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Revista direitos humanos 05 Revista direitos humanos 05 Document Transcript

  • r e v i s ta direitos humanos PAULO SÉRGIO PINHEIRO JOSÉ GREGORI NILMÁRIO MIRANDA FLÁVIA PIOVESAN PAULO CÉSAR CARBONARI MARIA VICtORIA BENEVIDES E JOSÉ GERALDO DE SOUSA JUNIOR CEZAR BRIttO GLENDA MEZAROBBA LUIZ ALBERtO GóMEZ DE SOUZA GERCINO JOSÉ DA SILVA FILHO VENÍCIO DE LIMA ZEZÉ MOttA JOÃO CAStILHO, PEDRO DAVID E PEDRO MOttA Especial PNDH-3 Carlos Takaoka 05 abril 2010
  • Sérg io Fe rroCarlos Takaoka
  • Este número da revista Direitos Humanos é dedicado a elucidar os as- Como etapa desse resgate, o Conselho Editorial da revista decidiu con-pectos mais polêmicos do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH centrar este número 5 em análises esclarecedoras sobre aspectos centrais3 – lançado como decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 21 de do PNDH-3. Seus artigos focalizam como o Programa foi construído e qualdezembro de 2009. a influência dos organismos da ONU em sua elaboração; se existe alguma Diferentes fatores da conjuntura política nacional contribuíram para inconstitucionalidade no decreto presidencial; a Educação em Direitos Huma-que a grande imprensa veiculasse, durante semanas, uma avalanche de nos como eixo mais central do Programa; a presença da sociedade civil e doscríticas nas quais raramente o direito ao contraditório foi respeitado. Ela movimentos populares em suas definições, incluindo enfoques críticos frentemesma atuou como parte nessa controvérsia, acusando o PNDH-3 de in- ao próprio governo federal; as interfaces do PNDH-3 com as religiões; a impor-cluir ameaças de censura. tância para o Judiciário brasileiro de se ampliarem os mecanismos de solução Algumas matérias, entretanto, fugiram à regra geral e apresentaram análi- pacífica de conflitos, na área rural e nos territórios urbanos; a complexa relaçãoses equilibradas, ou críticas sem distorções e mentiras. Mas, até hoje, poucos entre Direitos Humanos e o mundo da mídia, incluindo a desconstrução dosbrasileiros sabem que o PNDH-3 também recebeu apoios muito importantes argumentos que apontavam riscos de censura.de entidades e organizações altamente representativas. As críticas da Confede- Dois textos insistem na importância e urgência de se criar, finalmente,ração Nacional da Agricultura, que representa o agronegócio brasileiro, tiveram em nosso País, uma Comissão Nacional da Verdade que possibilite ao Brasilgrande destaque. Apoios manifestados pela CUT, pela Contag, pelo MST e por avançar no desejável empenho de reconciliação nacional, jogando luz e escla-inúmeras entidades vinculadas à classe trabalhadora foram escondidos. recendo de uma vez por todas as violações de Direitos Humanos que constituí- Alguns dos mais importantes partidos políticos brasileiros expressaram ram a regra de funcionamento dos porões da repressão política nos piores anosformalmente posição favorável ao PNDH-3, bem como organismos da OAB, do regime ditatorial. Ponto que, talvez, tenha funcionado como estopim dasde associações de juízes e membros do Ministério Público ou da Defensoria demais críticas por ser praticamente o único conteúdo inteiramente novo dessaPública. No meio estudantil, a UNE e outros órgãos de representação firmaram terceira versão do Programa, numa comparação com as edições anteriores.declarações de aprovação entusiástica. Também se manifestaram da mesma Além desses artigos de análise, três titulares da área Direitos Humanos,forma os grupos ligados à defesa dos Direitos Humanos e à denúncia das vio- nos governos Fernando Henrique e Lula, responderam de modo sintético àlações ocorridas no período ditatorial. pergunta “o que é o PNDH para você?” A maior autoridade mundial nesse campo, a sul-africana Navy Pillay, Alta Zezé Mota é a artista entrevistada pelo Movimento Humanos Direitos –Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, publicou artigo na MhuD – nesta edição, focalizando memórias de sua estréia no teatro profis-Folha de S.Paulo, em plena saraivada de críticas, firmando total apoio ao de- sional, em Roda Viva, 1968, quando foi atacada e espancada, como todo ocreto presidencial. Também as autoridades da Comissão Interamericana de elenco, pelo grupo paramilitar Comando de Caça aos Comunistas. Evoca comDireitos Humanos, da OEA, se posicionaram no sentido de defender o PNDH- força as profundas marcas de racismo ainda presentes em nossa sociedade,3, assim como o fizeram as autoridades em Direitos Humanos do Mercosul e não obstante o ponto de vista contrário que é defendido ainda hoje, com ênfa-países associados, em sua 17ª reunião, em Buenos Aires. se, em alguns veículos de imprensa. Só como exceção o noticiário da mídia lembrou que o documento O ensaio fotográfico desta edição divulga o trabalho de um grupo defoi resultado de quase dois anos de debates públicos, sendo o decreto brilhantes profissionais, ainda jovens, João Castilho, Pedro David e Pedroexposto durante meses na página de internet da Secretaria de Direitos Motta, sobre a fascinante e ainda desafiadora região do Jequitinhonha,Humanos, para receber críticas e propostas de alteração. Ou que seu Brasil, Minas Gerais.conteúdo básico foi aprovado na histórica 11ª Conferência Nacional dos As belas ilustrações plásticas intercaladas entre as matérias foram produ-Direitos Humanos, realizada em Brasília, em dezembro de 2008, com zidas por presos políticos – alguns deles se firmaram nesse ramo posterior-2000 participantes representando mais de 14 mil pessoas diretamente mente – durante os chamados anos de chumbo, em cárceres de São Paulo.envolvidas nas etapas municipais e nas 27 conferências estaduais. Ou Alípio Freire ajudou a organizar e cedeu as imagens da coleção, que pertenceainda, que nessas conferências realizadas em todas as unidades da fe- a ele e também a sua companheira Rita Sipahi, ela própria co-autora, com 3deração, sem exceção, dialogaram democraticamente representações da Ângela Rocha, de algumas peças. Comparecem também como artistas Carlos Revista Direitos Humanossociedade civil e dos três poderes republicanos, com forte diversidade Takaoka, Sérgio Ferro, Sérgio Sister, Arthur Scavone e o saudoso Jorge Batista.política e partidária. Por tudo isso, impõe-se um amplo e sereno debate sobre todo o conteúdo Brasília, Abril de 2010do novo Programa Nacional de Direitos Humanos, para corrigir as interpreta- Paulo Vannuchições distorcidas e alargar o consenso em torno de suas 521 ações programá- Ministro da Secretaria deticas, com responsabilidades distribuídas entre os ministérios. Direitos Humanos da Presidência da República
  • Google Images 06 A genealogia e o legado de Viena PAULO SÉRGIO PINHEIRO Testemunhos de José Gregori, Paulo Sérgio Pinheiro e Nilmário Miranda sobre o PNDH-3Google Images 12 A constitucionalidade do PNDH-3 FLÁVIA PIOVESANGoogle Images 17 Caminho para uma política nacional de Direitos Humanos PAULO CÉSAR CARBONARIGoogle Images 22 O eixo educador do PNDH-3 JOSÉ GERALDO DE SOUSA JUNIOR MARIA VICtORIA BENEVIDESGoogle Images 26 O direito à memória e à verdade CÉZAR BRIttOUnicamp/Divulgação 32 Afinal, o que é uma comissão da verdade? GLENDA MEZAROBBA
  • Google Images Expediente 35 Presidente da República: Interface entre as Luiz Inácio Lula da Silva religiões e o PNDH-3 Ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República: Paulo Vannuchi LUIZ ALBERtO GóMEZ DE SOUZA Secretário Executivo: Rogério Sottili Conselho editorial: Paulo Vannuchi (Presidente) Aída MonteiroGoogle Images André Lázaro Carmen Silveira de Oliveira Prevenção e mediação de Dalmo Dallari 38 Darci Frigo conflitos à luz da questão Egydio Salles Filho agrária e dos Direitos Erasto Fortes Mendonça Humanos no Brasil José Geraldo de Sousa Junior José Gregori Marcos Rolim GERCINO JOSÉ DA SILVA FILHO Marília Muricy Izabel de Loureiro Maior Maria Victoria Benevides Matilde Ribeiro Nilmário Miranda Oscar VilhenaGoogle Images Paulo Carbonari Paulo Sérgio Pinheiro 41 Perly Cipriano Direito à comunicação, PNDH-3 e Ricardo Brisolla Balestreri grupos de mídia: quem ameaça a Samuel Pinheiro Guimarães liberdade de expressão? Coordenação editorial: Erasto Fortes Mendonça Mariana Carpanezzi VENÍCIO A. DE LIMA Paulo Vannuchi Patrícia Cunegundes Revisão: Joira Furquim Cecília FujitaLiane Monteiro Colaboração: Alípio Freire e Rita Sipahi Fernanda Reis Brito 45 Projeto gráfico e diagramação: Carlos Eduardo Carvalho e Wagner Ulisses Entrevista: Zezé Motta Capa e ilustrações: Carlos Takaoka, Sérgio Ferro, Ângela Rocha, Rita Sipahi, Sérgio Sister, Arthur Scavone e Jorge Bap- tista Filho. As obras que ilustram esta edição foram realizadas nos presídios políticos de São Paulo, no período ditatorial, e integram a Coleção Alipio Freire e Rita Sipahi. Fotos: João Castilho, Pedro David e Pedro Motta (ensaio fotográfico) Liane Monteiro (entrevista) 50 Mariana Carpanezzi (fotos das obras) Imagens: João Castilho, Produção editorial: Pedro David e Pedro Motta Biá Comunicação Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Edifício Sede, sala 424 70.064-900 Brasília – DF direitoshumanos@sedh.gov.br www.direitoshumanos.gov.br Siga-nos no twitter: @DHumanos 5 ISSN 1984-9613 Revista Direitos Humanos Distribuição gratuita Tiragem: 15.000 exemplares 58 Direitos Humanos é uma revista quadrimestral, de distribui- ção gratuita, publicada pela Secretaria de Direitos Humanos da Serviços Presidência da República do Brasil. As opiniões expressas nos artigos são de responsabilidade exclu- siva dos autores e não representam necessariamente a posição da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República ou do Governo Federal. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, exceto de fotografias e ilustrações, desde que citada a fonte e não seja para venda ou qualquer fim
  • A gENEAlOgIA E O lEgADO DE VIENA A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos recomenda que cada Estado pondere a oportunidade da elaboração de um plano de ação nacional que identifique os passos por meio dos quais esse Estado poderia melhorar a promoção e a proteção dos Direitos Humanos. Declaração e Programa de Ação de Viena, Parte II, parágrafo 711 Sérgio Ferro Carta “continuavam (sendo) frases vazias”3. PAULO SÉRGIO PINHEIRO é coordenador de pesquisa do Núcleo de Estudos Mas, apesar desses limites de origem, tanto a da Violência, da Universidade de São Paulo (USP), e professor de Ciência Política Carta como a Comissão de Direitos Humanos aposentado da mesma universidade. É comissionado e relator da Infância da permitirão a emergência de um movimento Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Organização dos Estados Americanos(OEA), Washington. Foi secretário especial dos Direitos Humanos, na global, de um nascente sistema internacional Presidência de Fernando Henrique Cardoso, e relator do Programa Nacional de Direitos de Direitos Humanos (absolutamente fora das Humanos (PNDH), em suas duas primeiras versões em 1996 e 2002. concepções dos Países fundadores da ONU), que progressivamente integrará os padrões universais de Direitos Humanos nas normas A Carta das Nações Unidas assinada em permitisse a intervenção de Estados membros de todos os Países.4 1945 traz em si as marcas da tensão nas situações de outros. Ainda que o Artigo Aquela ausência total de mecanismos para entre a necessidade de fazer menção 1º indique como um dos objetivos da ONU implementação ou proteção efetiva dos Direi- aos Direitos Humanos e os esforços para res- a promoção dos Direitos Humanos, logo no tos Humanos que perpassa tanto a criação da tringir a capacidade da nova organização de Artigo 2º há uma clara restrição à intervenção Comissão de Direitos Humanos da ONU como intervir nos negócios internos dos Estados nos assuntos internos de cada País. Nenhuma a Declaração Universal dos Direitos Humanos membros2. Em consequência, o enunciado possibilidade se antevia de petições indivi- de 1948 progressivamente vai sendo supera- dos Direitos Humanos na Carta vinha des- duais ou da existência de um tribunal ao qual da. Efetivamente, durante as duas primeiras provido de qualquer mecanismo de aplicação as vítimas pudessem acorrer. Segundo uma décadas depois de sua fundação, em 1947, efetiva a fim de impedir qualquer brecha que análise de Kelsen em 1946, as palavras da a Comissão de Direitos Humanos dedicou-se 6 1. O texto oficial, que está em inglês, pois o português não é uma das línguas da ONU, diz: “The World Conference on Human Rights recommends that each State consider theRevista Direitos Humanos desirability of drawing up a national action plan identifying steps whereby that State would improve the promotion and protection of human rights.” 2. Como no artigo 7ª da Carta das Nações Unidas: “Nenhum dispositivo da presente carta autorizará as Nações Unidas a intervirem em assuntos que dependam essencialmente da jurisdição de qualquer Estado (…)”. 3. Ver MAZOWER, Mark “The strange triumph of human rights, 1933-1950”. In: The Historical Journal, 47, 2 (2004):379-398, cuja análise aqui sigo. Ver também o seminal artigo de KELSEN, Hans, “The preamble of the charter - a critical analysis”, In: Journal of Politics, 8(1946): 134-159, p. 30. 4. Ver Pinheiro, P S. Prefácio: 15-22. In: LINDGREN ALVES, José Augusto. Relações Internacionais e Temas Sociais. A Década das Conferências. Brasília, FUNAG/Instituto . Brasileiro das Relações Internacionais, 2001, 430 p. – a mais completa referência para a compreensão do processo de conferências mundiais da ONU e para se entender a participação do Brasil.
  • fundamentalmente a preparar normas e tra- e maio de 1968. Hoje quase esquecida6, foi do Brasil, Gilberto Sabóia, e de seus colegas,tados internacionais, como a Declaração, os homóloga da Conferência Internacional sobre como o embaixador José Augusto Lindgrenpactos sobre direitos civis e políticos e outro Direitos Humanos em Viena, em 1993, tendo Alves, emerge da Conferência uma Declara-sobre direitos econômicos, sociais e culturais. ambas ocorrido simultaneamente à transfor- ção e Programa de Ação que firmam a indi-Mas, desde cedo, a Comissão se viu desafiada mações da cena internacional. A Conferência visibilidade e a prevalência da universalidadea considerar violações de Direitos Humanos, de Teerã ao tempo da revolta dos estudantes dos Direitos Humanos, da democracia, do de-como, por exemplo, sobre a discriminação que se alastrou de Paris, no maio de 1968, até senvolvimento. É nesse contexto que emergedos negros nos EUA. Mas, ainda em 1947, Nova Iorque, passando pelo Rio de Janeiro, e com mais claridade a responsabilidade doscoerentemente na linha das posições não in- a revolta contra o domínio soviético na Tche- Estados de promover a implementação dostervencionistas que se debateram nos travaux coslováquia, a chamada Primavera de Praga; Direitos Humanos e o fato de tanto a Decla-préparatoires da Carta da ONU, o Conselho e a Conferência de Viena, com a queda do ração como o Programa terem sido aceitosEconômico e Social (Ecosoc) aprova uma muro de Berlim, a débâcle do campo soviético por todos os participantes, sem nenhum votoresolução declarando que a Comissão “não e o processo do fim da guerra fria. Teerã foi contrário ou abstenção (um milagre se con-tinha poder para decidir qualquer ação dizendo realizada em um contexto em que a soberania siderada a avalanche de objeções ao textorespeito a queixas relativas a Direitos Huma- dos Estados ainda funcionava como um escudo preliminar proposto), as recomendaçõesnos”5. Entretanto, desde 1967, a Comissão se contra o monitoramento dos Direitos Humanos propostas no programa, que, apesar de nãovê confrontada por muito mais petições refe- e como os vários tratados não contavam com ser obrigatórias, traziam assim maior pesorentes à situação do apartheid na África do número suficiente de ratificações, ainda não de persuasão que recomendações geralmenteSul, que contribuíram para que a instituição existiam os órgãos de tratado que avaliassem feitas aos Estados soberanos.estabelecesse procedimentos especiais para a situação dos Direitos Humanos. A respeito de planos de ação de Direitosexaminar as violações de Direitos Humanos O contexto da Conferência de Viena era Humanos, a Declaração e o Programa depraticadas em qualquer País. Assim, em 1975, bastante diferenciado, graças ao aprofunda- Ação da Conferência8 fizeram duas recomen-a Comissão cria um grupo de trabalho para mento dos mecanismos de monitoramento dações no corpo do Programa de Ação, noexaminar a ditadura Pinochet no Chile e para (ainda que nada permitisse sanção alguma aos parágrafo 71, já citado na epígrafe9. Antesesse País é nomeado, em 1979, o primeiro Estados) e os órgãos de tratado já estavam em desse parágrafo seminal para os planos derelator especial. Depois desse precedente pleno funcionamento. Apesar do afrouxamento ação de Direitos Humanos, aliás apoiadoos chamados mecanismos especiais abrirão das tensões entre os dois blocos, novas ten- pela Austrália e pelo Brasil, no parágrafo 69uma fenda na blindagem dos Estados mem- sões emergiam no horizonte, mas nesse novo é disposto que “A Conferência Mundial sobrebros contra o escrutínio de suas situações de pano de fundo uma nova presença emergia: a Direitos Humanos recomenda vivamente queDireitos Humanos. sociedade civil. Nada mais visível dessa nova seja criado, no âmbito das Nações Unidas, Paralelamente a esses desenvolvimentos presença, praticamente ausente em Teerã, que um programa completo para ajudar os Esta-no funcionamento dos mecanismos, ocorrerão o Fórum Mundial das ONGs da sociedade civil dos na tarefa da construção e do reforço dasoutros eventos referentes aos Direitos Humanos que se realizava paralelamente à conferência estruturas nacionais adequadas que tenhamtanto no âmbito da ONU como na arena inter- dos 171 Estados membros, esses no primeiro um impacto direto na observância generali-nacional. Entre eles, lembremos inicialmente andar, as ONGs, no subsolo7. zada dos Direitos Humanos e na manutençãoda primeira Conferência Internacional sobre Apesar de todas as tensões, em grande do Estado de Direito. Este programa, que de-Direitos Humanos em Teerã, no Irã, em abril parte graças às habilidades do embaixador verá ser coordenado pelo Centro de Direitos 5.Resolução 2 (XXIII), documento ONU nº E/259, 1947, §22, cit. PINHEIRO, P S. Monitorando para a ONU. In: Política Externa, v. 13, n. 2, 2004:21-32, p. 21. . 6. Valho-me de Lindgren Alves, op. cit, p. 79-95, para a reconstituição dessa conferência. 7 7. Não me esqueço da cena dos milhares de participantes do Fórum da Sociedade Civil saindo como em uma onda do subsolo onde eles se reuniam (no primeiro andar Revista Direitos Humanos transcorriam as sessões com os Estados membros, sendo nos primeiros dias complicadíssimo entrar nesse andar) para ir ouvir o Dalai Lama em uma tenda ao ar livre. A China ameaçara abandonar a conferência se a ONU permitisse ao Dalai Lama falar no recinto da conferência, mesmo no subsolo. 8. Trata-se de um documento único, dividido em três partes: um preâmbulo declaratório, a Parte I, que contém a Declaração e a Parte II, que contém o Programa de Ação. 9. In verbis: “A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos recomenda que cada Estado pondere a oportunidade da elaboração de um plano de ação nacional que identifi- que os passos através dos quais esse Estado poderia melhorar a promoção e a proteção dos Direitos Humanos.” Esse parágrafo é parte da seção da Declaração que trata de “Cooperação, desenvolvimento e fortalecimento dos Direitos Humanos”. Tal seção foca no fortalecimento da infraestrutura e das instituições nacionais de Direitos Humanos, incluindo por meio de cooperação internacional e assistência.
  • A genealogia e o legado de Viena Humanos10, poderá prestar, a pedido do go- um sistema judicial imparcial e independente. “pacto de desconfiança” em que a autonomia verno interessado, apoio técnico e financeiro Os planos de ação de Direitos Humanos reque- da sociedade civil é condição necessária. Não há a projetos nacionais destinados a reformar riam a implementação de políticas nas áreas política de direitos sem conflitos, dificuldades e estabelecimentos penais e penitenciários, o de serviços públicos como saúde, educação, obstáculos, progressos e recessos.13 ensino e a formação de advogados, juízes habitação, previdência social, com ênfase es- O primeiro Programa Nacional de Direitos e agentes de forças de segurança no domí- pecial quanto ao acesso a esses programas Humanos (PNDH I) foi feito quando a própria nio dos Direitos Humanos e em qualquer pelos grupos mais vulneráveis da população, conceituação do programa não estava desen- outra esfera de atividade relevante para o que nas nações do Sul constituíam a maioria.11 volvida, como veio a estar depois. Seguiram-se bom funcionamento do Estado de Direito. O Na formulação do plano de ação era essencial o exemplo da Austrália, cujo antigo comissário programa deverá colocar à disposição dos não perder a noção de processo e, por se querer de Direitos Humanos foi convidado a vir ao Estados o apoio para a realização de planos indicar essa dinâmica, os planos no Brasil pas- Brasil14, e o da África do Sul. Em ambos estava de ação com vista à promoção e à proteção saram a se chamar programa, o que também muito claro o componente da participação da dos Direitos Humanos”. Assim, ao mesmo aumentava o comprometimento do Estado.12 sociedade civil. Tanto no primeiro como no tempo que propunha os planos de ação de Ao se propor planos de ação, não se perdia de segundo houve consultas regionais de que Direitos Humanos, a ONU se dispunha a vista que a luta pelos Direitos Humanos é um pro- participaram ONGs e governos de Estados, contribuir para a preparação desses planos cesso contraditório, no qual o Estado, qualquer articulados com a Conferência Nacional de de ação. que seja o governo no regime democrático, e a Direitos Humanos, que avaliou o primeiro e O conceito mesmo de planos de ação de sociedade civil têm responsabilidades necessa- que se associou diretamente ao segundo, sen- Direitos Humanos de certo modo completa o riamente compartilhadas. É uma parceria que se do esse o resultado quase literal das propostas que não estava claro nos textos fundadores da funda sobre princípios rígidos e irrenunciáveis, que saíram da conferência.16 O PNDH-3 levou ONU, a saber, que a realização dos Direitos qualquer que seja a conjuntura política ou eco- à frente e aprofundou a participação da socie- Humanos depende dos governos e da socie- nômica do País. Como nenhum País no mundo dade civil, realizando conferência em cada um dade civil de cada País para fazer iniciativas conseguiu realizar plenamente os Direitos Hu- dos Estados e uma conferência nacional no e ações que possam trazer mudanças signi- manos ou o Estado de Direito, a avaliação de sua final do processo. ficativas para a vida das pessoas. A grande implementação em cada País somente pode ser Outra dimensão que foi aprofundada de- inovação é que pela primeira vez nas Nações avaliada à luz de sua própria evolução histórica. pois do PNDH I foi a avaliação efetiva das ações Unidas as mudanças em Direitos Humanos se O Estado é o lugar mesmo da contradição entre de governo que traduziram as propostas do tornavam elementos de políticas públicas, o o monopólio da violência física legítima, seus programa, a partir do primeiro e depois do que requeria análise, avaliações concretas de agentes muitas vezes perpetrando violações de segundo. O PNDH-3 levou avante, fazendo situações e definição de programas e alocação Direitos Humanos e sua outra face, a da obriga- um completíssimo balanço conjunto17 das de recursos. Ficava também claro que seriam ção de proteger os Direitos Humanos. Por causa políticas implementadas nos dois primeiros necessárias, como em qualquer política pú- mesmo dessa ambiguidade do Estado, está claro programas durante o governo Fernando Hen- blica, ações em áreas afins que permitissem que a parceria entre o Estado e a sociedade civil rique Cardoso e no governo Luiz Inácio Lula da progressos na proteção dos Direitos Humanos: jamais se tratou de um “contrato de confiança” Silva, aprofundando a continuidade na política mudança de atitudes, educação e treinamento, da sociedade civil com o Estado, mas de um de Direitos Humanos. 10. Esta instituição precede a criação do Alto-Comissariado dos Direitos Humanos, proposto pela Declaração e Programa de Ação em Viena. 11. Ver Handbook National Human Rights Plans of Action. Nova Iorque e Genebra, Serviço de Publicações das Nações Unidas, 2002, 108p. 12. O autor dessa sugestão foi José Gregori, então chefe de gabinete do ministro da Justiça, Nelson Jobim, justamente com aquela fundamentação. Confesso que no início não gostei dessa mudança, mas com os anos me dei conta que a alteração fora providencial. 8 13. PINHEIRO, P S. O governo Fernando Henrique Cardoso e os Direitos Humanos: 401-420. In D’INCAO, Maria Angela; MARTINS, Hermínio (orgs.). Democracia, crise e . reforma – Estudos sobre a era Fernando Henrique Cardoso. São Paulo, Paz e Terra, 532 p., no prelo. Ver também PINHEIRO, P S. Transição política e não-estado de direito .Revista Direitos Humanos na República: 260-305 In SACHS, Ignacy; WILHEIM, Jorge; PINHEIRO, P (org.). BRASIL: um século de transformações. São Paulo, Companhia das Letras, 2001, 522 p. .S. 14. José Gregori, a quem nunca falta a ocasião para fazer graça, tão entusiasmados que estávamos com o visitante australiano, propôs que ele ficasse no Brasil, guardado em uma urna de vidro e que quebrássemos o vidro sempre que houvesse uma emergência de Direitos Humanos para ele nos ajudar. 15. Organizada pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. 16. PINHEIRO, P S.; MESqUITA, Paulo de. Direitos Humanos no Brasil, perspectivas no final do século. In: Revista Textos do Brasil - Edição especial, São Paulo, p. 53-70. . 17. Realizado por uma equipe de qualidade altamente profissional coordenada por Paula Ferreira Lima. Tal balanço conjunto encontra-se disponível no site da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, no seguinte endereço: www.direitoshumanos.gov.br.
  • Desde a Conferência Internacional sobre Direitos Humanos foram assumidos como cia. Talvez em 1993 não se pudesse preverDireitos Humanos de Viena, cerca de 27 Es- política oficial dos governos, apesar de um que um simples artigo de um programatados membros18 prepararam planos de ação contexto social e político do fim de século de ação pudesse em dezessete anos terde Direitos Humanos, em vários Países em su- extremamente adverso para a maioria dos Es- resultados tão positivos. É um sinal ine-cessivas versões. Pela primeira vez, entretanto, tados membros. gável que a política de Direitos Humanosno quase meio século depois da Declaração O PNDH-3 é contemporâneo do primei- na democracia se consolidou como umaUniversal de Direitos Humanos de 1948, os ro plano, na China, e do segundo, na Sué- política de Estado.tEStEMUNHOS: O qUE É O PNDH-3 PARA VOCê?José Gregori A ideia de um programa de Direitos Huma- pela mídia pelo fato de, no passado, ter me en- Ministro, seria um reforço à sua atitude conci-nos é sempre uma grande ideia. Tanto maior no volvido na feitura, divulgação e implementação liatória e impessoal. A própria Bíblia ensina quenosso país, que já teve a coragem de fazer dois dos outros dois programas anteriores. Desde a cada coisa a seu tempo. A revisão de pontosoutros e que agora apresenta, com a mesma minha primeira manifestação pública, expres- que ainda não amadureceram ou se chocamcoragem, um terceiro. sei minha confiança nos bons propósitos dos com princípios religiosos ou outros que, tal- No caso concreto, esse terceiro viria coroar responsáveis pelo programa. A Rede Globo, vez, estejam realmente deslocados do campoo trabalho dinâmico da Secretaria de Direitos no “bate-pronto”, me indagou se o ministro específico dos Direitos Humanos, só valorizaráHumanos nestes últimos anos. As boas inten- responsável “era revanchista” na sua visão de o que se tiver de fazer, como inadiável, na atualções com que o terceiro programa foi constru- rever a Lei da Anistia. Respondi, também, no etapa da vida brasileira. Lucrarão a democraciaído não corresponderam, infelizmente, ao seu “bate-pronto”: “Absolutamente”. e a promoção dos Direitos Humanos.lançamento, muito tumultuado. É que se deu Defendi, também, a criação da Comissão José Gregori é Secretário especial de Direitosum descompasso interno do governo. O setor Nacional da Verdade, um espaço de reco- Humanos da Prefeitura de São Paulo e presidenteque representa as Forças Armadas – o Minis- lhimento e respectiva análise de documen- da Comissão Municipal de Direitos Humanos-SP .tério da Defesa – entendeu que o programa tação de um período histórico brasileiro de Foi Ministro da Justiça, Secretário Nacional dosestava reabrindo a Lei da Anistia para permitir significados ainda não totalmente estudados. Direitos Humanos, Ouvidor da República, Coorde-responsabilização dos que praticaram tortura Exatamente porque me alinhei entre os que nador e co-autor da Lei nº 9.140/95 (desapareci-nos anos de chumbo. A expressão “no contexto estiveram, no geral, a favor do programa, é dos políticos), Coordenador-geral do Programa deda repressão política”, mencionada no progra- que me permito sugerir que os cinco ou seis Segurança Pública (2000) e coordenador-geralma que criou a Comissão Nacional da Verdade, pontos mais expostos às criticas deveriam ser do Programa Nacional de Direitos Humanosensejou a dúvida que acabou se transformando transformados em anexo a ser reexaminado por lançado oficialmente em 13 de maio de 1996.em celeuma. Essa provocou verdadeira corrida uma comissão que, em princípio, poderia ser Recebeu o Prêmio das Nações Unidas para áreae leituras apressadas e apaixonadas do progra- o próprio grupo de trabalho incumbido de ela- de Direitos Humanos da ONU, na comemoraçãoma, seja para defendê-lo, seja para atacá-lo. borar o projeto a ser enviado à Câmara criando dos 50 anos da Declaração Universal dos Direitos Nesse fogo cruzado, o próprio presidente a Comissão Nacional da Verdade. Humanos (1998) e o Prêmio Criança e Paz –da República teve de surgir como árbitro e Há tanta coisa boa e útil no programa, que Betinho do Unicef (1998). Recebeu da SEDH oacabou retirando a expressão provocadora a fixação crítica exaustiva em cima de cinco ou Prêmio Direitos Humanos 2007 (13ª edição), na 9da discórdia, substituindo-a por uma for- seis pontos pode comprometer a mobilização, categoria Dorothy Stang – Defensores de Direitos Revista Direitos Humanosmulação genérica. articulação e difusão a favor de seu todo. Essa Humanos, pessoa física. Fui, no plano pessoal, muito questionado providência de reexame, partida do próprio 18. O website do Escritório do Alto-Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos contempla uma lista dos Planos de Direitos Humanos que foram elaborados. Tal lista pode ser acessada por meio do seguinte link: http://www2.ohchr.org/english/issues/plan_actions/index.ht
  • A genealogia e o legado de Viena Paulo Sérgio Pinheiro Especialmente período eleitoral presidencial, rio, seguindo à risca, as recomendações do Desde que voltamos à democracia, tem-se que irrompe, como sempre, antes do tempo Alto-Comissariado de Direitos Humanos da afirmado que a política de Direitos Humanos regulamentar do jogo. E vimos, depois do lan- ONU, para o processo de preparação do novo é uma política de Estado. O que parece evi- çamento do PNDH-3, esse enorme dilacera- Programa Nacional de Direitos Humanos. dente a quente é mais difícil de ser praticado, mento em torno de algumas propostas (aliás Reuniu uma equipe profissional, preparou especialmente na hiperpolitização do debate quase idênticas às formulações nos PNDH I e excelentes documentos-base para discussão, dos Direitos Humanos. Mas não nos façamos PNDH II), em que todas as correntes políticas, convocou conferências públicas extremamente de angélicos, pois, aplicando o que dizia o e até mesmo ministros no interior do governo, abertas, até mesmo em estados governados grande e saudoso Sérgio Vieira de Mello sobre todos tiraram a casquinha que puderam. E, pela oposição, o que testemunhei por expe- Países se acusando uns aos outros de politizar como no Brasil a luta de classes é suspensa riência própria. Para aprofundar mais o com- o debate na Comissão de Direitos Humanos: é no Natal para somente recomeçar depois do promisso com a continuidade da política de como peixes se acusarem uns aos outros de Carnaval, a falta de assunto no debate públi- Estado de Direitos Humanos, publicou como estar molhados. Os problemas começam ape- co e na mídia beneficiou estrondosamente a anexos ao PNDH-3 os textos do PNDH I e II na nas quando as agendas de Direitos Humanos discussão sobre os Direitos Humanos. Acho sua integralidade, com introduções e prefácios são sequestradas para fins políticos. O debate que o respeitável grande público nunca como assinados pelo governo passado, coisa abso- sobre Direitos Humanos na comunidade inter- antes foi exposto a um debate que geralmente lutamente inédita na política brasileira, pois o nacional, em todos os Países e no Brasil, será se restringia à praia dos Direitos Humanos. governo que chega ignora o anterior. sempre politizado; deixemos de farsas inúteis. No olho desse vendaval está a atividade Não me lembro, nos meus trinta anos É claro que com a democracia rompeu-se da Secretaria de Direitos Humanos, que assu- de ativismo, de nenhum momento em que a grande unidade do enfrentamento da ditadu- miu, com ecumenismo político e seriedade, o Brasil inteiro debateu Direitos Humanos; ra, quando todos tivemos um inimigo comum. a atualização do programa dos Direitos Hu- até mesmo as objeções e as desqualifica- Agora somos irmãos, separados entre partidos manos, fio puxado pelo governo anterior, de ções algumas vezes grosseiras e falsas, ou independentes, e, mesmo que muito mais Fernando Henrique Cardoso, no qual estive. no conjunto, serviram para aproximar a nos una do que nos separe, tudo é mais difícil. quatorze anos depois do PNDH I, levou a sé- população dos Direitos Humanos. Essa 10Revista Direitos Humanos
  • enorme exposição certamente contribuiu seus interesses privados. quando os Direi- quero parabenizar o presidente da Re-para consolidar ainda mais o trabalho das tos Humanos querem sair do papel, tornar-se pública. Não cedeu à onda conservadoraONGs na sociedade civil e dos funcioná- bandeira para a inclusão de milhões de des- que queria a cabeça do ministro, defendeurios de governo engajados com Direitos possuídos, passam a ser tratados como no a Comissão da Verdade, o processo de-Humanos, mostrando que jamais se deve tempo da Guerra Fria. E aí todo o preconceito mocrático de elaboração do PNDH-3 e assubestimar no Brasil democrático, no âm- histórico contra os negros, as mulheres, os conferências nacionais.bito do governo e do Estado, a capacidade pobres, os trabalhadores rurais, a população O que importa mesmo é tomar o PNDH-3de haver a emergência do mais autêntico LGBT e os movimentos sociais vem à tona de bandeira de luta pelo avanço da democracia,public spirit. O longo processo de pre- forma quase histérica. da justiça social e da participação popular.paração, divulgação e debate do PNDH-3, O coro orquestrado contra o PNDH-3 aca- Nilmário Miranda é jornalista e presiden-inclusive assumindo o desafio de construir bou sendo um tiro no pé. Milhares de grupos, te da Fundação Perseu Abramo. Foi ministrouma Comissão Nacional da Verdade, foi um associações, conselhos, centros, movimentos, da Secretaria Especial dos Direitos Humanosdesses momentos cintilantes. pastorais, rádios comunitárias, mídia alternati- da Presidência da República de 2002 a 2005. Paulo Sérgio Pinheiro foi secretário de Es- va, reagiram e se confrontaram, transformando Foi deputado estadual e deputado federal portado dos Direitos Humanos, entre outubro de o tsunami anti PNDH-3 em marolinha. Minas Gerais. Foi preso durante a ditadura2001 e dezembro de 2002. Passada a fase oportunista, o debate entrou militar e teve seus direitos políticos cassa- no eixo saudável e construtivo. Movimentos dos por cinco anos. Passou pelos porõesNilmário Miranda sociais e populares sem tradição de partici- do DOPS, DOI-CODI e pelos cárceres do O debate sobre o PNDH-3 acabou revelan- pação em Direitos Humanos ou que não se Tiradentes, Carandiru, Hipódromo. É autor,do o que barões da mídia, dos agronegócios, reconhecem nos Direitos Humanos viram seu entre outros livros, de Dos Filhos deste Solo,militares de pijama e neointelectuais pensam interesse despertado. É o caso, por exemplo, escrito em parceria com o jornalista Carlosrealmente sobre Direitos Humanos. Aceitam da Conferência Estadual das Cidades, que, em Tibúrcio, que relaciona histórias sobre 136os Direitos Humanos até onde servem para Minas, aprovou por unanimidade moção de desaparecidos políticos. (Editora Boitempo/proteger suas fortunas, seus privilégios, apoio ao PNDH-3. Fundação Perseu Abramo). Sérgio Ferro 11 Revista Direitos Humanos
  • A constitucionalidade do PNDH-3 Sérgio Ferro HIStóRIA, NAtUREZA E FLÁVIA PIOVESAN é professora doutora em Direito Constitucional e Direitos Humanos ALCANCE DO PNDH-3 da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), professora de Direitos O 3º Programa Nacional de Direitos Hu- Humanos dos Programas de PUC-SP da Pontifícia Universidade Católica do Paraná e da , manos (PNDH-3), adotado em 21 de dezem- Universidade Pablo de Olavide (Sevilha, Espanha). Visiting fellow em Harvard, Oxford e bro, tem como mérito maior lançar a pauta de Max Planck Institute. Procuradora do Estado de São Paulo, é membro do Cladem (Comitê Direitos Humanos no debate público, como Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher) e do Conselho de política de Estado, de ambiciosa vocação Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH). transversal. Contempla 521 ações programáticas, alocadas em seis eixos orientadores: inte- dezembro de 2008, a partir de um processo com a assinatura de 31 ministros, tendo em ração democrática entre Estado e sociedade aberto e plural, contando com a participação vista a “transversalidade e a interministeria- civil; desenvolvimento e Direitos Humanos; da sociedade civil, de instituições, como lidade de suas diretrizes”. universalizar os Direitos Humanos em um também dos próprios atores governamen- Espelha a própria dinâmica da histori- contexto de desigualdades; segurança públi- tais, no exercício de um diálogo democrá- cidade dos Direitos Humanos, que, como 12 ca, acesso à Justiça e combate à violência; tico marcado por “tensões, divergências e lembra Norberto Bobbio, não nascem todos educação e cultura em Direitos Humanos e disputas”, como reconhece o próprio prefá- de uma vez nem de uma vez por todas1. ParaRevista Direitos Humanos direito à memória e à verdade. cio ao PNDH-3. Os diversos ministérios fo- Hannah Arendt, os Direitos Humanos não O PNDH-3 é fruto da 11ª Conferência ram convidados a participar do processo ao são um dado, mas um construído, uma in- Nacional de Direitos Humanos, realizada em longo de quatro meses, contando o PNDH-3 venção humana, em constante processo de 1. Norberto Bobbio, Era dos Direitos, trad. Carlos Nelson Coutinho, Rio de Janeiro, Campus, 1988.
  • construção e reconstrução2. Os Direitos Hu- Observe-se, ainda, que a Conferência de anistia configurariam um ilícito internacio-manos refletem um construído axiológico, a Mundial sobre Direitos Humanos de Viena de nal e sua revogação, uma forma de reparaçãopartir de um espaço simbólico de luta e ação 1993 recomendou aos Estados a elaboração não pecuniária. No caso Almonacid Arellanosocial. No dizer de Joaquin Herrera Flores3, de “um plano nacional de ação, identificando versus Chile5, a mesma Corte decidiu pelacompõem uma racionalidade de resistência, medidas, mediante as quais o Estado possa invalidade do Decreto-Lei nº 2.191/78 – quena medida em que traduzem processos que melhor promover e proteger os Direitos Hu- previa anistia aos crimes perpetrados de 1973abrem e consolidam espaços de luta pela manos”. a 1978 na era Pinochet – por implicar a de-dignidade humana. negação de Justiça às vítimas, bem como por Direito ao meio ambiente, direito ao de- PNDH-3 E O SIStEMA afrontar os deveres do Estado de investigar,senvolvimento sustentável, direito à verdade, INtERNACIONAL DE PROtEçÃO processar, punir e reparar graves violações dedireitos dos idosos, direito à livre orientação DOS DIREItOS HUMANOS Direitos Humanos que constituem crimes desexual, direito aos avanços tecnológicos, Ainda que várias das metas do PNDH-3 lesa-humanidade.entre outros, são temas que emergem na sejam objeto de contundentes críticas, seus quanto ao controvertido tema do aborto,agenda contemporânea de Direitos Humanos. pontos mais controvertidos estão em abso- o PNDH-3 endossa a aprovação de projetoO programa é reflexo das complexidades da luta consonância com os parâmetros interna- de lei que descriminaliza o aborto, em res-realidade brasileira no campo dos Direitos cionais de Direitos Humanos e com a recente peito à autonomia das mulheres. A ordemHumanos, a conjugar uma pauta pré-repu- jurisprudência internacional, refletindo ten- internacional recomenda aos Estados queblicana (por exemplo, o combate e a pre- dências contemporâneas na luta pela afirma- assumam o aborto ilegal como questão prio-venção ao trabalho escravo) com desafios da ção desses direitos e as obrigações interna- ritária e que sejam revisadas as legislaçõespós-modernidade (por exemplo, o fomento à cionais do Estado brasileiro neste campo. punitivas em relação ao aborto, consideradoimplementação de tecnologias socialmente Uma das metas mais polêmicas do grave problema de saúde pública. O dramainclusivas e ambientalmente sustentáveis). PNDH-3 é a criação da Comissão Nacional do aborto ilegal tem gerado um evitável e O PNDH-1 foi adotado na gestão do da Verdade para examinar violações de Di- desnecessário desperdício de vidas de mu-presidente Fernando Henrique Cardoso, em reitos Humanos praticadas no período da lheres, acometendo com acentuada seletivi-1996, contendo metas na esfera dos direitos repressão política de 1964-1985. A juris- dade as que integram os grupos sociais maiscivis e políticos. Em 2002, adveio o PNDH- prudência internacional reconhece que leis vulneráveis.2, incluindo os direitos econômicos, sociais de anistia violam obrigações jurídicas inter- Os Comitês da ONU sobre os Direitose culturais. O PNDH-3 nasce com o objetivo nacionais no campo dos Direitos Humanos. Econômicos, Sociais e Culturais (Pidesc) ede atualizar e ampliar o programa anterior. A No caso Barrios Altos versus Peru4, a Corte sobre a Eliminação da Discriminação contraabrangência do programa é reflexo da abran- Interamericana considerou que leis de anis- a Mulher (Cedaw), em 2003, recomendaramgência mesma que os Direitos Humanos tia perpetuam a impunidade, propiciam uma ao Estado brasileiro a adoção de medidasassumem desde a Declaração Universal de injustiça continuada, impedem às vítimas e a que garantam o pleno exercício dos direi-1948, a reunir em um só documento os direi- seus familiares o acesso à Justiça e o direito tos sexuais e reprodutivos. Ambos enfatiza-tos civis e políticos e os direitos econômicos, de conhecer a verdade e de receber a repara- ram ao Estado brasileiro a necessidade desociais e culturais, sob o prisma da universa- ção correspondente, o que constituiria uma revisão da legislação punitiva com relaçãolidade e da indivisibilidade. direta afronta à Convenção Americana. As leis ao aborto, a fim de que ele seja enfrentado 2. Hannah Arendt. As origens do totalitarismo, trad. Roberto Raposo, Rio de Janeiro, 1979. A respeito, ver também Celso Lafer. A reconstrução dos Direitos Humanos: um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt, Cia das Letras, São Paulo, 1988, p. 134. No mesmo sentido, afirma Ignacy Sachs: “Não se insistirá nunca o bastante sobre o fato de que a ascensão dos direitos é fruto de lutas, que os direitos são conquistados, às vezes, com barricadas, em um processo histórico cheio de vicissitudes, por meio do 13 qual as necessidades e as aspirações se articulam em reivindicações e em estandartes de luta antes de serem reconhecidos como direitos”. (Ignacy Sachs, Desenvolvimento, Revista Direitos Humanos Direitos Humanos e Cidadania, In: Direitos Humanos no século XXI, 1998, p. 156). Para Allan Rosas: “O conceito de Direitos Humanos é sempre progressivo. (…) O debate a respeito do que são os Direitos Humanos e como devem ser definidos é parte e parcela de nossa história, de nosso passado e de nosso presente.” (Allan Rosas, So-Called Rights of the Third Generation, In: EIDE, Asbjorn; KRAUSE, Catarina e ROSAS, Allan. Economic, Social and Cultural Rights. Martinus Nijhoff Publishers, Dordrecht, Boston e Londres, 1995, p. 243). 3. FLORES, Joaquín Herrera. Direitos Humanos, interculturalidade e racionalidade de resistência, mimeo, p. 7. 4. Caso Barrios Altos (Chumbipuma Aguirre and others vs. Peru). Sentença de 14 de março de 2001. 5. Caso Almonacid Arellano and others vs. Chile. Sentença de 26 de setembro de 2006.
  • A constitucionalidade do PNDH-3 como grave problema de saúde pública. O discriminatórias baseadas em orientação se- harmonia com os parâmetros internacionais Comitê Cedaw recomenda expressamente xual, por constituir flagrante discriminação e de Direitos Humanos e com a recente juris- “a eliminação de preceitos que discriminam indevida ingerência no direito ao respeito à prudência internacional. Tais metas objetivam contra a mulher, como as severas punições vida privada, injustificável em uma sociedade traduzir para o âmbito doméstico os avanços impostas ao aborto, permitido legalmente democrática. internacionalmente alcançados, fruto da luta apenas em restritas situações”. No que se refere à liberdade religiosa, o pela afirmação de direitos. Observe-se que na Recomendação Ge- PNDH-3 enuncia a meta de desenvolver me- Transita-se neste momento para a análise ral nº 19, o Comitê Cedaw encoraja os Es- canismos para impedir a ostentação de sím- do PNDH-3 à luz da Constituição Brasileira tados Partes a adotar medidas para prevenir bolos religiosos em estabelecimentos públi- de 1988. a coerção nos domínios da fertilidade e da cos. Decisão da Corte Europeia de Direitos reprodução, assim como assegurar que mu- Humanos de 2009 condenou a Itália a retirar PNDH-3 E A CONStItUIçÃO lheres não sejam forçadas a procedimentos crucifixos de escolas públicas, em nome do BRASILEIRA DE 1988 médicos sem segurança, como o aborto ile- direito à liberdade religiosa. No Estado laico, A Constituição Brasileira de 1988 simbo- gal, tendo em vista a ausência de serviços Sérgio Ferro liza o marco jurídico da transição democrática apropriados. O Comitê Pidesc explicitamente e da institucionalização dos Direitos Humanos recomenda que a lei brasileira seja revista no País. O texto constitucional demarca a rup- para “proteger as mulheres dos efeitos do tura com o regime autoritário militar instalado aborto clandestino e inseguro e para garantir em 1964, refletindo o consenso democrático que as mulheres não se vejam constrangidas “pós-ditadura”. Após 21 anos de regime auto- a recorrer a tais procedimentos nocivos”. O ritário, objetiva a Constituição resgatar o Estado comitê reconhece que a criminalização do de Direito, a separação dos poderes, a Federa- aborto ou sua legislação restrita tem impac- ção, a democracia e os direitos fundamentais, to perverso na saúde das mulheres e reco- com ênfase no princípio da dignidade humana. menda programas de planejamento familiar O valor da dignidade da pessoa humana, como como uma forma de diminuir a ocorrência fundamento do Estado Democrático de Direito do aborto. No mesmo sentido, em novembro (artigo 1º, III da Constituição), impõe-se como de 2005, o Comitê de Direitos Humanos da núcleo básico e informador de todo ordena- ONU reconheceu que “os direitos reprodu- mento jurídico, como critério e parâmetro de tivos estão firmemente baseados nos prin- valoração a orientar a interpretação do sistema cípios dos Direitos Humanos” e que “negar constitucional. acesso ao aborto legal é uma violação dos marcado pela separação entre Estado e reli- Introduz a Carta de 1988 um avanço ex- direitos mais básicos da mulher”. gião, todas as religiões merecem igual consi- traordinário na consolidação dos direitos e A respeito das uniões homoafetivas, o deração e profundo respeito. A própria Cons- garantias fundamentais, situando-se como o PNDH-3 expressa seu apoio à união civil tituição Brasileira veda à União estabelecer documento mais avançado, abrangente e por- entre pessoas do mesmo sexo, assegurando cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, menorizado sobre a matéria, na história cons- os direitos dela decorrentes, como a adoção. embaraçar-lhes o funcionamento ou manter titucional do País. É a primeira Constituição Em 2008, a Corte Europeia de Direitos Hu- com eles ou seus representantes relações brasileira a iniciar com capítulos dedicados manos ineditamente condenou a França por de dependência ou aliança. A ordem jurídica aos direitos e garantias, para, então, tratar do 14 ter impedido uma professora francesa, que em um Estado Democrático de Direito deve Estado, de sua organização e do exercício dos vive com sua companheira desde 1990, de manter-se laica e secular, não podendo se poderes. Ineditamente, os direitos e garantiasRevista Direitos Humanos realizar uma adoção, por afronta à cláusula converter na voz exclusiva da moral de qual- individuais são elevados a cláusulas pétreas, da igualdade e proibição da discriminação. quer religião. passando a compor o núcleo material intangí- Desde 1996 essa corte tem reiteradamente Como destacado, as metas mais con- vel da Constituição (artigo 60, parágrafo 4º). proferido decisões que repudiam práticas trovertidas do PNDH-3 estão em absoluta Há a previsão de novos direitos e garantias
  • constitucionais, bem como o reconhecimento tavam pulverizados no capítulo pertinente à Desde o processo de democratização doda titularidade coletiva de direitos, com alusão ordem econômica e social. Observe-se que, no País e em particular a partir da Constituiçãoà legitimidade de sindicatos, associações e direito brasileiro, desde 1934, as Constituições Federal de 1988, os mais importantes tratadosentidades de classe para a defesa de direitos. passaram a incorporar os direitos sociais e internacionais de proteção dos Direitos Huma- De todas as Constituições brasileiras, econômicos. Contudo, a Constituição de 1988 nos foram ratificados pelo Brasil8. Além dosfoi a Carta de 1988 a que mais assegurou a é a primeira a afirmar que os direitos sociais significativos avanços decorrentes da incorpo-participação popular em seu processo de ela- são direitos fundamentais, tendo aplicabilidade ração, pelo Estado brasileiro, da normatividadeboração, a partir do recebimento de elevado imediata. internacional de proteção dos Direitos Huma-número de emendas populares. É, assim, a Nesse passo, a Constituição de 1988 es- nos, o pós-1988 apresenta a mais vasta pro-Constituição que apresenta o maior grau de tabelece no artigo 6º que são direitos sociais dução normativa de Direitos Humanos de todalegitimidade popular. a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, a história legislativa brasileira. A maior parte A Constituição de 1988 acolhe a ideia o lazer, a segurança, a previdência social, a das normas de proteção aos Direitos Humanosda universalidade dos Direitos Humanos, na proteção à maternidade e à infância, a assis- foi elaborada após a Constituição de 1988, emmedida em que consagra o valor da dignida- tência aos desamparados. Apresenta, ainda, sua decorrência e sob a sua inspiração.de humana, como princípio fundamental do uma ordem social com um amplo universo A Constituição Federal de 1988 celebra,constitucionalismo inaugurado em 1988. O de normas que enunciam programas, tarefas, desse modo, a reinvenção do marco jurídicotexto constitucional ainda realça que os Direi- diretrizes e fins a serem perseguidos pelo Es- normativo brasileiro no campo da proteção dostos Humanos são tema de legítimo interesse tado e pela sociedade. Direitos Humanos.da comunidade internacional, ao ineditamente A ordem constitucional de 1988 acabou por Considerando a especial relevância confe-prever, dentre os princípios a reger o Brasil alargar as tarefas do Estado, incorporando fins rida aos direitos e às liberdades fundamentaisnas relações internacionais, o princípio da econômico-sociais positivamente vinculantes pela Constituição brasileira, sua abertura aoprevalência dos Direitos Humanos. Trata-se, das instâncias de regulação jurídica. A políti- processo de internacionalização dos Direitosademais, da primeira Constituição brasileira ca deixa de ser concebida como um domínio Humanos e sua absoluta sintonia com os ins-a incluir os direitos internacionais no elenco juridicamente livre e constitucionalmente des- trumentos internacionais de proteção, extrai-dos direitos constitucionalmente garantidos, vinculado. Os domínios da política passam a se da Constituição Federal os delineamentosconferindo aos tratados de proteção de Direitos sofrer limites, mas também imposições, por de um Estado comprometido com o valor daHumanos o privilegiado status de norma cons- meio de um projeto material vinculativo. Surge dignidade humana, guiado pelo princípio datitucional, nos termos do artigo 5º, parágrafos verdadeira configuração normativa da atividade prevalência dos Direitos Humanos. Neste sen-2º e 3º do texto6. política. Como afirma J. J. Gomes Canotilho: “A tido, o PNDH-3, ao afirmar os Direitos Humanos quanto à indivisibilidade dos Direitos Hu- Constituição tem sempre como tarefa a reali- como política de Estado, contemplando 521manos, há de se enfatizar que a Carta de 1988 dade: juridificar constitucionalmente esta tarefa ações programáticas, alocadas em seis eixosé a primeira Constituição que integra ao elenco ou abandoná-la à política, é o grande desafio. orientadores, permite densificar o processo dedos direitos fundamentais os direitos sociais Todas as Constituições pretendem, implícita ou implementação dos Direitos Humanos consti-e econômicos, que nas Cartas anteriores res- explicitamente, conformar o político.”7 tucionalmente previstos. Os eixos temáticos do 6. Sobre o tema da hierarquia, da incorporação e do impacto dos tratados de Direitos Humanos na ordem jurídica brasileira, ver Flávia Piovesan, Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional, 11ª edição, São Paulo, ed. Saraiva, 2010, especialmente p. 51-112. 7. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Livraria Almedina, Coimbra, 1998. 8. Dentre eles, destacam-se: a) a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, em 20 de julho de 1989; b) a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, em 28 de setembro de 1989; c) a Convenção sobre os Direitos da Criança, em 24 de setembro de 1990; d) o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, em 24 de janeiro de 1992; e) o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, em 24 de janeiro de 1992; f) a Convenção Americana 15 de Direitos Humanos, em 25 de setembro de 1992; g) a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, em 27 de novembro de 1995; Revista Direitos Humanos h) o Protocolo à Convenção Americana referente à Abolição da Pena de Morte, em 13 de agosto de 1996; i) o Protocolo à Convenção Americana em matéria de Direitos Eco- nômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de San Salvador), em 21 de agosto de 1996; j) o Estatuto de Roma, que cria o Tribunal Penal Internacional, em 20 de junho de 2002; k) o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher, em 28 de junho de 2002; l) os dois Protocolos Facultativos à Convenção sobre os Direitos da Criança, referentes ao envolvimento de crianças em conflitos armados e à venda de crianças e prostituição e pornografia infantis, em 24 de janeiro de 2004; m) o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura, em 11 de janeiro de 2007; e n) a Convenção para a Proteção das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, em 1º de agosto de 2008 (com expresso status constitucional, nos termos do artigo 5º, parágrafo 3º da Constituição Federal). A esses avanços, soma-se o reconhecimento da jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos em 1998 e do Tribunal Penal Internacional em 2002.
  • A constitucionalidade do PNDH-3 PNDH-3 – interação democrática entre Estado (atores não-estatais) violem esses direitos. tucional, refletindo as atuais tendências na luta e sociedade civil; desenvolvimento e Direitos Finalmente, a obrigação de implementar de- pela afirmação dos Direitos Humanos. Humanos; universalizar os Direitos Humanos manda do Estado a adoção de medidas volta- Se no período dos regimes ditatoriais a em um contexto de desigualdades; segurança das à realização destes direitos. Desse modo, agenda dos Direitos Humanos era uma agenda pública, acesso à Justiça e combate à violên- o PNDH-3 constitui um extraordinário avanço contra o Estado, com a democratização, os cia; educação e cultura em Direitos Humanos; vocacionado à implementação dos Direitos Direitos Humanos passam a ser também uma e direito à memória e à verdade – encontram-se Humanos, concretizando o Estado Brasileiro agenda do Estado – que combina a feição hí- em plena consonância com a ordem constitu- suas obrigações jurídicas neste campo. brida de agente promotor de Direitos Humanos cional de 1988, sua racionalidade emancipatória e, por vezes, agente violador de direitos. e principiologia. Permitem concretizar as res- CONCLUSÃO Direitos Humanos, democracia e Estado ponsabilidades do Estado brasileiro no tocante Conclui-se que o PNDH-3 está em absolu- de Direito são termos interdependentes e in- à efetivação de direitos, liberdades e garantias. ta consonância com os parâmetros protetivos ter-relacionados. Com o ímpeto de lançar as Para a doutrina e a jurisprudência contem- internacionais e constitucionais, de forma a bases para a formulação de uma política na- porâneas, três são as obrigações do Estado implementar no âmbito interno obrigações in- cional de Direitos Humanos, o PNDH-3 desde em matéria de Direitos Humanos: respeitar, ternacionais em matéria de Direitos Humanos, já presta especial contribuição ao ampliar e proteger e implementar. quanto à obrigação realizando, ainda, a normatividade constitucio- intensificar o debate público sobre Direitos de respeitar, obsta ao Estado que viole tais nal afeta a direitos e liberdades fundamentais. Humanos, acenando a ideia de que não há direitos. No que tange à obrigação de proteger, O PNDH-3 tem o mérito de tecer a interação e democracia, tampouco Estado de Direito, sem cabe ao Estado evitar e impedir que terceiros o diálogo entre a ordem internacional e consti- que os Direitos Humanos sejam respeitados. Ângela Rocha e Rita Sipahi 16Revista Direitos Humanos
  • CAMINHO PArA uMAPOlítICA NACIONAl DEDIrEItOS HuMANOSExpectativas do movimento social com o PNDH-3 Ângela RochaA construção do Programa Nacional de PAULO CÉSAR CARBONARI é conselheiro nacional do Movimento Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) resultou Direitos Humanos (MNDH), mestre em Filosofia (UFG) e professor de Filosofia no de amplo processo do qual participa- Instituto Berthier (IFIBE, Passo Fundo, RS). Este artigo aproveita posicionamentosram diversos agentes e lideranças de todo o expressos em textos que publicamos recentemente sobre o PNDH-3, de modo especialpaís. A dinâmica da 11ª Conferência Nacional o artigo Direitos Humanos no Brasil: a insistência na violação (Le Monde Diplomatique Brasil, ano 3, n. 31, p. 12-13, Fev. 2010).de Direitos Humanos, realizada em dezembrode 2008, e as consultas feitas ao longo daelaboração, em 2009, fazem do texto publi-cado em 21 de dezembro de 2009 um marco o PNDH-3 ganha mais sentido se conseguir A resistência à ditadura militar, o flores-democrático no caminho da efetivação de uma que os Direitos Humanos ganhem efetividade cimento de diversas organizações popula-política nacional de Direitos Humanos. É para no cotidiano da vida das pessoas. res, a Constituição de 1988, a adesão aosconsiderar alguns aspectos do significado des- A luta pela realização dos Direitos Huma- sistemas protetivos mundiais e os váriosse passo que o presente artigo, sem pretender nos, mesmo relativamente recente, tem uma processos para efetivar políticas públicas deser porta-voz, faz uma leitura das expectativas trajetória histórica marcada pelo protagonismo Direitos Humanos têm as organizações po-com a publicação do PNDH-3 desde um po- das organizações e movimentos populares. As pulares como agentes centrais. Eles é quesicionamento político definido, o campo das organizações de Direitos Humanos de todo o serviram de fermento e de fomento para queorganizações e movimentos populares de Di- Brasil vêm pautando das mais diversas formas os avanços democráticos em matéria de Di-reitos Humanos. a necessidade de uma política nacional de Di- reitos Humanos convergissem para uma maior reitos Humanos, enquanto também permane- responsabilização do Estado. A Agenda Brasi-PNDH É CONStRUçÃO cem na construção da agenda popular de luta leira de Direitos Humanos (1994), pactuada 17HIStóRICA por Direitos Humanos. A história recente do pelos agentes do Estado e da sociedade civil Revista Direitos Humanos O sentido fundamental do PNDH-3 é que, Brasil mostra que os Direitos Humanos foram que estiveram na Conferência de Viena (emcom ele, aprofunda-se o compromisso do Es- antes uma aspiração e uma luta dos setores 1993), resultou em várias iniciativas de po-tado com a responsabilidade na realização dos populares e, muito depois, uma agenda incor- líticas públicas, entre as quais os ProgramasDireitos Humanos. O mais central ainda é que porada pelo Estado. Nacionais – o primeiro é de maio de 1996 e
  • Caminho para uma política nacional de Direitos Humanos o segundo de 20021. Mas isso não necessa- Na aspiração dos setores populares que é a ação socorrista, aquela que é reativa às riamente significou maior compromisso do ajudaram a formatá-lo está a expectativa de que circunstâncias, sobretudo em se tratando de Estado e do conjunto da sociedade com os possa se converter em balizador de uma nova situações de violações. Soma-se a isso que Direitos Humanos, visto que ainda há grande agenda pública para o País. Em grande medida, a maioria das políticas públicas nem sequer resistência tanto de setores do Estado e de essa aspiração coincide com a expectativa da se entende como parte de uma política de Di- governos quanto de setores conservadores sociedade – mesmo que não seja a dos setores reitos Humanos, não sendo formuladas nesta da sociedade. conservadores, que rapidamente perceberam perspectiva. Até porque, uma coisa é inter- A demanda por maior compromisso do Es- esta possibilidade e reagiram de forma con- pretar uma política como sendo de Direitos tado viu-se restringida pelo aperto do ajuste tundente exatamente aos pontos que indicam Humanos, outra é concebê-la e implementá- fiscal, que reduziu a capacidade de investi- avanços estruturantes. Considerando que é um la dessa forma, com este conteúdo e com os mento público exatamente para a garantia dos decreto do Poder Executivo, também coincide compromissos implicados por essa orienta- direitos. Desde os anos 1990, o movimento com a vontade do atual governo, o que não ção. A formulação das políticas públicas ain- social viu-se motivado a lutar por uma insti- significa que venha a coincidir com o que será da tem muito caminho a percorrer para que tucionalidade protetiva de direitos ao mesmo a atuação do Estado (o conjunto dos poderes seja orientada pelos Direitos Humanos. São tempo que teve de enfrentar o período mais e das esferas administrativas) e nem mesmo muito poucas as políticas nas quais se pode perverso da implementação de políticas neoli- do próximo governo, o que só se poderá vir ler explicitamente que constituem mediação berais. A prioridade dada à agenda do combate a saber, a depender dos compromissos, dos para a realização de todos ou de um ou outro à pobreza mediante a inserção dos pobres no debates e dos resultados do processo eleitoral dos direitos3. mercado de consumo de massa, inaugurada que será vivido em 2010 – espera-se que tenha No campo da execução da política é fun- e reforçada pelo governo Lula, indicou uma força para, ao menos, pautar o debate eleitoral. damental que se considere a centralidade do nova perspectiva. Todavia, a manutenção dos orçamento público. Mesmo que as atuais compromissos com a agenda macroeconô- A EFEtIVIDADE É qUE DARÁ propostas contenham programas e ações de mica resulta, contraditoriamente, no fato de FORçA AO PNDH-3 Direitos Humanos, ainda privilegiam ajustes que a agenda de Direitos Humanos ainda não O conteúdo programático contido no fiscais e não são construídos na perspecti- ganhou centralidade efetiva, visto que, como já PNDH-3 somente se tornará cotidiano na va de direcionar os recursos públicos para apontávamos nos debates do PPA 2004-2007, vida das pessoas se ganhar efetividade. As- a realização de direitos. Um dos principais formar consumidores(as) não necessariamente sim que, para além do debate em defesa dos instrumentos do ciclo orçamentário, o Pla- é sinônimo de formar cidadãos e cidadãs2. conteúdos expressos no PNDH-3, hoje ne- no Plurianual, por exemplo, ainda tem uma O advento do PNDH-3 no atual momento cessário, está a tarefa de realizar o que nele compreensão restrita dos Direitos Humanos, histórico, considerando sua abrangência e está proposto. já que assim compreende apenas as ações complexidade e a abordagem transversal dos As políticas públicas implementadas no feitas nos grupos e segmentos sociais exclu- direitos em relação ao conjunto das políticas, Brasil ainda estão a caminho para se cons- ídos, atendo-se praticamente a programas e constitui a síntese de um processo histórico tituírem políticas de Estado (para além de ações das Secretarias Especiais que atuam que pode ensejar um novo alento à luta por ações de governo) e com capacidade de res- diretamente nesses temas4. Essa constatação Direitos Humanos no Brasil. posta sistemática. O que se vê muito, ainda, mostra que ainda há muito a ser feito, con- 1. Detalhamos com mais precisão esta reconstrução em CARBONARI. Paulo César. Direitos Humanos no Brasil: uma leitura da situação em perspectiva. In: MNDH/DhESC Brasil/PAD/Misereor/CERIS. Direitos Humanos no Brasil 2: Diagnóstico e Perspectivas. Rio de Janeiro: Ceris/Mauad, 2007, p.19-66, atualizado para a publicação em ROqUE, Átila e COSTA, Luciana (Org.). Pensando uma agenda para o Brasil: desafios e perspectivas. Brasília: INESC, 2007, p. 86-103. 18 2. CARBONARI, Paulo César. O Plano Plurianual e os Direitos Humanos. Contribuição Provisória ao Debate. São Paulo: Inter-Redes, 2003 [mimeo]. 3. Exemplifico com um caso ilustrativo: a dissociação entre o que disse o Presidente Lula na apresentação do PNDH-3 [“Destaco ainda a parceria entre a SEDH e o MEC paraRevista Direitos Humanos priorizar no próximo decênio o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, eixo mais estratégico para transformar o Brasil em um País onde, de fato, todos assimilem os sentimentos de solidariedade e respeito à pessoa humana” (BRASIL. SEDH. Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). Brasília: SEDH/PR, 2010, p. 12)], o que prevê o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) e a construção do Plano Nacional de Educação (PNE) para a próxima década, ainda em curso. Ao que se sabe, as formulações do novo PNE disponíveis até o momento indicam que passa ao largo desses compromissos, mesmo que até enuncie retoricamente Direitos Humanos em algumas passagens. 4. Ver as várias análises INESC, de modo especial a publicação Orçamento e direitos: construindo um método de análise do orçamento à luz dos Direitos Humanos (Brasília: INESC, 2009. Disponível em: <www.inesc.org.br>. Acesso em: ???).
  • siderando inclusive os compromissos assu- entre outras condições, acesso amplo a infor- tempo em que também sabe que nele não estãomidos no próprio PNDH-3, para que o orça- mações que permitam diagnósticos de situa- expressas todas as bandeiras e lutas. Por isso,mento público traduza compromissos com a ção e subsídios para avaliação das ações rea- a agenda popular da luta por Direitos Humanosrealização de políticas de Direitos Humanos lizadas. Em se tratando de Direitos Humanos, no Brasil transborda o PNDH-3.de forma ampla e sistêmica e com efetivo ainda engatinha a formulação de indicadores É da forma de agir e de se fazer dos movi-controle social público. consistentes e capazes de orientar sistemati- mentos populares que atuem como agentes de A participação direta da sociedade civil camente a elaboração das políticas. crise e de desestabilização social, ao demandarorganizada no controle social das políticas Enfim, o desafio sugerido pelo Movimen- direitos e identidades, participação e controlepúblicas é outro aspecto determinante da po- to Nacional de Direitos Humanos (MNDH)6 social, e que, por isso, exercitem o desejolítica de Direitos Humanos. Nos últimos anos, e aprovado pela IX Conferência Nacional de (utopia) de novas formas de organização so-mais de 50 conferências nacionais traçaram Direitos Humanos, em 2004, ainda persiste: cial que contrastam com a institucionalidadediretrizes de políticas em vários temas, res- sem que se avance na implantação de um (do Estado e do mercado), a qual, em geral,tando um questionamento sobre a efetividade Sistema Nacional de Direitos Humanos que prima pela manutenção da ordem e da esta-destes espaços como orientadores das políti- seja capaz de articular e orientar de forma bilidade social. Temem, por isso, que Direitoscas5. A centralidade do papel dos Conselhos sistemática os instrumentos, os mecanis- Humanos se reduzam a conteúdo funcional aocomo espaços de controle social público mos, os órgãos e as ações de Direitos Huma- poder ou recurso de retórica7. Pautam-se pelatambém ainda merece atenção e preocupa- nos, estar-se-á longe da desejada ação pro- compreensão de que Direitos Humanos sãoção. Mesmo que existam em várias áreas e gramática em Direitos Humanos. O PNDH-3, mais aspirações dos sujeitos históricos quesobre os mais diversos temas, tanto na União, nesse sentido, é um avanço fundamental, cobram Justiça (não só procedimental) e, porquanto em Estados e Municípios, ainda são necessário, mas insuficiente para que as po- isso, querem que os Direitos Humanos sejampoucos e frágeis no campo específico dos líticas públicas sejam pautadas pelos Direitos compromisso com a promoção e proteção dosDireitos Humanos. Mostra concreta é que o Humanos e que estes se convertam em con- direitos, a reparação das violações e a memóriaProjeto de Lei que institui o novo Conselho teúdo programático das políticas públicas, ou das vítimas, no sentido de que as dinâmicasNacional de Direitos Humanos tramita no Le- seja, para que se possa dizer que o Brasil tem não sejam reprodutoras de novas vítimas e degislativo desde 1994 e somente 14 estados uma política nacional de Direitos Humanos. novas-velhas violações de Direitos Humanos.brasileiros têm Conselhos de Direitos Huma- Por isso, como dissemos, se, por umnos criados, mesmo que nem todos estejam A AGENDA POPULAR lado, participaram ativamente do processo desatisfatoriamente em funcionamento. No caso tRANSBORDA O PNDH-3 construção do PNDH-3 e nele confiam comodo PNDH-3, há um capítulo fundamental que O PNDH-3 é um instrumento de políticas instrumento para inaugurar uma nova agendaainda precisa ser escrito, trata-se da imple- públicas. Pretende que a complexa respon- no Brasil, por outro, permanecem comprome-mentação de condições efetivas e que contem sabilidade do Estado em matéria de Direitos tidos com sua raiz: que é a de fomentar lutascom ampla participação das organizações da Humanos seja traduzida em ações. Mas o capazes de, ao mesmo tempo, tornar efetivossociedade no processo de monitoramento e PNDH-3 não esgota a agenda popular de luta os compromissos do Estado com a realizaçãoavaliação dessa implementação. Ademais, o por Direitos Humanos, que reconhece no texto dos Direitos Humanos, e gestar e gerar novascontrole social de políticas públicas requer, publicado um conjunto de suas aspirações, ao demandas e novos direitos, alimentando, desta 5. A 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos aprovou diretrizes e propostas para o PNDH-3, no entanto, nem tudo o que nela representou avanço foi conservado neste mesmo sentido no PNDH-3, o que é até compreensível, em certo sentido. Todavia, há casos em que o programa ficou aquém da Conferência, como no tema da criação da Comissão Nacional da Verdade, visto que a Conferência aprovou a proposta a fim de que fosse assumida como um compromisso efetivo, além de pretender que fosse uma Comissão Nacional da Verdade e Justiça. O texto do PNDH-3 a traduziu como “designar Grupo de Trabalho” (Cf. BRASIL. SEDH. Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). Brasília: SEDH/PR, 2010, p. 173-174), em razão da reação de setores militares e do Ministro da Defesa, o assunto gerou a primeira ação do governo para efetivar 19 o PNDH-3 e foi no sentido de publicar novo decreto para revisar o que estava previsto no PNDH-3. A proposta de criação de uma Comissão Nacional da Verdade e Justiça é Revista Direitos Humanos parte da luta da sociedade brasileira para garantir o direito à memória e à verdade como Direitos Humanos. Entre outras, uma análise mais detalhada desse processo pode ser lida no artigo Enfrentar a herança maldita, de Maria Amélia de Almeida Telles, no Le Monde Diplomatique Brasil [ano 3, n. 31, p. 14, fev. 2010]. 6. Ver MNDH. Sistema Nacional de Direitos Humanos. Brasília: MNDH, 2004 [Caderno de Estudos]. Comentamos a proposta em CARBONARI, Paulo César. Realização dos Direitos Humanos. Coletânea de referências. Passo Fundo: IFIBE, 2006. 7. Desenvolvemos melhor esta noção CARBONARI, Paulo César. Direitos Humanos: sugestões pedagógicas. Passo Fundo: IFIBE, 2008, p.65-68 e em CARBONARI, Paulo César. Democracia e Direitos Humanos: reflexões para uma agenda substantiva e abusada. In: BITTAR, Eduardo C. B.; TOSI, Giuseppe. Democracia e Educação em Direitos Humanos em uma Época de Insegurança. Brasília: SEDH; UNESCO; ANDHEP UFPB, 2008, p. 13-34. ,
  • Caminho para uma política nacional de Direitos Humanos forma, a afirmação de sujeitos históricos, os medida de socialização ou de controle, alegan- a necessidade de fortalecer as organizações sujeitos de Direitos Humanos. do serem medidas de censura, porém instalam populares para que suas agendas ganhem Nesse sentido, permanece na agenda po- uma censura privada pautada por interesses nem força e possam ser pautadas na sociedade. pular a luta contra a inviabilização da produção sempre públicos. Violência e concentração da Permanece também a necessidade de revisar a e da reprodução da vida. Os altos graus de mídia geram, juntas, a interdição a milhões, que institucionalidade que, a serviço do poder, usa desigualdade, a insidiosa pobreza que atinge são impedidos de participar da vida pública com de violência como forma de conter a Justiça. milhões de pessoas e afeta de forma mais dura sua opinião livre. Assim, permanece na agenda A luta e a ação para dar visibilidade e voz negros, mulheres e jovens, entre outros grupos, popular a luta para que a ampliação da partici- aos vários sujeitos de direitos também per- e a degradação ambiental são manifestação pação se traduza em medidas sustentáveis, para manece como parte da agenda popular que da gravidade do que precisa ser enfrentado. que as condições fundamentais da democracia extrapola o PNDH-3. Ela é tarefa fundamental Enfrentar o modelo de desenvolvimento alta- cheguem a cada pessoa, a fim de que, desde das organizações populares. Uma ação estra- mente concentrador e excludente, ainda estru- suas próprias condições, exerça sua presença tégica consiste em fazer frente ao processo turalmente vigente no Brasil, e convertê-lo em no mundo. de ignorar sujeitos, manifesto no conserva- dinâmica que respeite e promova os Direitos A luta contra a desmoralização e a crimi- dorismo persistente. Esse conservadorismo Humanos e a preservação do ambiente natural, nalização de lideranças e movimentos sociais até aceita a diversidade social, desde que ela requer a realização de ações que modifiquem é outro aspecto que, mesmo que tenha gua- não onere privilégios, e, em alguns casos, este quadro de forma sustentável e definitiva. rida no PNDH-3, o extrapola, já que demanda até inverte posições para dizer que a promo- Apenas a título de exemplo, requer que o Pro- processos a serem implementados de forma ção de determinados grupos historicamente grama de Aceleração do Crescimento (PAC) autônoma e independente pelas próprias orga- excluídos, por meio de medidas de ação afir- e os grandes projetos por ele patrocinados nizações populares, no sentido de seu fortale- mativa, redundaria em privilégio. Enfrentar o tenham nos Direitos Humanos parâmetro efe- cimento, ao tempo em que também resistem a cerceamento de indígenas e quilombolas ao tivo de avaliação e possam ser submetidos às eles e cobram proteção do Estado. A estratégia acesso a territórios, a proposição da incons- dinâmicas de controle social público. dos setores conservadores para que a organi- titucionalidade das políticas de quotas para Permanece na agenda popular, também, a zação popular seja contida significa também a população negra, a rejeição aos avanços luta contra a interdição da manifestação e da ação para conter os avanços por ela propostos. propostos pelos LGBT, a negação dos direi- expressão que se manifesta na persistência A desmoralização, como forma de transformar tos sexuais e reprodutivos das mulheres, para da violência e na alta concentração dos meios lutas e pessoas em defensores do anacronis- referir alguns temas, exige lutar para que o de circulação da informação e da opinião. A mo, e a criminalização, como ação violenta do discurso da igualdade – contra a desigualdade violência esgarça o tecido social e reproduz o poder de instituições que foram criadas para real e capaz de tomar a sério a diversidade efe- medo, mantendo comunidades inteiras afasta- proteger a sociedade e seus direitos, e que se tiva – não se torne recurso de invisibilização das da convivência, sem condições para que transformam em agentes que propõem a “ex- e de inviabilização de sujeitos sociais. Neste possam expressar de forma livre seus anseios tinção” de organizações populares – como fez, mesmo diapasão, está aqui inserida a luta pelo e reivindicações. A alta concentração dos meios por exemplo, o Ministério Público gaúcho em direito à memória e à verdade, visto que se de comunicação afasta a sociedade das condi- relação ao MST –, precisam ser enfrentadas, trata de compreender que, sem a memória das ções para expressar sua opinião. Junto com a dado que organizações e lideranças populares lutas de resistência e sem a verdade sobre os concentração, o posicionamento dos donos da são necessárias à democracia. Assim, na agen- processos de repressão a ela perpetrados pelo imprensa, rotineiramente, reage a todo tipo de da popular de Direitos Humanos, permanece poder violento (especialmente nos períodos 20Revista Direitos Humanos
  • ditatoriais), não dá para viver em uma so- humanidade e que resultaram em eliminação Humanos não se esgota nisso. Antes, pode terciedade justa. Assim, permanece na agenda física dos indesejáveis – o holocausto é o mais nele um instrumento poderoso que, a dependerpopular o querer um Brasil justo e igualitário, conhecido exemplo, mas a ele podem também da qualidade da implementação, é capaz de abrirque seja capaz de tomar a diversidade como ser agregados o extermínio dos indígenas e a novos tempos para a luta popular ou ser mais umconteúdo dos Direitos Humanos, o que pas- escravidão dos africanos. Enfrentar esse tipo de passo para funcionalizá-los ao poder. É funda-sa pela implementação de ações capazes de compreensão dos Direitos Humanos, que quer mental manter abertos os “intervalos críticos”,fortalecer os mais vulneráveis e de afirmar a fazer coincidir direitos com privilégios, ou seja, para que Direitos Humanos continuem sendomemória das vítimas. que pretende que Direitos Humanos sirvam de construção de sujeitos que os querem como Por fim, o embate com os conservadoris- conteúdo legitimador da desigualdade e de insumo da rebeldia criativa e construtiva.mos e os particularismos interesseiros e inte- sua permanência, é tarefa permanente que tem Enfim, conscientes do que enunciouressados, no que diz respeito à compreensão nos setores populares agentes protagonistas Boaventura de Sousa Santos, no sentido dedos Direitos Humanos, também permanece fundamentais. que Direitos Humanos são hoje mais parte dona agenda popular. O recente debate sobre o problema do que da solução para os setoresPNDH-3 revela uma profunda contradição na EM CONCLUSÃO populares, está em jogo manter viva e forte acompreensão dos Direitos Humanos: de um A expectativa dos setores populares com o luta popular por Direitos Humanos. Esta lutalado, os que os aceitam, quando os aceitam, PNDH-3 aponta para exigências fundamentais se faz desde as organizações e os sujeitos po-apenas para si próprios ou para proteger seus que cobram compromisso do Estado, mas que pulares e não pode nunca ser substituída porprivilegiados interesses; de outro, os que com- também querem o compromisso da sociedade qualquer ação, por melhor que seja, do Estadopreendem Direitos Humanos como conteúdo e dos indivíduos com os Direitos Humanos. O ou do governo. Aliás, um Estado democráticosubstantivo da luta cotidiana para que cada PNDH-3 é um marco. Foi amplamente discuti- é aquele que abre espaço para a luta popular,pessoa possa ser o que quer ser e não como do em sua formulação e continua sendo após ciente de que, sem ela, perderão sentido seusuns ou outros gostariam que fosse. As elites sua publicação. Em uma sociedade democrá- fundamentos e os princípios que o justificam.insistem em uma visão limitada dos Direitos tica o debate é necessário. Mas, para além do Assim que, consolidar uma política na-Humanos, que fica entre uma posição comple- debate, com o debate e exatamente em função cional de Direitos Humanos é parte da res-tamente negativa e outra restritiva. A primeira do debate é que está posta a tarefa principal: ponsabilidade do Estado com a realização dosidentifica Direitos Humanos com a proteção tornar efetivos os preceitos nele contidos, de Direitos Humanos, tanto quanto é parte dessado que chama de “bandidos e marginais” – tal forma que produza transformações efetivas mesma responsabilidade o reconhecimentocomo se estes não fossem humanos e por isso no cotidiano da vida das pessoas para realizar da independência e da autonomia das orga-também incluídos entre os que têm direitos, os Direitos Humanos. nizações populares. De outro lado, é parte damesmo que tenham sido judicialmente pe- A perspectiva democrática e popular de responsabilidade das organizações popularesnalizados por ter agido violentamente contra compreensão dos Direitos Humanos confia que com a realização dos Direitos Humanos suapessoas e grupos. A segunda, hoje mais co- a força transformadora que está neles não seja participação independente e autônoma no mo-mum que a primeira, entende que se incluem suplantada pelo poder ou pelos interesses. No nitoramento e na avaliação dos compromissosnos Direitos Humanos apenas os que costuma momento em que se dá um passo importante do Estado com os Direitos Humanos e, acimachamar de “humanos direitos”. O trocadilho para que Direitos Humanos avancem no cami- de tudo, seu fortalecimento e sua capacidaderetoma as velhas fórmulas do reconhecimen- nho de se constituir política pública é funda- de gestar novos direitos e novos conteúdosto restrito, que já foram experimentadas pela mental dizer que a atuação e a luta por Direitos aos velhos direitos. 21 Revista Direitos Humanos
  • O EIxO EDUCADOR DO PNDH-3 JOSÉ GERALDO DE SOUSA JUNIOR é professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) e reitor da mesma instituição. Membro do Núcleo de Estudos para a Paz e os Direitos Humanos da UnB, é autor de uma ampla obra no campo jurídico, debruçando-se especialmente sobre a emergência de novos sujeitos e vozes no campo discursivo e democrático do direito. Além de outros títulos, foi organizador e co-autor da série "O Direito Achado na Rua", publicada pela editora da Universidade de Brasília. MARIA VICtORIA BENEVIDES SOARES é mestra e doutora em Sociologia com especialização no campo da Ciência Política e do Direito, e em temas da História Política brasileira e da Educação. É professora titular da Faculdade de Educação da USP e diretora da Escola de Governo/ USP Com vasta produção bibliográfica, . lançou no final de 2009 seu último livro Fé na Luta, pela editora Lettera. Sérgio Sister O s Direitos Humanos garantiram um Países do mundo a seguir a recomendação da metas e políticas em cada fase. Desde então, lugar na agenda do Estado brasileiro Conferência Internacional (Viena, 1993), de importantes debates têm ocorrido por meio de desde o primeiro Programa Nacio- atribuir aos Direitos Humanos a condição de uma interlocução construtiva entre governo, nal (1996) publicado no governo Fernando política governamental. parlamento e sociedade, especialmente por Henrique Cardoso, com surpreendente apoio O apoio surpreendente – e altamente posi- meio de uma série de Conferências Nacionais 22 político – suprapartidário e acadêmico –, o tivo, é claro – provocou um inédito movimento de Direitos Humanos. E uma das mais signifi- que talvez se explique devido ao respeito ao de convergência nos centros do poder político. cativas atualizações, incorporada ao segundoRevista Direitos Humanos tema de significado universal no concerto das Formou-se uma espécie de pauta comum nos PNDH, implementado a partir de 2002, foi a Nações Unidas. Foi certamente uma bela con- governos que se sucederam, com ministros inclusão dos direitos econômicos, sociais e quista histórica, fruto de um longo – e muitas de diferentes áreas assumindo – com graus culturais, de forma coerente com o princípio vezes doloroso – caminho de lutas. Aliás, é variados de compromisso – a defesa dos valo- de indivisibilidade e interdependência de tais bom lembrar que o Brasil foi um dos primeiros res consignados nos textos e orientadores das direitos, consenso conquistado em Viena.
  • Acompanhando o desenvolvimento dos O PNDH orienta-se por uma visão crítica e uma parcela significativa de nossos alunos sobreprogramas, vivemos, os militantes mais en- emancipatória dos Direitos Humanos, segundo fatos de nossa história contemporânea, que re-gajados, o entusiasmo com a perspectiva uma pauta jurídica, ética, social e pedagógica. percutem no que é a sociedade hoje.Parece-nosdo avanço civilizatório em um país no qual a Podemos afirmar que foi pensado, discutido evidente que todos os brasileiros têm o direitosimples expressão “Direitos Humanos” vinha e elaborado em torno de um eixo educador. de conhecer a verdade. No caso específico dosendo hostilizada como “defesa dos bandidos” Como justificamos tal afirmação? período mais recente de repressão política, éou como ingenuidade de “carolas”. O único Em primeiro lugar: com a proposta de inadmissível que se desconheçam tanto o ladoponto que, a nosso ver, permanecia marginal criação de uma Comissão da Verdade, o criminoso na ação de agentes públicos e seuse irresolvido dizia respeito à criação de uma PNDH-3 revela-se um instrumento pedagógi- “aliados” (como os financiadores dos órgãosComissão de Verdade e Justiça, com o objetivo co, pois coloca de novo a política no centro de tortura, que pretendem continuar clandesti-de esclarecer fatos da repressão política depois da discussão dos grandes valores nacionais, nos, por exemplo), quanto o lado nobre dos quedo golpe militar de 1964, a exemplo do que foi a começar pelo conhecimento da história pá- arriscaram a vida na oposição, participaram daconseguido nos Países vizinhos do Cone Sul. tria sem sigilos, tabus ou “esquecimentos”. luta armada, sofreram o banimento e o exílio, tra-No Brasil, tal proposta, explicitada nessa terceira Recuperar a história é uma forma de educar balharam sem tréguas nas entidades e nos mo-versão do PNDH (e de acordo com resolução para a cidadania e para a experiência coletiva vimentos de defesa dos Direitos Humanos, comda OEA de 2006), já vinha cercada de tensões da construção da identidade nacional, forta- destaque para a vibrante campanha da Anistia, ae sólidas resistências, a começar pela reação lecendo-se a democracia. Como afirma Frei dedicação dos advogados de presos políticos enegativa à abertura dos arquivos do período. Betto, “é imperativo de soberania nacional a o papel de instituições religiosas, como o grupoImaginávamos, portanto, que a objeção ao novo restauração da memória histórica. Recontar o liderado por Dom Paulo Evaristo Arns, além daprograma fosse dirigida unicamente contra a passado sempre ensina a enfrentar o presente, intervenção de organizações profissionais comodita Comissão, permanecendo restrita a certos no intuito de não se repetirem violações, tais a OAB e o Sindicato de Jornalistas1.setores, civis e militares, envolvidos de algu- quais as ocorridas em períodos ditatoriais, que Em 2008, foi muito significativa a mo-ma forma com os crimes da ditadura. Fomos, envolveram a prática contumaz de crimes con- bilização que levou mais de cem juristas,entretanto, surpreendidos por uma espécie de tra a humanidade, como torturas, sequestros, advogados, promotores e juízes de todo oencadeamento de objeções, levantadas por assassinatos e desaparecimentos forçados de País a assinar manifesto em defesa do de-grupos muito bem-situados na sociedade, dissidentes do regime militar”. bate nacional sobre o verdadeiro alcance daque se aproveitaram do carro-chefe da crítica Não se pode aceitar que a história seja Lei da Anistia (1979) e da responsabilizaçãoà apuração dos fatos da repressão política para contada ao gosto dos poderes constituídos e dos agentes públicos envolvidos nos crimesorquestrar uma campanha de acusações a pon- na exclusiva visão das elites e dos vitoriosos. durante a ditadura militar. Para os signatários,tos cruciais deste programa, além da difamação Basta lembrar, como exemplo, os fatos da In- tortura é um crime contra a humanidade e nãode seus principais coordenadores. confidência Mineira. Durante a campanha de cabe afirmar que os crimes de tortura e de de- Várias interpretações sobre essa campanha anistia dos anos 1970, Tiradentes era home- saparecimento forçado foram anistiados. Entrefalsa e deseducadora, que obteve farta e inte- nageado nas faixas e cartazes com o mote: “O os tópicos do Manifesto, merecem especialressada ressonância na mídia, foram aventadas governo o condenou, a História o absolveu”. destaque os que se referem ao seguinte: “Oe continuam sendo discutidas. Nossa principal Pois, como é sabido, se antes o alferes mineiro direito à informação, à verdade e à memóriamotivação, nos limites deste artigo, é levantar era apresentado como um celerado, a recupe- é inafastável ao povo brasileiro. É imperativouma questão que nos parece fundamental para ração da verdade histórica o coloca no panteão ético recompor as injustiças do passado. Nãosituar a natureza do PNDH-3 e o papel que deve dos heróis da pátria. O mesmo pode – e deve! se pode esquecer o que não foi conhecido,desempenhar – ao contrário do que afirmam – ocorrer com outros momentos cruciais de não se pode superar o que não foi enfrentado. 23seus detratores – no sentido de ser, justamen- nossa história, como a Guerra do Paraguai ou Outros Países tornaram possível este processo Revista Direitos Humanoste, instrumento de uma campanha educadora, a tragédia de Canudos. e fortaleceram suas democracias enfrentandono âmbito do processo de democratização do Professores do ensino superior, podemos a sua própria história. Ademais, nunca é tardeEstado e da sociedade em nosso País. afirmar como é triste constatar a ignorância de para reforçar o combate contra a impunidade 1. Ver, de Maria Victoria Benevides, Fé na Luta, São Paulo, Ed. Lettera, 2009, com prefácio de Paulo Vannuchi, apresentação de Antonio Candido e de Eugênio Bucci.
  • O eixo educador do PNDH-3 e a cultura de que os órgãos públicos têm o É importante reconhecer que tal processo, O Programa traduz, na prática, o princípio direito de torturar e matar qualquer suspeito além dos aspectos educacionais evidentes, democrático da soberania popular. “Todo ser de atos considerados criminosos. Os índices reforça a democracia como o melhor regime humano tem direito de tomar parte no governo de violência em nosso País devem-se muito para a integração entre Estado e Sociedade de seu País, diretamente ou por intermédio de ao flagrante desrespeito aos Direitos Humanos Civil, esta como agente ativo – propositivo representantes livremente escolhidos”. Há ses- que predomina em vários setores da nossa so- e reativo – da efetivação das políticas, atra- senta anos, a Declaração Universal dos Direitos ciedade, em geral, em desfavor das popula- vés de diálogo, mecanismos de controle ou Humanos proclamava, em seu artigo XXI, que ções menos favorecidas”. de reorientação de prioridades (ver texto do a soberania popular faz parte daqueles direitos O conhecimento de nossa história, por- PNDH-3, p. 22 e seg.). Cumpre registrar, essenciais para a dignidade da pessoa humana tanto, mesmo e sobretudo do lado obscuro, ainda, a proposta de criação do Conselho e da política. E, em 1993, fruto dessa heran- sinistro e cruel, faz parte de nosso processo de Nacional de Direitos Humanos, assim como ça bendita, a Declaração de Viena consagra amadurecimento como cidadãos responsáveis seus congêneres nos Estados e municípios; a democracia como “o regime político mais e como Nação. Nesse sentido, é, sim, um fator e da Ouvidoria Nacional de Direitos Huma- favorável à promoção e à proteção dos Direitos indispensável em qualquer projeto educativo. nos – sempre em estreita colaboração com Humanos”. Em consequência, podemos afir- Em segundo lugar, o PNDH-3 tem explici- a sociedade civil. Além disso, o processo mar a relação fundamental entre democracia, tamente uma dimensão educadora na medida educativo se alarga no âmbito da represen- Direitos Humanos e participação dos cidadãos em que todas as fases de sua elaboração de- tação popular no Legislativo, uma vez que o na esfera pública. ram-se em espaços públicos com transparên- Programa menciona cerca de 27 projetos de A introdução do princípio da participação cia e com intensa, documentada e diversificada lei a serem debatidos no Congresso Nacional. popular nos processos decisórios de evidente participação da sociedade civil (organizações Um compromisso relevante, nesse campo, interesse público – e não apenas em eleições diversas, movimentos sociais e populares) e de refere-se a uma das ações programáticas que periódicas – é, sem dúvida, um remédio contra representação de poderes públicos.O texto final consiste em “estimular o debate sobre a regu- a conhecida e arraigada tradição oligárquica e foi o resultado de um diálogo republicano e lamentação e efetividade dos instrumentos de patrimonialista que caracteriza a formação da democrático, com ampla abertura para debates participação social e consulta popular, tais como sociedade brasileira. Contudo, não é menos e divergências, que partiu das resoluções apro- lei de iniciativa popular, referendo, veto popular verdade que os costumes, as “mentalidades”, vadas na 11ª Conferência Nacional de Direitos e plebiscito”, além da instituição do recall, ou os valores, se opõem à noção mais imediata de Humanos (dezembro 2008) e foi-se aprofun- seja, o referendo revogatório de mandatos ele- Direitos Humanos, pois permanece a dificulda- dando em mais de 50 Conferências Nacionais tivo. Na mesma direção, o Programa propõe a de em se aceitar concretamente o princípio da temáticas, envolvendo 26 Estados e o Distrito articulação dos fóruns de participação existen- igualdade – não apenas a igualdade política, Federal. Cerca de 14 mil pessoas participaram tes, que já desenvolvem projetos de cidadania mas a própria igualdade em termos de condi- do processo, um exemplo inédito e notável de ativa. É importante esclarecer, igualmente, que a ções socioeconômicas para a vida com digni- educação na democracia participativa. metodologia escolhida para o complexo trabalho dade. Os costumes e valores – dentre os quais O PNDH-3 deixa explícita uma de suas de elaboração do Programa inovou em relação cabe destacar o descrédito na política e nos finalidades, qual seja, a de dar continuidade aos planos anteriores, pois ao invés de se orga- políticos – representam um grave obstáculo à à integração e ao aprimoramento dos me- nizar em torno de temas específicos, guiou-se legitimação dos instrumentos de participação canismos de participação existentes, além por discussões em torno de eixos orientado- popular. Daí sobrelevar-se a importância da da possibilidade de se criar novos meios de res, tratando de forma integrada as múltiplas educação política como condição inarredável construção, avaliação e monitoramento das dimensões dos Direitos Humanos. A nosso ver, para a cidadania ativa – em uma sociedade 24 políticas públicas pertinentes à defesa e pro- trata-se, sem dúvida, de um avanço significativo republicana e democrática. moção dos Direitos Humanos no País. Aí se em termos de processo pedagógico. Os eixos Eppur se muove... Sabemos que persisteRevista Direitos Humanos inserem políticas que envolvem os poderes orientadores, por sua vez, explicitam as diretrizes uma considerável distância entre o povo e os Judiciário e Legislativo – além do Executivo, e os objetivos estratégicos, com a definição de órgãos de decisão nas sociedades contem- que propõe o Programa – o Ministério Públi- responsáveis e parceiros para o desenvolvimen- porâneas. É evidente que, com a evolução do co, as Defensorias e outros órgãos públicos. to de cada ação programática. Estado moderno, o exercício do governo inclui
  • cada vez mais tarefas complexas e técnicas, de cultura. A elaboração do Plano Nacional de do setor (seminários, debates, reportagens,contribuindo para o estabelecimento de uma Educação em Direitos Humanos, iniciado em pesquisas e conferências), buscando sensibi-relação pouco democrática entre governantes e 2003, com a formação do Comitê Nacional de lizar e conquistar seu compromisso ético comgovernados. Essa relação tem provocado várias Educação em Direitos Humanos trouxe para o a afirmação histórica dos Direitos Humanos”consequências negativas, desde a indiferença lugar de política pública a dimensão peda- (PNDH-3, pág.150).até a franca hostilidade do povo para com os gógica do tema e chamou para o campo de É sempre bom lembrar que a promoçãopolíticos, em geral, e para os governantes, em ação (educação básica, superior e não-formal; da dignidade, pelo respeito incondicional aosparticular. A institucionalização de práticas de mídia e profissionais de segurança e justiça), o Direitos Humanos, não é uma política setorial,participação popular – como a elaboração do comprometimento com a cultura de respeito e menos ainda secundária, mas deveria ser aPrograma e suas indicações de mecanismos promoção dos Direitos Humanos, também por principal política pública do Estado brasileiro,- tem o apreciável mérito de corrigir essa invo- meio da educação básica e superior.quanto pois ela representa a própria realização doslução do regime democrático, permitindo que à última, a inclusão do tema nas Diretrizes objetivos fundamentais da nossa República,o povo passe a se interessar diretamente pelos Curriculares Nacionais dos cursos de gradu- expressos no Art. 3º da Constituição Federal:assuntos que lhe dizem respeito e, sobretudo, a ação, a criação de cursos de pós-graduação, I – construir uma sociedade livre, justa e soli-se manter informado sobre os acontecimentos pesquisas e projetos de extensão nesta área, dária; II – garantir o desenvolvimento nacional;de interesse nacional. enriquece o debate universitário e garante a III – erradicar a pobreza e a marginalização e Enfim, se é verdade que persistem en- participação efetiva do ensino superior no reduzir as desigualdades sociais e regionais;tre nós formas excludentes de se entender a avanço democrático do País. IV – promover o bem de todos, sem preconcei-participação política – como o clientelismo, Ao contrário do que alguns têm argumen- tos de origem, raça, sexo, cor, idade e quais-o nepotismo, o elitismo “antipovo” – uma tado, as diretrizes para a educação contidas quer outras formas de discriminação. Este é ocerta cultura política mais direcionada no no PNDH-3, seja quanto ao monitoramento compromisso do PNDH-3 , como instrumentosentido das democracias contemporâneas da escolha de livros didáticos, seja quanto de comprometimento com a realização de po-pode ser claramente identificada no País. Sua às interpelações dirigidas às universidades4, líticas e como um instrumento de educaçãoconsolidação dependerá das possibilidades seja como resgate da memória como referên- para a democracia.de mudança nos costumes - e nas “mentali- cia ética para educar pela história5 fundam, Finalmente, a ampla divulgação do Pro-dades” – possibilidade que inexoravelmente de fato, um projeto educativo emancipatório grama, também com intenção educadora,envolve o processo pedagógico de educação e abrem desafios à educação em todos os visa ao chamamento de outros atores que,política2. A expectativa de mudança existe e níveis, visando à nova base epistemológica sem precisar defender demandas de gruposse manifesta na exigência de direitos e de da formação, sobretudo nas escolas e uni- vulneráveis específicos, se coloquem em umacidadania ativa; o que se traduz, também, versidades, alargando o âmbito das pautas perspectiva criticamente propositiva, como asem exigências por maior participação polí- pedagógicas para a cidadania em seus dife- universidades, a OAB, a Andifes, entre outros.tica – na qual se inclui a institucionalização rentes espaços . As universidades têm, em seus estatutos,dos mecanismos de democracia direta acima Um fator educacional de extrema im- compromisso com a promoção dos Direitoscitados, e as demais formas de democracia portância está bem situado no Programa: os Humanos. quando se discutem questões departicipativa, da qual o PNDH-3 representa meios de comunicação de massa. Trata-se de, direitos e justiça, em uma sociedade tão de-um exemplo eloquente.3 a partir do reconhecimento do papel estraté- sigual como a nossa, uma etapa fundamental Em terceiro lugar, o “eixo orientador” sobre gico que exercem na sociedade de massas, é justamente reeducar a sociedade, reorientarEducação e Cultura do PNDH reforça, de modo enfrentar a tarefa primordial “de introduzir as práticas de cidadania.extraordinário, as propostas já existentes de mudanças que assegurem ampla democrati- Aqui fica o convite e o desafio. 25projetos de Educação em Direitos Humanos, zação desses meios, bem como de atuar per- Revista Direitos Humanosassim como os de acesso, fruição e produção manentemente com profissionais e empresas 2. Maria Victoria Benevides – A Cidadania Ativa. São Paulo, Ed. Ática, esgotado, nova edição prevista na Ed. Perseu Abramo, pág. 194. 3. Idem., pág.196. 4. José Geraldo de Sousa Jr -Educação em Direitos Humanos: desafios às universidades, Revista Direitos Humanos nº 2, SEDH, Brasília, 2009, págs. 35-40 5. Idem, Memória e Verdade como Direitos Humanos. In: Ideias para a cidadania e para a justiça, Sergio Antonio Fabris Editor, Porto Alegre, 2008.
  • O DIrEItO À MEMÓrIA E À VErDADE Arthur Scavone flexos culturais. Também as mulheres perma- CEZAR BRIttO é sergipano formado em Direito pela Universidade Federal do Sergipe. neceriam meras reprodutoras de seres huma- Com atuação destacada no movimento estudantil durante a graduação, foi secretário- nos, sem qualquer direito, objeto de prazer e geral do conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no triênio 2004/2007, e presidente do Conselho Federal daquela instituição no triênio 2007/2010. adorno dos homens. Não existindo a noção Colabora como articulista e consultor editorial em diferentes periódicos da área do de Direitos Humanos, nações subjugariam direito (Conselho Editorial da OAB NAcional e Jornal Eletrônico Infonet, entre outros) e é nações, homens dominariam homens. Não se advogado de várias entidasdes sindicais, movimentos popoulares e ONGs. tem dúvida, portanto, de que a palavra-chave para transformar o mundo atende pelo nome Direitos Humanos. A evolução da humanidade guarda re- humanas, na adequação dos navios negrei- As questões relacionadas à vida, à digni- lação direta com a luta pela concre- ros e no direito de propriedade sobre pes- dade humana, à autodeterminação dos povos, tização dos Direitos Humanos. Sem soas. Sem a luta pelos Direitos Humanos a dentre outras inerentes aos Direitos Humanos, 26 eles, a barbárie, a dominação, a opressão intolerância religiosa seria dogma, corpos enquadram-se no que Norberto Bobbio (A era ou qualquer outro tipo de imposição seriam queimados em fogueira, manifestação divina dos direitos) reconheceu como “normas pri-Revista Direitos Humanos compreendidos como consequência natural e os conflitos entre religiões, simples guer- márias”, aquelas que, desrespeitadas, justifi- da hegemonia de um grupo mais apto so- ras santas. Abandonando-os, a supressão do cam o próprio direito de resistência. A legitimi- bre o outro. Ainda estaríamos acreditando na direito à infância, a prostituição, o abandono dade que São Tomás de Aquino sustentava ao viabilidade comercial do tráfico de pessoas educacional e o trabalho infantil seriam re- pregar a desobediência ao direito natural dos
  • governantes quando esses agrediam o direito O famoso Código de Hamurábi (1800 “nobres com terra”, diverso do brasileironatural do ser humano. O mesmo sentimento a.C.), a primeira norma jurídica escrita co- “movimento dos sem-terras”.consagrado nos movimentos que romperam nhecida, em seu preâmbulo, afirmava que Os cinco grandes diplomas apontadosestruturas conservadoras e, por isso mesmo, pretendia “implantar a justiça na terra, para como precursores da luta pela institucionaliza-criaram novos marcos regulatórios. O Art. 2º destruir os maus e o mal, para prevenir a ção dos Direitos Humanos também não foramda Declaração de Direitos do Homem e do opressão do fraco pelo forte (...) para ilu- capazes de revogar essa histórica contradi-Cidadão, proclamada com a Revolução Fran- minar o mundo e propiciar o bem-estar do ção. A velha Lei do Habeas Corpus inglesa decesa, é exemplar quando diz que “o fim de povo”, não teve acanhamento ao detalhar 1679, não obstante criar pela primeira vez otoda associação política é a conservação dos que o “olho por olho da sua Lei de Talião heroico instrumento de “proteção ao ir e vir”,direitos naturais e imprescritíveis do homem”, consagrava a desigualdade, pois, conforme restringiu sua aplicação e seu gozo aos de san-assegurando-se “a resistência à opressão”. o caso, um olho furado não correspondia a gue inglês, ainda que a lesão fosse causada aoA Constituição da Alemanha de 1949, pós- um outro olho, vez que a punição dependia estrangeiro. Exclusões territorial e sanguíneanazismo, segue idêntica linha no Art. 20, item de quem furava e de quem era furado”. O que se repetiam na Declaração de Direitos Bill4, ao dizer: “Todos os alemães terão direito de mesmo crime era punido de forma diversa, of Rights de 1689, que reconheceu o princí-se insurgir contra quem tentar subverter essa “olhando-se” a posição do autor ou do réu, pio da legalidade, do devido processo legal,ordem, quando não lhes restar outro recurso”. tratamento diferenciado expressamente apli- do direito de petição e de eleição, dentre ou-A Constituição de Portugal de 1982, nasci- cado no Brasil Colônia, com as Ordenações tros. A Declaração Americana dos Direitos doda da Revolução dos Cravos, no seu Art. 21, Manuelinas e as Filipinas. Outro texto que Homem, ainda hoje admirada por pregar a li-consagra que “todos têm o direito de resistir externou o apontado paradoxo fora a Carta berdade e a igualdade como bens inalienáveis,a qualquer ordem que ofenda seus direitos, Magna inglesa de 1215, que, em seu item não foi capaz de abolir o gravíssimo crime daliberdades e garantias, e de repelir pela força II, resumia o compromisso do Rei João Sem escravidão. A Declaração dos Direitos do Ho-qualquer agressão, quando não seja possível Terra em conceder “perpetuamente, em mem e do Cidadão, da Revolução Francesa,recorrer à autoridade pública”. A Constituição nosso nome e no de nossos sucessores, inscreveu na história da humanidade, no seudo Brasil, que Ulysses Guimarães batizou de para todos os homens livres do reino da In- Art. 1º, que “o fim da sociedade é a felicida-Constituição-Coragem por revogar o entulho glaterra, todas as liberdades, cuja continua- de comum”, mas também aplicou o terror e aautoritário, na mesma sintonia, fez da defesa ção se expressam em transmissíveis a seus guilhotina para os crimes de opinião, inclusi-da pessoa humana a razão de ser da política descendentes”. A primeira Constituição do ve à Olympe de Gouges, quando esta ousoudo Estado. mundo não se envergonhou quando apenas propor a aprovação de uma Declaração de Di- Infelizmente, a virtude libertadora dos distribuiu os poderes e terras do rei para os reitos da Mulher e da Cidadã. E, finalmente, aDireitos Humanos é também o motivo de nobres, criando o movimento secular dos Declaração Universal dos Humanos, aprovadaseu aprisionamento. Os que oprimem não Arthur Scavonequerem devolver a liberdade roubada, repri-mem a igualdade conquistada e condenama fraternidade reivindicada. Após décadasde luta, não obstante a derrota dos regimesautoritários, a constitucionalização dos prin-cípios fundamentais e o estabelecimento dademocracia na maioria dos países, a im-plementação dos Direitos Humanos é ainda 27uma das grandes fragilidades da história da Revista Direitos Humanoshumanidade. O paradoxo é visível: quantomais se amplia a consciência internacionalem torno do tema, mais se produzem moda-lidades de pervertê-lo.
  • O direito à memória e à verdade pela Assembleia das Nações Unidas em 10 de no Art. 5º, XLIV afirmou que “constitui crime sabinos, os balaios, os alfaiates, os praianos, dezembro de 1948, mesmo influenciando as inafiançável e imprescritível a ação de grupos os quilombolas, os farroupilhas, os sertane- constituições democráticas do mundo, ainda armados, civis ou militares, contra a ordem jos de Antônio Conselheiro, os tenentistas e não se tornou eficaz no combate às guerras ét- constitucional e o Estado democrático”. milhares de outros que brasileiros que, inde- nicas e separatistas, não evita a fome crônica Não surpreende, após essa introdução, pendentemente dos motivos, transformaram que mata anualmente milhões de seres huma- que o ponto mais polêmico do PNDH-3 tenha em ação o sonho da resistência, são rápi- nos, não coibiu o tráfico de pessoa humana, sido a parte referente ao Eixo Orientador VI, das notas de referência. Para que acatem o o trabalho escravo, as ditaduras, e assiste, que trata do Direito à Memória e à Verdade, preconceito sem qualquer contestação, esta passivamente, ao continente africano morrer mais precisamente da apuração das viola- vertente afirma residir no Brasil o “paraíso de Aids e genocídio. ções a Direitos Humanos perpetradas durante racial”, “apagando” da memória a escravi- Eis por que o Programa Nacional de Di- o governo militar. Como bem lembrou a As- dão, a ausência de negros nas instituições de reitos Humanos – PNDH-3 –, causou tanta sociação Nacional de História (Declaração de ensino e instâncias partidárias. E, para que polêmica. Ele ousou explorar a contradição Dezembro de 2004), “os direitos à informa- acreditem no despreparo ético do brasileiro, entre o dever-ser e o que se efetivamente é. ção e à memória constituem, na sociedade esta “variante” cultua a inexistência de perso- Disse-nos ele que a luta pela dignidade do democrática contemporânea, direitos civis, nagens exemplares, como Tiradentes, Zumbi, ser humano, o desenvolvimento e a erradica- políticos e sociais”. E não poderia ser dife- Cacique Serigy, Luiz Gama, Tobias Barreto, ção da pobreza, o acesso à terra e a reforma rente, pois conhecer a história é a garantia Rui Barbosa, Carlos Prestes, Sobral Pinto, agrária, o fortalecimento das organizações de sucesso de um povo, pois ela é inimiga Raimundo Faoro, Paulo Freire, Helder Câma- e movimentos sociais, os efeitos da globa- do esquecimento. É ela quem aponta os er- ra, Celso Furtado, Betinho, Luciano Mendes, lização econômica, o acesso à educação, a ros cometidos, revela as traições, denuncia Zilda Arns e milhares de outros heróis, anô- proteção aos recursos naturais, a democrati- os crimes praticados, exige reparações e nimos ou não. zação dos meios de comunicação, a garantia desvenda os mistérios ocultados nos porões Mas quando a verdade escondida tem de um trabalho digno, o combate ao trabalho da vida. É ela, ainda, quem desmascara as relação direta com o período nebuloso que escravo e ao tráfico de pessoas, a defesa de versões oficiais, quase sempre criadas como perdurou por longos e tenebrosos anos, uma seguridade social, a manutenção de anteparo de proteção para que se eternize a sustentado pela força bruta que governava e sistema prisional humano e eficaz, o forta- opressão. É ela quem estimula reações, exige paralisava toda uma nação, fazendo adorme- lecimento da ONU, a igualdade nas relações comparações, prega rebeliões e ensina que cer os sonhos de uma geração que ansiava raciais e o combate ao preconceito, os direi- evoluir é sinônimo de agir. É ela quem cons- reformar a velha e conservadora sociedade tos das mulheres, crianças e adolescentes, a trói o alicerce da humanidade, preparando-a brasileira, revelar, conhecer, desvendar e es- universalidade do acesso à saúde e a defesa no presente para a conquista do futuro. crever sobre o tema é questão de sobrevivên- da cultura, dentre outros, que passaram a ter Marco Antônio Rodrigues Barbosa pontua cia democrática. Desvendar o passado, neste status constitucional a partir de 5 de outubro que “a memória, por ser registro de fato ou caso, é compreender o presente. Escrever o de 1988, necessitam, vinte e um anos de- acontecimento histórico e mesmo psicológi- presente é antecipar o futuro. Afinal, não se pois, ainda ser respeitados e implementados. co, individual e coletivo, exerce função pri- pode repetir o tempo em que medo era servi- É o que quer o professor Paulo Bonavides mordial na evolução das relações humanas: é do na mesa do brasileiro. O medo de exprimir (Curso de Direito Constitucional), ao ensinar a base sobre a qual a sociedade pode afirmar, o mais simples dos pensamentos. O medo que “as regras vigem, os princípios valem; redefinir e transformar seus valores e ações”. de ser denunciado por apenas ler um livro ou o valor que neles se insere se exprime em Apagar a memória é o mesmo que negar a gostar de determinada música. O medo até de 28 graus distintos. Os princípios, enquanto valo- História. Para que se aceite, passivamente, a dizer que se tinha medo. E quem superava o res fundamentais, governam a Constituição, opressão e a desigualdade, “ensina-se” que medo era trancafiado em um desses calabou-Revista Direitos Humanos o regímen, a ordem jurídica. Não apenas a o brasileiro é acomodado e cordato com os ços oficiais que escondiam um envergonha- lei, mas o Direito em toda a sua extensão, poderosos, não adiantando, em consequên- do submundo de torturas, prisões clandesti- substancialidade, plenitude e abrangência”. cia do DNA passivo, resistir. Os mascates, os nas e “desaparecidos” ocultados pela própria É o que diz a própria Carta-Cidadã, quando, inconfidentes, os conjurados, os cabanos, os máquina estatal. Era o tempo do compulsório
  • “amar” ou deixar o País. Era o tempo em que As instituições militares pertencem ao confundidas (nem se confundir) com senti-o presidente constitucionalmente eleito fora país e não a um grupo político. Desde a rede- mentos e interesses de alguns de seus seto-derrubado, o Congresso Nacional fechado, mocratização, têm sido exemplares no cum- res, claramente minoritários e reacionários. Eparlamentares cassados, eleições diretas primento de seus deveres, alheias aos em- só têm a ganhar com o esclarecimento cabalfulminadas, e governadores e senadores bi- bates e ao varejo do jogo político-partidário. de todo aquele sórdido período, virando deônicos a nos representar. Era o tempo em Daí a improcedência de apontá-las, em seu vez uma das páginas mais nefastas da His-que o Poder Judiciário estava castrado na conjunto, como obstáculo ao restabeleci- tória do Brasil. Enquanto isso não ocorrer, osua missão de livre decidir, violado na sua mento da verdade histórica. Não podem ser tema se manterá implacável, a reclamar es-independência, desrespeitado em suas prer- Arthur Scavonerogativas, humilhado com a cassação dosministros Evandro Lins e Silva, Victor NunesLeal e Hermes Lima. Era o tempo da censura,das perseguições políticas e da revogação dohabeas corpus. Por essas razões, a OAB ajuizou, no Su-premo Tribunal Federal, ação para que osarquivos da ditadura não permaneçam se-cretos, seguida de outra, perante o SuperiorTribunal Militar, para apurar denúncias de queesses arquivos estavam sendo queimados edestruídos. Pretendeu-se, com isso, tirar otema da mera discussão conceitual e dar-lhe conteúdo jurídico, fazendo que a nação odiscuta objetivamente e lhe dê consequênciaprática. O Brasil precisa livrar-se do hábito devarrer para debaixo do tapete da História assuas abjeções. Precisa entender que um povoque não conhece o seu passado está conde-nado a repeti-lo. Não é uma frase de efeito,mas uma realidade objetiva, que nos obrigaa lutar para que o País saiba, em detalhes, oque lhe aconteceu durante a ditadura militar. Não podemos continuar a ser a únicanação sul-americana vitimada por ditaduramilitar na segunda metade do século passa-do a não conhecer os detalhes de sua própriaHistória. A Argentina chegou a encarcerar ex-presidentes da República, sem que isso aba-lasse a democracia. O Chile, ao não fazê-lo, 29viu-se exposto ao vexame de uma providên- Revista Direitos Humanoscia externa, com a prisão, por crime contraa humanidade, em Londres, do ex-ditadorAugusto Pinochet, a pedido do juiz espanholBaltasar Garzón, aceito pelo juiz inglês Ni-cholas Evans.
  • O direito à memória e à verdade clarecimento e reparação judicial, a suscitar Noutra vertente, macula o inciso XXXIII do Art. transferida para o julgamento da Arguição dúvidas e suspeitas, que atingem o conjunto 5° da Lei Maior, pois limita, sem razoabili- de Descumprimento de Preceito Fundamen- das instituições armadas, o que não é justo dade e sem proporcionalidade, o direito de tal 153, proposta pela OAB ao STF. Nela se nem adequado para o País. acesso aos documentos públicos”. É o que diz que a Lei de Anistia tratou de crimes po- Flávia Piovesan e Hélio Bicudo, coeren- ressaltou o professor Fabio Konder Compa- líticos e conexos – isto é, decorrentes de um tes defensores dos Direitos Humanos, exter- rato, quando, em artigo citado na apontada combate político. A lei abrange apenas os naram que “o direito à verdade assegura o ação, diz que “a Constituição Federal consa- lados que combateram. E o torturador não direito à construção da identidade, da histó- grou o princípio republicano da verdade, do é um combatente: é um criminoso. A tortura ria e da memória coletiva. Serve a um duplo qual decorre o direito fundamental do acesso ou o assassinato de prisioneiros indefesos, propósito: proteger o direito à memória das de todos à informação, com o correspectivo depois de consumada a rendição, configu- vítimas e confiar às gerações futuras a res- dever fundamental do Estado de prestar as ram crime comum – hediondo e imprescrití- ponsabilidade de prevenir a repetição de tais informações requeridas”. vel, segundo a Constituição –, sem qualquer práticas”. A este direito não se opôs a Lei de Na mesma linha é a Declaração de De- conteúdo político. Era assim, juridicamente, Anistia. E não poderia: a Anistia cumpriu seu zembro de 2004, da Associação Nacional de antes e depois do advento da Constituição papel, propiciou a transição pacífica do re- História (ANPUH), quando registra que “os de 1988. O que se pede naquela ação não gime ditatorial para o democrático. Isso não arquivos tornaram-se públicos, destinados é a revisão ou a reforma da Lei de Anistia, quer dizer que impediu que a História venha aos cidadãos. A moderna arquivística é o re- mas o entendimento de que dela se bene- a ser passada a limpo. Não se trata de revan- sultado desta mutação fundamental: trata-se ficiaram equivocadamente personagens aos chismo, nem muito menos de revogá-la. Mas de preservar o direito à informação, o aces- quais ela não se referia. No caso, os agen- não pode ela ser utilizada para impor a amné- so. O arquivo, enfim, existe para seu usuário, tes do Estado que torturaram, promoveram sia a toda uma sociedade, sobretudo porque para atender desde a mais desinteressada a tortura ou praticaram homicídio, fora do só se pode propor esquecimento ao que se consulta à mais especializada pesquisa. Não campo de combate político. É importante conhece. O que está em pauta é exatamente pode haver democracia em países que ne- lembrar a moção firmada pelo presidente dar ciência de algo que se desconhece. gam e ocultam o passado em nome da ‘se- israelense Shimon Peres, ao parlamen- O direito humano à verdade e à memó- gurança do Estado’. Também não pode haver to alemão, no último dia 27 de janeiro de ria não pode ser negado apenas em razão da desenvolvimento da educação e da cultura 2010, quando se relembravam os 65 anos sobrevivência democrática. É também obri- onde se silencia sobre o passado, onde se da queda do campo de extermínio de Aus- gação legal. A Constituição o menciona em nega a memória. Assim, quando um governo chwitz, no sul da Polônia: “O dia de hoje não diversas oportunidades. Estabelece-o no art. democraticamente eleito compactua com o representa apenas a lembrança em memória 5º, incisos X e XXXIII, quando disciplinam o autoritarismo, resguarda a tortura por meio de às vitimas, não somente as dores na cons- direito à inviolabilidade da “intimidade, a vida legislação de caráter duvidoso, é conivente ciência da humanidade em face à atrocidade privada, a honra e a imagem das pessoas” e com a queima de documentos e impede que incompreensível ocorrida, mas também a o “direito a receber dos órgãos públicos in- a sociedade se defronte com seu passado, tragédia da procrastinação em agir”. É o que formações de seu interesse particular, ou de torna-se ilegítimo, porque nega aos cidadãos corretamente fez a própria Alemanha, como interesse coletivo ou geral”. Assim determi- o mais básico direito: a existência enquanto nos conta o advogado Guilherme Peres de nam o art. 215, quando firma a garantia de seres autônomos. No momento que o Estado Oliveira (Tribuna do Advogado, n. 488, p. 9), acesso às fontes da cultura nacional e o art. e o governo se apresentam como inimigos da no episódio conhecido como Historikers- 218, quando obriga o Estado a promover e democracia, torna-se ilegítimo e só resta à treit, quando rejeitou a proposta de silêncio 30 incentivar o desenvolvimento científico. Ade- sociedade exercer o direito de rebeldia contra defendida por Ernst Nolte, Hillgruber e Stur- mais, como exposto na petição da ação 3987, a tirania em sua própria defesa e em defesa mer, fazendo vencedora a tese de HabermasRevista Direitos Humanos “a exclusão, para sempre, de acesso ao pú- da sociedade democrática. que defendia o confronto aberto com o pas- blico de documento retira-lhe a qualidade de E não se está aqui dizendo ou defen- sado, reconhecendo o Holocausto e punin- coisa pertencente ao público, ofendendo o dendo a necessária punição do torturador. do os nazistas. Mas esse assunto, repete-se, art. 1°, parágrafo único da Lei Fundamental. O PNDH-3 não a propõe. Essa questão fora não é objeto do PNDH-3, infelizmente.
  • O avançar do tempo nos fez um país Talvez porque seja mesmo uma tarefa hercú- Em conclusão, não se pretende, aqui, sereconomicamente grande, socialmente mais lea revogar os mais de quinhentos anos de o detentor da verdade, porém, quando se fal-forte. A cara nova do cenário internacional. patrimonialismo, desigualdade, preconceito ta com ela, a História fica comprometida e,Mas, infelizmente, o tema dos Direitos Hu- e violência. Então se assim o é, a luta está como já exaustivamente exposto, repetida namanos ainda assusta e gera inexplicáveis apenas no seu começo. Mais que nunca, sua face clandestina e obscura. Talvez tenhapolêmicas. Eis porque, nessa área, ainda é os defensores dos Direitos Humanos, das razão Francis Bacon quando diz que “a verda-preciso constitucionalizar o Brasil. E essa liberdades públicas, do Estado Democráti- de é filha do tempo, não da autoridade”. Mas,é uma tarefa ainda inconclusa. Talvez por- co de Direito têm de estar alertas e unidos, depois de 21 anos da Constituição-Cidadã,que tenhamos de compreender que é mais em defesa das instituições e das conquistas sem erro ou medo, o tempo e a autoridade jáfácil mudar um texto legal, ainda que uma obtidas ao longo de tantas e tantas lutas me- estão suficientemente maduros para contar aConstituição, do que a cabeça do homem. moráveis. Resistir é também nosso direito. nossa História. Arthur Scavone 31 Revista Direitos Humanos
  • AfINAl, O quE é uMA COMISSãO DA VErDADE? Ângelo Rocha comissões ditas de esclarecimento histórico, GLENDA MEZAROBBA é cientista política especialista em Justiça de Transição. em outros, comissões de verdade e justiça Atualmente é pós-doutoranda no IFCH da Unicamp, onde desenvolve, com apoio da ou de verdade e reconciliação1. Fapesp, pesquisa na área de políticas públicas de Direitos Humanos. Publicou Um acerto de contas com o futuro: a anistia e suas consequências – um estudo do caso A necessidade de verdade, observam brasileiro (Humanitas/Fapesp, 2006). Margaret Popkin e Naomi Roht-Arriaza, está relacionada aos tipos de violação cometida N o centro da controvérsia que tomou Partindo-se do pressuposto de que os po- sob o antigo regime, sobretudo desapareci- conta do noticiário político nos últimos vos têm o “direito inalienável” de conhecer mentos e assassinatos envoltos em sigilo e meses, envolvendo o PNDH-3, a ce- a verdade a respeito de crimes do passado, negação.2 Entre os objetivos de uma comis- leuma em torno da possibilidade de criação de o que inclui as circunstâncias e os motivos são da verdade está descobrir, esclarecer e uma Comissão Nacional da Verdade evidenciou envolvendo tais atos de violência, indepen- formalmente reconhecer abusos do passado; o quão desconhecido ainda é, para boa parte dentemente de processos que possam mover restaurar a dignidade e facilitar o direito das dos brasileiros, esse mecanismo de Justiça de na Justiça, uma comissão da verdade pode vítimas à verdade; contribuir para justiça e Transição. De forma sintética, e com o objetivo ser definida como órgão estabelecido para accountability; acentuar a responsabilidade de contribuir para o aprofundamento do debate, investigar determinada história de violações do Estado e recomendar reformas; promover este artigo pretende esclarecer a noção, intrin- de Direitos Humanos. Isso significa que, na- a reconciliação, reduzir conflitos e estabelecer secamente ligada ao dever de revelar a verdade turalmente, seu foco está no passado. Com a legitimidade de um novo regime. Como bem que, de acordo com a normativa internacional, mandatos previamente estabelecidos, que resume Ruti Teitel, comissões da verdade são os Estados têm em relação ao legado de graves costumam variar entre seis meses e dois um fórum público de accountability histórica, e sistemáticas violações de Direitos Humanos, anos, tais estruturas geralmente são cons- relacionado a eventos traumáticos contestados. 32 como o deixado pela ditadura militar (1964- tituídas a partir de decisões oficiais. E não Nelas, aqueles que previamente sofreram nas 1985), e refletir sobre iniciativas similares, necessariamente precisam ser assim deno- mãos do Estado se tornam suas mais críveisRevista Direitos Humanos desenvolvidas por outros dois Países da região. minadas. Em alguns países, foram instituídas testemunhas e confiáveis vozes3, a partir dos 1. HAYNER, Priscilla B.. Unspeakable truths: confronting state terror and atrocity. Nova York: Routledge, 2002, p. 15. 2. POPKIN, Margaret; ROHT-ARRIAZA, Naomi. Truth as justice: investigatory commissions in Latin American. In: KRITZ, Neil (ed.). Transitional Justice: how emerging democra- cies reckon with former regimes. Washington: United States Institute of Peace, 1995, p. 263. 3. TEITEL, Ruti. Transitional justice. Nova York: Oxford University, 2000, p. 82-84.
  • próprios depoimentos, ou da narrativa de quem de cooperar com as atividades da comissão que, ato solene e público, a criação da Comissãopresenciou ou, em alguma medida, esteve en- por sua vez, não tinha poderes para intimar judi- Nacional de Verdade e Reconciliação. Seu ob-volvido com os fatos. cialmente quem quer fosse e nem para compelir jetivo principal era “contribuir para o esclareci- Idealmente deveria haver consenso na testemunhos. A Conadep estabeleceu unidades mento global da verdade sobre as mais gravessociedade acerca da necessidade de criação provinciais de investigação em diversas cidades. violações de Direitos Humanos nos últimosde uma comissão e de que sua constituição é Instalações policiais e militares foram inspecio- anos, seja no país ou no exterior”, desde queapropriada. Para ser reconhecida como impar- nadas e cemitérios, públicos e clandestinos, relacionadas com o Estado chileno ou comcial, seus integrantes devem representar todos onde havia corpos não-identificados, visitados.7 a vida política nacional, a fim de “colaboraros setores políticos e ter autoridade moral e Mais de mil ofícios foram enviados a órgãos do com a reconciliação de todos os chilenos eindependência. Além de recursos que garan- governo, requerendo-se distintos tipos de infor- sem prejuízo dos procedimentos judiciais atam sua efetividade, um órgão desse tipo deve mação. Apesar de não ter realizado audiências que possam dar lugar tais fatos”. Por gravester o poder de intimar testemunhas e assegurar públicas, suas atividades foram amplamente violações, entendiam-se basicamente “as situ-seus direitos. Suas atividades não se confun- divulgadas pela imprensa. ações dos detidos desaparecidos, executadosdem com as de um tribunal, embora deva Conforme havia sido determinado, em se- e torturados com resultado de morte, em quesubmeter evidências de crimes ao Judiciário tembro de 1984, nove meses depois de iniciar apareça comprometida a responsabilidadee proteger os direitos dos acusados. Ao término suas atividades, ouvir mais de sete mil depoi- moral do Estado por atos de seus agentes oudos trabalhos, uma comissão deve avaliar a mentos e entrevistar mais de 1.500 sobrevi- de pessoas a seu serviço, como também ospossibilidade de fazer recomendações sobre ventes dos campos de detenção, a Conadep sequestros e os atentados contra a vida de pes-as melhores formas de proteger os Direitos Hu- concluiu e entregou seu relatório, com cerca soas, cometidos por particulares sob pretextosmanos no futuro4. E, naturalmente, publicar um de 50 mil páginas, ao presidente Alfonsín8. políticos.” Entre as quatro principais tarefas darelatório oficial – que costuma ser um registro As informações sobre os abusos de Direitos comissão chilena estava a de prestar contasdocumental detalhado. “Divulgar relatórios de Humanos acabariam por servir de base para sobre o destino de cada um dos mortos ouverdade, em uma sociedade democrática, é milhares de casos nos tribunais – em meados desaparecidos. Também cabia à comissão re-uma tentativa de transformar a opinião pública daquele mesmo ano cerca de duas mil denún- comendar medidas legais e administrativas ca-em relação à tirania do Estado”, avalia Tei- cias penais já haviam sido encaminhadas às pazes de impedir ou prevenir novas violaçõestel. Para a estudiosa, quanto mais precisa a Cortes federais.9 Entre as quatro principais re- de Direitos Humanos. Para constituí-la, foramdocumentação, mais forte o contraponto ao comendações feitas pela Conadep, uma espe- escolhidos nomes respeitados na área jurídica,silêncio anterior do Estado e menos espaço à cificamente destinava-se ao Poder Judiciário: de diversas correntes políticas. O prazo para ainterpretação e negação 5. a de tratar adequadamente “da agilização dos conclusão dos trabalhos foi de nove meses.10 Foi assim na Argentina, por exemplo. Logo trâmites investigativos e de comprovação das A comissão chilena despachou cerca deapós assumir a presidência, Raúl Alfonsín criou denúncias” recebidas pela comissão.” Por seu mil ofícios com pedidos de esclarecimentos.a Comissão Nacional sobre o Desaparecimento pioneirismo e pela relevância do trabalho de- Instadas a cooperar com o envio de docu-de Pessoas (Conadep), destinada a investigar senvolvido, a comissão argentina segue sendo mentos, as Forças Armadas colaboraram deos desaparecimentos forçados e, ao final dos considerada um paradigma mundial. forma desigual. As maiores contribuiçõestrabalhos, produzir um relatório sobre seus acha- No Chile, também logo após tomar pos- foram dadas pela Armada e pela Força Aérea.dos6. As forças de segurança receberam ordens se, o presidente Patricio Aylwin anunciou, em Os Carabineiros, o Exército e os Conselhos de 4. ALBON, Mary. Truth and justice: the delicate balance – documentation of prior regimes and individual rights. In: KRITZ, Neil (ed.). op. cit., p. 290-291. 5. TEITEL, Ruti. Transitional Justice, op. cit., p. 83, 90-91. 6. HAYNER, Priscilla B. Unspeakable truth: facing the challenge of truth commissions. Nova York: Routledge, 2002, p. 33; ALFONSÍN, Raúl. Memoria política: transición a la 33 democracia y derechos humanos. Buenos Aires: Fondo de Cultura Econômica, 2004, p.40. Revista Direitos Humanos 7. AMERICAS WATCH, Verdad y justicia en la Argentina: actualización. Nova York: Americas Watch/CELS, 1991, p. 28-29. 8. GUEMBE, María José. La verdad, derecho de la sociedad. In: ABREGÚ, Martín; COURTIS, Christian. La aplicación de los tratados sobre derechos humanos por tribunales locales. Buenos Aires: Editores del Puerto/CELS, 1997, p. 544; HAYNER, Priscilla B. op. cit., p. 54; INFORME DE LA CONADEP Nunca Más – Informe de la Comisión Nacional . sobre la Desaparición de Personas. Buenos Aires: EUDEBA, 1987. 9. SKAAR, Elin; GLOPPER, Siri; SUKUKI, Astri. Roads to reconciliation. Lanham, Maryland: Lexington Books, 2005, p. 161; AMERICAS WATCH, op. cit., p. 37. 10. INFORME DE LA COMISIÓN NACIONAL DE VERDAD Y RECONCILIACIÓN (INFORME RETTIG). Disponível em <http://www.ddhh.gov.cl/ddhh_rettig.html> Acesso em: 12/2/2010; HAYNER, Priscilla B. op.cit., p. 36.
  • Afinal, o que é uma comissão da verdade? Guerra esquivaram-se da tarefa. Além disso, ção da repressão praticada sob os auspícios Mais de um mês depois, o presidente para que os fatos fossem conhecidos em sua de Pinochet, em três distintas fases de seu Aylwin divulgou o conteúdo do Informe Rettig. real dimensão, a comissão também publicou governo. A imensa maioria das violações de Apresentou-o em discurso à nação, proferido anúncios em distintos veículos de comunica- Direitos Humanos, ou seja, 95% dos casos, no dia 4 de março de 1991 e transmitido pela ção de todo o País, informando aos familiares foi atribuída a agentes do Estado. Também TV estatal, quando pediu formalmente perdão, das vítimas como deveriam proceder para constam do informe episódios envolvendo em nome do Estado chileno, aos familiares das inscrever seus casos e solicitar audiências. vítimas de grupos de oposição armada, es- vítimas de violações de Direitos Humanos – a No exterior, as embaixadas e consulados do clarecimentos a respeito de casos emblemá- quem também enviou uma cópia do relatório, acompanhada de carta pessoal. Na ocasião, encorajou os militares a reconhecer a dor e o sofrimento que as Forças Armadas haviam imposto ao país. Nenhum dos militares negou os crimes relacionados no informe13. Assim como aconteceu na Argentina e no Chile, no caso do Brasil, a criação de uma comissão da verdade poderá contribuir não apenas para deslegitimar a ditadura e confirmar a opção nacional pela democracia, mas para reafirmar, de forma categórica, a intrínseca e indispensável relação do (nem tão) novo regi- me com a promoção e o respeito aos Direitos Humanos e sua impossibilidade de conviver com expedientes ainda praticados de forma disseminada, como a tortura e o abuso de poder. Também poderá contribuir para apro- Chile atenderam ao mesmo propósito. Ao final ticos do período, como, a morte de Salvador fundar a reflexão em torno de um tema que do prazo para as inscrições, 3.550 denúncias Allende, e análises críticas da atuação de persiste contemporâneo no debate nacional: a haviam sido recebidas 11. instituições como o Poder Judiciário. Em- impunidade14. Por sua grande relevância e pela Na data prevista, em fevereiro de 1991, o bora não as tenha tornado públicas, todas as possibilidade de propiciar avanços na seara da relatório final, que passaria a ser conhecido informações que diziam respeito a respon- Justiça, especialmente em relação às vítimas como Informe Rettig, foi entregue ao presi- sabilidades individuais em crimes ocorridos da violência do período e seus familiares, deve dente da República. Endossado unanime- entre 1973 e 1990 foram encaminhadas aos ser acolhida pela sociedade como uma oportu- mente pelos oito integrantes da comissão, o tribunais pertinentes. Coube ao Judiciário nidade de melhor definição e aperfeiçoamento documento dedicou boa parte de suas cerca acusar os envolvidos, processar os acusados do papel de importantes instituições, como o de 1.800 páginas a uma sistemática descri- e punir os culpados12. Judiciário e as forças de segurança. 11. VIAL, Andrés Domínguez. La Verdad es la fuerza de la dignidad de los oprimidos. In: OREAMUNO, Gilda Pacheco; NAREA, Lorena Acevedo; GALLI, Guido. Verdad, justicia y reparación. Desafíos para la democracia y la convivencia social. Costa Rica: IDEA/IIDH, 2005, p. 130; CONSTABLE, Pamela; VALENZUELA, Arturo. A nation of enemies: Chile under Pinochet. Nova York: W. W. Norton, 1991, p. 116; INFORME DE LA COMISIÓN NACIONAL DE VERDAD Y RECONCILIACIÓN.op. cit.. 12. KRITZ, Neil J. (edit.). Transitional justice: how emerging democracies reckon with former regimes. Washington: United States Institute of Peace, 1995, p. 465, 467, 470, 34 473; FRUHLING, Hugo. From dictatorship to democracy: law and social change in the Andean region and the Southern Cone of South America. In: McCLYMONT, Mary; GOLUB, Stephen (edit.). Many roads to justice: the law related work of Ford Foundation Grantees around the world. Nova York: The Ford Foundation, 2000, p. 513, 521. HAYNER,Revista Direitos Humanos Priscilla B., op.cit., p. 36. 13. AMSTUTZ, Mark R. The healing of nations: the promise and limits of political forgiveness. Lanham (MD): Rowman & Littlefield, 2005, p.151-152, 155; LIRA, Elizabeth; LOVEMAN, Brian. Políticas de reparación: Chile 1990-2004. Santiago: LOM Ediciones, 2005, p. 520; KRITZ, Neil J..op. cit., p. 501; GARRETÓN, Manuel M.. Memoria, olvido, reconciliación y justicia em el caso chileno. In: INSTITUTO INTERAMERICANO DE DERECHOS HUMANOS. Verdad y justicia: homenaje a Emilio F. Mignone. San José: IIDH, 2001, p. 108. LOVEMAN, Brian; LIRA, Elizabeth. El espejismo de la reconciliación política. Chile 1990-2002. Santiago: LOM Ediciones, 2002, p. 87; KRITZ, Neil J..op. cit., p. 476-477. 14. MEZAROBBA, Glenda. A verdade e o processo de acerto de contas do Estado brasileiro com as vítimas da ditadura e a sociedade. Manuscrito. São Paulo. Out. 2009.
  • LUIZ ALBERtO GóMEZ DE SOUZA é doutor em Sociologia pela Universidade de Paris. Antigo funcionário das Nações Unidas (CEPALC, Santiago e México; FAO Roma). Assessor de movimentos sociais e de pastorais da Igreja Católica. Professor em universidades do Rio de Janeiro: UFRJ, UERJ, PUC e IUPERJ. Atualmente diretor do Programa de Estudos Avançados em Ciência e Religião da Universidade Candido Mendes. Autor de mais de cem artigos em revistas nacionais e estrangeiras. Autor de livros entre os quais, A utopia surgindo no meio de nós (Rio, MAUAD, 2003) e Uma fé exigente, uma política realista (Rio, EDUCAM, 2008). P ara entender corretamente a relação entre o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) e as reli- giões, temos de relembrar o que indica outro texto desta revista: o Programa foi o resultado de um amplo diálogo com a sociedade civil, aí incluídas as instituições religiosas. Sua origem remonta à 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos que reuniu em Brasília, em dezembro de 2008, cerca de 1.200 de- INtErfACE legados e 800 convidados ou observadores. Durante todo o ano de 2009 seguiu-se um ENtrE AS amplo movimento de escuta. O projeto estava previsto para ser aprovado na metade do ano,rElIgIõES E O mas o processo estendeu-se até dezembro, permitindo ampla participação. Assim, nin- guém na sociedade pode pretextar não ter sido PNDH-3 convocado e posto ao corrente dos debates, antes de sua aprovação final em dezembro. Um segundo elemento tem a ver com a realidade atual. Vivemos em um mundo laico e pluralista. No passado, os diferentes lugares 35 sociais se confundiam ou se interpenetravam: o Revista Direitos Humanos social, o político, o religioso. Mas o cristianis- mo já introduzira uma distinção: “Dai a César o que é de César e a Deus o que é de Deus”. Aliás, a Campanha da Fraternidade ecumênica Carlos Takaoka
  • Interface entre as religiões e o PNDH-3 de 2010, de várias denominações cristãs, parte Isso foi frequentemente esquecido por uma órgãos ainda funcionando. Isso não poderia desse princípio. Apesar da distinção acima, religião que ainda se considera hegemônica e aplicar-se analogicamente também ao início a conversão de Constantino voltou a trazer está ligada à maioria da população. E então se da vida? O teólogo inglês, cardeal Newman, a confusão e o conflito entre os poderes, do confundem suas exigências particulares com muito apreciado pelo atual papa, falava do papado ou do imperador germânico. Veio a as da sociedade como um todo. “desenvolvimento da doutrina”, em função tentação teocrática do césaro-papismo medie- O debate sobre o PNDH-3 levou setores de transformações na apreensão da realidade val. Dante Alighieri, fino teólogo, escreveu na da Igreja Católica e de outras religiões a se e a partir de uma consciência histórica nova. Divina Comédia: “Roma, que tornou o mundo manifestarem sobre alguns pontos mais polê- É verdade que a redação atual do progra- melhor, tinha o hábito de possuir dois sóis para micos. Comecemos pelo caso do aborto. Pela ma ainda centra o caso da descriminalização iluminar o caminho, um da terra e outro de lei, há dois casos em que o aborto é permitido: do aborto apenas nos direitos das mulheres, Deus. Um apagou o outro; a espada reuniu-se quando há risco de vida da mãe ou quando a uma reivindicação dos movimentos feministas: ao báculo. Os dois juntos irão necessariamente gravidez é resultado de estupro. Alguns juízes, “considerando a autonomia das mulheres para mal” (Purgatório, XVI). Vieram, no mundo oci- em suas decisões, introduziram um terceiro decidir sobre seus corpos”. Entretanto a reda- dental, os tempos de cristandade. Entretanto, caso: quando o feto sofre de anencefalia; sobre ção está sendo revista, uma vez que, mesmo com a modernidade, esses espaços adquiriram isso o Supremo Tribunal Federal se pronunciará na sociedade civil, não há consenso a respeito. finalmente autonomia. Não estão totalmente brevemente. Assim, já há diferenças entre o Mas um ponto parece claro: trata-se de um isolados uns dos outros, mas cada um deles que diz a lei civil e as prescrições da Igreja problema de saúde pública. Há anualmente um mantém sua esfera e atribuições próprias. Católica, que se tem manifestado contra qual- número impressionante de mortes devidas a No caso do Brasil, até a proclamação da quer caso de aborto. Caso semelhante ao do abortos clandestinos. A interrupção voluntária República, ao final do século XIX, o regime de divórcio, legal em muitos países de maioria de uma gravidez indesejada não é uma decisão padroato ligava a Igreja Católica ao Estado. A católica, inclusive o nosso. fácil e traz geralmente consigo muitos sofri- República, na Constituição de 1891, separou Em relação a uma possível interrupção da mentos e dúvidas. Como apenar quem chegou as duas esferas. Desde a nacionalização dos gravidez houve mudanças na história da Igreja a essa decisão extrema? Não se aplicaria aqui cemitérios até a vida escolar, cada uma delas Católica. Para Santo Agostinho, no século IV uma postura de compaixão? E isso não seria passou a ter vida própria. Em um primeiro e Tomás de Aquino no século XIII, a “anima- mais importante ainda no caso das religiões momento, setores da Igreja Católica julgaram ção”, isto é, a implantação da alma no ser em centradas no amor ao próximo? isso uma perda. Visto agora, foi um ganho gestação, se daria depois de algumas semanas Outro ponto se refere à união civil entre para ambas as instituições. A Igreja Católica desde a concepção. Foi a partir de 1869 que pessoas do mesmo sexo e sua possibilida- pôde desenvolver-se livremente. No Impé- a posição da Igreja tornou-se a de defender de de adoção. Organizados em vários movi- rio tivéramos a chamada questão religiosa, com vigor o direito à vida “desde a concepção mentos, os homossexuais e as lésbicas vêm quando dois bispos foram para a prisão. As até a morte”. Tal posição se mantém até hoje. apresentando suas reivindicações como mi- nomeações episcopais passavam pelo crivo São pontos que pedem um amplo e sereno norias ameaçadas e vítimas de preconceitos. do poder imperial. Com a separação, o poder debate, incorporando inclusive os avanços da Como não estar atento às suas demandas? eclesiástico ganhou autonomia e surgiu uma biociência. Muitos teólogos hoje se perguntam Recentemente o bispo italiano Luigi Bettazzi opinião pública católica que não se submetia se não há de distinguir entre o embrião e o feto escreveu: “devemos nos habituar a considerar ao poder político, mas proclamava sua liber- e fica a dúvida: quando se pode falar realmente os homossexuais como irmãos e irmãs, com dade. A relação Estado-Igreja se fez então mais de pessoa humana? Alguns questionam se não seus problemas (como todos nós os temos), aberta e livre de injunções de um sobre a outra. seria o caso de vê-lo talvez no momento de ajudando-os a viver serenamente sua vida, sem 36 Além disso, os católicos tiveram de aprender formação do córtex cerebral. Fica uma questão discriminá-los a priori...” No caso do progra- a conviver, em nível de igualdade, com outros em aberto: em que momento se dá o início ma, trata-se de união civil e não de matrimônioRevista Direitos Humanos cristãos, outras religiões e com aqueles sem de uma vida propriamente humana? Olhemos em sentido estrito. Isso não tem nada a ver com religião. Como indicam os dados censitários, para o outro lado da cadeia da vida. quando um sacramento, tal como entendido pela Igreja diminuiu o número dos que se declaram católi- ocorre a morte cerebral pode haver intervenção, Católica. O importante é que haja estabilidade cos e a lei deve levar em conta as diversidades. do contrário não poderia haver transplantes de e uma relação de afeto na união, condições
  • também requeridas para o caso de adoção. externados, quando enfrentam problemas gra- dossiês de violação de direitos, com seu apoio Mais complexo é o caso dos símbolos ves que têm a ver com toda a sociedade. No surgiram entidades como Tortura Nunca Mais ereligiosos. O texto se refere à ostentação de- que se refere aos Direitos Humanos e à sua se prepararam livros a respeito. D. Paulo Eva-les em estabelecimentos públicos. Isso deve violação, não podemos esquecer a presença risto Arns, cardeal de São Paulo, coordenou oser lido no contexto de nossa cultura. Há aqui valente de algumas religiões, e da Igreja Católi- livro Brasil nunca mais e em 1978 publicou Emuma diferença com outros países. Não tivemos ca em particular, em momentos da ditadura au- defesa dos Direitos Humanos. Nestes casos, astensões entre o Estado e a Igreja como no Mé- toritária. Falava-se então de “voz dos sem voz”. religiões tiveram um importante papel social.xico, desde o século XIX, com radicalizações As Comissões nacional, regionais e estaduais Voltamos ao dito mais acima. Um amploe tensões políticas. Nem com a questão da de Justiça e Paz e de Direitos Humanos foram debate sempre é benéfico, antes e mesmolaicidade tal como se deu na França, que vem fundamentais para denunciar torturas, desapa- depois da aprovação de um programa. O queda Revolução Francesa, agravada hoje com recimentos e prisões injustas. A Comissão Jus- aconteceu com o texto do PNDH-3 mostroua convivência intercultural difícil e devida à tiça e Paz da Conferência Nacional dos Bispos que ele não foi indiferente e tocou em pontosimigração. Entre nós, os sinais de uma cultura do Brasil foi criada em outubro de 1969 e a sensíveis da realidade. Note-se que, das 521católica não têm a agressividade de outras re- de São Paulo, muito atuante, em 1973. Vimos ações propostas, as críticas se centraramalidades. O que se tem de evitar é a imposição várias crenças aparecerem unidas, como por em não mais que 21 delas. E há sempre ada visibilidade de uma crença sobre outras. ocasião da morte de Vladimir Herzog, quando intenção de aperfeiçoar e de melhorar. ONote-se que aqui se fala de ostentação, que no rezaram juntos um cardeal católico, um pastor Programa é antes de tudo a sinalização dedicionário quer dizer exibição aparatosa com evangélico e um rabino. Um bispo católico, um processo em marcha, capaz de proporalarde. Para evitar equívocos, o texto está sendo D. Candido Padim, fez a crítica contundente a criação de mecanismos de Direitos Hu-revisto. Como todo programa vivo, o PNDH-3 da Doutrina de Segurança Nacional vigente, manos e de ser também um instrumento deestá sempre sujeito a ser melhorado, afastando denunciando sua orientação antidemocráti- educação e de sensibilização da cidadania.ambiguidades. ca. As alocuções internacionais de D. Helder Certamente no futuro outras demandas surgi- Separação entre Estado e religiões não Câmara sobre Direitos Humanos, quando seu rão a exigir novas propostas. Todo programaquer dizer isolamento. As religiões têm pre- nome estava proscrito no país, tiveram enorme é aberto ao futuro.ceitos éticos que devem ser necessariamente repercussão. No espaço religioso se reuniram Sérgio Sister 37 Revista Direitos Humanos
  • Jorge Baptista Filho PrEVENçãO E MEDIAçãO DE CONflItOS À GERCINO JOSÉ DA SILVA FILHO luZ DA quEStãO AgrárIA E nasceu na pequena cidade de Campo Florido, em Minas Gerais, mas foi no estado do Acre, a partir de 1987, que exerceu com especial projeção 38 sua atividade como Juiz de Direito. Já promovido a desembargador, foi presidente do Tribunal de Justiça e DOS DIrEItOS HuMANOS NO do Tribunal Regional Eleitoral daqueleRevista Direitos Humanos estado, no qual destacou-se pelo trabalho de combate a diversos grupos de extermínio que atuavam naquela região. Atualmente, ocupa a posição de Ouvidor Agrário Nacional e de presidente da Comissão Nacional de BrASIl Combate à Violência no Campo.
  • A publicação do Programa Nacional Urge observar também o crescimento das ções que regulam as relações de trabalho e de Direitos Humanos-3, mediante questões envolvendo conflitos agrários, que a sua exploração deve favorecer o bem-estar o Decreto Presidencial nº 7.037, abrangem diversos segmentos da sociedade, dos proprietários e dos trabalhadores (é ade 21 de dezembro de 2009, ensejou a tais como movimentos sociais, pequenos chamada posse agrária, que difere muito dadiscussão de alguns temas, o que ocor- agricultores, proprietários de grandes imóveis posse civil), o que é possível verificar quandoreu principalmente porque a abordagem rurais, governos federal, estadual e municipal, o magistrado faz a inspeção local ou quandodos Direitos Humanos pela sociedade, no bem como o alto nível de articulação e movi- requisita informações aos órgãos especiali-Brasil, é relativamente nova. Assuntos que mentação no meio rural, levando-se em conta zados. Não resta dúvida, portanto, de que ano passado eram considerados de menor ainda as mudanças de paradigma nas ações recomendação, além de não ofender o direitoimportância, pois desconhecidos do grande dos movimentos sociais, pois as ocupações de propriedade, não contraria a disciplina dopúblico, agora são tratados com destaque. de imóveis rurais hoje não têm mais como Direito Processual Civil, vez que a mediação Um dos pontos polêmicos do mencio- fundamento principal o acesso à terra, uma apresenta-se como o mecanismo mais eficaznado programa diz respeito à realização de vez que a finalidade essencial dos movimentos na resolução do conflito, além de propiciaraudiência judicial no bojo de ações posses- sociais rurais, no momento, é a busca pelas meios de aferir se o imóvel, objeto da prestaçãosórias coletivas envolvendo imóveis rurais ou políticas públicas nos projetos de assenta- da tutela possessória, cumpre a função socialurbanos, com a presença dos requerentes e mento do Instituto Nacional de Colonização estabelecida na Constituição Federal.requeridos, e de representantes do Ministério e Reforma Agrária (Incra). É oportuno destacar trecho da palestraPúblico, dos Institutos de Terras e da Polícia, A discussão em tela decorre da polêmica proferida pelo eminente ministro Eros Grau,que é a responsável pela garantia da segurança sobre a viabilidade da mediação como ato ini- do Supremo Tribunal Federal, publicada na Re-pública durante o cumprimento de mandados cial nas demandas envolvendo conflitos rurais e vista de Direito Agrário, ano 2006, página 22,de reintegração ou manutenção de posse, urbanos, priorizando a realização de audiências nos seguintes termos: “... eu só tenho direitocomo medida antecedente ao deferimento ou coletivas com os envolvidos, e se há, nessa subjetivo a ser proprietário se o ordenamentoindeferimento de medida liminar, sem prejuízo hipótese, ofensa ao direito de propriedade. jurídico me autorizar a ser proprietário. E aíde outros meios institucionais para solução de A ação possessória decorrente de turba- o ordenamento jurídico vai desenhar em queconflitos agrários. ção ou esbulho merece deferimento do Poder termos eu estarei autorizado a ser proprietário. Da previsão legal afloram os contornos Judiciário quando, além de outros requisitos, Ele diz ora, você será proprietário e terá autori-dessa excepcional recomendação garantido- a propriedade rural ou urbana cumpre a função zação jurídica para ser proprietário desde quera de Direitos Humanos, albergada na Consti- social preconizada no artigo 186, incisos I, você cumpra a função social...”tuição Federal, com significativa presença no II, III e IV, da Constituição Federal, ou seja, A mediação objetiva também diminuir oDireito Administrativo e disciplina no Direito o imóvel deve ser produtivo, deve preservar número de conflitos nas cidades e na zonaProcessual Civil. o meio ambiente, deve observar as disposi- rural, além de combater a violência e evitar ho- Antes de adentrar com mais profundida-de no tema, convém destacar o conceito deconflito agrário, o qual, segundo a doutrina As ocupações de imóveis rurais hoje não têmdominante, é a situação de antagonismo,explícito ou potencial, entre pessoas físicas mais como fundamento principal o acesso àou jurídicas, detentoras de imóveis rurais a terra, uma vez que a finalidade essencial dosqualquer título, e trabalhadores que deman-dam providências do poder público para a movimentos sociais rurais, no momento, é a 39promoção de seu acesso à terra, para cum- busca pelas políticas públicas nos projetos de Revista Direitos Humanosprimento de dispositivos legais e para execu-ção das demais ações previstas nas políticas, assentamento do Instituto Nacional de Coloni-programas e projetos de reforma agrária e zação e Reforma Agrária (Incra).desenvolvimento rural.
  • Prevenção e mediação de conflitos à luz da questão agrária e dos Direitos Humanos no Brasil micídios, como ocorreu, por exemplo, em El- oitiva prévia do Ministério Público e do Incra juiz, no mundo do conflito agrário, esteja à dorado dos Carajás, estado do Pará, em 1996, nos pedidos de liminares em ações agrárias; frente, no meio, tentando conciliar e resolver quando morreram 19 trabalhadores rurais em IX) realização de inspeções judiciais das áre- pacificamente as questões”. confronto com policiais militares, que davam as objeto de conflitos agrários; e X) fim dos Necessário se faz ressaltar que a busca dos suporte aos oficiais de justiça encarregados massacres decorrentes de conflitos agrários. trabalhadores rurais pela terra não deve ser cri- de cumprir ordem judicial de desocupação de Merece atenção, também, a 8ª reco- minalizada, pois a mobilização social em favor imóvel rural. mendação do mencionado seminário: “a da efetivação do programa de reforma agrária De mais a mais, a mediação, com a presen- mediação como ato inicial das demandas de constitui direito de cidadania, consagrado pela ça de representantes dos órgãos envolvidos, conflito agrário, antes da avaliação da liminar, Constituição Federal, com reconhecimento da facilita o cumprimento de mandados judi- priorizando a realização de audiência coletiva 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, con- ciais de reintegração e manutenção de posse, com os envolvidos, observando o rito proces- forme habeas corpus nº 5.574-SP relatado pelo , além de evitar a reocupação da área objeto de sual adequado, com a presença do Ministério ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, em 8 de prestação da tutela jurisdicional possessória Público, do poder público local (Executivo e abril de 1997, publicado no Diário da Justiça, coletiva, uma vez que os requeridos, median- Legislativo), órgãos públicos especializados e em 18 de agosto de 1997, página 37.916, onde te esclarecimentos prestados em audiência Polícia Militar, sem prejuízo de outros meios ficou consignado: “movimento social visando judicial, ficam cientes de que a propriedade institucionais para solução de conflitos”. a implantar a reforma agrária não caracteriza ocupada cumpre a função social, quando for A conciliação, aliás, foi destacada pelo crime contra o patrimônio. Configura direito o caso, não sendo possível, em consequência, presidente do Conselho Nacional de Justiça, coletivo, expressão de cidadania, visando a ser desapropriada para fins de reforma agrária, ministro Gilmar Mendes, durante a instala- implantar programa constante da Constituição de acordo com o artigo 186, incisos I, II, III e ção do supramencionado seminário, como da República”. IV, da Constituição Federal, além de garantir forma de incentivar a pacificação dos con- Dessa forma, o Programa Nacional de efetividade à ordem judicial, pois nessa hipó- flitos no campo e na cidade, com a devida Direitos Humanos, ao prever essas práticas tese os requeridos não reocupam a área que “articulação com os órgãos públicos, troca para solução de conflitos agrários, demonstra forma o objeto do processo. de experiências e estabelecimento de es- maturidade e traduz o desejo da grande maioria Aliás, no seminário de instalação do Fórum tratégias para difusão responsável do uso dos cidadãos brasileiros, os quais preferem Nacional para Monitoramento e Resolução de desses importantes instrumentos”. dialogar e buscar soluções pacíficas. Conflitos Fundiários Rurais e Urbanos, coorde- Nesse sentido manifestou-se, também, o Diante desse cenário, o Programa Na- nado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desembargador Antônio Carlos Malheiros, do cional de Direitos Humanos-3, ratificando foi aprovado um conjunto de cinquenta ações Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, manifestações legítimas da sociedade, em para solução de conflitos fundiários. Entre elas, no 1º Congresso Nacional de Direito Agrário, especial conclusões de conferências nacio- recomenda-se a especialização dos órgãos do realizado em outubro de 2009, quando re- nais de Direitos Humanos, busca garantir o Poder Judiciário e do Ministério Público, como gistrou: “Os juízes têm de se empenhar para exercício da cidadania e trazer para o centro forma de solucionar os conflitos pela posse que a violência não aconteça – e para isso das atenções o ser humano, como sujeito de da terra e garantir a regularização fundiária e eles têm de deixar claro quais os princípios direitos e não como mero espectador, dando urbana, com a criação de varas agrárias, o que de paz, de conciliação. É necessário que o oportunidade ao sagrado direito da dignidade. propiciará: I) a garantia do cumprimento da função social da propriedade; II) especializa- 40 ção dos magistrados em questões agrárias; III) agilização da prestação jurisdicional nos A mediação objetiva diminuir o número de feitos agrários; IV) aproximação do juiz da Vara conflitos nas cidades e na zona rural, além deRevista Direitos Humanos Agrária com os homens do campo; V) me- lhoria da qualidade da prestação jurisdicional combater a violência e evitar homicídios, como agrária; VI) efetividade do Direito Agrário; VII) ocorreu em Eldorado dos Carajás. solução pacífica dos conflitos agrários; VIII)
  • DIrEItO À COMuNICAçãO, PNDH-3 E gruPOS DE MíDIA: quEM AMEAçA A lIBErDADE DE ExPrESSãO? VENÍCIO A. DE LIMA é sociólogo e jornalista. Pós-doutor pelas Universidades de Ângela Rocha e Rita Sipahi Illinois (Urbana-Champaign) e de Miami-Ohio, é professor aposentado da Universidade de Brasília (UnB). Nessa universidade, fundou o Núcleo de Estudos sobre Mídia eA necessidade de construção e positi- Política (NEMP), do qual foi o primeiro coordenador, tornando-se dele pesquisador vação de um direito à comunicação sênior. É colaborador permanente do Observatório da Imprensa, da Carta Maior e da foi identificada há mais de 40 anos. O revista Teoria e Debate, e autor de vários livros, tais como Diálogos da Perplexidadefrancês Jean D’Arcy, quando diretor de serviços - Reflexões Críticas sobre a Mídia, escrito em co-autoria com Bernardo Kucinski eaudiovisuais e de rádio do Departamento de publicado pela editora Perseu Abramo em 2009, e Liberdade de Expressão versus Liberdade de Imprensa, lançado em 2010 pela editora Publisher.Informações Públicas das Nações Unidas, em1969, escreveu: “Virá o tempo em que a Declaração Uni- comunicação que já havia sido elaborada, do a dimensão política da igualdade, a ausênciaversal dos Direitos Humanos terá de abarcar ponto de vista conceitual, pelo educador brasi- de dominação. Para ele, comunicação implicaum direito mais amplo que o direito humano leiro Paulo Freire, exilado no Chile e consultor diálogo entre sujeitos mediados pelo objetoà informação, estabelecido pela primeira vez das Nações Unidas em projetos de reforma de conhecimento que, por sua vez, decorre 41 Revista Direitos Humanosvinte e um anos atrás no Artigo 19. Trata-se agrária e extensão rural. da experiência e do trabalho cotidiano. Aodo direito do homem de se comunicar” (in Em seu ensaio Extensão ou comunicação?, restringir a comunicação a uma relação entreFischer, p. 26). escrito originalmente em 1968 e publicado no sujeitos, necessariamente iguais, toda “relação A proposta de D’Arcy, na verdade, assu- Brasil em 1971, Freire recorre à raiz semân- de poder” fica excluída. O próprio conhecimen-me e consagra uma perspectiva “dialógica” da tica da noção de comunicação e nela inclui to gerado pelo diálogo comunicativo só será
  • Direito à comunicação, PNDH-3 e grupos de mídia: quem ameaça a liberdade de expressão? verdadeiro e autêntico quando comprometi- do direito à educação, à saúde, ao emprego, a nacionais de comunicação, sob o patrocínio do com a justiça e a transformação social. A um salário justo e a comunicar-se. Sua garantia da Unesco, foi realizada em várias partes do comunicação passa a ser, portanto, por defi- é dada pelos Poderes Executivo e Legislativo mundo, inclusive na América Latina. nição, dialógica, vale dizer, de “mão dupla”, responsáveis e eficientes. O Relatório e a Unesco enfrentaram fortís- contemplando, ao mesmo tempo, o direito de Na verdade, o direito à comunicação per- sima oposição dos Países hegemônicos e dos ser informado e o direito de acesso aos meios passa as três dimensões da cidadania, cons- conglomerados globais de mídia. No auge da necessários à plena liberdade de expressão. tituindo-se, ao mesmo tempo, em direito civil onda neoliberal, em clima de “guerra fria” e Por outro lado, do ponto de vista dos direi- – liberdade individual de expressão; em direito sob a liderança de Ronald Reagan e Margaret tos do cidadão, T. H. Marshall, em seu clássico político – por meio do direito à informação; e Thatcher, foi lançada uma ofensiva mundial Cidadania e classe social (original de 1949, pu- em direito social – mediante o direito a uma a favor do “livre fluxo da informação”, que, blicado no Brasil em 1967), divide a cidadania política pública garantidora do acesso do ci- ao lado da chamada “liberdade de imprensa”, em três dimensões, cada uma fundada em um dadão aos diferentes meios de comunicação. constitui a eterna bandeira excludente utilizada princípio e em uma base institucional distintos Como era de se prever, todavia, ao longo pelos grupos dominantes de mídia. que permanecem aplicáveis às circunstâncias das últimas décadas, a efetivação desse novo A batalha foi “vencida” quando tanto os Es- do mundo contemporâneo. direito tem enfrentado forte resistência de in- tados Unidos (1984) como a Inglaterra (1985), A primeira é a Cidadania Civil, que tem teresses poderosos, organizados e atuantes em alegando a politização do debate, desligaram- como princípio básico a liberdade individual, nível mundial. se da Unesco [a Inglaterra voltou a fazer parte e como direitos, por exemplo, a liberdade de da Unesco em 1997 e os EUA, em 2003]. A expressão, a liberdade de ir e vir, a igualda- UM POUCO DE HIStóRIA partir daí, o apoio da própria Unesco à Nomic de perante a lei, o direito de propriedade e A partir do final da década de 60, travou- foi minguando progressivamente e a discus- o direito a não ser condenado sem o devido se em organismos multilaterais, sobretudo na são institucional do desequilíbrio no fluxo de processo legal, vale dizer, o direito à presunção Unesco, uma longa disputa em torno do direito informações Norte/Sul foi sendo oficialmente de inocência. A garantia dos direitos civis é à comunicação e dos fluxos internacionais de deslocada para o âmbito do Tratado Geral sobre dada por um Poder Judiciário independente e informação. Sua expressão mais conhecida é a as Tarifas Aduaneiras e o Comércio (GATT), acessível a todos. proposta de uma Nomic, Nova Ordem Mundial mais tarde transformado em Organização Mun- A segunda é a Cidadania Política, que tem da Informação e da Comunicação. dial do Comércio (OMC). como princípio básico o direito à informação O debate sobre “a comunicação em sentido Apesar disso, o debate iniciado na Unesco e que significa participar do exercício do po- único”, que caracterizava – e ainda caracteriza foi uma das razões que levaram à realização, der público tanto diretamente, pelo governo, – as relações Norte-Sul, teve como principal em duas etapas, da Cúpula Mundial sobre a quanto indiretamente, pelo voto. A sua garantia referência a criação, em 1977, de uma comissão Sociedade da Informação (CMSI), realizada em é dada pela existência de partidos políticos internacional composta por 16 membros (in- Genebra (2003) e em Túnis (2005). Apesar da consolidados, por um conjunto de novas ins- clusive dois latino-americanos, Gabriel Garcia CMSI, aparentemente, não ter resultado em titucionalidades constituídas por diferentes Márquez e Juan Somavia), que divulgou suas compromissos concretos dos Estados parti- movimentos sociais mas, sobretudo, por um conclusões em 1980, no conhecido Relatório cipantes, a sociedade civil organizada se fez sistema policêntrico de mídia. É esse sistema Mcbride – Um mundo e muitas vozes – publi- presente e manteve acessa a chama da luta que, segundo a doutrina liberal, deve informar cado no Brasil, pela FGV, em 1983. pelo reconhecimento e implantação do direito e formar uma opinião pública autônoma, pe- O Relatório McBride foi o primeiro docu- à comunicação. riodicamente chamada a escolher os seus re- mento oficial de um organismo multilateral que 42 presentantes em eleições livres para constituir reconhecia a existência de um grave desequi- O DIREItO à COMUNICAçÃO E O o “governo consentido”, tanto no Legislativo líbrio no fluxo mundial de informação, apre- PNDH-3Revista Direitos Humanos quanto no Executivo. sentava possíveis estratégias para reverter a É dentro desse amplo contexto conceitual, A terceira é a Cidadania Social, que tem situação e reconhecia o direito à comunicação. histórico e político, que deve ser entendida a como princípio básico a justiça social e signi- Em consequência, uma série de conferências reação dos grupos dominantes de mídia às fica a participação na riqueza coletiva por meio regionais sobre políticas culturais e políticas propostas relativas ao direito à comunicação
  • contidas no PNDH-3, aprovado pelo Decreto diretriz (22) e dois objetivos estratégicos re- tramitar e ser aprovada no Congresso Nacional.nº. 7.037, de 21 de dezembro de 2009. Além lativos à comunicação. A nota condena, em Em segundo lugar é preciso lembrar quede reagir, eles também agendam e massificam particular, as propostas de ação programáticas o inciso II, do § 3º do Artigo 220 da Consti-a reação conservadora ao conjunto do progra- contidas nas letras a) e d) e uma das recomen- tuição prescreve uma Lei Federal, vale dizer,ma, como se fosse um sentimento coletivo da dações. O que dizem elas? um marco regulatório, que “garanta à pessoasociedade brasileira. A reação revelou, ade- Diretriz 22: Garantia do direito à comuni- e à família a possibilidade de se defenderemmais, a imensa capacidade de manipulação da cação democrática e ao acesso à informação de programas ou programações de rádio elinguagem e dos fatos que a grande mídia ainda para a consolidação de uma cultura em Direitos televisão que contrariem o disposto no artigodetém, escamoteando interesses corporativos Humanos. 221”. Está escrito:e/ou privados que são, na verdade, o oposto Objetivo Estratégico I: Art. 220. A manifestação do pensamento, adaquilo que simulam ser. Promover o respeito aos Direitos Humanos criação, a expressão e a informação, sob qual- A veemente condenação pública das nos meios de comunicação e o cumprimento quer forma, processo ou veículo não sofrerãoentidades representativas dos principais de seu papel na promoção da cultura em Di- qualquer restrição, observado o disposto nestagrupos de mídia – ANJ, ANER, ABERT – às reitos Humanos. Constituição.diretrizes contidas no PNDH-3 aparece for- Ações Programáticas: (...)malmente em Nota à Imprensa publicada no a) Propor a criação de marco legal regu- § 3º - Compete à lei federal:dia 8 de janeiro de 2010 (cf. http://www. lamentando o Art. 221 da Constituição, esta- (...)anj.org.br/sala-de-imprensa/noticias/nota- belecendo o respeito aos Direitos Humanos II - estabelecer os meios legais que garan-a-imprensa-1). Diz a Nota: nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) tam à pessoa e à família a possibilidade de se “As associações representativas dos meios concedidos, permitidos ou autorizados, como defenderem de programas ou programaçõesde comunicação brasileiros manifestam sua per- condição para sua outorga e renovação, pre- de rádio e televisão que contrariem o dispos-plexidade diante das ameaças à liberdade de vendo penalidades administrativas como ad- to no Art. 221, bem como da propaganda deexpressão contidas no Decreto nº 7.037(...)”. vertência, multa, suspensão da programação produtos, práticas e serviços que possam ser quais são essas ameaças? Segundo a e cassação, de acordo com a gravidade das nocivos à saúde e ao meio ambiente.Nota, violações praticadas. (...) “a criação de uma comissão gover- (...) Art. 221. A produção e a programação dasnamental que fará o acompanhamento da d) Elaborar critérios de acompanhamento emissoras de rádio e televisão atenderão aosprodução editorial das empresas de comu- editorial a fim de criar um ranking nacional seguintes princípios:nicação e estabelecerá um ranking dessas de veículos de comunicação comprometidos I - preferência a finalidades educativas,empresas, no que se refere ao tema dos com os princípios de Direitos Humanos, assim artísticas, culturais e informativas;Direitos Humanos” e como os que cometem violações. II - promoção da cultura nacional e regio- “(a previsão de punições) – e até mesmo Recomendação: Recomenda-se aos esta- nal e estímulo à produção independente quecassação de outorga, no caso dos veículos de dos, Distrito Federal e municípios fomentar objetive sua divulgação;radiodifusão – para as empresas de comuni- a criação e acessibilidade de Observatórios III - regionalização da produção cultural,cação que não sigam as diretrizes oficiais em Sociais destinados a acompanhar a cobertura artística e jornalística, conforme percentuaisrelação aos Direitos Humanos.” da mídia em Direitos Humanos. estabelecidos em lei; E a Nota afirma ainda que: Constituem essas propostas uma ameaça IV - respeito aos valores éticos e sociais “não é democrática e sim flagrantemente à liberdade de expressão? Seriam elas, de fato, da pessoa e da família.inconstitucional a ideia de instâncias e meca- flagrantemente inconstitucionais, como afirma Não é inconstitucional, portanto, propor-se 43nismos de controle da informação”. a Nota dos empresários de mídia? a criação de marco legal regulamentando o Revista Direitos Humanos O que exatamente o PNDH-3 está propondo Em primeiro lugar, registre-se que para se Art. 221 que estabeleça condições previstasna área de comunicação que incomoda tanto concretizar, qualquer das propostas do PNDH-3 na Constituição para a concessão dos serviçosaos grupos dominantes de mídia? teria que, seguindo os procedimentos demo- públicos de radiodifusão e preveja penalidades Em todo o PNDH-3 constam uma única cráticos, ser transformada em projeto de lei, administrativas no caso de violações.
  • Em terceiro lugar, não se propõe “a criação de E, finalmente, quanto à “cassação de ou- qUEM AMEAçA qUEM? uma comissão governamental que fará o acompa- torga, no caso dos veículos de radiodifusão É de se perguntar, portanto, quem ameaça nhamento da produção editorial das empresas de – para as empresas de comunicação que não quem? É o PNDH-3 que ameaça a liberdade de comunicação e estabelecerá um ranking dessas sigam as diretrizes oficiais em relação aos expressão e os grupos dominantes de mídia empresas”, como equivocadamente afirma a nota, Direitos Humanos”, hipótese mencionada na ou são eles que consideram alguns dispositi- mas sim a “(elaboração de) critérios de acompa- nota das entidades empresariais, é preciso vos da Constituição e o direito à comunicação nhamento editorial a fim de criar um ranking nacio- lembrar que as concessionárias de radiodi- uma ameaça a seus interesses e atacam, como nal de veículos de comunicação comprometidos fusão gozam de privilégios únicos em relação vem acontecendo nos últimos anos, qualquer com os princípios de Direitos Humanos, assim a todos os outros concessionários de serviços tentativa de regulamentação? como os que cometem violações”. públicos no Brasil. O direito à comunicação significa hoje, além Em quarto lugar, registre-se que propos- A Constituição garante a elas condições do direito à informação, garantir a circulação da tas de “mapeamento dos programas radio- excepcionais tanto para a não renovação diversidade e da pluralidade de ideias existentes fônicos e televisivos” já se encontram nos como para o cancelamento de suas con- na sociedade, isto é, a universalidade da liberda- dois PNDH anteriores (de 1996, item 57 e, cessões. Veja o que dizem os § § 2º e 4º de de expressão individual. Essa garantia tem de de 2002, item 100). Curiosamente eles não do Artigo 223: ser buscada tanto “externamente” – por meio da receberam qualquer contestação dos grupos Art. 223. Compete ao Poder Executivo ou- regulação do mercado (sem propriedade cruza- dominantes de mídia. torgar e renovar concessão, permissão e auto- da e sem oligopólios; priorizando a complemen- Em quinto lugar, um ranking da progra- rização para o serviço de radiodifusão sonora taridade dos sistemas público, privado e estatal) mação televisiva já é elaborado no âmbito da e de sons e imagens, observado o princípio – quanto “internamente” à mídia – por meio Comissão de Direitos Humanos da Câmara da complementaridade dos sistemas privado, do cumprimento dos Manuais de Redação que dos Deputados, que instituiu, em 2002, a público e estatal. prometem (mas não praticam) a imparcialidade campanha "quem financia a baixaria é con- (...) e a objetividade jornalística. E tem também de tra a cidadania" (www.eticanatv.org.br/index. § 2º - A não renovação da concessão ou ser buscada na garantia do direito de resposta php) a partir de deliberação da VII Conferencia permissão dependerá de aprovação de, no mí- como interesse difuso, no direito de antena e Nacional dos Direitos Humanos. Esse ranking nimo, dois quintos do Congresso Nacional, em no acesso universal à internet, explorando suas tem sido construído com a participação popu- votação nominal. imensas possibilidades de quebra da unidirecio- lar e seus resultados apresentados às emis- (...) nalidade da mídia tradicional pela interatividade soras de televisão. § 4º - O cancelamento da concessão ou da comunicação dialógica. Em sexto lugar, a recomendação relativa permissão, antes de vencido o prazo, depende É apenas isso que a Diretriz 22 está pro- à criação de observatórios sociais, referenda de decisão judicial. pondo no PNDH-3. e estimula atividade que já vem sendo de- senvolvida, a duras penas, por uma rede de observatórios, a Renoi, da qual o Observató- REFERêNCIAS: rio da Imprensa é pioneiro, e por entidades FISHER, Desmond. O direito de comunicar; São Paulo: Editora Brasiliense; 1984. como a Andi, o Observatório do Direito à LIMA, Venício A. de. Comunicação e cultura: as ideias de Paulo Freire; São Paulo: Editora Paz e Terra; 2ª. edição; 1984. Comunicação e o Observatório Brasileiro de Mídia. -------------------------. A atualidade do conceito de comunicação em Paulo Freire”. in idem. Mídia: teoria e política. São Paulo: Editora Fundação Perseu Abramo; 2ª. ed.; 1ª. reimpressão; 2004. Registre-se que essa observação social da MATTELART, Armand; “Passado e presente da “sociedade da informação” in ROLIM Renata (org.) 44 mídia tem dado importantes frutos, inclusive, Rádio, movimentos sociais e direito à comunicação; Recife: Oito de Março Gráfica e Editora; 2008. originou uma ação judicial bem sucedida porRevista Direitos Humanos O’SIOCHRU, Sean; ALEGRE, Alan; “Direitos da Comunicação” in AMBROSI Alain, PEUGEOT Valérie iniciativa do Ministério Público de São Paulo e PIMIENTA Daniel (coords.); Desafios de palavras: enfoques multiculturais sobre as Sociedades da em relação ao antigo programa de João Kleber, Informação; Paris, França: C & F. Éditions, 2005. Tardes Quentes, na Rede TV, em 2005.
  • 45 Revista Direitos HumanosZezé MottaFotos: Liane Monteiro
  • Movimento Humanos Direitos - Sua can- Eu morava perto de lá, a três quadras, e para ir Entrei em um prédio logo em seguida. As ção Abre as asas sobre nós, foi importante tinha de dar uma volta sozinha pela favela da pessoas ali tripudiavam, falavam mal do protesto, para você, para a vida política do País, e foi Praia do Pinto. Meu irmão se ofereceu para me e eu tinha que fingir que não fazia parte dele. usada como apelo pelo movimento social. levar, mas havia ainda um outro obstáculo: eu não Naquele momento eu estava muito chocada, só Zezé Motta - Não dá pra deixar de can- tinha direito de estudar lá, porque não morava na chorava de angústia, de frustração, de estar presa tar essa música, as pessoas sempre pedem e Cruzada... Aí deu-se aquele jeitinho brasileiro, naquele prédio com pessoas alienadas que não ela é realmente um marco, não só da minha usei o endereço da namorada do meu irmão, entendiam a importância daquela manifestação. carreira. quando gravei essa música, estáva- fiquei 15 dias na escola e logo todo mundo sabia mos iniciando a campanha pela anistia. Nós que eu não morava ali, mas que era também uma qual o impacto dessa primeira ação para a cantamos muito em forma de oração na menina sem condições de pagar para estudar em a conformação dos seus interesses e do campanha para as Diretas. A primeira vez nos outro lugar. Então me aceitaram. seu posicionamento político? demos mal... O presidente Fernando Collor Foi aí que começou tudo. O colégio da A Cruzada São Sebastião foi muito importante tomou posse. Depois, continuamos cantando Cruzada São Sebastião tinha sido fundado por na minha vida, porque lá acabei ganhando uma e graças a Deus viramos o jogo e nos tornamos Dom Hélder Câmara e eu era ainda adolescente bolsa de estudos para fazer um curso no Tablado, uma democracia. quando comecei a acompanhar a perseguição que era o mais sofisticado centro de teatro da contra ele. Sabia que devia ter alguma coisa época. Lá na Cruzada descobri que era isso que queríamos que você nos falasse um errada, porque o Dom Hélder tinha feito uma das eu queria, porque ia a todas as óperas que dava. pouco sobre aquele momento limítrofe, coisas mais importantes na época para a po- Conseguíamos ingressos para os alunos. Tive quando saímos do passado e entramos pulação pobre - criar a Cruzada São Sebastião. muita sorte de ter essas pessoas, de ter o Dom na esperança de futuro. Gostaríamos que Acho que eram dez blocos com oito andares, em Hélder na minha vida. Foi muito impressionante. nos contasse se foi frustrante o momen- um bairro nobre do Rio, e lá ele construiu uma to imediatamente posterior às Diretas e igreja e um colégio. Uma coisa maravilhosa. Suas próximas ações refletiram esse ho- que relatasse a esperança de seus com- rizonte de sentido que a conduta do Dom panheiros por um Brasil melhor. quando foi a primeira vez que você teve Hélder te passou? Acho que a mobilização pelas Diretas consciência da perseguição a Dom Hélder Na Cruzada montávamos peças com temas foi uma das coisas mais emocionantes que e quando foi que notou que os excluídos sérios e engajados, de muita responsabilidade. aconteceram para toda uma geração. Foi emo- estavam ali, sendo protegidos por ele? Comecei encenando Liberdade, Liberdade. Ter- cionante, e quando conseguimos o nosso ob- Antes eu era uma menina ingênua mesmo, minei o curso lá e minha primeira peça profissio- jetivo, lá na frente, foi melhor ainda. muito novinha, mas lá na Cruzada éramos muito nal foi Roda Viva, do Chico Buarque, produzida Minha história de atuação começou cedo. bem orientados politicamente, então passei a pelo Teatro Oficina e tendo à frente o José Celso Fui criada em colégio interno e quando saí quis atender aos chamados – um encontro, uma passe- Martinez Corrêa. Consegui um lugar porque, na continuar estudando, pois só tinha feito o primá- ata de protesto... Participávamos como estudantes. apresentação de uma montagem, ao final do rio. Era difícil, porque na época tinha de ajudar A primeira ação de que me lembro de curso do Tablado, um dos convidados, o ator minha mãe no ateliê de costura dela. Só podia ter participado foi a da morte de Édson Luiz Flávio Santiago, foi me cumprimentar no cama- estudar à noite e meus pais ficavam com muito Lima Souto1. Tenho lembranças e fico muito rim e disse que, se eu pretendesse seguir aquela medo: “Como você, uma menina criada em um impressionada contando esta história, porque carreira, ele sabia de um teste. Me informei em colégio interno, vai sair à noite para estudar?” no corre-corre cheguei a ver um cavalo, fiquei um final de semana, tipo sábado, e segunda- Um dia descobri que a namorada do meu ir- sem ação e fui puxada por alguém que nem feira já estava fazendo o teste para Roda Viva. 46 mão morava na Cruzada São Sebastião [moradias sei dizer quem era. O cavalo ia pisar em mim, Foi uma sorte, porque entrei em uma peça populares no bairro do Leblon, no Rio de Janeiro] mas aquela pessoa me puxou, me arrastou no que foi também um marco na história do tea-Revista Direitos Humanos e que estudava à noite. Pensei: “Também quero!” chão e eu saí toda ralada, muito assustada. tro brasileiro. Uma peça que mexia com tudo 1. Edson Luíz Lima Souto (24/02/1950 — 28/03/1968) foi um estudante secundarista brasileiro assassinado pela Polícia Militar durante um confronto no restaurante Calabouço, no centro do Rio de Janeiro. Edson é conhecido como o primeiro estudante morto durante a ditadura e seu assassinato representou o começo de um ano turbulento de contestações contra o regime militar, levando ao seu recrudescimento e culminando com a edição do Ato Institucional nº 5 (AI-5), em 13 de dezembro.
  • que estava acontecendo no País, criticava aburguesia, o sistema, a ditadura, tudo. Tantoé que fomos acabar presos... A peça tinha um quadro que citava Tra-dição, Família e Propriedade, por exemplo.Tinha outro em que os estudantes saiam dacoxia correndo pela plateia, perseguidos porpoliciais que os espancavam com cacetetes,e buscavam refúgio no próprio público, umaloucura! A peça era uma reflexão sobre comose constrói e se destrói um ídolo, e nela, aomesmo tempo, o Chico e o Zé Celso aprovei-taram para refletir e comentar o País. Uma dascoisas moderníssimas da peça, por exemplo,era a crítica ao consumismo.Logo em seguida você foi fazer televisão,deixar sua marca nela. Como foi sair daarte do teatro e entrar no mundo de con-sumo da tV? Todos os caminhos me levavam aonde es-tou hoje... Na televisão a minha presença erarevolucionária, porque entrei para atuar em umaobra do Bráulio Pedroso, um cara de vanguarda, que é patroa, vai usar as roupas dessa patroa dos artistas, de um modo geral. Fui pra rua essaum cara antenado. Eu simplesmente estreei em e as suas perucas”. Foi muito interessante. O segunda vez, protestar contra a proibição de RodaBeto Rockefeller, uma novela que criticava todo nome da personagem era Zezé Motta. Viva, e a peça voltou ao cartaz. quando fomos parao comportamento da burguesia e cujo protago- São Paulo, fomos perseguidos novamente – nãonista era vivido pelo Luiz Gustavo, que debo- Nessa época você tinha problemas com fomos nem perseguidos, fomos atacados!chava de todo aquele modo de vida burguês. a censura? Você e seus amigos sofriam perseguição política? De que maneira?Seu papel demarcava um lugar de reflexão. quando fiz Beto Rockefeller, já tínhamos Um grupo de extrema direita, chamado CCC Eu fazia a empregada, e, quando o Bráulio sido perseguidos em Roda Viva, considerada – Comando de Caça aos Comunistas – invadiume chamou, eu ainda não tinha feito nenhuma uma peça subversiva porque tinha sido escrita o teatro e nos espancou. Teve gente que foi pararempregada em lugar nenhum. Tinha feito Ta- pelo Chico Buarque. Já estavam de olho no no hospital com problemas graves, pancada noblado e fazia Roda Viva, com uma participação Chico, e a peça foi considerada duplamente pulmão, colegas tendo crises histéricas, surtan-maravilhosa que era no coro da peça. Ele teve subversiva por ter sido dirigida por José Celso do com a pancadaria e com o susto.a preocupação de me dizer: “Estou te convi- Martinez Correa. Houve um método. Eles foram assistir àdando para fazer uma empregada, mas vai ser peça várias vezes, estudaram todo o esquemamuito legal, porque ela vai aprontar muito. Não Como foi essa perseguição? do teatro e, quando invadiram, sabiam exa- 47estou te convidando pra servir cafezinho, abrir Foi bravo... Primeiro fomos proibidos no Rio tamente onde eram os camarins, onde era a Revista Direitos Humanosporta, fechar porta, chamar alguém de ‘sim, de Janeiro. A passeata do Edson foi a primeira entrada, onde era a saída, que horas começava,senhor’, abaixar a cabeça. É uma empregada de que eu participei, em 1968, a do Roda Viva que horas terminava, essa coisa toda.superousada, que apronta, que vai namorar o foi no mesmo ano. Fomos de novo pras ruas, Eu estava indo pro meu camarim quando elesmordomo, dar festas na casa da patroa, sonhar com o apoio dos estudantes, dos intelectuais e atacaram. Só vi uns homens subindo a escada
  • Zezé Motta com umas caras esquisitas, muito fortões, muito No dia seguinte, entramos de novo em car- forte e você, na intimidade, passou a ter malhadões e com cacetete na mão. Saí correndo, taz. Não me lembro se a gente parou algum uma reflexão maior em relação ao Brasil... e sabia que antes de chegar no meu camarim dia, mas sei que, quando a gente retomou, Sem dúvida nenhuma. Eu lamento que eles me alcançariam, então entrei no primeiro que um ou dois dias depois, entramos em cena do tenha que ter sido por aí, mas isso só me for- encontrei, que era o do Rodrigo Santiago, e falei: jeito que a gente podia, gente com pé e braço taleceu para fazer parte da luta por um Brasil “Eles estão vindo aí!”. E ele dizia: “quem?”. “Eu enfaixados, com dor de cabeça das pancadas... melhor, menos violento, menos desigual – um não sei, mas eles estão vindo aí, fecha a porta!” Entramos em cena e continuamos a peça. Um Brasil não ditatorial, enfim. O Rodrigo estava recebendo um casal, então grupo de alunos de outra faculdade, que não nós quatro empurramos a porta, que não estava era de extrema direita, foi nos apoiar. Era uma Você poderia nos falar da questão racial com a fechadura funcionando. Ficamos os quatro coisa muito violenta, porque os alunos ficavam entre os anos 1968 e 1970 aqui no Brasil? – eu, Rodrigo Santiago e o casal de convidados na coxia, preparados com cacetetes, para o Na época em que eu estava fazendo o dele, empurrando a porta de um lado, e eles em- caso de eles atacarem novamente. Era uma Tablado, uma vizinha me parou no corredor. purrando do lado de fora. Eram muitos, cada um loucura. A gente continuou em cena, mas em Eu morava em um prédio de classe média invadindo um camarim, até que, em uma frestinha um estado de tensão muito grande. baixa, enorme, com 45 apartamentos por an- que nós não conseguimos empurrar, – até por- Lembro da Marília Pêra estar cantando, dar, que tinha até o apelido de Maracanã,... que eles eram uns brutamontes! –, eles pegaram alguém na plateia botar a mão no bolso, para A gente achava um privilégio morar ali – um um extintor de incêndio e abriram a porta. Nós tirar um lenço, e ela fazer aquela expressão prédio de classe média baixa que ficava no ficamos zonzos e eles realmente conseguiram de susto no meio da música, quase parar de Leblon, a duas quadras da praia e da Lagoa, invadir e dar cacetada em todo mundo. Foi uma cantar, achando que ia sofrer alguma violência. e ninguém reclamava da vida. loucura, uma gritaria total, eu passei muito tempo Um dia essa vizinha, dona Leda, me per- traumatizada, não podia ouvir barulho de vidro Nesse caso isso não te intimidou, pelo guntou se eu estava com algum problema quebrando que era remetida àquela situação. contrário. Sua ação política ficou mais com a Sônia, filha dela, porque não a chama- 48Revista Direitos Humanos
  • va para passear. Eu disse que não, mas que que diziam “sim, senhor”, “sim senhora”, portando um problema que não existia no Brasil,estava com pouco tempo, porque estava es- serviam cafezinho, abriam porta, fechavam que era um problema que só existia nos Estadostudando arte dramática e trabalhando muito, porta. Era por aí que estava seguindo minha Unidos, que aqui existia uma democracia racialajudando minha mãe no ateliê de costura dela carreira. Esperneei, esperneei, esperneei, e e estávamos inventando essa história...e ainda fazendo um curso de contabilidade, mesmo assim continuaram a me convidar Depois que fiz a Chica da Silva, passeijá que meu pai tinha exigido que, pra fazer para fazer empregadas, mas com um pouco a fazer muitas entrevistas, todo mundo per-teatro, eu tinha que ter algum diploma. Ela mais de espaço na trama, até surgir a Chica guntava como era ter feito uma protagonista,me respondeu que não sabia que pra fazer da Silva na minha vida. Uma escrava que viajado por vários países, ser respeitada, capapapel de empregada era preciso fazer arte era protagonista. de revista... Até então não se dava capa dedramática. Viajei com o Cacá Diegues por 16 paí- revista pra negros, nem pra japonês e prova- Naquele momento eu pensei que aquilo ses divulgando o filme, sendo tratada como velmente nem pra índios. Alegavam que capaera um absurdo, que aquela era uma mulher uma rainha... Nos Estados Unidos era muito de revista tinha de ser bonita, que o belo éignorante – coitada! –, que não entendia o engraçado – me perguntavam qual era a que vende e que eles consideravam negro,que estava falando. Eu trabalhava e estudava cor da minha limousine! Foi assim que eu índio e japonês feios. Então não davam capatanto que não tinha tempo para ver novela... voltei para o Brasil. de revista pra gente. Eu tenho quase certezaMinha meta, e a meta da nossa geração, não quando cheguei aqui, recebi um convite que isso mudou a partir da Revista Raça, queera fazer novela, mas teatro – esse deslum- pra fazer um especial na televisão, basea- começou a publicar capas com negros. Tudobramento com televisão é uma coisa mais do no livro Festa de aniversário, da Clarice nos leva, a partir do encontro diverso e pluralrecente, de 20 anos, 25 anos para cá. Lispector. Fiquei toda empolgada, peguei com o processo histórico, a estar cada vez Até que me tornei uma profissional, tive o script e vim devorando no táxi, pensando mais presentes em todos os brasis e em todasa sorte de fazer Roda Viva, tive sorte de em “o que será que eu vou fazer agora? O que as áfricas, com os novos desafios da arte e daseguida fazer Beto Rockefeller, e depois fiz eu vou aprontar?”. Descobri que eu estava política, sangrando o direito a acessibilidade,A moreninha, do José de Alencar, interpre- sendo convidada para servir doces na cena especialmente da população que interfere natando uma escrava. Pela história de José de da festa de aniversário do livro da Clarice cor do Brasil.Alencar, era aquele papel que me cabia – a Lispector... Nem ela ficaria feliz com isso.de Bá, personagem de A moreninha. Depois Fiquei indignada e foi a primeira vez que O Movimento Humanos Direitos (MHuD), quedela, não parou, choveu convite para fazer eu recusei um papel, mesmo com gente realizou a entrevista com Zezé Motta nestauma empregada atrás da outra. me dizendo que eu estaria fechando uma edição, é um grupo da sociedade civil que realiza projetos e programas de proteção e porta importante. defesa dos Direitos Humanos. Parceiro daE aí? revista Direitos Humanos desde a edição Pra você ter uma ideia, quando uma O interessante é que não fecharam a porta inaugural, o MHuD reúne militantes comescola de samba no Rio de Janeiro me e dali em diante você foi se tornando um trajetórias profissionais variadas – atores, produtores, fotógrafos, professores e outroshomenageou, há uns quinze anos atrás, símbolo, afirmando a cor na telinha e na –, e tem como propósito fortalecer o espíritotinha homenagem a Chica da Silva, uma telona. queria que você falasse de outros de cidadania na sociedade brasileira. Ohomenagem a Dandara, uma homenagem papéis que te abriram caminhos e que grupo age em cooperação com outrasa personagens que eu fiz no cinema e na foram marcos tanto no cinema quanto na organizações, promove e incentiva o debate público e a reflexão sobre o tema dos direitostelevisão e tinha uma ala só de empregadas, tevê para afirmação da questão racial. fundamentais. Suas ações concentram-sede tantas que eu tinha feito! Chegou uma Depois dessa minha reação aconteceram em quatro eixos prioritários: erradicaçãohora em que dei um basta, em que entendi muitas coisas. A personagem Sônia, que eu inter- tanto do trabalho escravo quanto do trabalho 49o que a dona Leda queria dizer. pretei em Corpo a Corpo, do Gilberto Braga, me- infantil, demarcação das terras indígenas e Revista Direitos Humanos dos territórios quilombolas e promoção do Muito importante deixar claro que não xeu muito comigo, porque com ela, finalmente, a socioambientalismo no País. Participaram datenho nada contra esse personagem. O pro- questão racial deixou de ser um tabu. quando eu entrevista: Bruno Cattoni, Generosa Oliveirablema é que não eram empregadas como entrei pro Movimento Negro, éramos tachados de e Adair Rocha, que também colaborou naa de Beto Rockefeller. Eram empregadas racistas ao contrário, diziam que estávamos im- edição final do texto.
  • Revista Direitos Humanos 50 © Pedro Motta
  • 51 Revista Direitos Humanos João Castilho / Pedro David / Pedro Motta© Claudia Andujar
  • O ensaio fotográfico desta edição traz imagens do projeto Paisagem Submersa, fruto da experiência dos fotógrafos João Castilho, Pedro David e Pedro Motta com a população do Vale do Jequitinhonha, nordeste de Minas Gerais, durante o processo de instalação da Usina Hidrelétrica de Irapé. A área inundada atingiu sete municípios e 1.151 famílias divididas em 42 comunidades da região. João Castilho é jornalista formado pela PUC-Minas e pós-graduado em Artes Plásticas e Contemporaneidade pela Escola Guinard. É sócio fundador da Caixa Preta Fotografia. Tem trabalhos publicados nas revistas National Geographic e Conde Nast Traveller Magazine, e no jornal Folha de S. Paulo. Recebeu a bolsa do XVIII Salão de Arte de Belo Horizonte em 2005 e foi premiado com o segundo lugar nos concursos Leica e Mercocidades, em 2003, e Epson, em 2002. Pedro David é jornalista formado pela PUC-Minas e sócio fundador da Caixa Preta Fotografia. Tem fotografias publicadas nos livros Mar de Luz, Tempo d’Imagem, Guia Cultural das Vilas e Favelas de Belo Horizonte e Imaginária Devocional em Minas Gerais, e nas revistas Trip, National Geographic Brasil, Mix Magazine, Palavra, Simples, Cláudia, Veja e Bravo, além dos jornais Folha de S. Paulo, Estado de Minas e Diário da Tarde. Pedro Motta é formado em Desenho pela Escola de Belas Artes da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e fotógrafo free-lancer. Tem trabalhos publicados nas revistas National Geographic Brasil, Exame, Escola, Você S.A., Super Interessante, Saúde, Vida Simples, Cláudia, Volume 01, Jovem Pan, Reportagem, Vogue e Palavra, além dos jornais ICI Montreal, Valor Econômico, O Estado de São Paulo, Estado de Minas e Diário da Tarde. Participa do acervo do Museu de Arte da Pampulha e da Coleção Gilberto Chateaubriand. © João Castilho © Pedro Motta 52Revista Direitos Humanos
  • © João Castilho 53 Revista Direitos Humanos© João Castilho
  • Revista Direitos Humanos 54 © Pedro Motta © Pedro Motta
  • © João CastilhoRevista Direitos Humanos 55
  • © João Castilho © Pedro David © Pedro David 56Revista Direitos Humanos
  • 57 Revista Direitos Humanos© Pedro David © Pedro David © Pedro David
  • CONCURSO NACIONAL SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS 2010 Realizado pela sexta vez no nosso País, o Concurso Nacional Sistema Interamericano de Direitos Humanos 2010 selecionará uma equipe brasileira para participar da 15ª Competição de Julgamento Simulado do Sistema Interamericano de Direitos Humanos – evento promovido pelo Centro de Direitos Humanos e Direito Humanitário da American University, em Washington, Estados Unidos. Os vencedores da etapa brasileira receberão como prêmio passagem, diárias e dispensa de inscrição para a etapa internacional final, a ser realizada na capital norte-americana. Com inscrições encerradas no último 22 de março, o concurso foi divulgado por meio de um edital publicado na página da SEDH/PR, e tem como principal objetivo difundir e promover o funcionamento do Sistema Interame- ricano de Direitos Humanos nas instituições de ensino superior brasileiras. Cada equipe inscrita é composta por dois estudantes de graduação e por um orientador vinculados a cursos de Direito de instituições de ensino superior registradas no Brasil. Cada instituição somente poderá estar representada por apenas uma equipe participante. Os trabalhos deverão ser inéditos e realizados exclusivamente pelos estudantes, que podem contar com a assistência do orientador. Os trabalhos serão avaliados por uma comissão julgadora composta por quinze membros, sendo três represen- tantes da Associação Nacional de Direitos Humanos, Pós-Graduação e Pesquisa (Andhep), quatro representantes da sociedade civil, três representantes do Ministério das Relações Exteriores, dois representantes da Advocacia-Geral da União, e três representantes da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. O resultado da premiação será divulgado na sessão de encerramento da etapa oral e na página da SEDH/PR (http://www.sedh.gov. br), no dia 9 de abril de 2010. A disputa final, promovida pela Academia de Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário da Faculdade de Direito da American University, acontece entre 24 e 28 de maio de 2010, em Washington. BRASIL NO CONSELHO DE XVI ENCONTRO DIREITOS HUMANOS DA ONU E ASSEMBLÉIA NACIONAL DO MNDH A 13ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU teve início no dia 1º de março e término no dia 26. O mi- Nos dias 22 a 25 de abril de 2010, nistro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da em Osasco, estado de São Paulo, ocorre República proferiu o discurso do Brasil durante o Segmento o XVI Encontro e Assembleia Nacional do de Alto Nível do Conselho. Defendeu o estabelecimento de Movimento Nacional de Direitos Humanos uma convenção internacional para os direitos das pesso- (MNDH). O encontro reunirá delegados das as idosas, instrumento até hoje inexistente no sistema de cerca de 400 entidades filiadas de todos Direitos Humanos da ONU. O ministro encerrou o discurso os cantos do país e terá como tema Radi- 58 falando do PNDH-3, dos elogios e das críticas recebidos calização da democracia participativa com e do seu processo de elaboração. Direitos Humanos e como eixo ValorizaçãoRevista Direitos Humanos dos(as) defensores(as) e dos movimentos populares como sujeitos da luta por Direitos Humanos. Para mais informações, consultar www.mndh.org.br .
  • CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA LIVRO SENTIDOHUMANA (CDDPH) PREPARA LANÇAMENTO DE FILOSÓFICO DOSLIVRO SOBRE SUA HISTÓRIA DIREITOS HUMANOS O livro tem publicação prevista para agosto de 2010 e contará a história do CDDPH desde No dia mundial dos Direitos Humanossua criação, em 1964, às vésperas do golpe militar. Em busca de difundir informações sobre a de 2009, a Editora Ifibe lançou o segundohistória brasileira dos Direitos Humanos, apresentará as pessoas que, nesse quase meio século volume da Coleção Filosofia e Direitos Hu-de existência, integraram a instituição em suas diversas formações e testemunharam violações manos, com o título Sentido filosófico dosem lugares centrais ou remotos do país. direitos humanos: leituras do pensamento contemporâneo 2. A criação e o percurso do Conselho espelham as transformações no modo como nossa socie-dade vem interpretando e reivindicando os Direitos Humanos ao longo das últimas cinco décadas. A publicação é resultado do trabalhoO surgimento do CDDPH representou a institucionalização de um espaço voltado à investigação do grupo de pesquisa Filosofia e Direitosde casos de graves violações, apresentando aos poderes constituídos e à opinião pública do país Humanos e traça um panorama de diver-os abusos cometidos e as exigências de reparação e justiça para as vítimas. sas posições sobre Direitos Humanos no pensamento filosófico contemporâneo. O Por trás de cada violação investigada, uma história de danos pessoais irreparáveis e a recusa prefácio é escrito pelo professor Eduardoem aceitar a impunidade e a omissão, expressas em embates com as autoridades do momento C. B. Bittar, presidente da Associaçãoe na resistência aos recuos institucionais (o CDDPH foi fechado e reaberto duas vezes durante Nacional de Direitos Humanos, Pesquisaa ditadura). Essa história também compõe o painel de uma tomada de consciência dos Direitos e Pós-Graduação (Andhep). Os ensaiosHumanos no Brasil. A narrativa terá como fio condutor os registros documentados desse conselho. monográficos discutem enfoques sobre os Direitos Humanos de Robert Alexy (por Al- cione Roberto Roani), Tobias Barreto (por José André da Costa), Franz Hinkelammert3ª REUNIÃO DE MONITORAMENTO DAS AÇÕES (por Paulo César Carbonari), Otfried HöffeDOS COMPROMISSOS MAIS NORDESTE E MAIS (por Robinson dos Santos), Axel Honne- th (por Irio Luiz Conti), Herbert MarcuseAMAZÔNIA LEGAL PELA CIDADANIA (por Nilva Rosin), Robert Nozick (por Jair Para garantir que toda a população brasileira seja registrada e tenha sua certidão de nasci- Andrade) e John Rawls (por João Albertomento, o governo federal lançou, no final de 2007, o programa Agenda Social Registro Civil de Wohlfart). O professor Manfredo Araújo deNascimento e Documentação Civil Básica, intensificado em 2009 com ações para a Amazônia Oliveira, da Universidade Federal do Ceará,Legal e o Nordeste, principais regiões afetadas pelo problema do sub-registro. colabora com um texto, em que analisa os No âmbito desses compromissos, diversas ações foram pactuadas entre o governo federal e desafios atuais aos Direitos Humanos. Oos governos estaduais. Para acompanhar o cumprimento e compartilhar experiências, a Secretaria livro pode ser adquirido na Editora IFIBEde Direitos Humanos da Presidência da República realiza em Brasília, no dia 12 de abril, a 3ª com pedidos pelo correio eletrônico paraReunião de Monitoramento das ações dos Compromissos Mais Nordeste e Mais Amazônia Legal editora@ifibe.edu.br.pela Cidadania, reunindo os secretários estaduais responsáveis pela execução das ações deerradicação do sub-registro de nascimento. A ideia é avaliar quantos mutirões e campanhas deerradicação do sub-registro já foram realizados e quantas unidades interligando maternidade acartório implantadas, desde o primeiro semestre de 2009. A meta é chegar ao fim deste ano com1.500 mutirões realizados, 940 unidades implantadas e campanhas de mobilização executadasem todos os estados do Nordeste e da Amazônia Legal. 59 Revista Direitos Humanos
  • IV COLÓQUIO NACIONAL DE SEMINÁRIO NACIONAL SOBRE DIREITOS HUMANOS TORTURA E DIREITOS HUMANOS Por iniciativa da Coordenação de Combate à Tortura da Secretaria de Direitos Entre os dias 12 a 16 de abril de 2010, em Passo Fundo, Rio Humanos da Presidência da República, será realizado o Seminário Nacional sobre Grande do Sul, acontece o IV Colóquio Nacional de Direitos Humanos, Tortura, nos dias 4 e 5 de maio, em Brasília, no campus da Universidade de Bra- evento que reúne estudantes de graduação, professores e lideranças sília, parceira na organização e concepção deste evento. A proposta do seminário populares para debater Direitos Humanos. A edição terá como tema é o debate sobre a tortura do ponto de vista histórico, social, jurídico e político, Direitos Humanos e Desenvolvimento, discutindo, entre outros aspec- também do ponto de vista da Psicologia e da Psicanálise. Serão abordadas as tos, a comunicação, a justiça socioambiental, os direitos sociais e a principais práticas que atingem hoje os grupos sociais vulneráveis à tortura, bem participação popular como mediações fundamentais para a garantia como o relato de experiências de atenção às vitimas. O elenco dos palestrantess do direito humano ao desenvolvimento sustentável e solidário. O é composto por profissionais de diferentes áreas, todos vinculados, pela trajetória evento é apoiado pela Secretaria de Reforma do Judiciário do Minis- política e profissional, ao compromisso de combate à tortura em nosso País. O tério da Justiça. Maiores informações www.cdhpf.org.br/ivcoloquio. evento tem o apoio da Coordenação-Geral de Educação em Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, do Núcleo de Estudos para a Paz e os Direitos Humanos - NEP da UnB e da Organização dos Estados Iberoamericanos - OEI. I ENCONTRO REGIONAL DOS COMITÊS DE COMBATE ENCONTRO NACIONAL SOBRE TRABALHO ESCRAVO À TORTURA A ser realizado nos dias 25, 26 e 27 de maio, no auditório da Procuradoria Geral da Repúbli- ca, em Brasília, o Encontro Nacional sobre Trabalho Escravo prevê a participação de autoridades nacionais e internacionais, membros dos três poderes, pesquisadores e militantes do tema. O Entre os meses de maio e junho de 2010 evento debaterá a participação dos atores sociais, tanto do governo quanto da sociedade civil e do será realizado em Teresina, no Piauí, o I En- empresariado, na prevenção e na repressão desse crime, bem como na reinserção dos resgatados. contro dos Comitês Estaduais de Combate Entre outros objetivos, o encontro tem como finalidade demonstrar à sociedade que essa forma à Tortura da Região Nordeste. A proposta de violação os Direitos Humanos ainda existe em nosso País, e com isso aumentar os esforços desse encontro é consolidar as ações dos pelo seu fim. Para obter maiores informações e saber como participar do evento, o leitor pode comitês estaduais de prevenção e de com- escrever uma mensagem para o endereço conatrae@sedh.gov.br. bate à tortura com vistas à erradicação dessa espécie de crime. O encontro é uma iniciativa da Coorde- nação de Combate à Tortura da SEDH/PR e tem como objetivo principal a construção OS ARTISTAS DESTA EDIÇÃO de ações sugeridas quer no Plano de Ações As ilustrações desta edição da revista fazem parte da coleção de Alípio Integradas de Combate à Tortura, quer no Freire e Rita Sipahi, que mantêm e preservam um acervo de obras produzidas PNDH-3. Os participantes são representantes por presos políticos durante o regime ditatorial. As obras são de autoria de dos nove estados que compõem a Região Carlos Takaoka, Sérgio Ferro, Ângela Rocha, Rita Sipahi, Sérgio Sister, Arthur Nordeste, todos signatários da adesão ao Scavone e Jorge Baptista Filho. Retratam o cotidiano dentro das prisões, o Plano de Ações de Combate à Tortura: Ma- contato com os companheiros de reclusão, as torturas sofridas, a saudade ranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Pe da família, a imagem da vida lá fora e o universo lúdico da época (arte rnambuco,Paraíba,Alagoas,Sergipe, Bahia, e pop, psicodelia, tropicalismo). As legendas e descrições de cada obra serão também integra este elenco de assinantes o descritas nas páginas a seguir. 60 estado do Acre. A expectativa é a de que es- ses estados possam consolidar seus planosRevista Direitos Humanos de combate à tortura.
  • IDENTIFICAÇÃO DAS IMAGENSCapa Pág. 17Autor: Carlos Takaoka Autor: Ângela RochaPresídio: Deops-SP Presídio: RPTtítulo da Obra: Pássaro azul título da Obra: S/TMedidas: 43x32 cm Medidas: 32x46 cmData: 1969 Data: 1972 Obs: O desenho leva inscrito texto de Carlos Drummond de Andrade: “Mundo, mundo, vasto mundo/ se eu me chamasse Raymundo (...)” (Poema das Sete Faces).Pág. 6 e 34Autor: Sérgio FerroPresídio: Recolhimento de PresosTiradentes (RPT) Pág. 22título da Obra: S/T Autor: Sérigo SisterMedidas: 59x25 cm Presídio: RPTData: 1971 título da Obra: S/T Data: 1971 Obs: O trabalho leva a inscrição: “A nossa Família Sagrada (...)”Pág. 14 Pág. 26, 27, 29 e 30Autor: Sérgio Ferro Autor: Arthur ScavonePresídio: RPT Presídio: Romão Gomes / Barro Brancotítulo da Obra: S/T título da Obra: S/TMedidas: 59x34 cm Medidas: 31x45 cmData: 1971 Data: 1976Pág. 16Autor: Ângela Rocha e Rita SipahiPresídio: RPTtítulo da Obra: O Sol da CamilaMedidas: 32x46 cm 61Data: 1971 Pág. 32 Revista Direitos HumanosObs: Trata-se de uma carta desenhada por Ângela e Rita, para Camila Autor: Ângela RochaSipahi Pires (então com cinco anos), filha da Rita. Presídio: RPT título da Obra: S/T Medidas: 17x24 cm Data: 1973
  • Pág. 35 Pág. 41 Autor: Carlos Takaoka Autor: Ângela Rocha e Rita Sipahi Presídio: Casa de Detenção do Carandiru Presídio: RPT título da Obra: S/T título da Obra: O Sol da Camila Medidas: 49x34 cm Medidas: 32x46 cm Data: 1970 Data: 1971 Obs: Trata-se de uma carta desenhada por Ângela e Rita, para Camila Sipahi Pires (então com cinco anos), filha da Rita. A obra está reproduzida na íntegra na pág. 16. Pág. 37 Autor: Sérgio Sister Presídio: RPT título da Obra: quarto Andar (detalhe) Medidas: 22,5x31,5 cm Pág. 73 Data: 1971 Autor: Carlos Takaoka Obs: No Deops de São Paulo, o quarto andar era o local onde Presídio: Deops-SP ficava a sala de torturas e seus instrumentos. título da Obra: Pássaro amarelo Medidas: 43x32 cm Data: 1969 Pág. 38 Autor: Jorge Baptista Filho Presídio: RPT 62 título da Obra: Casa de camponeses Medidas: 49x34 cmRevista Direitos Humanos Data: 1971
  • NOtA Corrigindo um descuido editorial de nossa edição anterior — depois contornado por uma errata —, publicamos a declaração e programa de ação de Viena, contendo a recomendação da ONU para que os países adotem um plano nacional de Direitos Humanos.Declaração e Programa de Ação de VienaConferência Mundial sobre Direitos HumanosViena, 14-25 de Junho de 1993 Considerando que a promoção e a proteção Relembrando o Preâmbulo da Carta das Nações pelo princípio da igualdade de direitos e da auto-dos Direitos Humanos constituem questões prio- Unidas, em particular a determinação em reafirmar a determinação dos povos, da paz, da democracia,ritárias para a comunidade internacional, e que a fé nos Direitos Humanos fundamentais, na dignidade da justiça, da igualdade, do Estado de Direito, doConferência proporciona uma oportunidade única e valor da pessoa humana, e na igualdade de direitos pluralismo, do desenvolvimento, de melhores pa-de efetuar uma análise global do sistema interna- de homens e mulheres, assim como das nações, drões de vida e da solidariedade,cional de Direitos Humanos e dos mecanismos de grandes e pequenas, Profundamente preocupada com as várias formasproteção destes direitos, por forma a incentivar e Relembrando, igualmente, a determinação dos de discriminação e de violência a que as mulheresassim promover o seu maior respeito, de uma forma povos das Nações Unidas expressa no Preâmbulo da continuam a estar expostas em todo o mundo,justa e equilibrada, Carta das Nações Unidas de preservar as gerações Reconhecendo que as atividades das Nações Reconhecendo e afirmando que todos os Di- vindouras do flagelo da guerra, de estabelecer as Unidas em matéria de Direitos Humanos deveriamreitos Humanos decorrem da dignidade e do valor condições que permitam a manutenção da justiça e ser racionalizadas e promovidas de forma a forta-inerentes à pessoa humana, que a pessoa humana do respeito pelas obrigações decorrentes de tratados lecerem os mecanismos da Organização nesta áreaé o sujeito central dos Direitos Humanos e das li- e outras fontes de Direito Internacional, de promover e a favorecer os objetivos do respeito universal eberdades fundamentais, e que, consequentemente, o progresso social e melhores condições de vida observância das normas internacionais sobre Di-deve ser o seu principal beneficiário e participar ati- dentro de um conceito mais amplo de liberdade, de reitos Humanos,vamente na realização desses direitos e liberdades, praticar a tolerância e a sã convivência e de empre- Tendo tomado em consideração as Declarações Reafirmando o seu compromisso para com os gar os mecanismos internacionais para promover o adotadas pelas três reuniões regionais realizadas emfins e princípios consagrados na Carta das Nações progresso econômico e social de todos os povos, Túnis, São José e Bangkok, bem como as contribui-Unidas e na Declaração Universal dos Direitos Hu- Realçando que a Declaração Universal dos Di- ções dos Governos, e tendo presentes as sugestõesmanos, reitos Humanos, que constitui um padrão comum a apresentadas por organizações intergovernamentais Reafirmando o compromisso assumido no Ar- seguir por todos os povos e por todas as nações, é a e não governamentais, bem como os estudos elabo-tigo 56º da Carta da Nações Unidas de empreender fonte de inspiração e tem sido a base dos progressos rados por peritos independentes durante o processoações coletivas e individuais, atribuindo a devida das Nações Unidas com vista ao estabelecimento preparatório conducente à Conferência Mundial so-importância ao desenvolvimento de uma coopera- de padrões, conforme expressos nos instrumentos bre Direitos Humanos,ção internacional efetiva com vista à realização dos internacionais existentes em matéria de Direitos Hu- Congratulando-se com a proclamação de 1993objetivos estabelecidos no Artigo 55º, incluindo o manos, particularmente no Pacto Internacional sobre como Ano Internacional dos Povos Indígenas dorespeito e a observância universais pelos Direitos os Direitos Civis e Políticos e no Pacto Internacional Mundo, como de reafirmação do empenho da co-Humanos e pelas liberdades fundamentais para sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, munidade internacional em garantir a estes povostodos, Considerando as alterações mais significativas o gozo de todos os Direitos Humanos e liberdades 63 Realçando as responsabilidades de todos os que ocorrem na cena internacional e as aspirações fundamentais, bem como em respeitar o valor e a Revista Direitos HumanosEstados, em conformidade com a Carta das Nações de todos os povos a uma ordem internacional base- diversidade das suas culturas e identidades,Unidas, de desenvolver e encorajar o respeito pelos ada nos princípios consagrados na Carta das Nações Reconhecendo também que a comunidadeDireitos Humanos e pelas liberdades fundamentais Unidas, incluindo a promoção e o encorajamento do internacional deveria encontrar formas e meiosde todos, sem distinção quanto à raça, sexo, língua respeito pelos Direitos Humanos e pelas liberdades de remover os atuais obstáculos e de responderou religião, fundamentais para todos, bem como do respeito aos desafios que se colocam à plena realização de
  • todos os Direitos Humanos, com vista a impedir Nações Unidas, para realizar o seu direito inalienável Direitos Humanos, globalmente, de forma justa e a continuada violação dos Direitos Humanos daí à autodeterminação. A Conferência Mundial sobre equitativa, no mesmo pé e com igual ênfase. Em- resultante, por todo o mundo, Direitos Humanos considera a recusa do direito à bora se deva ter sempre presente o significado das Invocando o espírito da nossa era e as reali- autodeterminação como uma violação dos Direitos especificidades nacionais e regionais e os diver- dades do nosso tempo que incitam os povos do Humanos e sublinha a importância da concretização sos antecedentes históricos, culturais e religiosos, mundo e os Estados Membros das Nações Uni- efetiva deste direito. compete aos Estados, independentemente dos das a dedicarem-se novamente à tarefa global de Em conformidade com a Declaração sobre seus sistemas políticos, econômicos e culturais, promoção e proteção dos Direitos Humanos e das os Princípios de Direito Internacional relativos às promover e proteger todos os Direitos Humanos e liberdades fundamentais, de forma a garantir o gozo Relações Amigáveis e à Cooperação entre Estados liberdades fundamentais. pleno e universal de tais direitos, nos termos da Carta das Nações Unidas, tal não 6. Os esforços empreendidos pelo sistema das Determinada a dar novos passos no sentido de deverá ser entendido como autorizando ou enco- Nações Unidas no sentido do respeito universal e da um maior empenho da comunidade internacional, rajando qualquer ação que conduza ao desmem- observância pelos Direitos Humanos e liberdades com vista a alcançar progressos substanciais em bramento ou coloque em perigo, no todo ou em fundamentais para todos, contribuem para a esta- matéria dos Direitos Humanos mediante um esforço parte, a integridade territorial ou a unidade política bilidade e bem-estar necessários à manutenção de acrescido e sustentado de cooperação e solidarie- de Estados soberanos e independentes que se rejam relações pacíficas e amigáveis entre as nações, e dade internacionais, em conformidade com o princípio da igualdade de para melhores condições de paz e segurança, bem Adota, solenemente, a Declaração e Programa direitos e da autodeterminação dos povos e que, como para o desenvolvimento social e econômico, de Ação de Viena consequentemente, possuam um Governo repre- em conformidade com a Carta das Nações Unidas. sentativo de toda a população pertencente ao seu 7. Os processos de promoção e proteção dos I território, sem qualquer tipo de distinções. Direitos Humanos deverão ser conduzidos em con- 1. A Conferência Mundial sobre Direitos Huma- 3. Deverão ser tomadas medidas internacionais formidade com os fins e os princípios consagra- nos reafirma o empenho solene de todos os Estados efetivas para garantir e fiscalizar o cumprimento das dos na Carta das Nações Unidas e com o direito em cumprir as suas obrigações no tocante à pro- normas de Direitos Humanos relativamente a povos internacional. moção do respeito universal, da observância e da sujeitos a ocupação estrangeira, devendo ser garan- proteção de todos os Direitos Humanos e liberdades tida uma proteção jurídica efetiva contra a violação Direito Internacional. fundamentais para todos, em conformidade com a dos Direitos Humanos destes povos, em confor- 8. A democracia, o desenvolvimento e o respei- Carta das Nações Unidas, com outros instrumentos midade com as normas de Direitos Humanos e o to pelos Direitos Humanos e pelas liberdades funda- relacionados com os Direitos Humanos e com o Direito Internacional, nomeadamente a Convenção mentais são interdependentes e reforçam-se mutu- Direito Internacional. A natureza universal destes de Genebra relativa à proteção de Civis em Tempo de amente. A democracia assenta no desejo livremente direitos e liberdades é inquestionável. Guerra, de 12 de Agosto de 1949, e outras normas expresso dos povos em determinar os seus próprios Neste âmbito, o reforço da cooperação interna- aplicáveis de direito humanitário. sistemas políticos, econômicos, sociais e culturais cional no domínio dos Direitos Humanos é essencial 4. A promoção e a proteção de todos os Direitos e a sua participação plena em todos os aspectos das para a plena realização dos objetivos das Nações Humanos e liberdades fundamentais devem ser con- suas vidas. Neste contexto, a promoção e a proteção Unidas. sideradas como objetivos prioritários das Nações dos Direitos Humanos e das liberdades fundamen- Os Direitos Humanos e as liberdades funda- Unidas em conformidade com os seus fins e prin- tais, nos níveis nacional e internacional, devem ser mentais são inerentes a todos os seres humanos; a cípios, em particular o da cooperação internacional. universais e conduzidas sem restrições adicionais. A sua proteção e promoção constituem a responsa- No quadro destes fins e princípios, a promoção e a comunidade internacional deverá apoiar o reforço e a bilidade primeira dos Governos. proteção de todos os Direitos Humanos constituem promoção da democracia, do desenvolvimento e do 2. Todos os povos têm direito à autodetermina- preocupações legítimas da comunidade internacio- respeito pelos Direitos Humanos e pelas liberdades ção. Por força desse direito, escolhem livremente nal. Os órgãos e as agências especializadas cuja fundamentais no mundo inteiro. o seu estatuto político e prosseguem livremente o atividade se relaciona com os Direitos Humanos 9. A Conferência Mundial sobre Direitos Huma- 64 seu desenvolvimento econômico, social e cultural. deverão, assim, reforçar ainda mais a coordenação nos reafirma que os Países menos desenvolvidos Tendo em consideração a situação particular dos das suas atividades com base na aplicação coerente empenhados no processo de democratização e deRevista Direitos Humanos povos que se encontram sob o domínio colonial, ou e objetiva dos instrumentos internacionais em ma- reformas econômicas, muitos dos quais se situam sob outras formas de domínio ou ocupação estran- téria de Direitos Humanos. na África, deverão ser apoiados pela comunidade geira, a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos 5. Todos os Direitos Humanos são universais, internacional, de forma a serem bem sucedidos na reconhece o direito dos povos a empreender qualquer indivisíveis, interdependentes e interrelacionados. sua transição para a democracia e para o desen- ação legítima, em conformidade com a Carta das A comunidade internacional deve considerar os volvimento econômico.
  • 10. A Conferência Mundial sobre Direitos integridade, a dignidade e os Direitos Humanos do 17. Os atos, métodos e práticas de terrorismoHumanos reafirma o direito ao desenvolvimento, indivíduo, e apela à cooperação internacional para sob todas as formas e manifestações, bem como aconforme estabelecido na Declaração sobre o Direito garantir o pleno respeito dos Direitos Humanos e sua ligação, em alguns Países, ao tráfico de entor-ao Desenvolvimento, enquanto direito universal e da dignidade da pessoa humana nesta área de pre- pecentes, são atividades que visam a destruição dosinalienável e parte integrante dos Direitos Humanos ocupação universal. Direitos Humanos, das liberdades fundamentais e dafundamentais. 12. A Conferência Mundial sobre Direitos Huma- democracia, ameaçando a integridade territorial e a Conforme estabelecido na Declaração sobre o nos exorta a comunidade internacional a envidar todos segurança dos Estados e destabilizando GovernosDireito ao Desenvolvimento, a pessoa humana é o os esforços necessários para ajudar a aliviar o peso da legitimamente constituídos. A comunidade interna-sujeito central do desenvolvimento. dívida externa dos Países em vias de desenvolvimento, cional deverá tomar as medidas necessárias para O desenvolvimento facilita o gozo de todos os de forma a complementar os esforços dos Governos de o reforço da cooperação na prevenção e combateDireitos Humanos, mas a falta de desenvolvimento não tais Países na plena realização dos direitos econômicos, ao terrorismo.pode ser invocada para justificar a limitação de Direitos sociais e culturais dos seus povos. 18. Os Direitos Humanos das mulheres e dasHumanos internacionalmente reconhecidos. 13. É preciso que Estados e organizações in- crianças do sexo feminino constituem uma parte Os Estados devem cooperar entre si para ternacionais, em cooperação com as organizações inalienável, integral e indivisível dos Direitos Huma-assegurar o desenvolvimento e eliminar os obs- não-governamentais, criem condições favoráveis, nos universais. A participação plena das mulheres,táculos que lhe sejam colocados. A comunidade nos níveis nacional, regional e internacional, para em condições de igualdade, na vida política, civil,internacional deve promover uma cooperação in- garantir o gozo pleno e efetivo dos Direitos Huma- econômica, social e cultural, nos níveis nacional,ternacional efetiva com vista à realização do direito nos. Os Estados deverão eliminar todas as violações regional e internacional, bem como a erradicaçãoao desenvolvimento e à eliminação de obstáculos dos Direitos Humanos e respectivas causas, bem de todas as formas de discriminação com base noao desenvolvimento. como os obstáculos ao gozo desses direitos. sexo, constituem objetivos prioritários da comuni- O progresso duradouro no sentido da realiza- 14. A existência de uma pobreza extrema ge- dade internacional.ção do direito ao desenvolvimento exige a adoção neralizada obsta ao gozo pleno e efetivo de Direitos A violência de gênero todas as formas de as-de políticas de desenvolvimento eficazes no nível Humanos; a sua imediata atenuação e eventual eli- sédio e exploração sexual, nomeadamente as quenacional, bem como o estabelecimento de relações minação devem permanecer como uma das grandes resultam de preconceitos culturais e do tráfico in-econômicas equitativas e a existência de um pano- prioridades da comunidade internacional. ternacional, são incompatíveis com a dignidade erama econômico favorável no nível internacional. 15. O respeito pelos Direitos Humanos e pelas o valor da pessoa humana e devem ser eliminadas. 11. O direito ao desenvolvimento deverá ser liberdades fundamentais sem distinção de qualquer Isto pode ser alcançado através de medidas de ca-realizado de modo a satisfazer, de forma equitativa, tipo constitui uma regra fundamental das normas ráter legislativo e da ação nacional e cooperaçãoas necessidades de desenvolvimento e ambientais internacionais de Direitos Humanos. A rápida e internacional em áreas tais como o desenvolvimentodas gerações presentes e vindouras. A Conferência ampla eliminação de todas as formas de racismo socioeconômico, a educação, a maternidade seguraMundial sobre Direitos Humanos reconhece que a e discriminação racial, xenofobia e manifestações e os cuidados de saúde, e a assistência social.descarga ilícita de substâncias e resíduos tóxicos conexas de intolerância, constitui uma tarefa prio- Os Direitos Humanos das mulheres deverãoe perigosos representa potencialmente uma séria ritária da comunidade internacional. Os Governos constituir parte integrante das atividades das Naçõesameaça aos Direitos Humanos à vida e à saúde de deverão adotar medidas efetivas para preveni-las e Unidas no domínio dos Direitos Humanos, incluindotodos. combatê-las. Os grupos, instituições, organizações a promoção de todos os instrumentos de Direitos Consequentemente, a Conferência Mundial so- intergovernamentais e não-governamentais, bem Humanos relativos às mulheres.bre Direitos Humanos apela a todos os Estados para como os indivíduos, são instados a intensificar os A Conferência Mundial sobre Direitos Humanosque adotem e apliquem rigorosamente as conven- seus esforços de cooperação e coordenação das insta os Governos, as instituições e as organizaçõesções em vigor sobre matérias relativas à descarga de suas atividades contra estes males. intergovernamentais e não governamentais a inten-substâncias e resíduos tóxicos e perigosos, e para 16.A Conferência Mundial sobre Direitos Huma- sificarem os seus esforços com vista à proteção eque cooperem na prevenção de descargas ilícitas. nos congratula-se com os progressos alcançados no à promoção dos Direitos Humanos das mulheres Todos têm direito a usufruir os benefícios de- desmantelamento do apartheid e apela à comuni- e das meninas. 65correntes do progresso científico e das suas aplica- dade internacional e ao sistema das Nações Unidas 19. Considerando a importância da promoção e Revista Direitos Humanosções práticas. A Conferência Mundial sobre Direitos para que apóiem este processo. da proteção dos direitos de pessoas pertencentes aHumanos toma nota de que alguns progressos, no- A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos minorias e sua contribuição para a estabilidade po-meadamente nas ciências biomédicas e da vida, lamenta igualmente os contínuos atos de violência lítica e social dos Estados onde vivem essas pesso-bem como na tecnologia de informação, podem que visam destruir o processo de desmantelamento as, A Conferência Mundial sobre Direitos Humanoster consequências potencialmente adversas para a pacífico do apartheid. reafirma a obrigação para os Estados de garantir
  • que as pessoas pertencentes a minorias possam Em todas as iniciativas relativas à infância, a não- apreço à Agência de Obras Públicas e Assistência exercer de forma plena e efetiva todos os Direitos discriminação e o interesse superior da criança de- aos Refugiados Palestinos no Oriente. Humanos e liberdades fundamentais sem qualquer verão constituir considerações primordiais, devendo A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- discriminação e em plena igualdade perante a lei, ter-se na devida conta as opiniões da criança. Os manos reconhece que as violações graves dos de acordo com a Declaração sobre os Direitos de mecanismos e programas de âmbito nacional e Direitos Humanos, nomeadamente em casos de Pessoas pertencentes a Minorias Nacionais ou Ét- internacional deverão ser reforçados com vista à conflito armado, se encontram entre os múltiplos nicas, Religiosas e Linguísticas. defesa e à proteção das crianças, em particular, das e complexos fatores que conduzem à deslocação As pessoas pertencentes a minorias têm o di- meninas, das crianças abandonadas, dos meninos de pessoas. A Conferência Mundial sobre Direitos reito de usufruir a sua própria cultura, de professar da rua, das crianças sujeitas a exploração econômi- Humanos reconhece que, face às complexidades e praticar a sua religião e de se exprimir na sua ca e sexual, nomeadamente através da pornografia e da crise global de refugiados e conformemente à língua , tanto em privado como em público, livre- da prostituição infantis ou da venda de órgãos, das Carta das Nações Unidas, aos relevantes instru- mente e sem interferências ou qualquer forma de crianças vítimas de doenças, incluindo a síndrome mentos internacionais e à solidariedade interna- discriminação. da imunodeficiência adquirida, das crianças refugia- cional, e em um espírito de partilha de respon- 20. A Conferência Mundial sobre Direitos Huma- das e deslocadas, das crianças sujeitas a detenção e sabilidades, se torna necessária uma abordagem nos reconhece a dignidade inerente e o contribuição das crianças envolvidas em conflitos armados, bem global por parte da comunidade internacional, única dos povos indígenas para o desenvolvimento como das crianças vítimas da fome e da seca e de em coordenação e cooperação com os Países e o pluralismo da sociedade e reafirma fortemente o outras situações de emergência. A cooperação e a afetados e com as organizações relevantes, tendo empenho da comunidade internacional no seu bem- solidariedade internacionais deverão ser promovi- presente o mandato do Alto Comissariado das Na- estar econômico, social e cultural e no seu gozo dos das, com vista a apoiar a aplicação da Convenção, ções Unidas para os Refugiados. Tal deverá incluir frutos do desenvolvimento sustentável. Os Estados e os direitos da criança deverão constituir uma o desenvolvimento de estratégias para abordar as deverão garantir a participação plena e livre dos po- prioridade no âmbito da ação alargada do sistema causas remotas e os efeitos das movimentações vos indígenas em todos os aspectos da vida social, das Nações Unidas na área dos Direitos Humanos. de refugiados e outras pessoas deslocadas, o particularmente em questões que sejam do seu inte- A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos reforço de mecanismos de alerta e resposta em resse. Considerando a importância da promoção e da sublinha também que, para um desenvolvimento caso de emergência, a disponibilização de pro- proteção dos direitos dos povos indígenas, bem como harmonioso e pleno da sua personalidade, a crian- teção e assistência efetivas, tendo presentes as a contribuição de tal promoção e proteção para a ça deverá crescer em um ambiente familiar, que necessidades especiais das mulheres e crianças, estabilidade política e social dos Estados onde vivem é assim merecedor de uma proteção mais ampla. bem como a obtenção de soluções duradouras, esses povos, os Estados deverão, em conformidade 22. Especial atenção deve ser dispensada para primeiramente através da solução preferível do com o Direito Internacional, adotar medidas positivas garantir a não discriminação e o gozo, em termos repatriamento voluntário dignificante e seguro, e e concertadas com vista a garantir o respeito por todos de igualdade, de todos os Direitos Humanos e li- incluindo soluções tais como as adotadas pelas os Direitos Humanos e liberdades fundamentais dos berdades fundamentais por parte de pessoas com conferências internacionais sobre refugiados. A povos indígenas, na base da igualdade e da não- deficiência, incluindo a sua participação ativa em Conferência Mundial sobre Direitos Humanos discriminação, bem como reconhecer o valor e a todos os aspectos da vida em sociedade. sublinha as responsabilidades dos Estados, diversidade das suas distintas identidades, culturas 23. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- particularmente as que se relacionam com os e organizações sociais. manos reafirma que todos, sem distinção de qual- Países de origem. 21. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- quer espécie, têm o direito de procurar e obter, À luz da abordagem global, a Conferência Mun- manos, congratulando-se com a pronta ratificação noutros Países, asilo contra as perseguições de que dial sobre Direitos Humanos realça a importância da Convenção sobre os Direitos da Criança por um sejam alvo, bem como o direito de regressar ao seu de se dar especial atenção, inclusive através de grande número de Estados e constatando o reco- próprio País. A este respeito, realça a importância organizações intergovernamentais e humanitárias, nhecimento dos Direitos Humanos das crianças da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da e de se encontrarem soluções duradouras para as na Declaração Mundial sobre a Sobrevivência, a Convenção de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refu- questões relacionadas com pessoas internamente 66 proteção e o Desenvolvimento das Crianças e Plano giados e seu Protocolo de 1967, e de instrumentos deslocadas, incluindo o seu regresso voluntário e de Ação, adotados pela cúpula Mundial para a Infân- de âmbito regional. Exprime o seu reconhecimento seguro e a sua reabilitação.Revista Direitos Humanos cia, insta à ratificação universal da Convenção até aos Estados que continuam a aceitar e a acolher um Em conformidade com a Carta das Nações Uni- 1995 e à sua efetiva aplicação pelos Estados Partes elevado número de refugiados nos seus territórios, das e com os princípios de Direito Humanitário, a através da adoção de todas as medidas legislativas, e ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Conferência Mundial sobre Direitos Humanos realça administrativas e outras necessárias, bem como da Refugiados pela dedicação demonstrada no cumpri- ainda a importância e a necessidade da assistência máxima afetação de todos os recursos disponíveis. mento da sua missão. Expressa, igualmente, o seu humanitária às vítimas de todas as catástrofes, quer
  • naturais quer causadas pelo ser humano. constantes de instrumentos internacionais em e noutros instrumentos relevantes de Direito Inter- 24. Deve ser dada grande importância à pro- matéria de Direitos Humanos, são essenciais para nacional Humanitário, e apela ao acesso seguro emoção e à proteção dos Direitos Humanos de pes- a concretização plena e não discriminatória dos tempestivo a tal assistência.soas pertencentes a grupos que se tenham tornado Direitos Humanos e indispensáveis aos processos 30. A Conferência Mundial sobre Direitosvulneráveis, incluindo os trabalhadores migrantes, da democracia e do desenvolvimento sustentável. Humanos exprime também a sua consternaçãoà eliminação de todas as formas de discriminação Neste contexto, deverão ser devidamente financia- e condenação pelo fato de violações graves econtra eles, bem como ao reforço e a uma mais das instituições que se dediquem à administração sistemáticas de Direitos Humanos, bem comoefetiva aplicação dos instrumentos existentes em da justiça, devendo a comunidade internacional situações que constituem sérios obstáculos aomatéria de Direitos Humanos. Os Estados têm uma providenciar prestação de maior apoio técnico e pleno gozo desses direitos, continuarem a ocorrerobrigação de adotar e manter medidas adequadas financeiro. Compete às Nações Unidas utilizar, com em diferentes partes do mundo. Tais violaçõesa nível nacional, sobretudo nos domínios da edu- caráter prioritário, programas especiais de serviços e obstáculos incluem, além da tortura e dascação, da saúde e da assistência social, com vistas consultivos com vista à obtenção de uma adminis- penas ou tratamentos cruéis, desumanos e de-à promoção e proteção dos direitos das pessoas tração da justiça forte e independente. gradantes, as execuções sumárias e arbitrárias,pertencentes a setores vulneráveis das suas popu- 28. A Conferência Mundial sobre Direitos os desaparecimentos, as detenções arbitrárias,lações, e a garantir a participação das que, entre Humanos manifesta a sua consternação perante todas as formas de racismo, discriminação racialelas, se mostrem interessadas em encontrar uma as violações massivas de Direitos Humanos, em e apartheid, a ocupação e o domínio por parte desolução para os seus próprios problemas. especial sob a forma de genocídio, “limpeza étnica” potências estrangeiras, a xenofobia, a pobreza, 25. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- e violação sistemática de mulheres em situações de a fome e outras negações dos direitos econômi-manos afirma que a pobreza extrema e a exclusão guerra, originando êxodos em massa de refugiados cos, sociais e culturais, a intolerância religiosa,social constituem uma violação da dignidade humana e pessoas deslocadas. Ao condenar veementemente o terrorismo, a discriminação contra as mulherese que são necessárias medidas urgentes para alcançar tais práticas abomináveis, reitera o apelo para que os e a inexistência do Estado de Direito.um melhor conhecimento sobre a pobreza extrema autores de tais crimes sejam punidos e tais práticas 31. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu-e as suas causas, incluindo aquelas relacionadas imediatamente eliminadas. manos apela aos Estados para que se abstenham decom o problema do desenvolvimento, com vistas 29. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- tomar qualquer medida unilateral que não esteja ema promover os Direitos Humanos dos mais pobres, manos exprime a sua profunda preocupação pelas conformidade com o Direito Internacional e com aa pôr fim à pobreza extrema e à exclusão social e a contínuas violações de Direitos Humanos que ocor- Carta das Nações Unidas e que crie obstáculos àspromover o gozo dos frutos do progresso social. É rem em todas as partes do mundo, em desrespeito relações comerciais entre Estados e obste à plenaessencial que os Estados estimulem a participação pelas normas consagradas em instrumentos interna- realização dos Direitos Humanos consagrados nadas pessoas mais pobres no processo decisório da cionais de Direitos Humanos e de Direito Internacio- Declaração Universal dos Direitos Humanos e noscomunidade em que vivem, bem como a promoção nal Humanitário, assim como pela falta de soluções instrumentos internacionais de Direitos Humanos,de Direitos Humanos e os esforços para combater a suficientes e eficazes para compensar as vítimas. em especial do direito de todos a um nível de vidapobreza extrema. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos adequado à sua saúde e bem-estar, incluindo a ali- 26. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- está profundamente preocupada com as violações dos mentação e os cuidados médicos, a habitação e osmanos congratula-se com os progressos feitos na Direitos Humanos que ocorrem durante os conflitos necessários serviços sociais. A Conferência Mundialcodificação de instrumentos em matéria de Direitos armados, afetando a população civil, sobretudo mu- sobre Direitos Humanos afirma que a alimentaçãoHumanos, o que constitui um processo dinâmico e lheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência. não deverá ser utilizada como um instrumento deevolutivo, e insta à ratificação universal de tratados A Conferência apela, assim, aos Estados e a todas pressão política.em matéria de Direitos Humanos. Todos os Esta- as partes em conflitos armados para que respeitem 32. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu-dos são encorajados a aderir a estes instrumentos escrupulosamente o Direito Internacional Humanitário, manos reafirma a importância de garantir a uni-internacionais; todos os Estados são encorajados a conforme estabelecido nas Convenções de Genebra de versalidade, a objetividade e a não seletividade naevitar, tanto quanto possível, o recurso a reservas. 1949 e noutras normas e princípios do Direito Interna- consideração de questões relativas aos Direitos 27. Todos os Estados deverão oferecer um qua- cional, bem como os padrões mínimos de proteção Humanos. 67dro efetivo de soluções para reparar injustiças ou dos Direitos Humanos, conforme determinado em 33. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- Revista Direitos Humanosviolações dos Direitos Humanos. A administração convenções internacionais. manos reafirma que os Estados estão vinculados,da justiça, incluindo os departamentos policiais e A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos conforme previsto na Declaração Universal dosde ação penal e, especialmente, um poder judicial reafirma o direito das vítimas a receberem assis- Direitos Humanos, no Pacto Internacional sobre osindependente e um estatuto das profissões forenses tência de organizações humanitárias, conforme Direitos econômicos, Sociais e Culturais e noutrosem total conformidade com as normas aplicáveis estabelecido nas Convenções de Genebra de 1949 instrumentos internacionais de Direitos Humanos,
  • a garantir que a educação se destine a reforçar o 35. A plena e efetiva execução das atividades e internacional. A Conferência Mundial sobre Direi- respeito pelos Direitos Humanos e liberdades fun- das Nações Unidas destinadas a promover e a pro- tos Humanos agradece a contribuição das mesmas damentais. A Conferência Mundial sobre Direitos teger os Direitos Humanos deve refletir a grande para crescente consciencialização pública sobre as Humanos realça a importância de incluir a questão importância atribuída aos Direitos Humanos pela questões dos Direitos Humanos, para a orientação dos Direitos Humanos nos programas de educação e Carta das Nações Unidas e as exigências das ati- da educação, da formação e da pesquisa neste apela aos Estados para o fazerem. A educação deverá vidades das Nações Unidas em matéria de Direitos domínio, e para a promoção e proteção de todos promover a compreensão, a tolerância, a paz e as re- Humanos, conforme mandato conferido pelos Es- os Direitos Humanos e liberdades fundamentais. lações amistosas entre as nações e todos os grupos tados Membros. Para esse fim, as atividades das Embora reconhecendo que a responsabilidade pri- raciais ou religiosos, e encorajar o desenvolvimento Nações Unidas em matéria de Direitos Humanos meira pela definição de normas cabe aos Estados, a de atividades das Nações Unidas na busca destes deverão ser dotadas de maiores recursos. Conferência agradece também a contribuição de or- objetivos. Assim, a educação em matéria de Direitos 36. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- ganizações não-governamentais para este processo. Humanos e a divulgação de informação adequada, manos reafirma o importante e construtivo papel A este respeito, a Conferência Mundial sobre Direitos tanto teórica como prática, desempenham um papel desempenhado pelas instituições nacionais na pro- Humanos realça a importância da cooperação e do importante na promoção e no respeito dos Direitos moção e na proteção dos Direitos Humanos, em diálogo contínuos entre os Governos e as organi- Humanos em relação a todos os indivíduos, sem particular na sua qualidade de órgãos consultivos zações não governamentais. As organizações não distinção de qualquer tipo, nomeadamente de raça, das autoridades competentes, bem como no que governamentais e os seus membros genuinamente sexo, língua ou religião, devendo isto ser incluído diz respeito ao seu papel na reparação de violações envolvidos na área dos Direitos Humanos deverão nas políticas educacionais, quer em nível nacional, dos Direitos Humanos, à divulgação de informação gozar dos direitos e liberdades consagrados na De- quer internacional. A Conferência Mundial sobre sobre Direitos Humanos e à educação em matéria claração Universal dos Direitos Humanos, e da pro- Direitos Humanos observa que as limitações de de Direitos Humanos. teção do direito interno. Estes direitos e liberdades recursos e a falta de adequação das instituições A Conferência Mundial sobre Direitos Huma- não podem ser exercidos contrariamente aos fins e podem impedir a imediata concretização destes nos encoraja a criação e o reforço de instituições princípios das Nações Unidas. As organizações não objetivos. nacionais, tendo em conta os Princípios Relativos governamentais deverão desenvolver livremente as 34. Deverão ser empreendidos esforços para ao Estatuto de Instituições Nacionais e reconhe- suas atividades no domínio dos Direitos Humanos, apoiar os Países que o solicitem a criar as condições cendo que cada Estado tem o direito de optar pelo sem interferências, nos termos do direito interno que permitam a cada indivíduo usufruir dos Direitos enquadramento que melhor se encaixe às suas ne- e da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Humanos e das liberdades fundamentais universal- cessidades específicas a nível nacional. 39. Sublinhando a importância de uma informa- mente reconhecidos. Os Governos, o sistema das 37. Os acordos regionais desempenham um ção objetiva, responsável e imparcial sobre Direitos Nações Unidas, bem como outras organizações papel fundamental na promoção e na proteção dos Humanos e questões humanitárias, a Conferência multilaterais, são instados a aumentar considera- Direitos Humanos. Eles devem reforçar as normas Mundial sobre Direitos Humanos encoraja o cres- velmente os recursos afetos a programas que visem universais de Direitos Humanos, conforme consa- cente envolvimento dos meios de comunicação a criação e o reforço de legislação interna, de insti- gradas nos instrumentos internacionais de Direitos social, aos quais deverão ser garantidas liberdade tuições nacionais e de infra-estruturas conexas que Humanos, e sua respectiva proteção. A Conferência e proteção no quadro do direito interno. sustentem o Estado de Direito e a democracia, da Mundial sobre Direitos Humanos apóia os esforços assistência ao processo eleitoral, da sensibilização em curso para reforçar tais acordos e aumentar a sua II para a temática dos Direitos Humanos através da eficácia, sublinhado, simultaneamente, a importância A. Maior coordenação no domínio dos Direitos formação, do ensino e da educação, da participação da cooperação com as atividades das Nações Unidas Humanos no âmbito do sistema das Nações popular e da sociedade civil. no domínio dos Direitos Humanos. Unidas Os programas de serviços consultivos e de coo- A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos 1. A Conferência Mundial sobre Direitos Huma- peração técnica no âmbito do Centro para os Direitos reitera a necessidade de considerar a possibilidade nos recomenda uma maior coordenação no apoio Humanos deverão ser reforçados e tornados mais de estabelecer acordos regionais e sub-regionais aos Direitos Humanos e às liberdades fundamentais 68 eficientes e transparentes, podendo assim contribuir para a promoção e a proteção de Direitos Humanos no âmbito do sistema das Nações Unidas. Para este para um maior respeito pelos Direitos Humanos. sempre que se verifique a sua inexistência. fim, a Conferência Mundial sobre Direitos HumanosRevista Direitos Humanos Apela-se aos Estados para que aumentem as suas 38. A Conferência Mundial sobre Direitos insta todos os órgãos, organismos e agências espe- contribuições para estes programas, quer através Humanos reconhece o importante papel desem- cializadas das Nações Unidas, cujas atividades se da promoção de uma maior afetação de verbas penhado pelas organizações não-governamentais relacionam com os Direitos Humanos, a cooperar de provenientes do orçamento ordinário das Nações na promoção de todos os Direitos Humanos e nas forma a fortalecer, racionalizar e tornar mais eficazes Unidas, quer através de contribuições voluntárias. atividades humanitárias nos níveis nacional, regional as suas atividades, tendo em conta a necessidade
  • de evitar duplicações desnecessárias. A Conferência em questão e a reverem regularmente quaisquer imediatas com vistas a aumentar substancialmenteMundial sobre Direitos Humanos recomenda tam- reservas, com vista à sua eliminação. os recursos para o programa de Direitos Humanos abém aos funcionários superiores dos relevantes 6. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- partir do atual e dos futuros orçamentos ordináriosorganismos e agências especializadas das Nações manos, reconhecendo a necessidade de manter o das Nações Unidas, bem como medidas urgentes noUnidas que, por ocasião da sua reunião anual, além alto nível de qualidade das normas internacionais sentido da obtenção de recursos extraorçamentáriosde coordenar as suas atividades, avaliem também o existentes e de evitar a proliferação de instrumentos acrescidos.impacto das suas estratégias e políticas a respeito de Direitos Humanos, reafirma as diretrizes relativas 10. Neste quadro, uma parte acrescida do or-do gozo de todos os Direitos Humanos. à elaboração de novos instrumentos internacionais çamento ordinário deverá ser afeta diretamente ao 2. Além disso, a Conferência Mundial sobre constantes da resolução 41/120 da Assembleia Centro para os Direitos Humanos para cobertura dasDireitos Humanos apela às organizações regionais Geral, de 4 de Dezembro de 1986, e apela aos or- suas despesas e de todas as outras despesas supor-e às principais instituições financeiras e de desen- ganismos das Nações Unidas no domínio dos Direi- tadas por este Centro, incluindo as relacionadas comvolvimento, de âmbito regional e internacional, para tos Humanos, ao considerar a elaboração de novas os organismos de Direitos Humanos das Naçõesque avaliem também o impacto das suas políticas normas internacionais, a terem presentes aquelas Unidas. O financiamento voluntário das atividadese programas sobre o gozo dos Direitos Humanos. diretrizes, a consultarem os órgãos de controle da de cooperação técnica do Centro deverá reforçar 3. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- aplicação dos instrumentos das Nações Unidas em este orçamento; a Conferência Mundial sobre Di-manos reconhece que as agências especializadas matéria de Direitos Humanos sobre a necessidade reitos Humanos apela às contribuições generosasrelevantes e os organismos e instituições do sistema de preparar novas normas e a solicitarem ao Secre- a favor dos fundos de afetação especial existentes.das Nações Unidas, bem como outras organizações tariado a elaboração de revisões técnicas dos novos 11. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu-intergovernamentais relevantes, cujas atividades se instrumentos que tenham sido propostos. manos solicita ao Secretário-Geral e à Assembleiarelacionem com os Direitos Humanos, desempe- 7. A Conferência Mundial sobre Direitos Huma- Geral que providenciem a atribuição, ao Centro paranham um papel fundamental na formulação, promo- nos recomenda que sejam contratados funcionários os Direitos Humanos, de recursos suficientes de na-ção e aplicação de normas de Direitos Humanos, no que exerçam funções na área dos Direitos Huma- tureza humana, financeira e outra, que lhe permitamâmbito dos respectivos mandatos, e deverão ter em nos, se e quando necessário, nos departamentos desempenhar as suas atividades de forma efetiva,consideração as conclusões da Conferência Mundial regionais da Organização das Nações Unidas, com eficiente e célere.sobre Direitos Humanos no âmbito das respectivas o objetivo de divulgar informação e de proporcionar 12. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu-áreas de competência. formação e assistência técnica na área dos Direitos manos, constatando a necessidade de assegurar a 4. A Conferência Mundial sobre Direitos Huma- Humanos a pedido de Estados Membros interessa- disponibilização de recursos humanos e financeirosnos recomenda vivamente que sejam feitos esforços dos. Deverá ser organizada a formação em matéria necessários ao desenvolvimento de atividades noconcertados no sentido de encorajar e facilitar a de Direitos Humanos para os funcionários públicos domínio dos Direitos Humanos, conforme manda-ratificação e a adesão ou sucessão em tratados e internacionais que sejam designados para trabalhar to conferido pelas entidades intergovernamentais,protocolos internacionais de Direitos Humanos ado- em áreas relacionadas com os Direitos Humanos. insta o Secretário-Geral, em conformidade com otados no âmbito do sistema das Nações Unidas, com 8. A Conferência Mundial sobre Direitos Huma- artigo 101º da Carta das Nações Unidas, bem comovista à sua aceitação universal. O Secretário-Geral, nos congratula-se com a convocação de sessões os Estados Membros, a adotarem uma abordagemem consulta com os órgãos de controle da aplicação de emergência da Comissão de Direitos Humanos, coerente com o propósito de garantir a atribuiçãodos instrumentos das Nações Unidas em matéria de considerando-as uma iniciativa positiva, e com o ao Secretariado de recursos compatíveis com osDireitos Humanos, deverá considerar a possibilidade fato dos órgãos relevantes do sistema das Nações mandatos alargados que lhe são conferidos. A Con-de estabelecer um diálogo com os Estados que não Unidas terem em atenção outras formas de dar res- ferência Mundial sobre Direitos Humanos convidatenham ainda aderido a tais tratados de Direitos posta a violações graves dos Direitos Humanos. o Secretário-Geral a ponderar a necessidade ou aHumanos, de forma a identificar os obstáculos e a utilidade de se proceder a ajustamentos nos pro-procurar formas de os ultrapassá-los. Recursos cedimentos adotados no âmbito do ciclo do pro- 5. A Conferência Mundial sobre Direitos Huma- 9. A Conferência Mundial sobre Direitos Huma- grama orçamental, se forma a garantir a execuçãonos encoraja os Estados a considerarem a possi- nos, preocupada com a crescente disparidade entre atempada e efetiva das atividades em matéria de 69bilidade de limitar o âmbito de quaisquer reservas as atividades do Centro para os Direitos Humanos e Direitos Humanos, conforme o mandato conferido Revista Direitos Humanospor eles formuladas em relação a instrumentos os recursos humanos, financeiros e de outra natureza pelos Estados Membros.internacionais de Direitos Humanos, a formularem disponíveis para as levar a efeito, e tendo presentesquaisquer reservas da forma mais precisa e restrita os recursos necessários para outros programas im- Centro para os Direitos Humanospossível, a garantirem que nenhuma dessas reservas portantes das Nações Unidas, solicita ao Secretário- 13. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu-seja incompatível com o objeto e o fim do tratado Geral e à assembleia Geral que adotem medidas manos sublinha a importância de reforçar o Centro
  • para os Direitos Humanos das Nações Unidas. nos, conforme refletidas na presente Declaração e cial para as formas contemporâneas de racismo, dis- 14. O Centro para os Direitos Humanos deverá de acordo com um desenvolvimento equilibrado e criminação racial, xenofobia e intolerância conexa. A desempenhar um papel importante na coordenação sustentável para todos os povos. Em particular, os Conferência Mundial sobre Direitos Humanos apela das atividades de Direitos Humanos no conjunto do órgãos das Nações Unidas para os Direitos Humanos igualmente a todos os Estados Partes na Conven- sistema. O papel fulcral do Centro poderá ser mais deverão aprimorar sua coordenação, eficiência e ção Internacional sobre a Eliminação de Todas as bem desempenhado caso lhe seja permitido coo- eficácia. Formas de Discriminação Racial que considerem perar plenamente com outros órgãos e organismos 18. A Conferência Mundial sobre Direitos a possibilidade de fazer a declaração prevista no das Nações Unidas. O papel coordenador do Centro Humanos recomenda à assembleia Geral que, ao artigo 14º da Convenção. para os Direitos Humanos implica igualmente que analisar o relatório da Conferência por ocasião da 22. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- as instalações do Centro para os Direitos Humanos, sua quadragésima oitava sessão, comece por con- manos apela a todos os Governos para que adotem em Nova Iorque, sejam reforçadas. siderar, com caráter prioritário, a questão da criação todas as medidas adequadas, em conformidade com 15. Deverá ser assegurada ao Centro para os de um Alto Comissariado a promoção e proteção de as suas obrigações internacionais e no respeito pe- Direitos Humanos a disponibilização de meios todos os Direitos Humanos. los respectivos sistemas jurídicos, para combater adequados para o funcionamento do sistema de a intolerância e a violência com ela conexa que relatores temáticos e por Países, peritos, grupos B. Igualdade, dignidade e tolerância tenham por base a religião ou o credo, incluindo de trabalho e órgãos de controle da aplicação dos Racismo, discriminação racial, xenofobia e práticas discriminatórias contra as mulheres e profa- instrumentos das Nações Unidas em matéria de Di- outras formas de intolerância nação de locais religiosos, reconhecendo que cada reitos Humanos. O acompanhamento das recomen- 19. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- indivíduo tem direito à liberdade de pensamento, dações deverá tornar-se uma questão prioritária a ser manos considera que a eliminação do racismo e consciência, expressão e religião. A Conferência considerada pela Comissão dos Direitos Humanos. da discriminação racial, particularmente nas suas convida, igualmente, todos os Estados a porem 16. O Centro para os Direitos Humanos deverá formas institucionalizadas tais como o apartheid, ou em prática as disposições da Declaração sobre a assumir um papel mais abrangente na promoção dos resultantes de doutrinas de superioridade ou exclu- Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Direitos Humanos. Este papel deverá ser moldado sividade racial, ou formas e manifestações contem- Discriminação baseadas na Religião ou no Credo. através da cooperação com os Estados Membros e porâneas de racismo, constitui um objetivo prioritá- 23. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- de um programa reforçado de serviços consultivos rio da comunidade internacional e um programa de manos realça que todas as pessoas que praticam ou e de assistência técnica. Para tais fins, os fundos promoção dos Direitos Humanos a nível mundial. Os autorizam a prática de atos criminosos associados à voluntários existentes terão de ser substancialmente órgãos e as agências das Nações Unidas deverão limpeza étnica são individualmente responsáveis e ampliados e deverão ser geridos de forma mais intensificar os seus esforços no sentido de executar imputáveis por tais violações dos Direitos Humanos, eficiente e coordenada. Todas as atividades deverão tal programa de ação relativo à terceira década de e que a comunidade internacional deverá envidar obedecer a regras de gestão de projeto rigorosas e combate ao racismo e à discriminação racial, bem todos os esforços para levar os indivíduos legal- transparentes, e deverão ser efetuadas periodica- como mandatos subsequentes para o mesmo fim. mente responsáveis por tais violações a responder mente avaliações regulares de programas e projetos. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos perante a justiça. Para este fim, os resultados de tais exercícios de apela veementemente à comunidade internacional 24. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- avaliação e outra informação relevante deverão ser para que contribua generosamente para o Fundo manos apela a todos os Estados para que adotem, disponibilizadas regularmente. O Centro deverá, em Especial para o Programa de Ação para a Década individual e coletivamente, medidas imediatas para particular, organizar pelo menos uma vez por ano de Luta contra o Racismo e a Discriminação Racial. combater a prática da limpeza étnica com vista à sua reuniões informativas, abertas a todos os Estados 20. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- rápida eliminação. As vítimas da odiosa prática da Membros e a organizações diretamente envolvidas manos insta todos os Governos a adotarem medidas limpeza étnica têm direito a reparações adequadas nestes projetos e programas. imediatas e a desenvolverem políticas sólidas de e efetivas. Adaptação e fortalecimento dos mecanismos prevenção e combate a todas as formas e manifesta- das Nações Unidas para os Direitos Humanos, in- ções de racismo, xenofobia ou intolerância conexa, Pessoas pertencentes a minorias nacionais ou 70 cluindo a questão da criação de um Alto Comissa- se necessário através da promulgação de legislação étnicas, religiosas e linguísticas riado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. adequada, incluindo medidas de caráter penal, e 25. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu-Revista Direitos Humanos 17. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- através da criação de instituições nacionais para o manos apela à Comissão dos Direitos Humanos para manos reconhece a necessidade de uma adaptação combate a tais fenômenos. que analise formas e meios de promover e proteger contínua dos mecanismos das Nações Unidas para 21. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- eficazmente os direitos das pessoas pertencentes os Direitos Humanos às necessidades presentes e manos congratula-se com a decisão da Comissão a minorias tal como estabelecido na Declaração futuras de promoção e proteção dos Direitos Huma- dos Direitos Humanos de nomear um Relator Espe- sobre os Direitos de Pessoas pertencentes a Mi-
  • norias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e linguísti- tos Humanos recomenda, ainda, que sejam postos igualmente a importância da integração e da plenacas. Neste contexto, a Conferência Mundial sobre à disposição do Centro para os Direitos Humanos participação das mulheres, não apenas como agen-Direitos Humanos apela ao Centro para os Direitos recursos humanos e financeiros adequados, no âm- tes, mas também como destinatárias, do processoHumanos para que providencie, a pedido dos Go- bito do quadro geral de reforço das atividades do de desenvolvimento, e reitera os objetivos estabe-vernos interessados e como parte do seu programa Centro previsto no presente documento. lecidos sobre a ação global a favor das mulheresde serviços consultivos e de assistência técnica, a 31. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- para um desenvolvimento sustentável e equitativo,prestação de serviços de peritos qualificados sobre manos insta os Estados a assegurarem a plena e estabelecidos na Declaração do Rio sobre Ambientequestões relativas às minorias e aos Direitos Hu- livre participação dos povos indígenas em todos os e Desenvolvimento, e no capítulo 24 da Agenda 21,manos, bem como sobre a prevenção e a resolução aspectos da sociedade, e em particular nas questões adotada pela Conferência das Nações Unidas sobrede conflitos, para fins de assistência em situações que sejam do seu interesse. Ambiente e Desenvolvimento (Rio de Janeiro, Brasil,atuais ou potenciais envolvendo minorias. 32. A Conferência Mundial sobre os Direitos 3 - 14 de Junho de 1992). 26. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos recomenda que a assembleia Geral pro- 37. A igualdade de status e os Direitos HumanosHumanos insta os Estados e a comunidade inter- clame uma década internacional dos povos indí- das mulheres devem ser integrados nas principaisnacional a promover e proteger os direitos das pes- genas do mundo, com início em Janeiro de 1994, atividades de todo o sistema das Nações Unidas.soas pertencentes a minorias nacionais ou étnicas, incluindo programas orientados para a ação, a ser Estas questões devem ser tratadas de forma regularreligiosas e linguísticas, em conformidade com a decididos em conjunto com os povos indígenas. e sistemática em todos os órgãos e mecanismosDeclaração sobre os Direitos das Pessoas perten- Deverá ser estabelecido um fundo voluntário de pertinentes das Nações Unidas.centes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas afetação especial para este fim. No âmbito da re- De um modo especial, devem ser tomadas me-e linguísticas. ferida década, deverá ser considerada a criação de didas para aumentar a cooperação entre a Comissão 27. As medidas a adotar, se necessário, deverão um fórum permanente para os povos indígenas no sobre o Estatuto da Mulher, a Comissão dos Direitosconsistir, nomeadamente, em facilitar a participação interior do sistema das Nações Unidas. Humanos, o Comitê para a Eliminação da Discri-plena dessas pessoas em todos os aspectos da vida minação contra as Mulheres, o Fundo das Naçõespolítica, social, religiosa e cultural da sociedade e trabalhadores migrantes Unidas para o Desenvolvimento das Mulheres, ono progresso econômico e desenvolvimento dos 33. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- Programa das Nações Unidas para o Desenvolvi-seus Países. manos apela a todos os Estados para que garantam mento e outras agências desta organização e para a proteção dos Direitos Humanos de todos os tra- uma melhor integração dos objetivos respectivos.Povos Indígenas balhadores migrantes e suas famílias. Deve, neste âmbito, ser reforçada a cooperação e 28. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- 34. A Conferência Mundial sobre Direitos integração entre o Centro para os Direitos Humanosmanos apela ao Grupo de Trabalho sobre as Popula- Humanos considera que a criação de condições, e a Divisão para o Progresso das Mulheres.ções Indígenas da Sub-Comissão para a Prevenção que favoreçam a harmonia e a tolerância entre os 38. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu-da Discriminação e proteção das Minorias, para que trabalhadores migrantes e o resto da sociedade do manos salienta principalmente a importância definalize, na sua décima primeira sessão, a redação Estado em que residem, se reveste de particular se trabalhar no sentido da eliminação da violênciade um projeto de declaração sobre os direitos dos importância. contra as mulheres na vida pública e privada, dapovos indígenas. 35. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- eliminação de todas as formas de assédio sexual, 29. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- manos convida os Estados a estudarem a possibi- exploração e tráfico de mulheres para prostituição,manos recomenda que a Comissão dos Direitos lidade de assinar e ratificar, dentro do mais curto da eliminação de tendências sexistas na adminis-Humanos considere a possibilidade de renovação e espaço de tempo possível, a Convenção Interna- tração da justiça e da erradicação de quaisqueratualização do mandato do Grupo de Trabalho sobre cional sobre os Direitos de Todos os Trabalhadores conflitos que possam surgir entre os direitos dasas Populações Indígenas, até finalizar a elaboração Migrantes e dos Membros das suas Famílias. mulheres e os efeitos nocivos de certas práticasdo projeto de declaração sobre os direitos dos povos tradicionais ou consuetudinárias, preconceitosindígenas. A igualdade de status e os Direitos Humanos culturais e extremismos religiosos. A Conferência 30. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- das mulheres Mundial sobre Direitos Humanos apela à assem- 71manos recomenda, igualmente, que os serviços 36. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- bleia Geral para que adote o projeto de declaração Revista Direitos Humanosconsultivos e os programas de assistência técnica, manos apela ao gozo pleno e em condições de sobre a violência contra as mulheres, e insta os Es-no âmbito do sistema das Nações Unidas, respon- igualdade de todos os Direitos Humanos pelas tados a combaterem a violência contra as mulheresdam positivamente a pedidos formulados pelos Es- mulheres, e que tal constitua uma prioridade para em conformidade com as disposições contidas natados para assistência que beneficie diretamente os os Governos e para as Nações Unidas. A Confe- declaração. As violações dos direitos das mulherespovos indígenas. A Conferência Mundial sobre Direi- rência Mundial sobre Direitos Humanos sublinha em situações de conflito armado constituem vio-
  • lações dos princípios internacionais fundamentais e mental ao longo das suas vidas. No âmbito da com a Carta das Nações Unidas, e encoraja outros dos Direitos Humanos e do Direito Humanitário. Conferência Mundial sobre Direitos Humanos e da órgãos principais e subsidiários das Nações Unidas a Todas as violações deste tipo, incluindo especial- Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas garantirem a participação das mulheres em condições mente, o homicídio, as violações sistemáticas, a de Discriminação contra as Mulheres, bem como de igualdade. escravatura sexual e a gravidez forçada exigem uma da Proclamação de Teerã de 1968, a Conferência 44. A Conferência Mundial sobre os Direitos resposta particularmente eficaz. Mundial sobre Direitos Humanos reafirma, com base Humanos congratula-se com a Conferência Mun- 39. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- na igualdade entre homens e mulheres, direito da dial sobre as Mulheres, que ocorrerá em Pequim manos apela à erradicação de todas as formas de mulher a cuidados de saúde adequados e acessí- em 1995, e insta a que os Direitos Humanos das discriminação, flagrantes ou ocultas, de que as veis e ao mais vasto leque possível de serviços de mulheres desempenhem um papel importante nas mulheres são vítimas. As Nações Unidas deve- planejamento familiar, assim como à igualdade de suas deliberações, em conformidade com os temas rão encorajar a ratificação universal, por todos os acesso ao ensino, a todos os níveis. prioritários relativos à igualdade, ao desenvolvimen- Estados, até ao ano 2000, da Convenção sobre a 42. Os órgãos de controle da aplicação de to e à paz, da Conferência Mundial sobre Mulheres. Eliminação de Todas as Formas de Discriminação tratados deverão incluir o estatuto da mulher e os contra as Mulheres. Deverá ser estimulada a procu- seus Direitos Humanos nas suas deliberações e Os direitos da criança ra de formas e de meios para lidar com o número conclusões, fazendo uso de dados que se refiram 45. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- particularmente elevado de reservas à Convenção. especificamente a este gênero. Os Estados deve- manos reitera o princípio “As Crianças em Primeiro O comitê para a Eliminação da Discriminação rão ser encorajados a fornecer informações sobre a Lugar” e, neste contexto, sublinha a importância dos contra as Mulheres deverá continuar, inter alia, situação das mulheres, de jure e de fato, nos seus esforços significativos, realizados a nível nacional e o exame às reservas formuladas. Exortam-se os relatórios apresentados àqueles órgãos. A Conferên- internacional, especialmente os do Fundo das Na- Estados a retirar as reservas contrárias ao objeto e cia Mundial sobre Direitos Humanos constata, com ções Unidas para a Infância, com vista à promoção finalidade da Convenção ou que sejam, a qualquer satisfação, que a Comissão dos Direitos Humanos, do respeito pelo direito da criança à sobrevivência, título, incompatíveis com o Direito Internacional adotou, na sua quadragésima nona sessão, a reso- à proteção, ao desenvolvimento e à participação. dos tratados. lução 1993/46, de 8 de Março de 1993, afirmando 46. Deverão ser tomadas medidas para alcan- 40. Os órgãos de controle da aplicação de que os relatores e os grupos de trabalho no campo çar, até 1995, a ratificação universal da Convenção tratados devem divulgar as informações neces- dos Direitos Humanos deveriam ser encorajados sobre os Direitos da Criança e a assinatura universal sárias para possibilitar às mulheres utilizarem, a proceder de igual modo. A Divisão para o Pro- da Declaração Mundial sobre a Sobrevivência, a mais eficazmente os procedimentos de aplica- gresso das Mulheres, em cooperação com outros Proteção e o Desenvolvimento das Crianças e o ção já existentes na sua luta pelo gozo pleno e organismos das Nações Unidas, particularmente o Plano de Ação, adotados pela Cúpula Mundial para igualitário dos Direitos Humanos e pela nãodis- Centro para os Direitos Humanos, deverá igualmente a Infância, bem como a sua aplicação efetiva. A criminação. Deveriam ser igualmente adotados tomar medidas com vista a garantir que as atividades Conferência Mundial sobre Direitos Humanos insta novos procedimentos, para reforçar a aplicação do das Nações Unidas ligadas aos Direitos Humanos os Estados a retirarem as reservas emitidas à Con- compromisso assumido em favor da igualdade da contemplem regularmente as violações dos Direitos venção sobre os Direitos da Criança contrárias ao mulher e dos seus Direitos Humanos. A Comissão Humanos das mulheres, incluindo os abusos come- objeto e ao fim da mesma ou que sejam, a qualquer sobre o Estatuto da Mulher e o comitê para a tidos especificamente contra esse gênero. Deverá título, incompatíveis com o Direito Internacional dos Eliminação da Discriminação contra as Mulhe- ser encorajada a formação de pessoal das Nações tratados. res deveriam examinar rapidamente a hipótese Unidas no domínio dos Direitos Humanos e do au- 47. A Conferência Mundial sobre Direitos Huma- da introdução do direito de petição, através da xílio humanitário, para que este possa reconhecer e nos insta todas as nações a empreenderem medidas preparação de um protocolo facultativo à Conven- lidar com este tipo de abusos de Direitos Humanos, no limite máximo dos seus recursos disponíveis, com ção sobre a Eliminação de Todas as Formas de e efetuar o seu trabalho sem preconceitos sexistas. o apoio da cooperação internacional, para se atingi- Discriminação contra as Mulheres. A Conferência 43. A Conferência Mundial sobre Direitos Huma- rem os objetivos fixados no Plano de Ação da Cúpula Mundial sobre Direitos Humanos acolhe a decisão nos insta os Governos e as organizações regionais e Mundial. A Conferência apela aos Estados para inte- 72 da Comissão dos Direitos Humanos, tomada na internacionais a facilitarem o acesso das mulheres a grarem a Convenção sobre os Direitos da Criança em sua quinta sessão, no sentido de considerar a no- cargos com competências decisórias e a permitirem seus respectivos planos de ação nacionais. Através deRevista Direitos Humanos meação de um Relator Especial sobre a violência a sua maior participação nos processos decisórios. A tais planos nacionais e dos esforços internacionais, contra as mulheres. Conferência encoraja ainda a adoção de novas medi- deverá ser atribuída especial prioridade à redução 41. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- das no seio do Secretariado das Nações Unidas, no das taxas de mortalidade infantil e materna, à redução manos reconhece a importância das mulheres pode- sentido de serem nomeadas e promovidas mulheres das taxas de má nutrição e analfabetismo, ao acesso rem usufruir o mais elevado padrão de saúde física enquanto membros do pessoal, em conformidade a água potável e ao ensino básico. Sempre que ne-
  • cessário, planos nacionais de ação serão concebidos formidade com os respectivos mandatos. peito universal e à efetiva aplicação dos Princípioscom vista a combater emergências de consequên- 52. A Conferência Mundial sobre Direitos de Ética Médica fundamentais à atuação do pessoalcias devastadoras resultantes de catástrofes naturais e Humanos reconhece a importância do papel de- dos serviços de saúde, especialmente aos médicos,conflitos armados, bem como o problema igualmente sempenhado por organizações não-governamentais para a proteção de pessoas presas ou detidas contragrave das crianças em situação de pobreza extrema. na aplicação efetiva de todos os instrumentos em a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, de- 48. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- matéria de Direitos Humanos e, em particular, da sumanos ou degradantes, adotados pela assembleiamanos insta todos os Estados a debruçarem-se, com Convenção sobre os Direitos da Criança. Geral das Nações Unidas.o apoio da cooperação internacional, sobre o sério 53. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- 59. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu-problema das crianças que vivem em circunstância manos recomenda que o comitê dos Direitos da manos sublinha a importância de serem tomadasespecialmente difíceis. A exploração e o abuso de Criança seja habilitado, de forma rápida e efeti- outras ações concretas no âmbito das Nações Uni-crianças deverão ser ativamente combatidos, de- va, e mediante o apoio do Centro para os Direitos das, com vista a prestar assistência às vítimas devendo ser analisadas as suas causas mais remotas. Humanos, a desempenhar o seu mandato, tendo tortura e assegurar soluções mais eficazes para aImpõem-se medidas eficazes contra o infanticídio especialmente em vista o número sem preceden- sua reabilitação social, física e psicológica. Deveráde crianças do sexo feminino, o trabalho infantil de tes de Estados que ratificaram a Convenção e que conceder-se uma elevada prioridade à atribuiçãoefeitos nocivos, a venda de crianças e de órgãos, a apresentaram relatórios nacionais. dos recursos necessários para este fim, inter alia,prostituição e a pornografia infantis e outras formas mediante contribuições adicionais para o Fundode abuso sexual. Proibição da tortura Voluntário das Nações Unidas para as Vítimas de 49. A Conferência Mundial sobre Direitos 54. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- Tortura.Humanos apóia todas as medidas tomadas pelas manos congratula-se com a ratificação da Conven- 60. Os Estados deverão revogar a legislaçãoNações Unidas e pelas suas agências especializa- ção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas que conduza à impunidade dos responsáveis pordas com vista a assegurar a proteção e a promoção Cruéis, Desumanos ou Degradantes por um elevado violações graves dos Direitos Humanos, tais comoefetivas dos Direitos Humanos das meninas. A Con- número de Estados Membros e encoraja a sua rápida a tortura, devendo igualmente instaurar ações judi-ferência Mundial sobre Direitos Humanos insta os ratificação pelos restantes Estados Membros. ciais contra tais violações, fazendo assim prevalecerEstados a revogarem as leis e regulamentos em vigor 55. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- os princípios do Estado de Direito.e quaisquer costumes e práticas que descriminem manos sublinha que uma das violações mais atrozes 61. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu-e prejudiquem as meninas. da dignidade humana consiste no ato da tortura, manos reafirma que os esforços para erradicar a 50. A Conferência Mundial apoia fortemente a cujos efeitos destroem a dignidade das vítimas, tortura deverão, antes de tudo, concentrar-se naproposta do Secretário Geral estude formas de me- diminuindo a sua capacidade de prosseguirem as prevenção, pelo que apela à rápida adoção de umlhorar a proteção de crianças em conflitos armados. suas vidas e as suas atividades. protocolo facultativo à Convenção contra a Tortura Deverão ser aplicadas normas de Direito Hu- 56. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- e Outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degra-manitário e adotadas medidas por forma a proteger manos reafirma que, de acordo com a legislação em dantes, que se destina a criar um sistema de visitase a facilitar a prestação de assistência às crianças matéria de Direitos Humanos e Direito Humanitário, regulares aos locais de detenção.em zonas de guerra. As medidas deverão incluir a o direito a não ser sujeito a tortura deve ser pro-proteção das crianças contra o uso indiscriminado tegido em quaisquer circunstâncias, incluindo em Desaparecimentos forçadosde todas as armas de guerra, em especial das minas situações de distúrbios internos ou internacionais 62. A Conferência Mundial sobre Direitosantipessoal. A necessidade de cuidados subsequen- ou de conflitos armados. Humanos, congratulando-se com a adoção, pelates e de medidas de reabilitação das crianças trau- 57. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- assembleia Geral, da Declaração sobre a proteçãomatizadas pela guerra deverão ser abordadas com manos insta, assim, todos os Estados a acabar de de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentosurgência. A Conferência apela ao comitê dos Direitos imediato à prática da tortura e a erradicar defini- Forçados, apela a todos os Estados para que to-da Criança para que estude a questão da elevação da tivamente este mal através da aplicação plena da mem medidas legislativas,administrativas, judiciaisidade mínima de incorporação nas forças armadas. Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem e outras por forma a prevenir, fazer cessar e punir 51. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- como das convenções relevantes, reforçando, quan- atos de desaparecimentos forçados. A Conferência 73manos recomenda que as questões relacionadas do necessário, os mecanismos já existentes. A Con- Mundial sobre Direitos Humanos reafirma constituir Revista Direitos Humanoscom os Direitos Humanos e a situação das crian- ferência Mundial sobre Direitos Humanos apela a dever de todos os Estados, em quaisquer circuns-ças sejam regularmente revistas e supervisionadas todos os Estados para que cooperem plenamente tâncias, proceder a investigação sempre que houverpor todos os órgãos e mecanismos relevantes do com o Relator Especial sobre a questão da tortura, razões para crer que ocorreu um desaparecimentosistema das Nações Unidas e pelos organismos de no cumprimento do seu mandato. forçado em um território sob a sua jurisdição e,fiscalização das agências especializadas, em con- 58. Deverá ser dada especial atenção ao res- a confirmarem-se as suspeitas, responsabilizar os seus autores.
  • de Governos para a realização de eleições livres e criação, a estrutura, as modalidades operacionais Direitos da Pessoa com Deficiências justas, incluindo a assistência em aspectos relativos e o financiamento do programa proposto. 63. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- a Direitos Humanos e a informação ao público so- 71. A Conferência Mundial sobre Direitos manos reafirma que todos os Direitos Humanos e bre o processo eleitoral. É igualmente importante o Humanos recomenda que cada Estado pondere a liberdades fundamentais são universais neles se apoio prestado à consolidação do Estado de Direito, oportunidade da elaboração de um plano de ação incluindo, por conseguinte, e sem quaisquer reser- à promoção da liberdade de expressão e à adminis- nacional que identifique os passos através dos quais vas, as pessoas com deficiências. Todas as pessoas tração da justiça, bem como à participação efetiva esse Estado poderia melhorar a promoção e a pro- nascem iguais tendo os mesmos direitos à vida e das pessoas nos processos decisórios. teção dos Direitos Humanos. ao bem-estar, à educação e ao trabalho, a viverem 68. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- 72. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- com independência e a participarem ativamente em manos sublinha a necessidade de serem reforçados manos reafirma que o direito universal e inalienável todos os aspectos da vida em sociedade. Assim, os serviços consultivos e as atividades de assistên- ao desenvolvimento, tal como se encontra consagra- qualquer discriminação direta ou outro tratamento cia técnica do Centro para os Direitos Humanos. do na Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimen- discriminatório negativo de uma pessoa com defi- O Centro deverá prestar apoio aos Estados que o to, deve ser aplicado e realizado. Neste contexto, ciência constitui uma violação dos seus direitos. A solicitem, em questões específicas sobre Direitos a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos Conferência Mundial sobre Direitos Humanos apela Humanos, incluindo na preparação de relatórios so- congratula-se com a nomeação, pela Comissão aos Governos para que, quando tal seja necessário, bre os tratados em matéria de Direitos Humanos, dos Direitos Humanos, de um grupo de trabalho adotem ou adaptem a legislação existente por forma bem como na aplicação de planos de ação coerentes temático sobre o direito ao desenvolvimento e insta a garantir o acesso das pessoas com deficiências a e completos com vista à promoção e à proteção dos o Grupo de Trabalho, em consulta e cooperação com estes e outros direitos. Direitos Humanos. O reforço das instituições de Di- outros órgãos e agências do sistema das Nações 64. As pessoas com deficiências devem ter lu- reitos Humanos e da democracia, a proteção jurídica Unidas, a formular de imediato, para consideração gar em toda a parte. Deverá ser garantida a igualdade dos Direitos Humanos, a formação de funcionários e prévia pela assembleia Geral das Nações Unidas, de oportunidades às pessoas com deficiências atra- outro pessoal, a educação alargada e a informação medidas abrangentes e efetivas com vista à elimi- vés da eliminação de todas as barreiras socialmente ao público destinados a promover o respeito pelos nação de obstáculos na realização e concretização impostas, quer sejam estas físicas, financeiras, so- Direitos Humanos deverão ser disponibilizados en- da Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimen- ciais ou psicológicas, que excluam ou limitem a sua quanto componentes destes programas. to, recomendando formas e meios que permitam a participação plena na vida em sociedade. 69. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- concretização do direito ao desenvolvimento por 65. Relembrando o Programa de Ação Mundial manos recomenda vivamente que seja criado, no todos os Estados. relativo às Pessoas com Deficiências, adotado pela âmbito das Nações Unidas, um programa completo 73. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- assembleia Geral na sua trigésima sétima sessão, a para ajudar os Estados na tarefa da construção e manos recomenda que as organizações nãogover- Conferência Mundial sobre Direitos Humanos ape- do reforço das estruturas nacionais adequadas que namentais e outras organizações locais ativas na la à assembleia Geral e ao Conselho econômico tenham um impacto direto na observância geral dos área do desenvolvimento e/ou Direitos Humanos, e Social para que adotem, nas suas reuniões de Direitos Humanos e na manutenção do Estado de deverão ser habilitadas a desempenhar um papel 1993, o projeto de regras gerais sobre a igualdade Direito. Este programa, que deverá ser coordenado significativo a nível nacional e internacional no de oportunidades para as pessoas com deficiências. pelo Centro para os Direitos Humanos, deverá poder debate e nas atividades relacionados com o direito prestar, a pedido do Governo interessado, apoio téc- ao desenvolvimento e na sua realização, em coo- C. Cooperação, desenvolvimento e fortaleci- nico e financeiro a projetos nacionais destinados ao peração com os Governos, em todos os aspectos mento dos Direitos Humanos reformar estabelecimentos penais e penitenciários, relevantes da cooperação para o desenvolvimento. 66. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- o ensino e a formação de advogados, juizes e agen- 74. A Conferência Mundial sobre Direitos manos recomenda que seja dada prioridade à ado- tes de forças de segurança em Direitos Humanos, Humanos apela aos Governos, às agências e às ção de medidas nacionais e internacionais visando e em qualquer outra esfera de atividade relevante instituições competentes, bem como a instituições a promoção da democracia, do desenvolvimento e para o bom funcionamento do Estado de Direito. O nacionais que trabalhem nessa área, para que au- 74 dos Direitos Humanos. programa deverá colocar à disposição dos Estados o mentem consideravelmente os recursos atribuídos à 67. Deverá ser dado especial ênfase a medi- apoio para a realização de planos de ação com vistas criação de sistemas jurídicos operacionais capazesRevista Direitos Humanos das tendentes a estabelecer e fortalecer instituições à promoção e à proteção dos Direitos Humanos. de proteger os Direitos Humanos. Os agentes no relacionadas com os Direitos Humanos, ao reforço 70. A Conferência Mundial sobre Direitos domínio da cooperação para o desenvolvimento de uma sociedade civil pluralista e à proteção de Humanos solicita ao Secretário-Geral das Nações deverão ter presente a relação mutuamente com- grupos vulneráveis. Neste contexto, reveste-se de Unidas que submeta propostas à assembleia Geral plementar entre o desenvolvimento, a democracia e particular importância o apoio prestado a pedido das Nações Unidas contendo alternativas para a os Direitos Humanos. A cooperação deverá basear-
  • se no diálogo e na transparência. A Conferência pleno da personalidade humana e para o reforço do Humanos e de Direito Humanitário e a sua aplicação aMundial sobre Direitos Humanos apela igualmente respeito pelos Direitos Humanos e liberdades funda- grupos especiais tais como as forças armadas, os fun-à criação de programas abrangentes, que incluam mentais. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- cionários responsáveis pela aplicação da lei, a políciabancos de informação e pesquisa e pessoal espe- manos apela a todos os Estados e instituições que e os especialistas na área da saúde. A proclamação decializado, para o fortalecimento do Estado de Direito incluam os Direitos Humanos, o Direito Humanitário, uma década das Nações Unidas para a educação eme das instituições democráticas. a democracia e o primado do direito como disciplinas Direitos Humanos deverá ser considerada. 75. A Conferência Mundial sobre Direitos Huma- curriculares em todos os estabelecimentos de ensino,nos encoraja a Comissão dos Direitos Humanos, em formais e não formais. E. Métodos de aplicação e controlecooperação com o comitê sobre os Direitos econô- 80. A educação em conceitos de Direitos Hu- 83. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu-micos, Sociais e Culturais, a prosseguir a análise do manos deverá incluir a paz, a democracia, o desen- manos insta os Governos a incluírem no seu direitoprotocolo facultativo ao Pacto Internacional sobre os volvimento e a justiça social, conforme definidos interno as normas consagradas nos instrumentosDireitos econômicos, Sociais e Culturais. nos instrumentos internacionais e regionais de Direi- internacionais de Direitos Humanos e a reforçarem 76. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- tos Humanos, a fim de alcançar uma compreensão as estruturas, as instituições e os órgãos nacionaismanos recomenda que sejam disponibilizados mais e uma consciencialização comuns, que permitam ativos na promoção e na salvaguarda dos Direitosrecursos para o reforço ou o estabelecimento de reforçar o compromisso universal em favor dos Humanos.acordos regionais com vista à promoção ou à prote- Direitos Humanos. 84. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu-ção dos Direitos Humanos, como parte dos progra- 81. Considerando o Plano Mundial de Ação manos recomenda o reforço das atividades e dosmas de serviços consultivos e de assistência técnica para a Educação em matéria de Direitos Humanos programas das Nações Unidas, por forma a quedo Centro para os Direitos Humanos. Os Estados e Democracia, adotado em Março de 1993 pelo estes respondam a pedidos de apoio de Estadossão encorajados a solicitar apoio para workshops Congresso Internacional para Educação em Direitos que queiram criar e reforçar as suas próprias ins-regionais e sub-regionais, seminários e trocas de in- Humanos e Democracia da Organização das Nações tituições nacionais de promoção e proteção dosformação destinados a reforçar os acordos regionais Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, bem Direitos Humanos.para a promoção e a proteção dos Direitos Huma- como outros instrumentos em matéria de Direitos 85. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu-nos em consonância com os padrões universais de Humanos, a Conferência Mundial sobre Direitos manos encoraja igualmente o reforço da cooperaçãoDireitos Humanos, consagrados nos instrumentos Humanos recomenda que os Estados desenvolvam entre as instituições nacionais de promoção e prote-internacionais sobre Direitos Humanos. programas e estratégias específicos que assegu- ção dos Direitos Humanos, particularmente através 77. A Conferência Mundial sobre Direitos rem uma educação, o mais abrangente possível, do intercâmbio de informações e experiência, bemHumanos apóia todas as medidas tomadas pelas em matéria de Direitos Humanos e a divulgação de como a cooperação com organizações regionais eNações Unidas e suas agências especializadas, informação ao público, com particular incidência as Nações Unidas.com vistas a assegurar a promoção e a proteção sobre as necessidades das mulheres no campo dos 86. Neste âmbito, a Conferência Mundial so-efetivas dos direitos das associações sindicais, con- Direitos Humanos. bre Direitos Humanos recomenda vivamente que osforme estabelecido no Pacto Internacional sobre os 82. Os Governos, com o apoio das organizações representantes das instituições nacionais de promo-Direitos econômicos, Sociais e Culturais e outros intergovernamentais, das instituições nacionais e das ção e proteção dos Direitos Humanos se reúnaminstrumentos internacionais relevantes. A Conferên- organizações não-governamentais, deverão promover periodicamente, sob os auspícios do Centro paracia apela a todos os Estados para que observem uma maior consciencialização para os Direitos Huma- os Direitos Humanos, a fim de examinarem formasrigorosamente as suas obrigações neste domínio, nos e para a tolerância mútua. A Conferência Mundial e meios de melhorar os seus mecanismos e dede acordo com instrumentos internacionais. sobre Direitos Humanos sublinha a importância do partilharem experiências. reforço da Campanha Mundial de Informação ao Pú- 87. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu-D. Educação em matéria de Direitos Humanos blico sobre Direitos Humanos promovida pelas Nações manos recomenda aos órgãos de controle da apli- 78. A Conferência Mundial sobre Direitos Unidas. Tais entidades deverão empreender e apoiar cação de tratados em matéria de Direitos Humanos,Humanos considera que o ensino, a formação e a educação em Direitos Humanos e divulgar de forma às reuniões de presidentes daqueles órgãos e àsa informação ao público em matéria de Direitos efetiva informação ao público sobre o tema. Os serviços reuniões dos Estados Partes, que continuem a to- 75Humanos são essenciais para a promoção e a ob- consultivos e os programas de assistência técnica do mar medidas visando a coordenação das múltiplas Revista Direitos Humanostenção de relações estáveis e harmoniosas entre as sistema das Nações Unidas deverão ser capazes de res- obrigações impostas aos Estados em matéria decomunidades, bem como para o favorecimento da ponder imediatamente a pedidos dos Estados relativos apresentação de relatórios e das linhas de orien-compreensão mútua, da tolerância e da paz. a atividades educacionais e de formação nesta maté- tação necessárias à preparação dos relatórios dos 79. Os Estados deverão erradicar o analfabetismo ria, bem como à educação específica sobre normas Estados, ao abrigo das respectivas convenções eme deverão direcionar o ensino para o desenvolvimento contidas em instrumentos internacionais de Direitos matéria de Direitos Humanos, e que ponderem se
  • a sugestão relativa à possibilidade de apresenta- prosseguir os seus trabalhos relativos à criação de 98. Por forma a reforçar o gozo dos direitos ção de um relatório único, relativo às obrigações um tribunal penal internacional. econômicos, sociais e culturais, deverão ser con- convencionais assumidas por cada Estado, tornará 93. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- sideradas novas abordagens, tais como um sistema estes procedimentos mais efetivos e aumentará o manos apela aos Estados que ainda não o fizeram, de indicadores para a avaliação dos progressos re- respectivo impacto. pela adesão às Convenções de Genebra de 12 de alizados na realização dos direitos enunciados no 88. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- Agosto de 1949 e aos respectivos Protocolos e Pacto Internacional sobre os Direitos econômicos, manos recomenda que os Estados Partes em ins- que tomem todas as medidas adequadas a nível Sociais e Culturais. Deve ser realizado um esforço trumentos internacionais de Direitos Humanos, a nacional, incluindo medidas legislativas, para a sua concertado que garanta o reconhecimento dos di- assembleia Geral e o Conselho econômico e Social aplicação plena. reitos econômicos, sociais e culturais aos níveis ponderem o estudo dos órgãos de controle da apli- 94. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- nacional, regional e internacional. cação de tratados em matéria de Direitos Humanos e manos recomenda que seja rapidamente concluído dos vários mecanismos e procedimentos temáticos e adotado o projeto de declaração sobre o direito e F. Acompanhamento da Conferência Mundial existentes, com vistas a promover uma maior efici- a responsabilidade dos indivíduos, grupos e órgãos sobre Direitos Humanos ência e eficácia, através de uma melhor coordenação da sociedade na promoção e proteção dos Direitos 99. A Conferência Mundial sobre Direitos dos diversos órgãos, mecanismos e procedimentos, Humanos e das liberdades fundamentais universal- Humanos recomenda que a assembleia Geral, a tomando em consideração a necessidade de evitar mente reconhecidos. Comissão dos Direitos Humanos e outros órgãos duplicações desnecessárias e sobreposições dos 95. A Conferência Mundial sobre Direitos e agências do sistema das Nações Unidas rela- respectivos mandatos e tarefas. Humanos sublinha a importância da preservação cionados com os Direitos Humanos, considerem 89. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- e reforço do sistema de procedimentos especiais: formas e meios para uma total e imediata aplicação manos recomenda que se prossiga o esforço de relatores, representantes, peritos e grupos de tra- das recomendações contidas na presente Declara- melhoria do funcionamento, nomeadamente das balho da Comissão dos Direitos Humanos e da ção, incluindo a possibilidade de proclamação de tarefas de fiscalização, dos órgãos de controle da Subcomissão para a Prevenção da Discriminação uma década das Nações Unidas para os Direitos aplicação de tratados, considerando as múltiplas e da proteção das Minorias, por forma a permitir- Humanos. A Conferência Mundial sobre Direitos propostas apresentadas neste domínio, em parti- lhes que cumpram os seus mandatos em todos Humanos recomenda ainda que a Comissão dos cular aquelas submetidas pelos próprios órgãos os Países do mundo, fornecendo-lhes os recursos Direitos Humanos analise anualmente os progressos de controle da aplicação de tratados e pelas reuni- humanos e financeiros necessários. Dever-se-á alcançados nesse sentido. ões dos presidentes daqueles órgãos. Deverá ser garantir a possibilidade a estes procedimentos e 100. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- igualmente encorajada a abordagem nacional global mecanismos de harmonizarem e racionalizarem manos solicita ao Secretário-Geral das Nações Unidas adotada pelo comitê dos Direitos da Criança. os seus trabalhos através de reuniões periódicas. que, por ocasião do quinquagésimo aniversário da 90. A Conferência Mundial sobre Direitos Todos os Estados são solicitados a cooperar ple- Declaração Universal dos Direitos Humanos, convi- Humanos recomenda que os Estados Partes nos namente com tais procedimentos e mecanismos. de todos os Estados, órgãos e agências do sistema tratados de Direitos Humanos considerem a acei- 96. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- das Nações Unidas relacionados com os Direitos tação de todos os procedimentos facultativos de manos recomenda que as Nações Unidas assumam Humanos, a apresentarem-lhe relatórios sobre os comunicação disponíveis. um papel mais ativo na promoção e na proteção progressos alcançados na aplicação da presente 91. A Conferência Mundial sobre Direitos dos Direitos Humanos, assegurando o respeito total Declaração e que o Secretário-Geral apresente um Humanos encara com preocupação a questão da pelo Direito Internacional Humanitário em todas as relatório à assembleia Geral, na sua quinquagésima impunidade dos autores de violações dos Direitos situações de conflito armado, em conformidade com terceira sessão, por intermédio da Comissão dos Di- Humanos e apóia os esforços desenvolvidos pela os fins e os princípios consagrados na Carta das reitos Humanos e do Conselho econômico e Social. Comissão dos Direitos Humanos e pela Subcomis- Nações Unidas. Do mesmo modo, as instituições regionais e, se tal são para a Prevenção da Discriminação e proteção 97. Reconhecendo o importante papel dos Di- for julgado apropriado, as instituições nacionais de das Minorias, na análise de todos os aspectos deste reitos Humanos em acordos específicos nas ope- Direitos Humanos, bem como as organizações não- 76 problema. rações de manutenção da paz das Nações Unidas, governamentais, podem apresentar os seus pontos de 92. A Conferência Mundial sobre Direitos Hu- a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, vista ao Secretário-Geral sobre os progressos alcan-Revista Direitos Humanos manos recomenda que a Comissão dos Direitos recomenda que o Secretário-Geral considere a çados na aplicação da presente Declaração. Deverá Humanos analise a possibilidade de uma melhor atividade de preparação de relatórios, a experiên- ser dada especial atenção à avaliação dos progressos aplicação dos instrumentos existentes em matéria cia e as capacidades do Centro para os Direitos com vista à ratificação universal dos tratados e proto- de Direitos Humanos a nível internacional e regional, Humanos e dos mecanismos de Direitos Humanos, colos internacionais em matéria de Direitos Humanos e encoraja a Comissão de Direito Internacional a em conformidade com a Carta das Nações Unidas. adotados no âmbito do sistema das Nações Unidas.
  • Car los Taka okaCarlos Takaoka