Os limites dos gastos públicos           nas PPPs        Fernão Justen de Oliveira
XII Congresso Paranaense de Direito Administrativo                                  30 de agosto de 2011                  ...
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XII Congresso Paranaense de Direito AdministrativoIII ‒ O art. 28 da Lei de PPPIII.1) A redação do caput pela Lei 12.024/2...
XII Congresso Paranaense de Direito AdministrativoIII ‒ O art. 28 da Lei de PPPIII.2) A redação do §2º pela Lei 12.024/200...
XII Congresso Paranaense de Direito AdministrativoIII ‒ O art. 28 da Lei de PPPIII.3) Extensão do limite aos demais entes ...
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  1. 1. Os limites dos gastos públicos nas PPPs Fernão Justen de Oliveira
  2. 2. XII Congresso Paranaense de Direito Administrativo 30 de agosto de 2011 Curitiba ‒ ParanáOs limites dos gastos públicos nas PPPsFernão Justen de Oliveirafernao@justen.com.br
  3. 3. XII Congresso Paranaense de Direito AdministrativoI ‒ Endividamento público de longo prazo por PPPII ‒ O art. 22 da Lei de PPPII.1) Limite financeiro de contrataçõesII.2) Constitucionalidade da normaIII ‒ O art. 28 da Lei de PPPIII.1) A redação do caput pela Lei 12.024/2009III.2) A redação do §2º pela Lei 12.024/2009III.3) Extensão do limite aos demais entes federativosIV – Conclusão
  4. 4. XII Congresso Paranaense de Direito AdministrativoI ‒ Endividamento público de longo prazo por PPPArt. 2º, §4º ‒ Projetos superlativosa) Valor de contrato superior a R$20 milhõesb) Prazo de prestação superior a 5 anosc) Objeto complexo: mão-de-obra, equipamentos, execução de obra públicaEvitação da absorção do orçamento pelas contraprestações do parceiro público
  5. 5. XII Congresso Paranaense de Direito AdministrativoII ‒ O art. 22 da Lei de PPPArt. 22. A União somente poderá contratar parceria público-privada quando a soma das despesas de caráter continuadoderivadas do conjunto das parcerias já contratadas, não tiverexcedido, no ano anterior, a 1% (um por cento) da receitacorrente líquida do exercício, e as despesas anuais doscontratos vigentes, nos 10 (dez) anos subseqüentes, nãoexcedam a 1% (um por cento) da receita corrente líquidaprojetada para os respectivos exercícios.
  6. 6. XII Congresso Paranaense de Direito AdministrativoII ‒ O art. 22 da Lei de PPPII.1) Limite financeiro de contratações Despesa total continuada Receita corrente líquida do exercício anterior Despesa dos 10 anos posteriores com PPP vigentes Receita corrente líquida projetada para 10 anos
  7. 7. XII Congresso Paranaense de Direito AdministrativoII ‒ O art. 22 da Lei de PPPII.1) Limite financeiro de contratações Despesa total continuada: obrigação de carátercontinuado, não dívida pública consolidada Art. 167, II, CF: proibição de operações financeirasestatais acima do montante das “despesas de capital” Prestação de serviço (coligado com obra) remuneradoconforme desempenho X Obra para pagamento parcelado Despesa não contabilizada como dívida: não formacapital nem se destina a adquirir bem de capital
  8. 8. XII Congresso Paranaense de Direito AdministrativoII ‒ O art. 22 da Lei de PPPII.1) Limite financeiro de contratações Receita corrente líquida: art. 2º, inc. IV, LRF Somatório das receitas correntes, menos as transferências compulsórias aos Estados e Municípios, contribuições sociais e previdenciárias (do exercício anterior)
  9. 9. XII Congresso Paranaense de Direito AdministrativoII ‒ O art. 22 da Lei de PPPII.2) Constitucionalidade da norma Art. 163, inc. I, CF: lei complementar sobre finançaspúblicasInconstitucionalidade: destinação e amplitude (generalidade)suficientesConstitucionalidade: União como destinatária exclusiva,auto-limitação dos gastos, não-vinculação dos demais entesfederativos
  10. 10. XII Congresso Paranaense de Direito AdministrativoIII ‒ O art. 28 da Lei de PPPIII.1) A redação do caput pela Lei 12.024/2009A União não poderá conceder garantia e realizartransferência voluntária aos Estados, Distrito Federal eMunicípios se a soma das despesas de caráter continuadoderivadas do conjunto das parcerias já contratadas poresses entes tiver excedido, no ano anterior, a 3% (três porcento) da receita corrente líquida do exercício ou se asdespesas anuais dos contratos vigentes nos 10 (dez) anossubsequentes excederem a 3% (três por cento) da receitacorrente líquida projetada para os respectivos exercícios.
  11. 11. XII Congresso Paranaense de Direito AdministrativoIII ‒ O art. 28 da Lei de PPPIII.2) A redação do §2º pela Lei 12.024/2009Na aplicação do limite previsto no caput deste artigo, serãocomputadas as despesas derivadas de contratos de parceriacelebrados pela administração pública direta, autarquias,fundações públicas, empresas públicas, sociedades deeconomia mista e demais entidades controladas, direta ouindiretamente, pelo respectivo ente, excluídas as empresasestatais não dependentes.
  12. 12. XII Congresso Paranaense de Direito AdministrativoIII ‒ O art. 28 da Lei de PPPIII.3) Extensão do limite aos demais entes federativosProibição de a União prestar garantia e realizartransferências voluntáriasLimite nominal de risco da União para garantia de terceirosObrigação indireta de cumprimento do art. 22: ausência decausa e efeitoIdentificação de desvio de poder legislativoAusência de vedação de Estados e municípios celebraremcontratos de PPP
  13. 13. XII Congresso Paranaense de Direito Administrativo Fernão Justen de Oliveira fernao@justen.com.br
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