Apontamentos sobre o Regime de Pessoal e Terceirizaçãopor parte das Entidades do Sistema “S” e ConselhosProfissionais     ...
Serviços Sociais Autônomos                         SENAI                          SESI                         SESC       ...
Características Gerais• Não integram a Administração Pública• São dotados de personalidade jurídica de direito privado• De...
Critério Orgânico        Art. 4° A Administração Federal compreende:        I - A Administração Direta, que se constitui d...
Critério da Origem dos RecursosTendo em vista que são entidades de direito privadomas que manejam dinheiros públicos ou os...
Obrigatoriedade de concurso público   • Obrigação geral de realização de concurso público   • Seleção pública, segundo nor...
Admissão de PessoalProvas de habilitação ou de seleção, reguladas em ato próprioArt. 13. O regime jurídico do pessoal do S...
Admissão de Pessoal   O processo de seleção para admissão de pessoal efetivo doServiço Social Autônomo Associação das Pion...
Admissão de Pessoal        O contrato de gestão estipulará a obrigatória obediência, narelação de trabalho do Serviço Soci...
Admissão de PessoalO contrato de gestão assegurará ainda à Diretoria Executiva daApex-Brasil a autonomia para a contrataçã...
RECURSO DE REVISTA - SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS -CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS A QUE ALUDE O ART. 240 DA CARTAMAGNA - DESTINAT...
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO SOCIALAUTÔNOMO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICOPARA CONTRATA...
Tribunal de Contas da UniãoSegundo reiterada jurisprudência do TCU, os entesprivados qualificados por força de lei como se...
Tribunal de Contas da UniãoÉ entendimento pacífico do TCU que os entes privadosqualificados por força de lei como serviços...
Conselhos de Fiscalização de Profissões RegulamentadasCriados por lei, declarados expressamente como autarquias ou entidad...
Mandado de Segurança 22.643-SC (4.12.1998)Os Conselhos Regionais de Medicina, como sucede com o ConselhoFederal, são autar...
Mandado de Segurança 21.797-RJ (09.03.2000 / 18.05.2001)Natureza autárquica do Conselho Federal e dos Conselhos Regionaisd...
ADI 1717 (07.11.2002 / 28.03.2003)Art. 58. Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serãoexercidos em cará...
ADI 1717 (07.11.2002 / 28.03.2003)A interpretação conjugada dos artigos 5, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70,parágrafo único, 14...
TSTEMBARGOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIADO PIAUÍ - NATUREZA JURÍDICA - REGIME JURÍDICO DOS EMPR...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIAS CORPORATIVAS. REGIME DECONTRA...
SÚMULA Nº 277/2012Por força do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, a admissão depessoal nos conselhos de fiscali...
Decreto-Lei 200/1967Para melhor desincumbir-se das tarefas deplanejamento, coordenação, supervisão econtrole e com o objet...
Decreto 2271/1997Art. 1º No âmbito da Administração Pública Federal direta,autárquica e fundacional poderão ser objeto de ...
SUM-331            CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADEI - A contratação de trabalhadores por empresa interposta ...
Art. 9º É vedada a contratação de atividades que:I - sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de car...
Art. 10. É vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos deingerência na administração da contratada, tais c...
Entidades paraestataisCorporações profissionais, com personalidade de direito públicoServiços sociais autônomos, com perso...
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Apontamentos sobre o Regime de Pessoal e Terceirização por parte das Entidades do Sistema “S” e Conselhos Profissionais

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Palestra de do ministro-substituto do TCU, Weder Oliveira, sobre Apontamentos sobre o Regime de Pessoal e Terceirização por parte das Entidades do Sistema “S” e Conselhos Profissionais no VIII Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública

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Apontamentos sobre o Regime de Pessoal e Terceirização por parte das Entidades do Sistema “S” e Conselhos Profissionais

  1. 1. Apontamentos sobre o Regime de Pessoal e Terceirizaçãopor parte das Entidades do Sistema “S” e ConselhosProfissionais Weder de Oliveira Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da União
  2. 2. Serviços Sociais Autônomos SENAI SESI SESC SEBRAE SENAC SEST SENAT SENAR SESCOOP ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS APEX – AGÊNCIA DE EXPORTAÇÕES DO BRASILABDI – AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
  3. 3. Características Gerais• Não integram a Administração Pública• São dotados de personalidade jurídica de direito privado• Desenvolvem atividades de interesse coletivo• O interesse coletivo justifica o fomento a essas atividades• O fomento tem origem no próprio segmento econômico incentivado
  4. 4. Critério Orgânico Art. 4° A Administração Federal compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviçosintegrados na estrutura administrativa da Presidência daRepública e dos Ministérios. II - A Administração Indireta, que compreende asseguintes categorias de entidades, dotadas de personalidadejurídica própria: a) Autarquias; b) Empresas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista. d) Fundações públicas.
  5. 5. Critério da Origem dos RecursosTendo em vista que são entidades de direito privadomas que manejam dinheiros públicos ou osdecorrentes de contribuições fiscais de caráterobrigatório ou os de dotações orçamentárias estãosujeitas a restrições constitucionais.
  6. 6. Obrigatoriedade de concurso público • Obrigação geral de realização de concurso público • Seleção pública, segundo normas próprias da entidade • Inteira liberdade, independentemente de seleção
  7. 7. Admissão de PessoalProvas de habilitação ou de seleção, reguladas em ato próprioArt. 13. O regime jurídico do pessoal do Senar será o daConsolidação das Leis do Trabalho e respectiva legislaçãocomplementar.Parágrafo único. A admissão de pessoal em cargo deprovimento efetivo dar-se-á mediante concurso, observadasnormas específicas editadas pelo Conselho Deliberativo.
  8. 8. Admissão de Pessoal O processo de seleção para admissão de pessoal efetivo doServiço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociaisdeverá ser precedido de edital publicado no Diário Oficial daUnião e constará de etapas eliminatória, classificatória e detreinamento, observadas as peculiaridades de cada categoriaprofissional
  9. 9. Admissão de Pessoal O contrato de gestão estipulará a obrigatória obediência, narelação de trabalho do Serviço Social Autônomo Associação dasPioneiras Sociais com o pessoal por ele contratado, aí incluído osmembros da diretoria, aos seguintes princípios: a) proibição de contratação de servidores e empregadospúblicos em atividade; b) tempo integral; c) dedicação exclusiva; d) salário fixo, proibida a percepção de qualquer vantagem ouremuneração de qualquer outra fonte de natureza retributiva, excetuadosproventos de aposentadoria ou pensão ou renda patrimonial;
  10. 10. Admissão de PessoalO contrato de gestão assegurará ainda à Diretoria Executiva daApex-Brasil a autonomia para a contratação e a administração depessoal, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho.O processo de seleção para admissão de pessoal efetivo daApex-Brasil deverá ser precedido de edital publicado no DiárioOficial da União, e observará os princípios da impessoalidade,moralidade e publicidade.
  11. 11. RECURSO DE REVISTA - SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS -CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS A QUE ALUDE O ART. 240 DA CARTAMAGNA - DESTINATÁRIOS - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DEPROCESSO SELETIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL -INEXISTÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TST.O fato de os serviços sociais autônomos serem destinatários das contribuiçõesparafiscais a que alude o art. 240 da Constituição Federal não os sujeita aoregramento constitucional alusivo à contratação de empregados públicos (art.37, II, da Constituição Federal), por não integrarem as mencionadas entidadesa administração pública indireta. Nesse sentido pacificou-se a jurisprudênciado TST.
  12. 12. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO SOCIALAUTÔNOMO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICOPARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL.O Tribunal Regional (...) Entendeu que os serviços sociais autônomos nãofazem parte da Administração Direta ou Indireta e, portanto, podem contratarseus empregados da forma que considerar mais conveniente. Considerou queo fato de essas entidades deverem observar os princípios gerais dalegalidade, moralidade e impessoalidade por executarem um serviçopúblico, implica apenas a que o recrutamento de seu pessoal obedeçaaos critérios por elas estabelecidos e não necessariamente ao quedispõe o art. 37 da Constituição Federal
  13. 13. Tribunal de Contas da UniãoSegundo reiterada jurisprudência do TCU, os entesprivados qualificados por força de lei como serviçossociais autônomos não integram a Administração Públicafederal, condição essa que, todavia, não os exonera dodever de balizar a sua gestão pelos princípiosfundamentais do regime jurídico administrativoassentado na Constituição Federal.
  14. 14. Tribunal de Contas da UniãoÉ entendimento pacífico do TCU que os entes privadosqualificados por força de lei como serviços sociais autônomos,conquanto não integrando a Administração Pública Federal,administram continuadamente recursos públicos, com vistas àpersecução de interesse público, razão bastante para sesubmeterem ao balizamento dos princípios fundamentais doregime jurídico administrativo assentado na ConstituiçãoFederal, certo que com atenção à sua peculiar naturezajurídica.
  15. 15. Conselhos de Fiscalização de Profissões RegulamentadasCriados por lei, declarados expressamente como autarquias ou entidades dedireito públicoAutarquia – “o serviço administrativo criado por lei, com personalidadejurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas daAdministração Pública, que requeiram para seu melhor funcionamento gestãoadministrativa e financeira descentralizada”.Autarquias corporativasPoder de políciaSupervisão ministerial
  16. 16. Mandado de Segurança 22.643-SC (4.12.1998)Os Conselhos Regionais de Medicina, como sucede com o ConselhoFederal, são autarquias federais sujeitas à prestação de contas aoTribunal de Contas da União por força do disposto no inciso II do artigo71 da atual Constituição.Improcedência das alegações de ilegalidade quanto à imposição demulta e de afastamento temporário do exercício da Presidência aoPresidente do Conselho Regional de Medicina em causa.Mandado de segurança indeferido.
  17. 17. Mandado de Segurança 21.797-RJ (09.03.2000 / 18.05.2001)Natureza autárquica do Conselho Federal e dos Conselhos Regionaisde Odontologia. Obrigatoriedade de prestar contas ao Tribunal deContas da União.As contribuições cobradas pelas autarquias responsáveis pelafiscalização do exercício profissional são contribuições parafiscais,contribuições corporativas, com caráter tributário.Os servidores do Conselho Federal de Odontologia deverão submeter-se ao regime único da Lei 8.112, de 1990: votos vencidos do Relator edos Ministros Francisco Rezek e Maurício Correa
  18. 18. ADI 1717 (07.11.2002 / 28.03.2003)Art. 58. Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serãoexercidos em caráter privado, por delegação do poder público, medianteautorização legislativa. (Vide ADIN nº 1.717-6)§ 3o Os empregados dos conselhos de fiscalização de profissõesregulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquerforma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro daAdministração Pública direta ou indireta.§ 5o O controle das atividades financeiras e administrativas dos conselhos defiscalização de profissões regulamentadas será realizado pelos seus órgãosinternos, devendo os conselhos regionais prestar contas, anualmente, aoconselho federal da respectiva profissão, e estes aos conselhos regionais.(Vide ADIN nº 1.717-6)
  19. 19. ADI 1717 (07.11.2002 / 28.03.2003)A interpretação conjugada dos artigos 5, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70,parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal leva à conclusão nosentido da indelegabilidade a uma entidade privada de atividade típicade Estado, que abrange até o poder de polícia, de tributar e de punir, noque concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentares,como ocorre com os dispositivos impugnados.
  20. 20. TSTEMBARGOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIADO PIAUÍ - NATUREZA JURÍDICA - REGIME JURÍDICO DOS EMPREGADOS -CONCURSO PÚBLICO - INAPLICABILIDADE DO ART. 37, INCISO II, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTARQUIA SUI GENERIS QUE NÃO INTEGRA AADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA - NÃO INTERFERÊNCIA DOPODER PÚBLICO - DIREITO FUNDAMENTAL AO LIVRE EXERCÍCIO DASPROFISSÕES.Os conselhos federais e regionais de fiscalização do exercício profissional, por nãoserem considerados autarquia em sentido estrito e deterem autonomia administrativa efinanceira, não integram a Administração Pública direta e indireta e, por conseguinte,não se submetem ao mandamento constitucional inserto no art. 37, II.
  21. 21. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIAS CORPORATIVAS. REGIME DECONTRATAÇÃO DE SEUS EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.112/90.1. A atividade de fiscalização do exercício profissional é estatal, nos termos dosarts. 5º, XIII, 21, XXIV, e 22, XIV, da Constituição Federal, motivo pelo qual asentidades que exercem esse controle têm função tipicamente pública e, porisso, possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se ao regime jurídicodedireito público. Precedentes do STJ e do STF.6. As autarquias corporativas devem adotar o regime jurídico único, ressalvadasas situações consolidadas na vigência da legislação editada nos termos daEmenda Constitucional n. 19/97.7. Esse entendimento não se aplica a OAB, pois no julgamento da ADI n.3.026/DF, ao examinar a constitucionalidade do art. 79, § 1º, da Lei n. 8.906/96, oExcelso Pretório afastou a natureza autarquica dessa entidade, para afirmar queseus contratos de trabalho são regidos pela CLT.
  22. 22. SÚMULA Nº 277/2012Por força do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, a admissão depessoal nos conselhos de fiscalização profissional, desde a publicaçãono Diário de Justiça de 18/5/2001 do acórdão proferido pelo STF nomandado de segurança 21.797-9, deve ser precedida de concursopúblico, ainda que realizado de forma simplificada, desde que hajaobservância dos princípios constitucionais pertinentes.
  23. 23. Decreto-Lei 200/1967Para melhor desincumbir-se das tarefas deplanejamento, coordenação, supervisão econtrole e com o objetivo de impedir ocrescimento desmesurado da máquinaadministrativa, a Administração procurarádesobrigar-se da realização material de tarefasexecutivas, recorrendo, sempre que possível, àexecução indireta, mediante contrato, desdeque exista, na área, iniciativa privadasuficientemente desenvolvida e capacitada adesempenhar os encargos de execução.
  24. 24. Decreto 2271/1997Art. 1º No âmbito da Administração Pública Federal direta,autárquica e fundacional poderão ser objeto de execuçãoindireta as atividades materiais acessórias, instrumentais oucomplementares aos assuntos que constituem área decompetência legal do órgão ou entidade.§ 1º As atividades de conservação, limpeza, segurança,vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção,reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios,equipamentos e instalações serão, de preferência, objeto deexecução indireta.§ 2º Não poderão ser objeto de execução indireta as atividadesinerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano decargos do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legalem contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ouparcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal.
  25. 25. SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADEI - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculodiretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº6.019, de 03.01.1974).II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo deemprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II,da CF/1988).III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância(Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviçosespecializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente apessoalidade e a subordinação direta.IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica aresponsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusivequanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, dasempresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado darelação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de21.06.1993).
  26. 26. Art. 9º É vedada a contratação de atividades que:I - sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgãoou entidade, assim definidas no seu plano de cargos e salários, salvo expressadisposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ouparcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal;II - constituam a missão institucional do órgão ou entidade; eIII - impliquem limitação do exercício dos direitos individuais em benefício do interessepúblico, exercício do poder de polícia, ou manifestação da vontade do Estadopela emanação de atos administrativos, tais como:a) aplicação de multas ou outras sanções administrativas;b) a concessão de autorizações, licenças, certidões ou declarações;c) atos de inscrição, registro ou certificação; ed) atos de decisão ou homologação em processos administrativos.
  27. 27. Art. 10. É vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos deingerência na administração da contratada, tais como:I - exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendoreportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, excetoquando o objeto da contratação prever o atendimento direto, tais como nosserviços de recepção e apoio ao usuário;II - direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas;III - promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da contratada,mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objetoda contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foicontratado; eIV – considerar os trabalhadores da contratada como colaboradores eventuais dopróprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeitode concessão de diárias e passagens
  28. 28. Entidades paraestataisCorporações profissionais, com personalidade de direito públicoServiços sociais autônomos, com personalidade de direito privado Art. 72. As entidades paraestatais devem observar os princípios de legalidade, legitimidade, moralidade, eficiência, interesse público e social, razoabilidade, impessoalidade, economicidade e publicidade, e atender às normas constitucionais, legais, regulamentares, estatutárias e regimentais aplicáveis. As entidades paraestatais não se submetem às normas das entidades estatais sobre contratação administrativa e servidores públicos, devendo adotar procedimentos próprios de de gestão financeira, contratação e seleção de pessoal que assegurem eficiência e probidade na aplicação de seus recursos (…)
  29. 29. Muito Obrigado! weder@tcu.gov.br

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