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2012 pl dispõe sobre a campanha de esclarecimento e combate a pedofilia nas escolas municipais de cabo frio e das outras providencias

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  • 1. PROJETO DE LEI Nº 040/2012 Em, 24 de Abril de 2012. DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO E COMBATE A PEDOFILIA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art.1º. Serão ministradas palestras aos alunos e respectivos responsáveis, bem como realização de seminários e treinamento para professores e outros servidores da rede pública de educação, visando principalmente a prevenção e repreensão de atividades ilícitas, com denuncia aos órgãos competentes sempre que necessário. Parágrafo Único: (Campanha de esclarecimento e combate a pedofilia) nas escolas municipais de Cabo Frio. 1. Os educadores, servidores, pais e alunos deverão ter acesso a todo o material informativo sobre pedofilia, como livros, jornais, internet, constituição e o código civil. 2. O monitoramento junto aos alunos das creches e escolas municipais visando à segurança do aluno deverá ser permanente. Art. 2º. As escolas e creches da rede municipal de Cabo Frio deverão ser dotadas de material que permita aos pais, alunos e educadores ter acesso a informações atuais e precisas. Art. 3º. Caberá a secretaria de educação. I - promover encontros, palestras e seminários com médicos, advogados, juízes, promotores, autoridades policiais, conselho tutelar, juizado da infância e da juventude sobre pedofilia. II - Conscientizar a comunidade da importância de todos no combate a pedofilia. III - Estabelecer normas e critério a serem utilizados pelos órgãos de ensino da rede publica para realização de reuniões, palestras e seminários. Fica responsável na divulgação da data e local da realização dos eventos, pela imprensa inscrita e falada e em todos os órgãos públicos através do folheto ou carta convite. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 24 de abril de 2012. TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR Vereador-Autor
  • 2. JUSTIFICATIVA: A criação deste projeto visa à conscientização de pais, educadores e da comunidade, sobre a importância de preservação da infância. Assim, entendo importante levar ao conhecimento dos pais, alunos e professores aspectos da legislação, numa campanha permanente de alerta para evitar os males que podem adivir desses crimes, minimizando suas ocorrências em nosso município. Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas com a aprovação desta lei. Sala das Sessões, 24 de Abril de 2012 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR Vereador - Autor