PROJETO DE LEI Nº 016/2012.

Em, 15 de Março de 2012.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO
FRIO A INFORMAR NO CARNÊ DO...
JUSTIFICATIVA:
elaboração do Plano Diretor da cidade de Cabo Frio mostrou que a cada
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2012 pl autoriza a prefeitura municipal de cabo frio a informar no carnê do imposto predial e territorial urbano – iptu - o tipo de zoneamento urbano do imóvel

  1. 1. PROJETO DE LEI Nº 016/2012. Em, 15 de Março de 2012. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO A INFORMAR NO CARNÊ DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU - O TIPO DE ZONEAMENTO URBANO DO IMÓVEL. A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Cabo Frio fica obrigada a inserir no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - o tipo de zoneamento ao qual pertence o imóvel do contribuinte. Art. 2º - A Prefeitura deverá informar no mesmo documento o endereço e o telefone da Subprefeitura correspondente ao domicílio objeto da cobrança do IPTU. Art. 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda a regulamentação desta lei no prazo de 180 dias. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 15 de março de 2012 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR Vereador - Autor
  2. 2. JUSTIFICATIVA: elaboração do Plano Diretor da cidade de Cabo Frio mostrou que a cada dia a população está mais atenta ao que acontece com sua rua, seu bairro e seu município. A Isso significa que a responsabilidade do munícipe cresce como verdadeiro agente fiscalizador do local onde habita e convive em comunidade. Há, porém, dificuldade em esse morador saber exatamente qual é o tipo de zoneamento que a sua rua está enquadrada, bem como o que pode ou não pode funcionar em sua rua ou no seu quarteirão. Com a descentralização do Poder Executivo e maior autonomia das subprefeituras, fica aberto um canal ágil e rápido para os munícipes tirarem suas dúvidas, fazer reclamações, denúncias e reivindicações. Neste sentido estou pedindo o apoio dos nobres vereadores desta Casa na aprovação desta nossa proposta. Sala das Sessões, 15 de março de 2012 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR Vereador - Autor

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