brasil, reservados a premiar serviços e colocar a nobreza ociosa, passaram a ser vendidos, a partir do século XVIII” (FAORO, Raymondo. Os donos do poder. São Paulo: Globo/Publifolha, v. I, 2000. p. 265). A proibição do serviço gratuito colima “banir do acesso às funções públicas o princípio censitário, e de assegurar o recrutamento democrático” (MENEGALE, J. Guimarães. O estatuto dos funcionários. Rio de Janeiro: Forense, n. 17, v. I, 1962. p. 42). A proibição da gratuidade está expressa, por exemplo, no art. 4º da Lei nº 8.112/1990.3 “O princípio informativo dos tempos atuais, entretanto, para o preenchimento dos cargos públicos, é o da indisponibilidade. Daí o aparecimento nos vários sistemas jurídicos de processos de seleção, como a eleição, o concurso, a nomeação condicionada, o sorteio. Sob a forma de corolário do princípio setorial da indispo- nibilidade dos cargos públicos assim se expressa: ‘A Administração não pode dispor dos cargos públicos, entregando-os, segundo a vontade do administrador, a este ou àquele determinado. Ao contrário, respeitando o interesse público e o princípio da igualdade do administrado, deve proceder de tal modo que todos os concorrentes ao cargo tenham iguais oportunidades’ [...].” (CRETELLA JÚNIOR, José. Filosofia do direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 156)
  • Assunto Especial – Doutrina Cargos Comissionados – Aspectos GeraisOs Cargos em Comissão e o Princípio da Irredutibilidade deVencimentos LUCIANO ELIAS REIS Advogado, Sócio do Escritório Reis, Corrêa e Lippmann Advogados Associados, Mestrando na Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Especialista em Direito Administrativo e Pro- cesso Civil no Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar, Coordenador da Especialização em Direito Municipal pelo Cesul, Professor da Universidade Tuiuti do Paraná e da Escola Superior de Advocacia da OAB/PR. Coautor do Livro Estado, Direito e Sociedade e autor de diversos artigos jurídicos.SUMÁRIO: Introdução; A inconstitucionalidade da redutibilidade do vencimento dos cargos em co-missão; Conclusão; Referências.INTRODUÇÃO O presente artigo tem por desiderato abordar as constantes dimi-nuições de vencimentos de cargos em comissão (também denominadosde cargos de confiança), conforme corriqueiramente tem ocorrido emalterações descuidadas de gestores públicos. Salienta-se que essas modi-ficações têm gerado prejuízos a inúmeros servidores providos em cargosde comissão e, ainda pior, fomentado o crescimento de passivos decor-rentes de diversas decisões judiciais, as quais, de forma escorreita, estãorechaçando qualquer alteração no vencimento de cargos em comissãoque venham a ocasionar a sua redutibilidade.A INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUTIBILIDADE DO VENCIMENTO DOS CARGOS EMCOMISSÃO Em primeiro lugar, faz-se necessário recorrer ao art. 37, inciso XV,da Constituição Federal de 1988, que prescreve o princípio da irreduti-bilidade do vencimento, in verbis:
  • Parte Geral – DoutrinaOs Limites Impostos pela Legislação Eleitoral à PropagandaInstitucional e a Atuação dos Tribunais de Contas ALBERTO ROLLO Advogado Especialista em Legislação Eleitoral e em Direito Administrativo, Presidente do Ins- tituto de Direito Político, Eleitoral e Administrativo. ARTHUR ROLLO Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SP, Professor Titular e Coordenador do Departamento de Direito Público da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo.SUMÁRIO: Introdução; Limites impostos pela legislação eleitoral à propaganda institucional; As fun-ções e o posicionamento dos Tribunais de Contas; Conclusões; Referências.INTRODUÇÃO A legislação eleitoral impõe limites às propagandas institucionaisdos órgãos públicos em ano de eleição. O desrespeito a esses limitesvem sendo entendido pelas Cortes de Contas como falha grave, o queenseja a emissão de parecer desfavorável à aprovação das prestações decontas anuais, tornando as despesas excessivas impróprias. O propósitodesse trabalho é analisar essa questão e, ainda, se a inobservância dasnormas eleitorais tem repercussão na esfera administrativa e quais assuas reais implicações.LIMITES IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL À PROPAGANDA INSTITUCIONAL Propaganda institucional é aquela que visa à divulgação dos atos,das obras, dos serviços, dos programas, das campanhas e das iniciativasdos órgãos da Administração Pública. Tem por pressuposto o respeitoaos princípios que regem a Administração Pública, previstos pelo art. 37da Constituição Federal, especialmente o da impessoalidade. Aliás, por força da redação expressa no § 1º do dispositivo cons-titucional referido, a propaganda institucional “[...] deverá ter carátereducativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo cons-tar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal deautoridades ou servidores públicos”.
  • Parte Geral – DoutrinaObras e Serviços Comuns de Engenharia Podem Ser LicitadosAtravés de Pregão? GINA COPOLA Advogada Militante em Direito Administrativo, Pós-Graduada em Direito Administrativo pela UNIFMU. Autora dos livros Elementos de Direito Ambiental (Rio de Janeiro, 2003), Desestati- zação e Terceirização (São Paulo, 2006) e A Lei dos Crimes Ambientais Comentada Artigo por Artigo (Minas Gerais, 2008), além de diversos artigos sobre temas de direito administrativo e ambiental, todos publicados em periódicos especializados. I – A utilização da modalidade pregão para licitação de obras eserviços comuns de engenharia tem ensejado discussão e, portanto,cabe-nos apreciar a matéria com detença e com arrimo na legislaçãoem vigor. O pregão, conforme é cediço em direito, pode ser adotado so-mente para as aquisições de bens e serviços comuns, que são, no dizerda lei, aqueles “cujos padrões de desempenho e qualidade podem serobjetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais nomercado” (parágrafo único do art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002). Ou seja, são aqueles bens e serviços de fácil definição no edital, eque não exigem maiores detalhamentos ou estudos detidos pela entida-de licitante ao elaborar o ato convocatório, e que, por isso, podem seradquiridos de maneira muito mais rápida e simples. A definição de todos os detalhes – que não são muitos, pois se tratade um procedimento muito menos detalhado e menos complicado – érealizada toda no próprio edital, e não depende de anexos com estudosprévios ou pesquisas aprofundados, pois são utilizadas as especificaçõesrotineiras do mercado – e, se não puder ser assim, o objeto estará sendoimpróprio para o pregão. O procedimento adotado para o pregão difere do procedimentoadotado para as outras modalidades de licitação e compreende sempreuma fase preparatória, na qual a autoridade competente para a realiza-ção do certame obriga-se a justificar a necessidade de contratação e adefinir o objeto da licitação; e, após o edital, é publicado e colocado àdisposição de qualquer interessado, que poderá apresentar seus envelo-
  • Parte Geral – DoutrinaConsiderações sobre a Infração Administrativa Continuada e osSistemas do Conhecimento do Ato e da Consumação do AtoReflections about the Continued Administrative Infraction and the Knowledgeof the Act System and the Consummation of the Act System HIDEMBERG ALVES DA FROTA Advogado, Pesquisador em Direito Público e em Direitos da Personalidade. Autor da obra O Princípio Tridimensional da Proporcionalidade no Direito Administrativo: um Estudo à Luz da Principiologia do Direito Constitucional e Administrativo, Bem Como da Jurisprudência Brasilei- ra e Estrangeira (Rio de Janeiro, 2009, 286 p.).RESUMO: Este artigo jurídico extrai balizas sobre a infração administrativa continuada (colhidas doDireito espanhol, peruano, mexicano e português) e examina os sistemas adotados pelos Estatutosdos Servidores Públicos da União e dos Estados-membros brasileiros para a contagem do prazopara o exercício da potestade disciplinar, a fim de realizar sugestões ao legislador pátrio de aper-feiçoamento da disciplina jurídica da infração administrativa continuada e do dies a quo do ilícitoadministrativo.PALAVRAS-CHAVE: Infração administrativa continuada; prazo decadencial; sistema do conhecimen-to do ato; sistema da consumação do ato.ABSTRACT: This article examines the continued administrative infraction in the Spanish, Peruvianand Mexican legislation, besides analyzing it in the light of the Portuguese administrative case law.This article also examines the systems adopted by the Brazilian Federal and States Civil ServiceLaws concerning the date in which begins the period for the exercise of the administrative disci-plinary power. This article thereby seeks to make suggestions to the Brazilian legislatures for theimprovement of legal regulation related to the continued administrative infraction and the dies a quoof the administrative offense.KEYWORDS: Continued administrative infraction; decay period; knowledge of the act system; con-summation of the act system.SUMÁRIO: Introdução; 1 Pausa excursiva: prescrição ou decadência?; 2 A infração administrativacontinuada no Direito espanhol, peruano, mexicano e português; 3 Os sistemas do conhecimentodo ato e da consumação do ato: estatutos funcionais da União e dos Estados-membros brasileiros;Considerações finais; Referências.
  • Parte Geral – DoutrinaEstado Democrático de Direito, Globalização e PoderStato Democratico di Diritto, Globalizzazione e PotereDemocratic State of Law, Globalizantion and PowerEstado Democrático de Derecho, Globalización y Poder GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL Advogado e Consultor em São Paulo, Sócio de Creuz e Villarreal Advogados, Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, Pós-Graduado em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUCSP, Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Autor Assistente da Monografia Commercial and Economic Law – Brasil da International Encyclopedia of Laws, Editada pelo Dr. Jules Stuyck. LUIS RODOLFO CRUZ E CREUZ Advogado e Consultor em São Paulo, Sócio de Creuz e Villarreal Advogados, Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUCSP, Pós-Graduado em Direi- to Societário no Curso LLM – Master of Laws, do IBMEC São Paulo, Mestre em Relações Internacionais pelo Programa Santiago Dantas, do Convênio das Universidades Unesp/Uni- camp/PUCSP, Mestre pelo Programa de Pós-Graduação em Integração da América Latina da Universidade de São Paulo –USP. Autor da Monografia Commercial and Economic Law – Brasil da International Encyclopedia of Laws, Editada pelo Dr. Jules Stuyck. Autor do livro Acordo de Quotistas – Análise do Instituto do Acordo de Acionistas Previsto na Lei nº 6.404/1976 e Sua Aplicabilidade nas Sociedades Limitadas à Luz do Novo Código Civil Brasileiro, com Contribui- ções da Teoria dos Jogos (São Paulo: IOB Thomson, 2007).RESUMO: O objetivo deste estudo é realizar uma revisão de conceitos e formas de se pensar temasimportantes relacionados com a participação social na vida do Estado. Assim, percorremos diversospontos internos dos conceitos de Estado e Democracia, até atingirmos nossa situação no tempo/es-paço, para colocarmos o Estado Democrático de Direito e a República em perspectiva. Somam-seao presente trabalho considerações sobre os processos globalizantes que acabam por interferir nasdiversas esferas do poder da Sociedade.PALAVRAS-CHAVE: Democracia; Estado; globalização; poder; sociedade.RIASSUNTO: Lo scopo di questo studio è una revisione di concetti e modi di pensare su questioniimportanti della partecipazione sociale nella vita dello Stato. Così, abbiamo verificato vari punti internidei concetti di Stato e di democrazia, fino a raggiungere la nostra situazione in tempo e spazio permettere lo Stato Democratico di Diritto e la Repubblica in prospettiva. Si aggiunge a questo lavoro, leconsiderazioni sui processi di globalizzazione che interferiscono nei diversi livelli della Società.PAROLE-CHIAVE: Democrazia; stato; globalizzazione; potere; società.ABSTRACT: The objective of this study is to review the concepts and ways of thinking aboutimportant themes related to social participation on the State. Thus, we will go through various in-ternal points of the State and Democracy concepts, to reach our time/space situation in order to
  • Parte Geral – DoutrinaMarcos Normativos do Setor Elétrico LUIZ EDUARDO DINIZ ARAÚJO Procurador Federal em Brasília/DF, Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernam- buco – UFPE.SUMÁRIO: Introdução; I – Diplomas que regiam o setor elétrico antes da Constituição Federal de1988; I.1 Constituição de 1934; I.2 Código de Águas – Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934; I.3Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957; II – Diplomas do setor elétrico após a ConstituiçãoFederal de 1988; II.1 Constituição Federal de 1988; II.2 Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993; II.3 Leinº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; II.4 Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; II.5 Lei nº 9.427, de 26de dezembro de 1996; II.6 Lei nº 9.648, de 28 de maio de 1998; II.7 Lei nº 10.848, de 15 de marçode 2004; Referências.INTRODUÇÃO A presente exposição separará os diplomas que regiam o setor elé-trico antes e depois da Constituição de 1988. A finalidade da separa-ção entre diplomas pré e pós-Constituição de 1988 é, além de didática,coerente com a evolução da normatização do setor, já que tal diplomaconstitucional trouxe mudanças bastante marcantes em relação às nor-mas anteriores. Antes de se iniciar a exposição, é importante destacar que delanão é possível se extrair um evolucionismo, ou seja, uma constante ca-minhada em um determinado sentido facilmente identificável. Em verdade, e como se verá, as disposições normativas do setorelétrico foram sendo elaboradas aos poucos e para fazer frente às dificul-dades que apareceram em cada período histórico. Não se deve concluir, portanto, que o modelo atual é fruto, emlinha direta, do modelo inaugurado pela Constituição de 1934 e peloCódigo de Águas. O modelo atual é, sim, também um resultado de tal modelo em-brionário, ou seja, os modelos originais e as circunstâncias em que fo-ram editados devem ser utilizados para que se possa entender o modeloatual.
  • Seção Especial – Jurisprudência ComentadaÂmbito de Incidência da Sanção de Suspensão dos Direitos de Licitar4096 GEORGES HUMBERT Advogado, Doutorando e Mestre em Direito do Estado pela PUC-SP, Professor de Direito Administrativo da Universidade Salvador. Sobre o âmbito de incidência da pena de suspensão temporáriado direito de licitar, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos RecursosEspeciais nºs 151.567/RJ e 174.274/SP, sedimentou a seguinte posição: ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – SUS- PENSÃO TEMPORÁRIA – DISTINÇÃO ENTRE ADMINISTRAÇÃO E ADMI- NISTRAÇÃO PÚBLICA – INEXISTÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICI- PAÇÃO DE LICITAÇÃO PÚBLICA – LEGALIDADE – LEI Nº 8.666/1993, ART. 87, INCISO III – É irrelevante a distinção entre os termos Administração Pú- blica e Administração, por isso que ambas as figuras (suspensão temporária de participar em licitação (inciso III) e declaração de inidoneidade (inciso IV) acarretam ao licitante a não participação em licitações e contratações futu- ras. A Administração Pública é una, sendo descentralizadas as suas funções, para melhor atender ao bem comum. A limitação dos efeitos da “suspensão de participação de licitação” não pode ficar restrita a um órgão do Poder Público, pois os efeitos do desvio de conduta que inabilita o sujeito para contratar com a Administração se estendem a qualquer órgão da Adminis- tração Pública. ADMINISTRATIVO – SUSPENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES – MANDADO DE SEGURANÇA – ENTES OU ÓRGÃOS DIVERSOS – EX- TENSÃO DA PUNIÇÃO PARA TODA A ADMINISTRAÇÃO – 1. A punição prevista no inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/1993 não produz efeitos somente em relação ao órgão ou ente federado que determinou a punição, mas a toda a Administração Pública, pois, caso contrário, permitir-se-ia que empresa suspensa contratasse novamente durante o período de suspensão, tirando desta a eficácia necessária. 2. Recurso especial provido. Nesta toada, também é a lição de Marçal Justen Filho. Após afir-mar que “a pretensão de diferenciar ‘Administração Pública’ e ‘Adminis-tração’ é irrelevante e juridicamente risível”, o citado autor sustenta: 14. A suspensão temporária e a declaração de inidoneidade
  • Seção Especial – Em Poucas PalavrasA Aposentadoria Compulsória Não É Pena BRUNO SÁ FREIRE MARTINS Advogado, Professor Universitário e de Pós-Graduação, Servidor Público do Estado de Mato Grosso. Autor do Livro Direito Constitucional Previdenciário do Servidor Público. O Conselho Nacional de Justiça, no exercício das atribuições quelhe são conferidas pela Constituição Federal, tem feito uso da pseudos-sanção denominada aposentadoria compulsória como forma de pena-lizar Magistrados de diversas unidades da Federação, por terem estesdescumprido deveres inerentes à judicatura. A Magistratura brasileira possui como garantias, para o perfeitoexercício do seu mister, a irredutibilidade dos subsídios, a inamovibili-dade e a vitaliciedade. Pela primeira garantia, os juízes não podem sofrer qualquer tipode redução em sua remuneração; já a segunda permite aos Magistradoso não afastamento da Comarca aonde exercem suas atividades, salvo porpromoção ou em casos de remoção a pedido do próprio interessado. A vitaliciedade garante aos juízes que somente ocorrerá a perdado cargo por intermédio de sentença judicial transitada em julgado, ouseja, não poderá ocorrer sua demissão com base em decisão proferidaem processo administrativo disciplinar. Com o objetivo de garantir a plenitude dos efeitos da vitalicieda-de e, ao mesmo tempo, proporcionar ao Judiciário a possibilidade deafastar da judicatura os Juízes que atuem de forma incompatível com ocargo que exercem, a Lei Complementar Federal nº 35, de 14 de marçode 1979, ao dispor sobre a Organização da Magistratura brasileira, es-tabeleceu: Art. 56. O Conselho Nacional da Magistratura poderá determinar a aposen- tadoria com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço do Magistrado: I – manifestadamente negligente no cumprimento dos deveres do cargo; II – de procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções; III – de escassa ou insuficiente capacidade de trabalho, ou cujo proceder fun- cional seja incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário.
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