Revista de Estudos Tributários #77 | Síntese

Revistade Estudos Tributários

Carta do Editor É com satisfação que apresentamos a você, leitor, a edição nº 77 daRevista de Estudos Tributários – RET. Esta edição traz o tema “Guerra Fiscal – Aspectos Jurídicos”, que vemmovimentando, há anos, nossos tribunais. Para termos uma ótima leitura acer-ca desse tema, disponibilizamos, na seção “Assunto Especial”, duas excelentesdoutrinas que exploram a fundo pontos de vista bastante interessantes acercados conflitos envolvendo os estados de todo o País. No Assunto Especial desta edição, temos a participação do Dr. DemesBritto, integrante do Comitê Técnico desta Revista, com o artigo intitulado “OAtual Cenário da Guerra Fiscal do ICMS”. Outro tributarista que também nos brindou com seus conhecimentos nes-ta edição foi o Dr. Ricardo Pires Calciolari, com o artigo intitulado “AspectosJurídicos da Guerra Fiscal no Brasil”. Preparamos, ainda, um ementário enfocando exclusivamente o assuntoescolhido, e também dois acórdãos na íntegra do Superior Tribunal de Justiçaque abordaram, sobre diferentes aspectos, os temas escolhidos nesta edição. Na parte geral da Revista, selecionamos, para você, acórdãos na íntegrados principais Tribunais pátrios, além de quatro doutrinas de importantes auto-res, com destaque para o artigo do Procurador da Fazenda Nacional e ProfessorLuís Carlos Martins Alves Jr., que trouxe à baila sua visão sobre “A Cofins dasInstituições Financeiras”. As “Seções Especiais” escolhidas para esta edição foram: “Estudos Jurídi-cos” e “Em Poucas Palavras”. Na seção “Estudos Jurídicos”, o Diretor da Con-sultoria Tributária da Secretaria da Fazenda de São Paulo, Dr. Luciano GarciaMiguel, desenvolveu um estudo que aborda a “Responsabilidade Solidária naJurisprudência do Tribunal de Impostos e Taxas”. Na seção “Em Poucas Palavras”, o tema tratado foi “Responsabilidadedos Sócios no Caso de Liquidação de Sociedade de Pessoas”, de autoria dorenomado Professor e Advogado Dr. Kiyoshi Harada. Nesta edição, temos ainda as seções fixas “Clipping Jurídico”, em queoferecemos a você, leitor, textos concisos que destacam, de forma resumida,os principais acontecimentos do período, tais como Notícias, Projetos de Lei,Normas Relevantes, entre outros. Completa as seções fixas também a seção“Resenha Legislativa”. Não deixe de ver a seção “Bibliografia Complementar”, que traz suges-tões de leitura complementar aos assuntos abordados nesta edição. É com prazer que a IOB, juntamente com o IET, deseja a você uma ótimaleitura! Elton José Donato Celso Luiz Bernardon Diretor Editorial da IOB Presidente do IET

SumárioAssunto EspecialGUERRA FISCAL – ASPECTOS JURÍDICOSDOUTRINAS1. O Atual Cenário da Guerra Fiscal do ICMS Demes Britto .............................................................................................. 72. Aspectos Jurídicos da Guerra Fiscal no Brasil Ricardo Pires Calciolari ............................................................................21JURISPRUDÊNCIA1. Acórdão na Íntegra (STJ) ...........................................................................462. Acórdão na Íntegra (STJ) ...........................................................................513. Ementário .................................................................................................58Parte GeralDOUTRINAS1. O ISS e o Regime de Estimativa Cláudio Augusto Gonçalves Pereira .........................................................652. A Cofins das Instituições Financeiras Luís Carlos Martins Alves Jr. .....................................................................753. A Inconstitucionalidade da Cobrança da Taxa Judiciária de Impugnação à Fase de Cumprimento de Sentença no Âmbito da Competência da Justiça Estadual do RS Adler Baum e Anderson Silveira .............................................................1154. O Princípio da Ampla Defesa no Processo Administrativo Fiscal e o Redirecionamento da Execução Fiscal contra o Sócio-Gerente com Fulcro no Artigo 135, III, do Código Tributário Nacional Ricardo Duarte Cavazzani .....................................................................123JURISPRUDÊNCIAACÓRDÃOS NA ÍNTEGRA1. Supremo Tribunal Federal ......................................................................1382. Superior Tribunal de Justiça ...................................................................1433. Tribunal Regional Federal da 1ª Região ..................................................1484. Tribunal Regional Federal da 2ª Região ..................................................153

5. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ..................................................1576. Tribunal Regional Federal da 4ª Região ..................................................1638. Tribunal Regional Federal da 5ª Região ..................................................166EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA1. Ementário de Jurisprudência ...................................................................1722. Ementário de Jurisprudência Administrativa ...........................................209Seção EspecialESTUDOS JURÍDICOS1. Responsabilidade Solidária na Jurisprudência do Tribunal de Impostos e Taxas Luciano Garcia Miguel ...........................................................................216EM POUCAS PALAVRAS1. Responsabilidade dos Sócios no Caso de Liquidação de Sociedade de Pessoas Kiyoshi Harada.......................................................................................230Clipping Jurídico..............................................................................................233Resenha Legislativa..........................................................................................238Bibliografia Complementar .................................................................................240Índice Alfabético e Remissivo .............................................................................242Normas Editoriais para Envio de Artigos ................................................................247

Assunto Especial – Doutrina Guerra Fiscal – Aspectos JurídicosO Atual Cenário da Guerra Fiscal do ICMS DEMES BRITTO Advogado, Professor de Direito Tributário, Consultor Tributário em Madrid-Espanha, Douto- rando em Direito Tributário em Salamanca, Pós-Graduado em Direito Tributário Material pela Universidade de São Paulo – USP, Especialista em Direito Tributário pelo Instituto de Estudos Tributários – IBET, Especialista em Processo Judicial Tributário pela Associação de Estudos Tributários – APET, Professor Convidado do Curso de Direito Aduaneiro para Advogados – Ins- tituto de Estudos Marítimos – IEM, Diretor Tributário da Associação Nacional dos Executivos de Finanças e Contabilidade – Anefac.RESUMO: O presente estudo tem por objeto abordar e ponderar os modelos de incentivos fiscaisconcedidos pelos diversos Estados da Federação, acirrando ainda mais a disputa para recepção denovos investimentos.PALAVRAS-CHAVE: Guerra fiscal; ICMS; Lei Complementar nº 24/1975.SUMÁRIO: Introdução; 1 Incentivos fiscais utilizados na guerra fiscal; 2 Efeitos da guerra fiscal – Ce-nário jurisprudencial; Conclusão.INTRODUÇÃO Os Estados brasileiros têm disputado entre si a recepção de novos inves-timentos. Tal disputa, intitulada como “guerra fiscal”, está sendo travada me-diante concessão, à revelia da lei, de incentivos financeiros fiscais relacionadosao ICMS. A Lei Complementar nº 87/1996, ao regulamentar o ICMS – Imposto so-bre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação deServiços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, alémde sanar lacunas existentes desde a promulgação da Constituição Federal de1988, introduziu importantes alterações nas características econômicas do tri-buto, tendo como características essenciais: (i) o conceito teórico do Impostosobre o Valor Adicionado (IVA), estabelecendo que os insumos utilizados noprocesso produtivo gerarão crédito do imposto pago anteriormente pelo adqui-rente; (ii) assemelhar o ICMS, que era IVA tipo produto, a um IVA consumo,permitindo aos contribuintes se creditarem do imposto pago sobre os bens queincorporem o ativo permanente; (iii) adotar o princípio de destino ao comércioexterior, desonerando as exportações dos produtos primários e industrializados,

Assunto Especial – Doutrina Guerra Fiscal – Aspectos JurídicosAspectos Jurídicos da Guerra Fiscal no BrasilLegal Aspects of the Fiscal War in Brazil RICARDO PIRES CALCIOLARI Bacharel, Mestre e Doutorando em Direito da Seguridade Social pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – USP, Professor de Direito em Cursos de Graduação e Pós-Graduação, Advogado em São Paulo/SP.RESUMO: O trabalho aponta os aspectos jurídicos da guerra fiscal no Brasil. Para tanto, inicia-seo estudo com a caracterização do fenômeno no Brasil, isto é, a forma pela qual, em um ambientefederativo, municípios e Estados, entre si, competem pela alocação de investimentos privados. Aseguir, apresenta-se um escorço histórico, o qual abrange o surgimento do Imposto sobre Circulaçãode Mercadorias e Serviços (CMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), ambien-tando-os dentro de um sistema constitucional de distribuição de competências. Segue-se, então,a análise do modelo de federalismo traçado pela Constituição de 1988 e sua meta de cooperação,com efetivo estudo crítico da programática constitucional no que diz respeito às relações cooperati-vas entre os entes federativos. Posteriormente, estudam-se mais detidamente a guerra fiscal entreEstados e municípios, o ICMS e o ISS, frisadas as características peculiares desses tributos que ostornam hábeis na busca competitiva pela alocação de investimentos privados. Abordam-se, ainda, osefeitos da guerra fiscal nos planos microeconômico e macroeconômico, especialmente sua eficiênciana alocação territorial de recursos privados e a viabilidade de políticas de guerra fiscal para o desen-volvimento regional. Por fim, apresentam-se as conclusões, com críticas e elogios às propostas dereforma no sistema tributário e comentários críticos sobre o papel da União em estabelecer políticascooperativas entre os entes federados.PALAVRAS-CHAVE: Guerra fiscal; federalismo fiscal; ICMS; ISS.ABSTRACT: This work aims at the legal aspects of the fiscal war in Brazil. The study begins with thecharacterization of the phenomenon in Brazil, showing how state governments and municipalities com-pete among themselves for the allocation of private investments in a federative environment. The workthen presents a short historical overview about the evolution of the subject, including the creation ofthe Brazilian Sales Tax (ICMS) and the Brazilian Services Tax (ISS) in the constitutional system. Afterthat, it examines the federalist model consolidated in the Brazilian Constitution promulgated in 1988,including a critical study of the constitutional program regarding the cooperative relations among thefederative beings. The competition among state governments and municipalities regarding tax matters,the ICMS and the ISS are then thoroughly studied, focusing how taxes are used for the allocation ofprivate investments. The effects of the fiscal war in the macroeconomic and microeconomic levels arealso examined, especially the use of tax policies in territorial allocation of private resources as well asin regional development. The study ends with a critical analysis of tax reform proposals and a critique ofthe Federal Union’s role in establishing cooperative policies among the federative beings.KEYWORDS: Fiscal war; fiscal federalism; sales tax; fiscal and tax policies in Brazil.

Parte Geral – DoutrinaO ISS e o Regime de Estimativa* CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA Mestre pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Conselheiro Julgador do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo, Advogado em São Paulo.RESUMO: O presente artigo tem por objeto analisar o tributo municipal – ISS – e o regime especial deestimativa paulistano sob a ótica constitucional, infraconstitucional, doutrinária e jurisprudencial, emespecial o ato administrativo, representado pelo auto de infração, que obriga o contribuinte a recolhero referido imposto em patamar maior do que o realmente devido a cada mês.PALAVRAS-CHAVE: Base de cálculo do ISS; regime de estimativa; Código Tributário Municipal; prin-cípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da legalidade, da isonomia e dacapacidade contributiva.SUMÁRIO: 1 Base de cálculo do ISS; 2 Lançamento por homologação; 3 O regime de estimativa;4 As origens em São Paulo; 5 A prática administrativa paulistana; 6 O contraditório administrativo;7 O castigo administrativo aos inadimplentes; 8 Falta de legitimidade do procedimento; a) Por ofensaao princípio da legalidade; b) Por ofensa ao princípio da isonomia; c) Por ofensa ao princípio da capa-cidade contributiva; 9 A jurisprudência; 10 A doutrina; Conclusão.1 BASE DE CÁLCULO DO ISS A Constituição Federal determina: “Cabe à lei complementar a definição[...] em relação aos impostos, [...] dos respectivos [...], bases de cálculo [...]”1.Não há dificuldade hermenêutica para se apreender que nenhum outro forma-to normativo tem licença constitucional para definir a base de cálculo de umimposto; só um veículo pode exercer essa função: a lei complementar à Cons-tituição Federal. No caso do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o ISS, a mis-são foi desempenhada por meio do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de1968, modalidade legislativa excepcional. Sobrevindo a nova ordem constitu-cional, esse específico diploma foi por ela recepcionado, agasalhado como selei complementar fosse. Agora, a matéria está disposta também em sede própria, na Lei Comple-mentar nº 116, de 31 de julho de 2003, em seu art. 7º: “A base de cálculo do* Por ser de justiça, registro que este trabalho teve a inestimável contribuição dos agentes fazendários municipais Luiz Augusto Casseb Nahuz, de São Paulo/SP e Marília José Soares Gueiros Freire, de Vitória/ES. ,1 Art. 146, III, a.

Parte Geral – DoutrinaA Cofins das Instituições Financeiras LUÍS CARLOS MARTINS ALVES JR. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Piauí – UFPI, Doutor em Direito Constitucio- nal pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, Professor de Direito Constitucional na Escola da Advocacia-Geral da União – EAGU, Procurador da Fazenda Nacional perante o Supremo Tribunal Federal, Advogado.RESUMO: O presente artigo nasceu de memorial analítico de nossa lavra submetido à apreciação dossenhores ministros do STF. O aludido memorial foi desenvolvido em contraposição a três pareceresdoutrinários, contratados pela Febraban e Consif, que defendem a exoneração da Cofins em relaçãoàs instituições financeiras.PALAVRAS-CHAVE: Direito constitucional; direito tributário; Cofins; instituições financeiras; fatura-mento; jurisprudência do STF.SUMÁRIO: I – A Consulta da Consif/Febraban; II – As respostas aos quesitos formulados; III – Aargumentação de Marco Aurélio Greco; IV – A argumentação de Tercio Sampaio Ferraz Jr.; V – Aargumentação de Alcides Jorge Costa; VI – A gênese da Cofins no STF – o Finsocial; VII – A Cofinsna jurisprudência do STF; VIII – A Cofins das instituições financeiras; IX – As respostas aos quesitos;Conclusão.I – A CONSULTA DA CONSIF/FEBRABAN 1. A Consif – Confederação Nacional do Sistema Financeiro e a Febraban– Federação Brasileira de Bancos, por seu ilustre advogado Léo Krakowiack,formularam aos eminentes professores Marco Aurélio Greco, Tercio SampaioFerraz Jr. e Alcides Jorge Costa a seguinte consulta: A chamada “Cofins” (Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social) foi instituída pela Lei Complementar nº 70/1991, estabelecendo em seu art. 2º que a mesma “incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza”. Posteriormente, foi editada a Lei nº 9.718/1998 que, em- bora também estabeleça em seu art. 2º o faturamento como base de cálculo da contribuição, dispõe no art. 3º que o “faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica”, declarando seu § 1º que “enten- de-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”. Considerando que a Lei nº 9.718/1998 foi publicada antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998, que modificou a redação do art. 195 da Constituição Federal para outorgar competência à União Federal para instituição

Parte Geral – DoutrinaA Inconstitucionalidade da Cobrança da Taxa Judiciária deImpugnação à Fase de Cumprimento de Sentença no Âmbito daCompetência da Justiça Estadual do RS ADLER BAUM Mestre em Direito pela Unisinos, Professor de Direito Tributário do Centro Universitário Meto- dista do Sul, Procurador do Município de Cachoeirinha/RS. ANDERSON SILVEIRA Bacharelando do 9º Semestre de Direito do Centro Universitário Metodista do Sul.RESUMO: Com o advento das reformas processuais em âmbito cível, em especial o cumprimento desentença, nasceu uma importante discussão na esfera tributária. Nesse contexto, há quem sustenteque a cobrança de custas de taxa judiciária da fase de impugnação ao cumprimento de sentença naJustiça Estadual gaúcha é inconstitucional. Por outro lado, há quem advogue pela legalidade da exigên-cia da referida taxa, sob pena de não conhecimento da peça contraditória, travando-se o conflito deentendimentos. Como se pode observar da análise do art. 1º da Lei Estadual nº 8.960/1989, que dispõesobre a taxa judiciária, a fase de impugnação ao cumprimento de sentença, em que pese provocarum serviço de natureza judiciária, não está prevista, especificadamente, como hipótese de incidência.Logo, sua exigência se reveste de clara ilegalidade nos termos dos argumentos adiante esposados. Oartigo convida, motiva a pensar, para que se possa, dividindo reflexões, constatar a presença de agres-sões às normas, princípios ou regras decorrentes da limitação do poder de tributar estatal.PALAVRAS-CHAVE: Tributo; custas; taxa judiciária; impugnação ao cumprimento de sentença; in-constitucionalidade.SUMÁRIO: Considerações iniciais; 1 Da agressão aos princípios constitucionais no direito tributárioe do direito tributário; 2 Da base de cálculo das custas em tela; 3 Da isenção da referida custa; Con-siderações finais; Referências.CONSIDERAÇÕES INICIAIS Com o advento das reformas processuais em âmbito cível, em especial ocumprimento de sentença, nasceu uma importante discussão na esfera tributá-ria. A Lei nº 11.232/2005 rumou a um rito mais célere e eficaz fazendo a execu-ção ou cumprimento de sentença, assim como a impugnação ao cumprimentode sentença passaram a ser fases processuais. Nesse contexto, há quem sustente que a cobrança de custas1 de taxa ju-diciária da fase de impugnação ao cumprimento de sentença na Justiça Estadual1 Nos termos do art. 5º do CTN, a palavra “custas” está sendo empregada como sinônimo de “tributo”. Sua utilização se deve em função do costume da prática forense.

Parte Geral – DoutrinaO Princípio da Ampla Defesa no Processo Administrativo Fiscal e oRedirecionamento da Execução Fiscal contra o Sócio-Gerente comFulcro no Artigo 135, III, do Código Tributário Nacional RICARDO DUARTE CAVAZZANI Advogado, Graduado em 2007 pela Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro (Fundino- pi), Pós-Graduado Lato Sensu em Direito Tributário com Ênfase em Formação para o Magisté- rio Superior pela Universidade Anhanguera/Uniderp – Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes.RESUMO: Partindo-se da observação do procedimento utilizado pela Fazenda Pública de redirecionara execução fiscal contra o sócio-gerente com fulcro no art. 135, III, do Código Tributário Nacional,verifica-se que tal técnica de arrecadação não encontra fundamento de validade no ordenamentojurídico brasileiro da forma como vem ocorrendo, podendo-se chegar à conclusão, após análise maisdetida sobre o tema, de que, em se tratando do referido dispositivo legal, não há possibilidade algu-ma de o redirecionamento poder ser efetuado. Assim, por meio dessas conclusões, busca-se trazerà tona o direito do contribuinte, o qual vem sendo reiteradamente desrespeitado nesse País, assimcomo defender a ordem jurídica estabelecida pelas normas constitucionais que conferem a todos odireito ao devido processo legal, com seus meios e recursos, nos quais se oferta ao contribuinte aampla defesa no processo administrativo fiscal, sendo que esse direito não pode ser suprimido emnome da voracidade arrecadatória do Fisco.PALAVRAS-CHAVE: Processo administrativo; execução fiscal; redirecionamento; ampla defesa.INTRODUÇÃO Sabe-se que o Estado é o ente responsável por dirimir os conflitos entreos membros da sociedade e pela gestão dela, sendo que, para tanto, necessitade recursos financeiros suficientes para custear suas atividades. Nesse diapasão, a tributação surge como algo ínsito à manutenção doEstado, pois, por meio dessa atividade, retira-se dos cidadãos parte de suas ri-quezas, transferindo-as aos cofres do Estado, o qual, em sua gestão, tem o deverde reverter aquilo que foi auferido em favor da sociedade. Assim, nessa tarefa de arrecadar recursos financeiros por meio da tribu-tação, o Estado pode e deve realizar as mais diversas condutas no afã de captaro maior numerário possível, desde que não viole as normas constitucionais elegais estabelecidas como limitações ao poder de tributar e que não altere essasnormas para tornar válidos os procedimentos adotados pelo Fisco – o que, infe-lizmente, ocorre com frequência em nosso País. E é justamente nessa seara que o presente trabalho desenvolverá suaabordagem, isto é, nas imprecisões do Fisco em sua atividade de cobrança dedébitos de natureza tributária.

Seção Especial – Estudos JurídicosResponsabilidade Solidária na Jurisprudência doTribunal de Impostos e Taxas LUCIANO GARCIA MIGUEL Mestrando em Direito Tributário pela PUC/SP, Professor do Curso de Pós-Graduação da PUC/Cogeae, Diretor da Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda de São Paulo, Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas.RESUMO: Este artigo tem por objetivo apresentar um estudo sobre os delineamentos teóricos e aevolução da jurisprudência do Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda do Estado deSão Paulo referente ao tema da aplicação do instituto da responsabilidade solidária prevista nos arts.124 e 125 do Código Tributário Nacional.PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade tributária; solidariedade; ICMS; Tribunal de Impostos e Taxas.SUMÁRIO: 1 Responsabilidade tributária; 2 Responsabilidade solidária; 3 Evolução da jurisprudênciado TIT; 4 Síntese conclusiva; Referências.1 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA A responsabilidade, assim como a relação jurídica, é tema que interessaà teoria geral do direito, e não apenas a um ou outro ramo didaticamente autô-nomo do direito. Cumpre papel primordial, sem o qual a ordem jurídica seriainoperante. Anotamos que “responsabilidade” é termo plurívoco e, mesmo no contex-to jurídico, tem mais de um sentido. Basicamente, o vocábulo pode ser tomadoem duas acepções: (i) como dever de prestar o objeto de uma relação jurídica;(ii) como dever de reparar danos causados a outrem de forma antijurídica (sãoantijurídicos os fatos que se coloquem em contradição com o ordenamento, destemodo, afetando negativamente situações que são juridicamente tuteladas). No segundo sentido apontado, a responsabilidade é a resposta coerci-tiva do direito quando o indivíduo não cumpre voluntariamente a obrigaçãoassumida, e pode ser imputada à própria pessoa que descumpre a obrigaçãoou a terceiro. Na primeira hipótese, o indivíduo obrigado e o responsável são amesma pessoa e, na segunda, não há essa identidade1. O devedor, dessa forma,será sempre o sujeito passivo da relação jurídica, mas a responsabilidade pelareparação de danos, decorrente da violação do dever jurídico, pode ser atri-buída a um terceiro.1 KELSEN, Hans. Teoria pura do direito, p. 133.

Seção Especial – Em Poucas PalavrasResponsabilidade dos Sócios no Caso de Liquidaçãode Sociedade de Pessoas KIYOSHI HARADA Jurista e Sócio-Fundador do Escritório Harada Advogados Associados. A matéria intitulada é regida pelo art. 134 do CTN nos seguintes termos: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obriga- ção principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: [...] VII – os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Aparentemente, o dispositivo não é de difícil compreensão, mas, na prá-tica, ele vem sendo aplicado de forma inadequada sempre em prejuízo do con-tribuinte. O primeiro equívoco consiste na aplicação indiscriminada do dispositivosob comento em relação aos sócios de sociedade por cotas de responsabilida-de limitada, quando o preceito legal circunscreve a responsabilidade solidáriaaos sócios em caso de liquidação de sociedade de pessoas, que difere de umasociedade empresária. Essa interpretação analógica que vem sendo dada – na verdade, integra-ção, aplicada ao campo do direito material – viola o princípio da legalidadetributária. Não se pode utilizar da analogia em relação aos elementos constitu-tivos da obrigação tributária. Aliás, esse fato está expresso no § 1º do art. 108do CTN: “O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributonão previsto em lei”. Antes de mais nada, cumpre verificar se foram esgotados os meios decobrança contra a sociedade, pois, como se depreende do texto legal, a respon-sabilidade solidária somente surge na hipótese de impossibilidade de exigênciado cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte. Ao depois, cabe ve-rificar se se trata de sociedade de pessoa, e não de sociedade empresária, que éobjeto de disciplinação pelo art. 135 do CTN. Em relação à sociedade empresá-ria, esse preceito do art. 134 não terá aplicação. Em seguida, é preciso verificarquanto à intervenção ou omissão do sócio nos atos de que foi responsável nasituação configuradora do fato gerador da obrigação tributária. É que não há nonosso sistema jurídico a figura da responsabilidade objetiva em relação a parti-culares, restrita que está às hipóteses de atos comissivos ou omissivos praticadospelo Estado ou pelos concessionários de serviço público (art. 37, § 6º, da CF).

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Revista de Estudos Tributários #77 | Síntese

by Editora Síntese on Feb 09, 2011

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