Classificação Decimal de Direito, por Doris de Queiroz Carvalho

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Classificação Decimal de Direito, por Doris de Queiroz Carvalho

  1. 1. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CASA CIVIL SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS CLASSIFICAÇÃO DECIMAL DE DIREITO DORIS DE QUEIROZ CARVALHO 4ª Edição Revista e Atualizada Brasília, 2002© 2002É livre a cópia em meio eletrônico e a impressão deste documento, desde que citada a fonte e o sítio da Internet onde pode ser encontrado(www.planalto.gov.br). Vedada a reprodução em outros sítios da Internet ou a divulgação a título oneroso sem autorização de Doris de Queiroz Carvalho.
  2. 2. Fernando Henrique CardosoPresidente da RepúblicaPedro Pullen ParenteChefe da Casa CivilMaurício Vieira BracksSubchefe para Assuntos JurídicosCopyright 1977ISBN 85-85142-20-0 Carvalho, Doris de Queiroz. Classificação decimal de direito / Doris de Queiroz Carvalho. - 4. ed. rev. e atual - Brasília : Presidência da República, 2002. 174 p. ISBN 85-85142-20-0 1. Classificação Bibliográfica. 2. Direito. II. Título CDD 025.4634 CDU 025.45:34=690© 2002É livre a cópia em meio eletrônico e a impressão deste documento, desde que citada a fonte e o sítio da Internet onde pode ser encontrado(www.planalto.gov.br). Vedada a reprodução em outros sítios da Internet ou a divulgação a título oneroso sem autorização de Doris de Queiroz Carvalho.
  3. 3. APRESENTAÇÃOEm 1948, a bibliotecária e bacharela em direito Doris de Queiroz Carvalho, na época funcionária daBiblioteca do Ministério da Fazenda, constatou a necessidade de detalhar a Classificação Decimal deDewey na classe 340, referente ao Direito. Disto surgiu a obra Classificação Decimal de Direito, editadapelo Ministério da Fazenda nesse mesmo ano e, devido ao grande interesse despertado, reeditada em 1953e 1977.Decorridos vinte e cinco anos da última edição constatou-se a necessidade de atualização da obra paraincorporar as novas áreas da Ciência do Direito que surgiram e se desenvolveram nesse período.Diante disto, a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República decidiuproceder, em conjunto com a Dra. Doris de Queiroz Carvalho, à atualização da Classificação Decimal deDireito, resultando na obra que ora se apresenta.No trabalho de atualização, buscou-se conservar as linhas mestras do trabalho originalmentedesenvolvido, evitando-se uma complexa reorganização das bibliotecas jurídicas. Assim, a atualizaçãoprocurou ao máximo acrescer novos ramos do Direito, sem alterar a classificação dos anteriormenteexistentes.Espera-se que esta nova edição da Classificação Decimal de Direito contribua, tal como a primeira, parauma melhor organização dos repositórios jurídicos, com a conseqüente facilitação do acesso às obras deDireito por todos os interessados.Maurício Vieira BracksSubchefe para Assuntos Jurídicos© 2002É livre a cópia em meio eletrônico e a impressão deste documento, desde que citada a fonte e o sítio da Internet onde pode ser encontrado(www.planalto.gov.br). Vedada a reprodução em outros sítios da Internet ou a divulgação a título oneroso sem autorização de Doris de Queiroz Carvalho.
  4. 4. PREFÁCIOQuando a Dra. Doris de Queiroz Carvalho, bibliotecária também formada em Direito, hoje auditora fiscalaposentada da Receita Federal, iniciou a classificação das obras de Direito existentes na biblioteca doMinistério da Fazenda, constatou a deficiência da Classificação Decimal de Melvil Dewey para oadequado cadastramento das obras jurídicas da tradição Romano-Germânica.Assim, recorreu a diversas outras classificações, principalmente à da Federação Internacional deDocumentação, também conhecida como Classificação Decimal de Bruxelas. Quanto à composição dosistema de notação, preservou o proposto por Melvil Dewey.No entanto, a Classificação Decimal de Bruxelas também teve de ser adaptada ao Direito Pátrio, pois nãoera concebível para estes padrões adotados pela Classificação Decimal de Bruxelas como o de incluir oDireito Processual Civil dentro do Direito Civil e o Direito Processual Penal dentro do Direito Penal, jáque na tradição brasileira ambos são ramos autônomos do Direito Público.Ao longo de mais de cinqüenta anos, a Classificação Decimal de Direito proposta pela Dra. Doris tevelarga aceitação, a ponto de passar a ser conhecida apenas como "Classificação da Doris".Quando era Consultor Jurídico do Ministério da Previdência e Assistência Social, no ano de 1995,reorganizei a biblioteca da sua Consultoria Jurídica, porquanto a do Ministério havia perdido o seu acervonas diversas fusões e separações que teve do Ministério do Trabalho. Com isto, a biblioteca daConsultoria Jurídica veio a se tornar a biblioteca do próprio Ministério da Previdência e AssistênciaSocial.Naquela ocasião, tive contato com as questões ligadas com a biblioteconomia e tomei conhecimento daexistência da "Classificação da Doris". Esta classificação foi a que melhor atendeu às necessidadesdaquela biblioteca, onde hoje ainda é usada, por ser especializada na bibliografia jurídica.Achei a "Classificação da Doris" um trabalho notável que estava a carecer de atualização pelo surgimentode alguns novos ramos do direito com bibliografia que nela justificava a inserção de outros códigos naclassificação, entre eles o Direito Previdenciário, que ainda era tratado como uma subdivisão do Direitodo Trabalho.Esta oportunidade surgiu quando, na Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência daRepública, adotamos a "Classificação da Doris" para indexar a base de dados de leis e decretos, que hojese encontra disponível na "internet", para orientar aqueles que a ela recorrem, dando critério objetivo depesquisa de legislação da mesma forma que se faz com os livros. Fizemos, então, para uso interno,atualização informal da "Classificação da Doris". Concluído o trabalho, ocorreu-nos submetê-lo à própriaautora como proposta de atualização.Diante disto, e sensível aos inúmeros pedidos de reedição da Classificação Decimal de Direito, a Autoraconcordou em, juntamente com a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência daRepública, atualizar a obra para reedição.Por fim, demonstrando elevado espírito público, a Dra. Doris de Queiroz Carvalho concordou com adisponibilização da obra pela “internet”, possibilitando o acesso de todos sem qualquer custo.Acreditamos que a atualização, a reedição e a divulgação por meio eletrônico da obra da Dra. Doris deQueiroz Carvalho é relevante e meritório serviço prestado à sociedade brasileira e às demais comunidadesde língua portuguesa. De outra parte, não menos relevante será o valioso auxílio que a obra prestará atodos que se dedicam à organização de repositórios jurídicos.José Bonifácio Borges de AndradaAdvogado-Geral da União© 2002É livre a cópia em meio eletrônico e a impressão deste documento, desde que citada a fonte e o sítio da Internet onde pode ser encontrado(www.planalto.gov.br). Vedada a reprodução em outros sítios da Internet ou a divulgação a título oneroso sem autorização de Doris de Queiroz Carvalho.
  5. 5. AGRADECIMENTOSMuito me gratificou a escolha, pelo Dr. José Bonifácio Borges de Andrada, da Classificação Decimal deDireito, para ser utilizada na indexação de assunto da Base de dados da Legislação Federal do Brasil,mantida pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. Assim surgiuo convite a mim feito, de ser realizada a sua atualização, juntamente com aquela Subchefia. Muitoagradeço ao Dr. José Bonifácio Borges de Andrada este convite que me proporcionou, depois de tantotempo, voltar à atividade nesta tarefa, o que me foi muito estimulante.Meus calorosos agradecimentos ao Dr. Maurício Vieira Bracks, atual Subchefe para Assuntos Jurídicosda Casa Civil, pelo generoso apoio, continuado incentivo e aconselhamento dado a este trabalho.Desejo expressar, ainda, meus agradecimentos e admiração pelo valioso trabalho de apresentação desugestões de acréscimos e de alterações, adotadas na presente edição, realizado pelos Assessores Drs.:Célia Cristina dos Santos Silva, Cláudio Teixeira da Silva, Cleso José da Fonseca Filho, Flávio Barrosode Britto Freire, João Francisco Aguiar Drumond, Jandyr Maya Faillace Neto, Joelle Karkour, José LeviM. do Amaral Júnior, Marisa de Souza Alonso e Otávio Brito Lopes.Vale destacar, por outro lado, a excelente colaboração prestada pela bibliotecária do setor de ReferênciaLegislativa da Subchefia para Assuntos Jurídicos, Sra. Maria Estefania Ponte Pinheiro, na coordenaçãodos trabalhos, em todas as suas fases.Quero, ainda, agradecer aos técnicos de informática Clóvis Doberstein de Magalhães, Carlos de CastroMartins, Heloisa Neves Castro, pela concepção e desenvolvimento da presente obra na Internet, assimcomo o excelente e exaustivo trabalho de digitação e revisão realizado pelos Srs. Ricardo Antônio Aquinode Lima, Aline Alves de Lima, Eulina Gomes da Rocha, Wilma Helena Garrido do Lago e os estagiáriosPaulo Roberto Gonçalves Junior e Rosângela Gressler da Rocha Paiva.Por fim, agradeço ao Padre Aloísio da Silva Ramos, da Nunciatura Apostólica, pela boa vontade egentileza com que me forneceu dados para a atualização da nomenclatura dos órgãos da Cúria Romana.Doris de Queiroz Carvalho© 2002É livre a cópia em meio eletrônico e a impressão deste documento, desde que citada a fonte e o sítio da Internet onde pode ser encontrado(www.planalto.gov.br). Vedada a reprodução em outros sítios da Internet ou a divulgação a título oneroso sem autorização de Doris de Queiroz Carvalho.
  6. 6. INTRODUÇÃOClassificação DecimalNa segunda metade do século XIX, surgiu nos Estados Unidos, a primeira classificação decimal de livros:"A Classificação Decimal de Melvil Dewey".Uma idéia que hoje nos parece tão simples e que, no entanto, foi verdadeiramente revolucionária - autilização de números arábicos decimais simbolizando os assuntos, para a arrumação de livros nasestantes das bibliotecas.A concepção do jovem bibliotecário do Amherst College foi apresentada sob a forma de um folheto de 42páginas, em l876.Hoje, em sua 21a. edição, a obra apresenta-se como um trabalho monumental, em 4 volumes, existindotoda uma organização editorial para a sua atualização.As classes principais da Classificação DecimalMelvil Dewey, em seu sistema de classificação, apresentou todos os conhecimentos humanos, divididosem 9 grandes grupos, numerados de 1 a 9, precedidos de um grupo, sob o número 0, abrangendo materialmiscelâneo ou muito geral para ser incluído em qualquer dos demais grupos.Usando uma base de três algarismos, estabeleceu as seguintes classes fundamentais: 000 - Obras Gerais 500 - Ciências Puras 100 - Filosofia 600 - Ciências Aplicadas 200 - Religião 700 - Belas-Artes 300 - Ciências Sociais 800 - Literatura 400 - Filologia 900 - HistóriaCada classe é por sua vez dividida, sucessivamente, em grupos numerados de 1 a 9. A partir do terceiroalgarismo, o sistema passa a desenvolver-se por meio de números decimais, continuando a sersubdividido por nove subclasses, até onde a especialização do assunto mostrar necessário.A classe Ciências Sociais apresenta a seguinte subdivisão: 300 - Ciências Sociais 310 - Estatística 320 - Ciência Política 330 - Economia 340 - Direito 350 - Administração Pública 360 - Assistência Social e Instituições 370 - Educação 380 - Comércio e Comunicações 390 - Usos e Costumes© 2002É livre a cópia em meio eletrônico e a impressão deste documento, desde que citada a fonte e o sítio da Internet onde pode ser encontrado(www.planalto.gov.br). Vedada a reprodução em outros sítios da Internet ou a divulgação a título oneroso sem autorização de Doris de Queiroz Carvalho.
  7. 7. A classe 340 - DireitoEsta é a classe enfocada no presente trabalho. Foi adotada, desde a sua primeira edição a dicotomia doDireito nas grandes divisões.- Direito Público e Direito Privado, com exclusão do Direito Canônico e do Direito Romano, que ficaramsituados fora desses dois grupos.Essa divisão em duas classes iniciais, de certa forma, restringe a base do sistema, limitando-o, com asexceções já apontadas, à utilização de apenas dois algarismos na primeira subdivisão. 341 - Direito Público 342 - Direito Privado 343 - Direito Canônico 344 - Direito RomanoDireito Público abrangendo: Direito Internacional Público, Direito Constitucional, DireitoAdministrativo, Direito Processual, Direito Penal, Direito Previdenciário, Direito Militar e Direito Aéreo.Direito Privado abrangendo Direito Civil, Direito Comercial, Direito Internacional Privado, Direito doConsumidor, Direito do Trabalho.Características da presente ediçãoConforme previsto na edição anterior, o Direito do Trabalho foi transportado para a categoria de DireitoPrivado, utilizando-se o número 342.6, substituindo-se, como se vê, apenas o algarismo 1 pelo 2, sendoconservadas as mesmas subdivisões.O número 341.6 foi utilizado para o Direito Previdenciário, ao qual foi dado amplo desenvolvimento.Foram acrescentadas, ou receberam maior desenvolvimento, as classes Direito Ambiental, DireitoEconômico, Direito Agrário e Direito do Consumidor.Houve atualização da parte de Direito Internacional Público, especialmente quanto aos organismosinternacionais. Também foi atualizado o Direito Canônico, no que se refere aos órgãos da Cúria Romana,com a nomenclatura posterior ao Concílio Vaticano II.Para facilitar a especificação geográfica, quando necessária, foi acrescentado, nesta edição, um Apêndice- "Divisão por Países de 930 a 999", atualizada, de acordo com a Classificação Decimal de Dewey, porémde forma simplificada.Números de FormaOs números de forma, ou divisões de forma, são adotados para agrupar, dentro de uma classe geral ousubdivisão, o material bibliográfico que apresenta certas características especiais na maneira em que oassunto é tratado. Como por exemplo, em forma de dicionário, em verbetes, em coletâneas de trabalhosesparsos ou em outras formas.Os números de forma são os seguintes:01 - Teoria, filosofiaAssuntos expostos do ponto de vista teórico ou Filosófico.© 2002É livre a cópia em meio eletrônico e a impressão deste documento, desde que citada a fonte e o sítio da Internet onde pode ser encontrado(www.planalto.gov.br). Vedada a reprodução em outros sítios da Internet ou a divulgação a título oneroso sem autorização de Doris de Queiroz Carvalho.
  8. 8. 02 - Compêndios.Assuntos apresentados em forma resumida, geralmente para utilização no ensino.03 - Dicionários e enciclopédiasAssunto tratado, geralmente, em verbetes, dando somente o significado dos termos, no caso dosdicionários, ou mais longamente, o caso das enciclopédias.04 - Discursos, ensaios, conferênciasQuando o material apresentado sob essas formas trata de um assunto específico.05 - PeriódicosPublicações em série, sobre determinado assunto, apresentadas em fascículos numerados, com duraçãoindeterminada.O6 - SociedadesPublicações oficiais de sociedades eruditas: atas, relatórios, anuários etc.07 - Estudo e EnsinoA didática de um determinado assunto.08 - Coleções, poligrafiaColetâneas de trabalhos diversos sobre um assunto, do mesmo ou de vários autores.09 - A história de um assunto ou sua divisão por países.Nota: Na classe geral ou em subdivisões em que o zero (0) estiver utilizado como subdivisão de assunto,devem ser utilizados dois zeros (00) para indicar os números de forma.Exemplos:340.03 - Enciclopédias ou dicionários de Direito340.04 - Periódicos de Direito342.29009 - História do Direito MarítimoOs números de forma não devem ser usados indiscriminadamente, mas apenas quando o seu emprego forindispensável. Primeiramente, o livro é classificado pelo assunto de que trata e, a seguir, quando for ocaso, pela sua forma ou ponto de vista segundo o qual a matéria é apresentada, acrescentando-se onúmero de forma. Emprego da Divisão GeográficaQualquer assunto pode ser dividido geograficamente por meio da divisão de forma - História - seguida donúmero do país específico.Exemplo:Sociedades comerciais na França - 342.220944(Sociedades comerciais 342.22 + Número de forma - 09 + Número da França - 44)Em certos assuntos, porém, as tabelas já prevêem a divisão geográfica, mediante a indicação, dividircomo 930-999. Nesses casos, não é necessária a utilização do número de forma 09, acrescentando-se,diretamente, ao número de assunto, o número do país.© 2002É livre a cópia em meio eletrônico e a impressão deste documento, desde que citada a fonte e o sítio da Internet onde pode ser encontrado(www.planalto.gov.br). Vedada a reprodução em outros sítios da Internet ou a divulgação a título oneroso sem autorização de Doris de Queiroz Carvalho.
  9. 9. Exemplo:Constituições do Brasil - 341.2481 (Constituições - 341.24 + Número do Brasil - 81)(Ver Apêndice - Divisão por Países)Índice AlfabéticoUm elemento importante num sistema de classificação é o índice Alfabético de Assuntos, que representaa chave para a consulta às tabelas.Neste trabalho, procurou-se apresentar um índice bastante desenvolvido, com emprego de largasinonímia, com a finalidade de facilitar a rápida localização do assunto procurado. Os termos sãoindicados sob os diversos aspectos ou enfoques em que podem ser empregados.O usuário deve consultar sempre o índice antes de classificar qualquer publicação, o que poderá lhe dar aindicação de um novo aspecto do assunto em questão, no qual a obra ficará melhor localizada.Porém, nunca deve ser feita a classificação diretamente pelo índice, sem consulta às tabelas, o que poderáinduzir o classificador a graves erros.© 2002É livre a cópia em meio eletrônico e a impressão deste documento, desde que citada a fonte e o sítio da Internet onde pode ser encontrado(www.planalto.gov.br). Vedada a reprodução em outros sítios da Internet ou a divulgação a título oneroso sem autorização de Doris de Queiroz Carvalho.
  10. 10. PAG 10 CLASSES PRINCIPAIS E SUBCLASSES340 DIREITO341 DIREITO PÚBLICO341.1 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO341.13 Direito de Guerra. Leis de Guerra341.14 Direito Penal Internacional341.17 Direito diplomático341.18 Direito consular341.2 DIREITO CONSTITUCIONAL341.253 Direito parlamentar. Parlamentos e assembléias341.27 Direitos Fundamentais. Direitos primordiais341.28 Direito eleitoral. Sistemas eleitorais341.3 DIREITO ADMINISTRATIVO341.347 Direito Ambiental341.3479 Direito ambiental internacional341.378 Direito Econômico341.38 Direito Financeiro341.39 Direito tributário341.4 DIREITO PROCESSUAL341.43 Direito Processual Penal341.46 Direito Processual Civil341.5 DIREITO PENAL341.58 Direito Penitenciário. Direito de Execuções Penais341.6 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL341.7 DIREITO MILITAR341.75 Direito penal militar341.8 DIREITO AÉREO. CÓDIGO DO AR341.87 Direito aéreo militar341.88 Direito aplicado à telecomunicação341.89 Direito Espacial342 DIREITO PRIVADO342.1 DIREITO CIVIL342.12 Direitos reais. Coisas e bens342.1247 Direito Agrário. Direito Rural342.16 Direito de família342.165 Direito hereditário ou das Sucessões342.17 Direito do Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)© 2002É livre a cópia em meio eletrônico e a impressão deste documento, desde que citada a fonte e o sítio da Internet onde pode ser encontrado(www.planalto.gov.br). Vedada a reprodução em outros sítios da Internet ou a divulgação a título oneroso sem autorização de Doris de Queiroz Carvalho.
  11. 11. PAG 11342.2 DIREITO COMERCIAL342.234 Direito bancário342.27 Direitos Intelectuais. Propriedade industrial, comercial, científica e de programas de computador342.28 Direito autoral. Direito artístico e literário342.29 Direito marítimo342.299 Direito aeronáutico342.3 DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO342.5 DIREITO DO CONSUMIDOR342.51 Direitos básicos do consumidor342.6 DIREITO DO TRABALHO342.68 Direito Processual do Trabalho343 DIREITO CANÔNICO E ECLESIÁSTICO343.3 Direito das coisas. Direitos reais343.33 Direito de patronato343.35 Direito funerário343.4 Direito Sacramental343.5 Direito penal canônico343.6 Direito processual canônico343.8 Direito Eclesiástico das Igrejas Cristãs não católicas343.9 Direito Eclesiástico de Igrejas não-cristãs344 DIREITO ROMANO344.2 Direito das coisas. Direitos reais344.4 Direito das obrigações344.6 Direito de família344.7 Direito das sucessões© 2002É livre a cópia em meio eletrônico e a impressão deste documento, desde que citada a fonte e o sítio da Internet onde pode ser encontrado(www.planalto.gov.br). Vedada a reprodução em outros sítios da Internet ou a divulgação a título oneroso sem autorização de Doris de Queiroz Carvalho.
  12. 12. PAG 12 TABELA340 DIREITO340.0930-999 Coleção de leis (Divisão por países)340.1 Filosofia do Direito. Direito Natural. Direito ideal. Direito racional340.11 Gnoseologia jurídica (teoria do conhecimento do direito)340.12 Epistemologia jurídica (crítica da ciência do direito, de suas limitações e erros e de seus métodos)340.13 Lógica jurídica (raciocínio jurídico)340.14 Axiologia jurídica (teoria dos valores jurídicos: justiça, ordem, paz etc.)340.15 Deontologia jurídica (estudo dos fins do direito: justiça, segurança, bem comum etc.)340.16 Ontologia jurídica (estudo da essência do direito)340.17 Metafísica jurídica (estudo do direito supra-legal, limite do poder)340.19 Filosofia da história do direito340.2 Sociologia jurídica340.3 Fontes do Direito340.32 Leis. Direito positivo340.321 Hierarquia das leis340.3211 Lei constitucional340.3212 Emenda à Constituição340.3213 Lei complementar340.3214 Lei ordinária340.3215 Lei delegada340.3216 Medida Provisória340.3217 Decreto-lei340.3218 Lei auto-aplicável e lei regulamentável340.3219 Regulamento. Decreto Regulamentar. Decreto autônomo340.322 Obrigatoriedade das leis. Eficácia340.323 Eficácia da lei no tempo. Direito intertemporal. Conflitos de leis no tempo340.3231 Vigência340.3232 Revogação340.3233 Desuso340.3234 Retroatividade e irretroatividade das leis340.324 Eficácia da lei no espaço340.326 Interpretação da lei. Hermenêutica340.328 Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Técnica legislativa340.34 Outras fontes de Direito além das leis. Direito usual. Direito consuetudinário340.4 Introdução à ciência jurídica340.44 Terminologia jurídica340.5 Legislação comparada. Direito comparado340.6 Jurisprudência340.61 Jurisprudência civil340.62 Jurisprudência comercial340.63 Jurisprudência penal340.64 Jurisprudência processual340.65 Jurisprudência processual civil e comercial© 2002É livre a cópia em meio eletrônico e a impressão deste documento, desde que citada a fonte e o sítio da Internet onde pode ser encontrado(www.planalto.gov.br). Vedada a reprodução em outros sítios da Internet ou a divulgação a título oneroso sem autorização de Doris de Queiroz Carvalho.
  13. 13. PAG 13340.66 Jurisprudência processual penal340.68 Jurisprudência trabalhista340.69 Jurisprudência administrativa340.691 Jurisprudência da Consultoria-Geral da República340.692 Jurisprudência fiscal340.693 Jurisprudência do DASP340.694 Jurisprudência da Procuradoria da Fazenda Nacional340.7 Medicina legal340.71 Sexologia forense340.72 Atentados contra a saúde, a vida e a integridade das pessoas340.73 Psicopatologia forense340.74 Questões relativas à pessoa viva: idade, sexo, identidade etc340.75 Doenças simuladas, provocadas, dissimuladas e imputadas340.76 Perícias médico-legais340.77 Química legal. Toxicologia químico-legal340.78 Questões científicas e técnicas de caráter legal340.79 Peritos. Função do médico-legista340.9 História do Direito (Subdividir por países 930-999) Exemplo: 340.981 História do Direito Brasileiro340.92 Processos célebres© 2002É livre a cópia em meio eletrônico e a impressão deste documento, desde que citada a fonte e o sítio da Internet onde pode ser encontrado(www.planalto.gov.br). Vedada a reprodução em outros sítios da Internet ou a divulgação a título oneroso sem autorização de Doris de Queiroz Carvalho.
  14. 14. PAG 14 TABELA341 DIREITO PÚBLICO341.1 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO341.11 Organização internacional341.111 Soberania mundial. Caráter constitucional ou Convencional da Organização internacional341.112 Sociedade das Nações. Pacto constitutivo (1919)341.113 Nações Unidas (ONU) (1945)341.11301 Assembléia Geral341.11302 Conselho de Segurança341.11303 Conselho Econômico e Social341.11304 Conselho de Tutela341.11305 Corte Internacional de Justiça. Corte de Haia341.11306 Secretariado341.1131 Organizações internacionais gerais especializadas341.11311 Organização Internacional do Trabalho (OIT)341.11312 Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO)341.11313 Organização Mundial da Saúde (OMS)341.11314 Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO)341.11315 Fundo Monetário Internacional (FMI)341.11316 Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD)341.11317 Associação Internacional de Desenvolvimento (AID)341.11318 Corporação Financeira Internacional (CFI)341.11319 Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO)341.11321 Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA)341.11322 Organização da Aviação Internacional (OACI)341.11323 União Postal Universal (UPU)341.11324 União Internacional de Telecomunicações (UIT)341.11325 Organização Meteorológica Mundial (OMM)341.11326 Organização Consultiva Marítima Internacional (OCMI)341.11327 Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT). Organização Mundial do Comércio (OMC)341.11328 Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR)341.1133 Programas e Fundos das Nações Unidas341.11331 Fundos das Nações Unidas para a Infância (UNICEF)341.11332 Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD)341.11333 Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD)341.11334 Outros Programas e Fundos das Nações Unidas341.114 Organizações Internacionais Regionais-América341.1141 Organização dos Estados Americanos (OEA)341.114101 Assembléia Geral341.114102 Reunião de consulta dos Ministros das Relações Exteriores341.114103 Conselhos341.114104 Comissão Jurídica Interamericana341.114105 Comissão Interamericana de Direitos Humanos341.114106 Secretaria Geral341.114107 Conferências Especializadas341.114108 Organismos Especializados© 2002É livre a cópia em meio eletrônico e a impressão deste documento, desde que citada a fonte e o sítio da Internet onde pode ser encontrado(www.planalto.gov.br). Vedada a reprodução em outros sítios da Internet ou a divulgação a título oneroso sem autorização de Doris de Queiroz Carvalho.
  15. 15. PAG 15341.1142 Comissão Econômica para a América Latina (CEPAL)341.1143 Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC). Associação Latino-Americana de Integração (ALADI)341.1144 Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)341.1145 Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP)341.1146 Acordo de Livre Comércio da América do Norte (NAFTA)341.1147 Área de Livre Comércio das Américas (ALCA)341.1148 Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)341.11481 Conselho do Mercado Comum341.11482 Comissão de Comércio341.11483 Comissão Parlamentar Conjunta341.11484 Fórum Consultivo Econômico e Social341.11485 Secretaria Administrativa do Mercosul341.11486 Protocolo de Ouro Preto341.11487 Tratado de Assunção341.11488 Tratado de Integração Cultural do MERCOSUL341.1149 Outras Organizações Regionais - América341.11491 Tratado de Cooperação Amazônica (TCA)341.11492 Sistema Econômico Latino-Americano (SELA)341.11493 Organização Panamericana de Saúde (OPAS)341.11494 Grupo do Rio341.115 Organismos Internacionais Regionais - Europa Ocidental e Atlântico Norte341.1151 Comunidade Econômica Européia (CEE). Mercado Comum Europeu (MCE)341.11511 Comissão Européia341.11512 Conselho da União Européia341.11513 Parlamento Europeu341.11514 Banco Central Europeu341.11515 Banco Europeu de Investimentos341.1152 Comunidade Européia do Carvão e do Aço (CECA)341.1153 Comunidade Européia de Energia Atômica (EURATOM)341.1154 Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN)341.1155 Organização Para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)341.116 Organizações Internacionais Regionais - Leste Europeu341.1161 Tratado de Amizade, Cooperação e Assistência Mútua (Pacto de Varsóvia)341.1162 Conselho de Assistência Mútua (COMECON)341.117 Outras Organizações Internacionais Regionais341.1171 Liga dos Estados Árabes (LEA)341.1172 Organização da Unidade Africana (OUA)341.1173 Organização dos Países Exportadores Petróleo (OPEP)341.1174 Organização para a Libertação da Palestina (OLP). Autoridade Palestina341.1175 Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul (ZPCAS)341.1176 Cúpula Ibero-Americana341.1177 Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)341.118 Conferências e congressos internacionais. Conferência dos embaixadores341.12 Pessoas e coisas do Direito Internacional. Relações internacionais341.121 Pessoas do Direito internacional. Estados. Classificação dos Estados341.1211 Estados soberanos341.1212 Estados semi-soberanos, protegidos, tributários. Estados sob mandato. Esfera de influência. Protetorados. Condomínios341.1213 Estados unitários e uniões de Estados em geral341.12131 Estado unitário© 2002É livre a cópia em meio eletrônico e a impressão deste documento, desde que citada a fonte e o sítio da Internet onde pode ser encontrado(www.planalto.gov.br). Vedada a reprodução em outros sítios da Internet ou a divulgação a título oneroso sem autorização de Doris de Queiroz Carvalho.
  16. 16. PAG 16341.12132 União pessoal341.12133 Estado coletivo. União real341.12134 Estado federal. Federação de Estados341.12135 Estados confederados. Confederação de Estados. Domínios. Colônias autônomas341.1214 Estados neutros. Neutralidade permanente341.1215 Outras pessoas do Direito internacional341.12151 Igrejas. Santa Sé341.12152 Associações internacionais. Personificação civil341.12153 Organismos diversos permanentes, temporários ou periódicos (exposições internacionais, jogos olímpicos)341.12154 Cidadania Mundial341.12155 Empresas Multinacionais341.1216 Grandes e pequenas potências. Dominação universal, imperialismo, hegemonia, supremacia341.1217 Associações de Estados, uniões, alianças341.1218 Origem, transformação e fim dos Estados341.12181 Formação dos Estados341.12182 Reconhecimento dos Estados novos. Reconhecimento dos governos341.12183 Sucessão de um Estado a um Estado341.12184 Transformação dos Estados. Mudança de território e de governo dos Estados341.12185 Desmembramento341.12186 Fim dos Estados341.1219 O homem como pessoa de Direito internacional341.12191 Direitos primordiais do homem. Declaração Universal dos direitos do homem341.12192 Proteção à pessoa humana. Proteção às minorias341.12193 Nacionalidade341.121931 Nacionalidade originária341.121932 Nacionalidade adquirida341.121933 Estrangeiros. Condição jurídica341.121934 Apátridas341.121935 Polipátridas341.121936 Perda e reaquisição da nacionalidade341.12194 Deslocamento da pessoa humana341.121941 Imigração. Sistema de quotas341.121942 Regime de passaporte341.122 Coisas e bens do Direito internacional341.1221 Território em geral341.12211 Território fluvial341.12212 Território lacustre e marítimo; Mar territorial, águas territoriais341.12213 Território das colônias341.12214 Internacionalização, extraterritorialidade, neutralização. Zona neutra. Território colocado temporariamente ou definitivamente sob administração internacional341.1222 Fronteiras. Delimitações dos Estados. Fronteiras naturais: montanhas, rios etc. Fronteiras artificiais, históricas, estratégicas341.1223 Aquisição, alienação e perda de território341.12231 Ocupação. Posse, descobrimento341.12232 Anexação© 2002É livre a cópia em meio eletrônico e a impressão deste documento, desde que citada a fonte e o sítio da Internet onde pode ser encontrado(www.planalto.gov.br). Vedada a reprodução em outros sítios da Internet ou a divulgação a título oneroso sem autorização de Doris de Queiroz Carvalho.
  17. 17. PAG 17341.12233 Alienação voluntária: venda, cessão, troca, doação, locação, concessão341.12234 Plebiscito. Opção341.12235 Hipoteca341.12237 Penetração pacífica341.1224 Cursos dágua, canais internacionais, canais marítimos341.12245 Lagos341.1225 Alto mar. Mar livre341.12251 Regulamento de jurisdição do alto mar. Tutela e vigilância do comércio marítimo. Direito marítimo. Direito marítimo público341.12252 Mares parcialmente fechados. Estreitos e canais341.1226 Espaço aéreo. Direito aéreo internacional341.1227 Interior da terra. Túneis submarinos341.1228 Regiões polares341.123 Direitos e deveres essenciais e recíprocos dos Estados341.1231 Autonomia e independência. Autodeterminação341.12311 Declaração dos direitos e deveres dos Estados341.12312 Restrições de fato ou de direito. Servidões internacionais341.1233 Direito de intervenção341.1234 Direito das minorias341.1236 Responsabilidade dos Estados pelos atos de seus funcionários ou cidadãos341.1237 Apoio dos Estados dado às reclamações individuais de sua competência, contra Estados estrangeiros ou seus cidadãos341.124 Tratados internacionais (Convenções, acordos)341.1241 Divisões e classificações dos tratados. Diversas espécies de tratados: de aliança, de assistência mútua e de garantia341.1242 Conclusão dos tratados. Assinatura. Ratificação, registro. Publicidade341.1243 Garantia dos tratados341.1244 Efeitos e execução dos tratados341.1245 Extinção, fim dos tratados341.13 Direito de Guerra. Leis de Guerra341.131 Estado de guerra ou beligerância. Declaração de guerra. Ultimatum341.132 Condução e direção da guerra341.1321 Beligerantes e pessoas implicadas na guerra. Forças armadas. Não- combatentes. Correspondentes de guerra341.1322 Meios lícitos e ilícitos de prejudicar os inimigos. Formas diversas de hostilidade341.1323 Cerco, bombardeio, bloqueio terrestre e marítimo341.1324 Ocupação, administração dos territórios ocupados, exploração de seus recursos e relações de toda a natureza com os seus habitantes341.1325 Parlamentares341.1326 Guias, espiões, desertores341.133 Feridos e doentes militares. Convenção de Genebra (Cruz Vermelha). Navios- hospitais341.134 Prisioneiros de guerra. Reféns341.1345 Internamento dos militares pelos neutros341.135 Neutros durante a guerra341.1351 Deveres dos Estados neutros341.1352 Direitos dos Estados neutros341.1355 Comércio dos Estados neutros. Contrabando de guerra. Direito de visita341.1356 Empréstimo de guerra341.136 Diversas espécies de guerra© 2002É livre a cópia em meio eletrônico e a impressão deste documento, desde que citada a fonte e o sítio da Internet onde pode ser encontrado(www.planalto.gov.br). Vedada a reprodução em outros sítios da Internet ou a divulgação a título oneroso sem autorização de Doris de Queiroz Carvalho.
  18. 18. PAG 18341.1361 Guerra terrestre ou continental341.1362 Guerra marítima341.13621 Corsários. Pirataria341.13622 Guerra submarina. Minas submarinas341.1363 Guerra aérea341.13631 Pirataria aérea. Seqüestro de aviões341.1364 Guerra nuclear341.1365 Guerra química. Guerra bacteriológica341.1366 Terrorismo341.137 Convenção durante a guerra. Entrevista. Capitulação. Trégua. Armistício341.138 Fim da guerra. Volta ao estado de paz341.1384 Reparação dos danos de guerra. Restituição. Indenizações341.1385 Bens inimigos. Seqüestro341.1386 Dívidas inimigas. Liquidação341.1388 Jurisdições especiais341.139 Guerra civil341.14 Direito Penal Internacional341.141 Infrações de direito comum. Infrações diversas cometidas no estrangeiro ou por estrangeiros. Aplicações da lei penal quanto ao espaço341.142 Decisões judiciárias estrangeiras em matéria criminal341.143 Expulsão, deportação de estrangeiros. Refugiados. Direito de asilo341.144 Extradição de acusados e condenados341.145 Relações entre tribunais de países diferentes (Processo criminal, cartas rogatórias, execução dos julgados no estrangeiro. Polícia internacional)341.146 Infrações internacionais. Pessoas puníveis. Agentes das infrações341.1461 Pessoas morais, públicas, coletivas, Estados341.1462 Pessoas físicas341.14621 Diplomatas, mandatários públicos, funcionários, militares etc341.14622 Pessoas privadas (jornalistas, professores etc)341.147 Infrações puníveis341.1471 Condições gerais de existência341.1472 Infrações em particular341.149 Repressão das infrações341.1491 Penalidades341.1492 Jurisdições repressivas341.14921 Nacionais341.14922 Internacionais341.15 Crimes contra o Direito internacional341.151 Crimes contra a humanidade341.1511 Genocídio341.1512 Escravidão e tráfico de escravos341.1513 Tráfico de mulheres341.1514 Tortura. Tratamento ou castigo cruel e degradante341.1515 Perseguições sociais, religiosas e raciais341.1516 Tráfico de entorpecentes341.152 Crimes contra a paz341.153 Crimes de guerra341.16 Arbitragem e jurisdição internacional341.161 Conflitos, litígios em geral341.162 Meios amigáveis de terminar os conflitos© 2002É livre a cópia em meio eletrônico e a impressão deste documento, desde que citada a fonte e o sítio da Internet onde pode ser encontrado(www.planalto.gov.br). Vedada a reprodução em outros sítios da Internet ou a divulgação a título oneroso sem autorização de Doris de Queiroz Carvalho.
  19. 19. PAG 19341.163 Arbitragem internacional. Justiça arbitral341.1631 Arbitragem ocasional341.1632 Arbitragem preventiva341.16321 Cláusula compromissória especial341.16322 Cláusula compromissória geral341.16323 Tratado permanente de arbitragem341.16328 União arbitral341.1636 Corte permanente de arbitragem341.1637 Processo de arbitragem341.1638 Execução das sentenças. Sanção341.164 Justiça internacional. Tribunais internacionais341.1649 Processo internacional. Tribunal Penal Internacional (TPI)341.165 Meios de coação além da guerra341.1651 Retorsão. Represálias341.1652 Bloqueio pacífico341.1653 Boicotagem341.1654 Rompimento de relações diplomáticas341.166 Medidas de execução das sentenças: indenizações341.167 Desarmamento. Paz permanente, durável341.17 Direito diplomático341.171 Chefes e representantes dos Estados para as relações exteriores. Agentes diplomáticos em geral341.172 Deveres e atribuições dos agentes diplomáticos341.173 Direitos, imunidades, franquias dos agentes diplomáticos341.174 Início, suspensão e fim da missão diplomática341.175 Cerimonial diplomático341.176 Comércio diplomático. Negociações, atos, protocolo etc. Língua comercial341.178 Agentes equiparados aos agentes diplomáticos341.1781 Missões diplomáticas extraordinárias. Adidos militares, navais, comerciais, científicos, culturais341.1782 Funcionários (correios, telégrafos, comércio) em missão341.1783 Pessoas adidas a órgãos internacionais341.1785 Forças armadas no estrangeiro em tempo de paz341.18 Direito consular341.181 Cônsules em geral341.182 Funções e atribuições dos cônsules341.183 Posição, direitos e imunidades dos cônsules em relação ao país junto ao qual estão acreditados341.185 Convenções consulares341.2 DIREITO CONSTITUCIONAL341.201 Teoria do Estado341.2011 Origem do Estado341.202 Controle de Constitucionalidade341.203 Intervenção nos estados. Representação interventiva341.204 Controle Difuso. Reserva de Plenário. Suspensão da Lei pelo Senado. Sistema Americano. Stare Decisis341.205 Controle concentrado. Sistema Europeu. Efeito vinculante. Súmula vinculante. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn). Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)341.206 Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental341.21 Nação, povo, território© 2002É livre a cópia em meio eletrônico e a impressão deste documento, desde que citada a fonte e o sítio da Internet onde pode ser encontrado(www.planalto.gov.br). Vedada a reprodução em outros sítios da Internet ou a divulgação a título oneroso sem autorização de Doris de Queiroz Carvalho.
  20. 20. PAG 20341.22 Estado e suas diversas formas341.222 Personalidade do Estado341.2228 Expressões diversas da personalidade do Estado (Nome, armas, bandeiras, brasões, hinos etc)341.223 Dualismo político341.224 Federalismo. Confederalismo341.225 Centralização ou descentralização governamental e administrativa. Autonomia local (Home rule)341.227 Governo provisório. Governo revolucionário341.228 Estado Liberal Clássico. Welfare State341.23 Soberania. Estado e Governo341.231 Soberania na própria Nação341.232 Delegação de poderes em geral. Delegação a organismos privados341.233 Separação dos poderes. Equilíbrio dos poderes. Sistema de Governo. Parlamentarismo. Presidencialismo341.234 Democracia. Governo popular. Estado de Direito341.235 Aristocracia. Oligarquia341.236 Monarquia absoluta. Realeza. Império341.237 Forma de Governo. Monarquia constitucional. Governo parlamentar341.238 República. Forma republicana341.239 Autoritarismo. Totalitarismo341.24 Constituições (Estabelecimento e revisão das constituições. Poderes, Constituintes, Assembléias nacionais. Lei (fundamental) (Subdividir por países 930-999)341.25 Poderes do Estado341.251 Poder executivo341.2511 Chefe de Estado. Monarca. Presidente341.25111 Vice-Presidente341.25112 Modo de designação do Chefe de Estado. Eleição. Plebiscito. Acesso de sucessão ao trono (Lei sálica). Designação pelo soberano. Posse, coroação, juramento341.25113 Abdicação, deposição341.25114 Interregno. Governo do Conselho de Ministros341.25115 Responsabilidade dos chefes de Estado341.25116 Privilégios e imunidades dos chefes de Estado341.25117 Mensagens às câmaras. Falas do trono341.25118 Famílias dos chefes de Estado. Príncipes imperiais e reais. Privilégios341.2512 Regência. Conselho de regência341.2513 Regime dos bens do chefe de Estado. Patrimônio privado341.2514 Atribuições e funções dos chefes de Estado em matéria de relações internacionais, Negociações dos tratados. Declaração de guerra. Proteção dos territórios341.2515 Atribuições e funções dos chefes de Estado relativas ao poder legislativo. Convocação, dissolução e prorrogação das Câmaras. Apresentação de leis. Veto, Referendum real341.2516 Atribuições e funções dos chefes de Estado relativas ao poder executivo341.2517 Atribuições e funções dos chefes de Estado relativas ao poder judiciário341.2518 Ministérios e secretariados de Estado. Gabinete. Conselho de ministros. Primeiro ministro© 2002É livre a cópia em meio eletrônico e a impressão deste documento, desde que citada a fonte e o sítio da Internet onde pode ser encontrado(www.planalto.gov.br). Vedada a reprodução em outros sítios da Internet ou a divulgação a título oneroso sem autorização de Doris de Queiroz Carvalho.
  21. 21. PAG 21341.2519 Questões diversas (Organização do Palácio ou da Presidência. Casa, gabinete do chefe de Estado)341.252 Poder legislativo341.2525 Conselho de Estado legislativo341.2529 Delegação do poder legislativo. Plenos poderes pedidos pelo Governo ao Parlamento341.253 Direito parlamentar. Parlamentos e assembléias341.2531 Câmara alta (Senado, Câmara dos Lords, Câmara dos pares, Bundesrath)341.2532 Câmara baixa (Câmara dos deputados, Câmara dos comuns, Estados gerais etc)341.2533 O Parlamento em seu conjunto341.2534 Membros das Câmaras em geral341.2535 Posse. Juramento341.2536 Constituição interna e disciplina341.2537 Processo dos trabalhos parlamentares341.25373 Processo em matéria de leis de finanças. Votação do orçamento341.25375 Votação por chamada nominal. Obrigação de voto pessoal. Quorum341.25376 Conflitos parlamentares341.25377 Inquéritos parlamentares341.2538 Sessões parlamentares341.25381 Convocação341.25382 Data de abertura fixa ou variável341.25383 Freqüência: anual, bienal etc341.25384 Duração das sessões341.25385 Férias341.25386 Adiamento, prorrogação, dissolução341.25388 Sessão extraordinária341.254 Corpos no Estado (Classes, ordens, casta. Nobreza, clero, burguesia, camponeses, príncipes, grandes dignatários. Seus direitos corporativos)341.255 Poderes federais e regionais341.2551 União341.2552 Estados341.2553 Municípios341.256 Poder judiciário341.2561 Interdição dos tribunais extraordinários341.257 O povo. Direitos populares341.2571 Intervenção do povo no governo geral341.2572 Legislação direta pelo povo. Direito popular de iniciativa parlamentar341.2573 Referendum341.25731 Referendum ante legem341.25732 Referendum post legem341.25733 Plebiscito341.258 Poder consultivo341.259 Questões gerais diversas341.2591 Conflitos de poderes341.2597 Honrarias e prioridades341.26 Segurança nacional341.261 Conselho de segurança nacional341.27 Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos341.271 Qualidade de cidadão341.2711 Naturalização© 2002É livre a cópia em meio eletrônico e a impressão deste documento, desde que citada a fonte e o sítio da Internet onde pode ser encontrado(www.planalto.gov.br). Vedada a reprodução em outros sítios da Internet ou a divulgação a título oneroso sem autorização de Doris de Queiroz Carvalho.
  22. 22. PAG 22341.2712 Nacionalidade originária. Estrangeiros341.2713 Perda e reaquisição da qualidade de cidadão341.2714 Abdicação de nacionalidade. Direitos supranacionais341.2715 Cassação e suspensão de direitos políticos341.272 Direitos da Pessoa Humana. O Estado e os indivíduos. Liberdades Públicas341.2721 Liberdade individual. Escravidão. Servidão. Inviolabilidade da pessoa humana. Prisões arbitrárias341.2722 Igualdade civil e política. Direitos, imunidades e privilégios de ordem civil e política em geral341.2723 Direitos, imunidades e privilégios pessoais derivados da organização social341.2724 Igualdade de raças e religiões341.2725 Emprego dos idiomas. Idioma nacional oficial341.2726 Direitos políticos da mulher341.2727 Liberdade de pensamento e da palavra341.2728 Liberdade ou direito de associação341.2729 Liberdade de reunião. Manifestações públicas341.2731 Liberdade de consciência e de culto341.2732 Liberdade de imprensa. Lei de Imprensa. Liberdade de Expressão. Direito à Privacidade. Direito à Honra341.2733 Liberdade de ensino e de estudo341.2734 Liberdade do comércio, da indústria e do trabalho. Liberdade das profissões341.27341 Intervenção no domínio econômico341.2735 Liberdade de representação. Teatros etc341.27351 Censura teatral, cinematográfica e assemelhadas341.2736 Direito de recorrer à justiça. Inafastabilidade do Poder Judiciário341.2737 Inviolabilidade do domicílio341.2738 Sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, telefônicas e de dados341.2739 Inviolabilidade da propriedade. Direito de propriedade341.274 Garantias constitucionais dos direitos individuais341.2741 Habeas corpus341.2742 Mandado de segurança. Mandado de segurança coletivo341.2743 Habeas Data341.2744 Mandado de Injunção341.276 Limitação e suspensão das garantias e liberdades constitucionais. Leis de exceção341.277 Estado de sítio. Estado de emergência. Governo militar. Lei marcial341.278 Estado de guerra341.28 Direito eleitoral. Sistemas eleitorais341.281 Condições e bases diversas do direito de voto. Elegibilidade e Inelegibilidade341.2811 Idade341.2812 Propriedade341.2813 Instrução. Capacidade. Competência341.2814 Nacionalidade. Raça. Religião341.2815 Exclusão e suspensão do direito de voto341.2816 Domicílio. Residência341.2819 Outras condições341.282 Formas e sistemas diversos do direito de sufrágio© 2002É livre a cópia em meio eletrônico e a impressão deste documento, desde que citada a fonte e o sítio da Internet onde pode ser encontrado(www.planalto.gov.br). Vedada a reprodução em outros sítios da Internet ou a divulgação a título oneroso sem autorização de Doris de Queiroz Carvalho.
  23. 23. PAG 23341.2821 Sufrágio universal, igual e direto341.2822 Sistema capacitário341.2823 Sistema baseado na fortuna: propriedade, ocupação etc341.2824 Voto plural. Sufrágio familiar341.2825 Voto por classes341.2826 Representação dos interesses. Voto por agrupamentos econômicos e funcionais341.2827 Representação das minorias. Representação proporcional. Voto proporcional. Voto distrital. Maioria absoluta ou relativa. Quorum. Reversibilidade dos sufrágios341.2828 Circunscrições eleitorais341.2829 Outros sistemas eleitorais341.283 Voto das mulheres341.284 Questões especiais relativas às operações eleitorais341.2841 Crimes Eleitorais e respectivos processos341.2842 Justiça eleitoral. Recursos341.2843 O escrutínio341.28431 Escolha dos candidatos. Declaração e apresentação das candidaturas341.28433 Voto secreto. Escrutínio aberto341.28434 Controle das operações341.28435 Processos de votação. Máquinas de votar341.28436 Votação de desempate341.2844 Obrigação ou faculdade de votar341.2845 Alistamento eleitoral. Título de eleitor341.2846 Reunião dos colégios eleitorais. Convocação. Formação das bancas eleitorais341.2847 Contagem de votos. Proclamação do escrutínio341.2849 Outras questões341.28491 Lugar da votação. Voto duplo341.28492 Campanhas eleitorais: privilégios, franquias etc341.28493 Limitação e publicidade das despesas eleitorais341.29 Partidos políticos341.3 DIREITO ADMINISTRATIVO341.301 Conceito. Teoria341.3011 Fontes341.3012 Responsabilidade civil da administração341.30121 Teorias341.30122 Responsabilidade subjetiva. Culpa341.30123 Responsabilidade objetiva341.30124 Direito de regresso341.31 Organização Administrativa341.311 Centralização, descentralização341.312 Administração Federal341.3121 Chefes de Estado341.3122 Ministérios. Secretarias de Estado341.313 Administração Estadual341.3131 Governadores341.3132 Secretarias Estaduais341.316 Administração Municipal. Direito Municipal341.317 Administração de Territórios. Administração Colonial© 2002É livre a cópia em meio eletrônico e a impressão deste documento, desde que citada a fonte e o sítio da Internet onde pode ser encontrado(www.planalto.gov.br). Vedada a reprodução em outros sítios da Internet ou a divulgação a título oneroso sem autorização de Doris de Queiroz Carvalho.
  24. 24. PAG 24341.318 Administração do Distrito Federal341.32 Serviços Públicos (Formas e meios de execução dos serviços públicos)341.321 Execução Direta. Órgãos da Administração direta341.3215 Órgãos de deliberação coletiva. Órgãos colegiados. Conselhos. Comissões. Comitês341.322 Execução Indireta. Órgãos da Administração indireta341.3221 Agências Reguladoras341.3222 Fundações. Fundações de Direito Público. Fundações de Direito Privado341.3225 Autarquias341.32251 Econômicas341.32252 Industriais341.32253 Creditícias341.32254 Previdenciárias e de Assistência Social341.32255 Fiscalizadoras de Atividades Profissionais. Conselhos Profissionais341.32256 Educacionais341.3226 Entidades Paraestatais341.32261 Sociedades de economia mista341.32262 Empresas públicas341.32264 Outras entidades paraestatais341.3227 Entidades privadas patrocinadas pelo Poder Público341.32271 Organizações Sociais341.32272 Serviço Social Autônomo341.33 Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos341.331 Natureza jurídica da relação de emprego público341.3311 Funcionários estatutários341.3312 Extranumerários341.3313 Servidores regidos pela legislação trabalhista341.3314 Pessoal eventual. Pessoal temporário341.332 Legislação de pessoal. Estatuto dos funcionários341.333 Investidura nas funções públicas. Forma de escolha dos candidatos. Provimento. Condições para o acesso às funções públicas. Nacionalidade, idade, sexo, nível de escolaridade, condições de saúde etc341.33311 Livre escolha341.33312 Concursos. Provas de seleção. Provas de títulos. Estágios. Estágio probatório341.3332 Nomeação. Designação. Contrato341.3333 Posse. Formalidades. Entrada em exercício341.3334 Acumulação de cargos ou funções. Proibições. Casos permitidos341.334 Promoções. Critérios341.3341 Merecimento341.3342 Antigüidade. Tempo de serviço341.3343 Interstício. Tempo de intervalo legal entre cada promoção do mesmo servidor341.3344 Acesso. Provas de acesso. Provas para promoção341.3345 Promoção horizontal341.335 Vencimentos. Remuneração. Subsídios. Vantagens pessoais. Outras vantagens pecuniárias341.3351 Paridade de vencimentos. Princípio da isonomia341.3352 Diárias341.3353 Ajuda de custo© 2002É livre a cópia em meio eletrônico e a impressão deste documento, desde que citada a fonte e o sítio da Internet onde pode ser encontrado(www.planalto.gov.br). Vedada a reprodução em outros sítios da Internet ou a divulgação a título oneroso sem autorização de Doris de Queiroz Carvalho.
  25. 25. PAG 25341.3354 Gratificações. Gratificação de Produtividade341.3355 Descontos em Folha. Descontos Previdenciários341.336 Deveres e obrigações dos servidores341.3361 Ética. Segredo profissional341.3362 Código de Conduta da Alta Administração Federal341.337 Penalidades341.3371 Repreensão341.3372 Multa341.3373 Suspensão341.3374 Destituição de função341.3375 Demissão341.3376 Cassação de aposentadoria ou disponibilidade341.338 Direitos e vantagens341.3381 Estabilidade341.3382 Férias341.3384 Licenças341.3385 Aposentadoria341.3386 Outros Direitos341.339 Movimentação de servidores341.3391 Transferência341.3392 Requisições. Cessões. Exercício temporário341.3393 Remoções341.3394 Serviços fora da sede. Viagens a serviço no País341.3395 Serviços no exterior341.3396 Afastamentos temporários do País341.34 Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial341.341 Bens Públicos341.3411 Bens de uso comum (uti universi)341.3412 Bens de uso especial (bens administrativos)341.3413 Bens dominiais. Bens Patrimoniais da União, dos Estados e dos Municípios341.342 Terras Públicas. Lei das Terras341.3425 Terrenos de marinha341.3426 Ilhas341.3427 Faixa de fronteira341.343 Direito das águas. Águas públicas341.3431 Águas internas341.3432 Águas externas341.34321 Mar territorial. Plataforma continental341.344 Jazidas. Código de Minas341.3442 Petróleo. Monopólio341.34422 Contratos de risco341.3443 Minérios nucleares. Energia atômica. Monopólio341.3444 Potenciais de energia hidráulica. Energia elétrica341.345 Indígenas. Estatuto do índio. Colonos nas colônias341.3451 Terra indígena. Demarcação341.347 Direito Ambiental341.3471 Normas constitucionais sobre meio ambiente341.3472 Sistema e política do meio ambiente341.3473 Responsabilidade civil por dano ambiental341.3474 Crimes ambientais e respectivo processo341.3475 Flora. Florestas. Códigos florestais© 2002É livre a cópia em meio eletrônico e a impressão deste documento, desde que citada a fonte e o sítio da Internet onde pode ser encontrado(www.planalto.gov.br). Vedada a reprodução em outros sítios da Internet ou a divulgação a título oneroso sem autorização de Doris de Queiroz Carvalho.
  26. 26. PAG 26341.3476 Fauna. Códigos de Caça e Pesca341.3477 Preservação do meio ambiente. Normas antipoluição341.3478 Engenharia genética e meio ambiente341.34781 Patrimônio Genético341.34782 Diversidade Biológica341.3479 Direito ambiental internacional341.348 Espaço aéreo341.349 Patrimônio Histórico e Artístico Nacional341.3491 Conceito341.3492 Tombamento. Livros de Tombo341.3493 Bens imóveis341.3494 Bens móveis de valor histórico e artístico. Controle das vendas e saídas do País341.35 Atos administrativos341.3501 Conceito. Elementos e Características341.35014 Competência da autoridade341.350141 Delegação de competência341.350142 Convênios. Programas341.351 Atos administrativos unilaterais341.3511 Atos normativos e ordinativos (Decretos, regulamentos, regimentos, portarias, ordens de serviço, instruções, circulares, decisões, despachos etc.)341.3512 Atos de comunicação (Avisos, ofícios, memorandos etc)341.3513 Atos declaratórios (Certidões, atestados, declarações, apostilas etc)341.35131 Concessão de condecorações e distinções honoríficas341.3514 Atos punitivos (Multas, interdição de atividade etc)341.3515 Revogação dos atos administrativos341.3516 Anulação dos atos administrativos341.35161 Anulação pela própria administração341.3517 Controle judicial dos atos administrativos341.352 Contratos administrativos341.35201 Teoria. Conceito341.3521 Formalidades. Condições de validade341.35211 Competência da autoridade341.3522 Execução e inexecução dos contratos administrativos341.3523 Rescisão dos contratos administrativos341.3524 Alteração dos contratos administrativos341.3525 Prorrogação dos contratos administrativos341.3526 Contratos de obras públicas341.3527 Licitações em geral341.35271 Concorrência pública341.35272 Concorrência administrativa341.35273 Tomada de preços341.35274 Cartas-convite341.35275 Adjudicação341.35276 Pregão341.353 Concessão, permissão, autorização de serviço público341.354 Contratos de fornecimento341.355 Contratos de serviços especializados341.356 Contrato de gestão341.36 Justiça administrativa (Contencioso administrativo)© 2002É livre a cópia em meio eletrônico e a impressão deste documento, desde que citada a fonte e o sítio da Internet onde pode ser encontrado(www.planalto.gov.br). Vedada a reprodução em outros sítios da Internet ou a divulgação a título oneroso sem autorização de Doris de Queiroz Carvalho.
  27. 27. PAG 27341.361 Responsabilidade341.362 Processo administrativo341.3622 Recursos administrativos341.363 Prisão administrativa341.364 Tribunais administrativos341.37 Poder de Polícia (Faculdade da Administração Pública de condicionar o uso de bens e direitos individuais em benefício da coletividade)341.371 Licenças de funcionamento. Alvarás. Permissão de serviços341.372 Polícia de costumes341.3721 Controle de jogos, rifas, quermesses, sorteios etc341.3722 Fiscalização de espetáculos teatrais e cinematográficos, rádio e televisão341.3723 Censura341.373 Polícia sanitária341.3731 Inspeção de alimentos341.3732 Medidas contra poluição341.3733 Controle de plantas e animais nocivos341.3734 Regulamentação de cemitérios341.374 Regulamentação de Construções. Gabaritos. Direito urbano341.375 Regulamentação e fiscalização de pesos e medidas341.376 Regulamentação do Tráfego e Trânsito. Código de Trânsito341.377 Limitações à propriedade341.3771 Requisições militares341.3772 Desapropriações por utilidade pública341.378 Direito Econômico341.3781 Normas constitucionais sobre Direito Econômico341.3782 Intervenção no domínio econômico341.3783 Monopólio341.3784 Empresas estatais exploradoras de atividade econômica341.3785 Estatização. Privatização341.3786 Abuso do poder econômico. Instrumentos estatais de prevenção e repressão341.3787 Concorrência. Açambarcamento. Trust. Monopólio341.3788 Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)341.38 Direito Financeiro341.381 Receita Pública341.3811 Avaliação da Receita341.3812 Receita Ordinária341.3813 Receita Extraordinária341.3814 Receitas correntes341.3815 Receitas de capital341.382 Despesa Pública341.3821 Despesas correntes341.3822 Despesas de capital341.383 Orçamento (Subdividir por países 930-999)341.3831 Orçamento da União341.3832 Orçamento dos Estados341.3833 Orçamento dos Municípios341.3834 Elaboração Orçamentária. Proposta orçamentária341.3836 Fiscalização financeira e orçamentária341.385 Tribunais de Contas© 2002É livre a cópia em meio eletrônico e a impressão deste documento, desde que citada a fonte e o sítio da Internet onde pode ser encontrado(www.planalto.gov.br). Vedada a reprodução em outros sítios da Internet ou a divulgação a título oneroso sem autorização de Doris de Queiroz Carvalho.
  28. 28. PAG 28341.3851 Tribunais de Contas da União341.3852 Tribunais de Contas dos Estados341.3853 Tribunais de Contas dos Municípios341.386 Crédito Público341.3861 Dívida interna341.38611 Empréstimo compulsório341.3862 Dívida externa341.387 Responsabilidade Fiscal. Lei de Responsabilidade Fiscal341.3871 Despesas com pessoal341.3872 Despesas com previdências341.39 Direito Tributário341.391 Teoria. Fundamentos341.39101 Fontes341.39102 Vigência da legislação tributária341.39103 Bitributação341.39104 Incentivos fiscais341.392 Obrigação Tributária341.3921 Obrigação principal e obrigações acessórias341.3922 Fato gerador341.393 Competência tributária341.3931 Limitações constitucionais341.3932 Indelegabilidade da competência tributária341.3933 Sujeito ativo341.39331 Competência tributária da União341.39332 Competência tributária dos Estados341.39333 Competência tributária dos Municípios341.3934 Sujeito passivo341.39341 Responsabilidade tributária341.39342 Solidariedade341.39343 Domicílio tributário341.394 Crédito tributário341.3941 Conceito341.3942 Lançamento341.3943 Suspensão341.3944 Extinção do crédito tributário341.39441 Pagamento341.39442 Transação341.39443 Remissão341.39444 Decadência341.39445 Prescrição341.3945 Exclusão do crédito tributário341.39451 Não incidência341.39452 Imunidade341.39453 Isenção341.39454 Moratória341.39455 Anistia fiscal341.39456 Parcelamento341.3946 Restituição de tributos341.395 Ilícito tributário341.3951 Sonegação341.3952 Conluio© 2002É livre a cópia em meio eletrônico e a impressão deste documento, desde que citada a fonte e o sítio da Internet onde pode ser encontrado(www.planalto.gov.br). Vedada a reprodução em outros sítios da Internet ou a divulgação a título oneroso sem autorização de Doris de Queiroz Carvalho.
  29. 29. PAG 29341.3953 Evasão341.3954 Descaminho341.3955 Contrabando341.3956 Penalidades em matéria tributária (multas, perda de mercadorias etc.)341.3957 Correção monetária e juros dos débitos fiscais. Taxa SELIC341.3958 Processo fiscal administrativo341.3959 Consulta e seus efeitos341.396 Impostos341.3961 Impostos sobre comércio exterior341.39611 Imposto de Importação341.396116 Tarifas aduaneiras341.396117 Regimes aduaneiros especiais341.3961171 Armazéns alfandegários341.3961172 Entrepostos aduaneiros. Free-shops341.3961173 Admissão temporária341.3961174 Bagagem341.3961175 Draw-back341.3961176 Zonas francas341.39612 Imposto de Exportação341.3962 Impostos sobre o patrimônio e a renda341.39621 Imposto de renda341.396216 Pessoa Física341.396217 Pessoa Jurídica341.39621742 Lançamento do Imposto de renda de pessoa jurídica341.396218 Recolhimento na Fonte341.39622 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)341.39623 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)341.39624 Imposto(de transmissão)341.396246 Transmissão inter vivos341.396247 Transmissão causa mortis341.39625 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)341.3963 Impostos sobre a produção e a circulação341.39631 Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Imposto de consumo341.39632 Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICM). Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Imposto sobre vendas e consignações341.39633 Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Imposto do selo. Imposto sobre Movimentações Financeiras341.39634 Imposto sobre serviços de transporte e comunicações341.39635 Imposto sobre serviços341.3964 Impostos especiais. Impostos únicos341.39641 Imposto único sobre combustíveis e lubrificantes341.39642 Imposto único sobre energia elétrica341.39643 Imposto único sobre minerais341.3965 Impostos extraordinários. Impostos de guerra. Empréstimo compulsório341.397 Outras espécies de tributos341.3971 Taxas341.3972 Contribuição de melhoria341.3973 Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico341.3974 Contribuições Sociais© 2002É livre a cópia em meio eletrônico e a impressão deste documento, desde que citada a fonte e o sítio da Internet onde pode ser encontrado(www.planalto.gov.br). Vedada a reprodução em outros sítios da Internet ou a divulgação a título oneroso sem autorização de Doris de Queiroz Carvalho.

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