Direito dos Contratos Administrativos: Entre o estímulo às boas  práticas e o combate à corrupção
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Direito dos Contratos Administrativos: Entre o estímulo às boas práticas e o combate à corrupção

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Direito dos Contratos Administrativos: Entre o estímulo às boas práticas e o combate à corrupção no Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública de Marçal Justen Filho

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    Direito dos Contratos Administrativos: Entre o estímulo às boas  práticas e o combate à corrupção Direito dos Contratos Administrativos: Entre o estímulo às boas práticas e o combate à corrupção Presentation Transcript

    • Boas práticas e corrupção Marçal Justen Filho 09.05.2012
    • Boas práticas e corrupção Marçal Justen Filho 09.05.2012
    • 1) A tese: corrupção é um subproduto da ausência de disciplina jurídica1.1) A disciplina insuficiente1.2) A disciplina inadequada
    • 1) A tese: corrupção é um subproduto da ausência de disciplina jurídica1.3) A tese subjacente: a eliminação da corrupção depende da alteração legislativa
    • 2) Considerações sobre a corrupção2.1) Definição: apropriação não autorizada pela ordem jurídica, por meio do exercício do poder estatal, da riqueza coletiva para benefício de um ou de alguns dos integrantes da comunidade
    • 2) Considerações sobre a corrupção2.2) A corrupção é negativa porque transfere para sujeitos específicos uma parte da riqueza necessária à realização dos interesses da coletividade
    • 3) A corrupção é uma manifestação de ilicitude3.1) Decorrências3.1.1) O exercício do poder estatal é pressuposto da corrupção
    • 3) A corrupção é uma manifestação de ilicitude3.2) Concepção normativista da realidade: se o direito cria o Estado, então o direito cria conjuntamente a corrupção
    • 3) A corrupção é uma manifestação de ilicitude3.3) Concepção institucional: a organização social3.3.1) A ineficácia institucional3.3.2) A ausência de comprometimento com os valores compartilhados
    • 3) A corrupção é uma manifestação de ilicitude3.4) A peculiaridade:3.4.1) A criminalidade comum3.4.2) A corrupção: defeito na formação do agente estatal
    • 4) Disciplina jurídica, ilicitude e corrupção4.1) A incapacidade normativa de eliminar a ilicitude4.2) A disciplina jurídica e a redução da ilicitude
    • 4) Disciplina jurídica, ilicitude e corrupção4.3) A existência e a adequação da disciplina jurídica4.4) A corrupção e o desvio no exercício da competência estatal
    • 4) Disciplina jurídica, ilicitude e corrupção4.5) O defeito normativo: a oportunidade para a corrupção
    • 5) As “boas práticas”5.1) A consagração de práticas administrativas excludentes da corrupção5.2) A “eficiência” na disciplina da atividade administrativa
    • 5) As “boas práticas”5.2.1) A eficiência econômica: uso racional dos recursos públicos5.2.2) A corrupção: uso ineficiente de recursos estatais5.2.3) A ausência de oportunidade para o uso irracional
    • 6) A problemática da “supremacia do interesse público”6.1) A corrupção e a desnaturação do princípio6.2) A oportunidade para uso ineficiente
    • 6) A problemática da “supremacia do interesse público”6.3) O bloqueio da análise crítica dos fins concretos da atuação do agente estatal
    • 7) Boas práticas e repressão à corrupção7.1) A necessidade de comprovação concreta da utilidade e adequação7.2) A repressão à corrupção como um subproduto da eficiência
    • 7) Boas práticas e repressão à corrupção7.2.1) A distinção entre o desperdício e a corrupção7.2.2) A prática mais eficiente e a eliminação da oportunidade para a corrupção
    • 8) Conclusão8.1) A eliminação da ilicitude por meio da edição da norma jurídica é uma contradição em termos8.2) Os limites das instituições jurídicas
    • 8) Conclusão8.3) A fraqueza das instituições8.4) A cautela na avaliação das práticas administrativas
    • 8) Conclusão8.5) O fim da presunção de legitimidade dos atos administrativos?