Contratação~ot~18 10-12
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  • Eu cumpri os 12 meses de contrato de A O E e ja recorri a DE de Rib Preto a ja até protocolei uma reclamacao na ouvidoria da De de SP e a infomacao que tive é que nao faço jus a férias porque tive uma falta médica justificada e meio dia de falta nao justificada.
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  • Eu cumpri os 12 meses de contrato de AOE, e nao recebi ferias pq segundo a DE de Ribeirao Preto tive uma falta justificada medica e meio periodo de falta sem justificar.
    Também ja registrei reclamacao na ouvidoria da DE de SP e nao adiantou nada.Já sei de casos que tiveram faltas também e receberam , em outras DE, a de Ribeirao Preto negou a todos que terminaram o contrato em 2013
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Contratação~ot~18 10-12 Contratação~ot~18 10-12 Presentation Transcript

  • Secretaria de Educação do Estado de São PauloCoordenadoria de Gestão de Recursos HumanosDepartamento de Planejamento e NormatizaçãoCentro de Legislação de Pessoal e Normatização
  • COMPETÊNCIASCompete ao Dirigente Regional de Ensino proceder:• a contratação por tempo determinado, e esta deve serprecedida de processo seletivo simplificado;• a extinção do contrato.Compete ao Diretor de Escola:• verificar se foram apresentados todos os documentosnecessários a elaboração do contrato de trabalho;• verificar a existência de eventuais impedimentos a realizaçãodo contrato;• elaborar o contrato de trabalho, de acordo com os modelosem anexo;• colher a assinatura do candidato no contrato de trabalho edar exercício ao mesmo;
  • COMPETÊNCIASCompete ao Diretor de Escola:•encaminhar os documentos e o respectivo contrato àDiretoria de Ensino, no prazo máximo de 2 (dois) dias.Compete ao Núcleo de Administração de Pessoal doCentro de Recursos Humanos da Diretoria de Ensinoproceder a conferência dos documentos apresentados e dorespectivo contrato, com posterior envio ao Núcleo deFrequência e Pagamento para digitação no Cadastro daEducação – PAEF.
  • DOCUMENTAÇÃOa) cédula de identidade (RG), comprovando ser brasileiro (nato/naturalizado) e ter, no mínimo 18 anos de idade completos;b) Cadastro de Pessoas Físicas regularizado – CPF;c) título de eleitor e prova de que votou na última eleição ou quitação perante a Justiça Eleitoral;d) comprovante de estar em dia com as obrigações militares, isto é, o Certificado de Reservista;e) comprovante de conta bancária no Banco do Brasil;
  • DOCUMENTAÇÃOf) documento de inscrição no PIS/PASEP ou Cartão Cidadão, se possuir;g) Carteira de Trabalho – as páginas da foto (frente e verso) e registro do 1° emprego;h) Comprovante de endereço atualizado e com dados completos: CEP, Bairro, Logradouro, nº, etc;i) declaração de parentesco conforme os Anexos do Decreto nº 54.376/2009;j) termo de notificação do TCE/SP.
  • DOCUMENTAÇÃOk) atestado de Antecedentes Criminais (Estadual/Federal) obtido pela internet - sites www.dpf.gov.br; www.ssp.sp.gov.br;l) declaração de próprio punho, de boa conduta;m) declaração de acumulação ou não de cargo ou função pública, inclusive de proventos de inatividade;n) diploma de curso superior para contrato de docente, certificado de conclusão de curso nível médio ou equivalente para o contrato de Agente de Organização Escolar e certificado de conclusão de ensino fundamental para contrato de Agente de Serviços Escolares, todos devidamente registrado por órgão de competência, conforme previsto na legislação vigente;
  • DOCUMENTAÇÃOo) atestado de Saúde Ocupacional – ASO, expedido pelos SUS ou por médico do trabalho devidamente credenciado, com validade de 3 (três) meses;p) declaração de não ter sofrido penalidades, dentre as previstas nos incisos IV, V e VI do artigo 251 da Lei nº 10.261/68, nos últimos 5 (cinco) anos, com relação à demissão ou nos últimos 10 (dez) anos, quando se tratar de demissão a bem do serviço público;q) consulta ao Cadastro Funcional comprovando a ocorrência de extinção contratual pelo descumprimento de obrigação legal ou contratual por parte do contratado nos termos do inciso IV do artigo 8º da LC n° 1.093/2009.
  • Conceitos Gerais do Contrato de Trabalho•O candidato poderá ser contratado, de acordo com a leicomplementar n° 1.093/09, para uma das seguintes funções:• Agente de Serviços Escolares;• Agente de Organização Escolar e;• Docente.• É vedada, sob pena de nulidade, a contratação da mesmapessoa ainda que para atividades diferentes antes de decorridos200 dias do término do contrato em qualquer órgão do Governodo Estado de São Paulo.
  • Conceitos Gerais do Contrato de Trabalho•A contratação para QAE e QM será efetuada por prazomáximo de até 12 meses, devendo o contrato ser extintoao termino do prazo.• Para os docentes:a) a contratação poderá ser prorrogada até o último dialetivo do ano em que findar o prazo de 12 meses previstono “caput” do artigo 7º da LC nº 1.093/2009 com redaçãodada pela LC nº 1.132/2011.b) Em caso de absoluta necessidade, devidamentejustificada pela autoridade contratante, poderá existir aredução de 200 para 40 dias da vedação de novo contrato.
  • Conceitos Gerais do Contrato de Trabalho c) Os direitos e obrigações decorrentes da contratação de docente ficarão suspensos sempre que ao contratado não forem atribuídas aulas. •O contratado do QAE e do QM não poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato, portanto não poderá ser afastado ou designado. • A Súmula Vinculante 13 aplica-se ao contratado do QAE e QM.
  • Com relação ao nepotismo, súmula 13, informamosque:a) para ingresso em cargo público (titular de cargo) não há nepotismo, porém deverá ser observada a vedação existente no artigo 244 da Lei nº 10.261/68, isto é, é vedado trabalhar sobre as ordens imediatas de parentes até 2° grau;b) deve-se observar a súmula 13 previamente ao contrato, porém se ocorrer equívoco deve ser retirada a pessoa que deu causa ao equívoco.
  • O contrato celebrado poderá ser extinto antes do término desua vigência:a) por iniciativa do contratado;b) com o retorno do titular de cargo, podendo haverinterrupção de contrato;c) por descumprimento de obrigação legal ou contratual porparte do contratado;d) com provimento do cargo correspondente, podendo haverinterrupção de contrato;e) preencher vaga relativa ao concurso para qual foi aprovado;f) ser convocado para serviço militar obrigatório, ou serviçocivil alternativo, quando houver incompatibilidade de horário;g) assumir mandato eletivo que implique afastamento doserviço.h) por conveniência da Administração;
  • DIREITOS DO CONTRATADO Direito Aplicação 13° salário Na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado ou fração superior a 15 dias. Férias No final do contrato e desde que cumprido 12 meses. Falta Abonada 2 faltas/uma por mês Falta Justificada 3 faltas / uma por mês Falta Injustificada 1 falta Falta Médica 6 por ano / uma por mês Gala 2 dias consecutivos
  • Direito AplicaçãoNojo 2 dias consecutivos: pais, irmãos, filhos e cônjugesFalta aula / falta-dia Decreto n° 39.931/95Falta serviço obrigatório Usufruir dentro do contratopor leiFalta doação de sangue De acordo com UCRH 3 (três) vezes ao ano, com intervalo mínimo de 45 dias, a falta é o dia da doação a Banco de Sangue de órgão oficial ou conveniado
  • Parecer CJ/SEE nº 1842/2012O tempo do contrato de trabalho não é tempo deserviço público.Esse tempo será computado, somente, para finsde aposentadoria e disponibilidade, em virtudede tratar-se de tempo de contribuição, medianteapresentação de CTC expedida pelo INSS.
  • BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Os contratados terão direito de usufruir dos benefícios doRegime Geral de Previdência Social, conforme abaixo:• Aposentadorias e Pensão – especial, por idade, porinvalidez e por tempo de contribuição;• Auxílios: acidente, doença e maternidade;• Salário Família. Ao término do contrato, cessam-se todos osbenefícios previdenciários, inclusive a reabilitação pelo INSS.
  • BENEFÍCIO CARÊNCIA Auxílio-Maternidade Sem Auxílio-doença 12 contribuições mensais Auxílio-acidente Sem Salário-família Sem Aposentadoria Consultar INSSQuando o trabalhador perder a qualidade de segurado, ascontribuições anteriores só serão consideradas paraconcessão do auxílio-doença se, após nova filiação àprevidência social, houver pelo menos 4 contribuições que,somadas as anteriores, totalizem, no mínimo, a carênciaexigida (12 meses).
  • BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOSO contratado que já é aposentado junto ao INSS nãofaz jus a concessão dos benefícios previdenciáriosconcedidos ao trabalhador, como o auxílio-doença e oauxílio acidente de trabalho.Assim, a Diretoria de Ensino e a Unidade Escolardevem orientar esses contratados desseimpedimento, pois somente fazem jus aos 15 diaspelo empregador, no caso, a SEE.Se esse contratado requerer 30 dias de auxílio-doença, o superior imediato irá conceder 15 dias e osdemais dias serão faltas, acarretando a extinçãocontratual, observados os procedimentos legais.
  • Os contratados não farão jus: ao Adicional por Tempo de Serviço, à Licença-prêmio; à Licença para tratamento de interesses próprios; à Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família; à Licença à Funcionária Casada com Funcionário ou Militar; ao auxílio funeral; ao Horário de Estudante; o auxílio-reclusão, se tiver no período de vigência contratual; ao salário-esposa; a hora de amamentação; a qualquer tipo de afastamento e designação; bem como ao afastamento para concorrer a cargo eletivo;Licença paternidade.
  • Decreto n° 58.140/2012: descumprimento de obrigação contratual.•Comunicar ocorrência do descumprimento, instruindo arepresentação, à autoridade competente para determinar aabertura de procedimento de extinção de contrato;• Protocolar o procedimento na Diretoria de Ensino;• Notificar o contratado, que terá prazo de até 3 (três) diasúteis, contado da data de seu recebimento, para exercício desua defesa;• Dirigente Regional de Ensino designará servidor paraconduzir o procedimento;
  • • Concluir o procedimento no prazo de 10 (dez) dias,contado na data de apresentação de defesa ou dodecurso do prazo para sua apresentação;• Ao término do prazo, o servidor incumbido dacondução do procedimento elaborará relatóriocircunstanciado do ocorrido, submetendo o assuntoao Dirigente Regional de Ensino, que decidirá pelaextinção ou subsistência do contrato;•Publicar no DOE, as decisões, dentro do prazo de 8(oito) dias, e anotadas nos respectivos assentamentosdo contratado;
  • •Quando ao contratado se imputar crime, o servidorincumbido da condução providenciará que se instaure,simultaneamente, o inquérito policial.• Caso o Dirigente Regional de Ensino entenda pelasubsistência do contrato, o contratado será consideradoabsolvido e o contrato continuará e, consequentemente, a suavida funcional deverá ser regularizada. No entanto, se os fatosilícitos se repetirem deverá haver um novo procedimento deextinção de contrato.• Poderá ser extinto o procedimento instaurado exclusivamentepara apurar inassiduidade, se o contratado solicitar a extinçãode contrato até o último dia previsto para apresentação dedefesa.
  • EQUIVALÊNCIA DAS PENALIDADES DISCIPLINARES Ao analisar a comprovação da boa ou má conduta pararealização do contrato de trabalho deverá ser efetuada aequivalência entre as infrações cometidas em período contratuale as penas disciplinares previstas na Lei n° 10.261/68,observando-se a incompatibilidade de realização de novocontrato de trabalho, na seguinte conformidade: • impedimento para efetuar novo contrato durante 5 (cinco) anos, quanto às infrações leves (Grupo I); • impedimento para efetuar novo contrato durante 10 (dez) anos, quanto às infrações grave (Grupo II).
  • EQUIVALÊNCIA DAS PENALIDADES DISCIPLINARES•De acordo com a Manifestação CJ/SE n° 241/2011, ao efetuar ocontrato de trabalho deverá ser verificada a existência deregistro de infrações do Grupo I ou Grupo II no CadastroFuncional, na Ficha de Assentamento Individual ou noProntuário Funcional que acarretam a vedação de efetivação docontrato de trabalho, em virtude da não comprovação de boaconduta.•A aplicação da equivalência das infrações as disposições doartigo 307 da Lei n° 10.261/68 é de competência do DirigenteRegional ao término do procedimento de extinção do contratopelo descumprimento de obrigação legal ou contratual.
  • EQUIVALÊNCIA DAS PENALIDADES DISCIPLINARESGRUPO I: Exemplos Inassiduidade; Ofensa verbal; Ineficiência no serviço.GRUPO II: Exemplos incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo emlegítima defesa própria ou de outrem;acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;insubordinação;As infrações cometidas pelos contratados deverão constar noassentamento individual dos mesmos, bem como no CadastroFuncional.