PROJETO DE LEI Nº 110/2012.

Em, 28 de Agosto de 2012.

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INCLUE
NO
CALENDÁRIO
OFICIAL
DO
MUNICÍPIO O DIA 25 DE J...
Instituir o Dia Municipal da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha e
incluir ao Calendário Oficial no Município de Ca...
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2012 pl institue e inclue no calendário oficial do município o dia 25 de julho como o dia municipal da mulher negra, latina – americana e caribenha

  1. 1. PROJETO DE LEI Nº 110/2012. Em, 28 de Agosto de 2012. INSTITUE E INCLUE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA 25 DE JULHO COMO O DIA MUNICIPAL DA MULHER NEGRA, LATINA – AMERICANA E CARIBENHA. A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º - Fica Instituído e incluído no calendário oficial do Município de Cabo Frio Cabo Frio o Dia Municipal da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha. Art. 2º - O Poder Executivo realizara ou adotará as medidas cabíveis para apoiar a organização de eventos destinados à comemoração deste dia. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 28 de agosto de 2012. TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR Vereador - Autor JUSTIFICATIVA: O Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha foi criado em 25 de julho de 1992, durante o I Encontro de Mulheres Afro-Latino-Americanas e Afro-Caribenhas, em Santo Domingo, República Dominicana. Naquela ocasião ficou deliberado que a comemoração seria o marco internacional da luta e da resistência da mulher negra. Desde então, sociedade civil e governo têm atuado para consolidar e dar visibilidade a esta data, tendo em conta a condição de opressão de gênero e racial/étnica em que vivem estas mulheres. Em decorrência da exclusão social da qual historicamente é alvo, estatisticamente, as mulheres negras geralmente são selecionadas apenas para ocupar cargos relacionados aos serviços domésticos, onde não há concorrência, reforçando o preconceito e interiorização da condição de inferioridade, que muitas vezes inibe a luta por uma melhor posição no mercado de trabalho.
  2. 2. Instituir o Dia Municipal da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha e incluir ao Calendário Oficial no Município de Cabo Frio é uma forma de demonstrar nosso reconhecimento à força da mulher negra que, ao longo dos anos, vem superando desafios e obstáculos numa sociedade machista e racista, na busca incessante por qualificação e formação. Dessa forma, por ser esta propositura mais um relevante instrumento de luta para a superação do racismo, esperamos contar com o imprescindível apoio dos Senhores para a aprovação do presente projeto de lei. Sala das Sessões, 28 de agosto de 2012. TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR Vereador - Autor

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