Licenciamento Ambiental - Ana Cláudia Bento Graf
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Licenciamento Ambiental - Ana Cláudia Bento Graf

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Apresentação de Ana Cláudia Bento Graf sobre Licenciamento Ambiental durante o Congresso Brasileiro de Direito e Sustentabilidade, realizado entre os dias 9 e 11 de novembro de 2011, em Curitiba.

Apresentação de Ana Cláudia Bento Graf sobre Licenciamento Ambiental durante o Congresso Brasileiro de Direito e Sustentabilidade, realizado entre os dias 9 e 11 de novembro de 2011, em Curitiba.

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Licenciamento Ambiental - Ana Cláudia Bento Graf Presentation Transcript

  • 1. LICENCIAMENTO AMBIENTAL ANA CLÁUDIA BENTO GRAF www.editoraforum.com.br
  • 2. ANA CLÁUDIA BENTO GRAF Procuradora-chefe da Procuradoria de Proteção Ambiental e Outros Interesses Difusos e Coletivos da PGE/PR CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO E SUSTENTABILIDADE e III FÓRUM BRASILEIRO DE ALTOS ESTUDOS DE DIREITO PUBLICO Curitiba, 9 a 11 de novembro de 2011 LICENCIAMENTO AMBIENTAL
  • 3. 1. Meio ambiente e sustentabilidade 2. Pressupostos e fundamentos 3. Definição e características 4. Portarias recentes Roteiro
  • 4. 1. Meio ambiente e sustentabilidade
    • Existe uma racionalidade abstrata que determine a melhor forma de proteger o meio ambiente e garantir a sustentabilidade?
    • Desenvolvimento sustentável: proteger os interesses das futuras gerações nada significa para 1/6 dos seres humanos que não terão descendentes, pois são subnutridos;
  • 5. 1. Meio ambiente e sustentabilidade
    • Equidade intrageracional e equidade intergeracional
    • Concepções teóricas diversas sobre as causas da crise ambiental e as soluções em prol da sustentabilidade
    • O Direito absorve algumas dessas concepções e os conflitos afloram nos processos de licenciamento ambiental de grandes empreendimentos
  • 6. TIPOLOGIA DO PENSAMENTO AMBIENTALISTA FUNDAMENTO ÉTICO TIPOS CRISE AMBIENTAL: CAUSAS SUSTENTABILIDADE ECOCÊNTRICOS/ BIOCÊNTRICOS ECOLOGISTAS PROFUNDOS
    • Ética antropocêntrica
    • Desenvolvimento industrial
    • Igualitarismo biosférico
    • Frear crescimento material e populacional
    • Tecnologias de pequena escala
    VERDES
    • Crescimento populacional
    • Produção ilimitada, voltada para bens supérfluos
    • Frear crescimento pop.
    • Contra o consumismo
    • Tecnologias limpas via controle estatal
    • Matriz energética renov.
    ANTROPO- CÊNTRICOS TECNO- CÊNTRICOS AMBIENTALISTAS MODERADOS
    • Políticas errôneas
    • Desconhecimento
    • Falta de participação
    • Políticas econômicas e instrumentos para a correção do mercado
    • Tecnologias limpas
    CORNUCOPIANOS
    • Não há crise ambiental
    • Livre mercado, sem participação estatal
    • Nenhuma restrição à tecnologia
    SOCIAIS MARXISTAS
    • As relações sociais capitalistas (há causas inerentes à espécie humana)
    • Mudança das relações capitalistas de produção
    • Meios de produção controlados por trabalhadores
  • 7. 2. Pressupostos e fundamentos
    • O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um bem de todos (art. 225, caput , CF)
    • A utilização dos seus elementos deve ser submetida ao crivo do Poder Público
    • controles prévio, concomitante e sucessivo às atividades potencial e efetivamente causadoras de degradação do meio ambiente
  • 8. 2. Pressupostos e fundamentos
    • Ênfase na prevenção porque:
    • raros os casos de degradação ambiental em que é possível o retorno ao status quo ante
    • o prejuízo é sempre coletivo
    • poder de polícia ambiental: licenciamento de atividades (preventivo) e imposição de sanções administrativas (repressivo)
  • 9. 2. Pressupostos e fundamentos
    • Fundamentos:
    • art. 225, CF e competências materiais exclusivas ( U, E, DF e M)
    • competência material comum (art. 23, CF) dos entes federados para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas (VI), preservar as florestas, a fauna e a flora (VII);
  • 10. PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO atividade licenciamento pagamento infração proibida ambiental pelo uso de DANO adm., crime e EPIA/RIMA rec. naturais AMBIENTAL e dever de reparar __X____________X______________X____________  ______________X___________ PRECAUÇÃO PREVENÇÃO POLUIDOR- PAGADOR RESPONSABILIDADE (evita risco) (evita dano) (reparte ônus) (repara e compensa ) _______________________________________________________________________________ DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COOPERAÇÃO INFORMAÇÃO PARTICIPAÇÃO
  • 11. 2. Pressupostos e fundamentos
    • par. ú art. 23, CF: leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional
    • a falta de lei complementar é uma das razões dos problemas relacionados às competências executivas dos entes federados em matéria ambiental
  • 12. 3. Definição e características
    • Lei 6.938/1981: licenciamento ambiental e revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras - instrumentos da PNMA (art. 9., IV)
    • Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental , dependerão de prévio licenciamento ambiental...
  • 13. 3. Definição e características
    • Decreto 99.274/1990: regulamento
    • Resolução CONAMA 1/1986: AIA (rol exemplificativo ativ.)
    • Resolução CONAMA 9/1987: audiências públicas
    • Resolução CONAMA 237/1997: procedimento do licenciamento ambiental
  • 14. 3. Definição e características
    • Definição (Res. CONAMA 237/1997) : procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais , consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso
  • 15. 3. Definição e características
    •   Fases do licenciamento: destinadas a detectar, monitorar, mitigar e evitar o dano ambiental
    • Licença Prévia - LP (estudos e projetos)
    • Licença de Instalação - LI (antes das obras)
    • Licença de Operação - LO (antes do funcionamento)
    • Licenciamento simplificado/dispensa de licenciamento/delegação da União e dos Estados/licenciamento municipal
  • 16. 3. Definição e características
    • natureza jurídica da licença ambiental (divergência doutrinária):
    • a licença não assegura ao titular a manutenção do status quo vigente ao tempo da sua emissão, pois está sujeita a prazos de validade
    • há uma estabilidade temporal, que não se confunde com a precariedade das autorizações ou com o caráter definitivo das licenças administrativas
  • 17. 3. Definição e características
    • Competência para licenciar
    •   Resolução CONAMA 237/97: critério da amplitude do impacto
    • União: impacto nacional e regional
    • Estados e DF: impacto em mais de um município
    • Municípios: impacto local
    • ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL – EIA/RIMA: significativa degradação
  • 18. 3. Definição e Características
    • Outros instrumentos:
    • Auditoria ambiental compulsória (condicionante da renovação da LO)
    • Zoneamento Ambiental - ZEE
    • Avaliação Ambiental Integrada - AAI: (efeitos cumulativos e sinergéticos de atividades degradadoras numa região/bacia)
    • Avaliação Ambiental Estratégica – AAE : (impactos ambientais de políticas, planos e programas)
  • 19. 3. Definição e características
    • ACO 876 MC-AgR, Relator:  Min. MENEZES DIREITO, DJe 31/7/2008
    • EMENTA Agravo regimental. Medida liminar indeferida. Ação civil originária. Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.... 3. Havendo, tão-somente, a construção de canal passando dentro de terra indígena, sem evidência maior de que recursos naturais hídricos serão utilizados, não há necessidade da autorização do Congresso Nacional. 4. O meio ambiente não é incompatível com projetos de desenvolvimento econômico e social que cuidem de preservá-lo como patrimônio da humanidade. Com isso, pode-se afirmar que o meio ambiente pode ser palco para a promoção do homem todo e de todos os homens. 5. Se não é possível considerar o projeto como inviável do ponto de vista ambiental, ausente nesta fase processual qualquer violação de norma constitucional ou legal, potente para o deferimento da cautela pretendida, a opção por esse projeto escapa inteiramente do âmbito desta Suprema Corte. Dizer sim ou não à transposição não compete ao Juiz, que se limita a examinar os aspectos normativos, no caso, para proteger o meio ambiente ...
  • 20. 4. Portarias recentes
    • DOU 28/10/2011 - segundo o MMA, visam a modernização do licenciamento ambiental , garantir mais segurança jurídica e clareza ao processo e atender ao dinamismo do crescimento brasileiro
    • Setores atingidos: linhas de transmissão, petróleo e gás, rodovias e portos
    • Tratamento diferenciado: regularização ambiental de rodovias , portos e sistemas de transmissão de energia elétrica
  • 21. 4. Portarias recentes
    • Procedimentos específicos para licenciamento ambiental federal exploração/produção petróleo/gás ambiente marinho/zona transição
    • IBAMA fará um único pedido de complementação de informações por licença
    • Não atendido, o processo será arquivado
    • Minutas de termos de referência específicos
    • Minutas de termos de compromisso específicos
  • 22. 4. Portarias recentes
    • Portaria Interministerial 419/2011: regulamenta a atuação da FUNAI, IPHAN, Fundação Cultural Palmares e do Ministério da Saúde no licenciamento ambiental federal (pareceres)
    • Críticas da sociedade civil e comunidades:
    • Prazos exíguos (90 dias - EIA/RIMA e 30 – outros estudos) em relação ao número de funcionários dessas instituições e às dificuldades na obtenção de informações (consultas às populações atingidas)
  • 23. 4. Portarias recentes
    • Ausência de manifestação no prazo implicará anuência dessas instituições com as condições propostas no EIA/RIMA
    • Definição de terra indígena contraria o art. 231 CF
    • Medidas podem limitar o tempo para consulta prévia, livre e informada a povos indígenas e quilombolas afetados pelos empreendimentos
  • 24. 4. Portarias recentes
    • A portaria define distâncias de uma espécie de “zona de impacto” que determinará a realização de consultas, a avaliação dos impactos e a adoção de medidas mitigadoras às comunidades afetadas
  • 25. 9/11/2011
    • Decreto legislativo que autoriza a construção de Belo Monte é considerado válido pelo TRF Por maioria, a 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) que contestava a validade do Decreto Legislativo 788/2005, o qual autorizou a construção do Aproveitamento Hidrelétrico (AHE) Belo Monte na Volta Grande do Rio Xingu, no Estado do Pará. O MPF argumentava que a oitiva das comunidades indígenas afetadas pelo empreendimento deveria ser feita antes da edição da autorização legislativa . O MPF também invocou o descumprimento, por parte do Estado brasileiro, da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.
  • 26. Muito obrigada! [email_address] www.zigkoch.com