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2012 pl   considera de utilidade pública municipal a asaarl – associação de amigos atuantes da região dos lagos 2012 pl considera de utilidade pública municipal a asaarl – associação de amigos atuantes da região dos lagos Document Transcript

  • PROJETO DE LEI Nº 039/2012. Em 19 de Abril de 2012. CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASAARL – ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS ATUANTES DA REGIÃO DOS LAGOS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art.1º Fica considerado, para todos os fins legais, de Utilidade Pública Municipal, a ASAARL – Associação de Amigos Atuantes da Região dos Lagos com sede à Rua Divino Salvador, nº 14, no Bairro Balneário São Pedro – São Pedro da Aldeia – RJ, inscrita sob o CNPJ 10.371.297/0001-55. Art.2º O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias, para a regulamentação da presente Lei. Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 19 de Abril de 2012. TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR Vereador - Autor JUSTIFICATIVA: A Associação de Amigos Atuantes da Região dos Lagos - ASAARL foi fundada em 01/04/1996, tem como objetivos: Propor a Humanização das cidades, o ordenamento social e urbanismo das cidades, a racionalização dos transportes urbanos, a preservação da natureza, a proteção do bem comum e do patrimônio público, prestar serviços de assistência social, cientifica, técnica, operacional, econômica ou financeira. ASAARL é uma entidade sem finalidade econômica, sem fins lucrativos, com sede situada à Rua Divino Salvador, nº 14, no Bairro Balneário São Pedro – São Pedro da Aldeia – RJ. A entidade apresenta os seguintes documentos: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, com a inscrição nº 10.371.297/0001-55- Ata de Fundação - Estatuto devidamente registrado no Cartório do 1º Ofício de Cabo Frio. Nestas condições, verifica-se que a matéria em pauta está de acordo com a legislação pertinente e apresenta todos os documentos que são necessários.