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2012 pl cria a semana do estatuto da criança e adolescente e o inclui no calendário oficial de eventos

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  • 1. PROJETO DE LEI Nº 056/2012. Em, 22 de Maio de 2012. CRIA A SEMANA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS. A CÂMARA MUNICIPAL ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE CABO FRIO NO USO DE SUAS RESOLVE: Art. 1º - Cria a Semana do Estatuto da Criança e Adolescente e o inclui no Calendário Oficial de Eventos. Art. 2º – A celebração da Semana do Estatuto da Criança e do Adolescente ocorrerá na 1ª semana do mês de julho de cada ano. Art. 3º – Caberá ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente medidas estruturais para a realização do já epigrafado evento. Art. 4º – As despesas inerentes ao já mencionado evento ocorrerá por conta do orçamento do exercício de 2013, podendo ser suplementado. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 22 de Maio de 2012. TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR Vereador - Autor JUSTIFICATIVA: Em julho de 2012, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA completa 22 anos. Simbólica na luta pelos direitos de meninos e meninas, a data deve ser encarada como momento de comemoração, mas, sobretudo de reflexão sobre as conquistas e os desafios que ainda temos pela frente. Nesse sentido, visa a presente proposição instituir no calendário oficial do Município a Semana do Estatuto da Criança e do Adolescente – Semana ECA, a realizar durante a 1ª semana do mês de julho de cada ano. O ECA é um dos mais importantes mecanismos de defesa dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. A partir de sua elaboração, na década de 90 do século passado, são visíveis os avanços nessa direção. A falta de acesso, entretanto por parte das classes sociais mais desfavorecidas, economicamente, ainda é um entrave para a execução plena do estatuto. Diante dessa realidade, cabe aos governos, em todas as esferas, promover a partir de políticas públicas atividades que proponham a conscientização acerca da importância do ECA para a construção da cidadania e do desenvolvimento humano. Diante do exposto, convido, portanto, os nobres Vereadores para que somemos esforços, a fim de aprovar o presente Projeto de Lei, tornando o Município de Cabo Frio referência no sentido da promoção dos direitos da criança e do adolescente a partir da divulgação do ECA.