PROJETO DE LEI Nº 069/2012.

Em, 19 de Junho de 2012.
DISPÕE SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE KITS DE
“TESTE
DE
GRAVIDEZ”
PELA
REDE
M...
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2012 pl dispõe sobre distribuição de kits de “teste de gravidez” pela rede municipal saúde

  1. 1. PROJETO DE LEI Nº 069/2012. Em, 19 de Junho de 2012. DISPÕE SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE KITS DE “TESTE DE GRAVIDEZ” PELA REDE MUNICIPAL SAÚDE. A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a distribuir, pela secretaria Municipal de Saúde, kits de “teste de gravidez”. Art. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta da rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde para o exercício de 2013. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 19 de Junho de 2012. TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR Vereador - Autor JUSTIFICATIVA As mulheres, diante da suspeição de estarem grávidas, recorrem às farmácias para adquirir o kit do teste de gravidez. Por ser um método imediato e com margem relativamente segura quanto ao resultado. O kit tem o poder de despertar a preocupação feminina para a maternidade. Ora, é sabido que muitas mulheres, principalmente as jovens dependentes dos pais, muitas vezes engravidam e permanecem com a dúvida durante meses, retardando assim o início do exame pré-natal, importantíssimo para o desenvolvimento do feto. Além disso, a grande maioria das mulheres não possui recursos financeiros para comprar bons kits de teste para gravidez. Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Vereadores à aprovação do presente Projeto de Lei.

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