Regime Diferenciado de Contratações - RDC Lei Federal nº 12.462/11 - Augusto Dal Pozzo

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Apresentação sobre “Regime Diferenciado de Contratações – RDC Lei Federal nº 12.462/11” de Augusto Dal Pozzo no Fórum Brasileiro de Contratações Públicas e Infraestrutura.

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Regime Diferenciado de Contratações - RDC Lei Federal nº 12.462/11 - Augusto Dal Pozzo

  1. 1. Regime Diferenciado de C ontratações - RDC L ei Federal nº 12.462/11 Regim es d e execu ção d os contratos e contratação integrad a A ugusto Dal Pozzo
  2. 2. Regime Diferenciado de C ontratações - RDC L ei Federal nº 12.462/11 Regim es d e execu ção d os contratos e contratação integrad a A ugusto Dal Pozzo
  3. 3. Regimes de execução: panorama geral eobras e serviços de engenharia
  4. 4. 1 . Panoram a geral d os regim es d e execu ção L EI D O RD C L EI 8.666Art. 2º N a aplicação d o RD C , d everão ser observad as as Art. 6º Para os fins d esta L ei, consid era-se:seguintes d efini ções: (...) VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entid ad e contrataI - empreitada integral: quando se contrata um com terceiros sob qualquer d os seguintes regim es: (Redaçãoem preend im ento em sua integralidad e, com preend end o a dada pela Lei nº 8.883, de 1 994)totalid ad e d as etapas d e obras, servi ços e instalações a) empreitada por preço global - quand o se contrata anecessárias, sob inteira responsabilid ade da contratad a execu ção d a obra ou d o servi ço por pre ço certo e total;até a sua entrega ao contratante em condições de b) empreitada por preço unitário - quando se contrata aentrada em operação, atendidos os requisitos técnicos execu ção d a obra ou d o servi ço por preço certo d e unid ad ese legais para sua utilização em condições de d eterm inad as; (...)segurança estrutural e operacional e com as e) empreitada integral - quando se contrata umcaracterísticas ad equad as às finalid ades para a qual foi empreendimento em sua integralidade, com preend end ocontratada; E PC – engineering (engenharia), tod as as etapas d as obras, servi ços e instalações necessárias,procurement (procura e compra) and construction sob inteira responsabilid ad e d a contratad a até a sua entrega ao(construção civil e montagem). contratante em cond i ções d e entrad a em operação, atend id os os requisitos técnicos e legais para sua utilização emII - empreitada por preço global: quand o se contrata a cond i ções d e seguran ça estrutural e operacional e com asexecu ção d a obra ou d o servi ço por pre ço certo e total; características ad equad as às finalid ad es para que foi contratad a;III - empreitada por preço unitário: quand o se contrataa execu ção d a obra ou d o servi ço por pre ço certo deunidad es d eterm inadas; 4
  5. 5. 1 . Panoram a geral d os regim es d e execu ção L EI D O RD C L EI 8.666Art. 2o  Na aplicação do RD C, deverão ser Art.    6º  Para os fins desta Lei, considera-se:observadas as seguintes definições:(...) d ) tarefa  quando se ajusta m ão-d e-obra para pequenos - trabalhos por preço certo, com ou sem fornecim ento d e m ateriais;VI - tarefa: quand o se ajusta m ão d e obra parapequenos trabalhos por pre ço certo, com ou semfornecim ento d e m ateriais. 5
  6. 6. 2. Regim es d e execu ção d e obras e servi ços d e engenharia L EI D O RD C L EI 8.666 Art. 1 0. As obras e serviços pod erão serArt. 8º N a execu ção ind ireta de obras e serviços de executad os nas seguintes form as:engenharia, são ad m itid os os seguintes regim es: II - execu ção ind ireta, nos seguintes regim es:I - empreitada por preço unitário; a) empreitada por preço global;II - empreitada por preço global; b) empreitada por preço unitário;III - contratação por tarefa; c) (Vetad o).IV - empreitada integral; ou d ) tarefa;V - contratação integrada. e) empreitada integral. IMPORTA NTE :  Â m bito d e aplicação d o artigo 8º concerne a obras e serviços de engenharia – outros servi ços que n ão sejam d e engenharia d everão rend er observância ao artigo 2º d o RD C ; 6
  7. 7. 3. Sistem a d e preferência entre os regim es C O M EN T Á RIO S RD C- RD C estabelece um sistema de preferência entre os regimes de Art. 8º N a execu ção ind ireta d e obras e execução (art. 8º, § 1 º); servi ços d e engenharia, são ad m itid os os - empreitada por preço global (art. 8º, I I) seguintes regim es: (...) - empreitada integral (art. 8º, IV) - contratação integrada (art. 8º, V) § 1º N as licitações e contratações d e obras e - Pergunta: pod em ser utilizad os d e m aneira ind istinta ou servi ços d e engenharia serão ad otad os, preferencialmente, os regim es d eve a Ad m inistração exam inar d e m aneira consecutiva d iscrim inad os nos incisos II (empreitada (sucessiva)? por preço global), IV (empreitada - Repercussão no processo ad m inistrativo – integral) e V (contratação integrada) do regularid ad e d a fase interna d o certam e caput d este artigo. - N o caso d e inviabilid ad e d e aplicação d os regim es d e § 2º N o caso d e inviabilidade da aplicação execu ção acim a, pod erá ser ad otad o outro regim e (art. 8º, d o d isposto no § 1 º d este artigo, pod erá ser § 2º) ad otad o outro regim e previsto no caput d este - empreitada por preço unitário artigo (empreitada por preço unitário e tarefa), hip ótese em que serão inserid os nos - tarefa autos d o proced im ento os m otivos que - H á expressa m en ção na lei d e que, no processo justificaram a exce ção. ad m inistrativo, d evem ser inserid os os m otivos que justificaram a exceção 7
  8. 8. 4. O rçam ento: SIN API e SIC RO C O M EN T Á RIO S L EI D O RD C- ORÇ A ME NTO (art. 8º, § 3º) Art 8º Na execução indireta de obras e serviços de . - SI NA PI: Sistema Nacional de Pesquisa de C ustos e Índices da engenharia, são admit idos os seguintes regimes: (...) C onstrução C ivil - I BG E coleta m ensalm ente d e, pelo m enos, 27 U nid ad es § 3º O custo global d e obras e servi ços d e engenharia d everá ser obtid o a partir d e custos Geográficas d e Inform ação (U GI) os preços d e m ateriais, unitários d e insum os ou servi ços m enores ou iguais servi ços e equipam entos d e constru ção e os salários d os à m ed iana d e seus correspond entes ao Sistema profissionais Nacional de Pesquisa de C ustos e Índices da C onstrução C ivil (SINA PI), no caso d e - C EF é responsável pelo cad astro d os insum os e d a m anuten ção constru ção civil em geral, ou na tabela d o Sistema d a base técnica d e engenharia de C ustos de Obras Rodoviárias (SIC RO), no caso de obras e serviços rodoviários. - SIC RO: Sistema de C ustos de Obras Rodoviárias - D N IT (D epartam ento N acional d e Infraestrutura Terrestre) responsável pela im plem entação e m anuten ção- Referências: -Art. 1 25 d a L ei 1 2.465, d e 1 2 d e agosto d e 201 1 (L ei d e D iretrizes O rçam entárias) -Jurisprud ência d o TC UPonderação:- O rçam ento é o lim ite para contratação (art. 4º, V do RD C )- Indicativos são um a m éd ia d os valores coletad os- Pod e n ão retratar as peculiaridad es d a obra- Brasil possui realidad es d istintas– itens com com plexid ad es d istintas (ex. asfalto – aero – norm al) 8
  9. 9. 4. O rçam ento: SIN API e SIC RO C O M EN T Á RIO S- ORÇ A ME NTO - BDI – Bonificações e Despesas Indiretas - Pergunta: -1) Dever ser utilizado também o parâmetro SIC RO e SINA PI? -Divergência entre percentuais - TC U (28,87% - Acórd ão 325/2007-TC U -Plen ário) - SIC RO (27,84% ) -Divergência entre os itens que o compõe - Portaria 40/ 1 do M inistérios d as C id ad es (PAC II) – ved a a 201 inclusão d a ad m inistração local 2) E sses parâmetros são limites ou referências? 9
  10. 10. 4. O rçam ento: SIN API E SIC RO C O M EN T Á RIO S RD C Art. 8º Na execução indireta de obras eORÇ A ME NTO: serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes:-Inviabilidade d a utilização d a SIC RO e SINA PI d evem ser § 4º N o caso d e inviabilidade da definição dosutilizad os (art. 8º, § 4º): custos consoante o disposto no § 3º deste artigo, a estim ativa d e custo global pod erá ser apurad a-tabela d e referência aprovad a por entid ad e d as ad m inistração por m eio d a utilização d e d ad os contid os emfed eral; tabela de referência formalmente aprovada por órgãos ou entidades da administração-publicações técnicas especializad as; pública federal, em publicações técnicas-sistem a específico institu íd o para o setor; especializadas, em sistema específico instituído-pesquisa d e m ercad o. para o setor ou em pesquisa de mercado. § 6º N o caso d e contratações realizad as pelos - Pergunta: há ordem de preferência? governos m unicipais, estad uais e d o D istrito Fed eral, desde que não envolvam recursos da União, o custo global d e obras e servi ços d e-Não havendo recursos da União, nas contratações pelo engenharia a que se refere o § 3º (SIN API eRD C d os governos m unicipais, estad uais e D F poderão ser SIC RO ) d este artigo poderá também ser obtid o a partir d e outros sistem as d e custos já ad otad osutilizados outras referências de preços já ad otad os pelos pelos respectivos entes e aceitos pelosrespectivos entes e aceito pelos respectivos Tribunais d e respectivos tribunais de contas.C ontas. 10
  11. 11. 5. Projeto B ásico e Executivo C O M EN T Á RIO S L EI D O RD C- Projeto b ásico e executivo: Art. 8º Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes- Obrigatoriedade de elaboração do projeto básico regimes: pela A dministração, com exce ção d o regim e d e (...) contratação integrad a (art. 8º, § 6º) § 5º Nas licitações para a contratação de obras e serviços (de engenharia??), com exce ção d aquelas ond e for ad otad o o regim e previsto no inciso V d o caput d este artigo, deverá haver- Obrigatoriedade de elaboração de projeto projeto básico aprovado pela autoridade executivo, qualquer que seja o regim e ad otad o (art. competente, disponível para exame dos interessados em participar do processo 8º, § 7º) licitatório § 7º É vedada a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja concretização tenha sid o utilizad o o RD C , qualquer que seja o regim e ad otad o. 11
  12. 12. Regime de contratação integradade obras e serviços de engenharia
  13. 13. 1 . Preced ente (Regulam ento d a Petrobrás) C O M EN T Á RIO S L EI D O RD C1 ) O instituto d a contratação integrad a foi inspirad o no Regulam ento d e Art. 9º Nas licitações de obras e serviçosL icitações d a PETRO B R Á S: de engenharia, no âmbito do RD C, poderá ser utilizada a contratação1 .9. Sempre que economicamente recomendável, a PE TRO BRÁS poderá utilizar- integrada, desde que técnica e economicamente j ustificada.se da contratação integrada, compreendendo realização de proj básico e/ eto oudetalhamento, realização de obras e serviços, montagem, execução de testes, § 1 º A contratação integradapré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a compreende a elaboração e oentrega final do obj com a solidez e segurança especificadas. eto, desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execu ção d e obras e servi ços d e engenharia, a m ontagem , a - TC U – entend e pela inconstitucionalidad e do D ecreto realização d e testes, a pré-operação e - STF – exam inou a questão em vários m andad os d e seguran ça tod as as d em ais operações necessárias e - Recurso Extraordin ário (RE 441 280) suficientes para a entrega final d o objeto. - julgam ento está 1 x 1 . Provendo-o (M arco Aurélio) ed esprovend o-o (Toffoli). § 2º N o caso d e contratação integrad a: I - o instrum ento convocatório d everá2) C ontrário ao regim e geral d a L ei d e L icitações que ved a a prom o ção d e conter anteprojeto de engenharia quelicitação d esprovid a d o projeto b ásico (art. 7º, § 2º d a L ei 8.666/93). contemple os documentos técnicos destinados a possibilitar a caracterização da obra ou serviço,3) Substitui ção d o projeto básico pelo anteprojeto de engenharia. incluind o:Qual a diferença substancial entre ambos os documentos técnicos? 13
  14. 14. 2. Projeto B ásico X Anteprojeto d e Engenharia• Requisitos técnicos d e engenharia exigid os para conform ação d o projeto básico são m uito m ais amplos e caracterizam de maneira mais detalhada o objeto a ser contratado2. Ponderação a) Será que um a pe ça técnica m ais sim plificad a perm itirá a correta id entificação d o objeto a ser licitad o? - pressuposto lógico do certame: com pleta caracterização d o objeto licitad o. - perigoso! – pod e propiciar o oferecim ento d e propostas com valores inexequ íveis d e plano ou m uito acim a d o valor que se pod eria conseguir – orçam ento é sigiloso5. Orçamento - anteprojeto de engenharia: orçam ento sintético (art. 9º, § 2º, II) - projeto básico: orçam ento d etalhad o - não há preferência para ad o ção d e SIC RO e SIN API- os pre ços serão calculad os com base nos valores praticad os pelo m ercad o; - valores pagos pela ad m inistração p ública em servi ços e obras sim ilares;- será realizad a um a avaliação d o custo global d a obra. 14
  15. 15. 2. Projeto B ásico X Anteprojeto d e Engenharia PRO JETO B Á SIC O - RD C C O N TRATAÇÃ O IN TEGRAD AArt. 2º N a aplicação d o RD C , d everão ser § 2º N o caso de contratação integrad a:observad as as seguintes d efini ções: I - o instrum ento convocatório d everá conterIV - projeto básico: conjunto de elementos anteprojeto de engenharia que contemple osnecessários e suficientes, com nível de precisão documentos técnicos destinados a possibilitar a caracterização da obra ou serviço, incluind o:adequado, para, observad o o d isposto no parágrafoúnico d este artigo: a) a d em onstração e a justificativa d o program a d e necessidad es, a visão global d os investim entos e ase) caracterizar a obra ou servi ço d e engenharia, ou d efini ções quanto ao n ível d e servi ço desejado;com plexo d e obras ou servi ços objeto d a licitação,com base nas ind icações d os estud os técnicos b) as cond i ções d e solid ez, seguran ça,prelim inares; d urabilid ad e e prazo d e entrega, observado o d isposto no caput e no § 1 º d o art. 6º d esta L ei;b) assegurar a viabilid ad e técnica e o ad equad otratam ento do im pacto am biental do c) a estética d o projeto arquitetônico; eem preend im ento; e d ) os parâm etros de ad equação ao interessec) possibilitar a avaliação do custo da obra ou p úblico, à econom ia na utilização, à facilid ad e na execu ção, aos im pactos am bientais e à acessibilid ade;serviço e a definição dos métodos e do prazo deexecução; 15
  16. 16. 2. Projeto B ásico X Anteprojeto d e Engenharia C O M EN T Á RIO S D EC RETO D O RD CArt. 2º N a aplicação d o RD C , d everão ser observad as as seguintes Art. 74. [...]d efini ções:Parágrafo único. O projeto b ásico referid o no inciso IV d o caput d este § 1 º Deverão constar do anteprojeto, quando couber,artigo d everá conter, no m ínim o, sem frustrar o caráter com petitivo d o os seguintes d ocum entos técnicos:proced im ento licitatório, os seguintes elem entos:I - d esenvolvim ento d a solu ção escolhid a d e form a a fornecer visão I - concep ção d a obra ou servi ço d e engenharia;global d a obra e id entificar seus elem entos constitutivos com clareza;II - solu ções técnicas globais e localizad as, suficientem ente d etalhad as, II - projetos anteriores ou estud os prelim inares qued e form a a restringir a necessid ad e d e reform ulação ou d e variantesd urante as fases d e elaboração d o projeto executivo e d e realização d as em basaram a concep ção ad otad a;obras e m ontagem a situações d evid am ente com provad as em atom otivad o d a ad m inistração p ública; III - levantam ento topográfico e cadastral;III - id entificação d os tipos d e servi ços a executar e d e m ateriais eequipam entos a incorporar à obra, bem com o especificações que IV - pareceres d e sond agem ; eassegurem os m elhores resultad os para o em preend im ento;IV - inform ações que possibilitem o estud o e a d ed u ção d e m étod osconstrutivos, instalações provisórias e cond i ções organizacionais para a V - m em orial d escritivo dos elem entos da ed ificação,obra; d os com ponentes construtivos e d os m ateriais d eV - subsíd ios para m ontagem d o plano d e licitação e gestão d a obra, constru ção, d e form a a estabelecer pad rões m ínim os paracom preend end o a sua program ação, a estratégia d e suprim entos, as a contratação.norm as d e fiscalização e outros d ad os necessários em cad a caso, exceto,em relação à respectiva licitação, na hip ótese d e contratação integrad a;VI - orçam ento d etalhad o d o custo global d a obra, fund am entad o emquantitativos d e servi ços e fornecim entos propriam ente avaliad os. 16
  17. 17. 3. M ed i ção: form alização C O M EN T Á RIO S- Relatórios de Medição – execução contratual – forma de apresentação - fiscalização - O s relatórios d e servi ços executad os (m ed i ção) serão apresentad os d e acord o com o regim e d e execu ção ad otad o pela Ad m inistração - E xemplos: - E mpreitada por preço unitário: apresentação d o relatório detalhado, d iscrim inand o os quantitativos executad os no períod o em referência – ad m inistração d everá aferir se os servi ços foram efetivam ente executad os - E mpreitada por preço global: apresentação d o relatório contend o etapas peri ód icas d e obra - C ontratação integrada: - C om o será apresentad o o relatório d e m ed i ção? N ão h á previsão! 17
  18. 18. 4. C ritério d e Julgam ento: T écnica e pre ço C O M EN T Á RIO S L EI D O RD C- C ritério de Julgamento (art. 9º, I II) Art. 9º Nas licitações de obras e- Técnica e preço. Inovação! serviços de engenharia, no âmbito do RD C, poderá ser utilizada a - serviços predominantemente intelectuais no regim e d a contratação integrada, desde que L ei 8.666/ e em projetos que envolvam concessão d e 93 técnica e economicamente justificada. servi ço p úblico ou PPP. III - será ad otad o o critério de- Tribunais d e C ontas: parâm etros d e 70/ e respectivas súm ulas 30 julgam ento de técnica e preço.- D ificuld ad e: estabelecer objetivid ad e d e critérios d e julgam ento d a proposta técnica § 3º C aso seja perm itid a no anteprojeto d e engenharia a apresentação de projetos com metodologias diferenciadas de execução,- Permitida apresentação de metodologias diferenciadas de o instrumento convocatório estabelecerá execução da obra ou serviço de engenharia critérios objetivos para avaliação e julgamento das propostas.- D epend end o d a m etod ologia o valor pod e variar d e m aneira am plíssim a – im precisão- ed ital estabelecerá critérios objetivos para avaliação e julgam ento d as propostas – d ificuld ad es! 18
  19. 19. 5. Term o Ad itivo C O M EN T Á RIO S L EI D O RD C Art. 9º Nas licitações de obras e serviços de engenharia, IMPORTA NTE : no âmbito do RD C, poderá ser utilizada a contratação integrada, desde que técnica e economicamenteA s hipóteses são taxativas ou exemplificativas? justificada. (...)Será possível prorrogar o prazo contratual? § 4º Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada, é vedada a celebração de termos aditivosO equilíbrio econômico-financeiro do contrato é aos contratos firmados, exceto nos seguintes casos:assegurado pela C onstituição Federal – poderia alegislação infraconstitucional reduzir seu âmbito I - para recom posi ção d o equilíbrio econ ôm ico-de aplicação? financeiro d ecorrente d e caso fortuito ou força maior; eC aso fortuito: evento d a natureza (tufão) II - por necessid ad e d e alteração d o projeto ou dasForça maior: evento hum ano im previsível e especificações para m elhor adequação técnica aosinevitável (greve na fabricação d e prod uto) objetivos d a contratação, a ped id o d a ad m inistração p ública, d esde que n ão d ecorrentes d e erros ou om issões por parte d o contratad o, observad os os lim ites previstos no § 1 º d o art. 65 d a L ei no 8.666, d e 21 d e junho d e 1 993. 19
  20. 20. 6. Term o Ad itivo C O M EN T Á RIO S L EI D O RD CReferência legislativa expressa feita pelo RDC : Art. 9º Nas licitações de obras e serviços de engenharia, no âmbito do RD C, poderá ser utilizada a contrataçãoA rt. 65. O s contratos regid os por esta L ei pod erão integrada, desde que técnica e economicamenteser alterad os, com as d evid as justificativas, nos justificada.seguintes casos: (...)(...) § 4º N as hip óteses em que for ad otad a a contratação integrad a, é vedad a a celebração d e term os ad itivos aos§  O contratad o fica obrigad o a aceitar, nas 1º contratos firm ad os, exceto nos seguintes casos:m esm as cond i ções contratuais, os acréscim os ousupressões que se fizerem nas obras, servi ços ou I - para recom posi ção d o equilíbrio econ ôm ico-com pras, até 25% (vinte e cinco por cento) d o valor financeiro d ecorrente d e caso fortuito ou força m aior; einicial atualizad o d o contrato, e, no caso particulard e reform a d e ed ifício ou d e equipam ento, até o II - por necessid ad e d e alteração d o projeto ou d aslim ite d e 50% (cinq üenta por cento) para os seus especificações para m elhor adequação técnica aosacréscim os. objetivos d a contratação, a ped id o d a ad m inistração p ública, d esde que n ão d ecorrentes d e erros ou om issões por parte d o contratad o, observad os os lim ites previstos no § 1º do art. 65 da L ei no 8.666, de 21 de junho de 1993. 20

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