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“Desenvolvimento sustentável é aquele queatende às necessidades do presente semcomprometer a possibilidade de as geraçõesf...
Dimensões da Sustentabilidade    Econômica    Social    Ambiental    Institucional
Ambiental                                  Social                                     Trabalho e rendimentoAtmosfera      ...
Declaração de Joanesburgo sobre Desenvolvimento Sustentável (2002)                     Plano de Implementação  18. Incenti...
Compras Públicas SustentáveisCompras sustentáveis são uma solução para integrar consideraçõesambientais e sociais em todas...
Critérios Qualificadores• Consideram as exigências da legislação ambiental• Consideram a sustentabilidade ambiental dos pr...
Critérios Qualificadores• “Os fornecedores pontuariam na licitação os aspectos ambientais e sociais   envolvidos, além dos...
Compras Governamentais Sustentáveis• Dar o exemplo   – Exercer a liderança da mudança de comportamento por meio das aquisi...
A questão técnico-jurídica• Doutrina unânime: pode e deve• Princípio da defesa do meio ambiente, princípio da eficiência, ...
A questão técnico-jurídica• “Não se trata de priorizar produtos apenas devido a seu aspecto  ambiental, mas sim considerar...
A questão técnico-jurídica• Problema concreto: quais são os produtos e serviços passíveis de  aquisição e contratação disp...
A IN nº 1/2010At. 4º (...) As especificações e demais exigências do projeto básico ou executivo, paracontratação de obras ...
At. 4º § 1º Deve ser priorizado o emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologiase matérias-primas de origem local para exe...
Art. 5º Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica efundacional, quando da aquisição de ben...
Art. 6º Os editais para a contratação de serviços deverão prever que as empresas contratadas adotarão asseguintes práticas...
Licitações Sustentáveis e Lei de Licitações• Projeto básico deve assegurar o adequado tratamento ambiental do  empreendime...
Caso do Papel Reciclado• Lei 12305/2010  Art. 7o São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos: XI -  prioridade,...
A Lei 12.187/2009Art. 6o São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança doClima: XII - as medidas existentes, ou a se...
Lei 8666/2003Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serãoutilizados exclusivamente para serv...
Uso apenas de álcool como combustível• A Administração estaria obrigada a comprar apenas veículos  movidos a álcool?• A Ad...
A questão central• A questão central está na identificação e formulação de argumentos  técnicos do ponto de vista da suste...
Produtos mais AdquiridosNos anos de 2010 a 2012: R$ 34 milhõesNo SIASG, 550 produtos são considerados sustentáveis.   Os p...
AC TCU 1752-2011A auditoria tem como objetivo geral verificar as medidas de eficiência esustentabilidade por meio do uso r...
AC TCU 1752-201130. Não obstante a redução da discricionariedade permitida aopoder público pela adesão a acordos internaci...
AC TCU 1752-2011Possíveis dificuldades enfrentadas pela instituição para ampliação de medidas quevisem ao uso racional e e...
As compras sustentáveis não podem permitir gastos adicionais                        significativos  A sustentabilidade ser...
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Tema: Licitações Sustentáveis: Aspectos relevantes

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  1. 1. 10º Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública Licitações Sustentáveis Aspectos Relevantes Ministro-Substituto Weder de Oliveira
  2. 2. “Desenvolvimento sustentável é aquele queatende às necessidades do presente semcomprometer a possibilidade de as geraçõesfuturas atenderem a suas própriasnecessidades” Relatório Brundtland
  3. 3. Dimensões da Sustentabilidade Econômica Social Ambiental Institucional
  4. 4. Ambiental Social Trabalho e rendimentoAtmosfera Índice de Gini, taxa deconcentração de poluentes no ar em desocupação, rendimento familiar peráreas urbanas capitaTerras Saúdequeimadas e incêndios florestais, doenças relacionadas ao saneamentodesflorestamento da Amazônia Legal ambiental inadequadoÁgua doce Educaçãoqualidade de águas interiores taxa de escolarização, taxa de alfabetização, escolaridadeSaneamentoacesso a serviço de coleta de lixo Habitaçãodoméstico, acesso a sistema de adequação de moradiaabastecimento de água, acesso aesgotamento sanitário Segurança coeficiente de mortalidade por homicídios
  5. 5. Declaração de Joanesburgo sobre Desenvolvimento Sustentável (2002) Plano de Implementação 18. Incentivar as autoridades competentes de todos os níveis para que levem em consideração as questões do desenvolvimento sustentável na tomada de decisões, inclusive no planejamento do desenvolvimento nacional e local, os investimentos em infra- estrutura, desenvolvimento empresarial e aquisições públicos. Isto inclui a adoção de medidas em todos os níveis para (...) promover as políticas de aquisição pública que incentivem o desenvolvimento e a difusão de bens e serviços racionais desde o ponto de vista ambiental.
  6. 6. Compras Públicas SustentáveisCompras sustentáveis são uma solução para integrar consideraçõesambientais e sociais em todas as fases do processo de compra e contrataçãode governos, visando reduzir impactos sobre a saúde humana, o meioambiente e os direitos humanosCompras sustentáveis são iniciativas que se enquadram no conjunto de açõesvoltadas para: (a) melhorar a eficiência no uso de produtos e recursosnaturais, econômicos e humanos que reduzem o impacto sobre o meioambiente e que promovem a igualdade social e a redução da pobreza; (b)estimular novos mercados; (c ) recompensar a inovação tecnológica Guia de Compras Públicas Sustentáveis para a Administração Pública Federal“O programa de Contratações Públicas Sustentáveis é uma iniciativa daadministração pública para valorizar a compra de produtos que utilizam,critérios ambientais, econômicos e sociais, em todas as etapas do ciclo de vidadesses bens. Dessa maneira, transforma suas aquisições em instrumentos deproteção à natureza.”
  7. 7. Critérios Qualificadores• Consideram as exigências da legislação ambiental• Consideram a sustentabilidade ambiental dos produtos – Consideram as condições em que o produto foi gerado• Consideram a sustentabilidade ambiental dos processos produtivos – Consideram as condições de trabalho de quem gerou o produto – Produção Sustentável – É aquela que integra sistematicamente as variáveis econômicas, ambientais e sociais na produção de bens e serviços.• Consumo sustentável – Consumo Sustentável - O uso de bens e serviços que respondem às necessidades do ser humano e proporcionam uma melhor qualidade de vida e, ao mesmo tempo, minimizam o uso de recursos naturais, de materiais perigosos e a geração de desperdícios e contaminantes, sem colocar em risco as necessidades das gerações futuras.• Critérios de preferência sócio ambientais para a escolha de bens, obras e serviços a serem contratados
  8. 8. Critérios Qualificadores• “Os fornecedores pontuariam na licitação os aspectos ambientais e sociais envolvidos, além dos critérios econômicos de melhor proposta técnica e/ou menor preço” – Introdução de modalidade técnica e preço para licitações sustentáveis?• “Pressupõe um conjunto de providências e exigências a serem satisfeitas pelos fornecedores-candidatos, que alinhe a compra de bens e serviços pretendidos à diretriz política de responsabilidade social, ambiental e de sustentabilidade que o órgão comprador licitante efetivamente coloca em prática em seu plano de negócios”• “Permite o atendimento das necessidades específicas dos consumidores finais por meio da compra do produto que oferece o maior número de benefícios para o ambiente e para a sociedade”.• “Valorizam os custos efetivos que consideram as condições de longo prazo, buscando gerar benefícios à sociedade e à economia e reduzir os danos ao ambiente natural” • (Que critérios e métodos devem ser utilizados para definir que produto, entre dois ou mais disponíveis, “oferece o maior número de benefícios para o ambiente e a sociedade?”)
  9. 9. Compras Governamentais Sustentáveis• Dar o exemplo – Exercer a liderança da mudança de comportamento por meio das aquisições sustentáveis• Mudar os padrões de consumo – Consumo de produtos ambientalmente melhores – Imprimir uma cultura administrativa sustentável• Reduzir o consumo do governo – Redução das aquisições – Redução do consumo de água e energia• Fomentar a produção de determinados produtos• Incentivo ao desenvolvimento de tecnologias menos gravosas ambientalmente• Fomentar a adoção de processos produtivos ambientalmente melhores• Enforcement da legislação ambiental (na execução contratual)• Redução dos padrões insustentáveis de produção, consumo e descarte
  10. 10. A questão técnico-jurídica• Doutrina unânime: pode e deve• Princípio da defesa do meio ambiente, princípio da eficiência, princípio da isonomia, princípio da razoabilidade• A insegurança jurídica do administrador: posso e devo, mas em que condições? – Compras sustentáveis não podem permitir gasto adicionais significativos. Devem ser compensadas por economias em outras áreas.• A aquisição de produtos e serviços de menor impacto ambiental se justifica por si só, por ser de interesse coletivo, e atender ao princípio da defesa do meio ambiente? – Estaria o gestor obrigado a especificar sempre produtos e serviços de menor impacto ambiental independentemente do preço, da disponibilidade e da estrutura (competitividade) do mercado?
  11. 11. A questão técnico-jurídica• “Não se trata de priorizar produtos apenas devido a seu aspecto ambiental, mas sim considerar seriamente tal aspecto juntamente com os tradicionais critérios de especificações técnicas e preço” – Ecoeficiência: compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e redução do impacto ambiental e de consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta.• “Eventual aumento imediato de custo de produtos e serviços pode ser compensado, a médio e longo prazo, pela redução dos danos ambientais” – Limitação de recursos – Haverá aporte de recursos adicionais para que os órgãos arquem com os custos adicionais ou os órgãos para conduzirem suas licitações sustentáveis deverão “manobrar o cobertor”? – Como avaliar?
  12. 12. A questão técnico-jurídica• Problema concreto: quais são os produtos e serviços passíveis de aquisição e contratação disponíveis no mercado com reconhecidas e notórias vantagens ambientais? – Como aferir a vantagem ambiental? • Avaliação do ciclo de vida do produtoProduto ambientalmente amigável ou sustentável é aquele que apresenta o melhordesempenho ambiental ao longo do seu ciclo de vida, com função, qualidade enível de satisfação igual ou melhor, se comparado com um produto padrão: Eficiência energética - Durabilidade (tempo de vida útil do bem) - Reciclabilidade Sistema de gerenciamento ambiental – Embalagem - Design para reciclagem e separação - Redução de gases de efeito estufa - Redução de resíduos - Redução do consumo de recursos naturais (água e outros recursos) - Conteúdo do produto (materiais potencialmente nocivos à saúde humana) - Efeitos sociais
  13. 13. A IN nº 1/2010At. 4º (...) As especificações e demais exigências do projeto básico ou executivo, paracontratação de obras e serviços de engenharia, devem ser elaborados visando à economia damanutenção e operacionalização da edificação, a redução do consumo de energia e água, bemcomo a utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental, tais como:I – uso de equipamentos de climatização mecânica, ou de novas tecnologias de resfriamento doar, que utilizem energia elétrica, apenas nos ambientes aonde for indispensável;II – automação da iluminação do prédio, projeto de iluminação, interruptores, iluminaçãoambiental, iluminação tarefa, uso de sensores de presença;III – uso exclusivo de lâmpadas fluorescentes compactas ou tubulares de alto rendimento e deluminárias eficientes;IV – energia solar, ou outra energia limpa para aquecimento de água;V – sistema de medição individualizado de consumo de água e energia;VI – sistema de reuso de água e de tratamento de efluentes gerados;VII – aproveitamento da água da chuva, agregando ao sistema hidráulico elementos quepossibilitem a captação, transporte, armazenamento e seu aproveitamento;VIII – utilização de materiais que sejam reciclados, reutilizados e biodegradáveis, e quereduzam a necessidade de manutenção; eIX – comprovação da origem da madeira a ser utilizada na execução da obra ou serviço.
  14. 14. At. 4º § 1º Deve ser priorizado o emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologiase matérias-primas de origem local para execução, conservação e operação dasobras públicas.§ 2º O Projeto de Gerenciamento de Resíduo de Construção Civil - PGRCC, nascondições determinadas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA,através da Resolução nº 307, de 5 de julho de 2002, deverá ser estruturado emconformidade com o modelo especificado pelos órgãos competentes.§ 3º Os instrumentos convocatórios e contratos de obras e serviços deengenharia deverão exigir o uso obrigatório de agregados reciclados nasobras contratadas, sempre que existir a oferta de agregados reciclados,capacidade de suprimento e custo inferior em relação aos agregadosnaturais, bem como o fiel cumprimento do PGRCC, sob pena de multa,estabelecendo, para efeitos de fiscalização, que todos os resíduos removidosdeverão estar acompanhados de Controle de Transporte de Resíduos, emconformidade com as normas da Agência Brasileira de Normas Técnicas - ABNT,ABNT NBR nºs 15.112, 15.113, 15.114, 15.115 e 15.116, de 2004, disponibilizandocampo específico na planilha de composição dos custos.
  15. 15. Art. 5º Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica efundacional, quando da aquisição de bens, poderão exigir os seguintes critérios desustentabilidade ambiental:I – que os bens sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado,atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2;II – que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação doInstituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETROcomo produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seussimilares;III – que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagemindividual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis,de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento; eIV – que os bens não contenham substâncias perigosas em concentração acima darecomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), taiscomo mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs).§ 1º A comprovação do disposto neste artigo poderá ser feita mediante apresentaçãode certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou porqualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre com asexigências do edital.
  16. 16. Art. 6º Os editais para a contratação de serviços deverão prever que as empresas contratadas adotarão asseguintes práticas de sustentabilidade na execução dos serviços, quando couber:I – use produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos inanimados que obedeçam àsclassificações e especificações determinadas pela ANVISA;II – adote medidas para evitar o desperdício de água tratada, conforme instituído no Decreto nº 48.138, de 8de outubro de 2003;III – Observe a Resolução CONAMA nº 20, de 7 de dezembro de 1994, quanto aos equipamentos delimpeza que gerem ruído no seu funcionamento;IV – forneça aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execuçãode serviços;V - realize um programa interno de treinamento de seus empregados, nos três primeiros meses de execuçãocontratual, para redução de consumo de energia elétrica, de consumo de água e redução de produção deresíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes; VI - realize a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da AdministraçãoPública Federal direta, autárquica e fundacional, na fonte geradora, e a sua destinação às associações ecooperativas dos catadores de materiais recicláveis, que será procedida pela coleta seletiva do papel parareciclagem, quando couber, nos termos da IN/MARE nº 6, de 3 de novembro de 1995 e do Decreto nº 5.940,de 25 de outubro de 2006; VII – respeite as NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos; e VIII – preveja a destinação ambiental adequada das pilhas e baterias usadas ou inservíveis, segundodisposto na Resolução CONAMA nº 257, de 30 de junho de 1999.Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede que os órgãos ou entidades contratantesestabeleçam, nos editais e contratos, a exigência de observância de outras práticas desustentabilidade ambiental, desde que justificadamente.
  17. 17. Licitações Sustentáveis e Lei de Licitações• Projeto básico deve assegurar o adequado tratamento ambiental do empreendimento• Projeto básico deve considerar o impacto ambiental• Emprego de mão de obra, materiais e tecnologia e matérias primas existentes no local para execução, conservação e operação• Divisão em parcelas para melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade• Princípio da promoção do desenvolvimento nacional sustentável – Margem de preferência – I - geração de emprego e renda; – II - efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais; – III - desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País; – IV - custo adicional dos produtos e serviços; e – V - em suas revisões, análise retrospectiva de resultados.
  18. 18. Caso do Papel Reciclado• Lei 12305/2010 Art. 7o São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos: XI - prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para: a) produtos reciclados e recicláveis; b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis;• A Administração deve obrigatoriamente comprar apenas papel reciclado?• A Administração deve preferencialmente comprar apenar papel reciclado ? – Deve justificar a opção pelo papel normal? – Que justificativas poderiam ser dadas? Preço? Mercado oligopolizado/monopolizado?
  19. 19. A Lei 12.187/2009Art. 6o São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança doClima: XII - as medidas existentes, ou a serem criadas, queestimulem o desenvolvimento de processos e tecnologias, quecontribuam para a redução de emissões e remoções de gases deefeito estufa, bem como para a adaptação, dentre as quais oestabelecimento de critérios de preferência nas licitações econcorrências públicas, compreendidas aí as parcerias público-privadas e a autorização, permissão, outorga e concessão paraexploração de serviços públicos e recursos naturais, para aspropostas que propiciem maior economia de energia, água eoutros recursos naturais e redução da emissão de gases deefeito estufa e de resíduos;
  20. 20. Lei 8666/2003Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serãoutilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantementeintelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, emparticular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetosbásicos e executivos (...)§ 3o Excepcionalmente (...) por autorização expressa e mediantejustificativa circunstanciada da maior autoridade da Administração, parafornecimento de bens e execução de obras ou prestação de serviços degrande vulto majoritariamente dependentes de tecnologia nitidamentesofisticada e de domínio restrito, nos casos em que o objeto pretendidoadmitir soluções alternativas e variações de execução, com repercussõessignificativas sobre sua qualidade, produtividade, rendimento edurabilidade concretamente mensuráveis, e estas puderem ser adotadasà livre escolha dos licitantes, na conformidade dos critérios objetivamentefixados no ato convocatório.
  21. 21. Uso apenas de álcool como combustível• A Administração estaria obrigada a comprar apenas veículos movidos a álcool?• A Administração deve abastecer seus veículos “flex” apenas com álcool? – O consumo de álcool é menos danoso ao meio ambiente do que a gasolina? – A produção de álcool é menos danosa ao meio ambiente do que a produção de gasolina? – Sob o ponto de vista econômico, o governo está interessado em aumentar o consumo de álcool? – Sob o ponto de vista social e ambiental, é conveniente destinar mais terras à produção e álcool?• Por que não incentivar o uso de gás natural?
  22. 22. A questão central• A questão central está na identificação e formulação de argumentos técnicos do ponto de vista da sustentabilidade (apenas o aspecto ambiental?) que justifiquem jurídica e razoavelmente uma especificação técnica dessa natureza (sustentável) – Se for possível demonstrar que a especificação levará a uma redução de custo considerando os aspectos de operação, manutenção e durabilidade, não haverá controvérsia séria: a aquisição é mais econômica e ainda atende reduz impactos ambientais e sociais. Nem sempre isso é possível. Aquisição de bens e materiais de consumo que levem em consideração o tripé básico da sustentabilidade: ambientalmente correto, socialmente justo e economicamente viável (Resolução 11/2007-CNJ)
  23. 23. Produtos mais AdquiridosNos anos de 2010 a 2012: R$ 34 milhõesNo SIASG, 550 produtos são considerados sustentáveis. Os produtos mais adquiridos desde a implementação da política são: c cartucho de tinta reciclado para impressora (41,5%), toner reciclado para impressora (23,9%), aparelho de ar condicionado (7,5%) e papel reciclado (6,2%). Veículos que utilizam biocombustíveis e copos de amido de milho também integram o cadastro Comprasnet – Governo aumenta a aquisição de produtos sustentáveis
  24. 24. AC TCU 1752-2011A auditoria tem como objetivo geral verificar as medidas de eficiência esustentabilidade por meio do uso racional de energia, água e papel adotadas pelaAdministração Pública, analisadas por meio das seguintes questões de auditoria:a) em que medida a Administração Pública Federal vem implementando açõesvisando ao uso racional de energia elétrica no âmbito de seus próprios prédiospúblicos, e quais os benefícios proporcionados com a adoção dessas ações?b) em que medida a Administração Pública Federal vem implementando açõesvisando ao uso racional de água no âmbito de seus próprios prédios públicos, equais os benefícios proporcionados com a adoção dessas ações?c) em que medida a Administração Pública Federal vem implementando açõesvisando ao uso racional de papel no âmbito de seus próprios prédios públicos, equais os benefícios proporcionados com a adoção dessas ações?
  25. 25. AC TCU 1752-201130. Não obstante a redução da discricionariedade permitida aopoder público pela adesão a acordos internacionais e pelaexistência de normativos nacionais, as medidas desustentabilidade e eficiência ainda não se encontramamplamente disseminadas na Administração Pública e aindanão constituem uma política de Estado abrangente,coordenada e contínua, que propicie economia de recursosnaturais e financeiros por meio do uso racional dos recursosnaturais. Percebe-se uma grande heterogeneidade dentro daAdministração Pública na inserção dos conceitos desustentabilidade e uso racional de recursos em suas atividades.
  26. 26. AC TCU 1752-2011Possíveis dificuldades enfrentadas pela instituição para ampliação de medidas quevisem ao uso racional e eficiente de energia elétrica, água e papel (...)Ausência de um banco de dados com boas práticas e soluções já utilizadas naAdministração Pública,Receio de que a aquisição de itens mais eficientes, porém com custos maiselevados, venha a ser questionada pelos órgãos de controle.O fato de as economias em rubricas de custeio não poderem ser utilizadas pararealizar despesas de investimentoO fato de o benefício financeiro gerado pela economia não ser revertido em prol daprópria instituiçãoReceio de corte no orçamento do ano subsequente relativo aos valoreseconomizadosFalta de prioridade da instituiçãoAusência de servidores capacitados para diagnosticar e implementar as ações,Falta de tempo do gestorFalta de recursos financeiros para investirDescontinuidade da administração foram considerados.
  27. 27. As compras sustentáveis não podem permitir gastos adicionais significativos A sustentabilidade será mais facilmente alcançada se muitosconsiderarem apenas alguns critérios, do que se apenas poucos avaliarem muitos critérios.Por mais pragmática que seja a abordagem apresentada, ela não pode acontecer sem compromissos de ordem política. Guia de Compras Públicas Sustentáveis, p. 16
  28. 28. Boa Tarde ! weder@tcu.gov.br
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