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2012 pl autoriza o poder executivo a implantar no município de cabo frio, o “centro de referência da mulher

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  • 1. PROJETO DE LEI Nº 090/2012. Em, 19 de Junho de 2012. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O “CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a Implantar no Município de Cabo Frio, o Centro de Referência da Mulher, que visa o apoio à mulher vítima de qualquer tipo de violência, com atendimento social, psicológico e jurídico. Art. 2º - O atendimento abrangido pelo Art. 1º será extensivo, quando necessário, aos filhos das mulheres vítimas de violência. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei deverão correr por conta do Orçamento financeiro do exercício de 2013, que por sua vez poderá realizar parcerias com a Iniciativa Privada. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 19 de julho de 2012. TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR Vereador - Autor Justificativa Existem inúmeras formas de violência contra a mulher, independente do seu grau de desenvolvimento socioeconômico, tais como: violência física, moral, psicológica, sexual e patrimonial, que reproduzem conceitos ou preconceito sobre a condição feminina e rebaixam a auto-estima da mulher. O Centro de Referência da Mulher é um espaço estratégico da Política Nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres e visa à ruptura da situação de violência e a construção da cidadania, por meio de ações globais e atendimento interdisciplinar (psicológico, social, jurídico, de orientação e informação à mulher em situação de violência). Tal iniciativa visa, ainda, obter parcerias, possibilitando um trabalho integrado com os órgãos do Poder Público e empresas privadas para garantir melhor atendimento às mulheres. Prestará atendimento direto à vítima de violência, desenvolverá projetos, campanhas e ações com objetivo de: orientar e informar as mulheres sobre seus direitos; conscientizar e sensibilizar a sociedade sobre a questão da violência contra a mulher; fortalecendo a rede de atendimento às mulheres em situação de violência.
  • 2. Este centro deverá contar com uma equipe multidisciplinar formada por: psicóloga, assistente social e advogada e prestará atendimentos individuais, grupos e oficinas, trabalhando a promoção da auto-estima e autonomia das mulheres. O quadro de profissionais envolvidos no atendimento deverá ser preferencialmente, formado por mulheres, para minimizar os constrangimentos sofridos pelas vítimas de violência. Diante do exposto, peço apoio aos Nobres Vereadores para a aprovação desse projeto que é de grande importância no combate, na assistência e no processo de erradicação da violência contra a mulher. Sala das Sessões, 19 de julho de 2012. TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR Vereador - Autor