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Aula 01 - Gestão de departamento fiscal.

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Gestão de departamento fiscal Gestão de departamento fiscal Presentation Transcript

  • Período 18.05 a 15.06.2013Horário 08h às 12hCarga Horária 20h/aulaDavid Silva
  • Gestão de Departamento FiscalPrograma1. Noções básicas de direito tributário2. Enquadramento dos contribuintes3. Escrituração fiscal4. Tributos5. Regimes de apuração de tributosGestão de Departamento FiscalDavid Silva
  • Referências bibliográficas1.CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 8. ed. São Paulo : Saraiva, 2007. Peres,Adriana Manni. Mariano, Paulo Antônio. ICMS e IPI dia dia das empresas - 6 ed. – são Paulo – IOB –2011.2.BRASIL. Secretaria da Receita Federal. Disponível em: <www.receita.fazenda.gov.br >.Acesso em:04 de janeiro de 2013.3.BRASIL. Secretaria da Receita Estadual de Alagoas. Disponível em: <www.sefaz.al.gov.br >.Acessoem: 04 de janeiro de 2013.4.BRASIL. Secretaria Municipal de finanças de Maceió. Disponível em: <www.smf.maceio.al.gov.br>.Acesso em: 04 de janeiro de 2013.5.BORGES, Humberto Bonavides. Planejamento Tributário: IPI, ICMS, ISS e IR: racionalidade deprocedimentos fiscais e questões avançadas no universo da governança corporativa, . São Paulo.Editora Atlas, 2006.6.CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS. São Paulo: Malheiros Editores, 2009 HIGUCHI, iromi. Imposto deRenda das Empresas - Interpretação e Prática. São Paulo: IR Publicações Ltda., 2010.7.MASCARENHAS, Raymundo Clovis do Valle Cabral. Tudo sobre IPI: Imposto sobre ProdutosIndustrializados. São Paulo: Aduaneiras, 2003.8.PÊGAS, Paulo Henrique. Manual de contabilidade tributária. Rio de Janeiro: FreitasBastos, 2009.9.PERES, Adriana Manni. Como Utilizar Créditos Fiscais do IPI, PIS/COFINS e ICMS/SP. São Paulo:IOB Thomson, 2005.10.PINTO, Julio Roberto Domingues, IMPOSTO DE RENDA, Contribuições administradas pelaSecretaria da Receita Federal e Sistema simples. Edição especial conjuntaCFC,CRCRS,CRCMG,CRCSP,CRCSC,CRCRJ,CRCPB,CRCPR,CRCPA,CRCRO , 2012.editorapalloti.Gestão de Departamento FiscalDavid Silva
  • A complexidade da legislação fiscal e suas constantes alterações levamfreqüentemente a interpretações errôneas dos procedimentos fiscais etributáriosO propósito fundamental da assessoria fiscal-tributária é o de sempreorientar a empresa a obter uma melhor posição dentro das normas legaisvigentes e das adequadas práticas comerciaisGestão de Departamento FiscalGestão de Departamento FiscalDavid Silva
  • Direito TributárioDisciplina a relação entre o Tesouro Público e o contribuinte, resultante daimposição, arrecadação e fiscalização dos tributos.Constituição FederalEmenda Constitucional, Tratados e ConvençõesInternacionaisLeis ComplementaresLeis Ordinárias, Medidas Provisórias.Resoluções no Senado FederalConvênios FirmadosAtos, instruções Normativos.Gestão de Departamento FiscalGestão de Departamento FiscalDavid Silva
  • (a) É toda prestação pecuniária compulsória(b) Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir(c) Que não constitua sanção de ato ilícito(d) Instituída em lei e cobrada medianteatividade administrativa plenamente vinculadaTRIBUTOart. 3º CTNDiretos: são aqueles em que o valor econômico da obrigação tributária ésuportado exclusivamente pelo contribuinte sem que o ônus seja repassado paraterceiros.Indiretos: são aqueles em que a carga financeira decorrente da obrigaçãotributária é transferida para terceiros ficando sujeito passivo obrigado a recolhero respectivo valor, mas o ônus fica transferido para outrem.Gestão de Departamento FiscalGestão de Departamento FiscalDavid Silva
  • Impostos – Serve para atender asnecessidades gerais da Coletividade. Obenefício não é individual, e sim para atoda a comunidade.ICMS – IPVA – IPITaxas – Utilizadas para retribuir o ônusinerente ao exercício regular do poderde polícia. e os serviços específicos edivisíveisColeta de lixo – Corpo de BombeirosContribuições de Melhoria – Sãoaquelas instituídas em razão devalorização do particular, em função darealização de uma obra pública.(Prefeitura construiu uma Praça próximade um terreno particular e valoriza o localdo particular).Contribuições – Que objetivam aregulamentação da economia, osinteresses de categorias profissionais eo custeio da seguridade social eeducacionalGestão de Departamento FiscalEmpréstimos Compulsórios – Sãoinstituídos visando atender ascalamidades públicas ou guerraexterna e investimento públicorelevante para o interesse nacional.Gestão de Departamento FiscalDavid Silva
  • Classificação da obrigação Tributária(art., 113, § 1º , CTN)Obrigação PrincipalTem por objetivo entregar determinado montante em dinheiro aos cofres públicosAlíquota:Percentual aplicado sobrea base de cálculo,resultando assim o tributopara o recolhimentoContribuinte:É a pessoa física oujurídica que por ter relaçãodireta com o fato gerador,a lei atribui a obrigação derecolher o impostoFato Gerador: Motivo da Incidência do Tributo.Base de Cálculo:Conjunto de Valores,utilizado para cálculo deTributos.Gestão de Departamento FiscalGestão de Departamento FiscalDavid Silva
  • Obrigação Acessória:Tem por objeto deveres formais que propiciam ao poder público o fiel cumprimento daprestação tributária e sua conseqüência fiscalização. Exemplo: entrega de declaraçõeseletrônicas, emissão de notas fiscais, elaboração de livros fiscaisSistema Público de Escrituração DigitalDecreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007Constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e oscontribuintes.Gestão de Departamento FiscalGestão de Departamento FiscalDavid Silva
  • Alguns dias depois ( Até o 20º dia do mês subsequente )Gestão de Departamento FiscalGestão de Departamento FiscalDavid Silva
  • Gestão de Departamento FiscalGestão de Departamento FiscalDavid Silva
  • Microempreendedor Individual (MEI)Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008(b) Necessário faturar no máximo atéR$ 60.000,00 por ano e não terparticipação em outra empresa comosócio ou titular.(a) Pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.(c) Registro no Cadastro Nacional dePessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilitaa abertura de conta bancária, o pedido deempréstimos e a emissão de notasfiscais.(d) Enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais. pagaráapenas o valor fixo mensal deR$ 34,90 (comércio ou indústria)R$ 39,90 (prestação de serviços),Destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS.Gestão de Departamento FiscalGestão de Departamento FiscalDavid Silva
  • Está dispensado de contabilidade e, portanto, nãoprecisa escriturar nenhum livro. No entanto, eledeve guardar as notas de compra demercadorias, os documentos do empregadocontratado e o canhoto das notas fiscais queemitir.Todo mês, até o dia 20, deve preencher (podeser manualmente), o Relatório Mensal dasReceitas que obteve no mês anterior.Gestão de Departamento FiscalMicroempreendedor Individual (MEI)Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008Gestão de Departamento FiscalDavid Silva
  • Regime compartilhado de arrecadação, cobrança efiscalização de tributos aplicável às Microempresas eEmpresas de Pequeno Porte.1. Abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS ea Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo dapessoa jurídica (CPP);Gestão de Departamento Fiscal2. recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único dearrecadação - DAS;Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006.Gestão de Departamento FiscalDavid Silva
  • Lucro presumidoLei nº 9.718, de 1998, art. 13, § 1ºForma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do imposto derenda e da CSLL das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas, no ano-calendário, àapuração do lucro real.Lucro Realart. 247 do RIR/1999A expressão lucro real significa o próprio lucro tributável, para fins da legislação doimposto de renda, distinto do lucro líquido apurado contabilmente.É o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões oucompensações prescritas ou autorizadas pela legislação fiscal. A determinação do lucroreal será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração comobservância das leis comerciais.Gestão de Departamento FiscalGestão de Departamento FiscalDavid Silva
  • EscrituraçãoApuração do faturamento, impostos econtribuições a recolher de acordo com alegislação que envolve o cliente,compreendendo os seguintes serviços:(a) Escrituração dos livros de registros fiscaiscom base na documentação apresentada;(b) Cálculo e elaboração das guias derecolhimento do Impostos;Coordenação e controle das rotinas fiscaisrelacionadas ao atendimento das obrigaçõesacessórias.Gestão de Departamento FiscalGestão de Departamento FiscalDavid Silva
  • A nota fiscaldocumento fiscal e que tem por fim o registro de uma transferência de propriedadesobre um bem ou uma atividade comercial prestada por uma empresa e uma pessoafísica ou outra empresaGestão de Departamento FiscalGestão de Departamento FiscalDavid Silva
  • CFOP – código fiscal de operações e de prestaçõesTrata-se de um código numérico que identifica a natureza de circulação da mercadoria oua prestação de serviço de transportes e de comunicação.É através do CFOP que é definido se a operação fiscal terá ou não que recolher impostos.Gestão de Departamento FiscalENTRADA1.000 – ENTRADA E/OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO ESTADO2.000 – ENTRADA E/OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE OUTROS ESTADOS3.000 – ENTRADA E/OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO EXTERIORSAÍDAS5.000 - SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O ESTADO6.000 - SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA OUTROS ESTADOS7.000 - SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O EXTERIORDecreto 37.993 de 21/03.2012.Gestão de Departamento FiscalDavid Silva
  • Gestão de Departamento FiscalNCM - Nomenclatura Comum do MercosulCódigo de oito dígitos estabelecido pelo Governo Brasileiro para identificar anatureza das mercadorias e promover o desenvolvimento do comércio internacional,além de facilitar a coleta e análise das estatísticas do comércio exterior.Qualquer mercadoria, importada ou comprada no Brasil, deve ter um códigoNCM na sua documentação legal (nota fiscal, livros legais, etc.), cujo objetivo éclassificar os itens de acordo com regulamentos do Mercosul.Uma pesquisa pelo código NCM 0102.10.10 permite determinar que se tratade:01 - Animais Vivos0102 - Animais Vivos da Espécie Bovina010210 - Reprodutores de Raça Pura01021010 - Prenhes ou com cria ao pé.Gestão de Departamento FiscalDavid Silva
  • Código de Situação Tributária ou CSTInstituído com a finalidade de identificar a origem da mercadoria e identificar o regime detributação a que esta sujeita a mercadoria, na operação praticada.Gestão de Departamento FiscalO Código de Situação Tributária é composto de três dígitos na forma ABB, ondeO 1º dígito indica a origem da mercadoria, conforme segue:0 -Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3 a 5;1 -Estrangeira - Importação direta, exceto a indicada no código 6;2 -Estrangeira - Adquirida no mercado interno, exceto a indicada no código 7;3 -Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarentapor cento);4 -Nacional, cuja produção tenha sido feita em conformidade com os processos produtivosbásicos5 -Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação inferior ou igual a 40%6 -Estrangeira - Importação direta7 -Estrangeira - Adquirida no mercado internoGestão de Departamento FiscalDavid Silva
  • Gestão de Departamento FiscalCódigo de Situação Tributária ou CSTOs 2º e 3 º dígitos referem-se à tributação pelo ICMS, conforme a seguir:00 -Tributada integralmente10 -Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária20 -Com redução de base de cálculo30 -Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária40 -Isenta41 -Não tributada50 -Com suspensão51 -Com diferimento60 -ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária70 -Com redução da base de cálculo e cobrança do ICMS por substituição tributária90 -OutrasGestão de Departamento FiscalDavid Silva
  • Gestão de Departamento FiscalDavid Silva
  • Gestão de Departamento FiscalDavid Silva
  • ExercíciosGestão de Departamento FiscalDavid Silva
  • TributosGestão de Departamento FiscalDavid Silva
  • ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- Competência municipal, art. 156 inciso III – CF 88- Lei Complementar nº 116/03ResponsabilidadePara efeitos de tributação do ISS, será considerado responsável tributárioaquele a quem for atribuída a obrigação de pagar o imposto incidente naprestação de serviço, substituindo o prestador nessa obrigaçãoTomador PrestadorGestão de Departamento FiscalGestão de Departamento FiscalDavid Silva
  • Contribuinte: É o prestador deserviços, ou seja, aquele quepresta serviçosFato Gerador: Ocorre o fatogerador do ISS quando daprestação de serviçosBase de Cálculo: Em regra, abase de cálculo é o preço doserviçoAlíquota A alíquota do ISSvaria de acordo com o tipodos serviços prestados outomadosGestão de Departamento FiscalDavid SilvaISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer NaturezaPeríodo de Apuração :cada dia 10 do mêssubsequente à ocorrênciado fato geradoObrigações acessórias :DEMMSGiss On LineGestão de Departamento Fiscal
  • ExercíciosGestão de Departamento FiscalDavid Silva