PROJETO DE LEI Nº /2014.

Em, 11 de fevereiro de 2014.

DISCIPLINA SOBRE O ABRIGO INSTITUCIONAL
PARA
ACOLHIMENTO
DE
CRIANÇ...
X - atendimento personalizado e em pequenos grupos;
XII - desenvolvimento de atividades em regime de co-educação;
XIII - n...
JUSTIFICATIVA:
Ao falarmos que toda criança e adolescente têm o direito à convivência fa
miliar nos reportamos ao fato de ...
Upcoming SlideShare
Loading in …5
×

2014 pl disciplina sobre o abrigo institucional para acolhimento de crianças e adolescentes, denominado de “cantinho acolhedor”, no município de cabo frio

324 views
189 views

Published on

Published in: News & Politics
0 Comments
0 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

No Downloads
Views
Total views
324
On SlideShare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
0
Actions
Shares
0
Downloads
2
Comments
0
Likes
0
Embeds 0
No embeds

No notes for slide

2014 pl disciplina sobre o abrigo institucional para acolhimento de crianças e adolescentes, denominado de “cantinho acolhedor”, no município de cabo frio

  1. 1. PROJETO DE LEI Nº /2014. Em, 11 de fevereiro de 2014. DISCIPLINA SOBRE O ABRIGO INSTITUCIONAL PARA ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENOMINADO DE “CANTINHO ACOLHEDOR”, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, R E S O L V E: Art. 1º O Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes do Município de, Cabo Frio, aos quais for aplicada medida protetiva de acolhimento é denominado de “ CANTINHO ACOLHEDOR” Art. 2º As crianças e adolescentes, em caso de abandono, destituição do poder familiar, negligência familiar, ameaça e violação dos direitos fundamentais, receberão atendimento no Abrigo Institucional CANTINHO ACOLHEDOR, nos termos da presente lei e de seus regulamentos. Art. 3º O Abrigo Institucional CANTINHO ACOLHEDOR, constituir-se-á numa alternativa de atendimento à criança e/ou adolescente, dentro dos princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – lei 8.069/90, e suas alterações. Art. 4º O Abrigo Institucional CANTINHO ACOLHEDOR, objetiva: I – oferecer uma alternativa de moradia provisória para crianças e adolescentes violados em seus direitos; II – proporcionar ambiente sadio de convivência; III – oportunizar condições de socialização; IV – oferecer atendimento médico, odontológico, social, moral e/ou orientações; V – oportunizar a frequência da criança e do adolescente à escola e à profissionalização; VI – garantir a aplicação dos princípios constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente; VII – prestar assistência integral às crianças e adolescentes preservando sua segurança física e emocional; VIII - preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar; IX - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa;
  2. 2. X - atendimento personalizado e em pequenos grupos; XII - desenvolvimento de atividades em regime de co-educação; XIII - não desmembramento de grupos de irmãos; XIV - evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes acolhidos; XV - participação na vida da comunidade local; XVI - preparação gradativa para o desligamento; XVII - participação de pessoas da comunidade no processo educativo. Art. 5º O Abrigo Institucional, constitui-se numa medida de proteção provisória e excepcional utilizável como forma de transição para colocação da criança/adolescente em família substituta ou retorno à família de origem, tendo esta, condições de receber e manter condignamente, oferecendo os meios necessários a saúde, educação e alimentação com o acompanhamento direto da Secretaria Municipal de Ação Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar. Art. 6º O contingente de acolhidos no Abrigo Institucional CANTINHO ACOLHEDOR, é constituído por crianças e adolescentes do Município de São Miguel do Oeste, aos quais for aplicada medida protetiva de acolhimento institucional. § 1º O abrigo Institucional, destina-se às crianças e adolescentes de 0 (zero) à 18 (dezoito) anos, (até completar 18 anos); § 2º O abrigo institucional CANTINHO ACOLHEDOR terá sua capacidade máxima para 20 (vinte) acolhidos, garantido com isso a individualização e acompanhamento da vida cotidiana de cada um. § 3º O tempo de permanência no Abrigo Institucional a CANTINHO ACOLHEDOR é o estabelecido na ordem judicial. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2014. TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR Vereador - Autor
  3. 3. JUSTIFICATIVA: Ao falarmos que toda criança e adolescente têm o direito à convivência fa miliar nos reportamos ao fato de que toda sociedade tem uma ideia do que seja família: uma representação social que contempla um modelo ideal. Esse modelo hegemônico não espelha, necessariamente, as diversas formas concretas de organizações familiares, nem mesmo alguma forma que possamos definir como estatisticamente predominante mente. Com base neste entendimento e o pressuposto de que crianças e adolescentes que , por determinação judicial, são afastados do convívio familiar, devem receber proteção integral, sendo o abrigo um serviço socioassistencial.

×