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Direito Disciplinário Preventivo - Raquel Dias da Silveira Motta

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Apresentação de Raquel Dias da Silveira Motta sobre Direito Disciplinário Preventivo durante XII Congresso Paranaense de Direito Administrativo

Apresentação de Raquel Dias da Silveira Motta sobre Direito Disciplinário Preventivo durante XII Congresso Paranaense de Direito Administrativo


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Transcript

  • 1. DIREITO DISCIPLINÁRIO PREVENTIVO RAQUEL DIAS DA SILVEIRA MOTTA
  • 2. RAQUEL DIAS DA SILVEIRA MOTTA
  • 3.  DIREITO SANCIONADOR “poder” disciplinar do Estado MÉTODO E SISTEMATIZAÇÃO DO DIREITO DISCIPINÁRIO: reação à corrupção na América Latina 1999 – PLANO COLÔMBIA – Combate à corrupção e à “desinstitucionalização” do país operados pelo narcotráfico 2000 (Decreto 262): criação da sala disciplinária e da Procuraduría Delegada de la Moralidad Pública no âmbito da Procuraduría General de la Nación Colômbia) com o poder de julgar e de avocar todos os processos disciplinares contra servidores públicos 2002 (Lei 732) – criação do Código Disciplinario Único da Colômbia
  • 4. 2007 - Instituto Colombiano de Derecho Disciplinario2009 - Confederación Internacional de Derecho Disciplinario - CIDD (fundadaColômbia, Venezuela, Argentina e México) e I Congreso Internacional deDerecho Disciplinario2010 – II Congreso Internacional de Derecho Disciplinario (passam a integrar aCIDD Brasil, Costa Rica, Espanha e Panamá)2011 – Instituto Brasileiro de Estudos da Função Pública2011 – Obra “Direito Disciplinário Internacional” (soma-se Portugal)2010/2011 – Direito Disciplinário preventivo: pressuposto e legitimaçãodo jus puniendi do Estado
  • 5. TRANSPARÊNCIA INTERNACIONAL ÍNDICE DE PERCEPÇÃO DA CORRUPÇÃO 2010 (Total de 178 países)30ª Classificação – ESPANHA – ÍNDICE 6.1 (7.0 em 2002)32ª Classificação – PORTUGAL – ÍNDICE 6.0 (6.3 em 2002)41ª Classificação – COSTA RICA – ÍNDICE 5.3 (4.5 em 2002)69ª Classificação – BRASIL – ÍNDICE 3.7 (4.0 em 2002)73ª Classificação – PANAMÁ – ÍNDICE 3.6 (3.0 em 2002)78ª Classificação - COLÔMBIA – ÍNDICE 3.5 (era 3.6 em 2002, chegou em 4.0 em 2005)98ª Classificação – MÉXICO – ÍNDICE 3.1 (era 3.6 em 2004)105ª Classificação – ARGENTINA – ÍNDICE 2.9164ª Classificação – VENEZUELA – ÍNDICE 2.0 (2.5 em 2002)
  • 6.  Colômbia e México autonomia do Direito Disciplinário em face do Direito Administrativo e do Direito Penal Instituto Brasileiro de Estudos da Função Pública especialidade do Direito da Função Pública como subramo do Direito Administrativo e Direito Disciplinário como um dos componentes do Direito da Função Pública (tendência também na Argentina, Espanha e Portugal) Colômbia, México e Venezuela  centralizam institutos de repressão Brasil, Argentina, Portugal e Espanha  priorizam instrumentos de prevenção
  • 7.  FORMAL: Necessidade de aprofundamento no estudo de temas relacionados à função pública no sentido subjetivo MATERIAL: Interdisciplinaridade (Direito Constitucional, Direito Internacional Público, Direito Administrativo, Direito do Trabalho e Direito Penal) e multidisciplinaridade (Ciência da Administração, Ciências Contábeis, Ciências Políticas, História, Psicologia, Filosofia, Sociologia e Antropologia) no estudo da função pública
  • 8.  ELEMENTOS BASILARES DO DIREITO DISCIPLINÁRIO:1) Formação2) Profissionalização3) Disciplina4) Transparência5) Controle6) Responsabilidade DIREITO DISCIPLINAR E DIREITO DISCIPLINÁRIOa) EXISTÊNCIA DO VERNÁCULO DISCIPLINÁRIO NA LÍNGUA PORTUGUESA: substantivo masculino relativo à sujeição, disciplina, regime jurídico (ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS. Vocabulário ortográfico da língua portuguesa. 5. ed. São Paulo: Global, 2009, p. 289)b) OPÇÃO PELO VERNÁCULO “DISCIPLINÁRIO” direito disciplinário preventivo
  • 9. DIREITO FUNDAMENTAL DA FUNÇÃO PÚBLICA À ISONOMIA UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO: art. 6º, Declaração Universal dos Direitos do Homem MERECIMENTO: mérito atual e mérito potencial (seleção e evolução funcional por critérios objetivos) VALORIZAÇÃO DA PROFISSÃO DE SERVIDOR: distinção entre a posição do servidor na relação de trabalho e a posição do servidor na relação orgânica FORMAÇÃO E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA MOBILIDADE CARREIRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ADEQUADAS: infra estrutura e razoabilidade da demanda MEIO AMBIENTE DE TRABALHO SUDÁVEL: relação intersubjetiva de trabalho e saúde do servidor
  • 10. “SYSTÈME DE LA “SYSTÈME DE L’EMPLOI” CARRIÈRE” RECRUTAMENTO PARA  RECRUTAMENTO PARA “CORPO” OU “ESCALA” POSTO ESPECÍFICO SUBMISSÃO A REGIME  SUBMISÃO A REGIME LEGAL OU ESTATUTÁRIO CONTRATUAL DE MOBILIDADE NO DIREITO PÚBLICO OU DE INTERIOR DO “CORPO” DIREITO PRIVADO OU PARA “CORPO”  ENRIJECIMENTO DA DISTINTO EM RAZÃO DO SITUAÇÃO JURÍDICA DO MÉRITO SERVIDOR
  • 11. MOBILIDADE CARREIRA MOVIMENTAÇÃO VERTICAL E  SIGNIFICADO DE CARREIRA: HORIZONTAL caminho, curso, profissão, modo de vida, decurso da existência, percurso REVESTE-SE DE DIFERENTES habitual FORMAS PERMITINDO AO SERVIDOR ASSIMILAR MAIS  HIERARQUIZAÇÃO DA ATIVIDADE CONHECIMENTO ADMINISTRATIVA: - Escalonamento de níveis ou graus dos NA FRANÇA NÃO É SÓ GARANTIA encargos públicos; FUNDAMENTAL DO SERVIDOR; É - Diversidade de tratamento econômico OBRIGAÇÃO SUJEITA À SANÇÃO DISCIPLINAR  OBJETIVOS: -Autorealização do servidor e estímulo ao MOBILIDADE HORIZONTAL NA constante aperfeiçoamento; FUNÇÃO PÚBLIC A FRANCESA: - Melhor satisfação dos interesses públicos- “Changement de positions”: mudança de afetação funcional ou geográfica;- “Détachement”: destacamento do “corpo”  ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS de origem commanutenção PRODUZIDAS NO INÍCIO DO dosbenefícios; SÉCULO NA FRANÇA E NA ESPANHA DÃO AINDA MAIS- “Mutation”: movimentosgenéricos de FLEXIBILIDADE PARA A “corpo”, de ramoe de circunscrição, a MOVIMENTAÇÃO VERTICAL NA pedidoe de ofício FUNÇÃO PÚBLICA
  • 12. ADI 231 / RJ - RIO DE JANEIROAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADERelator(a): Min. MOREIRA ALVESJulgamento: 05/08/1992 Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENOPublicação DJ 13-11-1992 PP-20848INGRESSO EM CARREIRA CLASSE INICIAL, CONURSO PARACARGO ESPECÍFICO (“SYSTÈME DE L’EMPLOI” E NÃO “SYSTÈMEDE LA CARRIÈRE”)ESCALONAMENTO PARA CLASSES SUBSEQUENTES PELAPROMOÇÃO (ÚNICO PROVIMENTO DERIVADO ADMISSÍVEL)
  • 13. Lúcio Anneo Sêneca