Cartilha de orientação contra a exploracao sexual infantil

RealizaçãoMinistério do TurismoPrograma Turismo Sustentável e InfânciaSecretaria Especial dos Direitos HumanosFundação CTI-NordesteColaboraçãoInstituto Brasileiro de Turismo - EmbraturConfederação Brasileira de Convention & Visitors BureauxApoio TécnicoElisabeth BahiaCoordenadora Geral do Programa Turismo Sustentável e InfânciaMinistério do TurismoInês Maria Dias da SilvaArticuladora Institucional / Educadora SocialCentro de Referência da Criança e do Adolescente / Recife - CERCAGorete VasconcelosPsicóloga e ConsultoraChildhood / Instituto WCF - BrasilExecuçãoExecutiv Projetos e Consultoria Ltda.

O Turismo na Defesa dos Direitos da Criançae do AdolescenteO Brasil vem priorizando, há mais de uma década, a proteção de suascrianças e adolescentes contra a exploração sexual. Além de possuir umalegislação específica e moderna - o Estatuto da Criança e do Adolescente,lei 8.069, de 13 de julho de 1990 -, dezenas de campanhas deesclarecimento vêm sendo realizadas dentro do país.A sociedade brasileira está atenta para coibir esse tipo de prática criminosano país. A prova disso é que a sociedade civil organizada e o poder públiconão têm medido esforços para incentivar a denúncia contra a exploraçãosexual de crianças e adolescentes, fazendo quadruplicar esse númeroem quatro anos.Muitos são os fatores que levam à exploração sexual de criançase adolescentes. Por isso, é imprescindível que os profissionais do setorde turismo se aliem ao compromisso de não permitir a utilização de seusequipamentos para essa prática. Sobre o assunto, o Código Ético Mundialpara o Turismo, da Organização Mundial de Turismo, diz o seguinte:Artigo 2.3 "A exploração dos seres humanos sob todas as suas formas,principalmente sexual, e especialmente no caso das crianças, vai contraos objetivos fundamentais do turismo e constitui a sua própria negação.Portanto, e em conformidade com o Direito Internacional, ela deve serrigorosamente combatida com a cooperação de todos os Estadosenvolvidos e penalizada sem concessões pelas legislações nacionais, querdos países visitados, quer dos países de origem dos atores desses atos,mesmo quando estes são executados no estrangeiro" (2001).Sendo assim, o Ministério do Turismo toma a iniciativa de ultrapassar asfronteiras do país para mobilizar as empresas internacionais responsáveispelas organizações das viagens de turistas ao Brasil. 02

O Nordeste na Rota dos Europeus De acordo com números da Organização Mundial de Turismo, a Europa continua a ser o principal mercado turístico do mundo, correspondendo a quase 2/3 do mercado mundial do setor. Entre os 20 principais países emissores de turistas para o Brasil, oito estão situados no Velho Continente e, segundo o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), a região Nordeste do país é a que mais recebe visitantes estrangeiros. Formado por nove estados (Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí e Maranhão), o Nordeste tem a maior parte da costa litorânea do país. Com um clima tropical, natureza rica e diversificada, cultura atraente e povo hospitaleiro, a região tem se transformado em um dos mais concorridos destinos turísticos do Brasil. Para promover a área, foi criada, em 1977, a Comissão de Turismo Integrado do Nordeste (CTI/NE), reunindo os órgãos oficiais de Turismo dos nove estados, além da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, Embratur, Banco do Nordeste e companhias aéreas, que participam como convidadas. A CTI/NE tem como foco o fortalecimento do Turismo como atividade capaz de contribuir para o desenvolvimento sócio-econômico regional e para o bem-estar da população nordestina. Por isso, atua em parceria com o Ministério do Turismo e o Conselho Nacional de Turismo para mobilizar aliados contra a exploração sexual de crianças e adolescentes.03

O Cenário da ExploraçãoO governo brasileiro tem como uma das suas prioridades a proteção e apromoção dos direitos da infância e adolescência. É dentro deste enfoqueque se insere o enfrentamento à exploração sexual de crianças eadolescentes. Até o dado momento falar de números seria precipitado, poisestudos vêm sendo desenvolvidos para qualificar e quantificar tais dados.Porém, a experiência aponta para o entendimento de que a populaçãomenos favorecida socialmente (os mais pobres) encontra-se maisvulnerável a esse tipo de situação, e que as meninas/mulheres ainda sãoas maiores vítimas, entendendo também, que os meninos estão inseridosnesse contexto de violação de direitos.A grande maioria das crianças e adolescentes inserida na exploraçãosexual possui baixa escolaridade e, muitos deles, saem do interior embusca de melhores condições de vida, o que, indubitavelmente, os tornamvítimas de múltiplas violências, dentre as quais podemos destacar apsicológica e a física.Para proteger essas crianças, tem sido realizado o acompanhamento doscasos de exploração sexual denunciados. A partir dos dados levantadospelo Disque 100, percebeu-se que a exploração sexual de crianças eadolescente ocorre nas regiões de praia, nas fronteiras estaduais einternacionais e em áreas com intenso movimento de pessoas, como nasgrandes capitais.Veja abaixo os números de destinos turísticos, por região, que apresentamdenúncias de casos de exploração sexual comercial:Fonte: Serviço Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. Novembro/2008. 04

Ao observar os dados da tabela, pode-se perceber que o Nordeste apresenta maior número de casos denunciados. O que aponta para a necessidade de uma atenção especial não apenas por parte do poder público, como também de todos os que estão mobilizados e comprometidos com a infância e adolescência e, principalmente, aqueles interessados em prevenir essa violação de direitos humanos. O Papel do Operador: Contribuir com a Prevenção Dos turistas que visitam o Nordeste brasileiro, 62% têm como local de origem a União Européia. Grande parte desse fluxo chega ao Brasil por meio de viagens organizadas ou vôos charters. Assim, a participação dos operadores para informar e convencer os turistas a denunciar e ajudar a prevenir a exploração sexual de crianças e adolescentes é fundamental. Os operadores são os interlocutores ideais no esclarecimento aos viajantes, permitindo, além de tudo, que a presença deles no destino seja agradável e sem problemas. Vale lembrar que o Governo, a Polícia, a Justiça e a população brasileira estão cada vez mais preparadas para enfrentar a exploração sexual de crianças e adolescentes. O Mundo contra a exploração sexual O Código Ético Mundial da OMT, citado anteriormente, destaca os princípios para guiar o desenvolvimento do turismo no mundo, servindo como uma referência para o setor. Seu objetivo é minimizar o impacto negativo do turismo no ambiente e na cultura e, ao mesmo tempo, maximizar os benefícios do turismo ao promover o desenvolvimento sustentável, aliviar a pobreza e facilitar o entendimento pacífico entre as nações. Em seus artigos, merece destaque especial os de número 6 e 10: Artigo 6: Obrigações dos agentes do desenvolvimento turístico 1. Os agentes profissionais do turismo têm obrigação de facilitar aos turistas uma informação objetiva e autêntica sobre lugares de destino e sobre as condições de viagem, recepção e estada. Além disso, manterão com absoluta transparência as cláusulas dos contratos que proponham a seus clientes, quanto à natureza, ao preço e à qualidade dos serviços, estipulando compensações financeiras no caso da ruptura unilateral dos contratos pela não prestação de serviços contratados.05

2. No que deles dependa e em cooperação com as autoridadespúblicas, os profissionais do turismo terão que se ater coma segurança, prevenção de acidentes, e com as condiçõessanitárias e de higiene dos alimentos daqueles que buscam seusserviços. Preocupar-se-ão com a existência de sistemas deseguros e de assistência necessária. Além disso, assumirão ocompromisso de prestar contas, conforme disponha a legislaçãonacional e, quando for o caso, pagar uma indenização eqüitativapelo descumprimento de cláusulas contratuais.3. E quando deles dependa, os profissionais do turismocontribuirão para o pleno desenvolvimento cultural e espiritualdos turistas e permitirão o exercício de suas práticas religiosasdurante os deslocamentos.4. Em coordenação com os profissionais interessados e suasassociações, as autoridades públicas dos Estados de origeme dos países de destino, cuidarão pelo estabelecimentode mecanismos necessários para a repatriação dos turistasnos casos de descumprimento de contratos pelas empresasorganizadoras de viagens.5. Os Governos têm o direito - e o dever - especialmente em casosde crise, de informar aos cidadãos das condições difíceis, inclusivedos perigos com que possam se encontrar durante seusdeslocamentos no estrangeiro. Além disso, é de sua incumbênciafacilitar essas informações, sem prejudicar de forma injustificadae nem exagerada o setor turístico dos países receptores e osinteresses de seus próprios operadores. O conteúdo das eventuaisadvertências deverá ser previamente discutido com as autoridadesdos países de destino e com os profissionais interessados.As recomendações que se formulem guardarão estrita proporçãocom a gravidade das situações reais e se limitarão às zonasgeográficas onde se haja comprovada a situação de insegurança.Essas recomendações se atenuarão ou se anularão quando sepermita a volta da normalidade.6. A imprensa, e em particular a imprensa especializada emturismo e os demais meios de comunicação, incluindo osmodernos meios de comunicação eletrônica, difundirão umainformação verdadeira e equilibrada sobre os acontecimentose situações que possam influir na freqüência turística. Deverão tero cuidado de divulgar indicações precisas e fiéis aos consumidoresdos serviços turísticos. Com esse objetivo, desenvolverãoe empregarão novas tecnologias de comunicação e comércioeletrônico que, igual à imprensa e aos demais meios decomunicação, não facilitarão de modo algum o turismo commotivação sexual. 06

Artigo 10: Aplicação dos princípios do Código de Ética Mundial para o Turismo 1. Os agentes públicos e privados do desenvolvimento turístico cooperarão na aplicação dos presentes princípios e controlarão sua prática efetiva. 2. Os agentes de desenvolvimento turístico reconhecerão o papel das organizações internacionais, em primeiro lugar a Organização Mundial do Turismo e as organizações não-governamentais competentes nos campos da promoção e do desenvolvimento do turismo, da proteção dos direitos humanos, do meio ambiente e da saúde, segundo os princípios gerais do direito internacional. 3. Os mesmos agentes manifestam sua intenção de submeter os litígios relativos à aplicação ou a interpretação do Código Ético Mundial para o Turismo a um terceiro órgão imparcial, denominado Comitê de Ética do Turismo para fins de conciliação. A Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes é Crime Não só quem pratica a exploração sexual de crianças e adolescentes pode ser punido, mas também os aliciadores/intermediários. Orientando a criação de políticas públicas em todas as esferas de Governo, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), elegeu a criança e o adolescente como o centro de atenção da sociedade brasileira para garantir seus direitos. Alguns artigos do ECA estão direcionados, explicitamente, à indústria do turismo. O artigo 70 transforma em dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Já o artigo 82 proíbe a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento semelhante sem autorização ou acompanhamento dos pais ou responsável. Quando essa violação de direitos de crianças e adolescentes acontece, o estabelecimento autuado está sujeito a multa de 10 a 50 salários e à cassação da licença de localização e de funcionamento. O Estatuto também estabelece pena de 4 a 10 anos para quem submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual.07

Leis ExtraterritoriaisAlém da fiscalização no Brasil, existem também as leis extraterritoriais.Elas permitem que cidadãos que cometam crimes fora de seus paísessejam processados e punidos no território onde praticam o ato delituoso.Atualmente a polícia brasileira trabalha integrada à Interpol para localizaragressores no Brasil e no exterior.Pelo menos 32 países no mundo possuem leis que se aplicamextraterritorialmente, especificamente contra a exploração de menores,incluindo-se Portugal, Espanha, Holanda, França, Itália, Alemanha eEscandinávia.ParticipePara orientar a participação no movimento de enfrentamento à exploraçãosexual de crianças e adolescentes, uma das principais ferramentas aoalcance do trade turístico é o Código de Conduta para a Proteção daCriança contra a Exploração Sexual em Viagens e Turismo (The Code).Instrumento de sensibilização para o enfrentamento do problema, indicacomo as empresas de turismo podem atuar nesse contexto, assumindo suaresponsabilidade como agente social.O Código foi elaborado pela ONG internacional ECPAT- ArticulaçãoInternacional contra a Prostituição, Pornografia e Tráfico de Crianças eAdolescentes, em parceria com a Organização Mundial de Turismo. OCódigo dispõe de uma organização própria, sediada em Nova York, EUA,financiada por diversas instituições, entre elas o UNICEF. Criado em 1998e já assinado por empresas de 32 países ao redor do mundo, o Código temseis ações a serem implementadas pelos signatários: 1. Estabelecer uma política ética da empresa contra a exploração sexual infanto-juvenil; 2. Capacitar seus funcionários e os das suas empresas nos países de origem e destino em que operam; 3. Inserir cláusula específica nos contratos com fornecedores, declarando repúdio de ambas as partes a toda e qualquer exploração sexual infanto-juvenil; 4. Informar os turistas através de catálogos, folhetos, vídeos de bordo, cartazes, bilhetes de passagens, sites na internet, ou qualquer outro meio informativo que lhes parecer oportuno; 5. Fornecer informação aos atores-chaves locais em cada um dos destinos operados; 6. Apresentar um relatório anual sobre a realização e a aplicação dessas diretrizes. 08

Signatários do Código Ao todo, 623 empresas são signatárias do Código de Conduta no mundo. São agências de viagens, operadoras, agências de eventos, associações, sindicatos, cooperativas, casas noturnas, restaurantes e meios de hospedagem. No entanto, ainda não é um número expressivo diante da quantidade de estabelecimentos existentes no setor em esfera global. Portanto, diante das questões e números apresentados, é de suma importância o comprometimento e o engajamento de todos os atores da cena turística a esse Código de Conduta. Os empresários têm de assumir um papel pró-ativo, porque a sociedade não aceita mais conviver com empresas indiferentes aos problemas sociais. Não se omita, nem permita a violação dos direitos da criança e do adolescente: participe!09

Saiba mais Ministério do Turismo do Brasil: www.turismo.gov.brTurismo Sustentável e Infância no Brasil: www.turismoeinfancia.com.br The Code: www.thecode.org Unicef: www.unicef.org.br Organização Mundial de Turismo: www.world-tourism.org Organização Internacional do Trabalho: www.oit.org.br ECPAT: www.ecpat.net Childhood / Instituto WCF (Brasil): www.wcf.org.br

Cartilha de orientação contra a exploracao sexual infantil

by EcoHospedagem on Sep 21, 2011

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