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Portaria interministerial 1
 

Portaria interministerial 1

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    Portaria interministerial 1 Portaria interministerial 1 Document Transcript

    • 12 ISSN 1677-7042 1 Nº 240, quinta-feira, 16 de dezembro de 2010 Art. 1º A Procuradoria Seccional Federal em Divinópo- Art. 2º A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da SAÚDElis/MG exercerá a representação judicial e extrajudicial das autarquias República e o Ministério da Justiça estabelecerão mecanismos parae fundações públicas federais, as respectivas atividades de consultoria estimular e monitorar iniciativas que visem à implementação de ações 17) Oferecer ao profissional de segurança pública e a seuse assessoramento jurídicos, a apuração da liquidez e certeza dos para efetivação destas diretrizes em todas as unidades federadas, familiares, serviços permanentes e de boa qualidade para acompa-créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscre- respeitada a repartição de competências prevista no art. 144 da Cons- nhamento e tratamento de saúde.vendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial, tituição Federal de 1988.observado o disposto na Portaria PGF nº 267, de 16 de março de 18) Assegurar o acesso dos profissionais do sistema de segurança Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. pública ao atendimento independente e especializado em saúde mental.2009, e ressalvadas as competências atribuídas no artigo 2º. PAULO DE TARSO VANNUCHI 19) Desenvolver programas de acompanhamento e tratamen- Art. 2º A Procuradoria Federal Especializada junto ao Ins- Ministro de Estado Chefe da Secretaria detituto Nacional do Seguro Social - INSS em Divinópolis/MG prestará to destinados aos profissionais de segurança pública envolvidos em Direitos Humanos da Presidência da República ações com resultado letal ou alto nível de estresse.a consultoria e o assessoramento jurídicos da Gerência Executiva doINSS em Divinópolis/MG. LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO 20) Implementar políticas de prevenção, apoio e tratamento Ministro de Estado da Justiça do alcoolismo, tabagismo ou outras formas de drogadição e depen- Parágrafo único. A atribuição de que trata o caput não inclui dência química entre profissionais de segurança pública.a consultoria e o assessoramento jurídicos em matéria de benefícios. ANEXO DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ 21) Desenvolver programas de prevenção ao suicídio, dis- Art. 3º A Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS ponibilizando atendimento psiquiátrico, núcleos terapêuticos de apoioe a Procuradoria Seccional Federal em Divinópolis/MG prestarão e divulgação de informações sobre o assunto.colaboração mútua, sob a coordenação do responsável pela última. 1) Adequar as leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública à Constituição Federal de 1988. 22) Criar núcleos terapêuticos de apoio voltados ao enfren- Parágrafo único. Incluem-se na colaboração de que trata o tamento da depressão, estresse e outras alterações psíquicas.caput os Escritórios de Representação da Procuradoria-Geral Federal 2) Valorizar a participação das instituições e dos profissionaisem Passos/MG e São Sebastião do Paraíso/MG, bem como as Re- de segurança pública nos processos democráticos de debate, divul- 23) Possibilitar acesso a exames clínicos e laboratoriais pe-presentações da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS em gação, estudo, reflexão e formulação das políticas públicas relacio- riódicos para identificação dos fatores mais comuns de risco à saúde.Bambuí/MG, Passos/MG e São Sebastião do Paraíso/MG. nadas com a área, tais como conferências, conselhos, seminários, pesquisas, encontros e fóruns temáticos. 24) Prevenir as conseqüências do uso continuado de equipamen- Art. 4º Todas as citações e intimações dirigidas a qualquer tos de proteção individual e outras doenças profissionais ocasionadas porautarquia ou fundação pública federal serão recebidas pela Procu- 3) Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade esforço repetitivo, por meio de acompanhamento médico especializado.radoria Seccional Federal em Divinópolis/MG, observada sua com- de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmentepetência territorial e, no que couber, o disposto na Portaria PGF nº por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da 25) Estimular a prática regular de exercícios físicos, ga-520, de 25 de junho de 2008, e na Portaria PGF nº 535, de 27 de Constituição Federal de 1988. rantindo a adoção de mecanismos que permitam o cômputo de horasjunho de 2008. de atividade física como parte da jornada semanal de trabalho. 4) Garantir escalas de trabalho que contemplem o exercício Art. 5º As Representações da Procuradoria Federal Espe- do direito de voto por todos os profissionais de segurança pública. 26) Elaborar cartilhas voltadas à reeducação alimentar comocializada junto ao INSS nos Municípios de Bambuí/MG, Passos/MG forma de diminuição de condições de risco à saúde e como fator dee São Sebastião do Paraíso/MG permanecem com a representação VALORIZAÇÃO DA VIDA bem-estar profissional e auto-estima.judicial do INSS, observado o disposto na Portaria PGF nº 520, de 27 5) Proporcionar equipamentos de proteção individual e co- REABILITAÇÃO E REINTEGRAÇÃOde maio de 2009. letiva aos profissionais de segurança pública, em quantidade e qua- lidade adequadas, garantindo sua reposição permanente, considerados 27) Promover a reabilitação dos profissionais de segurança Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. o desgaste e prazos de validade. pública que adquiram lesões, traumas, deficiências ou doenças ocu- MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS pacionais em decorrência do exercício de suas atividades. 6) Assegurar que os equipamentos de proteção individual contemplem as diferenças de gênero e de compleição física. 28) Consolidar, como valor institucional, a importância da PORTARIA N o 991, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 - readaptação e da reintegração dos profissionais de segurança pública 7) Garantir aos profissionais de segurança pública instrução e Dispõe sobre a distribuição de competên- ao trabalho em casos de lesões, traumas, deficiências ou doenças ocu- treinamento continuado quanto ao uso correto dos equipamentos de cias no âmbito da Procuradoria Seccional proteção individual. pacionais adquiridos em decorrência do exercício de suas atividades. Federal em Arapiraca/AL. 8) Zelar pela adequação, manutenção e permanente renovação 29) Viabilizar mecanismos de readaptação dos profissionais de todos os veículos utilizados no exercício profissional, bem como de segurança pública e deslocamento para novas funções ou postos de O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da com- assegurar instalações dignas em todas as instituições, com ênfase para trabalho como alternativa ao afastamento definitivo e à inatividadepetência de que tratam os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei as condições de segurança, higiene, saúde e ambiente de trabalho. em decorrência de acidente de trabalho, ferimentos ou seqüelas.nº 10.480, de 2 de julho de 2002, considerando o disposto na PortariaAGU nº 1774, de 15 de dezembro de 2010, e na Portaria PGF nº 765, DIGNIDADE E SEGURANÇA NO TRABALHOde 14 de agosto de 2008, resolve: 9) Considerar, no repasse de verbas federais aos entes fe- derados, a efetiva disponibilização de equipamentos de proteção in- dividual aos profissionais de segurança pública. 30) Manter política abrangente de prevenção de acidentes e Art. 1º A Procuradoria Seccional Federal em Arapiraca/AL ferimentos, incluindo a padronização de métodos e rotinas, atividadesexercerá a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fun- DIREITO À DIVERSIDADE de atualização e capacitação, bem como a constituição de comissãodações públicas federais, as respectivas atividades de consultoria e especializada para coordenar esse trabalho.assessoramento jurídicos, a apuração da liquidez e certeza dos cré- 10) Adotar orientações, medidas e práticas concretas voltadas àditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo- prevenção, identificação e enfrentamento do racismo nas instituições de 31) Garantir aos profissionais de segurança pública acesso ágilos em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial, ob- segurança pública, combatendo qualquer modalidade de preconceito. e permanente a toda informação necessária para o correto desempenhoservado o disposto na Portaria PGF nº 267, de 16 de março de 2009. de suas funções, especialmente no tocante à legislação a ser observada. 11) Garantir respeito integral aos direitos constitucionais das Art. 2º Todas as citações e intimações dirigidas a qualquer profissionais de segurança pública femininas, considerando as es- 32) Erradicar todas as formas de punição envolvendo mausautarquia ou fundação pública federal serão recebidas pela Procura- pecificidades relativas à gestação e à amamentação, bem como as tratos, tratamento cruel, desumano ou degradante contra os profis-doria Seccional Federal em Arapiraca/AL, observada sua competência exigências permanentes de cuidado com filhos crianças e adoles- sionais de segurança pública, tanto no cotidiano funcional como emterritorial e, no que couber, o disposto na Portaria PGF nº 520, de 25 de centes, assegurando a elas instalações físicas e equipamentos indi- atividades de formação e treinamento.junho de 2008, e na Portaria PGF nº 535, de 27 de junho de 2008. viduais específicos sempre que necessário. 33) Combater o assédio sexual e moral nas instituições, vei- Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 12) Proporcionar espaços e oportunidades nas instituições de culando campanhas internas de educação e garantindo canais para o segurança pública para organização de eventos de integração familiar recebimento e apuração de denúncias. entre todos os profissionais, com ênfase em atividades recreativas, MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS esportivas e culturais voltadas a crianças, adolescentes e jovens. 34) Garantir que todos os atos decisórios de superiores hie- SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS rárquicos dispondo sobre punições, escalas, lotação e transferências 13) Fortalecer e disseminar nas instituições a cultura de não- discriminação e de pleno respeito à liberdade de orientação sexual do sejam devidamente motivados e fundamentados. PORTARIA INTERMINISTERIAL N o 2, - profissional de segurança pública, com ênfase no combate à homofobia. 35) Assegurar a regulamentação da jornada de trabalho dos DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 profissionais de segurança pública, garantindo o exercício do direito à 14) Aproveitar o conhecimento e a vivência dos profissionais de segurança pública idosos, estimulando a criação de espaços ins- convivência familiar e comunitária. Estabelece as Diretrizes Nacionais de Pro- moção e Defesa dos Direitos Humanos dos titucionais para transmissão de experiências, bem como a formação de equipes de trabalho composta por servidores de diferentes faixas SEGUROS E AUXÍLIOS Profissionais de Segurança Pública. etárias para exercitar a integração inter-geracional. 36) Apoiar projetos de leis que instituam seguro especial aos O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA profissionais de segurança pública, para casos de acidentes e traumas 15) Estabelecer práticas e serviços internos que contemplemDE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLI- a preparação do profissional de segurança pública para o período de incapacitantes ou morte em serviço.CA e o MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das aposentadoria, estimulando o prosseguimento em atividades de par-atribuições que lhes conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do ticipação cidadã após a fase de serviço ativo. 37) Organizar serviços de apoio, orientação psicológica eart. 87, da Constituição Federal de 1988, resolvem: assistência social às famílias de profissionais de segurança pública 16) Implementar os paradigmas de acessibilidade e empre- para casos de morte em serviço. Art. 1º Ficam estabelecidas as Diretrizes Nacionais de Pro- gabilidade das pessoas com deficiência em instalações e equipamen-moção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segu- tos do sistema de segurança pública, assegurando a reserva cons- 38) Estimular a instituição de auxílio-funeral destinado àsrança Pública, na forma do Anexo desta Portaria. titucional de vagas nos concursos públicos. famílias de profissionais de segurança pública ativos e inativos.Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, Documento assinado digitalmente conforme MP n o 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a -pelo código 00012010121600012 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.