2012 pl dispõe sobre atendimento especial às mulheres e crianças vítimas de violência sexual

102 views
46 views

Published on

0 Comments
0 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

No Downloads
Views
Total views
102
On SlideShare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
1
Actions
Shares
0
Downloads
1
Comments
0
Likes
0
Embeds 0
No embeds

No notes for slide

2012 pl dispõe sobre atendimento especial às mulheres e crianças vítimas de violência sexual

  1. 1. PROJETO DE LEI Nº 073/2012. Em, 19 de Junho de 2012. DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO ESPECIAL ÀS MULHERES E CRIANÇAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º - Fica instituído o procedimento de atendimento especial e preferencial às mulheres e crianças vítimas de violência sexual. Art. 2º - Os atendimentos especiais e preferenciais da constituição na assistência médico-emergencial e assistência médico-legal, que deverão ser prestadas às vítimas no mesmo hospital e/ou unidade de pronto atendimento da rede pública e privada conveniadas ao Sistema Único de Saúde. Art. 3º - Fica assegurado, ainda, às vítimas de violência sexual, o direito de realizar exames médicos periciais com especialistas do Instituto Médico Legal (IML) no estabelecimento hospitalar de atendimento, bem como o direito de elaborar Boletim de Ocorrência noticiando a violência sofrida. Art. 4º - As vítimas de violência sexual terão à disposição também Psicóloga e Assistentes Social para acompanhamento psicossocial e assistência jurídica para as devidas providências de responsabilização do agressor nas unidades de referência. Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das rubricas orçamentárias da Secretária Municipal de Promoção Social podendo ser suplementadas. Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 21 de Junho de 2012. TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR Vereador - Autor
  2. 2. JUSTIFICATIVA A presente proposta visa dar um atendimento digno e respeitoso às mulheres e criança vítimas de violência sexual. É notório o constrangimento que passam as vítimas pelo tipo de violência e pelas repetidas vezes que têm de se submeter a atendimento em locais diversos. Muitas delas carregam seqüelas que exigem assistência profissional posterior para minimizar os efeitos e para garantir a elas o reequilíbrio. Assim, o procedimento integrado das ações médico-emergencial e médicolegal, a realização da perícia do IML e a elaboração do Boletim de Ocorrência em um único local de atendimento possibilitarão às vítimas desse tipo de violência um menor constrangimento pessoal. Além disso, a possibilidade de contar com psicóloga e assistente social para acompanhamento psicossocial e assistência jurídica para as devidas providências de responsabilização do agressor nas unidades de referência proporcionarão um tratamento mais digno e mais humano. Pelo exposto acima é que apresentamos a presente propositura, na certeza de contar com o beneplácito dos Nobres Vereadores para aprovação deste projeto. Sala das Sessões, 21 de Junho de 2012. TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR Vereador - Autor

×