Código ambiental de una bahia

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Código ambiental de una bahia

  1. 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 03 DE OUTUBRO DE 2008 “Institui o Código do Meio Ambiente do Município de Una e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE UNA, ESTADO DA BAHIA Faço saber que a Câmara Municipal de Una votou, aprovou e eusanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º – Esta Lei Complementar estabelece as bases normativas paraa Política Municipal do Meio Ambiente, para administração da qualidadeambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente, lixo urbano euso adequado dos recursos naturais do Município de Una. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS Art. 2º – A Política Municipal do Meio Ambiente, respeitadas acompetência da União e do Estado, objetiva manter o meio ambienteecologicamente equilibrado, visando assegurar a qualidade ambiental propícia àvida, atendidas as peculiaridades locais e em harmonia com o desenvolvimentosocial e econômico, através da preservação, conservação, defesa, recuperação emelhoria do meio ambiente, observados os seguintes princípios: I – promover o desenvolvimento sustentável, compatibilizando o desenvolvimento econômico e social com a proteção ambiental, a qualidade de vida e o uso racional dos recursos ambientais;II – preservar, conservar, defender, recuperar e controlar o meio ambiente; mediante o planejamento, zoneamento e controle das atividades potencial ou efetivamente degradadoras;III – controlar a urbanização, a produção, a extração, a comercialização, o 4 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  2. 2. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 transporte e o emprego de materiais, bens e serviços, métodos e técnicas que comportem risco de vida, ou comprometam a qualidade de vida e do meio ambiente; IV – promover a conscientização pública e a participação da sociedade na gestão de política ambiental, através da educação ambiental e da garantia de acesso às informações. CAPÍTULO III DOS OBJETIVOS Art. 3º – A Política Municipal do Meio Ambiente terá por objetivos: I– compatibilizar as políticas dos vários setores da Administração Municipal, e com as políticas do meio ambiente estadual e federal; II – proteger o ecossistema e o equilíbrio do meio ambiente; III – recuperar o meio ambiente degradado; IV – preservar a biodiversidade e a integridade do patrimônio biológico e genético, protegendo a fauna e a flora, em particular as espécies ameaçadas de extinção; V– diminuir e evitar os níveis de poluição atmosférica, hídrica, de solo, sonora e visual; VI – acompanhar o funcionamento das atividades, instalações e serviços autorizados através de inspeção, fiscalização e monitoramento;VII – controlar a expansão urbana inadequada, de forma a evitar a degradação do ambiente natural;VIII – estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental, normas relativas ao uso e manejo dos recursos ambientais, assim como normas e critérios para emissão de efluentes; IX – assegurar a participação comunitária no planejamento, execução, recuperação e melhoria do meio ambiente; X– exercer poder de polícia administrativa, em benefício da manutenção da qualidade de vida. 5 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  3. 3. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES Art. 4º – São diretrizes para a proteção e melhoria da qualidade ambiental: I– a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade e o controle da qualidade ambiental, abrangendo todos os tipos de poluição, incluindo a sonora e a visual; II – a incorporação da dimensão ambiental em toda e qualquer atividade que se exerça no Município, independentemente de sua natureza; III – o acesso à informação ambiental, propiciando a participação da comunidade no processo de tomada de decisões; IV – a prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo potencial poluidor; V– a arborização e recuperação da cobertura arbórea na sede municipal, distritos e povoados; VI – a garantia de níveis crescentes da saúde, através do provimento de infra- estrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, vias e logradouros públicos;VII – o estímulo cultural à adoção de hábitos, costumes, posturas, práticas sociais e econômicas não prejudiciais ao meio ambiente;VIII – o estabelecimento de normas de segurança no tocante ao armazenamento, transporte e manipulação de produtos, materiais e rejeitos perigosos ou potencialmente poluentes; IX – a educação sanitária e ambiental, em todos os níveis de ensino, em suas escolas públicas. CAPÍTULO V DO SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES 6 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  4. 4. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 Art. 5º – Fica instituído o Sistema Municipal do Meio Ambiente –SIMMA, composto pelos órgãos e entidades da Administração do Município,responsáveis pela gestão da política ambiental. Parágrafo Único – O SIMMA será organizado e funcionará com basesnos princípios do planejamento integrado, da coordenação intersetorial e daparticipação representativa da comunidade. Art. 6º – Integram o SIMMA: I– Secretaria Municipal do Turismo Meio Ambiente;II – Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente – COMDEMA. SUB-SEÇÃO I Da Secretaria Municipal do Turismo e Meio Ambiente Art. 7º – Compete ao Poder Executivo promover a gestão e aimplantação da Política Municipal do Meio Ambiente, no que diz respeito às suasatribuições, observadas a legislação e a ação fiscalizadora estadual e federal. Paradar apoio ao Poder Executivo nesta instância e estudar, propor e deliberar sobre asdiretrizes e políticas ambientais fica instituído o Conselho Municipal deDesenvolvimento e Meio Ambiente – COMDEMA. Art. 8º – O Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente– COMDEMA é o órgão colegiado, superior de caráter consultivo, deliberativo enormativo do SIMMA. Art. 9º – A Secretaria Municipal do Turismo e Meio Ambiente é oórgão executivo do SIMMA, tendo por finalidade coordenar, controlar e executar apolítica ambiental do Município, estando atribuídas a ela as matérias de proteção,controle e recuperação do meio ambiente e a educação ambiental, com asatribuições e competências definidas neste código. Art. 10 – São atribuições da Secretaria Municipal do Turismo e MeioAmbiente, sem prejuízo de outras atribuições legais dispostas em lei específica: 7 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  5. 5. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 I– dar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente; II – elaborar o Parecer Técnico Ambiental, devendo encaminhá-lo ao Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente, para apreciação e deliberação, quando couber; III – encaminhar os processos de licenciamento aos órgãos competentes do Estado ou da União, quando for o caso; IV – implantar o Sistema Municipal de Informações sobre o Meio Ambiente; V– cadastrar, licenciar, monitorar e fiscalizar a implantação e funcionamento de empreendimentos com potencial de impacto ambiental; VI – articular-se com organismos federais, estaduais, municipais limítrofes, empresas e organizações não governamentais para a execução de programas relativos aos recursos ambientais; VII – promover a arborização dos logradouros públicos e reflorestamento de matas ciliares; VIII – promover, em colaboração com os órgãos competentes, programas de educação sanitária e ambiental; IX – dar apoio técnico e administrativo ao Ministério Público, nas suas ações institucionais em defesa do meio ambiente; X– promover a responsabilização e a reparação dos danos por infrações ambientais; XI – coordenar e executar planos, programas, projetos e atividades de proteção ambiental; XII – coordenar as ações dos órgãos setoriais municipais; XIII – elaborar convênios de cooperação técnica junto a outras instituições; XIV – promover a captação de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de atividades relacionadas com a proteção, pesquisa e melhoria do meio ambiente; XV – propor a criação de parques, reservas, estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e de relevante interesse ecológico e/ ou paisagístico, entre outros; XVI – atuar na recuperação de áreas e recursos ambientais poluídos ou degradados;XVII – exigir daquele que utiliza ou explora recursos naturais, a recuperação do meio ambiente degradado;XVIII – estimular e contribuir para a recuperação da vegetação nativa, especialmente em áreas urbanas e Áreas de Preservação Permanente – APP, 8 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  6. 6. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 com o plantio de árvores, estabelecendo índices mínimos de cobertura vegetal; XIX – controlar, monitorar e fiscalizar obras, processos produtivos, atividades dos prestadores de serviços e empreendimentos que direta ou indiretamente possam causar danos ao meio ambiente, adotando medidas preventivas ou corretivas e aplicando sanções administrativas e penais pertinentes; XX – elaborar inventário de recursos naturais, propor indicadores de qualidade e estabelecer critérios de manejo e conservação destes recursos; XXI – estabelecer as diretrizes de proteção ambiental; XXII – desenvolver estudos e projetos para subsidiar a elaboração das normas, padrões, parâmetros, critérios, limites, índices e métodos para uso dos recursos ambientais; XXIII – fornecer, ao Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente , meios para seu funcionamento, bem como todas as informações relativas à questão ambiental no Município;XXIV – fixar diretrizes ambientais para a elaboração de parcelamento do solo urbano, bem como para a instalação de atividades e empreendimentos no âmbito da coleta e disposição de resíduos;XXV – conceder licenças para empreendimentos e atividades que causem impactos ambientais locais, e daquelas que forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio, salvo aquelas de atribuição do COMDEMA;XXVI – determinar e orientar a realização de estudos prévios de impacto ambiental;XXVII – exercer o poder de polícia administrativa para condicionar e restringir o uso e atividades em benefício da preservação, recuperação e controle do meio ambiente. Parágrafo Único – Caberá ao Poder Executivo definir a estrutura organizacional da Secretaria Municipal do Turismo e Meio Ambiente, objetivando a execução desta Lei e seu regulamento. SUB-SEÇÃO II Do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente – COMDEMA Art. 11 – Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente – COMDEMA compete: 9 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  7. 7. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 I– estabelecer a Política Ambiental Municipal e suas diretrizes; II – estabelecer normas técnicas e padrões de qualidade socioambiental; III – licenciar e autorizar a localização, instalação, ampliação ou alteração de obras ou atividades lesivas ao meio ambiente, sem prejuízo das demais licenças e autorizações pertinentes; IV – exigir prévia elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), e seu respectivo Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA) para subsidiar a análise das atividades pleiteadas em processo de licenciamento ambiental; V– decidir, em última instância de recurso, sobre as multas e outras penalidades ambientais impostas pelo Município; VI – emitir parecer sobre propostas de planejamento, planos, programas e projetos de desenvolvimento econômico e social no Município;VII – emitir parecer sobre propostas de legislação municipal, que tratem do Plano Diretor, Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, Posturas, ampliação de área urbana e designação de área de expansão urbana, e suas alterações, devendo o Prefeito Municipal notificar o COMDEMA, para o efetivo acompanhamento dos trabalhos de diagnóstico e elaboração legislativa;VIII – apresentar propostas para o aperfeiçoamento da legislação e de desenvolvimento do Município; IX – estimular e monitorar o inventário dos recursos naturais, do patrimônio cultural e histórico do Município; X– identificar e mapear as áreas críticas do Município quanto às questões ambientais e de desenvolvimento, sejam econômicas ou sociais, no sentido de subsidiar suas atividades e o planejamento municipal; XI – propor a criação de Unidades de Conservação e de legislação necessária à proteção de áreas consideradas prioritárias sob os critérios ambientais, paisagísticos, históricos, culturais, étnicos e quanto ao aspecto do desenvolvimento do Município; XII – avaliar a qualidade ambiental dos espaços legalmente protegidos;XIII – incentivar ações de caráter educativo, com objetivo de conscientizar e informar à população sobre as questões inerentes ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável;XIV – manter intercâmbio com órgãos públicos e privados, com ações nas questões ambientais, podendo inclusive requisitar assessoramento quando julgar necessário;XV – designar ação de fiscalização, por parte dos técnicos competentes da Prefeitura, para averiguar denúncias de dano ambiental, monitorando sua atuação e diligenciando de forma conjunta na apuração dos fatos e prejuízos ambientais; 10 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  8. 8. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 XVI – deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;XVII – fornecer informações e dados técnicos sobre o meio ambiente e o desenvolvimento do Município, sempre que solicitado;XVIII – manter cadastro de entidades ambientalistas e demais entidades passíveis de participação nos processos eleitorais, para escolha das representações das categorias que compõem o COMDEMA; XIX – apresentar, à Prefeitura Municipal, proposta de conteúdo a ser incluído no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e proposta de orçamento a ser contemplado no projeto de Lei Orçamentária, no âmbito de meio ambiente e desenvolvimento; XX – elaborar o plano estratégico anual, indicando os temas em que o COMDEMA atuará de ofício prioritariamente; XXI – elaborar seu Regimento Interno e demais normas inerentes ao seu funcionamento, com aprovação de no mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros;XXII – convocar audiências públicas;XXIII – estabelecer a Política Ambiental Municipal e suas diretrizes;XXIV – estabelecer normas técnicas e padrões de qualidade socioambiental. Art. 12 – A Coordenação do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente – COMDEMA será instituída pela Coordenação e Secretaria; sendo a Coordenação constituída por um Coordenador Titular e um Substituto; e a Secretaria será composta pelo Secretário (a) e pelo seu Adjunto. Serão escolhidos por eleição, seguindo os critérios a serem definidos em seu regimento interno, a ser confeccionado num prazo de sessentas dias após a sua instalação, devendo ser aprovado por Decreto. Art. 13 – O Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente – COMDEMA terá a seguinte constituição: I – 5 (cinco) representações do Poder Público; II – 5 (cinco) representantes de associações urbanas e rurais; III – 5 (cinco) representantes do terceiro setor, empreendedores e agência financeira. Parágrafo Único – A escolhas das entidades que comporão o COMDEMA, as funções e serviços a serem prestados pela Coordenação e 11 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  9. 9. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70Secretaria, serão definidos em seu regimento interno, aprovados por DecretoMunicipal. Art. 14 – No ato da indicação dos representantes do COMDEMAdeverá constar, seus membros e suplentes, apenas de instituições sediadas noMunicípio de Una. Art. 15 – As sessões do Conselho Municipal de Desenvolvimento eMeio Ambiente – COMDEMA serão públicas e seus atos deverão ser públicos eamplamente divulgados. SUB-SEÇÃO III Do Sistema Municipal de Informação Ambiental Art. 16 – O Sistema Municipal de Informação Ambiental do Municípiode Una, integrado ao Sistema Municipal do Meio Ambiente – SIMMA, deverá sermantido e atualizado pelo Poder Executivo Municipal, através da SecretariaExecutiva do COMDEMA, contendo dados relativos às fontes potencialmenteimpactantes e à qualidade dos recursos ambientais do Município. Art. 17 – É garantido o acesso de qualquer pessoa ao SistemaMunicipal de Informação Ambiental, podendo ser fornecidas cópias dosdocumentos, que correrão a expensas do peticionário. Art. 18 – O Sistema será alimentado com os dados produzidos naSecretaria Executiva do COMDEMA, através de estudos, pesquisas, ações defiscalização, estudos de impacto ambiental, auditorias ambientais, processamentodas autorizações, licenças, anuências prévias, monitoramentos e inspeções,relatórios, processamento das infrações. Art. 19 – As informações disponíveis em outros órgãos municipais,estaduais, federais, em Organizações Não Governamentais - ONG e em empresas,deverão constar também do Sistema Municipal de Informação Ambiental. Parágrafo Único – Conforme Artigo 223 da Lei Orgânica do Municípiode Una torna-se obrigatório o envio dos resultados de toda pesquisa realizada noterritório municipal ao Arquivo Público e à Biblioteca Municipal. 12 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  10. 10. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 Art. 20 – A partir da instituição do Sistema Municipal de InformaçãoAmbiental do Município de Una torna-se obrigatório o envio dos resultados de todapesquisa realizada no território municipal também ao COMDEMA, alimentandoassim o banco de dados do Sistema. SUB-SEÇÃO IV Do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente Art. 21 – Fica criado o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente– FMA, com o objetivo de custear o programa ambiental do Município – execuçãode planos, programas e projetos ambientais, constituído dos recursos provenientesde: I– dotações orçamentárias próprias;II – da arrecadação de multas administrativas e condenações judiciais por infrações ambientais previstas em Lei;III – de doações de pessoas físicas, jurídicas ou de organismo públicos ou privados, nacionais e internacionais;IV – remuneração decorrente da análise de projetos;V – outras fontes. Parágrafo Único – Ato do Poder Executivo regulamentará o FundoMunicipal de Defesa do Meio Ambiente – FMA, que será acompanhado efiscalizado pelo COMDEMA. CAPÍTULO VI DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Art. 22 – São instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente: I– o estabelecimento de normas, padrões, critérios e parâmetros de qualidade ambiental;II – o zoneamento ambiental;III – a criação de Áreas Protegidas e Unidades de Conservação de relevante interesse ecológico e paisagístico; 13 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  11. 11. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70IV – o licenciamento e avaliação de impactos ambientais; V– a instituição de taxas para autorizações e ou licenças ambientais;VI – o controle, monitoramento e fiscalização das atividades que causam ou possam causar os impactos ambientais;VII – a educação ambiental. SEÇÃO I DAS NORMAS E PADRÕES Art. 23 – As normas, padrões, critérios e parâmetros relacionados com o Meio Ambiente, estabelecidos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente, não poderão contrariar as Leis Federais e Estaduais existentes sobre o assunto. SEÇÃO II DO ZONEAMENTO AMBIENTAL Art. 24 – O Zoneamento Ambiental, definindo-se as áreas de maior ou menor restrição no que diz respeito ao uso e ocupação do solo e ao aproveitamento dos recursos naturais, tem como objetivo: I– desenvolver estudos para enquadrar áreas protegidas, de relevante interesse ecológico ou paisagístico, delimitá-las e estabelecer seus planos de manejo; II – definir áreas e ocupações, com parâmetros de maior ou menor restrição, de acordo com as características ambientais, paisagísticas e tendências sócio- econômicas. Art. 25 – O Zoneamento Ambiental do Município de Una compreende as seguintes zonas, conforme definição do Macrozoneamento Municipal na Lei do Plano Diretor de Una: I– Zona de Regime Legal Específico – ZRLE; II – Zona de Uso Agropecuário – ZUA; III – Zona de Requalificação Urbana – ZRU; 14 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  12. 12. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70IV – Zona de Interesse Turístico, Histórico e Ambiental – ZITHA. Parágrafo Único – A caracterização de cada uma dessasMacrozonas, com as respectivas permissões e restrições de uso, encontram-sedefinidas no Código Urbanístico – Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo doMunicípio de Una. SEÇÃO III DA CRIAÇÃO DE ÁREAS DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO E PAISAGÍSTICO Art. 26 – Para os efeitos desta Lei, ao Município compete criar, definir,implantar e administrar áreas de interesse ecológico e paisagístico, a seremprotegidas, com vistas a manter e utilizar racionalmente o patrimônio natural(biofísico) do seu território, objetivando: I– a conservação da biodiversidade do ecossistema e do equilíbrio do meio ambiente; II – o desenvolvimento de atividade de lazer ou científico. Art. 27 – O Poder Executivo Municipal fixará os critérios de uso,ocupação e manejo das áreas sujeitas a regime específico e das áreas de proteçãoambiental definidas por planejamento, atendidas as peculiaridades locais,mediante estudos técnicos, considerando todos os fatores ambientais epaisagísticos. SEÇÃO IV DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL Art. 28 – A construção e instalação de estabelecimentosconsiderados efetivamente ou potencialmente poluidores, bem como os capazesde causar impacto ambiental, além da abertura de novas áreas urbanas,dependerão de prévio licenciamento, mediante: I– Licença de Localização – LL; II – Licença de Implantação – LI; 15 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  13. 13. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70III – Licença de Operação – LO. § 1º – Para efeito desta Lei, considera-se impacto ambiental qualqueralteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente,causados por qualquer forma de matéria ou energia resultantes da atividadehumana que, direta ou indiretamente, afetem: I– a saúde, a segurança e o bem estar da população; II – as atividades sociais e econômicas;III – a biota;IV – as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;V– a qualidade dos recursos ambientais. § 2º – Todos os custos e despesas referentes à realização do estudodo impacto ambiental correrão por conta do proponente do projeto. Art. 29 – O procedimento administrativo para licenciamento seráiniciado através de consulta, contendo os dados necessários à identificação eavaliação dos prováveis efeitos ambientais. § 1º – Ao conceder a Licença de Localização, o Poder Executivopoderá estabelecer condicionamentos e fazer as restrições que julgar convenientespara minimizar os impactos ambientais, observada a legislação de parcelamentodo solo urbano. § 2º – Os projetos com potencial de significativo impacto ambientalserão encaminhados ao Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambientepara deliberação e determinação das medidas de autocontrole e monitoramentodo empreendimento e as medidas para evitar ou mitigar os efeitos negativos doprojeto. Art. 30 – Os critérios para as Licenças de Implantação e deOperação estão previstos e disciplinados no Código Urbanístico – Lei de Uso,Ocupação e Parcelamento do Solo do Município de Una. 16 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  14. 14. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 Art. 31 – A operação, funcionamento ou ampliação de qualqueratividade objeto de Licença de Localização só poderá se dar, mediante Licençade Operação, ficando sujeitos ao monitoramento sistemático e à fiscalização peloPoder Executivo. Art. 32 – Nenhum licenciamento poderá ser concedido aos quehouverem causado degradação ambiental, incluindo o abandono de estéril, semque o degradador execute o devido plano de recuperação das áreas degradadas,aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente –COMDEMA. Art. 33 – O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente poderárever qualquer licenciamento, diante da constatação de prejuízos ambientais ou donão cumprimento dos condicionamentos impostos. Art. 34 – Para efeito desta Lei são adotadas as seguintes definições: I– Estudo Prévio do Impacto Ambiental: estudo técnico, elaborado pelo interessado, sobre possíveis impactos sócio-econômicos e ambientais que determinado empreendimento ou atividade poderá causar; II – Manifestação Prévia: opinativo técnico, elaborado pela Secretaria Municipal do Turismo e Meio Ambiente, juntamente com o COMDEMA, que responde à consulta prévia feita pelo interessado, sobre impactos ambientais associados a uma determinada atividade;III – Autorização Ambiental: concedida pela Secretaria Municipal do Turismo e Meio Ambiente, juntamente com o COMDEMA, para realização ou operação de empreendimentos, atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário ou para a execução de obras que não impliquem em instalações permanentes;IV – Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual a Secretaria Municipal do Turismo e Meio Ambiente, a partir das deliberações junto ao COMDEMA, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, implantar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. 17 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  15. 15. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Desenvolvimento e MeioAmbiente – COMDEMA poderá evocar qualquer procedimento de Licenciamentoem trâmite no órgão Executivo. Art. 35 – Dependerá de prévio licenciamento ambiental do órgãocompetente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis, a localização, aconstrução, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentose atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva oupotencialmente poluidoras, bem com os empreendimentos capazes, sob qualquerforma, de causar degradação ambiental. Art. 36 – Quando a atividade, pesquisa ou serviços inicialmente decaráter temporário passarem a configurar-se como de caráter permanente, deveráser requerida a Licença Ambiental pertinente em substituição a AutorizaçãoAmbiental expedida. Art. 37 – O licenciamento ambiental é composto pelas seguinteslicenças: I– Licença Localização (L.L): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação; II – Licença de Implantação (L.I): autoriza a implantação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;III – Licença de Operação (L.O): autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, através do competente HABITE-SE, com a fixação de medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação;IV – Licença Simplificada (L.S.): concedida pela Secretaria Municipal do Turismo e Meio Ambiente para localização, implantação e operação de empreendimentos e atividades de micro ou pequeno porte. Parágrafo Único – A Licença de Operação é renovadaperiodicamente, de acordo com a sua validade, através da Renovação da 18 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  16. 16. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70Licença de Operação (RLO), concedida para autorizar a continuidade daoperação da atividade, mediante o cumprimento dos condicionantesestabelecidos. Art. 38 – O procedimento de licenciamento ambiental dos usosimpactantes obedecerá aos procedimentos da Avaliação de Impacto Ambiental –AIA, observando às seguintes etapas: I– Requerimento da Licença Ambiental próprio e específico, devidamente preenchido e assinado pelo empreendedor, acompanhado dos projetos, planos, roteiro de caracterização do empreendimento, plantas e memoriais em duas vias, EIA/RIMA ou demais estudos ambientais, quando for o caso, dando-se a devida publicidade, e dos seguintes documentos originais ou em cópias autenticadas:a) Para a Licença de Localização (LL): 1. anuência prévia do órgão tombador ou do gestor da APA – Área de Preservação Ambiental; 2. outorga do uso da água expedida pelo órgão competente, quando for o caso; 3. alvará de pesquisa expedido pelos órgãos federais e estaduais competentes, quando for o caso; 4. anuência prévia de órgãos e entidades federais e estaduais pertinentes, quando for o caso; 5. original da publicação do Pedido da Licença em jornal de grande circulação, conforme modelo aprovado pela Secretaria Municipal do Turismo e Meio Ambiente; 6. comprovante de pagamento da Taxa de Licenciamento Ambiental devida para Licença de Localização.b) Para a Licença de Implantação (LI): 1. cópia da publicação da concessão da Licença de Localização; 2. avaliação do cumprimento das condicionantes da Licença de Localização; 3. original da publicação do pedido da Licença em jornal de grande circulação, conforme modelo aprovado pela Secretaria Municipal do Turismo e Meio Ambiente; 4. guia de utilização do minério expedida pelo órgão federal competente, quando for o caso; 5. comprovante de pagamento da Taxa de Licenciamento Ambiental devida 19 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  17. 17. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 para Licença de Implantação.c) Para a Licença de Operação (LO) e respectiva renovação: 1. cópia da publicação da concessão da Licença de Implantação ou cópia da licença anterior, conforme o caso; 2. avaliação do cumprimento das condicionantes da Licença de Implantação, da Licença de Ampliação, Reformulação de Processo e Reequipamento ou da licença anterior, conforme o caso; 3. original da publicação do pedido da Licença em jornal de grande circulação, conforme modelo aprovado pela Secretaria Municipal do Turismo e Meio Ambiente; 4. declaração da política ambiental da empresa devidamente divulgada; 5. portaria de lavra expedida pelo órgão competente, quando for o caso; 6. comprovante de pagamento da Taxa de Licenciamento Ambiental devida para Licença de Operação ou Renovação.d) Para a Licença de Ampliação, Reformulação de Processo e Reequipamento (LA): 1. cópia da publicação da concessão da Licença de Operação; 2. avaliação do cumprimento das condicionantes da Licença de Operação; 3. original da publicação do pedido da Licença em jornal de grande circulação, conforme modelo aprovado pela Secretaria Municipal do Turismo e Meio Ambiente; 4. comprovante de pagamento da Taxa de Licenciamento Ambiental devida para Licença de Ampliação, Reformulação de Processo e Reequipamento, conforme o caso. II – análise, pela Secretaria Municipal do Turismo e Meio Ambiente, juntamente com o COMDEMA, dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias;III – solicitação de esclarecimentos e complementações pela Secretaria Municipal do Turismo e Meio Ambiente, uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;IV – audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente;V– emissão de parecer conclusivo e, quando couber, parecer jurídico, deferindo ou indeferindo o pedido de Licença, dando-se a devida publicidade. 20 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  18. 18. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 Art. 39 – Os empreendimentos minerários que utilizem ou degradem omeio ambiente, deverão elaborar o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas(PRAD), que deverá ser apresentado quando da solicitação da Licença deOperação, e este deverá ser executado durante a implantação da atividade,durante toda a sua vida útil e quando de sua desativação. Art. 40 – O eventual indeferimento da solicitação de licenciamentodeverá ser devidamente instruído com o parecer técnico do órgão competente,através do qual se dará conhecimento do motivo do indeferimento. Art. 41 – Não será fornecida Licença de Operação quando nãotiverem sido cumpridas todas as exigências feitas por ocasião da expedição daLicença de Localização, ou quando houver indício ou evidência de liberação oulançamento de poluentes nos rios, lagoas, no mar e no solo. SEÇÃO V DAS TAXAS Art. 42 – A remuneração, pelos interessados, dos custoscorrespondentes às etapas de vistoria e análise dos requerimentos das autorizaçõese ou licenças relacionadas no art. 33, será efetuada segundo os valores constantesdo Anexo II desta Lei. Art. 43 – A remuneração para análise de projetos para obtenção deManifestação Prévia, Autorização Ambiental e das Licenças de Localização, deImplantação, Ampliação, Reformulação de Processo, Licença Simplificada e deOperação, serão pagas separadamente pelo interessado, na época em que foremrequeridas. § 1º – O preço público terá seu valor e sua composição fixados deacordo com as despesas envolvidas na realização do trabalho. § 2º – A receita prevista neste artigo será incorporada ao FundoMunicipal de Meio Ambiente. 21 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  19. 19. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 SEÇÃO VI DO CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO Art. 44 – O controle, monitoramento e fiscalização dosempreendimentos e das atividades que causam ou possam causar impactosambientais, serão realizados pela Secretaria Municipal do Turismo e Meio Ambiente,juntamente com COMDEMA, sem prejuízo das ações de competência do Estado eda União: § 1º – O controle ambiental será realizado por todos os meios eformas legalmente permitidos, compreendendo o acompanhamento dosempreendimentos e das atividades públicas e/ou privadas, tendo como objetivo amanutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado. § 2º – As atividades de monitoramento dos empreendimentos serãoprioritariamente de responsabilidade técnica e financeira dos empreendedores,sem prejuízo de auditoria regular e periódica do órgão competente. § 3º – A fiscalização das atividades ou empreendimentos quecausem ou possam causar degradação ambiental será efetuada pelo Município,no exercício regular do seu poder de polícia, como previsto no “caput” deste artigo. § 4º – A entidade fiscalizadora deve colocar à disposição dostécnicos credenciados todas as informações necessárias e promover os meiosadequados à perfeita execução da incumbência. § 5º – A Secretaria Municipal do Turismo e Meio Ambiente, através doCOMDEMA, poderá solicitar força policial para o exercício de suas atividades emqualquer parte do Município, quando houver impedimento para a sua ação defiscalização. Art. 45 – No exercício do controle preventivo das situações quealterem ou possam alterar as condições ambientais, cabe à fiscalização:II – efetuar vistorias em geral; 22 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  20. 20. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70III – analisar, avaliar e pronunciar-se sobre o desempenho das atividades, processos e equipamentos;IV – verificar ocorrência de infrações e a procedência de denúncias, apurar responsabilidades e exigir as medidas necessárias para a correção das irregularidades;V– solicitar que as entidades fiscalizadoras prestem esclarecimento em local e data previamente fixados;VI – exercer outras atividades pertinentes que lhe forem designadas. Art. 46 – A Secretaria Municipal do Turismo e Meio Ambiente, atravésdo COMDEMA, poderá exigir que os responsáveis pelas fontes degradantes adotemmedidas de segurança para evitar riscos ou efetiva poluição das águas, do ar, dosolo ou subsolo, assim como outros efeitos indesejáveis ao bem-estar dacomunidade e à preservação das demais espécies de vida animal ou vegetal. SEÇÃO VII DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL Art. 47 – O Poder Público e a iniciativa privada fornecerão condiçõespara a criação e manutenção de cursos, anualmente, visando atender a formaçãode recursos humanos necessários para atuação na defesa e melhoria do meioambiente. Art. 48 – A educação ambiental será promovida: I– na rede escolar do Município, de forma transversal, através de conteúdo de programas que despertem nas crianças a consciência de preservação do meio ambiente; II – junto à comunidade, pelos meios de comunicação e através de atividades dos órgãos e entidades do Município;III – no núcleo de Educação Ambiental da REBIO, das RPPN e REVIS e demais Unidades de Conservação que venham a ser criadas. Parágrafo Único – As estações de rádio do Município incluirão emsuas programações, textos expositivos do interesse da educação ambiental,aprovados pelo Sistema Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente. 23 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  21. 21. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 CAPÍTULO VII DOS SETORES AMBIENTAIS SEÇÃO I DAS ÁREAS PROTEGIDAS DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO E PAISAGÍSTICO Art. 49 – Visando assegurar a conservação do patrimônio natural doMunicípio, fica determinado que a proteção, uso, conservação e preservação dasÁreas Naturais situadas na sua jurisdição, fica regulada pela presente Lei, emconsonância com a Lei Federal 9985 de 18/07/200 e Lei Estadual 6569/94. Parágrafo Único – Nas áreas verdes de propriedade particular pode-se manter o direito de propriedade, com as limitações que as legislações estadual,federal e esta Lei estabelecem. Art. 50 – Em todo território do Município serão considerados Unidadesde Conservação os espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo aságuas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídopelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regimeespecial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteçãodefinidos pelo artigo 215 da Constituição Estadual da Bahia, Lei Estadual 6569/94 epela Lei 9985 de 18/07/200, divididas em dois grupos: I– no grupo das Unidades de Proteção Integral está incluída a REBIO, que têm como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos;II – no grupo das Unidades de Uso Sustentável estão as RPPN (Reserva Particular do Patrimônio Natural), que são áreas privadas, gravadas com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica. Art. 51 – Considera-se ainda de preservação permanente, quandoassim declarado por ato do Executivo, a vegetação e as áreas destinadas a: 24 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  22. 22. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 I– asilar exemplares da fauna e flora ameaçados de extinção, bem como aqueles que sirvam como local de pouso e/ou reprodução de aves migratórias; II – assegurar condições de bem estar público; III – proteger sítios ou áreas de importância ecológica. SEÇÃO II DAS FLORESTAS Art. 52 – São vedados em florestas sob domínio da Mata Atlântica e todas as áreas de relevante interesse ecológico ou paisagístico: I– corte seletivo, corte raso e a caça; II – fazer fogo e soltar balões; III – penetrar em florestas conduzindo armas, substâncias ou instrumentos próprios para a caça proibida;IV – impedir ou dificultar regeneração natural das florestas; V– danificar ou destruir florestas, mesmo em regeneração;VI – extrair de florestas, sem autorização prévia: areia, pedra, cal ou qualquer espécie de mineral;VII – extrair lenha e fabricar carvão. Art. 53 – Na distribuição de lotes destinados à agricultura, em planos de colonização e de reforma agrária, é proibida a inclusão de áreas florestadas de preservação permanente. Art. 54 – As empresas com atividades de exploração de carvão vegetal ou lenhas são obrigadas a manter florestas próprias para exploração racional ou formar áreas de reflorestamento, destinadas ao seu suprimento. Art. 55 – São vedados: 25 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  23. 23. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 I– receber madeira, lenha, carvão sem licença do vendedor outorgada pela autoridade competente e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto, até o final do beneficiamento;II – transportar ou guardar madeiras, lenha, carvão e outros produtos procedentes de florestas, sem licença válida a todo tempo de viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. Art. 56 – Os proprietários das terras privadas devem manterporcentagem mínima de 20% (vinte por cento) averbado e registrado em cartório,de suas terras com cobertura vegetal nativa, além das áreas de APP. Parágrafo Único – Torna-se possível a reserva legal coletiva de váriaspropriedades, conforme definido em Legislação Estadual específica. Art. 57 – O comércio de plantas oriundas de florestas de domínio daMata Atlântica dependerá de licença de autoridade competente. Art. 58 – O Município poderá criar áreas para Unidades deConservação Municipal, com a finalidade de resguardar atributos especiais danatureza, conciliando proteção da flora, da fauna, de belezas naturais, com autilização para objetivos educacionais, recreativos científicos e manejo sustentável. CAPÍTULO VIII DA ARBORIZAÇÃO SEÇÃO I DO PLANTIO DE ÁRVORES Art. 59 – É obrigatório o plantio de árvores que, quando adultasalcancem, pelo menos 4m (quatro metros) de altura e que se prestem àarborização urbana, na construção de edificações de uso residencial ouinstitucional, na proporção de uma árvore para cada 150m² (centro e cinqüentametros quadrados) ou fração de área ocupada. 26 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  24. 24. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 Parágrafo Único – A espécie arbórea a ser plantada deve serescolhida dentro das espécies mais representativas da flora regional, que ofereçamas condições biológicas ao abrigo e alimentação da fauna. Art. 60 – Para os estabelecimentos públicos, tipo parqueamento, ficaobrigado o plantio de uma árvore a cada 03 (três) vagas. Art. 61 – Fica proibido lesar, maltratar ou destruir, por qualquer modoou meio, plantas e árvores de ornamentação de logradouros públicos ou empropriedade privada alheia. SEÇÃO II DA RECOLOCAÇÃO, DERRUBADA, CORTE OU PODA DE ÁRVORES Art. 62 – Qualquer árvore ou grupo de árvore poderá ser declaradoimune ao corte, mediante ato do Poder Executivo, quando motivada pela sualocalização, raridade, beleza, condição de porte ou em via de extinção na região. Art. 63 – A recolocação, derrubada, corte ou poda de árvores, ficamsujeitos à autorização, previamente estabelecida pelo órgão competente, deacordo com o procedimento estabelecido nesta Lei. Parágrafo Único – A Secretaria Municipal do Turismo e Meio Ambienteexaminará a possibilidade de recolocação e/ou replantio das árvores, antes deautorizar a sua remoção. Art. 64 – A solicitação de licença para a derrubada, corte ou podade árvores deve ser feita ao órgão competente, que adotará, quando do seurecebimento, as seguintes providências: I– vistoria das árvores a que se refere a solicitação, visando avaliar a real necessidade da derrubada, corte ou poda;II – emissão de parecer. 27 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  25. 25. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 Art. 65 – Qualquer pessoa ou entidade contrária ao licenciamentopretendido poderá, dentro de prazo de 30 (trinta) dias, apresentar argumentaçãopor escrito ao órgão competente, o qual deverá constar do respectivo processoadministrativo. Art. 66 – A licença para recolocação, derrubada, corte ou poda deárvores será concedida quando constatar-se no mínimo, uma das seguintescaracterísticas: I– causar dano relevante, efetivo ou iminente à edificação cuja reparação se torna impossível sem a derrubada, corte ou poda;II – apresentar risco iminente à integridade física do requerente ou de terceiros;III – causar obstrução incontornável à realização de obras de interesse público. Art. 67 – Concedida a licença para recolocação ou derrubada deárvore, uma vez observadas as condições técnicas de que trata o art. 62, seráreplantada na mesma propriedade outra semelhante, ou substituída por outra damesma espécie e porte quando adulta. Art. 68 – O responsável pela poda, corte, derrubada, nãoautorizados, morte provocada ou queima de árvore, fica sujeito às penalidadesprevistas nesta Lei. Art. 69 – No caso de reincidência, a multa será em dobro por árvoreabatida e será promovida perante a Justiça a ação penal correspondente, deacordo com o art. 26 da Lei Federal nº 4771, de 15 de setembro de 1965. Art. 70 – Além das penalidades referidas nos artigos anteriores, aretirada, a poda, o corte, a derrubada, não autorizados, a queima ou morteprovocada de árvores, para fins de edificação implicará na obrigatoriedade doreplantio de 10 (dez) outras da mesma espécie, em área previamente aprovadapelo órgão competente e no indeferimento de pedido de alvará para construir, oucassação do mesmo, caso haja sido concedido, sempre e quando a construçãopretendida ocupar o ponto onde se encontrar a árvore irregularmente abatida. Art. 71 – Não será permitida a fixação, em árvores e nas áreasajardinadas dos perímetros urbanos, de cartazes, placas ou tabuletas promocionais, 28 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  26. 26. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70pinturas e outros elementos que descaracterizem suas formas e agridam suascondições vitais. CAPÍTULO IX DA FAUNA Art. 72 – Os animais de qualquer espécie, constituindo a faunasilvestre nativa, são patrimônio público, sendo proibida a sua utilização,perseguição, destruição, mutilação, caça ou apanha, em qualquer fase do seudesenvolvimento, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais. Art. 73 – É proibido comércio, sob qualquer forma, de espécimes dafauna silvestre, excetuando-se os espécimes provenientes de criadourosdevidamente legalizados. Parágrafo Único – A apanha de animais da fauna silvestre só épermitida segundo controle e critério científico e técnico estabelecido pelo InstitutoBrasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. Art. 74 – A licença para comércio de espécimes provenientes decriadouros devidamente legalizados, só poderá ser expedida após a autorização daSecretaria Municipal do Turismo e Meio Ambiente. Art. 75 – Fica instituído registro das pessoas físicas ou jurídicas quecriam animais silvestres nos criadouros devidamente legalizados para finseconômicos e industriais. Art. 76 – Nenhuma espécime da fauna silvestre exótica poderá serintroduzida no Município sem parecer técnico favorável e licença expedida naforma da Lei. Art. 77 – É proibida a comercialização e exportação de peles, decouros de anfíbios e répteis, exceto quando provenientes de criadouros legalizados. 29 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  27. 27. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 CAPÍTULO X DA PESCA Art. 78 – São proibidas em qualquer época: I– a captura e conseqüentemente transporte e beneficiamento, industrialização e comercialização de fêmeas de qualquer tamanho e machos menores que o tamanho permitido pelo IBAMA, do caranguejo vulgarmente conhecido como comum ou verdadeiro, guaiamuns, siris e outros crustáceos; II – a captura com retirada isolada do primeiro par de patas locomotoras e suas pinças, vulgarmente chamadas de “puãs”, de caranguejo da espécie Ucides Cordatos (caranguejo comum ou verdadeiro ou uça), bem como a sua captura com uso de substâncias tóxicas, explosivos, técnicas e métodos não permitidos como o uso das “redinhas”. Art. 79 – É proibido pescar: I– em épocas interditadas pelo órgão federal competente; II – em locais onde o exercício da pesca cause embaraço à navegação;III – com dinamite e outros explosivos comuns ou substâncias que em contato com a água possam agir de forma explosiva;IV – com substâncias e/ou ervas tóxicas;V– a menos de 500m (quinhentos metros) da saída de esgoto;VI – com aparelhos, apetrechos, técnicas e métodos não permitidos. Art. 80 – No exercício da pesca interior fica proibido o uso dosseguintes aparelhos: I– qualquer tipo de rede de arrasto e de lanço; II – redes de espera com malhas inferiores a 70mm (setenta milímetros) entre os ângulos opostos, medidas esticadas e cujo cumprimento ultrapasse a 1/3 (um terço) do ambiente aquático, colocadas a menos de 200m (duzentos metros) das zonas de confluência de rios e a 100m (cem metros) uma da outra. 30 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  28. 28. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 Art. 81 – São proibidas: I– captura de qualquer espécie de tartarugas marinhas, bem como coleta de ovos desses quelônios;II – a pesca e captura de mamíferos aquáticos. Art. 82 – É proibida a importação e criação de qualquer espécimeaquática em qualquer estado de evolução, bem como introdução de espécimesexóticas nas águas interiores: canais, rios, lagos e lagoas sem autorização do órgãocompetente. Art. 83 – Fica proibido o uso de bombas de sucção quando dautilização de águas interiores para fins de abastecimento e irrigação, que nãodisponham de tela protetora, que evite a passagem de alevinos das espécimesocorrentes nas áreas de sucção. § 1º – O tamanho máximo da malha da tela protetora deverá ser de1 cm² (um centímetro quadrado). § 2º – A tela protetora deverá ser colocada em torno da bomba desucção a uma distância, no mínimo do mesmo diâmetro da boca da bomba. § 3º – O interessado terá prazo de 15 (quinze) dias para colocaçãoda tela protetora, e se esgotado este sem cumprimento das exigências legais,considerar-se-á o interessado como reincidente. Art. 84 – As atividades pesqueiras, bem como outras atividades quevenham a interferir nos ecossistemas marítimo e lagunar-estuarino do Municípiodeverão ser regulamentadas através de um Plano Municipal de GerenciamentoCosteiro. CAPÍTULO XI DOS MANGUEZAIS 31 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  29. 29. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 Art. 85 – Os manguezais, em toda sua extensão compreendendomangues, incluindo seus apicuns, brejos, restingas, dunas, barras e praias nasmargens dos cursos d’água limitadas pelo mangue, são Áreas de PreservaçãoPermanente. Art. 86 – Para efeito desta Lei são estabelecidas as seguintesdefinições: I– Manguezal: O manguezal é um ecossistema costeiro de transição entre os ambientes terrestre e marinho, característico de regiões tropicais e subtropicais, sujeito ao regime das marés (Schaeffer-Novelli,1995);II – Restinga Estabilizadora do Manguezal: acumulação sedimentar, de forma alongada onde se encontram associações vegetais mistas características. Art. 87 – A exploração de recursos pesqueiros em áreas domanguezal só poderá ser feita através de pesca e coleta conforme legislaçãoespecífica. Parágrafo Único – Fica instituído o cadastro das pessoas físicas oujurídicas que se dediquem à atividade extrativista em áreas de manguezais. Art. 88 – As construções civis ou públicas, loteamentos, planosurbanísticos limítrofes, bem como as atividades de aqüicultura e carcinicultura nasáreas dos manguezais serão admitidos pela Prefeitura Municipal somente com oparecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente e SecretariaMunicipal do Turismo e Meio Ambiente, levando sempre em consideração ointeresse social e a utilidade pública. Art. 89 – As áreas de manguezais e restinga não podem ser incluídasna distribuição dos lotes destinados à agricultura, em planos de urbanização,colonização e reforma agrária. Art. 90 – É proibido nas áreas dos manguezais e restinga, além dasrestrições expostas nos artigos anteriores desta Lei: I– cortar as árvores e danificar a vegetação; 32 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  30. 30. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 II – penetrar em manguezais e restingas conduzindo armas, substâncias ou instrumentos próprios para a caça proibida; III – impedir ou dificultar a regeneração natural dos mangues e restingas; IV – soltar os animais sem tomar as precauções necessárias para que o animal de sua propriedade não penetre nos manguezais e restingas; V– cortar a madeira para lenhas; VI – extrair dos manguezais e restingas pedras, areia, ou qualquer espécie de minerais, sem autorização prévia;VII – fazer uso de fogo;VIII – lançar lixo e esgoto “in natura”; IX – utilizar, comercializar, perseguir, destruir ou caçar e apanhar espécimes da fauna silvestre, exceto quando permitido pelo Sistema Municipal do Turismo e Meio Ambiente. Parágrafo Único – A autoridade competente apreenderá os produtos de caça e instrumentos usados na prática da infração. Art. 91 – O comércio de plantas, oriundas dos manguezais e restingas, depende da autorização do órgão competente. Art. 92 – Nenhuma espécie animal ou vegetal pode ser introduzida na área dos manguezais e restingas sem parecer técnico favorável e licença na forma da Lei. Art. 93 – Consideram-se de interesse público a limitação e controle do pastoreio em determinadas áreas, visando adequada propagação e conservação dos manguezais e restingas. CAPÍTULO XII DAS PRAIAS Art. 94 – As praias são bens públicos, de uso comum do povo e ao mesmo deve ser assegurado sempre livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica. 33 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  31. 31. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 Art. 95 – Para efeito desta Lei, entende-se por praia, a área coberta edescoberta periodicamente pelas águas, acrescida de faixa subsequente dematerial detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite ondese inicie a vegetação natural, ou em sua ausência, onde comece um outroecossistema. Art. 96 – Proíbe-se qualquer forma de utilização do solo na zonacosteira, urbanização, construções particulares inclusive muros, em faixa de nomínimo 33m (trinta e três metros), contados a partir da linha da preamar máxima. Art. 97 – Fica proibida a privatização das praias em toda zonacosteira do mar e das praias situadas nas margens dos cursos d’água. Art. 98 – São vedados: I– quaisquer modificações no meio ambiente, nas áreas estuarinas;II – os lançamentos de resíduos hospitalares, de esgotos residenciais sem tratamento, diretamente em praias, rios e demais cursos d’água;III – a implantação e construção de indústrias que produzem resíduos poluentes de qualquer natureza em todo litoral do Município, compreendendo a faixa de terra que vai da preamar até 10km (dez quilômetros) para o interior. CAPÍTULO XIII DOS RECURSOS HÍDRICOS SEÇÃO I DA CLASSIFICAÇÃO Art. 99 – As classificações dos recursos hídricos do Município são asdeterminadas pela Resolução CONAMA nº 20, de 18 de junho de 1986, queclassifica as águas do território nacional, segundo seus usos legítimos. Parágrafo Único – Enquanto os recursos hídricos não foremenquadrados, prevalece a classe 2 (dois) para os mesmos. 34 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  32. 32. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 Art. 100 – Não há impedimento no aproveitamento de águas de melhor qualidade em usos menos exigentes, desde que tais usos não prejudiquem a qualidade estabelecida para essas águas a partir da classificação realizada para os mesmos. Art. 101 – Aqueles que no exercício de suas atividades conferirem ao corpo d’água características que modifiquem os níveis de qualidade estabelecidos na classe do enquadramento estarão sujeitos às penalidades estabelecidas nesta Lei. SEÇÃO II DOS EFLUENTES Art. 102 – Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados direta ou indiretamente nos corpos d’água desde que obedeçam as condições seguintes: I– PH entre 5 (cinco) a 9 (nove); II – temperatura, inferior a 40oC (quarenta graus Centígrados) sendo que a elevação de temperatura do corpo receptor não deverá exceder a 3 ºC (três graus Centígrados); III – materiais sedimentáveis até 1 (um) ml/litro em teste de 1 (uma) hora em Cone Imhofl; para o lançamento em lagos e lagoas, cuja velocidade de circulação seja praticamente nula, os materiais sedimentáveis deverão estar virtualmente ausentes;IV – regime de lançamento com vazão máxima de até 1,5 vezes (uma vez e meia) a vazão média do período de atividade diária do agente poluidor; V– óleos e graxas, sendo óleos materiais até 20 (vinte) mg/l, e os óleos vegetais e gordura animais até 50 (cinqüenta) mg/l;VI – ausência de coliformes fecais;VII – valores máximos admissíveis das seguintes substâncias, nos limites regularmente estabelecidos: amônia, arsênico, bário, boro, cádmio, cianeto, chumbo, cobre, cromo trivalente, estanho, índices de fenóis, ferro solúvel, fluoretos, manganês solúvel, mercúrio, níquel, prata, selênio, sulfetos, sulfitos, zinco, compostos organofosforados e carbonatos totais, sulfeto de carbono, tricloroetano, clorofórmio, tetracloreto de carbono, dicloroetano, compostos organoclorados não listados acima (pesticidas, solventes, etc), outras 35 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  33. 33. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 substâncias em concentrações que poderiam ser prejudiciais de acordo com os limites fixados pelo CONAMA na sua Resolução 357;VIII – tratamento especial se provierem de hospitais e outros estabelecimentos, nos quais haja despejos infectados com microorganismos patogênicos. Parágrafo Único – Resguardados os padrões de qualidade do corpo receptor, demonstrado por estudos técnicos específicos, realizados pela entidade responsável pela emissão, a Secretaria Municipal do Turismo e Meio Ambiente poderá autorizar lançamento acima dos limites estabelecidos nos incisos de I a VIII, fixando o tipo de tratamento e as condições para esse lançamento, desde que atendidos os parâmetros impostas pela Resolução Conama 357. Art. 103 – Os efluentes líquidos provenientes de indústrias deverão ser coletados separadamente, através de sistemas próprios independentes, conforme sua origem e natureza, assim determinados: I– coleta de águas pluviais; II – coleta dos despejos sanitários e industriais em conjunto e/ou separadamente; III – coleta de águas de refrigeração. Art. 104 – O lodo proveniente do sistema de tratamento das fontes de poluição industrial, bem como o material proveniente da limpeza de fossas sépticas e de sanitários de ônibus e outros veículos poderão, a critério e mediante autorização do sistema público de esgotos, serem recebidos pelo mesmo, proibida sua disposição em galerias de águas pluviais ou em corpos d’água. Art. 105 – Os resíduos líquidos, sólidos ou gasosos, provenientes de atividades agropecuárias, industriais, comerciais de qualquer natureza, só poderão ser despejados, de forma a não poluírem as águas superficiais ou subterrâneas. Art. 106 – A implantação de distritos industriais e outros empreendimentos e atividades que dependam da utilização de águas subterrâneas, deverá ser precedida de estudos hidrogeológicos para avaliação das reservas e do potencial dos recursos hídricos, sujeitos à apreciação pelo CONDEMA e aprovação pelos órgãos competentes. 36 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  34. 34. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 SEÇÃO III DAS ÁGUAS E TERRENOS INSALUBRES Art. 107 – Ninguém poderá inutilizar, desviar, derivar, infectar oucorromper as águas de servidão pública ou águas particulares; Art. 108 – São proibidas derrubada de árvores e destruição davegetação nas áreas de proteção das nascentes, olhos d’água, minadores, lagoas,córregos, rios, riachos, ou qualquer tipo de águas correntes ou dormentes. Art. 109 – Fica o proprietário obrigado a desobstruir as valas ouriachos que atravessem sua propriedade. Art. 110 – Os proprietários de terrenos insalubres são obrigados asaneá-los em prazo a ser estabelecido pelo Poder Público. § 1º – Quando o proprietário não o fizer, a Prefeitura executará oserviço e cobrará, além das multas as despesas feitas com a obra acrescidas de30% (trinta por cento). § 2º – Quando o proprietário comprovadamente for de baixa renda,o valor poderá ser parcelado sem o acréscimo referido no § 1º. CAPÍTULO XIV DO SANEAMENTO BÁSICO SEÇÃO I DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA Art. 111 – Os lançamentos finais dos sistemas públicos e particularesde coleta de esgoto sanitário em corpos hídricos deverão ser precedidos dotratamento adequado, ou seja, tratamento com eficiência comprovada e que nãoafete os usos legítimos desses recursos hídricos. 37 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  35. 35. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 § 1º – Para efeito deste artigo consideram-se corpos hídricosreceptores, todas as águas que, em seu estado natural, sejam utilizadas para olançamento de esgotos sanitários. § 2º – Fica excluído da obrigação definida neste artigo o lançamentode esgotos sanitários em águas de lagoas de estabilização, especialmentereservadas para esse fim. § 3º – Os lançamentos de esgotos em lagoas, lagos, lagunas ereservatórios deverão ser precedidos de tratamento adequado, cujo efluenteapresente características previstas na resolução nº 357 do CONAMA. Art. 112 – As edificações somente serão licenciadas se comprovadaa existência de redes de esgoto sanitário e de estação de tratamento capacitadaspara o atendimento das necessidades de esgotamento sanitário a serem criadaspelas mesmas. § 1º – Caso inexista o sistema de esgotamento sanitário, caberá aoincorporador prover toda a infraestrutura necessária, incluindo o tratamento dosesgotos, e à empresa concessionária, a responsabilidade pela operação emanutenção da rede das instalações do sistema. § 2º – Em qualquer empreendimento e/ou atividade em áreas rurais eáreas urbanas onde não houver redes de esgoto, será permitido o tratamento comdispositivos individuais, desde que comprovada sua eficiência, através de estudosespecíficos, utilizando-se o subsolo como receptor, desde que afastado do lençolfreático. § 3º – O licenciamento da construção em desacordo com o dispostoneste artigo ensejará a instauração de inquérito administrativo para apuração daresponsabilidade do agente do Poder Público que o concedeu, o qual poderá serindiciado mediante representação de qualquer cidadão. § 4º – Após a implantação do sistema de esgotos conforme previstoneste artigo, a Prefeitura Municipal deverá permanentemente fiscalizar suasadequadas condições de operação. 38 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  36. 36. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 § 5º – A fiscalização será feita através dos exames e apreciações detécnicos, indicados pelo poder público local ou apresentados pela entidadeconcessionária do serviço de tratamento, sobre os quais se pronunciará aadministração, através de seu órgão competente. § 6º – Os exames de apreciação de que trata o Parágrafo 5º serãocolocados à disposição dos interessados, em linguagem acessível. Art. 113 – A Prefeitura Municipal manterá público o registropermanente de informações sobre a qualidade da água dos sistemas deabastecimento, obtidos da empresa concessionária deste serviço, e dos demaiscorpos d’água utilizados, onde não se disponha do sistema público deabastecimento, nas vilas e povoados do Município. Art. 114 – É obrigatória a ligação de toda construção consideradahabitável à rede pública de abastecimento de água e aos coletores públicos deesgoto, onde estes existirem. Parágrafo Único – Quando não existir rede pública de abastecimentode água ou coletora de esgotos em vilas e povoados, a autoridade sanitáriacompetente indicará medidas adequadas a serem executadas, que ficarão sujeitasà aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente –COMDEMA, sem prejuízo da aprovação de outros órgãos, que fiscalizarão a suaexecução, sendo vedado o lançamento de esgoto “in natura” a céu aberto ou narede de águas pluviais. SEÇÃO II DOS RESÍDUOS SÓLIDOS Art. 115 – Todos os resíduos portadores de agentes patogênicos,inclusive os de estabelecimentos hospitalares e congêneres, assim como alimentos eoutros produtos de consumo humano contaminados, não poderão ser dispostos nosolo sem controle e deverão ser adequadamente acondicionados e conduzidos emtransporte especial, definidos em projetos específicos, nas condições estabelecidaspelo Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente – COMDEMA. Art. 116 – O solo somente poderá ser utilizado para destino final deresíduos de qualquer natureza desde que sua deposição seja feita de forma 39 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  37. 37. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70adequada, estabelecida em projetos específicos de transporte e destino final,ficando vedada a simples descarga ou depósito. Parágrafo Único – Quando a deposição final mencionada nesteartigo exigir a execução de aterros sanitários, deverão ser tomadas medidasadequadas para proteção das águas superficiais e subterrâneas, obedecendo-seàs Leis Federais, Estaduais e Municipais. Art. 117 – Os resíduos sólidos de natureza tóxica, bem como os quecontêm substâncias inflamáveis, corrosivas, explosivas, radioativas e outrasconsideradas prejudiciais, deverão sofrer, antes de sua deposição final, tratamentoe acondicionamento adequados, específicos, nas condições estabelecidas peloConselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente – COMDEMA. Art. 118 – Os resíduos sólidos ou semi-sólidos de qualquer naturezanão deverão ser colocados ou incinerados a céu aberto, tolerando-se, entretanto, asua acumulação temporária, em locais previamente aprovados, desde que isso nãoofereça riscos à saúde pública e ao meio ambiente, a critério das autoridades decontrole de poluição e de preservação ambiental ou de saúde pública. § 1º – Os aterros controlados devem estar afastados no mínimo 5km(cinco quilômetros): I– do perímetro urbano e dos núcleos residenciais;II – dos cursos d’água, nascentes e manguezais;III – dos poços artesianos, praias e mar. § 2º – As áreas de aterros desativados não devem ser utilizadas paraagricultura e loteamentos destinados à construção. § 3º – A incineração de resíduos sólidos de qualquer natureza, a céuaberto, só pode ser feita em situações de emergência sanitária, com autorizaçãoexpressa do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente –COMDEMA. Art. 119 – É vedado: 40 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  38. 38. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 I– lançamento de resíduos hospitalares, industriais e esgotos residenciais sem tratamento, diretamente em rios, lagos e demais cursos d’água, devendo os expurgos e objetos, após conveniente tratamento, sofrerem controle e avaliação da Secretaria Municipal do Turismo e Meio Ambiente, quanto aos teores de poluição; II – o depósito e destinação final dos resíduos de todas as classes, inclusive nucleares e radioativos, produzidos fora do Município. Art. 120 – A coleta, transporte, manejo, tratamento e destino final dosresíduos sólidos e semi-sólidos obedecerão aos padrões definidos por deliberaçãodo Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente, e dos órgãospúblicos que tratam da preservação ambiental. Art. 121 – O manejo, tratamento e destino final dos resíduos sólidos esemi-sólidos serão resultantes de solução técnica e organizacional que importem nacoleta diferenciada e sistema de tratamento integrado. § 1º – Entende-se por coleta diferenciada para resíduos, a sistemáticaque propicia a redução do grau de heterogeneidade dos mesmos na origem dasua produção, permitindo o transporte de forma separada para cada um dosdiversos componentes em que forem organizados. § 2º – A coleta diferenciada para os resíduos se dará separadamentepara: I– o lixo doméstico; II – os resíduos patogênicos ou sépticos de origem dos serviços de saúde;III – entulho procedente de obras da construção civil;IV – podas de árvores e jardins;V– restos de feiras e mercados de alimentos. § 3º – O sistema de tratamento integrado será definido por estudotécnico, observando-se tecnologia de baixo custo de implantação, operação emanutenção. 41 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  39. 39. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 § 4º – Estudos técnicos preliminares adotarão soluções simplificadaspara a implantação da coleta diferenciada dos resíduos em prazos compatíveiscom a reorganização dos serviços de limpeza urbana. § 5º – A Secretaria Municipal do Turismo e Meio Ambientedeterminará prazo e notificará o proprietário da obra/residência para retirar oentulho/podas de árvores e jardins produzido pelo mesmo, das vias públicas.Esgotado esse prazo, a Prefeitura retirará o entulho/podas de árvores e jardins,mediante cobrança de multa. Art. 122 – O Poder Executivo, após implantação do Aterro Sanitário,implementará o sistema de coleta seletiva para o lixo produzido nos domicíliosresidenciais, objetivando a sua reciclagem. § 1º – Para efeito desta Lei, entende-se por coleta seletiva de lixo, asistemática de separar os resíduos na sua origem em: I– orgânicos;II – inorgânicos. § 2º – Os resíduos inorgânicos serão coletados e transportadosindependentemente para fins de reciclagem. § 3º – Os resíduos orgânicos serão objeto da coleta regular e serãoaproveitados quando da implantação de sistema de compostagem. Art. 123 – É obrigatória a separação do lixo nas escolas municipais,nos órgãos da administração municipal, nos hotéis e pousadas, objetivando aimplantação da coleta seletiva. Art. 124 – O Poder Executivo incentivará a realização de estudos,projetos e atividades que proponham a reciclagem dos resíduos sólidos, junto àsorganizações da comunidade e à iniciativa privada. 42 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

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