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  1. 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 006 DE 03 DE OUTUBRO DE 2008 “Institui o Plano Diretor do Município de Una, Bahia e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE UNA, ESTADO DA BAHIA Faço saber que a Câmara Municipal de Una votou, aprovou e eusanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º – Fica instituído o Plano Diretor do Município de Una,instrumento normativo da política de desenvolvimento urbano, com abrangênciade todo o território municipal, sendo pautado pelos princípios, normas einstrumentos da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade. Parágrafo Único – O Plano Diretor é o principal instrumento dapolítica de desenvolvimento e expansão urbana de todo território do Município deUna, com objetivo de garantir a função social da Cidade e da propriedade e obem-estar dos seus habitantes, contribuindo para a construção de uma ordemurbana socialmente mais justa e inclusiva. Art. 2º – Ao Plano Diretor de Una cumpre estabelecer as diretrizes enormas para o desenvolvimento equilibrado do Município de Una, disciplinando ouso e ocupação do solo, orientando o seu desenvolvimento urbano, ambiental esócio-econômico para os próximos 10 (dez) anos, podendo ser revisado em 05(cinco) anos. Art. 3° – Integram a presente Lei:I – Anexo I:Mapas Temáticos: 5 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  2. 2. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 a) mapa 1: Macrozoneamento Municipal; b) mapa 2: Zoneamento urbanístico-ambiental da Sede Municipal; c) mapa 3: Zoneamento urbanístico-ambiental do Distrito de Pedras; d) mapa 4: Zoneamento urbanístico-ambiental do Distrito de Comandatuba; e) mapa 5: Zoneamento urbanístico-ambiental do Distrito de Colônia; f) mapa 6: Zoneamento urbanístico-ambiental do Distrito de Vila Brasil; g) mapa 7: Uso do Solo na Sede Municipal; h) mapa 8: Hierarquia Viária na Sede Municipal.II – Anexo II: a) Projetos Estratégicos Art. 4º – Esta Lei contém como instrumentos básicos de políticaurbana: I– o sistema de planejamento e o sistema de gestão participativa, para o acompanhamento e controle da implementação do Plano Diretor de Una, com o acompanhamento da sociedade civil; II – o partido urbanístico e elementos estruturadores do espaço urbano;III – as diretrizes para a aplicação dos instrumentos de política urbana, previstos no Estatuto da Cidade;IV – políticas setoriais e projetos estratégicos;V– as diretrizes para a política habitacional de interesse social. Art. 5º – O Plano Diretor de Una integra o Sistema de Planejamentoe Gestão Municipal, devendo o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias eo Orçamento Anual incorporar os objetivos, as diretrizes e as prioridades nelecontidas. Art. 6º – Ficam aprovadas as estratégias, diretrizes, objetivos,prioridades, programas e projetos estratégicos encapados pelo modelo deDesenvolvimento Urbano estabelecido pelo Plano Diretor de Una, instituído nostermos desta Lei. 6 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  3. 3. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS Art. 7º – Este Plano Diretor rege-se pelos seguintes princípios: I– justiça social e redução das desigualdades sociais; II – inclusão social, compreendida como garantia de acesso a bens, serviços e políticas sociais a todos os munícipes, particularmente às crianças, aos idosos e aos portadores de necessidades especiais; III – promoção do desenvolvimento sócio-econômico em bases sustentáveis, contemplando a equidade social e a melhoria da qualidade de vida da população, bem como a valorização dos recursos naturais e culturais; IV – direito à Cidade para todos, compreendendo o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer; V– respeito às funções sociais da Cidade e à função social da propriedade; VI – participação da população nos processos de decisão, planejamento e gestão da Cidade, com responsabilidade social e ética, por meio da gestão democrática e participativa;VII – compreensão do Plano Diretor de Una como parte de um processo de planejamento municipal permanente e contínuo, baseado na participação, negociação e cooperação;VIII – visão estratégica de planejamento, respaldada num projeto de cidade construído pela sociedade e caracterizada pela viabilidade e oportunidade das propostas. CAPÍTULO III DOS OBJETIVOS Art. 8º – O Plano Diretor de Una tem como objetivos: I– orientar a política urbana do Município para o atendimento das funções sociais da Cidade, promovendo: a) adensamento da ocupação do solo na malha urbana da Sede e dos Distritos; 7 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  4. 4. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 b) combate à degradação ambiental e a recuperação de áreas degradadas; c) inclusão social das áreas segregadas no meio urbano; d) estabelecimento de diretrizes para o desenvolvimento equilibrado do Município, buscando contribuir para o fortalecimento da regulação pública sobre o uso do solo urbano, mediante a utilização de instrumentos redistributivos de renda urbana e da terra e o controle sobre o uso e ocupação do espaço urbano; e) definição das áreas que exigem tratamento diferenciado, buscando a regularização urbanística e fundiária sustentável; f) criação de Áreas Especiais de Interesse Social; g) criação de espaços de integração coletiva; h) adequação do direito de construir às normas urbanísticas, ambientais e aos interesses sociais; i) utilização dos recursos naturais disponíveis, bem como a proteção, preservação e a recuperação do meio ambiente; j) aproveitamento e utilização da propriedade privada compatível com a segurança e a saúde dos usuários e vizinhos; k) utilização compulsória e tributação progressiva para os imóveis sub-utilizados.II – transformar Una em um Município SAUDÁVEL, fomentando, promovendo e apoiando programas, projetos e ações que visem a melhoria da saúde física, mental, emocional e espiritual dos cidadãos, e da saúde econômica, social e ambiental do Município, como: a) universalização do acesso à água potável, ao esgotamento sanitário, à coleta e disposição de resíduos sólidos e ao manejo de águas pluviais de forma integrada às políticas ambientais, de recursos hídricos e de saúde pública; b) revitalização e recuperação dos cursos d‟água existentes; c) preservação e conservação das áreas de encostas, vales, cursos d‟água, manguezais e restinga;III – projetar Una como referência de Município com desenvolvimento equilibrado e ambientalmente sustentável, através de: a) criação de programas de estímulos destinados à atração de investidores na área de ecoturismo e turismo sustentável; 8 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  5. 5. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 b) melhoria e ampliação da infra-estrutura produtiva, com implementação de cursos técnicos e profissionalizantes; c) fortalecimento da agricultura familiar, com base agro-ecológica.IV – promover a adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos públicos e privados, geradores de bem-estar geral, e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais; V – combater as distorções e abusos do mercado imobiliário urbano e o uso especulativo da terra como reserva de valor, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade;VI – recuperar os investimentos do Poder Público que resultem na valorização de imóveis urbanos;VII – buscar equilíbrio entre a situação social do meio urbano e a do meio rural;VIII – buscar eficácia na ação governamental, promovendo a integração e a cooperação com o Governo Federal, Estadual e com os demais Municípios da Região Sul do Estado; IX – promover o desenvolvimento de atividades de geração de trabalho e renda; X – garantir a gestão democrática, incentivando e assegurando a participação popular na implementação e monitoramento do Plano Diretor; XI – integrar as várias áreas da gestão pública municipal na definição dos principais eixos temáticos estratégicos para o desenvolvimento do Município;XII – implementar o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão;XIII – capacitar os técnicos e gestores públicos, bem como os integrantes dos Conselhos da Cidade e de Defesa do Meio Ambiente. Art. 9º – O Plano Diretor de Una está orientado por quatro grandes eixos temáticos, integrados entre si, que nortearam o processo de construção desta Lei, sendo eles: I – Eixo do Uso e Ocupação do Solo, Habitação e Regularização Fundiária; II – Eixo da Mobilidade Urbana, Infra-estrutura e Saneamento Ambiental; III – Eixo do Desenvolvimento Sócio-Econômico Local e Regional;IV – Eixo da Sustentabilidade Ecológica. 9 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  6. 6. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 Art. 10 – Os prazos para elaboração dos planos setoriais, ações eprojetos estratégicos previstos nesta Lei, estão definidos em: I – curto prazo: até 02 (dois) anos;II – médio prazo: até 05 (cinco) anos;III – longo prazo: de 05 (cinco) a 10 (dez) anos. CAPÍTULO IV DA POLÍTICA URBANA SEÇÃO I DO ORDENAMENTO E CONTROLE DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO Art. 11 – A Política Urbana deverá promover o ordenamentoterritorial de todo o Município de Una, atendendo os seguintes objetivos: I– planejamento do desenvolvimento da Cidade, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.II – ordenação e controle do uso do solo, coibindo: a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos; b) a proximidade ou conflitos entre usos e atividades incompatíveis ou inconvenientes; c) o uso ou aproveitamento excessivo ou inadequado em relação à infra- estrutura urbana; d) a ociosidade dos vazios urbanos e de imóveis subutilizados; e) a deterioração das áreas urbanizadas e dotadas de infra-estrutura, especialmente as centrais; f) a degradação das áreas não urbanizadas; 10 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  7. 7. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 g) o uso inadequado dos espaços públicos; h) a poluição ambiental. III – a melhoria da qualidade do ambiente urbano e natural em todas as regiões da Cidade de forma integrada;IV – a preservação e proteção das Áreas de Preservação Permanente – APPs, dos espaços públicos de uso comum e das áreas de interesse histórico, cultural e paisagístico; V– a democratização do acesso às melhores condições de infra-estrutura urbana, aos equipamentos públicos e comunitários, à cultura e ao lazer para a população da Cidade;VI – a indução ao adensamento nas áreas infra-estruturadas e a restrição à ocupação nas áreas frágeis ambientalmente e de infra-estrutura precária, combatendo a especulação imobiliária;VII – a promoção de condições de moradia digna. Art. 12 – Para promover o ordenamento e controle do uso e ocupação do solo do território do Município de Una, o Poder Público Municipal deverá seguir as seguintes diretrizes de ação: I – equacionar a Política Urbana do Município no contexto da Região, para a implementação do Macrozoneamento, dos sistemas estruturais do viário, do transporte, das questões habitacionais, urbanísticas e ambientais, enfim, promovendo o planejamento integrado no âmbito local e regional; II – fazer cumprir a função social da propriedade nos terrenos vazios ou subutilizados, possibilitando a construção de equipamentos públicos de interesse social da cidade, a regularização fundiária, programas habitacionais de interesse social e a proteção de área de interesse histórico, cultural e paisagístico; III – possibilitar o melhor aproveitamento das áreas providas de infra-estrutura, através de mecanismos de indução e controle do uso e ocupação do solo, buscando adequar o adensamento à capacidade de suporte do meio e da rede instalada;IV – criar mecanismos de controle e de responsabilidade para obrigar a implantação prévia ou concomitante de equipamentos públicos e infra- 11 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  8. 8. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 estrutura urbana para a construção, ampliação e funcionamento de empreendimentos e atividades geradores de impactos;V – proceder à regularização e emplacamento das vias públicas e a numeração dos imóveis da Cidade. Art. 13 – Em consonância com os princípios básicos que norteiam aestruturação e organização do espaço urbano são considerados como seuselementos estruturadores: I– a definição do Perímetro Urbano; II – o Macrozoneamento do Município;III – o Macrozoneamento de Ocupação do Solo;IV – os parâmetros de Uso do Solo, contidos no Código Urbanístico – Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo;V– o Sistema Viário e Transporte. SEÇÃO II DO PERÍMETRO URBANO Art. 14 – Ficam mantidos os Perímetros Urbanos dos Distritos deColônia, Vila Brasil e da Cidade de Una, Sede, conforme Lei Municipal n° 588 de 01de Junho de 1999. Art. 15 – Os Perímetros Urbanos dos Distritos de Comandatuba ePedras serão modificados em Lei Complementar, objetivando-se integrar as áreaslitorâneas do Município às Macrozonas de Ocupação, onde deverão ser aplicadosparâmetros específicos quanto ao uso, ocupação e parcelamento do solo para finsurbanos. SEÇÃO III DO MACROZONEAMENTO DO MUNICÍPIO 12 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  9. 9. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 Art. 16 – O território do Município dividir-se-á em Macrozonas, assimdefinidas e representadas no Mapa 01 - Macrozoneamento Municipal, do Anexo Idesta Lei: I– Zona de Regime Legal Específico – ZRLE – compreendendo as Unidades de Conservação existentes ou que vierem a ser criadas, terras indígenas ou outras situações especiais de proteção ambiental; II – Zona de Uso Agropecuário – ZUA – compreendendo as áreas rurais, aptas à produção agropecuária e à extração mineral, onde houver interesse na manutenção e promoção dessas atividades. ;III – Zona de Requalificação Urbana – ZRU – compreendendo as áreas urbanas (Sede de Una e Distritos de Colônia, Pedras de Una, Vila Brasil e Comandatuba);IV – Zona de Interesse Turístico, Histórico e Ambiental – ZITHA – compreendendo as áreas litorâneas do Município, definidas como Zonas de Expansão Urbana dos Distritos de Pedras e Comandatuba, a partir da alteração de seus perímetros urbanos em Lei Complementar, destinadas à preservação e manutenção do patrimônio histórico e ambiental, e ao desenvolvimento voltado para o turismo e lazer, objetivando uma ocupação ordenada, podendo se configurar como edificações isoladas e/ou conjuntos de edificações. Parágrafo Único – A caracterização de cada uma dessasMacrozonas, com as respectivas permissões e restrições de uso, encontram-sedefinidas no Código Urbanístico – Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo doMunicípio de Una. SEÇÃO IV DO MACROZONEAMENTO DA OCUPAÇÃO DO SOLO Art. 17 – Como elemento de estruturação e organização do espaçourbano, ficam instituídas as seguintes Macrozonas de Ocupação, conformerepresentadas nos Mapas 02, 03, 04, 05 e 06 - Zoneamento Urbanístico-Ambiental daSede Municipal e dos Distritos, do Anexo I desta Lei: I– Na Sede Municipal – Cidade de Una: 13 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  10. 10. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 a) Áreas de Ocupação Consolidada (AOC)– Definidas como áreas centrais já consolidadas, com infra-estrutura básica,equipamentos urbanos implantados e fácil acessibilidade.– Correspondente ao Bairro do Centro e parte do Bairro Antônio Andrade (BairroNovo). b) Áreas de Adensamento Controlado (AAC)– Definidas como áreas com problemas de saneamento básico, altas declividadese restrições ambientais decorrentes da proximidade do Rio Aliança, com infra-estrutura e equipamentos parcialmente implantados.– Correspondente aos Bairros da Urbis, Santa Rita e parte dos Bairros AntônioAndrade (Bairro Novo) e Manoel Bispo dos Santos (Sucupira). c) Áreas de Adensamento Condicionado (AACC)– Definidas como áreas com características topográficas especiais e restriçõesambientais pela proximidade do Rio Aliança, Ribeirão do Toni e Rio Una, carentesde equipamentos urbanos, que exigem uma ocupação condicionada.– Correspondente aos Bairros Marcel Ganem e parte do Bairro Manoel Bispo dosSantos (Sucupira). d) Áreas de Expansão Urbana Condicionada (AEUC)– Definidas como áreas de expansão, contíguas às áreas urbanas consolidadas,possuindo restrições ambientais e baixa qualificação da estrutura urbana.– Correspondente a parte do Bairro Marcel Ganem (área entre a Torre da Telebahiae o antigo Matadouro Municipal), área central entre os Bairros do Marcel Ganem eManoel Bispo dos Santos (Sucupira - área do seringal) e parte do Bairro da Urbis, nolimite do perímetro urbano, em direção à Comandatuba.II – Nos Distritos de Colônia e Vila Brasil: a) Áreas de Ocupação Consolidada (AOC)– Correspondente à ocupação central dos Distritos; b) Áreas de Adensamento Condicionado (AACC)– Correspondente às ocupações periféricas e rarefeitas das áreas urbanas.III – Nos Distritos de Comandatuba e Pedras: a) Áreas de Ocupação Consolidada (AOC)– Correspondente à ocupação central dos Distritos; 14 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  11. 11. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 b) Áreas de Adensamento Condicionado (AACC)– Correspondente às ocupações periféricas e rarefeitas das áreas urbanas. c) Áreas Especiais de Expansão (AEE)– Correspondente às áreas litorâneas do Município. Parágrafo Único – A caracterização de cada uma dessasMacrozonas de Ocupação, com as respectivas permissões e restrições de Uso,encontram-se definidas no Código Urbanístico – Lei de Uso, Ocupação eParcelamento do Solo do Município de Una. SEÇÃO V DA ORGANIZAÇÃO DO USO DO SOLO Art. 18 – Ficam identificadas as seguintes nucleações de uso do solona sede municipal, de acordo com o Mapa 07 - Uso do Solo na Sede Municipal, doAnexo I desta Lei: I– Centro Tradicional: espaço referencial onde se concentram atividades diversificadas, residenciais, institucionais, de comércio urbano e de serviços; II – Centros de Bairro: espaços residenciais, onde se concentram atividades comerciais e de serviços de menor porte, atendendo ao bairro em que se situa e aos bairros do entorno;III – Áreas de Proteção Paisagística: espaços de visuais paisagísticos significativos, situado em Áreas de Preservação Permanente,IV – Área Cultural: núcleo histórico e áreas com apelo para encontros e manifestações culturais locais e regionais. Parágrafo Único – São consideradas Áreas de PreservaçãoPermanente: I– faixa de 30m ao longo do Rio Aliança em todo o perímetro urbano; II – faixa de 15m ao longo do Ribeirão do Toni; 15 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  12. 12. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70III – encosta do Bairro Antônio Andrade (Bairro Novo);IV – demais áreas consideradas pela legislação federal e estadual. Art. 19 – Aplicam-se à organização do uso do solo as seguintesdiretrizes: I – Centro Tradicional: a) segregação das atividades mais especializadas dentro da área central, evitando a instalação das mesmas em locais predominantemente residenciais; b) incentivo à concentração das atividades da Administração Pública, visando à manutenção da dinâmica da área e a otimização de serviços de apoio às mesmas; c) ordenamento das atividades instaladas em logradouros públicos, em caráter permanente ou ocasional; d) reorganização do tráfego e reurbanização do sistema viário, com alargamento de vias de pedestres e melhorias relativas à mobilidade urbana, notadamente no que se refere a portadores de necessidades especiais; e) criação de sistema de estacionamento público e incentivo à implantação de estacionamentos privados; f) aproveitamento e reurbanização de espaços abertos, áreas verdes, praças e largo existentes. II – Centros de Bairro: a) incentivo ao uso residencial e misto, evitando-se o seu esvaziamento à noite e aos finais de semana; b) as atividades dispersas (atividades não residenciais, localizadas de forma dispersa na malha urbana, como apoio ao uso residencial) deverão ocorrer de forma a não causar incômodo e descaracterização da função residencial. III – Áreas de Proteção Paisagística: a) a serem utilizadas como espaços de lazer e convivência da população, podendo ser transformadas em áreas de parques e praças. b) atendimento a todas as exigências de licenciamento ambiental estabelecidas na legislação pertinente. 16 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  13. 13. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 IV – Área Cultural: a) preservação da memória e da cultura do Município, através da requalificação dos espaços públicos, como a margem esquerda da Av. David Fuchs e conservação de edificações de valor histórico, como o Solar dos Almeida. Art. 20 – São projetos prioritários para a estruturação do uso do solo na Cidade de Una: I– urbanização das Margens do Rio Aliança, com a remoção das palafitas e relocação do Terminal Rodoviário, em terreno da Prefeitura, às margens da BA-001; II – implantação de praça e área cultural no espaço onde hoje se localiza o terminal rodoviário, com remoção das construções existentes; III – urbanização da Orla do Rio Aliança com criação de áreas de praças e implantação de calçadão, equipamentos de lazer e de esportes;IV – revitalização do Centro da Cidade, com a implantação dos seguintes equipamentos: a) Casa dos Conselhos; b) Centro de Convenções. V– revitalização do Ginásio de Esportes;VI – revitalização do Ribeirão do Toni;VII – implantação do Parque da Represa, conjuntamente com a área do Parque da CEPLAC, dotando a área de equipamentos de lazer, convívio e esportes. Art. 21 – São projetos prioritários para a estruturação do uso do solo nos Distritos: I– urbanização das praças centrais existentes em todos os Distritos, dotando-as de equipamentos de esporte e lazer, bem como de mobiliário urbano, a partir das necessidades elencadas pela população local. II – implantação de Centros Esportivos Nucleados para a prática das seguintes modalidades esportivas: 17 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  14. 14. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 a) atletismo; b) esportes aquáticos; c) ginástica olímpica; d) esportes coletivos; e) esportes radicais.III – Comandatuba: a) implantação de cais na rua Beira Rio; b) implementação de projeto urbanístico existente para revitalização da área central do Distrito.IV – Vila Brasil: a) elaboração e implementação de projeto urbanístico, com reestudo do sistema viário, criando-se uma área central de praça, à frente da Igreja, estimulando o fluxo de veículos entre Buerarema e Una; b) abertura de estrada do Cajueiro II à Rodovia BA-001, passando pela Fazenda São Geraldo.V– Pedras: Urbanização das margens do Rio Una, valorizando a exuberância da paisagem e resgatando o valor histórico local.VI – Colônia: Pavimentação da estrada que liga Una à BR-101, VIA São José. SEÇÃO VI DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA Art. 22 – Serão utilizados os seguintes instrumentos para ocumprimento da função social da propriedade: I– Parcelamento, Utilização ou Edificação Compulsórios; II – Imposto Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo;III – Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública; 18 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  15. 15. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 IV – Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso; V– Consórcio Imobiliário; VI – Direito de Preempção;VII – Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS;VIII – Concessão de Uso Especial para fins de Moradia e Concessão de Direito Real de Uso; IX – Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV); X– Usucapião. Parágrafo Único – As áreas sobre as quais poderão incidir os instrumentos urbanísticos previstos na Lei do Plano Diretor de Una, destinados ao cumprimento da função social da propriedade, serão delimitadas e regulamentadas através de leis específicas, a serem elaboradas pelo Poder Público, juntamente com o Conselho da Cidade, num prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar da data de formação deste Conselho. SUB-SEÇÃO I Do Parcelamento, Utilização ou Edificação Compulsórios Art. 23 – São passíveis de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal e dos artigos 5º e 6º da Lei Federal nº 10.257, de 2001, os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados. § 1º – O proprietário dos imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados será notificado pelo Poder Executivo para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de imóveis. § 2º – A notificação será procedida por servidor público do órgão competente do Executivo ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administrativa e, por edital, quando frustrada, por 3 (três) vezes, a tentativa. 19 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  16. 16. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 § 3º – O proprietário notificado deverá, no prazo máximo de 1 (um)ano, a partir do recebimento da notificação, protocolar o projeto de parcelamento,edificação ou utilização, na Secretaria da Viação, Obras e Transportes e terá o prazode 2 (dois) anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras doempreendimento. Art. 24 – A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis,posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento,edificação ou utilização, previstas nesta Lei, sem interrupção de quaisquer prazos. Art. 25 – Ficam excluídos das obrigações de parcelamento,edificação ou utilização os imóveis: I– área oficialmente reconhecida como único imóvel do proprietário no Município, com extensão total inferior a 500,000 m 2 (quinhentos metros quadrados); II – cuja função ambiental seja comprovada, através de parecer emitido pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA);III – integrantes do patrimônio cultural, cuja certificação seja comprovada através de parecer emitido pelo Conselho da Cidade, ouvidos os órgãos responsáveis pela gestão do patrimônio;IV – imóvel objeto de ação judicial que impeça o seu aproveitamento;V– aqueles aprovados pela municipalidade, que abrigam usos que, por sua própria natureza, exijam grandes áreas livres, tais como postos de abastecimentos de veículos e estacionamentos. Art. 26 – São compreendidos como subutilizados para fins deUtilização e Edificação Compulsórios, os imóveis que não estejam exercendo a suafunção social, tais como: I– terrenos e lotes vazios localizados em áreas dotadas de infra–estrutura e serviços urbanos, em especial de sistema viário, nas Áreas de Ocupação Consolidada (prioridade 1) e de Adensamento Condicionado (prioridade 2); 20 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  17. 17. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 II – terrenos e lotes cujas construções não atinjam o coeficiente de aproveitamento mínimo estabelecido para a zona específica;III – edificações inacabadas ou paralisadas por mais de cinco anos, desocupadas ou em ruínas, excetuando aquelas objeto de pendências jurídicas;IV – terrenos cuja área seja igual ou superior à estabelecida para a zona e que não sejam destinados a equipamentos públicos. SUB-SEÇÃO II Do IPTU Progressivo no Tempo Art. 27 – Em caso de descumprimento das etapas e dos prazosestabelecidos no Art. 23°, o Município aplicará alíquotas progressivas do impostosobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), majoradas anualmente peloprazo de 5 (cinco) anos consecutivos, até que o proprietário cumpra com aobrigação de parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso. § 1º – É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas àtributação progressiva de que trata este artigo. § 2º – Lei municipal definirá o valor das alíquotas referidas no caputdeste artigo. SUB-SEÇÃO III Da Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública Art. 28 – Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivono tempo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento,edificação e utilização, o Município poderá proceder a desapropriação do imóvelcom pagamento em títulos da dívida pública, nos termos do art.182 da ConstituiçãoFederal de 1988 e do artigo 8º da Lei nº. 10.257, de 2001. 21 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  18. 18. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 SUB-SEÇÃO IV Da Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso Art. 29 – O Poder Executivo Municipal poderá exercer a faculdadede outorgar onerosamente o direito de construir e a alteração de uso, mediantecontrapartida a ser prestada pelo beneficiário, conforme disposição do art. 28 da Leinº 10.257, de 2001 e de acordo com os critérios e procedimentos definidos nesta Lei. § 1º – A concessão da outorga onerosa do direito de construir e dealteração de uso fica sujeita à aprovação do Conselho da Cidade, podendo sernegada caso seja constatado que o impacto da aplicação do instrumento não ésuportável pela infra-estrutura ou que pode acarretar um comprometimento dapaisagem urbana ou do meio ambiente. § 2º – Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa dodireito de construir e de alteração de uso serão destinados ao Fundo Municipal deHabitação e serão prioritariamente aplicados nas Zonas Especiais de Interesse Social. § 3º – A cada dois anos será realizado estudo sobre o impacto daaplicação do instrumento nas zonas de incidência. SUB-SEÇÃO V Do Consórcio Imobiliário Art. 30 – O Poder Público Municipal poderá aplicar o instrumento doConsórcio Imobiliário, além das situações previstas no artigo 46 da Lei nº 10.257, de2001, para viabilizar empreendimentos habitacionais nas áreas objeto da aplicaçãodo instrumento, previstas nesta Lei. § 1º – A Prefeitura poderá promover o aproveitamento do imóvelque receber por transferência, nos termos do caput deste artigo, direta ouindiretamente, mediante concessão urbanística ou outra forma de contratação. 22 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  19. 19. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 § 2º – A contrapartida a ser destinada ao proprietário, após a efetivação do empreendimento consorciado, será equivalente ao valor do imóvel antes da sua execução, respeitado o valor lançado na planta genérica de valores no ato da formalização do consórcio. Art. 31 – Os consórcios imobiliários deverão ser formalizados por termo de responsabilidade e participação, pactuado entre o proprietário do imóvel e a Municipalidade, visando à garantia da execução das obras do empreendimento, bem como das obras de uso público. Art. 32 – O consórcio será utilizado apenas quando houver interesse do Poder Público de incentivar a urbanização de áreas dotadas de infra-estrutura, que contenham terrenos subutilizados ou não utilizados. SUB-SEÇÃO VI Do Direito de Preempção Art. 33 – O Poder Público Municipal poderá exercer o direito de preempção para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, conforme disposto nos arts. 25 a 27 da Lei nº 10.257, de 2001. Art. 34 – O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para: I– regularização fundiária; II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; III – constituição de reserva fundiária;IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana; V– implantação de equipamentos urbanos e comunitários;VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;VII – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; 23 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  20. 20. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70VIII – proteção de áreas ou edificações de interesse histórico, cultural ou paisagístico. Art. 35 – Lei municipal estabelecerá os limites das áreas indicadas como passíveis do direito de preempção na presente Lei, podendo incluir outras áreas quando constatado o interesse público para os fins previstos no Art. 23° desta Lei. Parágrafo Único – O direito de preempção não será exercido nos lotes com área igual ou inferior a 500,00m ² (quinhentos metros quadrados). SUB-SEÇÃO VII Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) Art. 36 – Zonas Especiais de Interesse Social, ZEIS, são aquelas destinadas à implementação de programas de regularização urbanística, fundiária e à produção, manutenção ou qualificação de Habitação de Interesse Social, HIS. Art. 37 – Ficam instituídas as seguintes categorias de ZEIS: I– ZEIS I - áreas ou edificações ocupadas predominantemente por assentamentos com padrão de ocupação precário, em áreas de propriedade pública ou privada; II – ZEIS II - glebas ou terrenos não edificados ou subutilizados, públicos ou privados, adequados à urbanização, onde haja interesse público para a produção de Habitação de Interesse Social ou programas de relocação de assentamentos ou de desabrigados. Parágrafo Único – Ficam enquadrados como Zonas Especiais de Interesse Social as áreas delimitadas no Mapa 2 - Zoneamento Urbanístico-Ambiental da Sede Municipal. Art. 38 – O processo de regularização nas ZEIS compreenderá a elaboração de Plano de Regularização elaborado pelo Poder Executivo, com a 24 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  21. 21. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70participação da comunidade em todas as suas etapas e componentes, ou pelaprópria comunidade, com assessoramento técnico qualificado, aprovado peloórgão municipal competente. Art. 39 – O Plano de Regularização de ZEIS compreenderá: I – plano de urbanização;II – organização comunitária e constituição de Fórum Comunitário, visando à organização social e a consolidação de um modelo de gestão local envolvendo comunidade/poder público.III – propostas de geração de trabalho e de renda;IV – regularização fundiária,V – proposta de modelos de urbanização e de habitação adequada aos padrões culturalmente aceitos pela população local, sem prejuízo do conforto e da segurança individual e coletiva;VI – assessoria técnica e jurídica para regularização da moradia e educação ambiental. Art. 40 – O Plano de Urbanização tratado no artigo anterior seráestabelecido através de decreto do Poder Executivo Municipal, e definirá: I – a produção de novas unidades de Habitação de Interesse Social em atendimento às disposições estabelecidas pela legislação específica de HIS;II – a regularização das edificações e usos não residenciais;III – os projetos e as intervenções urbanísticas necessárias à recuperação física da área, de acordo com as características locais;IV – as formas de participação da população na implementação e gestão das intervenções previstas e o compromisso da comunidade com o controle do uso e da ocupação da área;V – a delimitação da ZEIS;VI – o diagnóstico da ZEIS, contendo, no mínimo, a análise físico-ambiental, urbanística e a caracterização socioeconômica da população residente. 25 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  22. 22. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 § 1º – O Fórum Comunitário das ZEIS participará de todas as etapas de elaboração do Plano de Urbanização e de sua implementação. § 2º – As ZEIS terão prioridade nos programas municipais de regularização fundiária. SUB-SEÇÃO VIII Do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV Art. 41 – Os empreendimentos e atividades privados ou públicos que dependerão de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento serão definidos em lei específica, bem como os critérios e procedimentos para análise pelos órgãos municipais competentes e em conformidade com os arts. 36 a 38 da Lei nº 10.257, de 2001. Art. 42 – O Estudo de Impacto de Vizinhança será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade, quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões: I – adensamento populacional; II – demanda de equipamentos urbanos e comunitários; III – alterações no uso e ocupação do solo;IV – valorização imobiliária; V – geração de tráfego e demanda de transporte público;VI – interferências na ventilação e iluminação natural;VII – alterações na paisagem e obstrução de marcos visuais significativos da imagem da Cidade;VIII – geração de ruídos e emissão de resíduos sólidos e de efluentes líquidos e gasosos; 26 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  23. 23. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70IX – conservação dos valores ambientais e culturais;X – impactos sociais e econômicos, inclusive segurança;XI – definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos e potencializadoras dos impactos positivos. Parágrafo Único – Será obrigatória a publicidade dos documentosintegrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente doPoder Público Municipal, por qualquer interessado. Art. 43 – A elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança nãosubstitui a elaboração e aplicação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA),requerida nos termos da Legislação Ambiental. SUB-SEÇÃO IX Da Concessão de Uso Especial Para Fins de Moradia e da Concessão de Direito Real de Uso Art. 44 – A concessão de uso especial para fins de moradia seráconcedida àquele que possui, como seu, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente esem oposição, até 250,00m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados) de imóvelpúblico, situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família,desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outroimóvel urbano ou rural. § 1º – A concessão de uso especial para fins de moradia seráconferida de forma gratuita ao homem ou à mulher, ou a ambos,independentemente do seu estado civil. § 2º – O direito de que trata este artigo não será reconhecido aomesmo concessionário mais de uma vez. 27 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  24. 24. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 § 3º – Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, depleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel porocasião da abertura da sucessão. Art. 45 – Nos imóveis de que trata o de Art. 44° desta Lei, com maisde 250,00 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) ocupados por populaçãode baixa renda para sua moradia, por cinco anos ininterruptamente e semoposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por possuidor, aconcessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma coletiva,desde que os possuidores não sejam proprietários ou concessionários, a qualquertítulo, de outro imóvel urbano ou rural. § 1º – O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido poreste artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejamcontínuas. § 2º – Na concessão de uso especial de que trata este artigo, seráatribuída igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente dadimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entreos ocupantes, estabelecendo frações ideais diferenciadas. § 3º – A fração ideal atribuída a cada possuidor não poderá sersuperior a 250,00 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados). Art. 46 – No caso de a ocupação acarretar risco à vida ou à saúdedos ocupantes, ou estar localizada em área de preservação permanente, bem deuso comum do povo ou via de circulação, o Poder Público garantirá ao possuidor oexercício do direito de que tratam os Arts. 44° e 45° em outro local, próximo à áreaanteriormente ocupada. Art. 47 – O título de concessão de uso especial para fins de moradiaserá obtido pela via administrativa, perante o órgão competente da AdministraçãoPública ou, em caso de recusa ou omissão deste, pela via judicial. 28 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  25. 25. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 § 1º – A Administração Pública terá o prazo máximo de 12 (doze)meses para decidir o pedido. § 2º – O título conferido por via administrativa ou por sentençajudicial servirá para efeito de registro no cartório de registro de imóveis. Art. 48 – O direito de concessão de uso especial para fins demoradia é transferível por ato inter vivos ou causa mortis. Parágrafo Único – Na hipótese de transferência por ato inter vivos,essa deve ser precedida da anuência do Poder Público Municipal. Art. 49 – O direito à concessão de uso especial para fins de moradiaextingue-se no caso de o concessionário dar ao imóvel destinação diversa damoradia para si ou para sua família. Art. 50 – A concessão de uso especial para fins de moradia ficaisenta do pagamento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITIV). Art. 51 – A concessão de uso especial para fins de moradia seráutilizada prioritariamente em relação à alienação das terras de propriedade doMunicípio. Art. 52 – A concessão de uso especial para fins de moradia só seráconcedida à pessoa ou família com renda de até 2 (dois) salários mínimos. Art. 53 – Nos programas de regularização fundiária poderá serutilizado o instrumento da concessão de direito real de uso, nos casos deimpossibilidade de emissão de título de concessão de uso especial para fins demoradia, nos termos do Decreto-lei 271, de 28 de fevereiro de 1967 e da Lei Federalnº 10.257, de 2001. 29 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  26. 26. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 SEÇÃO VII DA HABITAÇÃO Art. 54 – A Política Municipal de Habitação deverá garantir a funçãosocial da propriedade urbana e o direito à moradia digna, através dos seguintesobjetivos: I– democratização do acesso à terra urbana dotada de infra-estrutura e serviços públicos, para a produção de moradia digna à todos, em especial para a população de baixa renda, assegurando a equidade social; II – melhoria das condições de habitabilidade do ambiente urbano, proporcionando a integração das classes sociais no território;III – articulação da Política Municipal de Habitação com as demais políticas setoriais, em especial com as políticas sociais, visando ampliar a inclusão social das famílias beneficiadas;IV – coibição das ocupações por assentamentos habitacionais inadequados perante a legislação vigente;V– estímulo à captação de recursos para produção e investimentos habitacionais pela iniciativa privada e por entes governamentais, em especial nos vazios urbanos aptos para urbanização;VI – utilização de processo participativo na implementação da Política Municipal de Habitação, na gestão dos programas habitacionais e na elaboração de projetos, garantindo transparência nas ações. Art. 55 – São diretrizes de ação da Política Municipal de Habitação: I– elaborar Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, a curto prazo, em consonância com as políticas Municipal, Estadual e Nacional de Habitação; II – implementar a Política Municipal de Habitação de Interesse Social com a nomeação do Conselho e efetivação do Fundo Municipal de Habitação, em consonância com a legislação nacional vigente;III – criar um banco de dados sobre a situação habitacional, integrado ao controle urbano; 30 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  27. 27. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 IV – melhorar a fiscalização municipal, inibindo as ocupações irregulares e controlando o uso e a ocupação do solo; V– elaborar projetos e programas habitacionais para captação de recursos em outras esferas de governo, bem como junto a outras fontes; VI – priorizar as famílias de baixa renda, compreendidas entre 0 (zero) a 2 (dois) salários mínimos, para produção e investimentos habitacionais de interesse social;VII – promover ações e programas para a regularização fundiária e urbanística nos núcleos habitacionais precários já consolidados, que não estejam em situação de risco;VIII – promover o desadensamento, quando necessário, com a reabilitação e manutenção das habitações remanescentes e das instalações de serviços básicos; IX – remover as moradias localizadas em área de risco ou que interfiram em áreas destinadas, no projeto de urbanização, a áreas públicas e/ou de circulação, garantindo o reassentamento das famílias em locais com melhores condições de habitabilidade, promovendo a recuperação ambiental das áreas objeto de desocupação; X– controlar e recuperar as áreas de risco. XI – isenção da outorga onerosa para incentivar a construção de Habitação de Interesse Social (HIS). Art. 56 – O Poder Público Municipal, a curto prazo, deverá elaborar o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, tendo como conteúdo mínimo: I– diagnóstico da situação habitacional do Município, identificando as condições de moradia da população; II – levantamento da titularidade das áreas ocupadas pelos núcleos habitacionais precários; III – atualização do cadastro dos núcleos habitacionais precários, possibilitando a priorização das ações nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), definidas no Plano Diretor de Una; IV – definição de objetivos, diretrizes e ações desta política, em consonância com o Plano Diretor de Una; 31 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  28. 28. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 V– definição, quando necessário, de outras Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), devidamente justificadas, a serem criadas mediante Lei específica;VI – definição do déficit quantitativo e qualitativo do Município, com projeção futura de atendimento da demanda;VII – articulação da Política Habitacional do Município com a gestão urbana e regional e com as demais políticas setoriais, em consonância com a política urbana, priorizando o atendimento da população de baixa renda. SEÇÃO VIII DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SUSTENTÁVEL Art. 57 – A Regularização Fundiária Sustentável é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, promovidas pelo Poder Público, por razões de interesse social ou de interesse específico, que visem adequar assentamentos informais preexistentes às conformações legais, garantindo o direito social à moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Art. 58 – A Regularização Fundiária Sustentável tem por objetivos: I– a regularização fundiária de interesse social de assentamentos informais ocupados, predominantemente, por população de baixa renda, nos casos em que existam direitos reais legalmente constituídos ou por ação discricionária do Poder Público, quando se tratar de Zona Especial de Interesse Social (ZEIS); II – a regularização fundiária de interesse específico de assentamentos informais, na qual não se caracteriza o interesse social, constituindo ação discricionária do Poder Público Municipal; III – a adoção de medidas mitigadoras dos danos ambientais. Art. 59 – São diretrizes de ação da Regularização Fundiária Sustentável: I– enfrentar o grande problema da irregularidade existente nas zonas urbanas do Município de Una; 32 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  29. 29. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 II – priorizar áreas de intervenção e investimentos para regularização urbanística e fundiária sustentável, contribuindo para a melhoria urbana do Município na sua totalidade; III – realizar estudo específico que identifique a diversidade de situações de irregularidade dos loteamentos existentes; IV – implantar, a médio prazo, programas de regularização fundiária e urbanística; V– ampliar o acesso à terra urbanizada por parte da população de baixa renda; VI – priorizar a permanência da população nas áreas ocupadas, assegurados o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental;VII – articular as políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental e mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo;VIII – controlar e fiscalizar as áreas objeto de regularização, visando evitar novas ocupações ilegais; IX – promover a articulação com iniciativas públicas e privadas voltadas à inclusão social e à geração de emprego e renda; X– garantir a participação da população interessada, em todas as etapas do processo de regularização; XI – estimular a resolução extrajudicial de conflitos. Art. 60 – O Poder Executivo Municipal deverá destinar dotação orçamentária própria para os fins de regularização fundiária, além de buscar parcerias e linhas de financiamento que permitam a agilização dos procedimentos necessários. Art. 61 – O Município poderá dispor, para a regularização fundiária, em atendimento às diretrizes do Plano Diretor de Una, de todos os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade. Parágrafo Único – A utilização dos instrumentos de regularização fundiária de que trata este artigo será objeto de Leis Específicas, com fundamento nas diretrizes do Plano Diretor de Una. 33 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  30. 30. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 CAPÍTULO V DA MOBILIDADE URBANA, DA INFRA-ESTRUTURA E DO SANEAMENTO AMBIENTAL SEÇÃO I DA MOBILIDADE URBANA Art. 62 – Entende-se por Mobilidade Urbana a articulação eintegração dos componentes estruturadores da mobilidade, incluindo transporte,sistema viário, trânsito, educação de trânsito e integração regional, de forma aassegurar o direito de ir e vir. Art. 63 – São objetivos e diretrizes de ação para promover amobilidade urbana: I– garantir acessibilidade aos locais de emprego, de serviços, de equipamentos de lazer e ao sistema de transporte público a toda a população, priorizando pedestres, ciclistas, população de baixa renda, idosos, crianças e portadores de deficiência física; II – priorizar o transporte coletivo sobre o individual;III – reduzir a necessidade de deslocamento;IV – assegurar o controle social, através da ampla participação popular e da sociedade no planejamento, gerenciamento e investimento no transporte público, na circulação e na definição das tarifas;V– estender o serviço de transporte coletivo a todas as macrozonas;VI – promover a acessibilidade urbana em todo o Município. SUBSEÇÃO I Dos Transportes Art. 64 – O Poder Público Municipal buscará estabelecer medidasarticuladas entre os níveis de governo e os diferentes gestores, de maneira a: 34 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  31. 31. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 I– melhorar a qualidade do transporte intermunicipal, ampliando o serviço, a acessibilidade e a mobilidade urbana para todo o Município, criando linhas circulares de passageiros entre a Sede de Una, Colônia e Vila Brasil. II – possibilitar a redução de custos e a unificação de tarifas;III – implantar o passe livre escolar. Art. 65 – Constituem-se metas para execução em médio e longoprazos: I– melhorar a qualidade do transporte escolar, com a atualização da frota de ônibus; II – equipar os veículos e exigir, quando couber, a adaptação de veículos para portadores de deficiência física;III – dotar os logradouros públicos dos equipamentos necessários ao conforto dos usuários, tais como pontos de ônibus cobertos e bancos;IV – transferência do Terminal Rodoviário para área a ser definida junto à comunidade, revitalizando e requalificando o espaço onde hoje se encontra tal equipamento, transformando-o em uma área cultural. SUBSEÇÃO II Do Sistema Viário Art. 66 – Em médio prazo, o Poder Executivo Municipal elaboraráPlano Viário, priorizando e hierarquizando ações, de modo a: I– organizar a sinalização aérea e terrestre de informação aos motoristas e pedestres; II – implantar pistas para circulação de ciclistas e motociclistas;III – promover a recuperação e pavimentação de ruas e passeios;IV – promover, junto ao órgão estadual competente, a melhoria e segurança das condições dos acessos aos Distritos; 35 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  32. 32. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 V– elaborar estudos, objetivando a implantação de estrada ecológica entre Pedras, Sede de Una e Comandatuba, observando-se e mitigando os possíveis impactos ambientais gerados; VI – construção de trevo ou anel rodoviário na entrada dos Distritos de Pedras e Comandatuba, assim como aos Bairros Manoel Bispo dos Santos (Sucupira) e Urbis e na entrada da ponte – Sede de Una;VII – implantar estrada, interligando o Ribeirão das Varas com a área de praia;VIII – viabilizar o transporte marítimo fluvial entre a Sede de Una, Pedras e Comandatuba; IX – humanizar as margens da BA-001, embelezando e dotando de atrativos o acesso à Sede de Una, além da implantação de calçadão (pista para cooper e caminhadas) e ciclovia ao longo desta via, no trecho entre o Estádio de futebol até a ponte do Ribeirão do Toni. Art. 67 – Considera-se, para efeito desta Lei, a seguinte hierarquização e classificação do sistema viário, em acordo com as categorias estabelecidas pela Lei Federal nº 9.503/97: I– Vias Expressas (VE) – com a função de atender ao volume de tráfego interurbano, apresentando elevado padrão de fluidez, assegurado por suas características físicas e acessos aos lotes lindeiros através de vias marginais, com pontos de interligação sujeitos a controles específicos; II – Vias Arteriais (VA) – com a função de atender às maiores demandas do tráfego intraurbano, assegurando sua fluidez e adequadas condições de acesso e circulação, conciliando os tráfegos de passagem e local; III – Vias Coletoras (VC) – com a função básica de coletar e distribuir o tráfego dos bairros e nucleações, efetuando a alimentação das vias arteriais; IV – Vias Locais (VL) – com a função básica de permitir o acesso às habitações e demais atividades complementares; V– Vias de Pedestres (VP) – destinadas exclusivamente à circulação de pedestres; VI – Ciclovias (CV) – destinadas exclusivamente à circulação de biciclos e/ou equivalentes não motorizados. 36 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  33. 33. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 Art. 68 – O enquadramento do sistema viário nas diferentescategorias, segundo suas funções no sistema viário atual se dará da seguinte forma,conforme indicado no Mapa 08 - Sistema Viário na Sede Municipal, do Anexo I destaLei: I – é considerada Via Expressa (VE) a BA-001;II – são consideradas Vias Arteriais (VA); a) o sub-trecho urbano desta rodovia, que se torna Av. David Fuchs; b) a Av. Getúlio Vargas, que se prolonga até a Ladeira da Barragem, em direção ao Distrito de Colônia; c) a Av. Presidente Kennedy; d)o sub-trecho urbano que dá acesso ao Distrito de Pedras.III – são consideradas Vias Coletoras (VC): a) as Ruas: Rui Barbosa, Edgar Coelho, Libberalino Barbosa Souto; b) as Ruas principais dos Bairros Santa Rita e da Urbis. Art. 69 – Serão implantadas, a médio prazo, as seguintes vias,objetivando-se uma melhor fluidez do tráfego na Sede Municipal: I– Vias Arteriais (VA): a) complementação da Av. Getúlio Vargas, contornando o bairro Marcel Ganem, atravessando o Bairro Manoel Bispo dos Santos (Sucupira), desenbocando na BA-001, a partir do Mercado Municipal; b) ligação da Av. David Fuchs, a partir do seu trecho inicial (ponte sobre o Ribeirão do Toni), à Torre da Telebahia, no limite do perímetro urbano.II – Vias Coletoras (VC): a) ligação da Av. Getúlio Vargas, a partir do campo da CEPLAC, ao Bairro Marcel Ganem; b) ligação da Via Arterial do Bairro Marcel Ganem à BA-001, a partir dos limites do Bairro Manoel Bispo dos Santos (Sucupira). 37 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  34. 34. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70III – Ciclovia (CV): a ) contornando o Rio Aliança, ao longo de todo o perímetro urbano da Sede de Una, a partir dos limites das Áreas de Proteção Permanente. Parágrafo Único – As demais vias são consideradas Vias Locais. SEÇÃO II DA INFRA-ESTRUTURA URBANA Art. 70 – Entende-se por Infra-estrutura Urbana os serviços, sistemas eelementos estruturantes do espaço urbano presentes no solo e subsolo, necessáriosao desenvolvimento da qualidade urbano-ambiental e ao desenvolvimento sócio-econômico, relativos à energia elétrica, iluminação pública, e o setor decomunicações. SUBSEÇÃO I Da Energia Elétrica e da Iluminação Pública Art. 71 – São objetivos e diretrizes de ação para garantir o direito àenergia elétrica e à iluminação pública: I– erradicar os logradouros públicos desprovidos de iluminação pública, contribuindo para a melhoria da segurança pública; II – criar, junto à concessionária de energia elétrica, programas visando a racionalização e a otimização do consumo nos equipamentos e logradouros públicos;III – desenvolver práticas e técnicas sustentáveis de modo a reduzir o consumo de energia elétrica;IV – ampliar, a curto prazo, a rede de distribuição nos Distritos de Comandatuba e Pedras. 38 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  35. 35. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 SUBSEÇÃO II Das Comunicações Art. 72 – São objetivos e diretrizes de ação para o setor decomunicações: I– envidar esforços junto às empresas de instalação de telefonia fixa e celular para o cabeamento axial de TV, por meio da apresentação de projetos de implantação e plano de operação para a racionalização de obras em logradouros públicos;II – ampliação dos serviços de comunicações (TV, rádio, telefonia, redes de Internet) em todo o Município de Una. SEÇÃO III DO SANEAMENTO AMBIENTAL Art. 73 – Considera-se Saneamento Ambiental o conjunto de açõescom o objetivo de alcançar níveis de salubridade urbana e ambiental,compreendendo os serviços de abastecimento de água, da coleta e tratamentodo esgotamento sanitário, do manejo dos resíduos sólidos, do manejo da drenagemde águas pluviais, do controle ambiental de vetores e o manejo de áreas verdes. Art. 74 – São objetivos e diretrizes de ação do SaneamentoAmbiental: I– universalizar os serviços de saneamento ambiental;II – assegurar à população do Município oferta domiciliar de água para consumo residencial e outros usos, em quantidade suficiente para atender as necessidades básicas e qualidade compatível com os padrões de potabilidade;III – implantar, a médio prazo, rede de esgotamento sanitário e sistema de tratamento no Município de Una; 39 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  36. 36. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 IV – promover, a médio prazo, a despoluição dos cursos d‟água, garantindo a separação absoluta da rede de esgoto e de drenagem, de modo a evitar contribuição de esgoto na rede de drenagem; V– assegurar o sistema de drenagem pluvial, por meio de sistemas físicos naturais e construídos, garantindo o escoamento das águas pluviais em toda a área ocupada do Município, a recarga dos aqüíferos, a segurança e o conforto aos seus habitantes; VI – promover a educação ambiental como instrumento para sustentação das políticas públicas voltadas para o saneamento, buscando a articulação com as demais políticas setoriais;VII – promover a qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais, por meio do planejamento, monitoramento e controle ambiental;VIII – promover a recuperação ambiental, revertendo os processos de degradação das condições físicas, químicas e biológicas do ambiente; IX – promover o manejo da vegetação urbana de forma a garantir a proteção das áreas de interesse ambiental; X– implementar programas de reabilitação das áreas de risco; XI – executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento;XII – incentivar a reciclagem e/ou reaproveitamento dos resíduos sólidos;XIII – implantar medidas e ações efetivas do controle de vetores para a garantia da salubridade urbana. SUBSEÇÃO I Do Abastecimento de Água e do Esgotamento Sanitário Art. 75 – Em médio prazo, o Poder Público Municipal envidará esforços para cumprir os seguintes objetivos e diretrizes de ação: I– promover a implantação de rede de esgotamento sanitário e sistema de tratamento nas áreas urbanas; II – criar programa de monitoramento da qualidade da água; 40 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  37. 37. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 III – executar programas de saneamento em áreas de população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água e esgotamento sanitário; IV – promover estudo de viabilidade da utilização de práticas sustentáveis, como, por exemplo, o reuso, a manutenção da rede - de modo a evitar perdas físicas e o aproveitamento de água de chuva para fins não potáveis, como nas edificações de médio e grande porte. SUBSEÇÃO II Dos Resíduos Sólidos Art. 76 – O Poder Executivo Municipal elaborará, em médio prazo, Plano de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos, de modo a: I– promover a ampliação da coleta, a reutilização, o reaproveitamento, e a implantação de práticas sustentáveis em relação aos diferentes tipos de resíduos sólidos urbanos; II – possibilitar a captação de recursos, junto a outros níveis de governo, para a implantação do plano e gerenciamento do setor; III – possibilitar a captação de recursos, junto a outros níveis de governo, para a implantação de aterro sanitário; IV – promover a gestão diferenciada dos resíduos domiciliares, hospitalares, da construção civil, industriais e da poda e manutenção de áreas verdes; V– promover a recuperação da área do antigo lixão, dotando-a dos equipamentos necessários ao controle de gases e líquidos, para utilização posterior, em conformidade com as orientações do órgão de controle ambiental; VI – implantar a coleta seletiva em todo o espaço geográfico do Município de Una, possibilitando a geração de programas de trabalho e renda com a sociedade civil organizada e iniciativa privada;VII – efetuar a gestão dos resíduos da construção civil, de maneira individual ou consorciada, evitando sua disposição final de maneira inadequada e possibilitando o seu reaproveitamento;VIII – implantar central de recolhimento de embalagens de agrotóxicos. 41 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  38. 38. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 Parágrafo Único – O Poder Público Municipal poderá criarinstrumento legal, disciplinando o lançamento, o descarte, o reaproveitamento, areutilização e a disposição final de resíduos, em quaisquer de suas formas, dentro desuas competências, SUBSEÇÃO III Da Drenagem das Águas Pluviais Art. 77 – O Poder Executivo Municipal elaborará, a médio prazo,Plano Municipal de Drenagem, de maneira a: I– disciplinar a ocupação dos talvegues urbanos, áreas de superfícies aquáticas naturais (de águas fluentes, emergentes ou em depósito) permanentes ou temporárias e áreas com vegetação hidrófila ou solo embrejado, em períodos de chuva, em especial das áreas do leito secundário do Rio Aliança e do Ribeirão do Toni;II – implantar medidas preventivas junto às áreas não urbanizadas ou para novos empreendimentos;III – estimular a implantação de mecanismos para a realimentação dos aqüíferos subterrâneos. SUBSEÇÃO IV Do Controle de Vetores Art. 78 – São objetivos e diretrizes de ação para o Controle deVetores: I– buscar a implantação e o monitoramento de programas que atendam ao saneamento ambiental, de modo a promover a integração multidisciplinar e multisetorial;II – criar instrumentos legais e fiscais para a manutenção e limpeza de terrenos visando a não proliferação de vetores de doenças. 42 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  39. 39. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 SUBSEÇÃO V Das Áreas Verdes Art. 79 – Para o manejo da vegetação e das áreas verdes o PoderPúblico Municipal deverá: I– criar lei específica para disciplinar a poda e o corte da vegetação de porte arbóreo; II – criar campanha permanente de incentivo à arborização urbana de modo a promover o plantio e/ou transplante de espécies arbóreas, contribuindo com a melhoria da paisagem e da qualidade ambiental;III – criar programas de parceria com a iniciativa privada, de modo a viabilizar a implantação e manutenção dos espaços verdes e praças, além da implementação de projetos de arborização, mediante a publicidade dos parceiros;IV – promover a captação de recursos, mediante convênios, com outras esferas de governo, bem como formar parcerias com entidades governamentais e não governamentais. Art. 80 – No curto prazo, o Poder Executivo Municipal elaboraráPlano de Arborização Urbana e Áreas Verdes de modo a: I– cadastrar os logradouros públicos passíveis de implantação de espécies vegetais; II – selecionar as espécies adequadas, priorizando as oriundas da vegetação nativa;III – promover o plantio de espécies arbóreas de modo a contribuir para a melhoria da qualidade ambiental;IV – buscar a recuperação de matas ciliares de rios e córregos. Art. 81 – A médio e longo prazos, o Poder Público Municipal buscaráestabelecer parcerias com os diferentes níveis de governo, de modo a: 43 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  40. 40. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 I– ampliar a área de proteção das margens do Rio Aliança em toda a extensão urbana, com criação de áreas de lazer; II – implantar o Parque da Represa, conjuntamente com a área do Parque da CEPLAC;III – urbanizar as margens do Rio Aliança, com remoção das palafitas e relocação do Terminal Rodoviário;IV – urbanizar as praças centrais existentes em todos os Distritos, dotando-as de equipamentos de esporte e lazer, bem como de mobiliário urbano, a partir das necessidades elencadas pela população local; CAPÍTULO VI DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO LOCAL E REGIONAL Art. 82 – A Política Municipal de Desenvolvimento Sócio-econômicodefine-se e estrutura-se segundo o quadro de características físico-territoriais, sociaise econômicas do Município de Una, suas vocações e potencialidades e baliza-sepelo conjunto dos requisitos aptos à formação integral do cidadão e à organizaçãosocial. Art. 83 – A Política Municipal de Desenvolvimento Sócio-econômicotem como objetivo principal assegurar as condições essenciais ao plenodesenvolvimento do cidadão, sua formação, inclusão e inserção qualificada nomercado de trabalho, através de instrumentos e recursos definidos, previstos em leise garantidos nos programas municipais de educação, de saúde, de esportes elazer, de cultura, de qualificação profissional e de programas de assistência socialque atendam, quando indispensáveis, suas demandas básicas. Art. 84 – A Política Municipal de Desenvolvimento Sócio-econômicoadota, como ação estratégica central, o fomento às atividades e iniciativas que: I– favoreçam a agregação e a coesão sociais; II – estimulem as práticas da economia solidária, do associativismo e do cooperativismo; 44 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  41. 41. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 III – viabilizem parcerias com o setor empresarial, com entidades, órgãos públicos e organizações não governamentais, visando a dinamização da economia e a promoção da mão-de-obra locais; IV – promovam as micros e pequenas empresas; V– valorizem as experiências comunitárias e empresariais que se identificam com o desenvolvimento socialmente justo, ambientalmente sustentável e economicamente equilibrado; VI – favoreçam o envolvimento da população no exercício da definição e caracterização das prioridades do setor, ampliando-o na prática do Orçamento Participativo;VII – incentivem a formação e integração do cidadão, em especial da juventude no desenvolvimento sócio-econômico;VIII – favoreçam práticas culturais e artísticas. Art. 85 – A concessão, pelo Poder Público Municipal, de incentivos fiscais permitidos em lei, estará sempre associada aos objetivos e à ação estratégica definidos e vinculados à geração de postos de trabalho, renda e atendimento social no Município de Una. SEÇÃO I DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL SUBSEÇÃO I Da Educação Art. 86 – A Política Municipal de Educação define-se e apóia-se nos preceitos constitucionais e nos princípios universais que regem o direito do indivíduo à formação e instrução integrais e à melhor qualidade de ensino. Art. 87 – Constituem objetivos da Política Municipal de Educação: 45 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186
  42. 42. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.672.605/0001-70 I– a garantia do direito de toda a população à educação infantil e fundamental; II – a formação da cidadania e de valores éticos; III – a gratuidade no ensino municipal; IV – o pleno atendimento à demanda de vagas; V– a participação da livre iniciativa na oferta de ensino; VI – a valorização do educador e do educando;VII – a gestão democrática no planejamento e programação do ensino público;VIII – a estruturação do Sistema Municipal da Educação; IX – efetiva aplicação do Plano Municipal de Educação. Art. 88 – O Poder Público Municipal, com a colaboração de outros níveis de governo, de entidades, de movimentos organizados da sociedade e da iniciativa privada, estabelecerá programas especiais: I– de erradicação do analfabetismo; II – que atendam portadores de necessidades especiais; III – que promovam melhor qualificação profissional do cidadão, em especial voltados aos jovens. Art. 89 – Para a efetivação dos objetivos, a Política Municipal de Educação adota como diretrizes de ação: I– melhorar a qualidade de ensino, através de adequação do número de alunos por sala e de carga horária compatível com faixa etária e série, visando o pleno desenvolvimento do educando; II – promover a construção de escolas e creches, reestruturação e melhoria das já existentes e/ou adequação de espaços, através de parcerias visando o atendimento de toda a demanda; III – promover a ampliação de número de vagas para atender a legislação vigente que rege o ensino fundamental; IV – melhorar os espaços físicos dos equipamentos educacionais; 46 Praça Dr. Manoel Pereira de Almeida, nº 14, Centro, CEP: 45690-000 – Una Bahia Tel: (73) 3236-2020/2021 Fax: (73) 3236-2186

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