Revista SÍNTESEAdministração de Pessoal        e Previdência do         Agente Público
CARTA DO EDITOR      É com grande satisfação que apresentamos a Revista SÍNTESE Administração dePessoal e Previdência do A...
SUMÁRIODESTAQUE DA EDIÇÃO         Provocações – Gestão de Pessoas na Administração Pública         Murilo Lemos de Lemos.....
PARTE ESPECIAL    Em Poucas Palavras    1. A Aposentadoria Compulsória Não É Pena       Bruno Sá Freire Martins .............
DESTAQUE DA EDIÇÃO       Nesta primeira edição, destacamos artigo escrito por Murilo Lemos de       Lemos, bacharel em Adm...
PARTE GERAL – Doutrina     Servidor Público e Empregado Público                                                           ...
PARTE GERAL – Doutrina     O Direito de Greve no Serviço Público                                                          ...
PARTE GERAL – DoutrinaO Regime de Trabalho dos Professores de Instituições Federaisde Ensino: Acumulação Indevida de Cargo...
PARTE GERAL – DoutrinaComentários sobre a Possibilidade de Acumulação deAposentadoria Concedida pelo Regime Geral de Previ...
PARTE GERAL – DoutrinaAcumulação de Remuneração de Cargos, Empregos ouFunções com Proventos de Aposentadoria e Pensões    ...
PARTE GERAL – Doutrina     A Vedação ao Nepotismo e as Nomeações de Agentes     Políticos – Uma Análise sobre a Jurisprudê...
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Revista SÍNTESE Administração de Pessoal e Previdência do Agente Público #01

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Revista SÍNTESE Administração de Pessoal e Previdência do Agente Público #01

  1. 1. Revista SÍNTESEAdministração de Pessoal e Previdência do Agente Público
  2. 2. CARTA DO EDITOR É com grande satisfação que apresentamos a Revista SÍNTESE Administração dePessoal e Previdência do Agente Público. O lançamento desta nova Revista é o resultadodo grande investimento feito pela SÍNTESE em produtos voltados para as áreas de go-verno, destinados para os operadores do Direito, agentes públicos, gestores públicos,militantes e estudiosos da área de Administração de Pessoal e também para o mundoacadêmico brasileiro. A Revista publica as mais recentes doutrinas, jurisprudência dos Tribunais Regionaise Superiores, além de estudos produzidos por diversos profissionais ligados à área deGestão de Pessoas na Administração Pública. Nesta primeira edição, destacamos o artigo escrito por Murilo Lemos de Lemos,bacharel em Administração Pública pela EAESP-FGV, mestre em Política Social e Plane-jamento pela London School of Economics e mestrando em Gestão e Políticas Públicasna EAESP-FGV, que aborda a forma de atuação da área de recursos humanos na Ad-ministração Pública, analisando as diferenças de gestão de pessoas conforme o tipo deorganização pública (Administração direta ou indireta). Na Parte Geral, reunimos excelentes trabalhos de vários autores, com relevantestemas e doutrinas: Silvia Fernanda Gimenez Viana; Gina Copola; Emanoel Maciel daSilva; Silvio Wanderley do Nascimento Lima; Alex Sandro Lial Sertão e João TrindadeCavalcante Filho. Ainda na Parte Geral, além do ementário administrativo (referente aos Tribunais deContas) e do judicial (relativo aos diversos Tribunais pátrios), que contém valor agregadoelaborado pela equipe editorial Síntese, tais como: comentários, transcrições, remissões,etc., também publicamos diversos acórdãos na íntegra referentes a importantes decisõessobre concursos públicos e servidores públicos. Na Parte Especial, selecionamos para a Seção Em Poucas Palavras uma breveexposição de Bruno Sá Freire Martins, advogado, professor universitário e de pós-gra-duação, e servidor público do Estado de Mato Grosso, sobre as razões pelas quais aaposentadoria compulsória não pode ser considerada sanção. Por fim, na Seção Prática, publicamos um modelo de Termo Circunstanciado Ad-ministrativo (TCA), procedimento instituído pela Controladoria Geral da União, por meioda Instrução Normativa nº 4/2009, objetivando a rápida reposição ou reparação debem público danificado ou extraviado por culpa do servidor público que o detinha. Não deixe de ver, também, nossa seção denominada “Aconteceu”, onde oferece-mos a você, leitor, textos concisos que destacam os principais acontecimentos do perío-do, tais como notícias, projetos de lei, normas relevantes, entre outros. Aproveite esse rico conteúdo e tenha uma ótima leitura!!! Maria Liliana C. V. Polido Diretora Editorial 3
  3. 3. SUMÁRIODESTAQUE DA EDIÇÃO Provocações – Gestão de Pessoas na Administração Pública Murilo Lemos de Lemos...........................................................................................................................................................................................................................................7PARTE GERALDoutrinas1. Servidor Público e Empregado Público Silvia Fernanda Gimenez Viana .........................................................................................................................................................................................................................142. O Direito de Greve no Serviço Público Gina Copola ..................................................................................................................................................................................................................................................................243. O Regime de Trabalho dos Professores de Instituições Federais de Ensino: Acumulação Indevida de Cargos, Enriquecimento Ilícito e Obrigatoriedade de Ressarcir o Erário Emanoel Maciel da Silva .......................................................................................................................................................................................................................................294. Comentários sobre a Possibilidade de Acumulação de Aposentadoria Concedida pelo Regime Geral de Previdência Social, Fruída por Ex-Empregado Público, com Remuneração Decorrente de Cargo ou Emprego Público em Hipóteses Não Previstas na Constituição da República Silvio Wanderley do Nascimento Lima ........................................................................................................................................................................................................455. Acumulação de Remuneração de Cargos, Empregos ou Funções com Proventos de Aposentadoria e Pensões Alex Sandro Lial Sertão ..........................................................................................................................................................................................................................................576. A Vedação ao Nepotismo e as Nomeações de Agentes Políticos – Uma Análise sobre a Jurisprudência do STF e a Súmula Vinculante STF nº 13 João Trindade Cavalcante Filho e Rodrigo Pires Ferreira Lago ......................................................................................................................................................62Jurisprudência AdministrativaACÓRDÃOS NA ÍNTEGRA1. Tribunal de Contas da União..............................................................................................................................................................................................................................802. Tribunal de Contas da União........................................................................................................................................................................................................................... 1123. Tribunal de Contas da União........................................................................................................................................................................................................................... 118EMENTÁRIO ADMINISTRATIVO1. Ementário de Jurisprudência Administrativa........................................................................................................................................................................................ 124Jurisprudência JudicialACÓRDÃOS NA ÍNTEGRA1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região .................................................................................................................................................................................................... 1362. Tribunal Regional Federal da 2ª Região .................................................................................................................................................................................................... 1463. Tribunal Regional Federal da 4ª Região .................................................................................................................................................................................................... 1524. Tribunal Regional Federal da 5ª Região .................................................................................................................................................................................................... 1575. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo .......................................................................................................................................................................................... 1626. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul ............................................................................................................................................................................................ 166EMENTÁRIO JUDICIAL1. Ementário de Jurisprudência Judicial........................................................................................................................................................................................................ 172 5
  4. 4. PARTE ESPECIAL Em Poucas Palavras 1. A Aposentadoria Compulsória Não É Pena Bruno Sá Freire Martins ....................................................................................................................................................................................................................................... 199 PARTE PRÁTICA Modelos 1. Termo Circunstanciado Administrativo (TCA) ...................................................................................................................................................................................... 203 ACONTECEU Normas do Período 1. Normas do Período ............................................................................................................................................................................................................................................... 209 Notícias do Período 1. Notícias do Período............................................................................................................................................................................................................................................... 212 ÍNDICE ALFABÉTICO E REMISSIVO ............................................................................................................................................................................................................ 227 NORMAS EDITORIAIS PARA ENVIO DE ARTIGOS ....................................................................................................................................................................... 2366
  5. 5. DESTAQUE DA EDIÇÃO Nesta primeira edição, destacamos artigo escrito por Murilo Lemos de Lemos, bacharel em Administração Pública pela EAESP-FGV, mestre em Po- lítica Social e Planejamento pela London School of Economics e mestrando em Gestão e Políticas Públicas na EAESP-FGV, que aborda a forma de atua- ção da área de recursos humanos na Administração Pública, analisando as diferenças de gestão de pessoas conforme o tipo de organização pública (Administração direta ou indireta).Provocações – Gestão de Pessoas na Administração Pública MURILO LEMOS DE LEMOS Bacharel em Administração Pública pela EAESP-FGV, Mestre em Política Social e Planejamento pela London School of Economics, Mestrando em Gestão e Políticas Públicas na EAESP-FGV.SUMÁRIO: Planejamento estratégico e sistema integrado de gestão de pessoas; Escolas de governo e gestão públi-ca; Participação nos resultados; Publicização; Qualidade de vida no trabalho; Conclusão; Referências. Maria Candelária é alta funcionária Saltou de paraquedas Caiu na letra Ó Ó Ó Começa ao meio-dia Coitada da Maria Trabalha, trabalha, trabalha de fazer dó Ó Ó Ó À uma vai ao dentista Às duas vai ao café Às três vai à modista Às quatro assina o ponto e dá no pé Que grande vigarista que ela é. (Maria Candelária, de Clécio Caldas & Armando Cavalcanti, citado por Maria Alice Castilho Costa) 7
  6. 6. PARTE GERAL – Doutrina Servidor Público e Empregado Público SILVIA FERNANDA GIMENEZ VIANA Advogada, Especialista em Direito Aplicado, em Direito Público e em Direito e Processo do Trabalho. RESUMO: Não há consenso na doutrina quanto à classificação dos agentes públicos. Alguns entendem que o empregado público seria uma espécie de servidor público, enquanto que, para outros, ele seria uma categoria de agentes públicos. De qualquer forma, tanto a investidura em cargos quanto em empregos públicos deverá se dar por meio de concurso público. Existe ainda divergência no tocante à dispensa do empregado público, se este goza ou não da estabilidade prevista para os servidores públicos na Constituição Federal, em seu art. 41. PALAVRAS-CHAVE: Servidor público; empregado público; estabilidade. SUMÁRIO: Introdução; 1 Noções iniciais; 2 Servidor pú- entre servidor público e empregado públi- blico e empregado público; 3 A obrigatoriedade do co, a importância da prévia realização e concurso público; 4 Estabilidade e estágio probatório aprovação em concurso público, as con- para os servidores públicos; 5 Dispensa de emprega- sequências de sua não realização e, por do público; Conclusão; Referências. fim, observar se há ou não aplicação da estabilidade prevista constitucionalmente no art. 41 para o empregado público. INTRODUÇÃO Existe muita divergência doutriná- ria a respeito das espécies de agentes 1 NOÇÕES INICIAIS públicos. Para grande parte da doutrina, Agente público é toda e qualquer servidor público seria um gênero, o qual pessoa que exerce alguma função pública. abrangeria servidor público civil e empre- Não há consenso entre os estudiosos do gado público. Outra parte, por sua vez, tema sobre as classificações possíveis de entende que servidor público é uma espé- agentes públicos, motivo pelo qual cada cie de agente público, e empregado públi- doutrinador oferece uma diferente. Parece co , devido às grandes peculiaridades que ser a classificação utilizada por Lucas Ro- regem essa forma de trabalho. cha Furtado (2007) a mais adequada, por ser a mais abrangente. Segundo o men- Com o presente trabalho, buscou- cionado autor, são espécies de agentes14 -se fazer uma breve análise das diferenças públicos: os agentes políticos, os servido-
  7. 7. PARTE GERAL – Doutrina O Direito de Greve no Serviço Público GINA COPOLA Advogada Militante em Direito Administrativo, Pós-Graduada em Direito Administrativo pela UNIFMU. Autora de livros e de diversos artigos sobre temas de Direito Administrativo e Ambiental. I – Tema deveras controvertido no O direito de greve é assegurado pela Direito brasileiro e ainda sem definição Constituição. (com grifos originais) legal definitiva é o relativo à greve no ser- viço público. II – A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso VII, com a redação que lhe Insta-nos, ab initio, trazer à cola- ção o significado do vocábulo greve, que, foi dada pela Emenda Complementar nº conforme o festejado Vocabulário jurídico, 19, de 4 de junho de 1998, dispõe sobre elaborado por De Plácido e Silva1, tem a o direito de greve no serviço público e reza seguinte definição: que: Greve. Do francês greve, originado da Art. 37. [...] frase faire greve ou reunir-se na praça de greve, entende-se toda interrupção [...] do trabalho, decorrente de uma deli- beração coletiva dos trabalhadores, a VII – o direito de greve será exercido nos fim de propugnarem por uma melhoria termos e nos limites definidos em lei es- ou para pleitearem uma pretensão não pecífica; atendida pelos empregados. Mostra-se, assim, uma ação coletiva [...]. (grifamos) dos trabalhadores, opondo-se ao lock out, que é a ação coletiva contrária dos Denota-se, portanto, que a norma patrões. constitucional do art. 37, VII, da Magna As greves mostram-se parciais ou gerais, Carta é de eficácia limitada, porque de- segundo são deliberadas entre parte das pende de lei específica que a regulamente massas trabalhistas, por certas e deter- para sua perfeita aplicação. minadas indústrias, ou se mostram ge- neralizadas a toda espécie de trabalho, Tal lei específica, porém, e necessá- ocorrendo, neste caso, uma paralisação ria para dar plena eficácia ao indigitado geral do trabalho em determinada zona dispositivo constitucional, não foi editada ou mesmo num país. até hoje – mês de julho de 2010. 1 SILVA, De Plácido. Vocabulário jurídico. 18. ed. Atual. Nagib Slaibi Filho e Geraldo Magela Alves. Rio de Janeiro: Forense,24 2001. p. 387.
  8. 8. PARTE GERAL – DoutrinaO Regime de Trabalho dos Professores de Instituições Federaisde Ensino: Acumulação Indevida de Cargos, EnriquecimentoIlícito e Obrigatoriedade de Ressarcir o Erário EMANOEL MACIEL DA SILVA Professor Efetivo de Direito da Universidade Federal de Roraima, Mestre em Direito pela UGF/RJ, Advogado.RESUMO: O regime de trabalho em dedicação exclusiva (DE) impede o docente de exercer outra atividade remu-nerada, pública ou privada (art. 14, I, do Decreto nº 94.664/1987). Diante disto, à luz da CF/1988 e com basena jurisprudência, trataremos da suposta inconstitucionalidade do regime de dedicação exclusiva e da limitaçãoda carga horária máxima imposta aos servidores públicos no exercício de cargos acumuláveis. A lei proíbe oenriquecimento sem causa do servidor que recebe vantagem ilícita; desse modo, versaremos sobre a caracteriza-ção da má-fé do servidor em acumulação ilegal de cargos, enquanto instrumento que autoriza o Poder Públicoa exigir a restituição dos valores ilicitamente amealhados. A Administração não pode se omitir em seu dever deexpressamente convocar o servidor a exercer o seu direito de opção porque disso depende a caracterização daboa-fé, de acordo com a Lei nº 8.112/1990.PALAVRAS-CHAVE: Direito constitucional; direito administrativo; servidores públicos; regime de trabalho de dedica-ção exclusiva.ABSTRACT: The dedication exclusive (DE) prevents teachers from exercising other remunerated activity, private orpublic (art. 14, I, of Decree nº 94.664/1987). Before this, in the light of CF/1988 and based on case law, thesupposed unconstitutionality of exclusive dedication and by limiting the maximum workload imposed on publicservants in the exercise of cumulative duties. The law prohibits the unjust enrichment of the server that receivesunfair advantage, thus extended to the characterization of the bad faith of the server on illegal accumulation ofposts, as an instrument which authorizes the Government to demand the restitution of illegally hoarded values.The Administration can not omit in their duty to explicitly call the server to exercise their right of choice because itdepends on the characteristics of good faith in accordance with Law nº 8.112/1990.SUMÁRIO: 1 Considerações sobre o regime de trabalho dos professores de instituições federais de ensino; 2 Aquestão da compatibilidade do regime de dedicação exclusiva à CF/1988; 3 A questão da notificação de opçãodada ao servidor pela Administração; 4 A boa-fé como forma de proteção ao servidor face à Administração; 5 Ailegalidade da limitação da carga horária máxima para os servidores públicos no exercício de cargos acumulá-veis; 6 A acumulação indevida de cargos e a caracterização de enriquecimento ilícito; Conclusão; Referências.1 CONSIDERAÇÕES SOBRE O REGIME DE TRABA- federais de ensino encontram-se previstos LHO DOS PROFESSORES DE INSTITUIÇÕES FEDE- no Decreto nº 94.664/1987. Os arts. 14 e 15 do citado diploma dispõem que o RAIS DE ENSINO docente federal será submetido a um dos Os regimes de trabalho e remune- seguintes regimes de trabalho semanais:ratórios dos professores de instituições 1) 40 horas com dedicação exclusiva (DE); 29
  9. 9. PARTE GERAL – DoutrinaComentários sobre a Possibilidade de Acumulação deAposentadoria Concedida pelo Regime Geral de PrevidênciaSocial, Fruída por Ex-Empregado Público, com RemuneraçãoDecorrente de Cargo ou Emprego Público em HipótesesNão Previstas na Constituição da República SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA Juiz Federal, Professor, Mestre em Direito da Administração Pública pela Universidade Gama Filho.SUMÁRIO: Introdução; I – A acumulação de vencimentos e proventos; II – O magistério jurisprudencial do SupremoTribunal Federal e a acumulação de proventos mantidos pelo RGPS com remuneração percebida pelo exercíciode cargo ou emprego público; III – Da possibilidade de acumulação de proventos do RGPS com remuneraçãooriunda do exercício de cargo ou emprego público, fora das hipóteses previstas na CRFB; Referências.INTRODUÇÃO pacitado para atender as diversas funções e atividades que reclamavam a interven- O art. 37, XVI, da CRFB estabelece, ção estatal. Hodiernamente, tal situaçãocomo regra geral, a impossibilidade de não se justificaria. Todavia, tal regra figuraacumulação de cargos ou empregos pú- na Carta Maior e, portanto, há de ser ob-blicos. Excepcionalmente, a Carta Magna servada.autoriza o exercício concomitante de fun-ções públicas nas hipóteses previstas nas Neste passo, tem-se que a possibili-alíneas do retromencionado preceptivo, dade de acumulação de cargos e empre-bem como em seus arts. 38, III; 95, pará- gos públicos é, em abstrato, definida pelografo único, I, e 128, § 5º, II, d. enquadramento destes em alguma das si- Diga-se de passagem que a acumu- tuações excepcionais previstas nas disposi-lação de cargos é um anacronismo que, ções constitucionais acima mencionadas,historicamente, somente se justificava pela levando-se em conta, em um segundo mo-insuficiência de pessoal tecnicamente ca- mento, a compatibilidade de horários1.1 Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de afirmar que: “A compatibilidade de horários é requi- sito indispensável para o reconhecimento da licitude da acumulação de cargos públicos. É ilegal a acumulação dos cargos quando ambos estão submetidos ao regime de 40 horas semanais e um deles exige dedicação exclusiva” (STF, MS 26085, Tribunal Pleno, DJe 107 de 13.06.2008). 45
  10. 10. PARTE GERAL – DoutrinaAcumulação de Remuneração de Cargos, Empregos ouFunções com Proventos de Aposentadoria e Pensões ALEX SANDRO LIAL SERTÃO Assessor Jurídico do TCE/PI.SUMÁRIO: Introdução; 1 Acumulação de remuneração de cargos, empregos ou funções; 2 Acumulação de proven-tos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função; 3 Acumulação de proventos de aposenta-doria; 4 Acumulação de pensões; 5 Acumulação de proventos de aposentadoria com pensão; 6 Acumulação depensão com remuneração de cargo, emprego ou função; 7 Acumulação de remuneração de cargos, empregosou funções com proventos de aposentadoria por regimes próprios de entes federativos diversos; Conclusão.INTRODUÇÃO respeito da possibilidade ou não da acu- mulação entre si de cargos, empregos, A reforma da Previdência no servi- funções e benefícios previdenciários (apo-ço público criou várias situações de difí- sentadorias e pensões). Procurando dirimircil cognição, o que deu margem às mais tais dúvidas, passamos a elencar as princi-variadas interpretações. Algumas delas pais situações.equivocadas, outras oportunistas, poucocontribuindo para a correta aplicação dasnovas regras previdenciárias. 1 ACUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE CARGOS, Dos diversos temas tratados na re- EMPREGOS OU FUNÇÕESforma, um se destaca por sua complexi-dade e escassez de trabalhos doutrinários Inicialmente, é preciso entender quededicados à sua compreensão, qual seja, o art. 37, XVI, da CF/1988 permite a acu-a acumulação de cargos, empregos, fun- mulação remunerada de cargos públicosções e benefícios previdenciários. apenas em três hipóteses, condicionada ainda à existência de compatibilidade de O presente artigo objetiva desmis- horários e à limitação do teto previsto notificar o assunto e exorcizar as incertezas inciso XI do mesmo art. 37, são elas:e equívocos que, desde a reforma, têmacompanhado a atividade dos agentes a) a de dois cargos de professor;administrativos operadores dos benefí-cios. Objetiva ainda oferecer ao servidor b) a de um cargo de professor, compúblico, principal interessado no assunto, outro técnico ou científico;os esclarecimentos necessários para uma c) a de dois cargos ou empregosmelhor defesa de seus direitos. privativos de profissionais de Assim, com o advento da EC saúde, com profissões regula-20/1998, várias indagações surgiram a mentadas. 57
  11. 11. PARTE GERAL – Doutrina A Vedação ao Nepotismo e as Nomeações de Agentes Políticos – Uma Análise sobre a Jurisprudência do STF e a Súmula Vinculante STF nº 13 JOÃO TRINDADE CAVALCANTE FILHO Bacharel em Ciências Jurídicas, Pós-Graduando em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, Professor de Direito Constitucional do Grancursos e dos Cursos de Pós-Graduação em Gestão Pública e Auditoria Governamental do Granpós/UDF, Assessor Jurídico da Procuradoria Geral da República. RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO Advogado, Conselheiro Seccional da OAB/MA, Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/MA, Pós-Graduando em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. RESUMO: O trabalho analisa a complexa questão da nomeação de parentes para o exercício de cargo de agente político. Examina-se o conteúdo da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, o contexto histórico de sua aprovação e os fundamentos que a inspiraram. Passa-se à análise do julgamento do Recurso Extraordi- nário nº 579.951, que se tornou o leading case a firmar essa orientação jurisprudencial, estendendo a vedação ao nepotismo a todos os Poderes da República, considerada como tal toda a nomeação de parente para cargos em comissão. Depois, investiga-se os motivos que autorizam não aplicar esse entendimento às nomeações para cargos de agentes políticos. Começa-se por distinguir governo de administração. A partir desta distinção, de- monstra-se a diferença entre os regimes jurídicos dos cargos de agentes políticos e dos agentes administrativos. Segue-se a sustentar a possibilidade de tratamento distinto para essas duas situações diversas. E, sendo diverso o tratamento, não se aplica a vedação imposta pela Súmula Vinculante nº 13 do STF. Busca-se fundamentar o porquê de se admitir a nomeação de parentes de agentes políticos para esses cargos políticos. Encerra-se por afirmar não serem absolutamente incensuráveis essas nomeações, que podem ser nulas quando configurada a fraude à lei ou o abuso de poder. PALAVRAS-CHAVE: Nepotismo; agentes políticos; Súmula Vinculante nº 13; STF; ADC 12; RE 579.951; abuso de poder; fraude à lei. SUMÁRIO: Introdução; 1 O combate ao nepotismo e as nomeações para cargos de agentes políticos; 2 Gover- no e administração: uma distinção essencial; 3 A distinção entre o regime jurídico dos agentes políticos e dos agentes administrativos; 3.1 Conceituação e classificação das várias espécies de agentes públicos; 3.2 Diferenças entre o regime jurídico dos agentes políticos e dos agentes administrativos; 3.2.1 Posicio- namento das funções no esquema constitucional; 3.2.2 Provimento; 3.2.3 Natureza dos cargos exercidos. A distinção entre cargo em comissão e cargo de natureza especial; 3.2.4 Possibilidade, ou não, de receber delegação do Presidente da República; 3.2.5 Responsabilização por atos ilícitos; 3.2.6 Regime remuneratório (remuneração e subsídio); 4 A Súmula Vinculante nº 13 e os cargos de agentes políticos; 5 Abuso de poder e62 fraude à lei; Conclusões; Referências.
  12. 12. Este conteúdo exclusivo é oferecido gratuitamente pela e-StoreLigue para 0800 707 2244 ou clique aqui e saiba mais detalhes sobre esta edição. www.iobstore.com.br

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