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Projeto de lei

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  • 1. CÂMARA DOS DEPUTADOSPROJETO DE LEI No, DE 2013(Do Sr. Major Fábio)Obriga a devolução emdobro do valor pago por produtoadquirido pela internet quandonão entregue na data marcada.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta lei obriga a devolução em dobrodo valor pago por produto adquirido pela rede mundial decomputadores – Internet – quando não entregue na datamarcada.Art. 2º O fornecedor de produtos ofertadospela Internet fica obrigado a restituir o valor pago em dobroquando não entregar o produto adquirido pelo consumidoraté a data acordada no momento da compra.§ 1º A devolução deverá ser feita em contabancária indicada pelo consumidor ou pelo envio de chequenominal a ser entregue ao consumidor no prazo máximo de 5(cinco) dias úteis em qualquer dos casos.§ 2º O fornecedor é obrigado a manter ocomprovante do pagamento da devolução pelo período de 5(cinco) anos.§ 3º O pagamento referido no caput nãoimpede o consumidor de pedir em juízo indenização pordanos morais.
  • 2. CÂMARA DOS DEPUTADOSArt. 3º Esta lei entra em vigor em 90(noventa) dias a contar da data de sua publicação.JUSTIFICAÇÃOO objetivo desta proposição é proteger oconsumidor brasileiro dos maus fornecedores que utilizam adistância propiciada pelo comércio eletrônico para iludir ocliente e prometer toda a sorte de vantagens para vender seusprodutos.Sem falar dos casos extremos de entrega deembalagens vazias ou a simples não entrega de produtos porempresas fantasmas, fatos esses existentes e já tratados nalegislação criminal, temos, infelizmente, sido testemunhas deoutro tipo de desrespeito ao consumidor que é a entrega ematraso das mercadorias adquiridas.O que ocorre é que muitos fornecedores temcomercializados produtos que não existem em seus estoques,fazendo a chamada venda por demanda. O problema é que,depois da venda, esses comerciantes não conseguem oproduto vendido no prazo acordado com o cliente, gerandofrustração e diversos tipos de problemas ao consumidor.O fato é que o fornecedor, seja fabricante,comerciante ou importador, é obrigado a organizar seunegócio e cumprir com os compromissos comerciais firmadoscom seus clientes. Se não puder entregar o produto na datadesejada pelo consumidor, que seja honesto e sincero eestipule uma data real para a entrega, ao invés de iludir oconsumidor somente para não perder a venda.
  • 3. CÂMARA DOS DEPUTADOSAcreditamos que a proposição queoferecemos será uma boa forma de inibir as falsas promessasque são cada vez mais comuns no âmbito do comércioeletrônico.Ante o exposto, pedimos aos nobres pares oapoio para a aprovação da presente proposição.Sala das Sessões, em de de 2013Deputado MAJOR FÁBIODEM/PB

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