Revista SÍNTESEDireito Civil e Processual Civil
Carta do Editor      Na arbitragem impera a ampla autonomia da vontade, porém é o julga-mento que decidirá sobre o direito...
SumárioAssunto EspecialARBITRAGEM – ASPECTOS GERAIS, APLICAÇÃO E EXECUÇÃODOUTRINAS1. Arbitragem   Guilherme Soncini da Cos...
JURISPRUDÊNCIAACÓRDÃOS NA ÍNTEGRA1. Superior Tribunal de Justiça ............................................................
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Parte Geral – DoutrinaResponsabilidade Civil nas Relações de Consumo                NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO             ...
Parte Geral – DoutrinaLiminares Concedidas em Mandado de Segurança de CompetênciaOriginária de Tribunal de Justiça: a Nece...
Parte Geral – DoutrinaHonorários Advocatícios Sucumbenciais e oArtigo 29-C da Lei nº 8.036                JULIO PINHEIRO F...
Parte Geral – DoutrinaResponsabilidade Civil e Tabagismo: uma Análise das Decisões doTribunal de Justiça de Minas Gerais  ...
Seção Especial – Com a Palavra, o ProcuradorO Novo Processo de Execução Civil: Importância e Reflexos naExecução Fiscal   ...
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Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil #68 | Síntese

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Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil #68

Repositório autorizado do STJ e dos Tribunais Regionais Federais das 1ª, 2ª, 4ª e 5ª Regiões.
Com periodicidade bimestral, a Revista SÍNTESE Direito Civil e Processual Civil possui um conceituado conselho editorial e constitui-se numa referência para estudo e aprofundamento dos temas relevantes na área do Direito Civil e Processual Civil.

Instrumento de estudo para advogados, professores, magistrados, membros do ministério público que atuam em varas cíveis em geral, especificamente em assuntos como contratos, indenizações cíveis, relações comerciais e de consumidor. Atendem, também, aos profissionais e estudantes que queiram um aprimoramento neste ramo do direito.

Periodicidade: Bimestral

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  1. 1. Revista SÍNTESEDireito Civil e Processual Civil
  2. 2. Carta do Editor Na arbitragem impera a ampla autonomia da vontade, porém é o julga-mento que decidirá sobre o direito patrimonial a que o interessado tem o poderde renunciar ou dispor. Ciente o legislador de que a arbitragem é processo que se desenvolve àmargem do poder estatal e está calcada na fidúcia e na pessoa do árbitro, a leifixou parâmetros muito rígidos de responsabilidade desse julgador, impondo--lhe diversos deveres e regras de conduta, assegurando às partes a ampla defesae sujeitando o árbitro a penalidades de ordem civil e criminal. Há relações entre a arbitragem e o Poder Judiciário que são necessáriaspara que a arbitragem seja efetiva. Essas relações surgem em três momentosdistintos: na instauração do processo, na instrução probatória e na efetivaçãodos provimentos arbitrais. Diante destas celeumas, escolhemos como Assunto Especial desta edi-ção o tema: “Arbitragem”, com cinco relevantes artigos de renomados juristas:Guilherme Soncini da Costa, Pedro A. Batista Martins, Leandro Costa Saletti,Yvana Savedra de Andrade Barreiros e Gabriela Oliveira Freitas. Na Parte Geral, selecionamos um vasto conteúdo para mantermos aqualidade desta Edição, com relevantes temas e doutrinas de grandes nomesdo Direito: Nehemias Domingos de Melo, Adriano Martins de Holanda, JulioPinheiro Faro Homem de Siqueira e Junio Graciano Homem de Siqueira,Wesllay Carlos Ribeiro e Renata Siqueira Julio. Ainda, na Seção Especial, publicamos um artigo do ProcuradorWellington de Serpa Monteiro sobre o “novo processo de execução civil: im-portância e reflexos na execução fiscal”. Não deixe de ver nossa Seção Bibliografia Complementar, que traz su-gestões de leitura complementar aos assuntos abordados na respectiva ediçãoda Revista. Aproveite esse rico conteúdo e tenha uma ótima leitura!!! Liliana Vieira Polido Gerente Editorial de Produtos Jurídicos
  3. 3. SumárioAssunto EspecialARBITRAGEM – ASPECTOS GERAIS, APLICAÇÃO E EXECUÇÃODOUTRINAS1. Arbitragem Guilherme Soncini da Costa .......................................................................72. A Arbitragem no Brasil Pedro A. Batista Martins ...........................................................................213. Arbitragem Leandro Costa Saletti ................................................................................314. Arbitragem nos Conflitos de Consumo Yvana Savedra de Andrade Barreiros ........................................................455. Execução de Sentença Arbitral Gabriela Oliveira Freitas ..........................................................................57JURISPRUDÊNCIA COMENTADA1. A Constitucionalidade da Lei de Arbitragem André Carmelindo Alves ..........................................................................65JURISPRUDÊNCIA1. Acórdão na Íntegra (STJ) ...........................................................................702. Ementário .................................................................................................76Parte GeralDOUTRINAS1. Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo Nehemias Domingos de Melo ..................................................................822. Liminares Concedidas em Mandado de Segurança de Competência Originária de Tribunal de Justiça: a Necessidade da Reforma Introduzida pela Lei nº 12.016/2009 Adriano Martins de Holanda ....................................................................983. Honorários Advocatícios Sucumbenciais e o Artigo 29-C da Lei nº 8.036 Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira e Junio Graciano Homem de Siqueira .............................................................................................1254. Responsabilidade Civil e Tabagismo: uma Análise das Decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Wesllay Carlos Ribeiro e Renata Siqueira Julio .......................................132
  4. 4. JURISPRUDÊNCIAACÓRDÃOS NA ÍNTEGRA1. Superior Tribunal de Justiça ...................................................................1402. Superior Tribunal de Justiça ...................................................................1483. Tribunal Regional Federal da 1ª Região ..................................................1554. Tribunal Regional Federal da 2ª Região ..................................................1625. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ..................................................1676. Tribunal Regional Federal da 4ª Região ..................................................1718. Tribunal Regional Federal da 5ª Região ..................................................178EMENTÁRIO1. Ementário de Jurisprudência Civil, Processual Civil e Comercial ............183Seção EspecialCOM A PALAVRA, O PROCURADOR1. O Novo Processo de Execução Civil: Importância e Reflexos na Execução Fiscal Wellington de Serpa Monteiro ...............................................................217Clipping Jurídico..............................................................................................233Súmula ..........................................................................................................237Bibliografia Complementar .................................................................................238Índice Alfabético e Remissivo .............................................................................239Normas Editoriais para Envio de Artigos ................................................................244
  5. 5. Assunto Especial – Doutrina Arbitragem – Aspectos Gerais, Aplicação e ExecuçãoArbitragem GUILHERME SONCINI DA COSTA Advogado, Mestre, Professor Universitário.SUMÁRIO: Introdução; 1 Conceito; 2 A história da arbitragem no Direito brasileiro; 3 Modalidades daConvenção de Arbitragem; 3.1 Cláusula compromissória; 3.1.1 Nulidade da cláusula compromissória emcontrato; 3.2 Compromisso arbitral; 4 Sentença arbitral; 4.1 Requisitos da sentença arbitral; 5 Dos recur-sos na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996; 6 Efeitos da sentença arbitral; 7 Nulidade da sentençaarbitral; 8 Dos embargos à execução; 9 A constitucionalidade da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de1996; 10 A arbitragem e o Código de Defesa do Consumidor; 11 Anotações conclusivas; Referências.INTRODUÇÃO Tendo em vista que o instituto da arbitragem proporciona conhecidasvantagens, como a celeridade, informalidade e confidencialidade, cremos que,em uma visão muito ampla e futurista, esta poderá ser uma via importante paraa solução de controvérsias, proporcionando, assim, papel relevante e primor-dial como instrumento eficaz de acesso à Justiça. O século que terminou bem como este que se inicia convivem com umadominante crise mundial da justiça, na qual as responsabilidades finais recaemsobre o Poder Judiciário, órgão este que traz em si o poder superior de promoverjustiça, satisfazendo o bem-estar e a harmonia social, na medida em que deve-ria proporcionar a pacificação social. A insatisfação da sociedade é total em relação à prestação jurisdicional,uma vez que, ordinariamente, estamos envolvidos em demandas duradouras,em que os litigantes não conseguem a solução de suas pretensões e a satisfaçãode ver reparado o direito que lhe foi lesado, tendo em vista o elevado númerode pleitos distribuídos à Justiça, além do excessivo apego às formalidades e àsnuances do direito processual. Assim, objetivando proporcionar uma prestação jurisdicional mais céle-re, foi criada uma forma alternativa de solução de conflito, denominada de ar-bitragem, cuja finalidade foi a de proporcionar maior celeridade, informalidadee credibilidade na solução de litígios. A consequência desse sistema seria a de proporcionar ao Poder Judiciárioa diminuição dos feitos e, consequentemente, a prestação da tutela jurisdicionalque satisfaça os ideais da sociedade como um todo.
  6. 6. Assunto Especial – Doutrina Arbitragem – Aspectos Gerais, Aplicação e ExecuçãoA Arbitragem no Brasil PEDRO A. BATISTA MARTINS Advogado no Rio de Janeiro. Coautor da Lei Brasileira de Arbitragem.SUMÁRIO: 1 Histórico; 2 A constitucionalidade da Lei nº 9.307/1996; 3 A natureza jurídica da arbitra-gem; 4 A arbitrabilidade das controvérsias; 5 Os efeitos legais da cláusula compromissória; 6 O prin-cípio da autonomia da cláusula compromissória; 7 Medidas cautelares e coercitivas; 8 Das sentençasarbitrais estrangeiras; Conclusão.1 HISTÓRICO 1. Ao contrário do que possa parecer, o Brasil tem singular tradição nocampo da arbitragem. Questões de fronteira com a Argentina e a Guiana Britânica foram resol-vidas por laudos arbitrais nos anos de 1900 e 1904. A controvertida disputa com a Bolívia pelo território do Acre foi solucio-nada por arbitragem em 1900. As reclamações mútuas com o Peru por proble-mas originados em Alto Juruá e Alto Purus foram satisfatoriamente encerradaspor arbitragem em 1910. Pendências com os Estados Unidos por indenizações resultantes do nau-frágio do barco americano “Canadá”, nas costas brasileiras, e com a Suécia e aNoruega pelo abalroamento de um barco restaram resolvidas por laudo arbitral,sem maiores dificuldades, nos idos de 1870. Do mesmo modo, eminentes brasileiros integraram painéis arbitrais cons-tituídos para pôr termo a questões de grande relevância internacional, como foio caso do Visconde de Itajubá, que apreciou e julgou conflitos ocorridos nosEstados Unidos durante a Guerra de Secessão (caso Alabama). Por outro lado, no final de 1800 e início de 1900 o Brasil assinou tratadoscom o Chile, a Suíça, a França, a China, a Grã-Bretanha e os Estados Unidos,entre outros países, em que se comprometia a submeter potenciais disputas àsolução arbitral. 2. No campo do direito positivo, podemos novamente constatar a tradi-ção brasileira. A primeira Constituição Política do Império, de 1824, já admitiao uso da arbitragem na solução das disputas entre nacionais e estrangeiros.
  7. 7. Assunto Especial – Doutrina Arbitragem – Aspectos Gerais, Aplicação e ExecuçãoArbitragem LEANDRO COSTA SALETTI Advogado, Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela UNIFIEO.SUMÁRIO: 1 Conceito; 2 Dos procedimentos arbitrais; 2.1 Da forma de procedimento arbitral; 3 Dasentença arbitral; 3.1 Sentença arbitral – Conceito; 3.2 Nulidade da sentença arbitral e sua impugna-ção; 3.3 Embargos de declaração; Conclusão; Referências.1 CONCEITO A arbitragem é um instituto ou um meio alternativo de solução de confli-tos, por meio de uma ou mais pessoas que recebem seus poderes emanados deuma convenção particular, decidindo-se sem intervenção estatal. A decisão passa a surtir os mesmos efeitos da sentença judicial. Esse instituto é colocado à disposição de quem quer que seja para solu-cionar os conflitos dos bens patrimoniais disponíveis.2 DOS PROCEDIMENTOS ARBITRAIS 2.1 DA FORMA DE PROCEDIMENTO ARBITRAL Diz a Lei nº 9.307/1996, em seu art. 19, que será instituída a arbitragem,desde que aceita pelo árbitro, ou pelos árbitros, se forem vários, quando esses,após a nomeação, tomam as providências necessárias ao desenvolvimento doprocedimento, por exemplo, recebendo a manifestação das partes, convocandoessas para audiência, analisando o pedido e concedendo, ou não, medidas deurgência, etc. É bom frisarmos que, sendo nomeado mais de um árbitro (na arbitragemsó é admitida a instalação do procedimento quando o número de árbitros foremsempre ímpares), assumirá a presidência do tribunal arbitral o que for eleito pelamaioria dos árbitros. E, não havendo consenso entre eles, o mais idoso. A observação ao procedimento do parágrafo anterior se faz necessáriatendo em vista que, se na sentença arbitral não se formar maioria, prevaleceráo voto do presidente, cabendo ressaltar que o voto aqui mencionado refere-sea voto de qualidade.
  8. 8. Assunto Especial – Doutrina Arbitragem – Aspectos Gerais, Aplicação e ExecuçãoArbitragem nos Conflitos de Consumo YVANA SAVEDRA DE ANDRADE BARREIROS Doutoranda em Ciências Jurídicas e Sociais (UMSA), Advogada em Curitiba, Graduada em Direito (UP), Graduada em Comunicação Social – Jornalismo (PUC/PR), Especialista em Língua Portuguesa (PUC/PR), Pós-Graduanda em Direito Penal e Criminologia (ICPC).SUMÁRIO: Introdução; 1 Obstáculos ao uso da arbitragem nas lides consumeristas; 2 Derrubandobarreiras: vantagens do uso da arbitragem nas relações de consumo; 3 O modelo argentino; 4 Comoa arbitragem de consumo poderia ser implantada no Brasil; Referências.INTRODUÇÃO No atual contexto mundial, a proteção ao consumidor foi elevada ao pa-tamar de direito fundamental. Entretanto, no Brasil, a atuação jurisdicional nemsempre consegue dar conta das demandas decorrentes das relações de consumode forma célere e eficiente. É nesse contexto que se amplia a importância dassoluções arbitrais, já que a arbitragem representa uma alternativa à solução deuma série de conflitos que envolvem direitos disponíveis, tais como muitos dosdireitos decorrentes das relações de consumo. No Brasil, a arbitragem foi regulamentada na década de 1990, com apromulgação da Lei nº 9.307/1996. O Capítulo I dessa lei enuncia que as pes-soas capazes de contratar têm a possibilidade de valer-se da arbitragem paradirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. A arbitragem podeser de direito ou de equidade, a critério das partes, a quem é permitido escolherlivremente as regras que serão aplicadas na solução do litígio, desde que nãohaja violação aos bons costumes e à ordem pública. É possível ainda, às partes,convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais dedireito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio. Entretanto, mesmo antes da regulamentação legal da arbitragem no Bra-sil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) já trazia na redaçãode seu art. 4º, inciso V, um incentivo à adoção de meios alternativos para solu-ção de litígios de natureza consumerista. O dispositivo em questão apresenta aseguinte redação: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendi- mento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua quali-
  9. 9. Assunto Especial – Doutrina Arbitragem – Aspectos Gerais, Aplicação e ExecuçãoExecução de Sentença Arbitral GABRIELA OLIVEIRA FREITAS Assessora Judiciária no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Bacharela em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas), Pós-Graduanda em Direi- to Processual pelo Instituto de Educação Continuada na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (IEC/PUC-Minas) em convênio com a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF).SUMÁRIO: Introdução; 1 Considerações gerais acerca da arbitragem; 2 A sentença arbitral; 3 Execu-ção da sentença arbitral; Considerações finais; Referências.INTRODUÇÃO A arbitragem é meio alternativo de solução de conflitos, regulada pela Leinº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que consiste em permitir que as partesoptem por dirimir os seus conflitos relativos aos direitos patrimoniais disponí-veis sem a intervenção estatal, escolhendo uma pessoa da confiança de ambas,denominado árbitro, a quem caberá decidir a controvérsia. Diante das dificuldades decorrentes da busca pela solução judicial doslitígios, principalmente pela morosidade do sistema jurisdicional, a arbitragemtem alcançado importância para a solução de controvérsias acerca de direitospatrimoniais disponíveis. No mesmo sentido de promover a celeridade processual e a efetividadeda prestação jurisdicional, foi promulgada a Lei nº 11.232, em 22 de dezembrode 2005, alterando o Código de Processo Civil no tocante à execução de títulojudicial. Tais alterações refletem-se no instituto da arbitragem, vez que a sentençaproferida pelo árbitro constitui título executivo judicial, por força do art. 475-Jdo CPC, devendo ser executada perante o Judiciário, aplicando-se, portanto, asdisposições trazidas pela Lei nº 11.232/2005. No entanto, diante das peculiaridades referentes à sentença arbitral, énecessário cautela quanto à aplicação da referida legislação. Pretende-se, portanto, no presente estudo, analisar principalmente osefeitos da sentença arbitral e a sua execução, tendo em vista as alterações trazi-das para a execução de sentença pela Lei nº 11.232/2005.
  10. 10. Parte Geral – DoutrinaResponsabilidade Civil nas Relações de Consumo NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO Advogado, Palestrante, Conferencista e Parecerista, Professor de Direito Civil nos Cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito do Centro Universitários das Faculdades Metropo- litanas Unidas – FMU, Professor de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direitos Difusos (Consumidor, Ambiental e ECA) nos Cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito na Uni- versidade Paulista – UNIP/SP, Professor Convidado da Escola Superior da Advocacia – ESA/SP, Professor Convidado de cursinhos preparatórios para carreiras jurídicas, Mestre em Direitos Difusos e Coletivos (ênfase em Direitos do Consumidor) pela Universidade Metropolitana de Santos (Unimes), Especialista em Direito Civil (ênfase em responsabilidade civil), Pós-Gradua- do pela FMU, Ex-Assessor da Comissão de Seleção e Inscrição (2004/2007) e atual Membro efetivo da Comissão da Criança e do Adolescente e Examinador na Comissão de Exame da Ordem da OAB – Seccional SP, Associado efetivo e Membro da Comissão de Direitos do Consumidor do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP, Membro do Conselho Editorial da Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e Consumidor. Tem artigos jurídi- cos publicados em sites e Revistas especializadas. Publicou os seguintes livros: Dano Moral – Problemática: do Cabimento à Fixação do Quantum (2004), Da Culpa e do Risco – Como Fundamentos da Responsabilidade Civil (2005), Direito do Consumidor (2006), Dano Moral Trabalhista (2007), Dano Moral nas Relações de Consumo (2008), Manual de Prática Jurídica Civil (2008), Responsabilidade civil por erro médico (2008) e Da Defesa do Consumidor em Juízo (2010).SUMÁRIO: I – Noções preliminares; II – A proteção do Código de Defesa do Consumidor; III – Res-ponsabilidade pelo fato do produto ou do serviço; IV – Responsabilidade do profissional liberal;V – Das excludentes de responsabilidade previstas no CDC; VI – Da prescrição e da decadência;Conclusões; Referências.I – NOÇÕES PRELIMINARES É de fundamental importância destacar, inicialmente, que o Código deDefesa do Consumidor nasceu por expressa determinação constitucional. Re-memore-se que o constituinte de 1988 alçou a defesa do consumidor a statusconstitucional ao inserir, entre os direitos e garantias fundamentais, a defesa doconsumidor (CF, art. 5º, XXXII). Ademais, ao regular os princípios pelos quais sedeve reger a ordem econômica, incluiu a defesa do consumidor como postula-do a ser respeitado (CF, art. 170). Não bastassem estas duas inserções, nos Atosdas Disposições Constitucionais Transitórias, o legislador constituinte determi-nou ao legislador ordinário que elaborasse o Código de Defesa do Consumidor(ADCT, art. 48). Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990),ao ser elaborado por expressa determinação constitucional e ao se autodenomi-nar como norma de ordem pública e de interesse social (art. 1º), assegurou sua
  11. 11. Parte Geral – DoutrinaLiminares Concedidas em Mandado de Segurança de CompetênciaOriginária de Tribunal de Justiça: a Necessidade da ReformaIntroduzida pela Lei nº 12.016/2009 ADRIANO MARTINS DE HOLANDA Advogado, Sócio da Koprovski Advocacia, Graduado pela Universidade Federal do Piauí em 2007, Especialista em Direito Constitucional pela Universidade do Sul de Santa Catarina – Uni- sul, Cursando MBA em Gestão e Direito Ambiental pela Faculdade Internacional de Curitiba – Facinter, Ex-Estagiário no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra e na Assessoria Jurídica do Banco do Nordeste do Brasil S/A.RESUMO: O mandado de segurança possui um rito próprio, hoje regulado pela Lei nº 12.016/2009,que revogou a Lei nº 1.533/1951. A nova legislação veio a promover inovações, superando o arcaís-mo da anterior. Uma dessas alterações diz respeito ao recurso em desfavor das liminares concedidasem writ de competência originária dos Tribunais de Justiça. O presente estudo visa, então, abordaressa inovação, levando em conta os falsos entraves existentes anteriormente, que deixavam muitaspessoas sem o acesso ao duplo grau de jurisdição, procurando demonstrar, assim, que a permissãolegal atual só veio para superar a ideia de se aplicar a Súmula nº 622 do STF a todos os Tribunaisde Justiça. Como alternativa, busca-se, ainda, analisar a possibilidade da impetração de um novomandado de segurança em desfavor das citadas decisões, caso, erroneamente, alguns tribunaismantenham o entendimento quanto à impossibilidade.PALAVRAS-CHAVE: Mandado de segurança; liminar; recurso.SUMÁRIO: Introdução; Capítulo I – Requisitos do mandado de segurança; 1.1 Legitimidade ativa;1.2 Legitimidade passiva; 1.3 Competência; 1.4 Direito líquido e certo; 1.5 Ato coator; Capítulo II – Asespecificidades do mandado de segurança contra ato judicial; 2.1 Tipo de ato suscetível (restrições);2.2 Litisconsórcio passivo necessário; 2.3 Liminares em MS; Capítulo III – A recorribilidade das limi-nares concedidas em mandado de segurança antes da Lei nº 12.016/2009; 3.1 Liminar concedida porjuízo de 1º grau; 3.2 Liminar concedida em 2º grau; 3.2.1 Agravo de instrumento ao STJ; 3.2.2 Agravoregimental; Capítulo IV – Entraves sustentados pela jurisprudência antes da nova Lei do Mandado deSegurança; 4.1 Impossibilidade de agravo ao STJ; 4.2 Vedação ao agravo regimental; Capítulo V – Ainovação da Lei nº 12.016/2009: a recorribilidade das liminares; 5.1 O agravo regimental: inteligênciado artigo 16, parágrafo único; 5.2 Possibilidade de um novo MS; Conclusão; Referências.INTRODUÇÃO Em que pese possa parecer aos olhos de muitos que o estudo da açãomandamental não promova qualquer inovação, não existindo arestas a seremdebatidas, na prática, essa informação não procede, havendo, sim, entraves aserem superados, mesmo com a edição de uma nova norma regulando o tema.
  12. 12. Parte Geral – DoutrinaHonorários Advocatícios Sucumbenciais e oArtigo 29-C da Lei nº 8.036 JULIO PINHEIRO FARO HOMEM DE SIQUEIRA Graduado em Direito pela FDV, Secretário-Geral da Academia Brasileira de Direitos Humanos (ABDH), Advogado. JUNIO GRACIANO HOMEM DE SIQUEIRA Graduado em Direito pela FDV, Graduado em Engenharia Elétrica, Telecomunicações e Infor- mática pela UFRN, Advogado.RESUMO: O artigo discute a inconstitucionalidade formal e material do art. 9º da Medida Provisória nº2.164-41/2001, especialmente no que diz respeito ao art. 29-C da Lei nº 8.036/1990.PALAVRAS-CHAVE: Honorários de sucumbência; inconstitucionalidade formal; inconstitucionalidadematerial; FGTS; medida provisória.SUMÁRIO: Introdução; 1 Inconstitucionalidade formal; 2 Inconstitucionalidade material; Conclusão;Referências.INTRODUÇÃO A Lei nº 8.036/1990, conhecida como Lei do Fundo de Garantia por Tem-po de Serviço – FGTS, em 26.07.2001, quando foi editada a Medida Provisória– MPR 2.164-40, reeditada em 24.08.2001 sob o número 2.164-41, passou acontar com um novo dispositivo. O art. 29-C, então acrescentado, estabeleceuma exceção à condenação em honorários advocatícios, conforme se lê: “Nasações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas emque figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não have-rá condenação em honorários advocatícios”. O objetivo deste estudo é demonstrar a inconstitucionalidade do referidoartigo através dos seguintes argumentos: (1) a MPR, embora tenha sido editadae reeditada antes da Emenda Constitucional – EC 32, de 11.09.2001, é inconsti-tucional porque não observa nem o art. 2º da EC 32/2001 nem o antigo art. 62da Constituição Federal de 1988 – CF/1988, e muito menos o atual art. 62 desta;(2) o art. 29-C da Lei do FGTS viola direitos fundamentais. Ao lado desses argu-mentos, que serão melhor desenvolvidos adiante, devem-se colocar os arts. 20
  13. 13. Parte Geral – DoutrinaResponsabilidade Civil e Tabagismo: uma Análise das Decisões doTribunal de Justiça de Minas Gerais WESLLAY CARLOS RIBEIRO Doutorando em Direito pela PUC-Minas, Mestre em Direito pela Unesa, Professor Assistente da Universidade Federal de Alfenas – Campus de Varginha (Unifal/MG). RENATA SIQUEIRA JULIO Mestre em Pesquisa Clínica em Doenças Infecciosas pela Fiocruz, Referência Técnica em HIV/AIDS da Gerência Regional de Saúde de Varginha/MG.RESUMO: Trata-se de um estudo exploratório e descritivo, utilizando origem de dados documental ede natureza qualitativa, cujo objetivo é conhecer e analisar os recursos apresentados ao Tribunal deJustiça de Minas Gerais envolvendo ações de indenização de fumantes ou seus familiares contra asempresas que comercializam tabaco. Verificou-se que, no período de 2002 a 2009, foram analisadas 15apelações envolvendo o mote e que, em regra, não há condenações das empresas tabagistas devido àdificuldade dos autores na demonstração do nexo causal entre a lesão alegada e o uso do tabaco.PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade civil; tabagismo; indenização.SUMÁRIO: Introdução; 1 Metodologia; 2 As decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais;3 Discutindo as decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Referências.INTRODUÇÃO O tabagismo e suas consequências na saúde das pessoas é tema po-lêmico e que frequentemente desperta calorosos debates no meio jurídico,social e econômico. Muito se fala das questões que envolvem o direito àsaúde e o livre arbítrio do fumante, de um lado; e, do outro, o interesseeconômico e a livre iniciativa das empresas no exercício da atividade em-presarial1. Em uma abordagem cronológica, utilizando dados da Aliança de Con-trole ao Tabagismo – ACTbr2, o continente americano é o berço do tabaco e1 DELFINO, Lúcio. Responsabilidade civil e tabagismo no código de defesa do consumidor. Belo Horizonte: Del Rey, 2002. p. 18.2 Aliança de Controle ao Tabagismo. Disponível em: <http://www.actbr.org.br/tabagismo/historico.asp>. Acesso em: 7 maio 2010.
  14. 14. Seção Especial – Com a Palavra, o ProcuradorO Novo Processo de Execução Civil: Importância e Reflexos naExecução Fiscal WELLINGTON DE SERPA MONTEIRO Procurador da Fazenda Nacional no Estado da Paraíba, Especialista em Direito Processual pela Unama.RESUMO: O presente artigo trata da importância das alterações das regras da execução civil que,sob uma ótica neoprocessual, apontam na direção de fornecer-lhe uma maior concretude. Para isso,demonstra-se que, ao tornar a execução mais efetiva, a reforma no Código de Processo Civil visouao respeito e ao cumprimento do direito fundamental à tutela jurisdicional, no caso sob estudo, emum de seus desdobramentos: o direito fundamental à tutela executiva. Comprova-se que a execuçãodos títulos que expressam créditos privados ganhou uma maior efetividade, sendo irrazoável que acobrança do crédito público, direito de natureza indisponível, expresso na certidão de dívida ativa,fique sem poder utilizar as mudanças que tornaram a execução civil comum mais efetiva. Portanto,devem ser aplicadas à execução fiscal, respeitando-se o seu caráter subsidiário, sendo, por con-seguinte, destacadas a seguir as principais mudanças da execução comum com efeitos junto àexecução fiscal.PALAVRAS-CHAVE: Processo; efetividade; tutela; crédito público; execução fiscal.SUMÁRIO: Introdução; I – Aplicação das novas regras da execução civil comum na execução fiscal:importância como implemento do direito fundamental à tutela executiva para cobrança do créditopúblico; II – As principais alterações do processo de execução civil e seus reflexos quanto à execu-ção fiscal; II.1 A possibilidade da averbação de certidão de ajuizamento da ação de execução fiscalnos registros de bens; II.2 As mudanças na penhora de bens: a possibilidade do credor indicar bens,flexibilização de algumas impenhorabilidades, a penhora de dinheiro via Bacen-Jud e a penhora sobreo faturamento; II.3 O novo regime dos embargos; Conclusão; Referências.INTRODUÇÃO O processo civil pátrio tem passado por várias alterações nos últimos anos,com o fito de torná-lo mais ágil, célere e eficaz; isso dentro de uma visão maior,como um instrumento para a efetiva tutela jurisdicional dos direitos, conforme oprincípio elencado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, conhecidocomo o princípio da “inafastabilidade da jurisdição”, ou melhor, em um pontode vista mais atual, da “efetiva tutela jurisdicional”, o qual aduz que “a lei nãoexcluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. De acordo com esse princípio, verificam-se implicitamente as ideias deum processo realmente efetivo, ou seja, um processo que traga consequências
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