Controle Social e Transparência como Instrumentos de Fiscalização
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Apresentação da palestra de Glaucia Elaine de Paula sobre Controle Social e Transparência como Instrumentos de Fiscalização durante o V Fórum Brasileiro de Controle Interno e Auditoria da ...

Apresentação da palestra de Glaucia Elaine de Paula sobre Controle Social e Transparência como Instrumentos de Fiscalização durante o V Fórum Brasileiro de Controle Interno e Auditoria da Administração Pública

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  • Com o teto de vidro para simbolizar a transparência
  • Kant: Século XVIII Jean-Jacques Rousseau: no Contrato Social, do Século XVIII, e especificamente nos seus planos constitucionais para a Polônia,. Mas o filósofo inglês Jeremy Bentham , ainda no Século XVIII, parece ter sido o primeiro a usar o termo “transparência” em seu moderno conceito relativo a governo.
  • O conceito de transparência vai então além do princípio da publicidade insculpido no artigo 37 da Constituição Federal. Pressupõe iniciativa do administrador para a disponibilização de informações independente da solicitação do cidadão.
  • Aqui accountability tida como o dever de prestar contas Reportagem do Jornal Valor Econômico de 12 de abril de 2011 (BASILE; LYRA, 2011) indica que o Brasil vai liderar uma estratégia internacional de transparência , envolvendo metas a serem cumpridas pelos países signatários. Essas metas, em um total de dezesseis, são definidas a partir de quatro critérios: transparência e democratização financeira; abertura das informações patrimoniais de agentes políticos; acesso a informações pelo público e participação dos cidadãos no acompanhamento e controle das contas do governo . Elas constituem quesitos, eixos de avaliação do grau de transparência daqueles países, definindo de forma objetiva o que é ser um governo aberto ou não
  • A Constituição que nos rege sacramenta nosso sistema político como de democracia representativa. Disso decorre que é direito da população acompanhar os rumos que seus representantes adotam na gestão do dinheiro público.
  • “ Art. 73-A.   Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar.”  “ Art. 73-B.   Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A:  I – 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes;  II – 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes;  III – 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.  Sanção Art. 23. § 3 o Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:         I - receber transferências voluntárias.
  • Decreto 5.482/2005 Art. 5º  Os órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal verificarão o cumprimento do disposto neste Decreto.
  • Critérios utilizados na avaliação dos sites: facilidade de navegação, conteúdo, frequência de atualização e série histórica disponível. Média Geral: 4,98 11ºALAGOAS (ESTADO) 5.20 12ºGOIÁS (ESTADO) 5.16 13ºRIO DE JANEIRO (ESTADO) 5.09 14ºPARAÍBA (ESTADO) 5.07 15ºDISTRITO FEDERAL 4.80 16ºPARÁ (ESTADO) 4.65 17ºTOCANTINS (ESTADO) 4.62 18ºMATO GROSSO DO SUL (ESTADO) 4.44 19ºSERGIPE (ESTADO) 4.33 20ºCEARÁ (ESTADO) 4.18 21ºMATO GROSSO (ESTADO) 3.93 22ºAMAPÁ (ESTADO) 3.85 23ºACRE (ESTADO) 3.82   BAHIA (ESTADO) 3.82   RIO GRANDE DO NORTE (ESTADO) 3.82 24ºRORAIMA (ESTADO) 3.31 25ºPIAUÍ (ESTADO) 3.04
  • Res. 102 TJAL 06/07/2011 84,61% TJAP 06/07/2011 84,61% TJPI 06/07/2011 0% TJRJ 06/07/2011 15,38% TJRS 06/07/2011 0% TJSC 06/07/2011 53,84% Cumprem: TRE/PA TRE/RJ TRE/RS Os TRF’s da 2ª e 4ª Região só descumprem o anexo II Res. 88 TJPA TJRJ TJRS TJSP Cumprem a Res. 83: 18 TRE’s, 4 TRF’s (só não o da 1ª), e 18 TRT’s (não cumprem 4, 8, 10, 11, 16, 18 ): TRE/AM TRE/BA TRE/CE TRE/GO TRE/MG TRE/MS TRE/MT TRE/PA TRE/PB TRE/PE TRE/PI TRE/PR TRE/RJ TRE/RR TRE/RS TRE/SC TRE/SP TRE/TO
  • Accountability Ações de treinamento do cidadão pela CGU: Escola Virtual da CGU (http://escolavirtual.cgu.gov.br/ead/) Controle Social e Cidadania Controle Social do Fundeb Um por todos e todos por um! Pela ética e cidadania!

Controle Social e Transparência como Instrumentos de Fiscalização Controle Social e Transparência como Instrumentos de Fiscalização Presentation Transcript

  • Controle Social e Transparência como Instrumentos de Fiscalização Glaucia Elaine de Paula
    • Controle Social e Transparência como Instrumentos de Fiscalização
    • Glaucia Elaine de Paula
    • 30/09/2011
  • Parlamento de Flandres
  • Controle Social e Transparência como Instrumentos de Fiscalização
    • Raízes históricas
    • Kant já argumentava, em seu “Toward Perpetual Peace”, contra acordos secretos envolvendo assuntos de Estado.
    • Jean-Jacques Rousseau defendia que os agentes públicos deveriam trabalhar sob os olhos do público, e que a sociedade transparente é um mecanismo para evitar intrigas e conspirações.
    • Jeremy Bentham: “Quanto mais de perto formos observados, melhor nos comportamos” ( Transparency – The Key to Better Governance? , coordenado por Christopher Hood e David Heald, Oxford University Press, 2006)
  • Controle Social e Transparência como Instrumentos de Fiscalização
    • “ Pode-se definir transparência da gestão como a atuação do órgão público no sentido de tornar sua conduta cotidiana - e os dados dela decorrentes - acessível ao público em geral”.
    • (BRAGA, Marcus Vinicius de Azevedo. Auditoria governamental como instrumento de promoção da transparência. In: IV Congresso CONSAD, Brasília-DF: 25 a 27 de maio, 2011)
  • Controle Social e Transparência como Instrumentos de Fiscalização
    • Transparência se tornou um dos principais critérios de desempenho e accountability no setor público ( Peters, B. Guy, “The Politics of Administrative Accountability”, The Politics of Bureaucracy , Oxon, Editora Routledge, 2010)
  • Controle Social e Transparência como Instrumentos de Fiscalização
    • Constituição Federal
    • Artigo 1º, Parágrafo único
    • Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
  • Controle Social e Transparência como Instrumentos de Fiscalização
    • Artigo 37
    • A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
  • Controle Social e Transparência como Instrumentos de Fiscalização
    • LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
    • (Redação dada pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
    • Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal , aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. 
  • Controle Social e Transparência como Instrumentos de Fiscalização
    • LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
    • Art. 48
    •        Parágrafo único.  A transparência será assegurada também mediante: 
    • I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
    •         
    • II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira , em meios eletrônicos de acesso público; 
    •       III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.
  • Controle Social e Transparência como Instrumentos de Fiscalização
    • LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
    •        Art. 48-A.  Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: 
    •         I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa , no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; 
    •         II – quanto à receita : o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
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  • Controle Social e Transparência como Instrumentos de Fiscalização
    • Decreto nº 5.482, de 30 de junho de 2005
    • Art. 1º  O Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, sítio eletrônico à disposição na Rede Mundial de Computadores - Internet, tem por finalidade veicular dados e informações detalhados sobre a execução orçamentária e financeira da União, compreendendo, entre outros, os seguintes procedimentos:
    •         I - gastos efetuados por órgãos e entidades da administração pública federal;
    •         II - repasses de recursos federais aos Estados, Distrito Federal e Municípios;
    •         III - operações de descentralização de recursos orçamentários em favor de pessoas naturais ou de organizações não-governamentais de qualquer natureza; e
    •         IV - operações de crédito realizadas por instituições financeiras oficiais de fomento.
  • Controle Social e Transparência como Instrumentos de Fiscalização
    • Decreto nº 5.482, de 30 de junho de 2005
    • Art. 2º  Os órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, deverão manter em seus respectivos sítios eletrônicos, na Rede Mundial de Computadores - Internet, página denominada Transparência Pública, para divulgação, de dados e informações relativas à sua execução orçamentária e financeira, compreendendo, entre outras, matérias relativas a licitações, contratos e convênios .
  • Controle Social e Transparência como Instrumentos de Fiscalização
    • Portaria Interministerial MPOG/CGU nº 140, de 16/03/2006
    • Art. 7º As páginas de Transparência Pública conterão informações sobre a execução orçamentária e financeira, licitações, contratos, convênios, despesas com passagens e diárias dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, além de outros conteúdos que vierem a ser estabelecidos, utilizando obrigatoriamente o banco de dados de que trata o art. 3º.
  • Controle Social e Transparência como Instrumentos de Fiscalização
    • Portaria MPOG/CGU nº 140, de 16/03/2006
    • Art. 16. As informações serão apresentadas de forma simples, com a utilização de recursos de navegação intuitiva a qualquer cidadão, independentemente de senhas ou conhecimentos específicos de informática.
    • Art. 18. As informações serão divulgadas na forma extensiva e decodificada, com a utilização de linguagem simples e objetiva.
    • Art. 20. As páginas de Transparência Pública conterão glossário com as definições, em linguagem acessível ao cidadão, de todos os termos técnicos empregados na apresentação das informações.
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  • Controle Social e Transparência como Instrumentos de Fiscalização
    • Resolução 79/2009 do Conselho Nacional de Justiça
    • Art. 2º. A divulgação das atividades do Poder Judiciário brasileiro submeter-se-á aos seguintes princípios:
    • III - livre acessibilidade a qualquer pessoa , integralidade, exatidão e integridade das informações alusivas à gestão administrativa, financeira e orçamentária dos tribunais e conselhos, devendo seus respectivos sítios eletrônicos na rede mundial de computadores dispor de campo de informações denominado "transparência" onde se alojem os dados concernentes à programação e execução orçamentária, integrados a sistema informatizado de administração financeira e controle, contendo, em tempo real, no mínimo: a) informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira(...)
    • b) no pagamento a fornecedores(...)
    • c) o lançamento e o recebimento de toda receita destinada às unidades gestoras, inclusive referentes a recursos extraordinários.
  • Controle Social e Transparência como Instrumentos de Fiscalização
    • Resolução 102/2009 do Conselho Nacional de Justiça
    • Art. 1º Os tribunais indicados nos incisos II a VII do Art. 92 da Constituição Federal, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho da Justiça Federal publicarão, em seus sítios na rede mundial de computadores e encaminharão ao Conselho Nacional de Justiça, observados as definições e prazos constantes desta Resolução:
    • I - os dados de sua gestão orçamentária e financeira, na forma dos Anexos I e II desta Resolução; II - as informações sobre as respectivas estruturas remuneratórias, quantitativos de pessoal efetivo e comissionado, e origem funcional dos ocupantes dos cargos em comissão; III - a relação de membros da magistratura e demais agentes públicos; IV - a relação dos empregados de empresas contratadas em exercício nos órgãos; e V - a relação dos servidores e/ou empregados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão, excluídos os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança.
  • Controle Social e Transparência como Instrumentos de Fiscalização
    • Transparência como instrumento de fiscalização
    • Transparência é um componente do Controle Interno Administrativo ou Controle Primário, como elemento que possibilita um melhor acompanhamento dos processos pelo próprio gestor, conduzindo a eficiência da gestão e o acesso aos direitos sociais. (BRAGA, Marcus Vinicius de Azevedo. Auditoria governamental como instrumento de promoção da transparência. In: IV Congresso CONSAD, Brasília-DF: 25 a 27 de maio, 2011)
  • Controle Social e Transparência como Instrumentos de Fiscalização
  • Controle Social e Transparência como Instrumentos de Fiscalização
    • Desafios
  • Controle Social e Transparência como Instrumentos de Fiscalização
    • Divulgação das informações
    • Garantir que os órgãos das três esferas e dos três poderes assegurem um nível de transparência que permita à população fiscalizar a aplicação do dinheiro público, e controlar a execução das políticas públicas de seu interesse
  • Controle Social e Transparência como Instrumentos de Fiscalização Fonte: Associação Contas Abertas, http://www.indicedetransparencia.org.br   Ranking Geral UF Nota 1º EXECUTIVO FEDERAL BR 7.56 2º SÃO PAULO (ESTADO) SP 6.96 3º PERNAMBUCO (ESTADO) PE 6.91 4º RIO GRANDE DO SUL (ESTADO) RS 6.29 5º PARANÁ (ESTADO) PR 6.07 6º MINAS GERAIS (ESTADO) MG 5.60 7º SANTA CATARINA (ESTADO) SC 5.56 8º RONDÔNIA (ESTADO) RO 5.38 9º ESPÍRITO SANTO (ESTADO) ES 5.36 10º AMAZONAS (ESTADO) AM 5.24   MARANHÃO (ESTADO) MA 5.24
  • Controle Social e Transparência como Instrumentos de Fiscalização
    • No Poder Judiciário Estadual, o último levantamento do CNJ constatou que somente 6 dos 27 Tribunais de Justiça ainda não cumpriam integralmente a Resolução 102, e 4 não divulgam a relação de veículos oficiais (Res. 83)
    • Já nos Tribunais Regionais Federais e do Trabalho, nenhum cumpre integralmente a Resolução 102, e só 3 TRE’s a cumprem, mas quase todos divulgam a relação de veículos oficiais.
  • Controle Social e Transparência como Instrumentos de Fiscalização
    • Efetividade do Controle Social
    • Transparência efetiva
      • Informações sejam divulgadas
      • Informações sejam compreendidas
    • Meios para manifestação do cidadão
      • Canais que assegurem que a manifestação do cidadão chegue à Administração
    • Responsabilização do gestor
  • Controle Social e Transparência como Instrumentos de Fiscalização
    • Efetividade do Controle Social
    Divulgação da informação Compreensão pelo cidadão Manifestação do cidadão Responsabilização do gestor
  • Controle Social e Transparência como Instrumentos de Fiscalização
    • GLAUCIA ELAINE DE PAULA
    • [email_address]
    • [email_address]
    • (61) 2326-4847