Sindicância Patrimonial
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Sindicância Patrimonial

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Apresentação de Sebastião Lessa sobre Sindicância Patrimonial durante o VII Fórum Brasileiro de Combate à Corrupção

Apresentação de Sebastião Lessa sobre Sindicância Patrimonial durante o VII Fórum Brasileiro de Combate à Corrupção

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  • 1. SINDICÂNCIA PATRIMONIAL Decreto n. 5.483/05 Portaria n. 335/06 – MCT Sebastião José Lessa
  • 2. SINDICÂNCIA PATRIMONIAL Decreto n. 5.483/05 Portaria n. 335/06 – MCT ROTEIRO PARA EXPOSIÇÃO (Sebastião José Lessa in Improbidade Administrativa, enriquecimento ilícito ..., Editora Fórum/BH)
  • 3.
    • Art. 37, CF : ( Improbidade Administrativa )
    • ‘‘ § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos , a perda da função pública , a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário , na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível .’’
  • 4.
    • Lei n. 8.429/92
    • ‘‘ Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
    • ...
    • VII - adquirir , para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público ;’’ (grifei)
  • 5.
    • APURAÇÃO: COMPETÊNCIA e REQUISITOS
    • ‘‘ Art. 7 o   A Controladoria-Geral da União, no âmbito do Poder Executivo Federal, poderá analisar , sempre que julgar necessário, a evolução patrimonial do agente público, a fim de verificar a compatibilidade desta com os recursos e disponibilidades que compõem o seu patrimônio , na forma prevista na Lei n o 8.429, de 1992 , observadas as disposições especiais da Lei n o 8.730, de 10 de novembro de 1993.
    •         Parágrafo único.   Verificada a incompatibilidade patrimonial, na forma estabelecida no caput, a Controladoria-Geral da União instaurará procedimento de sindicância patrimonial ou requisitará sua instauração ao órgão ou entidade competente.
    •        Art. 8 o   Ao tomar conhecimento de fundada notícia ou de indícios de enriquecimento ilícito , inclusive evolução patrimonial incompatível com os recursos e disponibilidades do agente público, nos termos do art. 9 o da Lei n o 8.429, de 1992 , a autoridade competente determinará a instauração de sindicância patrimonial , destinada à apuração dos fatos. ...’’ (Decreto n. 5.483/05)
  • 6.
    • ‘‘ Art. 16. A sindicância patrimonial constitui procedimento investigativo, de caráter sigiloso e não punitivo , destinado a apurar indícios de enriquecimento ilícito por parte de agente público federal, a partir da verificação de incompatibilidade patrimonial com seus recursos e disponibilidades , e será iniciada mediante determinação do Ministro de Estado do Controle e da Transparência, do Secretário-Executivo da Controladoria-Geral da União, do Corregedor-Geral ou dos Corregedores-Gerais Adjuntos ;’’
    • (Portaria MCT/CGU 335/06 – DOU 31.05.06)
  • 7.
    • I NDÍCIOS
    • ‘‘ Há quem diga, com bom efeito, que indício é como uma placa mostrando um caminho . A placa não é o destino, mas indica como chegar lá .’’ (Léo da Silva Alves, Sindicância e Processo Disciplinar, Cebrad, Brasília, 2008, págs. 98/9)
    • ‘‘ Art. 239. Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.’’
    • (CPP, art. 239)
  • 8.
    • INSTRUÇÃO :
    • ‘‘ Art. 18. Para a instrução do procedimento, a comissão efetuará as diligências necessárias à elucidação do fato, ouvirá o sindicado e as eventuais testemunhas , carreará para os autos a prova documental existente e solicitará, se necessário, o afastamento de sigilos e a realização de perícias .
    • § 1º As consultas , requisições de informações e documentos necessários à instrução da sindicância, quando dirigidas à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, deverão ser feitas por intermédio dos Corregedores-Gerais Adjuntos, observado o dever da comissão de, após a transferência, assegurar a preservação do sigilo fiscal .
    • § 2º A solicitação de afastamento de sigilo bancário deve ser encaminhada à Advocacia-Geral da União , com as informações e documentos necessários para o exame de seu cabimento.
    • § 3º A comissão deverá solicitar do sindicado, sempre que possível, a renúncia expressa aos sigilos fiscal e bancário, com a apresentação das informações e documentos necessários para a instrução do procedimento .’’ (grifei) (LIA, art. 13) (Portaria MCT/CGU 335/06 – DOU 31.05.06)
  • 9.
    • ‘’ STF NEGA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE EMPRESA PELO FISCO SEM ORDEM JUDICIAL
    • Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a um Recurso Extraordinário ( RE 389808 ) em que a empresa GVA Indústria e Comércio S/A questionava o acesso da Receita Federal a informações fiscais da empresa, sem fundamentação e sem autorização judicial. Por cinco votos a quatro, os ministros entenderam que não pode haver acesso a esses dados sem ordem do Poder Judiciário.’’ (STF, Notícias, 15.12.10, e DJe 10.05.11) (Sebastião José Lessa in Improbidade Administrativa, enriquecimento ilícito ..., Editora Fórum/BH, págs. 98/103)
  • 10.
    • Divergência ( STF, RE 389808 )
    • ‘‘ Os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ayres Britto e Ellen Gracie votaram pelo desprovimento do RE. De acordo com o ministro Dias Toffoli, a lei que regulamentou a transferência dos dados sigilosos das instituições financeiras para a Receita Federal respeita as garantias fundamentais presentes na Constituição Federal. Para a ministra Cármen Lúcia, não existe quebra de privacidade do cidadão, mas apenas a transferência para outro órgão dos dados protegidos. ’’
    • (STF, Notícias, 15.12.10 e DJe 10.05.11)
    • (Sebastião José Lessa in Improbidade Administrativa, enriquecimento ilícito ..., Editora Fórum/BH, págs. 98/103)
  • 11.
    • DECISÃO FINAL (STF, RE 389808)
    • ‘’ Para o ministro Celso de Mello, decano da Corte, o Estado tem poder para investigar e fiscalizar, mas a decretação da quebra de sigilo bancário só pode ser feita mediante ordem emanada do Poder Judiciário .
    • Em nada compromete a competência para investigar atribuída ao poder público, que sempre que achar necessário, poderá pedir ao Judiciário a quebra do sigilo.’’ (STF, Notícias, 15.12.10)
    • (STF, Notícias, 15.12.10 e DJe 10.05.11)
    • (Sebastião José Lessa in Improbidade Administrativa, enriquecimento ilícito ..., Editora Fórum/BH, págs. 98/103)
  • 12.
    • STF, RE 389808, DJe 10.05.11
    • Sigilo de dados – ordem judicial
    • O intercâmbio de informação sigilosa ( slides 21 e 22 ) objetiva o compartilhamento de dados entre os órgãos de controle interno e externo. É o procedimento que antecede o pedido de quebra do sigilo (art. 5º, XII, CF)
    • No caso do RE 389808 – STF, a Receita Federal requisitou diretamente ao Banco Santander, mediante mandado de procedimento fiscal, a movimentação financeira de uma empresa.
    • O c. STF afirmou a necessidade de ordem judicial (princípio da reserva de jurisdição – art. 5º, XXXV, CF) (cont.)
    •  
  • 13.
    • (cont.) Nesse contexto, o ‘‘i ntercâmbio de informação sigilosa’’ funcionaria como um procedimento preambular, sigiloso e interno , visando buscar e sedimentar a plausibilidade da incidência do ilícito , este necessário para justificar, no leito do procedimento correspondente, a quebra do sigilo de dados , requerida pelo MP, à vista da comunicação (art. 10, Dec. 5.483/05), medida determinada pelo Poder Judiciário. (STF, RE 389808, slide 8 )
    • Assim, o ‘‘ intercâmbio de informação sigilosa ’’ propiciaria a coleta dos indícios , necessários para fundamentar – no leito do procedimento correspondente – o pedido de quebra de dados do investigado.
  • 14.
    • ( CASO CONCRETO )
    • ( Enriquecimento ilícito )
    • Vale trazer como caso concreto para o debate jurídico em torno do tema ‘ ‘i mprobidade administrativa ’’ e ‘‘ enriquecimento ilícito ’’, a Portaria MCT/CGU, n. ... publicada no DOU de ...
    • ‘‘ ...resolve, tendo em conta o que consta no Processo Administrativo Disciplinar n. ..., bem como no Parecer n. ... ASJUR/CGU-PR, da Assessoria Jurídica da Controladoria-Geral da União, aplicar a pena de DEMISSÃO ao servidor ... (cont.)
  • 15.
    • (cont.)
    • ..., com fundamento no art. 117, inciso IX, e no art. 132, inciso XIII, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por valer-se do cargo público para obter benefícios para terceiros, por meio de contrato administrativo firmado com empresa fornecedora da Administração Pública , bem como no art. 132, inc. IV, da mesma Lei n. 8.112, de 1990, combinado com o art. 9º, inc. VII, da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, por apresentar aumento patrimonial injustificado no exercício do cargo público, em valor desproporcional à sua renda .’’
  • 16.
    • Sindicância Patrimonial – Instrumentos auxiliares na investigação:
    • - vide arts. 4º, inc. I, 6º, 9º e 20 da Portaria MCT 335/06, que trata da investigação preliminar , possível na hipótese de sindicância ou processo administrativo disciplinar, e inclusive no caso de procedimento preliminar à sindicância patrimonial.
    • - de igual modo, como procedimento preparatório à sindicância patrimonial, é possível a instauração de Inspeção (art. 20, da Portaria MCT 335/06)
    • - aplica-se à denúncia ou representação o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º, do art. 6º, dessa Portaria.
    • Obs: Lei 8.429/92, art. 14 e §§; Dec. 5.483/05, art. 7° e § único.
  • 17.
    • Improbidade Administrativa
    • Compartilhada (conluio: agente público e empresário)
    • Organizada, sofisticada e ’’ dissimulada ’’ (lav. dinheiro, evasão de divisas, sonegação fiscal, falsidade, etc.) (*)
    • Transnacional (arts. 337-B, 337-C, CP) (Lei 10.467/02)
    • Expressivo retorno financeiro (PIB de 2% a 5% + R$ 140 bilhões por ano)
    • Projeção quadridimencionada (ação de reparação de dano - § 6º, in fine , art. 37, CF; ação penal – CP e CPP; ação de improbidade administrativa – Lei 8.429/90; e ação disciplinar – Lei 8.112/90)
    • (*) ( slide 51 )
    • Fonte : UNB, FGV, IPEA – Revista Prisma, ADPF, n. 66, março/11
  • 18.
    • Prova Emprestada
    • EMENTA: PROVA EMPRESTADA, Penal. Interceptação telefônica. Escuta ambiental. Autorização judicial e produção para fim de investigação criminal. Suspeita de delitos cometidos por autoridades e agentes públicos. Dados obtidos em inquérito policial. Uso em procedimento administrativo disciplinar, contra os mesmos servidores. Admissibilidade . Resposta afirmativa a questão de ordem. Inteligência do art. 5 ° , inc. XII, da CF, e do art. 1 ° da Lei federal n° 9.296/96. Voto vencido. Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos. (STF, Inq. 2424, DJ 24/08/07)
  • 19.
    • Função da comissão
    • Abordagem :
    • O que fa zer ?
    • Qual o objetivo da Sindicância Patrimonial ?
    • ( slides: 39 e 40 )
    • Como buscar os “ indícios ” ? ( slide: 6)
    • Qual o exato limite do “ intercâmbio de informação sigilosa ” (LC 104/01, LC 105/01 e Dec. 3.724/01; e STF RE 389808, DJe 10.05.11) ( slides: 21 e 22 ) (cont.)
  • 20.
    • (cont.) Resposta :
    • a) Concluir a sindicância patrimonial, se for o caso, com os “ indícios ” de enriquecimento ilícito , e cumprir o comando do art. 10 do Dec. 5.483/05 (Comunicações: MPF, TCU, CGU, SRF e CCAF), para a requisição do IPL, e neste requerer ao Judiciário a quebra do sigilo de dados . (art. 5°, XII, CF) (STF, RE 389808, DJe 10.05.11);
    • b) Buscar arrimo na “prova emprestada” do IPL e da ação penal, transladando-a para o PAD e para a ação de improbidade administrativa.
    • (STF, Inquérito 2424, DJ 24.08.07)
  • 21.
    • ESTUDO DE CASO
    • Enriquecimento ilícito presumido
    • Quadro sugestivo:
    • ’ ’ Servidor externando sinais visíveis de evolução patrimonial incompatível com seus recursos e disponibilidades ’’
    • Improbidade ‘‘dissimulada’’
    • (Cf.: slide 51 )
  • 22. ‘‘ INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÃO SIGILOSA ’’ (REPRESENTAÇÃO)
  • 23.
    • ‘‘ INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÃO SIGILOSA ’’
    • Conceito :
    • Forma de apuração reservada, devidamente regulamentada, que mediante informações compartilhadas internamente entre os órgãos de controle interno e externo, busca aferir a regularidade e legitimidade da evolução patrimonial do agente público diante dos recursos e das disponibilidades declarados .
    • LC 104/01 - § 2º, art. 198, CTN
    • LC 105/01 – art. 4º e §§
    • Lei 8.429/92 – art. 13
    • Lei 8.730/93 – arts. 2º, § 7º, ‘‘b’’, 3º, § único, ‘‘b’’
    • Decreto 5.483/05
    • Port. 335/06/MCT/CGU
  • 24.
    • Lei Complementar 104/01 (altera o art. 198 e segs. do CTN)
    • "Art. 198 . Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades." (NR)
    • "§ 1 o E xcetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes:" (NR)
    •   ...                  
    • "II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa." (AC)
    • "§ 2 o O intercâmbio de informação sigilosa , no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo." (AC) (grifei)
  • 25.
    • Lei Complementar 105/01
    • ‘‘ Art. 3 o Serão prestadas pelo Banco Central do Brasil , pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide.
    •        § 1 o Dependem de prévia autorização do Poder Judiciário a prestação de informações e o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
    •        § 2 o Nas hipóteses do § 1 o , o requerimento de quebra de sigilo independe da existência de processo judicial em curso.
    •       § 3 o Além dos casos previstos neste artigo o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliário s fornecerão à Advocacia-Geral da União as informações e os documentos necessários à defesa da União nas ações em que seja parte.’’
  • 26.
    • Lei n. 8.730/93 (Declaração de bens e rendas)
    • ‘‘ Art. 4º Os administradores ou responsáveis por bens e valores públicos da administração direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, assim como toda a pessoa que por força da lei, estiver sujeita à prestação de contas do Tribunal de Contas da União, são obrigados a juntar, à documentação correspondente, cópia da declaração de rendimentos e de bens, relativa ao período-base da gestão, entregue à repartição competente, de conformidade com a legislação do Imposto sobre a Renda .
    • § 1º O Tribunal de Contas da União considerará como não recebida a documentação que lhe for entregue em desacordo com o previsto neste artigo .’’ (grifei) (cont)
  • 27.
    • Lei n. 8.730/93
    • (cont.)
    • ‘‘ § 2º Será lícito ao Tribunal de Contas da União utilizar as declarações de rendimentos e de bens, recebidas nos termos deste artigo, para proceder ao levantamento da evolução patrimonial do seu titular e ao exame de sua compatibilização com os recursos e as disponibilidades declarados.
    • Art. 5º A Fazenda Pública Federal e o Tribunal de Contas da União poderão realizar, em relação às declarações de que trata esta lei, troca de dados e informações que lhes possam favorecer o desempenho das respectivas atribuições legais.
    • Parágrafo único. O dever do sigilo sobre informações de natureza fiscal e de riqueza de terceiros, imposto aos funcionários da Fazenda Pública, que cheguem ao seu conhecimento em razão do ofício, estende-se aos funcionários do Tribunal de Contas da União que, em cumprimento das disposições desta lei, encontrem-se em idêntica situação .’’ (grifei)
  • 28.
    • Lei 9.034/95
    • ’’ Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas .
    • Art. 1 o Esta Lei define e regula meios de prova e procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando ou organizações ou associações criminosas de qualquer tipo. (Redação dada pela Lei nº 10.217, de 11.4.2001) .’’ (grifei)
  • 29.
    • Lei n. 8.429/92 – art. 9º, VII
    • ‘‘ ... merece destaque, dado seu notável alcançe, pois inverte o ônus da prova , sempre difícil para o autor da ação em casos como o descrito pela norma. Nessa hipótese, quando desproporcional , o enriquecimento é presumido como ilícito, cabendo ao agente público a prova que ele foi lícito, apontando a origem dos recursos necessários à aquisição .’’ (grifei) (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 35ª ed., 2009, pág. 511; Sebastião José Lessa, Improbidade Administrativa, Enriquecimento Ilícito, Ed. Fórum/BH, 2011, págs. 86/8 e 151/2) ( Obs: vide slide 3 )
  • 30.
    • TCU – IN 65/11, DOU 28.04.11, seção 1, pág. 127
    • ‘‘ Dispõe sobre os procedimentos referentes às Declarações de Bens e Rendas a serem apresentadas pelas autoridades e servidores públicos federais a que aludem as Leis n°s 8.429/92, de 02 de junho de 1992, e 8.730, de 10 de novembro de 1993.’’
  • 31.
    • Lei n. 9.613/98 (lav. dinheiro)
    • ‘‘ Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime :
    • ... contra a Administração Pública
    • V -, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos;
    •      VI - contra o sistema financeiro nacional ;
    • VII - praticado por organização criminosa.
    • VIII – praticado por particular contra a administração pública estrangeira (arts. 337-B , 337-C e 337-D do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal). (Inciso incluído pela Lei nº 10.467, de 11.6.2002)
    •       Pena: reclusão de três a dez anos e multa.’’ (cont.)
  • 32.
    • Lei n. 9.613/98 (lav. dinheiro)
    • ‘‘ Art. 1º ...
    • § 5º A pena será reduzida de um a dois terços e começará a ser cumprida em regime aberto, podendo o juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos, se o autor, co-autor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.
    • ...
    • ‘‘ Art. 2º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:
    •     ...    
    •     II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos no artigo anterior, ainda que praticados em outro país;’’
  • 33.
    • Lei n. 8.429/92 – art. 9º, VII
    • ‘‘ Com efeito, nesta figura, o ato de improbidade não está condicionado à prova e individualização de um comportamento descrito no tipo genérico do ‘‘ caput ’’. Tal comportamento se presume pelo fato objetivo de ser apurada a aquisição de ‘‘ bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou renda do agente público ’’. O tipo do inciso VII exige uma aferição objetiva de diferença de bens e valores durante determinado período de tempo’’. (grifei) (TJSP, Apelação 0018566-33.2003.08.26.0053, rel. Des. Laerte Sampaio, julg. em 12.04.11) (Sebastião José Lessa, Improbidade Administrativa, Enriquecimento Ilícito, Ed. Fórum/BH, 2011, pág. 147)
  • 34.
    • INDICIAÇÃO NO PAD (art. 161, Lei 8.112/90)
    • É bom lembrar, na trilha da emendatio libelli , que ‘‘ O indiciado em processo disciplinar defende-se contra a imputação de fatos ilícitos, podendo a autoridade administrativa adotar capitulação diversa da que lhes deu a comissão de inquérito, sem que implique cerceamento de defesa.’’ (STF, MS 20.355-2 DF, rel. Min. Rafael Mayer, DJ 23.03.83; Sebastião José Lessa, Do Processo Administrativo Disciplinar e da Sindicância, Ed. Fórum, BH, 5ª ed., 1ª reimpressão, 2011, pág. 173)
    • Obs: ( slides: 35 e 36 )
  • 35.
    • Opções para indiciação no PAD
    • ‘‘ Opção A ’’
    • ‘‘ Art. 132, inc. IV, da Lei n. 8.112/90, com os ‘’conceitos’’ expressados no art. 9º, inc. VII, da Lei n. 8.429/92’’
    • (Cf.: STJ, MS 12.536, DJe 26.09.08; Parecer PGFN/CGU n. 155/2000/2000) (Sebastião José Lessa, Improbidade Administrativa, Enriquecimento Ilícito, Ed. Fórum/BH, 2011, pág. 155 e 157)
  • 36.
    • Indiciação no PAD:
    • ‘‘ Opção B ’’
    • ‘‘ ... com suporte no art. 132, inc. IV (improbidade administrativa) c/c art. 117, inc. IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública), tudo da Lei n. 8.112/90.’’
  • 37.
    • Indiciação no PAD:
    • ‘‘ Opção C ’’
    • ‘‘ ... com suporte no art. 132, inc. IV ( improbidade administrativa ) da Lei n. 8.112/90 c/c art. 3º, § único, ‘‘b’’, da Lei n. 8.730/93.’’
    • Obs: Lei n. 8.730/93 :
    • ‘‘ Art. 3º A não apresentação da declaração a que se refere o art. 1º, por ocasião da posse, implicará a não realização daquele ato, ou sua nulidade, se celebrado sem esse requisito essencial.
    • Parágrafo único. Nas demais hipóteses, a não apresentação da declaração, a falta e atraso de remessa de sua cópia ao Tribunal de Contas da União ou a declaração dolosamente inexata implicarão, conforme o caso:
    • ...
    • b) infração político-administrativa, crime funcional ou falta grave disciplinar , passível de perda do mandato, demissão do cargo , exoneração do emprego ou destituição da função, além da inabilitação, até cinco anos, para o exercício de novo mandato e de qualquer cargo, emprego ou função pública, observada a legislação específica.’’
  • 38.
    • Sindicância Patrimonial – Direito de Defesa
    • ‘‘ Na linha do aspecto salutar e moralizador da Sindicância Patrimonial, é bom sustentar o legítimo direito de defesa , levando-se em conta o princípio constitucional que garante inclusive aos acusados em geral , o contraditório e a ampla defesa , com os meios e os recursos a ela inerentes, tudo como registra o art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal.’’
    • Direito de defesa
    • No julgamento do MS nº 10.442/DF, STJ, quando foi debatida a legitimidade da sindicância patrimonial , ficou também reconhecido implicitamente o direito de defesa. (Sebastião José Lessa, Improbidade Administrativa, Enriquecimento Ilícito, Ed. Fórum/BH, 2011, pág. 136 e 139)
  • 39.
    • Intercâmbio de Informação Sigilosa e Quebra de Sigilo de Dados - STF, RE 389808
    • No caso do RE 389808 – STF , a Receita Federal requisitou diretamente ao Banco Santander, mediante mandado de procedimento fiscal , a movimentação financeira de uma empresa.
    • O c. STF afirmou a necessidade de ordem judicial (princípio da reserva de jurisdição – art. 5º, XXXV, CF)
    • ’ Para o ministro Celso de Mello, decano da Corte, o Estado tem poder para investigar e fiscalizar, mas a decretação da quebra de sigilo bancário só pode ser feita mediante ordem emanada do Poder Judiciário .
    • Em nada compromete a competência para investigar atribuída ao poder público, que sempre que achar necessário, poderá pedir ao Judiciário a quebra do sigilo.’’ (STF, Notícias, 15.12.10)
    • (STF, Notícias, 15.12.10 e DJe 10.05.11)
    • (Sebastião José Lessa in Improbidade Administrativa, enriquecimento ilícito ..., Editora Fórum/BH, págs. 98/103)
  • 40.
    • Objetivo da Sindicância Patrimonial
    • REUNIR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, SE FOR O CASO, PARA INSTRUIR OS PROCEDIMENTOS :
    • Responsabilidade quadridimensional
    • Ação penal (CP e CPP)
    • Ação civil pública de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/92)
    • Processo administrativo disciplinar (Lei n. 8.112/90)
    • Responsabilização civil (§ 6º, in fine , art. 37, CF)
    • (cont.)
  • 41.
    • VISANDO, NOTADAMENTE :   (cont)
    • Indisponibilidade, sequestro e arresto dos bens (Cf.: slide 50 )
    • Perda dos bens e pagamento de multa civil
    • Suspensão dos direitos políticos e penas disciplinares
    • Demais cominações (art. 12, Lei n. 8.429/92)
  • 42.
    • Lei n. 8.429/92
    • ‘‘ Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências .’’
  • 43.
    • Lei n. 8.429/92 - sanções
    • ‘‘ Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações , que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente , de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
    • I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio , ressarcimento integral do dano , quando houver, perda da função pública , s uspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;’’ (grifei)
    • Obs: vide arts. 7º e 16, da Lei n. 8.429/92
  • 44.
    • PONTO PARA REFLEXÃO:
    • - A corrupção fragiliza a sociedade, instituições e o próprio Estado
    • (Convenção da ONU, promulgado com o Decreto n. 5.687/06 – DOU 01.02.06)
    • Dados da UNB, IPEA e FGV
    • - 30 mil IPL´s, em andamento na PF, apurando corrupção.
    • - Entre 2003/2010, com envolvimento de 15 mil pessoas (1882 serv. pub.)
    • - 60% verbas públicas desembolsadas irregularmente : “dispensa de licitação ”.
    • - ‘‘ crimes sofisticados’’ dificuldade na produção de prova . (cont.)
  • 45.
    • (cont.)
    • - Cerca de 1% a 5% do PIB é consumido com a corrupção
    • - Entre R$ 80 e R$ 140 bilhões de reais por ano consumidos = prejuízo ao erário + meios de repressão
    • - R$ 33 bilhões estão sendo questionados na justiça pelo MPSP
    • - Segundo o CNJ, R$ 345 milhões, desviados nos últimos três anos já retornaram aos cofres públicos
    • (R evista Prisma – ADPF – n. 66, mar 11) (Revista ISTO É, 02.11.11, pág. 66)
  • 46.
    • Lavagem de dinheiro – passo a passo da recuperação do dinheiro desviado
    • 1. A partir de denúncias com provas, o MP começa a apurar o desvio do dinheiro.
    • 2. O rastreamento começa no Brasil e é apresentado, com provas detalhadas, à Justiça de outros países.
    • 3. Se autorizados pela Justiça, promotores de vários países auxiliam nas investigações.
    • 4. Ao final, da repatriação das verbas, que pode durar até 15 anos, o dinheiro é devolvido aos cofres públicos (MP/SP in Revista ISTO É, 02.11.11, pág. 66)
  • 47.
    • Sindicância Patrimonial – Legitimidade
    • A propósito, doutrina e jurisprudência acolhem a legitimidade da sindicância patrimonial (Cf.: Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 35ª ed., Ed. Malheiros, 2009, pág. 706; STJ, MS 10.442 DF, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 26.09.05) (Sebastião José Lessa in Improbidade Administrativa, enriquecimento ilícito ..., Editora Fórum/BH, pág. 129)
  • 48.
    • Evolução patrimonial – necessária relevância da desproporção
    • ‘‘ O presente ilícito, de improbidade administrativa, como já aduzido anteriormente, além de requerer o dolo do servidor para sua configuração, também clama pela aplicação de princípios caros à sede disciplinar, como razoabilidade e proporcionalidade . Percebe-se que, à falta de uma delimitação legal para a desproporção, a análise deve ser individualizada , caso a caso, a vista das respectivas peculiaridades . Não devem ser confundidas como atos de enriquecimento ilícito pequenas incoerências entre renda e bens, oriundas de meras incorreções em declarações de natureza fiscal, limitadas à relação fisco-contribuinte’’. (Cf.: Parecer PGFN/CDI n. 1.986/2006) (CGU – Treinamento em PAD, item 4.7.4.4.3, julho de 2011)
  • 49.
    • Indiciação no PAD:
    • ‘‘ Opção D ’’
    • ‘‘ ... com suporte no art. 132, inc. IV, da Lei n. 8.112/90 c/c com a definição dada pelo art. 13, § 3º, da Lei n. 8.429/92’’ ( CGU – Treinamento em PAD, item 4.7.4.4.4, julho de 2011)
  • 50.
    • Demais hipóteses e formas de iniciar o apuratório
    • a) Denúncia ou representação nos termos do art. 9º, da Lei n. 8.429/92;
    • b) Exame das declarações de bens (art. 13, Lei n. 8.429/92;
    • c) Comunicações de operações financeiras suspeitas, a cargo do COAF (art. 15, Lei n. 9.613/98 – lavagem de dinheiro);
    • d) Notícia divulgada na mídia;
    • e) Análise das declarações de ajuste anual de imposto de renda, em conjunto com a situação patrimonial e financeira;
    • f) Ação conjunta com outros órgãos: MPF e DPF. (CGU – Treinamento em PAD, item 4.7.4.4.4, julho de 2011)
  • 51.
    • Indisponibilidade, sequestro e arresto de bens ( distinção )
    • ‘‘ A primeira, medida cautelar inominada, visando à proibição de alienar, negociar, transacionar, dispor de bens e valores do agente acusado. O sequestro está regulado no Código de Processo Civil. Será providência ulterior à indisponibilidade, inclusive com entrega de bens (conforme sua natureza). ...’’ (Marcelo Figueiredo, Probidade Administrativa, Comentários à Lei n. 8.429/92, Ed. Malheiros, SP, 4ª ed., págs. 49/50) (Sebastião José Lessa in Improbidade Administrativa, enriquecimento ilícito ..., Editora Fórum/BH, págs. 76/7)
  • 52.
    • Improbidade ‘‘dissimulada ’’
    • ‘‘ EMPRESA DE CONSULTORIA QUE OPERA COM INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS ’’ (CGU – Treinamento em PAD, item 4.7.4.4.5, julho/2011)
    •  
    • ‘‘ ATIVIDADE DE CONSULTORIA OU DE ASSESSORAMENTO PRIVADO ’’ (arts. 117, IX, c/c 132, IV e XI, Lei 8.112/90; art. 9º, caput e inc. VIII c/c art. 11, III e VII, Lei 8.429/92)
    •  
    • ’’ LOBBY’’ nas licitações e na liberação de verbas (arts. 117, IX c/c 132, IV, Lei 8.112/90; art. 9º, caput e incs. VIII e IX, Lei 8.429/92)