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  • 1. SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA Subsecretaria da Receita Estadual SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS DIRETORIA DE ESCRITURAÇÃO DIGITALSISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO FISCAL maio/2011
  • 2. SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS
  • 3. Dezembro/2010SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS Governo Federal Programa de Aceleração do Crescimento – PAC (2007 ~ 2010) Instituído pelo Decreto n º 6.022, de 22 de janeiro de 2007 Aperfeiçoamento do Sistema Tributário: consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica dos mesmos.
  • 4. SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS Constituição Federal de 1988Artigo 37 – ( ... )XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento doEstado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursosprioritários para a realização de suas atividades e atuarão de formaintegrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e deinformações fiscais, na forma da lei ou convênio.
  • 5. Dezembro/2010SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS Segurança e confiabilidade na informação: MP 2200 de 2 de agosto de 2001: Instituiu a ICP-Brasil para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica Certificação Digital padrão ICP Brasil
  • 6. SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS ASSINATURA DIGITAL Uma assinatura digital deve ter as seguintes propriedades1:  autenticidade - o receptor deve poder confirmar que a assinatura foi feita pelo emissor;  integridade - qualquer alteração faz com que a assinatura não corresponda mais ao documento;  não repúdio ou irretratabilidade - o emissor não pode negar a autenticidade. MP 2200 de 2 de agosto de 2001: Instituiu a ICP-Brasil para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica 1 - Fonte: Wikipédia - http://pt.wikipedia.org/wiki/Assinatura_digital - 10/05/2011
  • 7. SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS ASSINATURA DIGITAL De maneira resumida uma assinatura típica envolve dois processos criptográficos: o hash (resumo) e a encriptação deste hash. Em um primeiro momento é gerado um resumo criptográfico da mensagem através de algoritmos complexos (Exemplos: MD5, SHA-1, SHA-256) que reduzem qualquer mensagem sempre a um resumo de mesmo tamanho. A este resumo criptográfico se dá o nome de hash. Para comprometer de maneira imediata a assinatura digital seria necessário obter uma mensagem adulterada que tenha o mesmo hash de uma mensagem original fixa, o que é teoricamente impossível de ocorrer com os algoritmos existentes hoje. Desta forma, garante-se a integridade da assinatura Fonte: Wikipédia - http://pt.wikipedia.org/wiki/Assinatura_digital - 10/05/2011
  • 8. SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS ASSINATURA DIGITAL Após gerar o hash, ele deve ser criptografado através de um sistema de chave pública, para garantir a autenticação e a irretratabilidade. O autor da mensagem deve usar sua chave privada para assinar a mensagem e armazenar o hash criptografado junto a mensagem original. Para verificar a autenticidade do documento, deve ser gerado um novo resumo a partir da mensagem que está armazenada, e este novo resumo deve ser comparado com a assinatura digital. Para isso, é necessário descriptografar a assinatura obtendo o hash original. Se ele for igual ao hash recém gerado, a mensagem está íntegra. Além da assinatura existe o selo cronológico que atesta a referência de tempo à assinatura. Fonte: Wikipédia - http://pt.wikipedia.org/wiki/Assinatura_digital - 10/05/2011
  • 9. Dezembro/2010SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS Outros órgãos, instituições e grandes empresas
  • 10. Abrangência Atual DWNF-e Integração Trans Receitanet BXECDFCont NFS-e EFD - Folha EFD CT-e EFD PIS/Cofins e-Lalur
  • 11. Dezembro/2010SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS  Escrituração Contábil Digital – ECD:  (IN RFB 787/07 );  Nota Fiscal Eletrônica – NF-e;  Ajuste SINIEF 07/05;  Ato COTEPE 49/09;  Protocolo ICMS 10/07 e 42/09;  Conhecimento de Transporte eletrônico – CT-e:  Ajuste SINIEF 09/07;  Ato COTEPE 08/08.  EFD
  • 12. Dezembro/2010SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS SPED FISCAL = ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) Cláusula primeira Fica instituída a Escrituração Fiscal Digital - EFD, para uso pelos contribuintes do Imposto sobre Ajuste SINIEF Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre 02/2009 Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e/ou do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
  • 13. SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAISATO COTEPE 09/2008GUIA PRÁTICO DA EFD • LEIAUTE • REGRAS DE VALIDAÇÃORICMS/MG - ANEXO VIILEI 6.763/75
  • 14. SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS MUDANÇA DE PARADIGMA Registro de Entradas; Registro de Saídas; Registro de Inventário; Registro de Apuração do IPI; Registro de Apuração do ICMS.Documentos de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP 1º de Julho de 2010 1º de Janeiro de 2011
  • 15. Outubro/2010
  • 16. SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS • Núcleo do CNPJ do estabelecimento obrigado; • Representante Legal: A pessoa física que, segundo os documentos arquivados na Junta Comercial, tiver poderes para a prática de tal ato; • Através de Procuração eletrônica dada por um dos dois casos anteriores; Certificados digitais e-CPF ou e-PJ/e-CNPJ tipo A1 ou A3
  • 17. SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS CAPÍTULO II - DA OBRIGATORIEDADEAjuste SINIEF 02/09 - Cláusula terceira : A EFD será obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2009, paratodos os contribuintes do ICMS e IPI;§ 1º Mediante celebração de Protocolo ICMS, as administrações tributárias das unidades federadas e daRFB poderão:I - dispensar a obrigatoriedade de que trata o caput para alguns contribuintes, conjunto de contribuintes ousetores econômicos; ouII - indicar os contribuintes obrigados à EFD, tornando a utilização facultativa aos demais.§ 2º O contribuinte que não esteja obrigado à EFD poderá optar por utilizá-la, de forma irretratável, medianterequerimento dirigido às administrações tributárias das unidades federadas.§ 3º A dispensa concedida nos termos do § 1º poderá ser revogada a qualquer tempo por atoadministrativo da unidade federada em que o estabelecimento estiver inscrito.§ 4º No caso de fusão, incorporação ou cisão, a obrigatoriedade de que trata o caput se estende à empresaincorporadora, cindida ou resultante da cisão ou fusão.
  • 18. SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS CAPÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITALArt. 46. São obrigados à Escrituração Fiscal Digital os contribuintes indicados no Anexo XII doProtocolo ICMS no 77, de 18 de setembro de 2008, ficando dispensados os demais.Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Fazenda poderá revogar a dispensa a que serefere o caput mediante Portaria da Superintendência de Arrecadação e InformaçõesFiscais (SAIF).
  • 19. Dezembro/2010SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS  a partir de 01/01/2009 – PROTOCOLO ICMS – 77/2008  a partir de 01/01/2010 – PORTARIA SAIF 004/2009  a partir de 01/01/2011 – PORTARIA SAIF 006/2010 A partir de 01/01/2012 – PROTOCOLO ICMS – 03/2011 Para adesão voluntária deve-se seguir Procedimento disponível no Portal Estadual da EFD: http://www5.fazenda.mg.gov.br/spedfiscal/
  • 20. SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS OBRIGADOS BRASIL MG (VALORES (VALORES % SPED FISCAL ACUMULADOS) ACUMULADOS) 2009 32.985 2.500 7,58 2010 72.916 5.000 6,86 2011 158.792 23.500 14,80
  • 21. SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS CAPÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITALArt. 49 - É vedada ao contribuinte obrigado à Escrituração Fiscal Digitala escrituração dos livros referidos no art. 44 desta Parte de formadiversa da disciplinada neste Título. (ou seja, o livro passa a ser digital)
  • 22. SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS PERFILArt. 52 - Para a geração do arquivo digital relativo à Escrituração Fiscal Digital, ocontribuinte deverá:I - adotar o leiaute correspondente ao perfil “B”, conforme estabelecido no Ato COTEPE 9,de 2008;(...)PERFIL “A”: Informações mais detalhadasPERFIL “B”: Resumos diários
  • 23. ATO COTEPE ICMS nº 09/08 Perfil A Perfil B 2.6.1.2 - Bloco C Equipamento ECF (código 02 e C400 2 1:N N OC N OC 2D) C Redução Z (código 02 e 2D) C405 3 1:N N O(Se existir C400) N O(Se existir C400) C PIS e COFINS Totalizados no C410 4 1:1 N OC N OC Dia (código 02 e 2D) C Registro dos Totalizadores C420 4 1:N N O(Se existir C400) N O(Se existir C400) Parciais da Redução Z (código 02 e 2D) C Resumo de itens do movimento C425 5 1:N N N N O(se existir C420 e não diário (código 02 e 2D) existir C495 e COD_TOT_PAR(C420) = xxTnnnn ou Tnnnn ou Fn ou In ou Nn) C Documento Fiscal Emitido por C460 4 1:N N O(Se existir C400 e N N ECF (código 02 e 2D) não existir C495) C Itens do Documento Fiscal C470 5 1:N N O(Se existir C460) N N Emitido por ECF (código 02 e 2D)
  • 24. SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS GARANTIA DO CONTRIBUNTE:Art. 56 - A Escrituração Fiscal Digital considera-se realizada com a emissão do recibo deentrega do respectivo arquivo por meio do Programa de Validação e Assinatura daEscrituração Fiscal Digital (PVA-EFD).
  • 25. SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS PRAZO DE ENTREGAArt. 54. A transmissão do arquivo digital relativo à Escrituração Fiscal Digital será realizadautilizando-se do Programa a que se refere o art. 53 desta Parte até o dia 25 (vinte e cinco) domês subsequente ao período de apuração.
  • 26. SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS DECRETO Nº 45.554, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011.Art. 1º O contribuinte relacionado no Anexo Único da Portaria SAIF nº 6, de 29 de julho de 2010,poderá transmitir os arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital dos períodos de apuração dejaneiro a maio de 2011 até 25 de julho de 2011, não se aplicando, nesta hipótese, a dispensa deentrega do arquivo eletrônico de que trata o § 8º do art. 10 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS,aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também na hipótese de adesão voluntária àEscrituração Fiscal Digital ocorrida a partir de 1º de janeiro de 2011.
  • 27. SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS DISPENSA DO SINTEGRAArt. 10. ( ... ) SINTEGRA( ... )§ 8º O contribuinte optante ou obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD) fica dispensado damanutenção e entrega do arquivo eletrônico a que se refere este artigo.
  • 28. SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS DISPENSA DO GAM-57Art. 104. ( GAM-57 )§ 9º Fica dispensado de prestar as informações exigidas no caput deste artigo, o revendedorvarejista de combustíveis obrigado ou optante pela Escrituração Fiscal Digital (EFD) ou queesteja cumprindo as obrigações estabelecidas no Convênio ICMS 57/95, com a manutenção eentrega do arquivo eletrônico a que se refere o art. 10 da Parte 1 do Anexo VII desteRegulamento.
  • 29. SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS Lei 6.763/75Art. 54 - As multas para as quais se adotará o critério a que se refere o inciso I do caput do art.53 desta Lei são as seguintes:( ... )XXXIV - por deixar de entregar, entregar em desacordo com a legislação tributária ou emdesacordo com a intimação do Fisco ou por deixar de manter ou manter em desacordo com alegislação tributária arquivos eletrônicos referentes à emissão de documentos fiscais e àescrituração de livros fiscais - 5.000 (cinco mil) UFEMGs por infração.
  • 30. Dezembro/2010SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAISOs itens dos documentos passaram a fazer parte da escrituração fiscal;Tratamento das observações nos registros dos documentos fiscais, seja deentrada ou saída, assim como no registro de apuração dos impostos; Tabela de observação do lançamento – registro 0460 (observações dos livros fiscais); Tabela de informação complementar do documento fiscal - registro 0450; Ajustes de documentos: Deve ser registrada toda obrigação gerada pelo documento escriturado, como ST interna, diferencial de alíquota, ST transporte, etc. (registros C195 e C197); Ajustes de apuração: Ajustes não considerados nas informações de documentos fiscais, como por exemplo, crédito presumido (registro E110 e filhos).
  • 31. Dezembro/2010SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAISO Livro Registro de Inventário, referente ao estoque a ser inventariado em 31de dezembro do exercício, deverá ser informado na Escrituração Fiscal Digital(EFD) de fevereiro do exercício seguinte.
  • 32. SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS Documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAPPara se ter direito ao crédito de ICMS pela entrada de mercadorias destinadas aoAtivo Permanente, é necessário que se atenda a 02 condições, cumulativamente:a) a mercadoria deve ser reconhecida contabilmente como bem do Ativo Permanente – caput do art. 20 da Lei Complementar 87/96; eb) satisfeita a 1ª condição, o bem não deve ter destinação alheia à atividade doestabelecimento – § 1° do art. 20 da Lei Complementar 87/96.O Estado de MG reconhece o direito ao crédito de ICMS somente quando essebem estiver pronto para ser utilizado em sua finalidade.
  • 33. SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS Portal Nacional: http://www1.receita.fazenda.gov.br/Sped/ Programa Validador e Assinador – PVA; Receita Net; Receita netBx; Guia Prático da EFD; PERGUNTAS E RESPOSTAS; Portal SEF/MG http://www5.fazenda.mg.gov.br/spedfiscal/ Procedimentos para adesão voluntária à EFD; Orientações sobre ajustes na EFD (submenu “Orientações Estaduais”); PERGUNTAS E RESPOSTAS;
  • 34. SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS Aplicativo disponibilizado pela Receita Federal • Criar uma nova EFD • Importar uma EFD • Abrir uma EFD já importada • Validar a EFD • Corrigir eventuais erros detectados na Validação • Assinar a EFD • Transmitir a EFD ( dentre outras funcionalidades )
  • 35. ABRIR IMPORTARCRIAR
  • 36. SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS
  • 37. SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS Dúvidas e questionamentos poderão ser enviados para: Fale conosco: http://www4.fazenda.mg.gov.br/faleconoscoservico/ • Central de Atendimento: • Telefones: 155 para todo o estado de Minas Gerais; (31) 3303.7995 para outros estados e países. Horário de atendimento: de 07h00 às 19h30, de segunda a sexta-feira (exceto feriados). • Correio Eletrônico: centraldeatendimento@fazenda.mg.gov.brRenato Oliveira DeluccaResponsável pela Divisão de Escrituração Digital – SEF/MG
  • 38. Junho/2009
  • 39. Junho/2009
  • 40. Junho/2009VOLTAR
  • 41. SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAISREGISTRO 0460: TABELA DE OBSERVAÇÕES DO LANÇAMENTOFISCAL VOLTAR
  • 42. SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAISREGISTRO C195: OBSERVAÇOES DO LANÇAMENTO FISCAL (CÓDIGO 01, 1B E 55) Nº Campo Descrição 01 REG Texto fixo contendo "C195" 02 COD_OBS Código da observação do lançamento fiscal (campo 02 do Registro 0460) 03 TXT_COMPL Descrição complementar do código de observação.
  • 43. REGISTRO C197: OUTRAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS,AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTO FISCALNº Campo Descrição01 REG Texto fixo contendo "C197"02 COD_AJ Código do ajustes/benefício/incentivo, conforme tabela indicada no item 5.3.03 DESCR_COMPL_AJ Descrição complementar do ajuste da apuração, nos casos em que o código da tabela for “9999”04 COD_ITEM Código do item (campo 02 do Registro 0200)05 VL_BC_ICMS Base de cálculo do ICMS ou do ICMS ST06 ALIQ_ICMS Alíquota do ICMS07 VL_ICMS Valor do ICMS ou do ICMS ST08 VL_OUTROS Outros valores VOLTAR
  • 44. Nº Campo Descrição01 REG Texto fixo contendo "E110"02 VL_TOT_DEBITOS Valor total dos débitos por "Saídas e prestações com débito do imposto"03 VL_AJ_DEBITOS Valor total dos ajustes a débito decorrentes do documento fiscal.04 VL_TOT_AJ_DEBITOS Valor total de "Ajustes a débito“ (tab 5.1.1)05 VL_ESTORNOS_CRED Valor total de Ajustes “Estornos de créditos”06 VL_TOT_CREDITOS Valor total dos créditos por "Entradas e aquisições com crédito do imposto"07 VL_AJ_CREDITOS Valor total dos ajustes a crédito decorrentes do documento fiscal.08 VL_TOT_AJ_CREDITOS Valor total de "Ajustes a crédito“ (tab 5.1.1)09 VL_ESTORNOS_DEB Valor total de Ajustes “Estornos de Débitos”10 VL_SLD_CREDOR_ANT Valor total de "Saldo credor do período anterior"11 VL_SLD_APURADO Valor do saldo devedor apurado12 VL_TOT_DED Valor total de "Deduções"13 VL_ICMS_RECOLHER Valor total de "ICMS a recolher (11-12)14 VL_SLD_CREDOR_TRANSPORTAR Valor total de "Saldo credor a transportar para o período seguinte”15 DEB_ESP Valores recolhidos ou a recolher, extra-apuração.
  • 45. SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAISREGISTRO E111: AJUSTE/BENEFÍCIO/INCENTIVO DA APURAÇÃO DO ICMS. Nº Campo Descrição 01 REG Texto fixo contendo "E111" 02 COD_AJ_APUR Código do ajuste da apuração e dedução, conforme a Tabela indicada no item 5.1.1. 03 DESCR_COMPL_AJ Descrição complementar do ajuste da apuração. 04 VL_AJ_APUR Valor do ajuste da apuração
  • 46. SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAISTABELA 5.1.1 - AJUSTES DOS SALDOS DA APURAÇÃO DO ICMSUF 0 = ICMS 0 – Outros débitos; 0001 normal 1 – Estorno de créditos; 1 = ICMS ST 2 – Outros créditos; 3 – Estorno de débitos; 4 – Deduções do imposto apurado. 5 – Débito especial EXEMPLO: Outros créditos: MG020001 Outros créditos determinados por ato administrativo ou judicial. Não há emissão de NF. MG020002 Outros créditos referentes ao Valor total do crédito presumido. RICMS/02, Parte geral, art. 75. Não há emissão de NF. VOLTAR

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