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LDO – 2012- art. 91, § 8.  sustação da execução de contratos.Art. 91.(...)§ 8o A suspensão de que trata o § 7odeste artigo...
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LDO – 2012- art. 91, § 10.     sustação da execução de contratos.Art. 91.(...)§ 10. O enquadramento na classificação a que...
LDO – 2012- art. 91, § 10.  sustação da execução de contratos.Cumpre ao TCU observar o disposto naLDO para classificar o a...
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LDO – 2012- art. 92, inciso I.   sustação da execução de contratos.Art. 92.       O Congresso Nacional levará emconsideraç...
LDO – 2012- art. 92, incisos II a IV.     sustação da execução de contratos.II - os riscos sociais, ambientais e à seguran...
LDO – 2012- art. 92, incisos V a VII.   sustação da execução de contratos.V - as despesas necessárias à preservação dasins...
LDO – 2011- art. 93, inciso I. Art. 93. Para fins do disposto no art. 59, § 1o, incisoV, da LRF e no art. 9o, § 2o, desta ...
LDO – 2011- art. 93, inciso I.Art. 93. Para fins do disposto no art. 59, § 1o, inciso V, daLRF e no art. 9o, § 2o, desta L...
LDO – 2011- art. 91, inciso VI.Indícios de irregularidades graves que não     prejudique a continuidade – IGC. Art. 93. Pa...
ALTERNATIVAS À SUSTAÇÃO DAEXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS.
ALTERNATIVAS À SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO DE           OBRAS PÚBLICAS.a) Retenção/Glosa de valores orçados:a.1) efetuada, de for...
ALTERNATIVAS À SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO DE           OBRAS PÚBLICAS.c) oferecimento de garantias contratuaissuficientes à cobe...
RETENÇÃO/GLOSA DE FORMA GERAL, NO           ORÇAMENTO DA OBRA.  Utilizada, principalmente, nas situações em  que há:• Exis...
RETENÇÃO/GLOSA DE FORMA GERAL, NO           ORÇAMENTO DA OBRA.• Opta-se      por    dar     continuidade     à  obra,     ...
RETENÇÃO/GLOSA DE FORMA GERAL, NO            ORÇAMENTO DA OBRA.• Acórdão 1719/2012 – Plenário• 9.1. com fundamento no art....
RETENÇÃO/GLOSA, DE FORMA DISCRIMINADA, NO          ORÇAMENTO DA OBRA.  Utilizada, principalmente, nas situações em  que:• ...
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• Acórdão 1345/2012 – PlenárioItem - Descrição                 Percentual de Retenção (%)Concreto Usinado Fck: 30 Mpa     ...
Suspensão apenas da execução do serviço cuja   adequabilidade está sendo questionadaAlgumas vezes o serviço com indícios d...
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Suspensão apenas da execução do serviço cuja       adequabilidade está sendo questionada•      Caso Concreto:       Medida...
ALTERNATIVA À SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO DOCONTRATO: UTILIZAÇÃO DE GARANTIAS CONTRATUAIS.• A substituição de retenções cautelare...
ALTERNATIVA À SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO DOCONTRATO: UTILIZAÇÃO DE GARANTIAS CONTRATUAIS. Ainda não há entendimento plenamente d...
ALTERNATIVA À SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO DE    CONTRATOS IRREGULARES – SUBSTITUIÇÃO DERETENÇÃO DE VALORES POR GARANTIAS CONTRATU...
Alternativa à Sustação da Execução de ContratosIrregulares – Substituição de retenção de valores por                      ...
Alternativa à Sustação da Execução de ContratosIrregulares – Substituição de retenção de valores por                      ...
Alternativa à Sustação da Execução de ContratosIrregulares – Substituição de retenção de valores por                      ...
Alternativa à Sustação da Execução de ContratosIrregulares – Substituição de retenção de valores por                      ...
Alternativa à Sustação da Execução de ContratosIrregulares – Substituição de retenção de valores por                      ...
Alternativa à Sustação da Execução de Contratos Irregulares    – Substituição de retenção de valores por garantias.g) Nos ...
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Interesse Público e Continuidade de Obras Públicas: Medidas Alternativas à Sustação da Execução de Contratos Irregulares

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Palestra de Marcos Bemquerer Costa sobre Interesse Público e Continuidade de Obras Públicas: Medidas Alternativas à Sustação da Execução de Contratos Irregulares.

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Interesse Público e Continuidade de Obras Públicas: Medidas Alternativas à Sustação da Execução de Contratos Irregulares

  1. 1. Interesse Público e Continuidade de ObrasPúblicas: Medidas Alternativas à Sustação daExecução de Contratos Irregulares.Marcos Bemquerer Costa
  2. 2. Auditoria de Obras Públicas – Sustação daExecução de Contratos Irregulares - Histórico : – Comissão Obras Inacabadas- Senado Federal (1995) – Lei de Diretrizes Orçamentárias (1997) – TRT/SP (graves irregularidades detectadas em 1998) – Comandos específicos para a fiscalização de obras
  3. 3. Auditoria de Obras Públicas – Sustação daExecução de Contratos - Histórico :FISCOBRAS – Sistemática de fiscalização deobras do Tribunal de Contas da União paraatender aos comandos da Lei de DiretrizesOrçamentárias – LDO.
  4. 4. Auditoria de Obras Públicas – Sustação daExecução de Contratos - Histórico : FISCOBRAS 2011• 230 fiscalizações.• Valor da dotação orçamentária fiscalizada: R$ 36.760.331.709,89.• Trabalhos de campo: de outubro de 2010 a agosto de 2011.
  5. 5. Auditoria de Obras Públicas – Atualmente a determinaçãopara Sustação da Execução de Contratos executados comrecursos federais pode ocorrer: – Por iniciativa do Congresso Nacional ao bloquear a execução física, orçamentária e financeira (Quando o TCU informa, nos processos do FISCOBRAS, que há Irregularidade Grave com Recomendação de Paralisação – IGP.) – No âmbito do TCU, por determinação, efetuada em despacho do Ministro-Relator ou por meio de deliberação do órgão colegiado, para que o Órgão Contratante efetue suspensão cautelar da obra (art. 276 do Regimento Interno do TCU e art.45 da Lei 8.443/92)
  6. 6. Entendimento do STF sobre o poder geral decautela do TCU.O TCU tem competência para fiscalizarprocedimentos de licitação, determinar suspensãocautelar (arts. 4º e 113, §§ 1º e 2º, da Lei nº8.666/93), examinar editais de licitação publicadose, nos termos do artigo 276 do RegimentoInterno, possui legitimidade para a expedição demedidas cautelares para prevenir lesão ao erário egarantir a efetividade de suas decisões (MS nº24.510-7 STF - Relatora Ministra Ellen Gracie).
  7. 7. No âmbito do TCU, sempre que osachados tratados caracterizem IG-P, seja oprocesso um “Fiscobras” ou não, oCongresso Nacional deve ser comunicado.Mesmo as cautelares emitidas pordespacho do Ministro-Relator devem serigualmente objeto de comunicação, casoassumam os requisitos de uma IG-P.
  8. 8. Auditoria de Obras Públicas – Sustação da Execução deContratos - Histórico :• As conclusões do TCU nas fiscalizações realizadas no âmbito do FISCOBRAS servem de subsídio para que o Congresso Nacional delibere pelo bloqueio ou desbloqueio da execução física, orçamentária e financeira.• Nesse sentido, a LDO de 2012 – Lei 12.465/2011 determinou quais informações devem ser repassadas pelo TCU e em que prazos devem se encaminhadas essas informações ao Congresso Nacional.
  9. 9. Auditoria de Obras Públicas – Sustação da Execução de Contratos -Histórico : O TCU em 2012, para melhor atender aos dispositivos da LDO, estipulou o seguinte procedimento para análises acerca da paralisação de obras públicas:• Se a equipe de auditores classificou o achado como Indícios de Irregularidades Graves com Recomendação de Paralisação - IGP o processo é encaminhado ao Ministro-Relator que em dez dias deve se manifestar acerca dessa proposta.• É então encaminhado um aviso ao Congresso Nacional acerca da existência de indício de IGP na obra e cabe àquela Casa Legislativa determinar a sustação da execução do contrato.
  10. 10. Auditoria de Obras Públicas – Sustação daExecução de Contratos - Histórico :• Após esse aviso ao Congresso Nacional a Unidade Técnica prossegue com a análise dos achados, tendo até 4 meses de prazo para encaminhamento dos autos ao Plenário, contados após a comunicação do Congresso Nacional da confirmação da existência de IGP.
  11. 11. Auditoria de Obras Públicas – Sustação da Execução deContratos - Histórico :• No âmbito do FISCOBRAS, o TCU, em sua primeira deliberação, além da adoção das medidas preliminares, deve confirmar, de forma expressa, a existência de Indícios de Irregularidades Graves com Recomendação de Paralisação - IGP ou se a obra pode ter continuidade, sem risco de prejuízos significativos ao Erário.• Caso confirme o indício, a decisão do TCU deve relacionar as medidas a serem adotadas pelos responsáveis para possibilitar o prosseguimento da obra (saneamento das irregularidades graves), consoante § 3º do artigo 96 da LDO de 2012 – Lei 12.465/2011 .
  12. 12. SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO CONGRESSO NACIONAL - FISCOBRAS. LDO de 2012 – Lei 12.465/2011 - art. 91, inciso IV. Indícios de irregularidades graves com recomendação de paralisação – IGP. Configurem desvios Possam ensejar Materialmente Potencialidade de relativamente aos nulidade de relevantes em ocasionar prejuízos princípios a que está procedimentorelação ao valor ao erário ou a submetida a licitatório outotal contratado terceiros Administração contrato Pública
  13. 13. LDO de 2012 – Lei 12.465/2011 - art. 91, inciso V.Indícios de irregularidades graves com recomendaçãode retenção parcial de valores - IGR. Art. 91. (...) Inciso V - indício de irregularidade grave com recomendação de Retenção Parcial de Valores - IGR, aquele que, embora atenda à conceituação contida no inciso IV do caput deste artigo, permite a continuidade da obra desde que haja autorização do contratado para retenção de valores a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário, até a decisão de mérito sobre o indício relatado; e
  14. 14. LDO 2012 – Lei 12.465/2011 - art. 91, inciso VI. Indícios de irregularidades graves que não prejudiquem a continuidade – IGC. Art. 91. (...) VI - indício de irregularidade grave que não prejudique a continuidade - IGC, aquele que, embora gere citação ou audiência do responsável, não atende à conceituação contida nos incisos IV ou V do caput deste artigo;
  15. 15. LDO 2012 – Lei 12.465/2011 - art. 91, § 2o sustação da execução de contratos.Art. 91.(...)§ 2o Os ordenadores de despesa e os órgãossetoriais de orçamento deverão providenciar obloqueio, nos sistemas próprios, da execuçãofísica, orçamentária e financeira doscontratos, convênios, etapas, parcelas ousubtrechos constantes do anexo a que se refere o§ 2o do art. 9o desta Lei, permanecendo nessasituação até a deliberação em contrário da CMO.
  16. 16. LDO – 2012- art. 91, inciso VI. sustação da execução de contratos.Art. 91.(...)§ 3o Não estão sujeitos ao bloqueio daexecução, a que se refere o § 2o desteartigo, os casos para os quais tenham sidoapresentadas garantias suficientes àcobertura integral dos prejuízos potenciaisao erário, nos termos da legislaçãopertinente.
  17. 17. LDO – 2012- art. 91, inciso VI. sustação da execução de contratos.Art. 91.(...)§ 7o Os titulares dos órgãos e entidadesexecutoras e concedentes deverão suspender asautorizações para execução física, orçamentária efinanceira doscontratos, convênios, etapas, parcelas ousubtrechos relativos aos subtítulos de que trata ocaput deste artigo, situação esta que deverá sermantida até a deliberação em contrário da CMOnos termos do art. 95 desta Lei.
  18. 18. LDO – 2012- art. 91, § 8. sustação da execução de contratos.Art. 91.(...)§ 8o A suspensão de que trata o § 7odeste artigo poderá ser evitada, acritério da CMO, caso os órgãos eentidades executoras ou concedentesadotem medidas corretivas para osaneamento das possíveis falhas.
  19. 19. LDO – 2012- art. 91, § 8. sustação da execução de contratos.Após o gestor entregar a manifestaçãoquanto à adoção das medidas desaneamento da IGP, o TCU tem até 03meses para se pronunciar sobre apossibilidade de prosseguimento da obra.
  20. 20. LDO – 2012- art. 91, inciso § 9. sustação da execução de contratos.Art. 91.(...)§ 9o A classificação, pelo TCU, das constatações defiscalização nas modalidades previstas no §1o, incisos IV e V, deste artigo dar-se-á por decisãomonocrática ou colegiada, que deve ser proferida noprazo máximo de 40 (quarenta) dias corridos a contarda conclusão da auditoria pela unidadetécnica, dentro do qual deverá ser assegurada aoportunidade de manifestação preliminar, em 15(quinze) dias corridos, aos órgãos e entidades aosquais foram atribuídas as supostas irregularidades.
  21. 21. LDO – 2012- art. 91, § 10. sustação da execução de contratos.Art. 91.(...)§ 10. O enquadramento na classificação a quese refere o § 9o deste artigo poderá ser revistoa qualquer tempo mediante ulterior decisãomonocrática ou colegiada do TCU em face denovos elementos de fato e de direitoapresentados pelos interessados.
  22. 22. LDO – 2012- art. 91, § 10. sustação da execução de contratos.Cumpre ao TCU observar o disposto naLDO para classificar o achado como IGP.Contudo, pode ocorrer de, no casoconcreto, a situação se enquadrar naclassificação como IGP e a paralisação nãoser medida recomendável devido aopericulum in mora reverso. (Acórdão n.282/2011- Plenário).
  23. 23. Acórdão n. 282/2011- Plenário.“9.8. comunicar à Comissão Mista de Planos, OrçamentosPúblicos e Fiscalização do Congresso Nacional que foramdetectados indícios de irregularidades que se enquadram noinciso IV do §1º do art. 94 da Lei 12.017/2009 (LDO/2010) nocontrato (...) para execução de serviços de restauração naRodovia BR-364/163/070/MT, Serra de São Vicente, o quepode ter ocasionado superfaturamento de R$ 4.103.028,44(quatro milhões, cento e três mil, vinte e oito reais e quarentae quatro centavos), a preços iniciais; entretanto, dada aconveniência de estabelecer o contraditório antes daformação de um juízo de mérito acerca da matéria e por setratar da rodovia com maior volume de tráfego de veículos emtodo o Estado do Mato Grosso, a paralisação do contratopoderá ensejar "periculum in mora" reverso, uma vez que asuspensão dos serviços de recuperação, aliada à intensautilização, poderá agravar defeitos existentes no pavimento;
  24. 24. LDO – 2012- art. 92, inciso I. sustação da execução de contratos.Art. 92. O Congresso Nacional levará emconsideração, na sua deliberação pelo bloqueio oudesbloqueio da execução física, orçamentária efinanceira dos contratos, convênios, etapas, parcelasou subtrechos relativos aos subtítulos de obras eserviços com indícios de irregularidades graves, aclassificação da gravidade do indício, nos termosestabelecidos no art. 91, § 1o, incisos IV, V e VI, destaLei, e as razões apresentadas pelos órgãos e entidadesresponsáveis pela execução, em especial:I - os impactos econômicos e financeiros decorrentesdo atraso na fruição dos benefícios doempreendimento;
  25. 25. LDO – 2012- art. 92, incisos II a IV. sustação da execução de contratos.II - os riscos sociais, ambientais e à segurançada população local decorrentes do atraso nafruição dos benefícios do empreendimento;III - a motivação social e ambiental doempreendimento;IV - o custo da deterioração ou perda dasparcelas executadas;
  26. 26. LDO – 2012- art. 92, incisos V a VII. sustação da execução de contratos.V - as despesas necessárias à preservação dasinstalações e serviços já executados;VI - as despesas inerentes à desmobilização e aoposterior retorno às atividades;VII - as medidas efetivamente adotadas pelotitular do órgão ou entidade para o saneamentodos indícios de irregularidades apontados; eVIII - o custo total e o estágio de execução física efinanceira dos contratos, convênios, obras ouparcelas envolvidas.
  27. 27. LDO – 2011- art. 93, inciso I. Art. 93. Para fins do disposto no art. 59, § 1o, incisoV, da LRF e no art. 9o, § 2o, desta Lei, o TCUencaminhará:I - à SOF/MP e aos órgãos setoriais do Sistema dePlanejamento e de Orçamento Federal, até 1o deagosto de 2011, a relação das obras e serviços comindícios de irregularidades graves, especificando asclassificações institucional, funcional e programáticavigentes, com os respectivos números dos contratose convênios, na forma do Anexo VI da LeiOrçamentária de 2011, acrescida do custo globalestimado de cada obra ou serviço listado e dorespectivo estágio da execução física, com a data aque se referem estas informações; e
  28. 28. LDO – 2011- art. 93, inciso I.Art. 93. Para fins do disposto no art. 59, § 1o, inciso V, daLRF e no art. 9o, § 2o, desta Lei, o TCU encaminhará:II - à CMO, até 70 (setenta) dias após o encaminhamentodo projeto de lei orçamentária, a relação atualizada doscontratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechosrelativos aos subtítulos nos quais forem identificadosindícios de irregularidades graves, classificados na formadisposta no art. 91, § 1o, incisos IV, V e VI, desta Lei, bemcomo a relação daqueles que, embora tenham tidorecomendação de paralisação da equipe deauditoria, não foram objeto de decisão monocrática oucolegiada no prazo previsto no art. 91, §9o, acompanhadas de cópias em meio eletrônico dasdecisões monocráticas e colegiadas, dos Relatórios eVotos que as fundamentarem, e dos relatórios deauditoria das obras e serviços fiscalizados.
  29. 29. LDO – 2011- art. 91, inciso VI.Indícios de irregularidades graves que não prejudique a continuidade – IGC. Art. 93. Para fins do disposto no art. 59, § 1o, inciso V, daLRF e no art. 9o, § 2o, desta Lei, o TCU encaminhará:(...)§ 1o É obrigatória a especificação dos contratos, convêniosou editais relativos às etapas, parcelas ou subtrechos nosquais foram identificados indícios de irregularidades graves.§ 2o O TCU manterá as informações sobre obras e serviçoscom indícios de irregularidades graves de que trata esteartigo atualizadas na sua página na internet.
  30. 30. ALTERNATIVAS À SUSTAÇÃO DAEXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS.
  31. 31. ALTERNATIVAS À SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS.a) Retenção/Glosa de valores orçados:a.1) efetuada, de forma geral, no orçamentoda obra, no montante referente ao valor totaldos indícios de sobrepreço/superfaturamentodetectados;a.2) realizada, especificamente, no pagamentode determinado serviço cuja execução estásendo questionada;b) Suspensão apenas da execução do serviçocuja adequabilidade está sendo questionada;
  32. 32. ALTERNATIVAS À SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS.c) oferecimento de garantias contratuaissuficientes à cobertura integral de prejuízospotenciais ao Erário;d) repactuação de preços e quantitativos;e) compensação de serviços;f) continuidade da obra com instauração deTCE.
  33. 33. RETENÇÃO/GLOSA DE FORMA GERAL, NO ORÇAMENTO DA OBRA. Utilizada, principalmente, nas situações em que há:• Existência de indícios consistentes de sobrepreço/superfaturamento, com valores totais percentualmente significativos;• Risco de que a demora na atuação do TCU venha a tornar o dano irreversível ou tornar improvável sua eventual reparação.
  34. 34. RETENÇÃO/GLOSA DE FORMA GERAL, NO ORÇAMENTO DA OBRA.• Opta-se por dar continuidade à obra, glosando-se, no orçamento contratado, a quantia referente ao montante apontado como indício de sobrepreço/superfatu-ramento, de tal forma que essa retenção pode incidir, de forma geral, no valor global da obra, não apenas em medições específicas dos serviços em que se detectou sobrepreço/superfaturamento.
  35. 35. RETENÇÃO/GLOSA DE FORMA GERAL, NO ORÇAMENTO DA OBRA.• Acórdão 1719/2012 – Plenário• 9.1. com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, no art. 45 da Lei 8.443/1992 e no art. 276 do Regimento Interno do TCU, adotar medida cautelar, uma vez caracterizados os requisitos necessários e suficientes, sem oitiva prévia da parte, vez que urgente a adoção da medida, consistente em determinar à Companhia Docas do Maranhão - Codomar a retenção dos próximos pagamentos de medições relativas ao contrato 7/2010 celebrado com a Eram até o valor de R$ 2,74 milhões, em valores originais de contrato, até que este Tribunal delibere definitivamente sobre a existência de sobrepreço e, em caso afirmativo, sobre as providências a serem adotadas;
  36. 36. RETENÇÃO/GLOSA, DE FORMA DISCRIMINADA, NO ORÇAMENTO DA OBRA. Utilizada, principalmente, nas situações em que:• Existem indícios consistentes de sobrepreço/ superfaturamento, com valores totais percentualmente significativos;• Há risco de que a demora na atuação do TCU venha a tornar o dano irreversível ou tornar improvável sua eventual reparação;• Poucos serviços são responsáveis pelo indício de sobrepreço/superfaturamento.
  37. 37. RETENÇÃO/GLOSA DE FORMA DISCRIMINADA, NO ORÇAMENTO DA OBRA.• Opta-se por dar continuidade à obra, glosando-se o valor apontado como indício de sobrepreço/superfaturamento, especifica- mente nos itens do orçamento referentes aos serviços que estão sendo questionados, de tal forma que essa retenção incide, discriminadamente, apenas nesses serviços e nas respectivas medições.
  38. 38. Acórdão 1345/2012 – Plenário9.1. determinar, com fulcro no art. 276 do RegimentoInterno/TCU, às Secretarias de Estado de Infraestruturae de Saúde de Roraima que, cada qual, nos limitesde suas competências e de suas responsabilidadesestabelecidas no Contrato (...), procedam, até queeste Tribunal se manifeste conclusivamente arespeito da questão, às seguintes retenções:(...)9.1.2. nos próximos pagamentos à empresacontratada, dos percentuais dos valores totaisreferentes aos serviços listados abaixo:
  39. 39. • Acórdão 1345/2012 – PlenárioItem - Descrição Percentual de Retenção (%)Concreto Usinado Fck: 30 Mpa 6,19Mão de obra especializada em instalações diversas 100,00Estação de Tratamento de Esgoto 27,42Bate-macas em PVC, L=20 cm 18,36Tubo de Cobre Classe A, 15 mm 42,55Tubo de Cobre Classe A, 22 mm 36,93Tubo de Cobre Classe A, 28 mm 41,02Tubo de Cobre Classe A, 35 mm 45,92Tubo de Cobre Classe A, 42 mm 57,64Tubo de Cobre Classe A, 54 mm 74,46
  40. 40. Suspensão apenas da execução do serviço cuja adequabilidade está sendo questionadaAlgumas vezes o serviço com indícios desobrepreço/superfaturamento está sendoimplementado de tal forma que suainterrupção, de forma isolada, não afeta acontinuidade da obra como um todo.
  41. 41. Suspensão apenas da execução do serviço cuja adequabilidade está sendo questionada• Essa alternativa não é de fácil implementação, tendo em vista que, em regra, os serviços previstos nos orçamentos das obras públicas são encadeados de tal forma que não há como interromper um desses serviços sem afetar o cronograma físico-financeiro do empreen-dimento.
  42. 42. Suspensão apenas da execução do serviço cuja adequabilidade está sendo questionada• Caso Concreto: Medida cautelar concedida pela Ministra- Relatora Ana Arraes, no âmbito do TC 005.736/2011-0, para, no âmbito das obras de construção da BR-429/RO, no segmento compreendido entre as cidades de Presidente Médici e Costa Marques, determinar a suspensão da execução do serviço “preenchimento de cavas resultantes da remoção de solos inservíveis”.
  43. 43. ALTERNATIVA À SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO DOCONTRATO: UTILIZAÇÃO DE GARANTIAS CONTRATUAIS.• A substituição de retenções cautelares por garantia equivalente encontra guarida em precedentes desta Corte de Contas, a exemplos dos Acórdãos 2860/2008, 2873/2008 e 3254/2011, todos do Plenário.
  44. 44. ALTERNATIVA À SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO DOCONTRATO: UTILIZAÇÃO DE GARANTIAS CONTRATUAIS. Ainda não há entendimento plenamente definido quanto aos requisitos a serem exigidos para aceitação dessas garantias por este Tribunal. Nesse sentido, o Plenário do TCU, por meio do subitem 9.5 do Acórdão n. 1.332/2009 determinou à Secretaria- Geral de Controle Externo – Segecex que realizasse estudos com vistas à edição de norma que defina os critérios e procedimentos de aceitabilidade de garantias, previstas no art. 56 da Lei 8.666/93, em substituição às retenções cautelares determinadas com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/92 c/c art. 276 do RI/TCU.
  45. 45. ALTERNATIVA À SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATOS IRREGULARES – SUBSTITUIÇÃO DERETENÇÃO DE VALORES POR GARANTIAS CONTRATUAIS. Segundo a jurisprudência do TCU, é possível substituir retenções de pagamentos por garantia, nas modalidades previstas no art. 56 da Lei 8.666/1993, desde que atendidas algumas condicionantes que devem ser adaptadas a cada instrumento (caução, seguro-garantia ou fiança bancária).
  46. 46. Alternativa à Sustação da Execução de ContratosIrregulares – Substituição de retenção de valores por garantias. Seguem a seguir especificadas algumas condicionantes que, em alguns casos concretos, têm sido exigidas pelo TCU para substituição de retenção de valores por garantias: a) A garantia deve ser fornecida por instituição financeira com solidez reconhecida no mercado ou lastreada em títulos idôneos e líquidos;
  47. 47. Alternativa à Sustação da Execução de ContratosIrregulares – Substituição de retenção de valores por garantias. a) todos os custos da garantia, seja fiança, seguro ou caução, deverão correr a conta da empresa contratante, independentemente do mérito da decisão final do TCU no processo em que foi proposta retenção de valores; b) Preferencialmente, a União deve figurar como entidade segurada/ beneficiária da indenização constituída pela fiança/apólice/caução;
  48. 48. Alternativa à Sustação da Execução de ContratosIrregulares – Substituição de retenção de valores por garantias. d) o valor segurado deverá, pelo menos, ser superior em 30% ao valor do dano potencial ao erário, atualizado até a data em que for prestada a garantia, como forma de suportar os juros de mora incidentes sobre as dívidas para com a fazenda pública; e) o índice de atualização do valor afiançado/ segurado/caucionado deve ser idêntico ao índice de atualização aplicável aos débitos apurados nos processos do TCU;
  49. 49. Alternativa à Sustação da Execução de ContratosIrregulares – Substituição de retenção de valores por garantias. f) no caso de seguro, deve ser formalizada renúncia aos termos do art. 763 da Lei 10.406/2002 - Código Civil, e do art. 12 do Decreto-lei 73/1966, com consignação, nos termos do item 4.2 das condições gerais da Circular Susep 232/2003, de que: "fica entendido e acordado que o seguro continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas";
  50. 50. Alternativa à Sustação da Execução de ContratosIrregulares – Substituição de retenção de valores por garantias. Lei 10.406/2002 - Código Civil: “Art. 763. Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação.”
  51. 51. Alternativa à Sustação da Execução de Contratos Irregulares – Substituição de retenção de valores por garantias.g) Nos casos de caução ou fiança bancária deve existir cláusula equivalente que estabeleça que a indenização seja paga ao beneficiário/segurado mesmo que o instituidor da caução/indenização/ fiança não cumpra todas as condições estabelecidas;h) Deve haver menção, no documento referente à garantia, ao número do processo em trâmite no TCU, em que se discute o dano potencial ao erário objeto da garantia;
  52. 52. Alternativa à Sustação da Execução de Contratos Irregulares – Substituição de retenção de valores por garantias. i) O prazo de validade dos instrumentos de fiança/seguro/caução deve ser definido como: "até a extinção das obrigações do tomador/instituidor, no âmbito do processo TC n. xx.xxx-x";• interno e externo.
  53. 53. Alternativa à Sustação da Execução de Contratos Irregulares – Substituição de retenção de valores por garantias.j) estabelecimento das seguintes situações como causa suficiente para pagamento da fiança/caução/seguro:j.1) a não realização pela construtora, das medidas determinadas pelo TCU, na decisão que resolver de forma definitiva sobre a ocorrência do dano a ser indenizado;j.2) deliberação do TCU no sentido de que parte ou a integralidade do montante segurado/afiançado/ caucionado deve ser depositado em favor da União;
  54. 54. Alternativa à Sustação da Execução de Contratos Irregulares – Substituição de retenção de valores por garantias.k) estabelecimento de que a notificação formal, encaminhada pela Corte de Contas, dando ciência de que deliberação definitiva prolatada pelo TCU definiu com certeza e liquidez o valor da indenização devida pelo tomador/instituidor, será suficiente para que a instituição fiadora/seguradora/caucionadora depo-site o valor estabelecido na referida deliberação em favor da União;
  55. 55. Alternativa à Sustação da Execução de Contratos Irregulares – Substituição de retenção de valores por garantias.l) estabelecimento de obrigação para a instituição seguradora/fiadora/caucionadora efetuar o depósito do valor definido pelo TCU, em favor da União, no prazo de até trinta dias após ter sido notificada;
  56. 56. Alternativa à Sustação da Execução de Contratos Irregulares – Substituição de retenção de valores por garantias.• Caso Concreto: Acórdão n. 720/2012 – Plenário em que o TCU acolheu o pleito formulado pela Delta Construções S.A., para substituição da retenção cautelar pela apresentação de garantia equivalente, exigindo, contudo, o cumprimento das condições especificadas anteriormente, adaptadas a cada instrumento (caução, seguro-garantia ou fiança bancária).
  57. 57. Alternativa à Sustação da Execução de Contratos Irregulares – Repactuação de preços e quantitativos .• O Tribunal pode conceder ao órgão contratante uma oportunidade para a realização de alterações no orçamento da obra, em especial nos serviços em que houve indícios sobrepreço/superfa- turamento, mediante ajustes de quantitativos ou de custos unitários.
  58. 58. Alternativa à Sustação da Execução de Contratos Irregulares – Repactuação de preços e quantitativos .• Acórdão 2509/2011 - Plenário 9.1. fixar prazo à Infraero, com base no art. 45, caput, da Lei 8.443/92, para que, em 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da ciência, apresente a este Tribunal termo aditivo ao Contrato TC 0111-EG/2008-0061, dando conta dos novos preços e quantitativos pactuados para o serviço 04.01.416.01 relativo à "Revisão das Claraboias", executados de maneira distinta à constante do Caderno de Especificação GIGTP2-950.ET-01 - Anexo VI do edital de licitação para a contratação da reforma do TPS-2 (Concorrência nº 019/DALC/SBGL/2008), em face do que dispõe o art. 65, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei 8.666/93;
  59. 59. Alternativa à Sustação da Execução de Contratos Irregulares – Compensação de serviços.• Quando o indício de irregularidade é de baixa materialidade e existem outras etapas do projeto que ainda vão ser implementadas, pode-se admitir a compensação do débito apurado nos pagamentos a serem efetivados nessas próximas etapas.
  60. 60. Alternativa à Sustação da Execução de Contratos Irregulares – Compensação de serviços. Acórdão 711/2012 – Plenário9.2 determinar à Prefeitura Municipal de AltoParaguai/MT que submeta, previamente, à Funasa ascompensações dos valores correspondentes aosserviços não executados ou executados de formadiversa da especificada (relacionados no item52, tabela 2, da instrução da Secex/MT, transcrita norelatório), com outros serviços de utilidade para asobras de saneamento do município, e, casoaprovado, formalize as compensações mediantetermo aditivo ao contrato com a empresa BarãoConstrutora Ltda., observadas as regras da Lei nº8.666/1993;
  61. 61. Alternativa à Sustação da Execução de ContratosIrregulares – continuidade da obra com instauração de Tomada de Contas Especial -TCE. Por meio do Acórdão n. 2450/2009 – Plenário, o TCU acolheu o posicionamento do Ministro-Relator Aroldo Cedraz, com adoção de medida inovadora na condução do processo em que foram examinadas irregularidades verificadas nas obras de Implantação do Sistema de Trens Urbanos de Fortaleza. No âmbito deste decisum, em linhas gerais, o Tribunal determinou: I - a instauração de tomada de contas especial para fazer frente aos prejuízos provavelmente já incorridos na execução do Contrato 014/Metrofor/1998, até a data da sessão; II - à Metrofor que promovesse a repactuação do citado contrato, com vista a reduzir os preços de 42 itens em que se observaram sobrepreço.
  62. 62. Alternativa à Sustação da Execução de Contratos Irregulares. Por todo o aqui exposto, o que se tem observado atualmente é que tanto o Congresso Nacional quanto o Tribunal de Contas da União têm buscado adotar Medidas Alternativas à Sustação da Execução de Contratos Irregulares, objetivando que a paralisação de obras públicas ocorra apenas nas situações em que tais medidas não possam ser aplicadas.
  63. 63. OBRIGADO !MARCOS BEMQUERER COSTA Ministro-SubstitutoTribunal de Contas da Uniãoe-mail: bemquererM@tcu.gov.br fone: (61) 3316-7474 Site: www.tcu.gov.br

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