Arbitragem comercial internacional aci

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Arbitragem comercial internacional aci

  1. 1. Arbitragem Comercial Internacional - ACI FADIR/UFRGS Direito Internacional Privado II Prof. Fábio Morosini
  2. 2. Perguntas de partida <ul><li>O que é e para que serve a arbitragem comercial internacional? </li></ul><ul><li>O que o Direito Internacional Privado (DIPr) tem a ver com arbitragem comercial internacional? </li></ul>
  3. 3. Plano de exposição <ul><li>I. Conceitos básicos de arbitragem comercial internacional </li></ul><ul><li>II. Algumas relações da arbitragem comercial internacional com o DIPr </li></ul>
  4. 4. I. Conceitos básicos <ul><li>Terminologia </li></ul><ul><ul><li>Convenção de arbitragem: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Cláusula compromissória </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Promessa que consta do contrato, de que as partes resolverão seus litígios por esse meio (LA, Art. 8) </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Compromisso arbitral </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Contrato, firmado pelas partes, que permite a instauração da arbitragem, mediante a satisfação de determinados requisitos (LA, Arts. 9-11) </li></ul></ul></ul></ul>
  5. 5. I. Conceitos básicos <ul><li>Tipos de arbitragem </li></ul><ul><ul><li>Institucional </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Instituições neutras e não-nacionais aplicam os seus próprios regulamentos em procedimentos arbitrais </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Exs.: CCI (Paris); ICSID (Nova York) </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>Ad Hoc </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Partes não pagam custos administrativos estipulados a priori </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Procedimento arbitral conduzido de forma mais livre </li></ul></ul></ul>
  6. 6. I. Conceitos básicos <ul><li>Definição de ACI: (UNCITRAL, Art. 1.3) </li></ul><ul><ul><li>Partes com estabelecimento em Estados diferentes; </li></ul></ul><ul><ul><li>Lugar situado fora do Estado no qual as partes têm seu estabelecimento: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>O lugar da arbitragem </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Qualquer lugar onde deva ser executada uma parte substancial das obrigações resultantes da relação comercial ou o lugar com o qual o objeto do litígio se ache mais estreitamente ligado; </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>Partes tiverem convencionado expressamente que o objeto da convenção da arbitragem tem conexões com mais de um país. </li></ul></ul>
  7. 7. I. Conceitos básicos <ul><li>Competência-competência </li></ul><ul><li>Separabilidade </li></ul><ul><li>Arbitrabilidade </li></ul>
  8. 8. I. Conceitos básicos <ul><li>Competência-competência </li></ul><ul><ul><li>Definição: Competência dos árbitros para decidirem acerca da validade e existência do acordo arbitral, inclusive sobre a sua própria competência </li></ul></ul><ul><ul><li>Normativa: UNCITRAL, Art. 16.1; CCI, Art. 6.2; LA, Art. 8, par. único </li></ul></ul><ul><ul><li>Casuística: First Option of Chicago, Inc. v. Kaplan , 514 U.S. 938 (1995) </li></ul></ul>
  9. 9. I. Conceitos básicos <ul><li>Separabilidade </li></ul><ul><ul><li>Definição: A cláusula compromissória é independente do contrato no qual ela está inserta </li></ul></ul><ul><ul><li>Normativa: UNCITRAL, Art. 16.1; CCI, Art. 6.4; LA, Art. 8 </li></ul></ul><ul><ul><li>Casuística: Prima Paint v. Flood & Conklin , 388 U.S. 395 (1967) </li></ul></ul>
  10. 10. I. Conceitos básicos <ul><li>Arbitrabilidade </li></ul><ul><ul><li>Definição: A. Subjetiva – possibilidade de um Estado ou entidade de direito público celebrar convenção de arbitragem; A. Objetiva – aptidão de um litígio ser objeto de arbitragem </li></ul></ul><ul><ul><li>Normativa: LA, Art. 1 </li></ul></ul><ul><ul><li>Casuística: Mitsubishi Motors Corp. v. Soler Chrysler-Plymouth , 473 U.S. 614 (1985) </li></ul></ul>
  11. 11. II. Algumas relações da arbitragem comercial internacional com o DIPr <ul><li>Normativa brasileira: </li></ul><ul><ul><li>Lei de Arbitragem N. 9.307, de 23 de setembro de 1996; </li></ul></ul><ul><ul><li>Protocolo relativo à cláusula de arbitragem, firmado em Genebra a 24 de setembro de 1923; </li></ul></ul><ul><ul><li>Convenção de Nova York sobre o reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras, celebrada em Nova York em 1958; </li></ul></ul>
  12. 12. II. Algumas relações da arbitragem comercial internacional com o DIPr <ul><li>Normativa brasileira: </li></ul><ul><ul><li>Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional; </li></ul></ul><ul><ul><li>Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros, concluída em Montevidéu em 1979; </li></ul></ul><ul><ul><li>Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do MERCOSUL, de 2003 </li></ul></ul>
  13. 13. II. Algumas relações da arbitragem comercial internacional com o DIPr <ul><li>Viabilidade operacional do instituto da arbitragem: </li></ul><ul><ul><li>STF: Constitucionalidade da LA (SEC-5.828, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23/02/01) </li></ul></ul><ul><ul><li>Ratificação e promulgação da Convenção de Nova York, em julho de 2002 </li></ul></ul><ul><li>Inovações da LA, especialmente Art. 2 </li></ul><ul><ul><li>AI 1111650-0 – 1 TACSP – Total Energie/Thorey (J. 24.09.2002) </li></ul></ul>
  14. 14. Bibliografia <ul><li>ARAUJO, Nadia de. Direito Internacional Privado: Teoria e prática brasileira. 4.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. </li></ul><ul><li>MOROSINI, Fábio. A Arbitragem Comercial como Fator de Renovação do Direito Internacional Privado Brasileiro dos Contratos. Revista dos Tribunais , São Paulo, v. 851, 2006. </li></ul><ul><li>DOLINGER, Jacob; TIBURCIO, Carmen. Direito Internacional Privado: Arbitragem comercial internacional. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. </li></ul>

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