PROJETO DE LEI Nº 092/2012.

Em, 19 de Junho de 2012.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
IMPLANTAR O PROGRAMA DE APOIO ÀS
VITIM...
Art. 7°- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementare...
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2012 pl autoriza o poder executivo a implantar o programa de apoio às vitimas de acidente vascular cerebral – avc, a ser oferecido pela rede municipal de saúde

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2012 pl autoriza o poder executivo a implantar o programa de apoio às vitimas de acidente vascular cerebral – avc, a ser oferecido pela rede municipal de saúde

  1. 1. PROJETO DE LEI Nº 092/2012. Em, 19 de Junho de 2012. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA DE APOIO ÀS VITIMAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL – AVC, A SER OFERECIDO PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1°- Autoriza o Poder Executivo a Implantar o Programa de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC, a ser oferecido pela Rede Municipal de Saúde. Art. 2°- A Secretaria Municipal de Saúde deverá contar com equipes multidisciplinares compostas por profissionais da medicina, enfermagem, fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia, nutrição, terapia ocupacional e assistência social para desenvolvimento do programa e correto tratamento das sequelas. Art. 3°- O Programa de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral AVC, garantirá: I- Tratamento médico adequado nas emergências; II- Tratamento ininterrupto orientado por médicos especialistas em Acidente Vascular Cerebral - AVC; III- Exames periódicos; IV- Tratamento psicológico à vítima de Acidente Vascular Cerebral - AVC e apoio à sua família; V- Acesso universal a medicamentos; VI- Local e equipamentos adequados para a realização de fisioterapia e outros atendimentos; VII- Orientação de grupos terapêuticos de apoio; VIII- Orientação social, previdenciária e trabalhista para as vítimas e sua família; IX- Capacitação de agentes municipais de saúde para atender à demanda; Art. 4°- A Secretaria Municipal de Saúde poderá criar unidades de atendimento especializado às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC. Art. 5°- Com a finalidade de desenvolver e aprimorar pesquisa sobre o Acidente Vascular Cerebral - AVC, A Secretaria Municipal de Saúde poderá realizar programas de intercâmbio e cooperação técnica com universidades, hospitais e outras entidades que se dediquem ao estudo e tratamento do assunto. Art. 6°- O programa deverá promover campanhas educativas, com a elaboração de cartilhas e material informativo (com sintomas, formas de prevenção e tratamento), destinados às vítimas do Acidente Vascular Cerebral e à população em geral.
  2. 2. Art. 7°- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessárias para o exercício financeiro de 2013. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 19 de Julho de 2012. TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR Vereador - Autor JUSTIFICATIVA: De acordo com a OMS ( Organização Mundial de Saúde) a cada 5 minutos morre uma pessoa vítima de acidente vascular cerebral no Brasil. Sabendo que as consequências recorrentes de um AVC atinge não só a pessoa, mas os familiares e também a sociedade; justifica-se o apoio e principalmente a implantação de mecanismos de prevenção contra tais eventos.

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