Fiscalização das Receitas Públicas e Controle de Resultado

Fiscalização das Receitas Públicas e
Controle de Resultado

Cláudio Couto Terrão

Base Normativa: Art. 70 da CF.
• A FISCALIZAÇÃO
CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E
PATRIMONIAL DA UNIÃO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA E INDIRETA, QUANTO À
LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, ECONOMICIDADE, APLICAÇÃO DAS
SUBVENÇÕES E RENÚNCIA DE RECEITAS, SERÁ EXERCIDA PELO
CONGRESSO NACIONAL, MEDIANTE CONTROLE EXTERNO, E PELO
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DE CADA PODER.
• PRESTARÁ CONTAS QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PÚBLICA
OU PRIVADA, QUE UTILIZE, ARRECADE, GUARDE, GERENCIE OU
ADMINISTRE DINHEIROS, BENS E VALORES PÚBLICOS OU PELOS QUAIS
A UNIÃO RESPONDA, OU QUE, EM NOME DESTA, ASSUMA
OBRIGAÇÕES DE NATUREZA PECUNIÁRIA.

Controle das Contas de Gestão

• ESSENCIALMENTE VOLTADO À FUNÇÃO ADMINISTRATIVA.
• ANÁLISE DE PROCEDIMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
• FOCO CENTRADO NA DESPESA PÚBLICA OU NOS GASTOS PÚBLICOS.
• TIPO DE CONTROLE: LEGAL-FORMAL OU CONFORMIDADE.
• PRINCÍPIO VETOR: LEGALIDADE EM SENTIDO ESTRITO.

Controle das Contas de Governo

• ESSENCIALMENTE VOLTADO À FUNÇÃO GOVERNO.
• ANÁLISE DO COMPLEXO PROCEDIMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA.
• FOCO TANTO NA RECEITA E QUANTO NOS GASTOS PÚBLICOS.
• TIPO DE CONTROLE: MATERIAL OU DE RESULTADOS.
• PRINCÍPIO VETOR: JURIDICIDADE.

Função Político-Administrativa.

• POLITÍCA PÚBLICA, PARA OS FINS DESSA EXPOSIÇÃO, PODE SER ENDENTIDA
COMO UM COMPLEXO PROCEDIMENTO DE PLANEJAMENTO POLÍTICO-
JURÍDICO VOLTADO À REALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA
HUMANA.
• CICLO FINALÍSTICO DO ESTADO: DISPONIBILIZAR BENS E SERVIÇOS
ESSENCIAIS À PESSOA HUMANA (DESPESA PÚBLICA) E FOMENTAR A
ATIVIDADE ECONÔMICA PARA GARANTIR OS MEIOS NECESSÁRIOS A ESSES
FINS (RECEITA PÚBLICA).

Fiscalização da Receita

• FUNÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA.
• PLANEJAMENTO, PROGRAMAÇÃO, ORÇAMENTAÇÃO E EXECUÇÃO.
• TIPO DE CONTROLE: DE CONFORMIDADE E DE RESULTADOS.
• PRINCÍPIO VETOR: LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E ECONOMICIDADE.
• INDISSOCIÁVEL RELAÇÃO MEIO-FIM ENTRE ECONOMIA E RECEITA PÚBLICA.


• TODA POLÍTICA DE ARRECADAÇÃO OU DE PRODUÇÃO DE RECURSOS
PÚBLICOS DEVE ESTAR ASSOCIADA À POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO-
ECONÔMICO E DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.
• SUSTENTABILIDADE DA RECEITA PÚBLICA: MANUTENÇÃO DO FLUXO DE
RECURSOS PÚBLICOS CAPAZ DE SUPORTAR AS DESPESAS PÚBLICAS, TENDO
COMO PRESSUPOSTO O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, O
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.

Base Normativa: Art. 174 da CF.

• COMO AGENTE NORMATIVO E REGULADOR DA ATIVIDADE
ECONÔMICA, O ESTADO EXERCERÁ, NA FORMA DA LEI, AS FUNÇÕES DE
FISCALIZAÇÃO, INCENTIVO E PLANEJAMENTO, SENDO ESTE DETERMINANTE
PARA O SETOR PÚBLICO E INDICATIVO PARA O SETOR PRIVADO.
• A LEI ESTABELECERÁ AS DIRETRIZES E BASES DO PLANEJAMENTO DO
DESENVOLVIMENTO NACIONAL EQUILIBRADO, O QUAL INCORPORARÁ
E COMPATIBILIZARÁ OS PLANOS NACIONAIS E REGIONAIS DE
DESENVOLVIMENTO.


• GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL: INSTITUIÇÃO (ART. 11. LRF) .
• CONSTITUEM REQUISITOS ESSENCIAIS DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO
FISCAL A INSTITUIÇÃO, PREVISÃO E EFETIVA ARRECADAÇÃO DE TODOS OS
TRIBUTOS DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE DA FEDERAÇÃO.
• É VEDADA A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PARA O ENTE
QUE NÃO OBSERVE O DISPOSTO NO CAPUT, NO QUE SE REFERE AOS
IMPOSTOS.
• FOCO DO CONTROLE: RELAÇÃO CUSTO-BENEFÍCIO (ECONOMICIDADE).


• GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL: PREVISÃO (ART. 11. LRF) .
• FOCO DO CONTROLE: BASE ECONOMICA (MODELO ECONOMÉTRICO).
• O MITO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ESTIMATIVA DA RECEITA EM
FACE DA OPÇÃO DISCRICIONÁRIA DO GOVERNO POR UM MÉTODO
ECONOMÉTRICO.


• VARIÁVEIS E METODOLOGIA (ART. 12. LRF) .
• AS PREVISÕES DE RECEITA OBSERVARÃO AS NORMAS TÉCNICAS E
LEGAIS, CONSIDERARÃO OS EFEITOS DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO, DA
VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS, DO CRESCIMENTO ECONÔMICO OU DE
QUALQUER OUTRO FATOR RELEVANTE E SERÃO ACOMPANHADAS DE
DEMONSTRATIVO DE SUA EVOLUÇÃO NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS, DA
PROJEÇÃO PARA OS DOIS SEGUINTES ÀQUELE A QUE SE REFERIREM, E DA
METODOLOGIA DE CÁLCULO E PREMISSAS UTILIZADAS.
• REESTIMATIVA DE RECEITA POR PARTE DO PODER LEGISLATIVO SÓ SERÁ
ADMITIDA SE COMPROVADO ERRO OU OMISSÃO DE ORDEM TÉCNICA OU
LEGAL.


• GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL: ARRECADAÇÃO (ART. 11. LRF) .
• SELETIVIDADE E MATERIALIDADE NA GESTÃO FISCAL.
• O PROBLEMA DA RENÚNCIA DE RECEITAS.

Base Normativa Art. 14 da LRF.
• A RENÚNCIA COMPREENDE ANISTIA, REMISSÃO, SUBSÍDIO, CRÉDITO
PRESUMIDO, CONCESSÃO DE ISENÇÃO EM CARÁTER NÃO
GERAL, ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA OU MODIFICAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DISCRIMINADA DE TRIBUTOS OU
CONTRIBUIÇÕES, E OUTROS BENEFÍCIOS QUE CORRESPONDAM A
TRATAMENTO DIFERENCIADO.
• A CONCESSÃO OU AMPLIAÇÃO DE INCENTIVO OU BENEFÍCIO DE NATUREZA
TRIBUTÁRIA DA QUAL DECORRA RENÚNCIA DE RECEITA DEVERÁ ESTAR
ACOMPANHADA DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA INICIAR SUA VIGÊNCIA E NOS DOIS
SEGUINTES, ATENDER AO DISPOSTO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
E A PELO MENOS UMA DAS SEGUINTES CONDIÇÕES:

• I - DEMONSTRAÇÃO PELO PROPONENTE DE QUE A RENÚNCIA FOI
CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DE RECEITA DA LEI ORÇAMENTÁRIA, NA
FORMA DO ART. 12, E DE QUE NÃO AFETARÁ AS METAS DE RESULTADOS
FISCAIS PREVISTAS NO ANEXO PRÓPRIO DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS;
• II - ESTAR ACOMPANHADA DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO, NO PERÍODO
MENCIONADO NO CAPUT, POR MEIO DO AUMENTO DE
RECEITA, PROVENIENTE DA ELEVAÇÃO DE ALÍQUOTAS, AMPLIAÇÃO DA BASE
DE CÁLCULO, MAJORAÇÃO OU CRIAÇÃO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO.
• SE O ATO DE CONCESSÃO OU AMPLIAÇÃO DO INCENTIVO OU BENEFÍCIO DE
QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DECORRER DA CONDIÇÃO CONTIDA NO
INCISO II, O BENEFÍCIO SÓ ENTRARÁ EM VIGOR QUANDO IMPLEMENTADAS
AS MEDIDAS REFERIDAS NO MENCIONADO INCISO.

Controle de Conformidade e Resultados
• GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL: ARRECADAÇÃO (ART. 11. LRF) .
• CONSTITUEM REQUISITOS ESSENCIAIS DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL
A INSTITUIÇÃO, PREVISÃO E EFETIVA ARRECADAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS DA
COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE DA FEDERAÇÃO.
• CRITÉRIOS DE SELETIVIDADE E MATERIALIDADE PARA CONSTRUÇÃO MODELOS
EFICIENTES NA ARRECADAÇÃO.
• ACOMPANHAMENTO PRIORITÁRIO DOS GRANDES CONTRIBUINTES.
• PROCEDIMENTOS VOLTADOS A SEPARAÇÃO DOS DEVEDORES E DOS
SONEGADORES.
• AÇÕES VOLTADAS À EDUCAÇÃO CIDADÃ: INDUZINDO MUDANÇA NA CULTURA E
NO PERFIL ÉTICO DO CIDAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA BASE CONTRIBUTIVA E REDUÇÃO
DA SONEGAÇÃO.

Controle de Conformidade e Resultados

• GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL: COBRANÇA (ART. 11. LRF) .
• CRITÉRIOS DE SELETIVIDADE E MATERIALIDADE PARA CONSTRUÇÃO
MODELOS EFICIENTES NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS.
• ACOMPANHAMENTO PRIORITÁRIO DOS GRANDES DEVEDORES DA DIVIDA
ATIVA.
• MODELO DE CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS EM GRAU DE RECUPERAÇÃO EM
FACE DO TEMPO DE CONSTITUIÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DE PATRIMÔNICO
GARANTIDOR DA EXECUÇÃO, INSOLVABILIDADE DA EMPRESA.

Controle de Resultados

• FISCALIZAÇÃO COM FOCO NA RECEITA SUSTENTÁVEL.
• CONSTRUÇÃO DOS INDICADORES ECONÔMICOS DA RECEITA.
• IPEAD - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS
ECONOMICAS, ADMINISTRATIVAS E CONTÁBEIS - UFMG.
• FUNDAÇÃO DOM CABRAL
• TCE-CAMG – COORDENADORIA DE ACOMPAMENTO DA MACRO
GESTÃO DAS CONTAS DO GOVERNO DO ESTADO.

Análise da Dinâmica Econômica Regional e Tributária

• Análise estrutural, regional e produtiva da Economia Mineira, destacando
sua evolução nos últimos dez anos.
• Projetar, a partir de modelo de equilíbrio geral, as variáveis econômicas e
sociais relevantes do Estado Minas Gerais.
• Medir a capacidade contributiva da sociedade mineira e das atividades
econômicas, efetivas, potencial, estratégica, a fim de checar se o Estado está
sub ou super avaliando a previsão de arrecadação da receita e avaliar a
adequação estratégica.
• Avaliar e propor alternativas à metodologia e memória de cálculo das
projeções de receitas orçamentárias.

Economia e Receita Pública

• ANOS 70 INTENSO PROCESSO DE DIVERSIFICAÇÃO E MODERNIZAÇÃO
• ANOS 80 E 90 INSTABILIDADE E CRESCIMENTO LIMITADO
• ANOS 2000 “BOOM” DAS COMMODITIES
• 2003 E 2010 EXPANSÃO DE MAIS DE 250% NAS EXPORTAÇÕES MINEIRAS


• OS PRODUTOS DA PAUTA DE EXPORTAÇÃO MINEIRAS COM MAIORES TAXAS DE
CRESCIMENTO TEM BAIXA COMPLEXIDADE TECNOLÓGICA E PEQUENA
AGREGAÇÃO DE VALOR.
• FENÔMENO RESULTANTE DO AQUECIMENTO DA DEMANDA INTERNACIONAL
POR COMMODITIES CARREADO PRINCIPALMENTE PELA CHINA ALAVANCA
ATUALMENTE A ECONOMIA MINEIRA.
• ESSA CONCENTRAÇÃO ECONÔMICA SUGERE CONSIDERÁVEL RISCO DE
“PRIMARIZAÇÃO” DA ECONOMIA MINEIRA E FORMAÇÃO DE ELEVADO
POTENCIAL DE INSTABILIDADE. COM ESSE NOVO PERFIL, A ECONOMIA
MINEIRA TORNOU-SE MAIS SENSÍVEL ÀS OSCILAÇÕES DA ECONOMIA
INTERNACIONAL.


• 2009 – REFLEXO DA CRISE DOS USA – O PIB MINEIRO REGREDIU 4 PONTOS
PERCENTUAIS
• 2010 – ANO DE RECUPERAÇÃO ALAVANCADA PELA CHINA O PIB MINEIRO
CRESCEU 10,3% , ACIMA DA MÉDIA DO CRESCIMENTO DO PIB NACIONAL.
• 2011 – AGRAVAMENTO DA CRISE DA U.E. – O PIB CRESCEU APENAS
2,7%, ACOMPANHANDO O CRESCIMENTO BRASIL.


DIFICULDADE ESPECIAL EM RELAÇÃO AO ANO DE 2011

POLÍTICA MONETÁRIA DE PREVENÇÃO DE PRESSÕES INFLACIONÁRIA
JUROS REAIS ELEVADOS
ESFORÇO FISCAL DIRECIONADO AO PAGAMENTO DE JUROS DA DÍVIDA
INTERNA


• ESTUDO DO IPEAD APONTA QUE AS REGIÕES CENTRAL E NOROESTE
EXPERIMENTARAM AS MAIORES TAXAS DE CRESCIMENTO DO PIB MÉDIO NOS
ÚLTIMOS ANOS.
• O CRESCIMENTO DA REGIÃO CENTRAL FOI MOTIVADO PELA ATIVIDADE
MINERADORA AUMENTANDO A CONCENTRAÇÃO ECONÔMICA NA REGIÃO.
• O SUL DE MINAS E A ZONA DA MATA TIVERAM MENORES TAXAS DE
CRESCIMENTO NO PERÍODO PERDENDO PARTICIPAÇÃO NA ECONOMIA DO
ESTADO.


• GRANDE DESIGUALDADE EM TERMOS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ENTRE AS REGIÕES DE PLANEJAMENTO COM FORTE CONCENTRAÇÃO NA
REGIÃO CENTRAL.
• OS ESTUDOS DEMONSTRAM A IMPORTÂNCIA E A NECESSIDADE DA ADOÇÃO
DE POLÍTICAS ECONÔMICAS QUE PROMOVAM A DESCONCENTRAÇÃO
REGIONAL.


• A ATUAL CONFIGURAÇÃO DA ECONOMIA MINEIRA SE FAZ REFLETIR DE FORMA
DIRETA NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL.
• ESTUDOS DO IPEAD E DO TCE INDICAM FORTE CONCENTRAÇÃO ATUAL E
FUTURA DA ARRECADAÇÃO DO ICMS NA REGIÃO CENTRAL CERCA DE 70% DA
TOTAL DA RECEITA.


• FATORES DE CONCENTRAÇÃO DO CRESCIMENTO ECONÔMICO COM BASE NA
MINERAÇÃO:
1) PERÍODO FAVORÁVEL DAS COMMODITIES
2) DESONERAÇÃO DE IMPOSTOS NA EXPORTAÇÃO
3) POLÍTICA INADEQUADA DE DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES
4) BAIXA EXECUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPENÇÃO.


• A INDÚSTRIA EXTRATIVA RESPONDEU EM 2011, COM APENAS 2,71% DA
ARRECADAÇÃO DE ICMS.
• NOTA-SE UM EFEITO NOCIVO NA ARRECADAÇÃO PROVOCADO PELA DESONERAÇÃO
DE ICMS NAS EXPORTAÇÕES, IMPOSTA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.
87/96.
• NÃO HÁ UMA EQUIVALENTE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, EM
VIRTUDE DA DIMINUTA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA UNIÃO AOS
ESTADOS.


• EM 2011, AS PERDAS LÍQUIDAS DECORRENTES DA LEI KANDIR FORAM DE
R$2,607 BILHÕES, ENQUANTO AS TRANSFERÊNCIAS REPASSADAS PELA UNIÃO
TOTALIZARAM APENAS R$151 MILHÕES. DADOS DA FUNDAÇÃO JOÃO
PINHEIRO INDICAM QUE A INDÚSTRIA EXTRATIVA CONTRIBUI POUCO
NO VALOR ADICIONADO BRUTO DE MINAS GERAIS.


AGREGAÇÃO DE VALOR EM 2009:

• INDÚSTRIA EXTRATIVA REPRESENTOU 2,8%;
• INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO CONTRIBUIU COM 17,8%

• O DIRECIONAMENTO DA ECONOMIA MINEIRA PARA UM PERFIL MINERÁRIO
EXPORTADOR PODE COMPROMETER A SUSTENTABILIDADE DA ARRECADAÇÃO
DA RECEITA.
• O BENEFICIAMENTO, A AGREGAÇÃO DE VALOR E A INTEGRAÇÃO SETORIAL
GARANTIRÃO MAIOR CRESCIMENTO E RECEITA FISCAL E MAIS GERAÇÃO DE
EMPREGO.
• O ACOMPANHAMENTO DA SUSTENTABILIDADE FISCAL NA ÓRBITA LOCAL É
IMPRESCINDÍVEL, ESPECIALMENTE NOS MUNICÍPIOS QUE DEPENDEM DO
EXTRATIVISMO MINERAL.

• É NO MUNICÍPIO MINERADOR QUE OS IMPACTOS DA MINERAÇÃO ESTÃO
SENDO SENTIDOS DE FORMA MAIS INTENSA PELAS GERAÇÕES PRESENTES.
• É NO MUNICÍPIO MINERADOR QUE AS GERAÇÕES FUTURAS PRECISARÃO SER
MAIS FORTEMENTE RESGUARDADAS DOS IMPACTOS ECONÔMICOS E
AMBIENTAIS ADVINDOS DA EXAUSTÃO DAS MINAS.
• OS ROYALTIES DA MINERAÇÃO EMERGEM AO DEBATE COMO ESSENCIAL FONTE
DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS COMPENSATÓRIAS.

• ATUALMENTE A CFEM, PARA O MINÉRIO DE FERRO É DE APENAS 2% DO
FATURAMENTO LÍQUIDO ASSIM DISTRIBUÍDO: 23% AOS ESTADOS E DF; 65%
AOS MUNICÍPIOS E 12% À UNIÃO.
• ESFORÇOS PRECISAM SER ENVIDADOS PELO ESTADO PARA ALTERAR A
LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, OBJETIVANDO O AUMENTO DOS ROYALTIES E O
APERFEIÇOAMENTO DA FISCALIZAÇÃO.
• É NECESSÁRIO QUE HAJA EFETIVA MOBILIZAÇÃO PELO NOVO MARCO
REGULATÓRIO DA MINERAÇÃO E, FRISE-SE, PELO AUMENTO DOS ROYALTIES.

• TÃO IMPORTANTE E JUSTA QUANTO À REIVINDICAÇÃO QUE SE FAZ PELO
AUMENTO DA CFEM É A SUA DESTINAÇÃO.
• CONTROLE DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA CFEM:
• VEDADO O PAGAMENTO DE DÍVIDA E DE PESSOAL;
• GARANTIR A EFETIVIDADE DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE
EQUILIBRADO;
• ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS MINERADORES, DENTRE OUTRAS.
• EM 2011, DO CRÉDITO AUTORIZADO DE R$84 MILHÕES, TENDO COMO FONTE
A CFEM, FORAM APLICADOS PELA SEDE APENAS R$14 MILHÕES.

Análise Orçamentária da Receita
• NO ESTUDO DESENVOLVIDO PELO TCE, VERIFICOU-SE QUE AS PROJEÇÕES DA
RECEITA NA LDO E LOA TEM VIÉS DE SUBESTIMAÇÃO.
• O IPEAD CONCLUIU QUE AS IMPRECISÕES NAS INFORMAÇÕES DA SEF
INVIABILIZARAM A REPRODUÇÃO DAS PROJEÇÕES ESTADUAIS PARA O ICMS E
DEMAIS RECEITAS.
• CONFORME O ART. 12 DA LRF, AS PREVISÕES DA RECEITA DEVEM SER
ACOMPANHADAS DA METODOLOGIA DE CÁLCULO E PREMISSAS UTILIZADAS.
• A SEPLAG APRESENTOU ESTUDO ESTATÍSTICO QUE ADOTA VALORES MAIS
CONSERVADORES QUANTO ÀS RECEITAS DE MAIOR MAGNITUDE
• O DOCUMENTO ELABORADO PELO IPEAD, INFORMA QUE NÃO FOI FEITO
CÁLCULO ECONOMÉTRICO FOI APENAS ADOTADA A MÉTRICA DE
COMPARAÇÃO ENTRE OS VALORES PROJETADOS E AS RECEITAS EFETIVAMENTE
ARRECADADAS.

Recuperação de Crédito: Dívida Ativa
• EM 2011 OBSERVOU-SE CRESCENTE ATUAÇÃO DO ESTADO NA IMPLANTAÇÃO
DE POLÍTICAS PÚBLICAS, VISANDO AO AUMENTO DA FISCALIZAÇÃO, DO
CONTROLE E DA ARRECADAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO
TRIBUTÁRIOS.
• A DESPEITO DESSES PROCEDIMENTOS, OS ASPECTOS PATRIMONIAL E
ORÇAMENTÁRIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA, CONCENTRADA NA AD. DIRETA
AUMENTOU 12,32%
• O CENÁRIO PARA A RECUPERAÇÃO DO SALDO DA DÍVIDA ATIVA
TRIBUTÁRIA, QUE CONCENTRA 97,28% DA DÍVIDA ATIVA, NÃO APRESENTA
PERSPECTIVA MUITO OTIMISTA. A MAIOR DEVEDOR DO ESTADO É A EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS CUJA DÍVIDA REPRESENTA 51,47% DA
DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA.
• A DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA REDUZIU EM 20,62% SEU SALDO
PATRIMONIAL PRINCIPALMENTE EM RAZÃO DA QUITAÇÃO, PELO
ESTADO, DE PARCELA DA DÍVIDA COM O IPSEMG.

Renúncia de Receitas
• EM 2011, AS RENÚNCIAS EFETIVAMENTE CONCEDIDAS FORAM DE
R$8,452 BILHÕES, SENDO R$5,181 BILHÕES DE BENEFÍCIOS HETERÔNOMOS
E, R$3,271 BILHÕES DE RENÚNCIAS PREEXISTENTES E NOVAS RENÚNCIAS.
• O DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE
RECEITAS NÃO CONTÉM INFORMAÇÃO SOBRE AS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO
TOMADAS A FIM DE NEUTRALIZAR AS PERDAS DECORRENTES DAS RENÚNCIAS.
• O TRIBUNAL TEM DESTACADO A NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO
DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA, EM CUMPRIMENTO AO
ART. 4º, 2º V E AO ART. 5º , II, DA LRF.

Renúncia de Receitas
• QUANTO À AUSÊNCIA DAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO, A SEF MANIFESTOU-
SE DIZENDO QUE AS NOVAS RENÚNCIAS FORAM COMPENSADAS, DENTRE
OUTRAS MEDIDAS, PELA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 25% PARA 27% NAS
OPERAÇÕES MERCANTIS COM GASOLINA.
• NO TOCANTE À INDICAÇÃO DAS EMPRESAS BENEFICIADAS, LIMITOU-SE
A DIZER QUE O ROL É DISPONIBILIZADO À ALEMG, CONFORME DISPOSTO NO
6º DO ART. 225 DA LEI N.º 6.763/75.
• REGISTRA-SE QUE A PORTARIA N.º 828/1 DA STN FIXOU NOVOS PRAZOS, PARA
IMPLANTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PATRIMONIAIS
E ESPECÍFICOS E ADOÇÃO DE NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE
APLICADAS AO SETOR PÚBLICO.

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