O documento descreve os três poderes do governo brasileiro (Legislativo, Executivo e Judiciário), os direitos garantidos pela Constituição como saúde, educação e meio ambiente, e os principais tipos de tributos pagos pelos cidadãos para financiar os serviços do Estado.

1. EMEF Maria Quitéria – Projeto Cidadania Sustentável – Profª Daniela Menezes Os 3 Poderes
Constituição Federal de 1988 e a Cidadania Legislativo – Formado por deputados (federais e estaduais), senadores e
vereadores. Eles formulam, analisam e aprovam as leis.
Depois da ditadura militar (1964-1985), onde vários direitos foram Executivo – Presidente, governadores e prefeitos. Eles governam de
negados à população, os deputados e senadores elaboraram uma lei que acordo com a lei, organizando o uso do dinheiro público.
iria reunir os principais direitos de todos no Brasil. Os estados e Judiciário – Juízes. Eles julgam, a partir das leis, situações nas quais as
municípios brasileiros também têm suas próprias leis, porém nenhuma lei leis não são cumpridas, visando encontrar a justiça.
pode se distanciar do que está registrado na nossa Constituição.
Os Tributos no Brasil
Direitos Garantidos pela Constituição
São pagamentos obrigatórios que os cidadãos fazem ao governo,
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer mediante legislação regulamentada. Eles existem há muito tempo e
natureza, garantindo-se aos brasileiros a inviolabilidade do direito à servem para financiar o país, assegurando os benefícios presentes na
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Constituição Federal para toda a população.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o Tipos de Tributos
trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na Impostos – Parte do dinheiro exigida pelos governos, visando o interesse
forma desta Constituição. comum.
Pode ser direto ou indireto, progressivo ou regressivo.
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido IRPF– Imposto de Renda de Pessoa Física.
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de IPVA– Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e IPTU- Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.
serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ICMS- Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços.
IPI- Imposto sobre Produtos Industrializados.
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família,
será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando Taxas- Pagamento direto por serviços públicos prestados ou da
ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da fiscalização do acesso a propriedade.
cidadania e sua qualificação para o trabalho. Taxa de licença para construção de móveis.
Taxa de emissão de passaporte.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente Taxa de coleta de lixo.
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de Contribuições de Melhoria- É cobrada quando obras públicas
defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. beneficiarem bens particulares.
Neste documento, não está escrito como cada um desses direitos Contribuições Sociais – É a fonte de financiamento da seguridade social,
serão oferecidos para os cidadãos, muitas vezes a população nem sabe garantindo a aposentadoria, assistência social e à saúde. Pode ser
quais são os seus direitos para poder cobrá-los dos governantes. pública (INSS) ou privada (Bancos).
Quando um direito é negado, podemos buscar na justiça sua
restituição.