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Estatuto Estatuto Document Transcript

  • LEI COMPLEMENTAR N. Dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Poços de Caldas e dá outras providências.”Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Paulo César Silva, Prefeito Municipal,sanciono e promulgo a seguinte lei complementar: TÍTULO I DO REGIME JURÍDICO ÚNICO CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO DO REGIME Art. 1º. Fica instituído como regime jurídico único paratodos os servidores públicos dos poderes Executivo e Legislativo do Município de Poços deCaldas, o regime estatutário. § 1º. As disposições desta lei alcançam os servidores dasautarquias e fundações da Administração Indireta do Município. § 2º. Excluem-se do presente regime jurídico osempregados das empresas públicas da Administração Indireta, que serão regidos pelaConsolidação das Leis do Trabalho - CLT. Art. 2º. Para os efeitos desta lei, servidor público é apessoa legalmente investida em cargo público. § 1º. Cargo público é o conjunto de atribuições eresponsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a umservidor. § 2º. Os cargos públicos, acessíveis a todos osbrasileiros e estrangeiros, na forma da lei, são criados por lei, com denominação própria evencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
  • LEI COMPLEMENTAR N. 2 Art. 3º. É proibida a prestação de serviços gratuitos,salvo os casos previstos em lei. CAPÍTULO II DOS CONCEITOS BÁSICOS Art. 4º. Para os efeitos desta lei complementarconsidera-se:I- servidor público: pessoa legalmente investida em cargo público, criado por lei, de provimento efetivo, em comissão, ou de função pública;II - cargo público: o lugar instituído na organização do funcionalismo, criado por lei em número certo e com denominação própria, necessário ao desempenho das atribuições do serviço público, ao qual corresponde um padrão;III - atribuições: o conjunto de tarefas e responsabilidades cometidas ao servidor público;IV - vencimento: a retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor público pelo exercício do cargo, correspondente ao seu padrão;V- remuneração: o vencimento básico acrescido das vantagens pecuniárias a que o servidor tenha direito;VI - padrão: o símbolo indicativo do valor do vencimento fixado para o cargo público;VII - classe: o conjunto de cargos públicos da mesma denominação e atribuições;VIII - carreira: o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonados hierarquicamente de acordo com a complexidade das atribuições, para progressão privativa dos titulares dos cargos que a integram;IX - quadro: o conjunto dos cargos de um mesmo órgão ou poder;X- lotação: o número de servidores públicos fixado para cada unidade administrativa;XI - função de confiança gratificada: vantagem pecuniária acessória instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício e cujo provimento atenderá a casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei;XII – cargo comissionado: é o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido sob regime institucional, mediante amplo recrutamento ou por servidor de carreira, a critério do Administrador.
  • LEI COMPLEMENTAR N. 3 TÍTULO II DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO CAPÍTULO I DO PROVIMENTO Seção I Das Disposições Gerais Art. 5º. São requisitos básicos para investidura em cargopúblico:I– ser brasileiro, assim como estrangeiro, na forma da lei;II - o gozo dos direitos políticos;III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;V- a idade mínima de dezoito anos;VI - aptidão física e mental.VII - ter atendido as condições especiais previstas para o provimento do cargo. § 1º. As atribuições do cargo podem justificar a exigênciade outros requisitos estabelecidos em lei. § 2º. Às pessoas portadoras de deficiência é asseguradoo direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuiçõessejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serãoreservadas 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso. Art. 6º O provimento dos cargos públicos far-se-ámediante ato da autoridade competente de cada Poder. Art. 7º. A investidura em cargo público ocorrerá com aposse. Art. 8º. São formas de provimento de cargo público:I- nomeação;
  • LEI COMPLEMENTAR N. 4II - readaptação;III - reversão;IV - aproveitamento;V- reintegração;VI – recondução;VII – promoção. Seção II Do Concurso Público Art. 9º. O concurso será de provas ou de provas e títulos,podendo ser utilizadas provas práticas ou prático-orais, obedecendo-se as condições erequisitos estabelecidos no respectivo edital, em conformidade com as normas constantesdeste Estatuto e do Plano de Carreiras. § 1º. Além de outros critérios julgados necessários, oedital conterá obrigatoriamente:I- cargos, número de vagas, lotação dos cargos;II - vencimento e jornada de trabalho;III - documentos exigidos para inscrição no concurso;IV - programa das provas;V- critérios de aprovação e classificação dos candidatos. § 2º. A inscrição do candidato ao concurso, ficacondicionada ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio,ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas. Art. 10. O concurso público terá validade de até 2 (dois)anos, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período. § 1º. Não se abrirá novo concurso enquanto houvercandidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado. § 2º. Na vigência do concurso, ocorrendo a existência devaga ou afastamento de titular nas hipóteses previstas neste Estatuto, poderão serconvocados os candidatos aprovados, obedecida rigorosamente a ordem de classificação. § 3º. O resultado do concurso será homologado no prazode até 60(sessenta) dias, a contar da data de sua realização.
  • LEI COMPLEMENTAR N. 5 Art. 11. Observado o disposto no inciso III, alínea “c”, àspessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 37, VIII da Constituição Federal, ficaassegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo,cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, e para asquais serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso, nosseguintes termos:I- deficiência é aquela que, comprovadamente, acarreta à pessoa condições físicas, sensoriais ou mentais reduzidas ou de inferioridade, em relação às demais, tanto para a prestação do concurso quanto para o exercício das atribuições do cargo, mas que não a impossibilita para o exercício do respectivo cargo;II - a comprovação da deficiência, sua identificação e a compatibilidade para o exercício do cargo serão previamente atestadas por laudo de junta médica, nomeada pelo Município, e exigidas como requisito para a inscrição em concurso público;III - quando houver inscritos nas condições do inciso II, serão observados os seguintes itens: a) a homologação do concurso far-se-á em lista separada para os portadores de deficiência, constando em ambas a nota final de aprovação e classificação ordinal em cada uma das listas; b) as nomeações obedecerão predominantemente à nota final obtida, independente da lista em que esteja o candidato; c) será assegurada uma vaga aos deficientes, após 19 (dezenove) preenchidas por não deficientes;IV - os demais critérios constantes do edital público são de validade genérica para todos os candidatos, sejam ou não beneficiários da condição de deficiência. Art. 12. Será dada ampla publicidade à realização e àhomologação de resultado dos concursos públicos. Subseção I Da Posse e do Exercício Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivotermo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitosinerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquerdas partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
  • LEI COMPLEMENTAR N. 6 § 1º. A posse ocorrerá no prazo de até 30( trinta) diascontados da publicação do ato de provimento podendo ser prorrogada pelo mesmo período,após justificativa aceita pela Administração. § 2º. Em se tratando de servidor, que esteja na data depublicação do ato de provimento em licença ou em qualquer outro afastamento legal, o prazoserá contado do término do impedimento. § 3º. A posse poderá dar-se mediante procuraçãoespecífica. § 4º. Só haverá posse nos casos de provimento de cargopor nomeação. § 5º. No ato da posse, o servidor apresentará declaraçãode bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou nãode outro cargo, emprego ou função pública. § 6º. Será tornado sem efeito o ato de provimento se aposse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo. Art. 14. A posse em cargo público dependerá de préviainspeção médica oficial. Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele quefor julgado apto, física e mentalmente para o exercício do cargo. Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho dasatribuições do cargo público ou da função de confiança. § 1º. É de até 15 (quinze) dias o prazo para o servidorempossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. § 2º. O servidor será exonerado do cargo ou será tornadosem efeito o ato de sua designação, se não entrar em exercício no prazo previsto no § 1º. § 3º. À autoridade competente do órgão ou entidade paraonde for nomeado ou designado o servidor, compete dar-lhe exercício. § 4º. O início do exercício de função de confiançacoincidirá com a data de publicação do ato de designação. Art. 16. O início, a suspensão, a interrupção e o reiníciodo exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
  • LEI COMPLEMENTAR N. 7 Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidorapresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamentoindividual. Art. 17. A promoção não interrompe o tempo deexercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicaçãodo ato que promover o servidor. § 1º. Nos casos de reintegração, reversão eaproveitamento, o prazo de que trata o § 1º do art. 15 será contado da data da publicação doato. § 2º. A readaptação e a recondução não interrompem oexercício. Subseção II Do Estágio Probatório Art. 18. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado paracargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 36 (trinta eseis) meses, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto deavaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição daestabilidade, observados os seguintes quesitos:I- assiduidade;II - disciplina;III - capacidade de iniciativa;IV - produtividade;V- capacidade de relacionamento;VI – idoneidade moral. § 1º. É condição para a aquisição da estabilidade aavaliação do desempenho no estágio probatório nos termos deste artigo. § 2º. A avaliação será realizada por semestre e a cadauma corresponderá um competente boletim, sendo que cada servidor será avaliado noefetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado. § 3º. Somente os afastamentos decorrentes do gozo deférias legais não prejudicam a avaliação do semestre. § 4º. Quando os afastamentos, no período considerado,forem superiores a 30 (trinta) dias, a avaliação do estágio probatório ficará suspensa até o
  • LEI COMPLEMENTAR N. 8retorno do servidor ao exercício de suas atribuições, retomando-se a contagem do tempoanterior para efeito do semestre. § 5º. Três meses antes de findo o período de estágioprobatório, a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuserlei específica, será submetida à homologação da autoridade competente, sem prejuízo dacontinuidade de apuração dos quesitos enumerados nos incisos I a VI do caput deste artigo. § 6º. Em todo o processo de avaliação, o servidor deveráter vista de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s)respectiva(s) chefia(s), devendo apor sua assinatura. § 7º. O servidor que não corresponder satisfatoriamentea alguns dos quesitos do estágio probatório deverá receber orientação adequada para quepossa corrigir as deficiências. § 8º. Verificado, em qualquer fase do estágio, resultadoinsatisfatório por três avaliações, será processada a exoneração do servidor. § 9º. Sempre que se concluir pela exoneração doservidor em estágio probatório, ser-lhe-á assegurada vista do processo, pelo prazo de 5(cinco) dias úteis, para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir. § 10. A defesa, quando apresentada, será apreciada emrelatório conclusivo, por comissão especialmente designada pela autoridade superior,podendo, também, serem determinadas diligências e ouvidas testemunhas. § 11. O servidor não aprovado no estágio probatório seráexonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observados osdispositivos pertinentes. § 12. O servidor em estágio probatório, quandoconvocado, deverá participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades deseu cargo. Art. 19. Nos casos de cometimento de falta disciplinar,inclusive durante o primeiro e o último semestre, o servidor em estágio probatório terá a suaresponsabilidade apurada através de sindicância ou processo administrativo disciplinar,observadas as normas estatutárias. Subseção III Da Estabilidade
  • LEI COMPLEMENTAR N. 9 Art. 20. São estáveis após três anos de efetivo exercícioos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 1º. O servidor público estável só perderá o cargo:I- em virtude de sentença judicial transitada em julgado;II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. § 2º. Invalidada por sentença judicial a demissão doservidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável,reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ouposto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. § 3º. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade,o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo deserviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. § 4º. Como condição para a aquisição da estabilidade, éobrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essafinalidade. Seção III Da Nomeação Art. 21. A nomeação far-se-á:I- em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo emcomissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo deconfiança, sem prejuízo das atribuições daquele que ocupa, hipótese em que deverá optarpela remuneração de um deles durante o período da interinidade. Art. 22. A nomeação para cargo de carreira ou cargoisolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provasou de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de sua validade.
  • LEI COMPLEMENTAR N. 10 Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso eo desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção ou acesso, serãoestabelecidos pela lei que fixar os planos de carreiras dos servidores municipais e seusregulamentos. Art. 23. O nomeado ou designado para o exercício decargo em comissão, antes da posse, declarará por escrito não ter relação familiar ou deparentesco que importe prática de nepotismo, vedada na forma da legislação municipal. § 1º. Tornar-se-á sem efeito o ato de nomeação se aposse e o exercício do cargo não ocorrerem nos prazos previstos nos §§ 1º dos arts. 13 e15. § 2º. A aprovação no concurso não gera direito ànomeação, mas esta, quando se der, far-se-á obedecendo a ordem de classificação. Seção IV Da Readaptação Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor emcargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido emsua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. § 1º. A readaptação será efetivada em cargo deatribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência devencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suasatribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. § 2º. Realizando-se a readaptação em cargo de padrãoinferior, ficará assegurado ao servidor remuneração correspondente ao cargo que ocupava. § 3º. Se julgado incapaz para o serviço público, oreadaptando será aposentado. § 4º. A readaptação será efetuada conformeprocedimento estabelecido por decreto municipal. Seção V Da Reversão Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidoraposentado:
  • LEI COMPLEMENTAR N. 11I- por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ouII - no interesse da administração, desde que: a) tenha solicitado a reversão; b) a aposentadoria tenha sido voluntária; c) estável quando na atividade; d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; e) haja cargo vago. § 1º. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargoresultante de sua transformação. § 2º. O tempo em que o servidor estiver em exercícioserá considerado para concessão da aposentadoria. § 3º. No caso do inciso I encontrando-se provido o cargo,o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. § 4º. O servidor que retornar à atividade por interesse daadministração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneraçãodo cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebiaanteriormente à aposentadoria. § 5º. O servidor de que trata o inciso II somente terá osproventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos mais 5 (cinco)anos no cargo. Art. 26. Não poderá reverter o servidor que já tivercompletado 70 (setenta) anos de idade. Art. 27. A reversão dará direito à contagem do tempo emque o servidor esteve aposentado, exclusivamente fins de aposentadoria. Seção VI Da Disponibilidade e do Aproveitamento Art. 28. Extinto o cargo ou declarada a suadesnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcionalao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
  • LEI COMPLEMENTAR N. 12 Art. 29. O retorno à atividade de servidor emdisponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza eretribuição àquele de que era titular. Parágrafo único. No aproveitamento terá preferência oservidor que estiver a mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contarmais tempo de serviço público municipal. Art. 30. O aproveitamento de servidor que se encontrarem disponibilidade há mais de 12 (doze) meses dependerá de prévia comprovação de suacapacidade física e mental, por laudo médico oficial. Parágrafo único. Verificada a incapacidade definitiva, oservidor em disponibilidade será aposentado. Art. 31. Será tornado sem efeito o aproveitamento ecassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, contado dapublicação do ato de aproveitamento, salvo doença comprovada por inspeção médica. Seção VII Da Reintegração Art. 32. Reintegração é a reinvestidura do servidorestável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação,quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimentode todas as vantagens. § 1º. Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidorficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 29 a 31. § 2º. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventualocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitadoem outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade. § 3º. Transitada em julgado a decisão, administrativa oujudicial, o ato de reintegração deverá ser expedido no prazo máximo de 30(trinta) dias. Seção VIII Da Recondução Art. 33. Recondução é o retorno do servidor estável aocargo anteriormente ocupado.
  • LEI COMPLEMENTAR N. 13 § 1º. A recondução decorrerá de:I- inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;II - reintegração do anterior ocupante. § 2º. A hipótese de recondução de que trata o inciso I do§ 1º somente poderá ocorrer no prazo do estágio probatório em outro cargo. § 3º. Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor asatribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens dele decorrentes, até oregular provimento. Seção IX Da Promoção Art. 34. Os requisitos para o desenvolvimento do servidorna carreira, mediante promoção ou acesso, serão estabelecidos pelas leis que fixarem osplanos de carreira de cada ente governamental e seus regulamentos. CAPÍTULO II DA VACÂNCIA Art. 35. A vacância do cargo público decorrerá de:I- exoneração;II - demissão;III - promoção;IV - readaptação;V– recondução;VI - aposentadoria;VII - posse em outro cargo inacumulável;VIII - falecimento. Art. 36. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedidodo servidor, ou de ofício. Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:I- quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
  • LEI COMPLEMENTAR N. 14II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. Art. 37. A exoneração de cargo em comissão e adispensa de função de confiança dar-se-ão:I- a juízo da autoridade competente;II - a pedido do próprio servidor. Parágrafo único. A destituição da função de confiançaserá aplicada como penalidade, nos casos previstos nesta lei. Art. 38. A abertura de vaga ocorrerá na data dapublicação da lei que criar o cargo ou do ato que formalizar qualquer das hipóteses previstasno art. 35. CAPÍTULO III DA REMOÇÃO E DA REDISTRIBUIÇÃO Seção I Da Remoção Art. 39. Remoção é o deslocamento do servidor, apedido ou de ofício, no âmbito do mesmo órgão governamental. § 1º. Para fins do disposto neste artigo, entende-se pormodalidades de remoção:I- de ofício, no interesse da Administração;II - pedido, a critério da Administração;III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados ou do Município, que foi deslocado no interesse da Administração. § 2º. A remoção por permuta, quando autorizada, seráprecedida de requerimento firmado por ambos os interessados. Seção II Da Redistribuição
  • LEI COMPLEMENTAR N. 15 Art. 40. Redistribuição é o deslocamento de cargo deprovimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do mesmo órgão governamental, com préviaapreciação da autoridade competente, observados os seguintes preceitos:I- interesse da Administração;II - equivalência de vencimentos;III - manutenção da essência das atribuições do cargo;IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;V- mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. § 1º. A redistribuição ocorrerá ex-ofício para ajustamentode lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos dereorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. § 2º. A redistribuição de cargos efetivos vagos se darámediante ato conjunto entre os órgãos e entidades da Administração Pública Municipalenvolvidos. § 3º. Nos casos de reorganização ou extinção de órgãoou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, oservidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seuaproveitamento. § 4º. O servidor que não for redistribuído ou colocado emdisponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do respectivo setor de pessoal, eter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento. CAPÍTULO IV DA SUBSTITUIÇÃO Art. 41. Os servidores investidos em cargo ou função deconfiança terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão,previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.
  • LEI COMPLEMENTAR N. 16 § 1º. O substituto assumirá automática ecumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função deconfiança, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e navacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante orespectivo período. § 2º. O substituto fará jus à retribuição pelo exercício docargo ou função de confiança, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais dotitular, superiores a 10 ( dez ) dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetivasubstituição. TÍTULO III DOS DIREITOS E VANTAGENS CAPÍTULO I DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO Art. 42. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exer-cício de cargo público, com valor fixado em lei. Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título devencimento, importância inferior ao salário mínimo vigente. Art. 43. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo,acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Parágrafo único. Nos termos do art. 37, inciso X, daConstituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/1998, ficaassegurada aos servidores públicos abrangidos por esta lei complementar, revisão geralanual de sua remuneração, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Art. 44. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investidoem função de confiança ou cargo de provimento em comissão é devida retribuição pelo seuexercício. § 1º. Lei específica estabelecerá a remuneração doscargos em comissão e de função de confiança. § 2º. O servidor investido em cargo em comissão deórgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração de acordo com oestabelecido no art. 125.
  • LEI COMPLEMENTAR N. 17 § 3º. O vencimento do cargo efetivo, acrescido dasvantagens de caráter permanente, é irredutível. Art. 45. Nenhum servidor poderá perceber,mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância superior à soma dos valorespercebidos como subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal. Parágrafo único. Excluem-se do teto as seguintesvantagens: gratificação natalina, adicional de férias, serviço extraordinário, abono familiar,diárias, auxílio transporte e auxílio alimentação. Art. 46. O servidor perderá:I- a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências injustificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 109, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata. Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes decaso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata,sendo assim consideradas como efetivo exercício. Art. 47. Salvo por imposição legal ou mandado judicial,nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. Parágrafo único. Mediante autorização do servidor,poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério daadministração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. Art. 48. As reposições e indenizações ao erário,devidamente atualizadas, serão previamente comunicadas ao servidor ou ao pensionista eamortizadas em parcelas mensais cujos valores não excederão a 10% (dez por cento) daremuneração ou provento. § 1º. Quando o pagamento indevido houver ocorrido nomês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em umaúnica parcela.
  • LEI COMPLEMENTAR N. 18 § 2º. Aplicam-se as disposições deste artigo à reposiçãode valores recebidos em cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentençaque venham a ser revogadas ou rescindidas. § 3º. Nas hipóteses do § 2º, aplica-se o disposto no § 1ºdeste artigo sempre que o pagamento houver ocorrido por decisão judicial concedida ecassada no mês anterior ao da folha de pagamento em que ocorrerá a reposição. Art. 49. O servidor em débito com o Erário, que fordemitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazode até 60 (sessenta) dias para quitar o débito. § 1º. A não quitação do débito no prazo previsto implicarásua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. § 2º. O vencimento, a remuneração e o provento nãoserão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentosresultante de decisão judicial. Art. 50. Fica facultado ao servidor o recebimento deadiantamento de sua remuneração, quinzenalmente. Parágrafo único. O adiantamento corresponderá a 30%(trinta por cento) do vencimento base do servidor, devendo, para tanto, ser requerido juntoao órgão de pessoal de cada entidade, para seu início e término. CAPÍTULO II DAS VANTAGENS Art. 51. Além do vencimento, poderão ser pagas aoservidor as seguintes vantagens:I- indenizações;II - gratificações;III - adicionais. § 1º. As indenizações não se incorporam ao vencimentoou provento para qualquer efeito. § 2º. As gratificações e os adicionais incorporam-se aovencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
  • LEI COMPLEMENTAR N. 19 Art. 52. Os acréscimos pecuniários percebidos porservidor não serão computados, nem acumulados, para efeito de concessão de quaisqueroutros acréscimos pecuniários ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Seção I Das Indenizações Art. 53. Constituem indenizações ao servidor:I- diárias;II – auxílio transporte;III – auxílio alimentação. Art. 54. Os valores das indenizações, assim como ascondições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento. Art. 55. As vantagens indenizatórias não incidirão sobreas licenças e os afastamentos previstos nos arts. 92, 104 e 108, conforme o caso. Subseção I Das Diárias Art. 56. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede emcaráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, farájus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordináriacom pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. § 1º. O servidor somente poderá se afastar a serviço, desua sede com direito a diárias, quando devidamente autorizado pela autoridade competentee for do interesse público. § 2º. A diária será concedida por dia de afastamento,sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ouquando o Município custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas pordiárias. § 3º. As diárias serão pagas antes do deslocamento doservidor. § 4º Nos casos em que o deslocamento da sedeconstituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
  • LEI COMPLEMENTAR N. 20 Art. 57. Ficam incluídos nas disposições do art. 56 osservidores estaduais e federais cedidos ao Município. Art. 58. Todos os servidores municipais que seafastarem da sede, nos termos do art. 56 ficam obrigados a prestar contas ao seu Sistemade Controle Interno, no prazo de até 3 ( três ) dias de seu retorno. § 1º. A prestação de contas será feita através doencaminhamento de documentação comprobatória do deslocamento, bem como do relatórioem que constem as atividades desenvolvidas durante o afastamento. § 2º. Somente poderá afastar-se novamente doMunicípio, o servidor que tiver atendido os requisitos de prestação de contas. Art. 59. O servidor que receber diária e não se afastarda sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de até 2(dois) dias. Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar àsede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diáriasrecebidas em excesso, no prazo previsto no caput. Subseção II Do Auxílio Transporte Art. 60. Será concedido mensalmente aos servidoresativos em efetivo exercício, que para tanto manifestarem opção, vale transporte emquantidade suficiente aos deslocamentos de ida e volta do trabalho, mediante contrapartidado servidor correspondente a 6% (seis por cento) do seu vencimento base. Parágrafo único. O auxílio a que se refere o caput desteartigo é extensivo aos ocupantes de cargos em comissão. Subseção III Do Auxílio Alimentação Art. 61. Fica instituído o Programa de Alimentação dosServidores Públicos, constituído de:
  • LEI COMPLEMENTAR N. 21I- vale alimentação: mediante contrapartida dos servidores de 1% (um por cento) de seu vencimento base;II – vale refeição: mediante contrapartida dos servidores de 3% ( tres por cento) de seu vencimento base. § 1º. O Programa de Alimentação terá seus valoresfixados por lei. § 2º. Não serão considerados, para efeitos de pagamentodo Programa de Alimentação, quaisquer vantagens, gratificações e adicionais previstos emlei. Art. 62. O Programa de Alimentação instituído pelapresente lei é de natureza indenizatória e não será computado nem acumulado para fins deconcessão de quaisquer acréscimos ulteriores. Seção II Das Gratificações e Adicionais Art. 63. Além do vencimento e das vantagens previstasnesta lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:I- retribuição pelo exercício de função de confiança;II - gratificação natalina;III – adicional por tempo de serviço – ATS;IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;V- adicional pela prestação de serviço extraordinário;VI - adicional noturno;VII - adicional de férias;VIII - adicional de produtividade. Subseção I Da Retribuição pelo Exercício de Função de Confiança Art. 64. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investidoem função de confiança ou cargo de provimento em comissão é devida retribuição pelo seuexercício.
  • LEI COMPLEMENTAR N. 22 Parágrafo único. Lei específica estabelecerá aremuneração das funções de confiança e dos cargos em comissão. Subseção II Da Gratificação Natalina Art. 65. A gratificação natalina será paga, anualmente, atodo servidor municipal, independentemente da remuneração a que fizer jus. § 1º. A gratificação natalina corresponderá a 1/12 (umdoze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração a que o servidor fizer jus no mêsde dezembro do respectivo ano. § 2º. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias deexercício no mesmo mês será tomada como mês integral, para efeito do § 1º. § 3º. A gratificação natalina será estendida aos inativos epensionistas, com base nos proventos que perceberem na data do pagamento daquela. § 4º. A gratificação natalina poderá ser paga em duasparcelas, devendo a segunda ser paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cadaano. Art. 66. Em caso de exoneração, falecimento ouaposentadoria do servidor, a gratificação natalina será devida proporcionalmente aos mesesde efetivo exercício no ano, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração,falecimento ou aposentadoria. Parágrafo único. A gratificação natalina não seráconsiderada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. Subseção III Do Adicional por Tempo de Serviço – ATS Art. 67. Ao completar 4 (quatro) anos de exercício noserviço público do Município, será concedido ao servidor um adicional por tempo de serviçocorrespondente a 2% (dois por cento) do vencimento base de seu cargo efetivo, anualmente.
  • LEI COMPLEMENTAR N. 23 § 1º. Computar-se-á para a vantagem o tempo de serviçoanteriormente prestado ao Município, sob qualquer forma de ingresso, desde que semsolução de continuidade com o atual de provimento efetivo. § 2º. O adicional é devido a partir do dia imediato àqueleem que o servidor completar o tempo de serviço exigido, independentemente de qualqueravaliação funcional. Subseção IV Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas Art. 68. Os servidores que executarem atividadespenosas ou que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, ou em contatopermanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a umadicional calculado na forma desta lei. Art. 69. O servidor que fizer jus aos adicionais deinsalubridade ou periculosidade, deverá optar por um deles, quando for o caso, não sendoacumuláveis estas vantagens. Parágrafo único. O direito ao adicional de insalubridadeou periculosidade, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa asua concessão, não se incorporando à remuneração do servidor. Art. 70. O adicional de penosidade somente seráconcedido quando reconhecida a penosidade da atividade desenvolvida pelo servidor, emlaudo pericial, realizado por médico ou engenheiro do trabalho, para o que:I- tem-se por atividade penosa aquela que causar a quem desenvolver, fadiga física e mental considerada incomum e anormal, em face à maioria das demais atividades habitualmente desenvolvidas pelos trabalhadores em geral;II - o adicional será devido à razão de 10% (dez por cento) do vencimento base do cargo efetivo do servidor, a partir de laudo que reconhecer a penosidade da atividade desenvolvida. Art. 71. O adicional de insalubridade somente seráconcedido quando reconhecida a insalubridade da atividade desenvolvida pelo servidor, emlaudo pericial, realizado pelo período mínimo de quatro em quatro anos por médico ouengenheiro do trabalho oficial credenciado.
  • LEI COMPLEMENTAR N. 24 § 1º. Tem-se por atividade insalubre aquela que causar, aquem a desenvolve, cotidiana e habitualmente, reconhecido prejuízo à saúde. § 2º. O adicional é devido:I. à razão de 5% ( cinco por cento) do vencimento base do cargo efetivo do servidor, a partir do laudo que reconhecer a insalubridade em grau mínimo da atividade desenvolvida;II. à razão de 10% (dez por cento) do vencimento base do cargo efetivo do servidor, a partir do laudo que reconhecer a insalubridade em grau médio da atividade desenvolvida;III. à razão de 20% (vinte por cento) do vencimento base do cargo efetivo do servidor , a partir do laudo que reconhecer a insalubridade em grau máximo da atividade desenvolvida. Art. 72. O adicional de periculosidade somente seráconcedido quando reconhecida a periculosidade da atividade desenvolvida pelo servidor, emlaudo pericial, realizado de quatro em quatro anos por médico ou engenheiro do trabalho,para o que:I- tem-se por atividade perigosa aquela que atenta contra a integridade física, com risco de vida de quem a desenvolve cotidiana e habitualmente;II - o adicional será devido à razão de 30% (trinta por cento) do vencimento base do cargo efetivo do servidor, a partir do laudo que reconhecer a periculosidade da atividade desenvolvida. Art. 73. Haverá permanente controle da atividade deservidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante seráafastada, enquanto durar a gestação ou lactação, das operações e locais previstos nestaSubseção, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e nãoperigoso. Art. 74. Os locais de trabalho e os servidores queoperam com Raio X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, demodo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto nalegislação própria. Parágrafo único. Os servidores a que se refere esteartigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.
  • LEI COMPLEMENTAR N. 25 Art. 75. Enquanto devidos, os adicionais de que trataesta lei serão considerados para cálculo das férias e da gratificação natalina do servidor. Art. 76. Na concessão dos adicionais de atividadespenosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas, além das condiçõesprevistas nesta lei, as situações estabelecidas em legislação específica. Subseção V Do Adicional por Serviço Extraordinário Art. 77. A prestação de serviços extraordinários sópoderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitaçãofundamentada do chefe da repartição, ou de ofício. § 1º. O serviço extraordinário será remunerado por horade trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) emrelação à hora normal. § 2º. Salvo nos casos excepcionais, devidamentejustificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a 2 (duas) horasdiárias, podendo ser prorrogado por igual período, se o interesse público exigir, conformedispuser ato próprio de cada entidade governamental. Art. 78. O serviço extraordinário, excepcionalmente,poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviçosmunicipais ininterruptos. Parágrafo único. O plantão extraordinário visa asubstituição do plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço. Art. 79. A duração do serviço extraordinário nãoexcederá a 2 (duas) horas por jornada de trabalho, obedecidos os limites de 44 (quarenta equatro) horas mensais. Art. 80. O exercício de cargo em comissão ou de funçãode confiança, não sujeito ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviçoextraordinário. Subseção VI Do Adicional Noturno
  • LEI COMPLEMENTAR N. 26 Art. 81. O serviço noturno prestado em horáriocompreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia a 5 (cinco) horas do dia seguinte teráo valor/hora acrescido de mais 20% ( vinte por cento), computando-se cada hora comocinqüenta e dois minutos e trinta segundos. Parágrafo único. Em se tratando de serviçoextraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre o valor da hora normal detrabalho acrescido do respectivo percentual extraordinário. Subseção VII Do Adicional de Férias Art. 82. Independentemente de solicitação, será pago aoservidor, por ocasião de férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) daremuneração do período de férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função deconfiança, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada nocálculo do adicional de que trata este artigo. Subseção VIII Do Adicional de Produtividade Art. 83. Aos servidores ocupantes de cargos deprovimento efetivo, que prestarem seus serviços na área de fiscalização será devida umagratificação de produtividade, nos termos da legislação específica. CAPÍTULO III DAS FÉRIAS Seção I Do Direito a Férias e da sua Duração Art. 84. O servidor terá direito anualmente ao gozo deum período de férias, sem prejuízo da remuneração.
  • LEI COMPLEMENTAR N. 27 § 1º. Após cada período de 12 (doze) meses de vigênciada relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, na seguinte proporção:I– 30 (trinta) dias corridos, quando houver até 3 (três) faltas ao serviço;II – 21 (vinte e um) dias corridos, quando houver de 4 (quatro) a 10 (dez) faltas ao serviço;III – 12 (doze) dias corridos, quando houver de 11 (onze) a 20 (vinte) faltas. § 2º. Acima de 20 (vinte) faltas no período aquisitivo, oservidor perderá o direito às respectivas férias. § 3º. As férias poderão ser parceladas em até trêsetapas, nenhum delas inferior a 10 (dez) dias, desde que assim requeridas pelo servidor, eno interesse da Administração Pública. Art. 85. Não serão consideradas faltas ao serviço asconcessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continuar comdireito à remuneração normal, como se em exercício estivesse. Art. 86. O servidor que opera direta e permanentementecom Raio X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, porsemestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação. Seção II Da Concessão e do Gozo das Férias Art. 87. O servidor gozará obrigatoriamente 30 (trinta)dias consecutivos de férias por ano, concedidas de acordo com escala organizada pelachefia imediata, salvo as exceções previstas nos §§ 1º e 2º do art. 84 e art. 86. § 1º. A escala de férias poderá ser alterada porautoridade superior ouvido o chefe imediato do servidor. § 2º. As férias somente poderão ser interrompidas pormotivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar oueleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ouentidade. Art. 88. É proibida a acumulação de férias, salvo porimperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de dois períodos, atestada a necessidadepelo chefe imediato do servidor.
  • LEI COMPLEMENTAR N. 28 Seção III Da Remuneração das Férias Art. 89. Independente de solicitação será pago aoservidor de provimento efetivo ou comissionado, por ocasião das férias, adicionalcorrespondente a 1/3 (um terço) do vencimento do mês em gozo das férias, no início dasmesmas. § 1º. No caso de o servidor exercer função de confiançaa respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata o caput desteartigo. § 2º. As vantagens que não mais estejam sendopercebidas no momento do gozo de férias serão computadas proporcionalmente aosmeses de exercício no período aquisitivo das férias, na razão de um doze avos por mês deexercício ou fração superior a quatorze dias. Art. 90. Será permitida a conversão de 1/3 (um terço)das férias em espécie, mediante requerimento do servidor apresentado 30 (trinta) dias antesdo início das mesmas, exceto para os servidores de que trata o art. 86. Seção IV Dos Efeitos na Exoneração, no Falecimento e na Aposentadoria Art. 91. No caso de exoneração, falecimento ouaposentadoria será devida a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito oservidor já tenha adquirido. § 1º. O servidor exonerado, falecido ou aposentado após12 (doze) meses de serviço, além do disposto no caput, terá direito também à remuneraçãorelativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviçoou fração superior a quatorze dias. § 2º. Nos casos previstos no caput será pago junto comas férias, o adicional previsto no art. 89, proporcionalmente ao número de meses deexercício no período aquisitivo.
  • LEI COMPLEMENTAR N. 29 CAPÍTULO IV DAS LICENÇAS Seção I Das Disposições Gerais Art. 92. Conceder-se-á licença ao servidor ocupante decargo efetivo:I- por motivo de doença em pessoa da família;II - para o serviço militar obrigatório;III - para concorrer a cargo eletivo;IV - para o trato de interesses particulares;V- por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro;VI – licença-prêmio por assiduidade;VII – gestante, adotante, e quando da paternidade;VIII – para tratamento de saúde;IX – por acidente em serviço ou tratamento de doença profissional. § 1º. O servidor não poderá permanecer em licença damesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dosincisos II e V. § 2º. É vedado o exercício de atividade remuneradadurante o período da licença prevista no inciso I deste artigo. § 3º. Em caso de suspeita de abuso no gozo da licença,o Município poderá encaminhar o caso a uma comissão que averiguará a necessidade daconcessão da licença mencionada. § 4º. Confirmado o abuso, será instaurado processoadministrativo com vistas à punição do servidor. Seção II Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
  • LEI COMPLEMENTAR N. 30 Art. 93. Poderá ser concedida licença de até 5 (cinco)dias úteis ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, por motivo de doença docônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, do filho ou enteado solteiro, ou dependente queviva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovaçãomédica oficial. § 1º. A licença somente será deferida se a assistênciadireta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com oexercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento pelaAdministração Municipal. § 2º. Será concedida licença sem vencimentos após o 5º(quinto) dia útil, nas hipóteses mencionadas no caput em casos de internação ou secomprovada, através de atestado médico, a necessidade do tratamento e acompanhamentodomiciliar. § 3º. A licença prevista neste artigo só será concedida senão houver prejuízo para o serviço público. Seção III Da Licença para o Serviço Militar Art. 94. Ao servidor ocupante de cargo de provimentoefetivo que for convocado para o serviço militar, será concedida licença sem remuneração,na forma e condições previstas na legislação específica. § 1º. A licença será concedida à vista de documentooficial que comprove a convocação. § 2º. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 15(quinze) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. Seção IV Da Licença para Concorrer a Cargo Eletivo Art. 95. O servidor terá direito a licença, semremuneração, durante o período que mediar entre a sua desincompatibilização até oprotocolo do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
  • LEI COMPLEMENTAR N. 31 Art. 96. A partir do registro da candidatura e até o 10º(décimo) dia seguinte ao da eleição, o servidor detentor de cargo de provimento efetivo, farájus à licença, assegurados os seus vencimentos, somente pelo período de 3 (três) meses. Seção V Da Licença para o Trato de Interesses Particulares Art. 97. A critério da administração poderá ser concedidaao servidor ocupante de cargo efetivo que contar com mais de 5 (cinco) anos de exercício,licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos,sem remuneração. § 1º. A licença de que trata este artigo deverá serrequisitada com antecedência de, no mínimo 15 (quinze) dias, estabelecendoexpressamente o período pretendido, liberada pela autoridade competente e encaminhadaao setor de pessoal. § 2º. O requerente aguardará, em exercício, a concessãoda licença, sob pena de demissão por abandono de cargo. § 3º. A licença será negada, quando o afastamento doservidor, fundamentalmente, for inconveniente ao interesse do serviço e implicar emsubstituição. § 4º. A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo,a pedido do servidor ou no interesse do serviço. § 5º. Retornando da licença de que trata este artigo,deverá o servidor ser lotado, preferencialmente, em seu lugar de origem ou, não sendopossível, onde houver vaga. § 6º. Não se concederá nova licença antes de decorridos3 (três) anos do término ou interrupção da anterior. Seção VI Da Licença Por Motivo de Afastamento de Cônjuge
  • LEI COMPLEMENTAR N. 32 Art. 98. Poderá ser concedida licença ao servidor paraacompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do territórionacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo eLegislativo. § 1º. A licença será por prazo indeterminado e semremuneração. § 2º. No deslocamento de servidor cujo cônjuge oucompanheiro também seja servidor público ou militar, de qualquer dos Poderes da União,dos Estados e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade daAdministração Federal ou Estadual, direta, autárquica ou fundacional, desde que para oexercício de atividade compatível com o seu cargo. Seção VII Da Licença-Prêmio por Assiduidade Art. 99. Ao servidor que requerer, será concedidalicença-prêmio de 2 (dois) meses consecutivos, com todos os direitos e vantagens, apóscada período de 10 (dez) anos ininterruptos de exercício em cargo público de provimentoefetivo . § 1º. Os direitos e vantagens serão os da função deconfiança ou do cargo em comissão que o servidor estiver exercendo. § 2º. Somente o tempo de serviço público, prestado aoMunicípio, será contado para efeito de licença-prêmio. Art. 100. Não terá direito à licença-prêmio, o servidorque, dentro do período aquisitivo houver:I- sofrido pena disciplinar de qualquer espécie;II - faltado ao serviço injustificadamente, por mais de 05 ( cinco ) dias, consecutivos ou alternados;III - sido condenado à pena privativa de liberdade por sentença definitiva.IV - gozado licença:
  • LEI COMPLEMENTAR N. 33 a) por período superior a 30 ( trinta ) dias consecutivos ou não, salvo a licença à gestante ou adotante, para tratamento de saúde, acidente de trabalho ou doença profissional e para a prestação de serviço militar obrigatório; b) por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 30 ( trinta ) dias , consecutivos ou não; c) para o trato de interesse particular por qualquer prazo; d) por motivo de acompanhamento do cônjuge por mais de 30 ( trinta ) dias, consecutivos ou não; e) para exercer atividade política ou mandato eletivo. Art. 101. A licença-prêmio somente será concedida pelosuperior hierárquico do servidor. § 1º. A licença poderá ser gozada em 2 (dois) períodos,nenhum dos quais poderá ser inferior a 30 (trinta) dias; § 2º. O direito à licença-prêmio não tem prazo para serexercido, devendo obedecer à conveniência do serviço e nunca em conjunto com as fériasnormais e com as demais licenças permitidas nesta lei. Art. 102. Ao servidor que tiver ou vier a completar otempo de serviço previsto no art. 99, será concedido o direito ao recebimento em espécie dametade da licença-prêmio a que fizer jus, se assim o requerer. Art. 103. O número de servidores em gozo simultâneo delicença-prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidadeadministrativa do órgão ou entidade. CAPÍTULO V DOS AFASTAMENTOS Seção I Do Afastamento para Servir a outro Órgão ou Entidade Art. 104. As cedências de servidores municipais ficamautorizadas mediante a observância das seguintes condições:I- somente poderão ser cedidos servidores municipais para:
  • LEI COMPLEMENTAR N. 34 a) autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades anônimas de economia mista, no Município; b) órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados e ao Poder Legislativo local; c) instituições educacionais de ensino fundamental , assistência social, comunitárias ou filantrópicas, sem fins lucrativos;II - todas as cedências ficam condicionadas à formalização de ato expresso firmado com órgão, entidade ou instituição beneficiária, devendo ser precedida da assinatura de um termo de concordância pelo servidor, não sendo considerado fato desabonador para a carreira funcional do mesmo a recusa em assinar o termo de concordância de cedência. Art. 105. A remuneração do servidor cedido serásuportada pelo órgão, entidade ou instituição beneficiária, às expensas exclusivas, em todaa extensão e para todos os efeitos, com observância do correspondente padrãoremuneratório e desenvolvimento funcional, consoante as normas municipais pertinentes. Parágrafo único. A remuneração do servidor cedidopoderá, entretanto, ser suportada às expensas exclusivas do Município, quando a entidadeou instituição beneficiária não explorar atividade econômica, ou se tratar de órgão público daadministração direta dos Poderes da União e do Estado de Minas Gerais ou, ainda, quandoa entidade ou instituição beneficiária tiver reconhecida utilidade pública, assim declarada emlei municipal. Art. 106. As cedências serão formalizadas por prazodeterminado, não excedentes a 2 (dois) anos, podendo, entretanto, serem renovadas,sucessivamente, sempre observadas as condições e cautelas elencadas pela presente lei. Art. 107. As cedências poderão ser canceladas peloMunicípio, a qualquer tempo ou título, casos em que os servidores cedidosretornarão ao serviço público municipal, imediatamente, sob pena de infração funcional, semque caiba ao órgão, entidade ou instituição beneficiária, qualquer direito ou pretensão aressarcimento.
  • LEI COMPLEMENTAR N. 35 Seção II Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo Art. 108. Ao servidor investido em mandato eletivoaplicam-se as seguintes disposições:I- tratando-se de mandato federal ou estadual, ficará afastado do cargo;II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;III - investido no mandato de vereador: a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração. § 1º. No caso de afastamento do cargo, o servidorcontribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse. § 2º. O servidor investido em mandato eletivo ou classistanão poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela ondeexerce o mandato. CAPÍTULO VI DAS CONCESSÕES Art. 109. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidorausentar-se do serviço por:I- 1 (um) dia, para doação de sangue;II - 5 (cinco) dias úteis para casamento;III - 5 (cinco) dias úteis por motivo de falecimento de pai, mãe, filho (a), cônjuge ou companheiro (a);IV - 1 (um) dia útil por motivo de falecimento de mãe ou pai do cônjuge ou companheiro (a), e demais ascendentes;
  • LEI COMPLEMENTAR N. 36V- 3 ( três) dias úteis por motivo de falecimento de irmã ou irmão. Art. 110. O servidor terá direito a se ausentar do serviço,mediante compensação acordada com sua chefia imediata e apresentação de atestadofirmado por profissional médico, para acompanhar seu filho menor de idade à consultamédica. Art. 111. Poderá ser concedido horário especial aoservidor estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o darepartição, desde que não haja prejuízo ao exercício do cargo e acarrete despesa aoMunicípio. Parágrafo único. Para efeitos do disposto neste artigo,será exigida a compensação de horários, respeitada a duração semanal do trabalho. CAPÍTULO VII DAS INCORPORAÇÕES Art. 112. Ao servidor efetivo que tenha exercido cargosem comissão ou função de confiança por 10 (dez) anos consecutivos ou não, ficaassegurado o direito de estabilizar-se naquele exercido por maior tempo, quando do retornoao seu cargo original, desde que sua exoneração não tenha sido motivada. Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput desteartigo, poderá ser considerada a soma de exercícios de cargos comissionados e/ou defunções de confiança. Art. 113. A vantagem pessoal da incorporação somenteserá devida a partir da data em que o servidor deixar de exercer a função de confiança ou ocargo comissionado. Parágrafo único. A incorporação será devida apenas comreferência ao valor resultante da perda de remuneração ocasionada pela exoneração dafunção de confiança ou do cargo comissionado, observado o disposto no art. 112. Art. 114. O cálculo da vantagem pessoal levará sempreem conta os valores atualizados do vencimento e dos adicionais incorporados anteriormente.
  • LEI COMPLEMENTAR N. 37 TÍTULO IV DA CARREIRA DO SERVIDOR CAPÍTULO I DA PROMOÇÃO, DO ACESSO E DA PROGRESSÃO Art. 115. A promoção, o acesso e/ou a progressão doservidor na carreira obedecerão às regras estabelecidas nas leis que dispuserem sobre cadaplano de carreira. Art. 116. Ficam criadas as Comissões deDesenvolvimento Funcional, a serem constituídas por pelo menos 3 (três) membros,detentores de cargo de provimento efetivo, cabendo à autoridade superior de cada Poder eda Administração Indireta indicar os seus membros, devendo dela fazer parte,obrigatoriamente, um representante do órgão de recursos humanos. Parágrafo único. Caberá às Comissões deDesenvolvimento Funcional promoverem a avaliação anual de desempenho dos servidores,com base nos fatores constantes do Boletim de Merecimento, objetivando a manutenção doservidor no cargo. Art. 117. As Comissões de Desenvolvimento Funcionalterão sua organização e forma de funcionamento regulamentadas em leis complementares. CAPÍTULO II DO APERFEIÇOAMENTO Art. 118. Fica instituída como atividade permanente otreinamento e a formação dos servidores, tendo como objetivos:I- criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da função pública;II - capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando- o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração;
  • LEI COMPLEMENTAR N. 38III - estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores;IV - integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às finalidades da Administração como um todo. Art. 119. O treinamento dar-se-á em três modalidades:I- de integração, tendo como finalidade integrar o servidor no ambiente de trabalho, através de informações sobre a organização e o funcionamento da Administração e de transmissão de técnicas de relações humanas;II - de formação, objetivando dotar o servidor de conhecimento e técnicas referentes às atribuições que desempenha e à cidadania;III - de adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinham exercendo até o momento. Art. 120. O treinamento e a formação serão ministrados,direta ou indiretamente, pela Administração:I- com a utilização de monitores locais;II - mediante o encaminhamento de servidores para cursos e estágios realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no Município;III - através da contratação de especialistas ou instituições especializadas, observada a legislação pertinente. CAPÍTULO III DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA Art. 121. A função de confiança, a ser exercidaexclusivamente por servidor público efetivo, poderá ocorrer sob a forma de funçãogratificada. Art. 122. A função gratificada é instituída por lei paraatender atribuições de direção, chefia e assessoramento, que não justifiquem o provimentopor cargo em comissão.
  • LEI COMPLEMENTAR N. 39 § 1º. A designação para o exercício da função gratificada,que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso daautoridade competente. § 2º. O valor da função gratificada será percebidocumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo. § 3º. O valor da função gratificada continuará sendopercebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias,licença-prêmio por assiduidade, licença gestante, adotante ou paternidade, para tratamentode saúde, por acidente em serviço ou tratamento de doença profissional, serviçosobrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de sua função. Art. 123. Será tornada sem efeito a designação doservidor que não entrar no exercício da função de confiança no prazo de até 2 (dois) dias acontar da publicação do ato de nomeação. CAPÍTULO IV DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS COMISSIONADOS Art. 124. Aos servidores ocupantes, exclusivamente, decargos comissionados de recrutamento amplo aplicam-se, no que couber, as regrasestabelecidas neste Estatuto para os servidores ocupantes de cargos efetivos, com exceçãode:I– adicional por tempo de serviço;II – adicional noturno;III – adicional de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas;IV – licença-prêmio por assiduidade. Parágrafo único. As licenças para tratamento de saúdenão poderão exceder ao período de 180 (cento e oitenta dias) consecutivos ou não, sendovedada a renovação e não poderão também ultrapassar o mandato do Chefe do Poder aque estiver subordinado. Art. 125. Facultar-se-á ao servidor ocupante de cargo deprovimento efetivo nomeado para cargo comissionado, optar pela remuneração de seu cargoefetivo, acrescida de 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento base.
  • LEI COMPLEMENTAR N. 40 Art. 126. O exercício de cargo de provimento emcomissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo o servidor serconvocado sempre que houver interesse da administração. Parágrafo único. As leis que instituírem os planos decarreira dos servidores indicarão os casos e condições em que os cargos em comissãoserão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de provimentoefetivo, no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) do total dos cargos em comissão. TÍTULO V DO REGIME DO TRABALHO CAPÍTULO I DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO Art. 127. Nos termos desta lei, a carga horária dosservidores efetivos do Município é fixada em, no mínimo, 6 (seis) horas, ressalvados oscasos para jornada diferenciada prevista em lei. Parágrafo único. O servidor perceberá remuneraçãocorrespondente ao mês trabalhado, de acordo com este Estatuto e demais legislaçõesespecíficas. Art. 128. Para a prestação de serviços considerados denatureza ininterrupta, poderá ser adotado regime de trabalho mediante compensação dehorários, com escalas de revezamento de 12 (doze) horas de trabalho seguidas de 36 (trintae seis) horas imediatamente subseqüentes de descanso. § 1º. Na adoção do regime de revezamento deverá serobservado sistema de rotatividade anual, dividido em períodos mensais, bimensais,trimestrais e/ou quadrimestrais, de forma que todos os servidores cumpram as respectivasatribuições em cada uma das escalas de revezamento adotadas, sem que sejam os mesmosa cumprir as mesmas escalas. § 2º. O serviço prestado no regime previsto no caputdeverá restringir-se àqueles órgãos e locais cujas atividades são de natureza ininterrupta.
  • LEI COMPLEMENTAR N. 41 § 3º. Para efeitos de faltas injustificadas do servidor emregime de escala, a cada falta na escala corresponderá 2 (dois) dias de desconto. § 4º. Nas escalas de que trata este artigo, o trabalhoprestado nos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos serão remunerados comoperíodo extraordinário. CAPÍTULO II DO HORÁRIO E DO PONTO Art. 129. Cada entidade governamental estabelecerá, pornorma própria, o horário de expediente interno e externo das respectivas repartições. Art. 130. O horário normal de trabalho de cada cargo oufunção é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a oito horasdiárias e a quarenta e quatro horas semanais, exceto quando adotado regime de trabalhomediante compensação de horários, com escalas de revezamento. Parágrafo único. Atendida a conveniênciapública e a critério de cada órgão administrativo poderão os servidores atualmente sujeitos àjornada integral, passar à jornada de 6 (seis) horas ininterruptas, sem prejuízo em suaremuneração. Art. 131. A freqüência do servidor será controlada:I- pelo ponto;II - pela forma determinada em regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto. § 1º. Ponto é o registro, eletrônico ou não, que assinala ocomparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada esaída. § 2º. Salvo nos casos previstos em regulamento, évedado dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.
  • LEI COMPLEMENTAR N. 42 CAPÍTULO III DO TEMPO DE SERVIÇO Art. 132. A apuração do tempo de serviço será feita emdias, sendo considerado todo o tempo de serviço público prestado ao Município de Poços deCaldas. Parágrafo único. O número de dias será convertido emanos, considerados de 365 (trezentos e setenta e cinco) dias. Art. 133. Além das ausências ao serviço previstas no art.109 são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:I- férias;II - exercício de cargos em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, do Estado ou do Município;III - convocação para o serviço militar;IV - júri e outros serviços obrigatórios por lei;V- desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, exceto para promoção por merecimento;VI - licença: a) licença prêmio por assiduidade; a) à gestante, à adotante e à paternidade; b) para tratamento da própria saúde, até o limite de 180 (cento e oitenta ) dias; c) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; d) para tratamento de saúde de pessoa da família quando remunerada. Art. 134. Contar-se-á apenas para efeito deaposentadoria e disponibilidade:I- o tempo de serviço público prestado à União, aos Estados e Municípios;II - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, sem remuneração;III - a licença para atividade política;
  • LEI COMPLEMENTAR N. 43IV - o tempo de serviço em atividade privada ou no serviço público, vinculado ou não RGPS;V- o tempo de serviço militar;VI - o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder a 180 (cento e oitenta) dias; Art. 135. É vedada a contagem acumulada de tempo deserviço simultâneo. CAPÍTULO IV DO DIREITO DE PETIÇÃO Art. 136. É assegurado ao servidor o direito de requereraos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. § 1º. O requerimento será dirigido à autoridadecompetente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiverimediatamente subordinado o requerente. § 2º. Para o exercício do direito de petição, é asseguradavista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele consti-tuído. Art. 137. Cabe pedido de reconsideração à autoridadeque houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. Parágrafo único. O requerimento e o pedido dereconsideração deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de30 (trinta) dias. Art. 138. Caberá recurso:I- do indeferimento do pedido de reconsideração;II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. § 1º. O recurso será dirigido à autoridade imediatamentesuperior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escalaascendente, às demais autoridades.
  • LEI COMPLEMENTAR N. 44 § 2º. O recurso será encaminhado por intermédio daautoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Art. 139. O prazo para interposição de pedido dereconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelointeressado, da decisão recorrida. Art. 140. O recurso poderá ser recebido com efeitosuspensivo, a juízo da autoridade competente. Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido dereconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. Art. 141. O direito de requerer prescreve:I- em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei. Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado dadata da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o atonão for publicado. Art. 142. O pedido de reconsideração e o recurso,quando cabíveis, interrompem a prescrição. Parágrafo único. A prescrição é de ordem pública, nãopodendo ser relevada pela administração. Art. 143. São fatais e improrrogáveis os prazosestabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior. Art. 144. A Administração deverá rever seus atos, aqualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. TÍTULO VI DO REGIME DISCIPLINAR
  • LEI COMPLEMENTAR N. 45 CAPÍTULO I DOS DEVERES Art. 145. São deveres do servidor:I- exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;II - lealdade às instituições a que servir;III - observância das normas legais e regulamentares;IV - cumprimento às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;V- atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; e c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;VII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;X- ser assíduo e pontual ao serviço;XI - tratar com urbanidade as pessoas;XII - representar contra ilegalidade ou abuso de poder;XIII - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado;XIV - observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI) que lhe forem fornecidos;XV - manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;
  • LEI COMPLEMENTAR N. 46XVI - freqüentar cursos e treinamentos instituídos para seu aperfeiçoamento e especialização;XVII - apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente; eXVIII - sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço. Art. 146. Nas mesmas penas por faltas funcionais incorreo superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeitode irregularidades no serviço ou falta cometida por servidor, seu subordinado, deixar detomar as providências necessárias à sua apuração. CAPÍTULO II DAS PROIBIÇÕES Art. 147. É proibida ao servidor qualquer ação ouomissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina ea hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública,especialmente:I- ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;III - recusar fé a documentos públicos;IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo, ou execução de serviço;V- promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
  • LEI COMPLEMENTAR N. 47VIII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação à associação profissional ou sindical, ou a partido político;IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;X- atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, cônjuge ou companheiro;XI - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;XII - praticar usura sob qualquer de suas formas;XIII - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;XIV - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;XV - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;XVI - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; eXVII - ingerir bebidas alcoólicas durante o horário de trabalho ou apresentar-se alcoolizado ao serviço;XVIII - consumir substâncias psicoativas e apresentar-se drogado ao serviço. Art. 148. É lícito ao servidor criticar atos do PoderPúblico do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado,respondendo, porém, civil ou criminalmente na forma da legislação aplicável, se de suaconduta resultar delito penal ou dano moral. CAPÍTULO III DA ACUMULAÇÃO Art. 149. Ressalvados os casos previstos naConstituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
  • LEI COMPLEMENTAR N. 48 § 1º. A proibição de acumular estende-se a empregos efunções em Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de EconomiaMista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios, suassubsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo Poder Público. § 2º. A acumulação de cargos, ainda que lícita, ficacondicionada à comprovação da compatibilidade de horários. § 3º. Considera-se acumulação proibida a percepção devencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quandoos cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade. Art. 150. O servidor não poderá exercer mais de umcargo em comissão, exceto no caso previsto no § 1º do art. 41, nem ser remunerado pelaparticipação em órgão de deliberação coletiva. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica àremuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresaspúblicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem comoquaisquer empresas ou entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenhaparticipação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica. Art. 151. O servidor vinculado ao regime desta Lei, queacumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento emcomissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houvercompatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridadesmáximas dos órgãos ou entidades envolvidos. CAPÍTULO IV DAS RESPONSABILIDADES Art. 152. O servidor responde civil, penal eadministrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo.
  • LEI COMPLEMENTAR N. 49 Art. 153. A responsabilidade civil ou administrativadecorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao Erárioou a terceiros. § 1º. A indenização de prejuízo causado ao Erário deveráser liquidada, na forma prevista nesta lei. § 2º. Tratando-se de dano causado a terceirosresponderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva, sem prejuízo deoutras medidas administrativas e judiciais cabíveis. § 3º. A obrigação de reparar o dano estende-se aossucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida, nostermos da Lei Civil. Art. 154. A responsabilidade penal abrange os crimes econtravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. Art. 155. As sanções civis, penais e administrativaspoderão cumular-se, sendo independentes entre si. Parágrafo único. A responsabilidade civil ouadministrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal definitiva que neguea existência do fato ou de sua autoria. CAPÍTULO V DAS PENALIDADES Art. 156. São penalidades disciplinares aplicáveis aoservidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa:I- advertência;II - suspensão;III - demissão;IV - cassação de aposentadoria ou da disponibilidade; eV- destituição de cargo ou função de confiança.
  • LEI COMPLEMENTAR N. 50 Art. 157. Na aplicação das penalidades serãoconsideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierempara o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes. Art. 158. Não poderá ser aplicada mais de uma penadisciplinar pela mesma infração. Parágrafo único. No caso de infrações simultâneas, amaior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade. Art. 159. Observado o disposto nos art. 165 a 167, apena de advertência ou suspensão será aplicada, a critério da autoridade competente, porescrito, na inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna,nos casos de violação de proibição que não tipifique infração sujeita à penalidade dedemissão. Parágrafo único. A pena de suspensão não poderáultrapassar a 60 (sessenta) dias. Art. 160. Será aplicada ao servidor a pena de demissãonos casos de:I- crime contra a administração pública;II - abandono de cargo;III - indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;IV - inassiduidade ou impontualidade habituais;V- improbidade administrativa;VI - incontinência pública e conduta escandalosa;VII - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa;VIII - aplicação irregular de dinheiro público;IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;X- lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;XI - corrupção;XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
  • LEI COMPLEMENTAR N. 51XIII - transgressão dos incisos X a XVI do art. 156. Art. 161. A acumulação de que trata o inciso XII do art.160 acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor oprazo de 5 (cinco) dias para opção. § 1º. Se comprovado que a acumulação se deu por máfé, o servidor será demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houverrecebido dos cofres públicos. § 2º. Na hipótese do § 1º, sendo um dos cargos,empregos ou funções exercido na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outroMunicípio, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorreacumulação. Art. 162 A demissão nos casos dos incisos V, VIII e X doart. 160 implicará em ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. Art. 163. Configura abandono de cargo a ausênciaintencional ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. Art. 164. A demissão por inassiduidade ouimpontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo arepresentar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores puniçõespor advertência ou suspensão. Art. 165. O ato de imposição de penalidade mencionarásempre o fundamento legal. Art. 166. Será cassada a aposentadoria e adisponibilidade se ficar provado que o inativo, quando na atividade:I- praticou falta punível com a pena de demissão.II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;III - praticou usura, em qualquer das suas formas. Art. 167. A pena de destituição de função de confiançaserá aplicada:I- quando se verificar falta de exação no seu desempenho;
  • LEI COMPLEMENTAR N. 52II - quando for verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que não se apurasse no devido tempo, irregularidade no serviço. Parágrafo único. A aplicação da penalidade deste artigonão implicará em perda do cargo efetivo. Art. 168. O ato de aplicação de penalidade é decompetência da autoridade superior do órgão. Parágrafo único. Poderá ser delegada competência aosSecretários Municipais para aplicação da pena de suspensão ou advertência. Art. 169. A demissão por infringência ao art. 160,incompatibilizará o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública doMunicípio, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço públicomunicipal o servidor que for demitido por infringência do art. 160, incisos I, V, VIII, X e XI. Art. 170. A pena de destituição de função de confiançaimplicará na impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza durante o períodode 5 (cinco) anos a contar do ato de punição. Art. 171. As penalidades aplicadas ao servidor serãoregistradas em sua ficha funcional. Art. 172. A ação disciplinar prescreverá:I- em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança;II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; eIII - em 180 (cento e oitenta dias), quanto à advertência. § 1º. A falta também prevista na lei penal como crimeprescreverá juntamente com este. § 2º. O prazo de prescrição começará a correr da dataem que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta. § 3º. A abertura de sindicância ou a instauração deprocesso disciplinar interromperá a prescrição.
  • LEI COMPLEMENTAR N. 53 § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricionalrecomeçará a correr novamente, no dia imediato ao da interrupção. CAPÍTULO VI DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL Seção I Das Disposições Preliminares Art. 173. A autoridade que tiver ciência de irregularidadeno serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ouprocesso administrativo disciplinar. Parágrafo único. Quando o fato denunciado, de modoevidente, não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, porfalta de objeto. Art. 174. As irregularidades e faltas funcionais serãoapuradas em processo regular com direito a plena defesa, por meio de:I- sindicância, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso;II - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade. Seção II Da Suspensão Preventiva Art. 175. A autoridade competente poderá determinar asuspensão preventiva do servidor, por até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual prazose, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta aele imputada. Parágrafo único. O servidor fará jus à remuneraçãointegral durante o período de suspensão preventiva.
  • LEI COMPLEMENTAR N. 54 Seção III Da Sindicância Art. 176. A sindicância será cometida a servidorocupante de cargo efetivo, podendo este ser dispensado de suas atribuições normais até aapresentação do relatório. § 1º. A critério da autoridade competente, considerando ofato a ser apurado, a função sindicante poderá ser atribuída a uma comissão de servidores,até o máximo de 3 (três). § 2º. Verificada a obrigação de instituir a comissão deque trata o § 1º, a autoridade competente, considerando os fatos e a necessidade deconhecimentos técnicos/específicos, designará servidor que ocupe mesmo cargo ou queapresente semelhanças entre as atribuições que o cargo ocupado pelo sindicado paracompor a comissão. Art. 177. O sindicante ou a comissão efetuará, de formasumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação doresponsável, apresentando, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, prorrogável por igualprazo, relatório a respeito. § 1º. Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor darepresentação e o servidor implicado, se houver. § 2º. Reunidos os elementos apurados, o sindicante oucomissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual airregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias. § 3º. O sindicante abrirá o prazo de 10 (dez) dias para oindiciado apresentar defesa, antes de elaborar o relatório. Art. 178. A autoridade, de posse do relatório,acompanhado dos elementos que instruíram o processo, decidirá no prazo de 15 (quinze)dias úteis:I- pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;II - pela instauração de processo administrativo disciplinar, ou
  • LEI COMPLEMENTAR N. 55III – pelo arquivamento do processo. § 1º. Entendendo a autoridade competente que os fatosnão estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá oprocesso ao sindicante ou comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superiora 10 (dez) dias úteis. § 2º. De posse do novo relatório e elementoscomplementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo. Seção IV Do Processo Administrativo Disciplinar Art. 179. O processo administrativo disciplinar seráconduzido por comissão de 3 (três) servidores estáveis, designada pela autoridadecompetente que indicará, dentre eles, o seu presidente. Parágrafo único. A comissão terá como secretário,servidor designado pelo presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros. Art. 180. A comissão processante, sempre quenecessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aostrabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dosserviços normais da repartição. Art. 181. O processo administrativo será contraditório,assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos emdireito. Art. 182. Quando o processo administrativo disciplinarresultar de prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa dainstrução. Parágrafo único. Na hipótese do relatório da sindicânciaconcluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará ao Ministério Público, eremeterá cópia dos autos, independente da imediata instauração do processo administrativodisciplinar.
  • LEI COMPLEMENTAR N. 56 Art. 183. O prazo para a conclusão do processo nãoexcederá 60 (sessenta) dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida aprorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização daautoridade que determinou a sua instauração. Art. 184. As reuniões da comissão serão registradas ematas que deverão detalhar as deliberações adotadas. Parágrafo único. Ao instalar os trabalhos da comissão, oPresidente determinará a autuação da portaria e demais peças existentes e designará o dia,hora e local para primeira audiência e a citação do indiciado. Art. 185. A citação do indiciado deverá ser feitapessoalmente e contra-recibo, com, pelo menos, 48 (quarenta e oito) horas de antecedênciaem relação à audiência inicial e conterá dia, hora e local e qualificação do indiciado e a faltaque lhe é imputada, com descrição dos fatos. § 1º. Caso o indiciado se recuse a receber a citação,deverá o fato ser certificado, com assinatura de, no mínimo, duas testemunhas. § 2º. Estando o indiciado ausente do Município, seconhecido seu novo endereço, será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se aoprocesso o comprovante do registro e o aviso de recebimento. § 3º. Achando-se o indiciado em lugar incerto e nãosabido será citado por edital, divulgado como os demais atos oficiais do Município, comprazo de 15 (quinze) dias. Art. 186. O indiciado poderá constituir procurador parafazer a sua defesa. Parágrafo único. Em caso de revelia, o presidente dacomissão processante designará, de ofício, um defensor. Art. 187. Na audiência marcada, a comissão promoveráo interrogatório do indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de 3 (três) dias paraoferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de 5(cinco).
  • LEI COMPLEMENTAR N. 57 § 1º. Havendo mais de um indiciado, o prazo será comume de 6 (seis ) dias, contados a partir da tomada de declarações do último deles. § 2º. O indiciado ou seu advogado terão vista doprocesso na repartição podendo ser fornecida cópia de inteiro teor mediante requerimentono Protocolo Central e reposição do custo. Art. 188. A comissão promoverá a tomada dedepoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta deprova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completaelucidação dos fatos. Art. 189. O indiciado tem o direito de, pessoalmente oupor intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante acomissão, requerendo as medidas que julgar convenientes. § 1º. O presidente da comissão poderá indeferir pedidosconsiderados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para oesclarecimento dos fatos. § 2º. Será indeferido o pedido de prova pericial, quando acomprovação do fato independer de conhecimento especial de perito. Art. 190. As testemunhas serão intimadas a depormediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com ociente do intimado, ser anexada aos autos. Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, aexpedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve,com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição. Art. 191. O depoimento será prestado oralmente ereduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito. § 1º. As testemunhas serão ouvidas separadamente, comprévia intimação do indiciado ou de seu procurador. § 2º. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou quese infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.
  • LEI COMPLEMENTAR N. 58 Art. 192. Concluída a inquirição de testemunhas, poderáa comissão processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado. Art. 193. Ultimada a instrução do processo, o indiciadoserá intimado por mandado pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, noprazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, sendo fornecidacópia de inteiro teor mediante requerimento e reposição do custo. Parágrafo único. O prazo de defesa será comum e de 15(quinze) dias se forem dois ou mais os indiciados. Art. 194. Após o decurso do prazo, apresentada a defesaou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, noqual constará em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foiacusado, as provas que instruíram o processo e as razões de defesa, propondo,justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seufundamento legal. Parágrafo único. O relatório e todos os elementos dosautos serão remetidos à autoridade que determinou a instauração do processo, dentro dedez dias, contados do término do prazo para apresentação da defesa. Art. 195. A comissão ficará à disposição da autoridadecompetente, até a decisão final do processo, para prestar esclarecimento ou providênciajulgada necessária. Art. 196. Recebidos os autos, a autoridade quedeterminou a instauração do processo, tomará as seguintes providências:I- dentro de 10 (dez) dias: a) pedirá esclarecimentos ou providências que entender necessários à comissão processante, marcando-lhe prazo; b) encaminhará os autos à autoridade superior, se entender que a pena cabível escapa à sua competência;II - despachará o processo dentro de 20 (vinte) dias, acolhendo ou não as conclusões da comissão processante, fundamentando o seu despacho se concluir diferentemente do proposto.
  • LEI COMPLEMENTAR N. 59 Parágrafo único. Nos casos do inciso I deste artigo, oprazo para decisão final será contado, respectivamente, a partir do retorno ou recebimentodos autos. Art. 197. Da decisão final são admitidos os recursosprevistos nesta lei. Parágrafo único. Fica garantido ao servidor, no prazo de15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão prolatada na Sindicância ou no ProcessoAdministrativo, o direito de recurso à autoridade máxima do Município. Art. 198. As irregularidades processuais que nãoconstituam vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdadeou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade. Art. 199. O servidor que estiver respondendo a processoadministrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido do cargo, ou aposentadovoluntariamente, quando a irregularidade apurada tenha relação a dano monetário ao erário,após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. Parágrafo único. Excetua-se o caso de processoadministrativo instaurado apenas para apurar o abandono de cargo, quando poderá haverexoneração a pedido, a juízo da autoridade competente. Seção V Da Revisão do Processo Art. 200. A revisão do processo administrativo disciplinarpoderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:I- a decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos;II - a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados;III - forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena. Parágrafo único. A simples alegação de injustiça dapenalidade não constituirá fundamento para a revisão do processo.
  • LEI COMPLEMENTAR N. 60 Art. 201. No processo revisional, o ônus da prova caberáao requerente. Art. 202. O processo de revisão será realizado porcomissão designada segundo os moldes das comissões de processo administrativo ecorrerá em apenso aos autos do processo originário. Art. 203. As conclusões da comissão serãoencaminhadas à autoridade competente, dentro de 30 (trinta) dias, devendo a decisão serproferida, fundamentadamente, dentro de 15 (quinze) dias. Art. 204. Julgada procedente a revisão, será tornadainsubsistente ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentesdessa decisão. TÍTULO VII DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 205. O Município garantirá aos seus servidoresocupantes de cargos efetivos, extensivo aos seus dependentes, Plano de Seguridade Social,aplicando-se o disposto na lei municipal específica. Art. 206. O plano de seguridade social visa dar coberturaaos riscos a qual está sujeito o servidor e sua família, e compreende um conjunto debenefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:I- garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço na atividade, falecimento e reclusão;II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;III - assistência à saúde dentro de suas possibilidades financeiras e conforme dispuser lei específica. Art. 207. Os benefícios do plano de seguridade social doservidor compreendem:
  • LEI COMPLEMENTAR N. 61I- quanto ao servidor: a) aposentadoria; b) assistência à saúde. c) abono familiar; d) licença para tratamento de saúde; e) licença à gestante, à adotante e à paternidade; f) licença por acidente em serviço.II - quanto ao dependente: a) pensão vitalícia ou temporária; b) auxílio funeral; c) auxílio reclusão; d) assistência à saúde; e) benefício por invalidez permanente ou temporária, física ou mental. CAPÍTULO II DOS BENEFÍCIOS Seção I Da Aposentadoria Art. 208. O servidor será aposentado na forma do queestabelece a Constituição Federal. § 1º. È assegurado o reajustamento dos benefícios parapreservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. § 2º. As aposentadorias e pensões serão concedidas emantidas pelos órgãos ou entidades aos quais se encontram vinculados os servidores. § 3º. O recebimento indevido de benefícios havidos porfraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, devidamenteatualizados, sem prejuízo da ação penal cabível. Seção II Da Assistência à Saúde
  • LEI COMPLEMENTAR N. 62 Art. 209. A assistência à saúde do servidor, ativo ouinativo, e de seus dependentes, abrange assistência médica, hospitalar, odontológica,psicológica e farmacêutica, prestada pelo Sistema Único de Saúde ou diretamente peloórgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou ainda mediante convênio oucontrato. § 1º. Nas hipóteses previstas nesta Lei em que sejaexigida perícia, avaliação ou inspeção médica, na ausência de médico ou junta médicaoficial, para a sua realização o órgão ou entidade celebrará, preferencialmente, convêniocom unidades de atendimento do sistema público de saúde, ou entidades sem fins lucrativosdeclaradas de utilidade pública. § 2º. Na impossibilidade, devidamente justificada, daaplicação do disposto no § 1º, o órgão ou entidade promoverá a contratação da prestação deserviços por pessoa jurídica, que constituirá junta médica especificamente para esses fins,indicando os nomes e especialidades dos seus integrantes, com a comprovação de suashabilitações e de que não estejam respondendo a processo disciplinar junto à entidadefiscalizadora da profissão. Seção III Do Abono Familiar Art. 210. Será devido o abono familiar, mensalmente, pordependente, aos servidores ativos e inativos cuja remuneração ou provento não ultrapassemo valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). § 1º. Consideram-se dependentes econômicos paraefeitos de percepção de abono familiar:I- os filhos (as), inclusive os enteados, de até 16 (dezesseis) anos ou, se inválidos, de qualquer idade;II – o menor de 16 (dezesseis) anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às expensas do servidor, ou do inativo.
  • LEI COMPLEMENTAR N. 63 § 2º. O valor limite referido no caput, assim como osprevistos nos incisos I e II do art. 211 serão corrigidos anualmente, através do mesmo índiceque conceder a revisão geral anual do vencimento dos demais servidores. § 3º. Ao aposentado por invalidez ou por idade e osdemais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexomasculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do sexo feminino, terão direito ao abonofamiliar, pago juntamente com a aposentadoria, caso possuam dependentes na formaestipulada nesta Subseção. Art. 211. O valor da cota do abono familiar pordependente de qualquer condição é o correspondente a:I– R$ 28,00 (vinte e oito reais), para o servidor com remuneração ou provento mensal não superior a R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais);II – R$ 20,00 (vinte reais), para o servidor com remuneração ou provento mensal superior a R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e igual ou inferior a R$ 800,00 ( oitocentos reais). Art. 212. Quando pai e mãe forem servidores públicosno mesmo órgão governamental e viverem em comum, o abono familiar será pago aos dois. Art. 213. O pagamento do abono familiar estácondicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentaçãorelativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinaçãoobrigatória, até seis anos de idade, e de comprovação semestral de freqüência à escola dofilho ou equiparado. § 1º. Se o segurado não apresentar o atestado devacinação obrigatória e a comprovação de frequencia escolar do filho ou equiparado nasdatas definidas pelo setor de pessoal, o benefício será suspenso, até que a documentaçãoseja apresentada. § 2º. A comprovação de frequencia escolar será feitamediante apresentação de documento emitido pela escola, na forma de legislação própria,em nome do aluno, em que conste o registro de frequencia regular ou de atestado doestabelecimento de ensino comprovando a regularidade da matrícula e a frequencia escolardo aluno.
  • LEI COMPLEMENTAR N. 64 § 3º. A invalidez do filho ou equiparado maior de 16(dezesseis) anos de idade deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo do setorresponsável. Art. 214. O direito ao abono cessa automaticamente:I– por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;II – quando o filho ou equiparado completar 16 (dezesseis) anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário; ouIII – pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mes seguinte ao da cessação da incapacidade. Art. 215. Para efeito de concessão e manutenção doabono familiar, o servidor deve firmar termo de responsabilidade em que se comprometa acomunicar ao setor responsável qualquer fato ou circunstância que determine a perda dodireito ao benefício, ficando sujeito, em caso do não cumprimento, às sançõesadministrativas, cíveis e penais consequentes. Parágrafo único. A falta de comunicação oportuna de fatoque implique cessação do abono familiar, bem como a prática, pelo servidor, de fraude dequalquer natureza para o seu recebimento, autoriza o setor responsável a descontar dospagamentos de cotas devidas com relação a outros filhos ou, na falta delas, dosvencimentos do segurado ou da renda mensal do seu benefício, o valor das cotasindevidamente recebidas. Art. 216. O abono familiar:I- não se incorporará à remuneração ou provento do servidor para qualquer efeito;II – não estará sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive previdenciária. Seção IV Da Licença para Tratamento de Saúde Art. 217. Será concedida ao servidor licença paratratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo daremuneração a que fizer jus.
  • LEI COMPLEMENTAR N. 65 Art. 218. Para licença de até 30 (trinta) dias, a inspeçãoserá feita por médico do setor de assistência do órgão de pessoal e, se por prazo superior,por junta médica oficial. § 1º. Sempre que necessário, a inspeção médica serárealizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrarinternado. § 2º. Inexistindo médico no órgão ou entidade no localonde se encontra ou tenha exercício em caráter permanente o servidor, e não se confi-gurando nas hipóteses previstas nos parágrafos do art. 230, será aceito atestado passadopor médico particular. § 3º No caso do § 2º, o atestado somente produziráefeitos depois de homologado pelo setor médico do respectivo órgão ou entidade, ou pelasautoridades ou pessoas de que tratam os parágrafos do art. 230. § 4º. O servidor que durante o mesmo exercício atingir olimite de 30 (trinta) dias de licença para tratamento de saúde, consecutivos ou não, para aconcessão de nova licença, independentemente do prazo de sua duração, será submetido ainspeção por junta médica oficial. Art. 219. Findo o prazo da licença, o servidor serásubmetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação dalicença ou pela aposentadoria. Art. 220. O atestado e o laudo da junta médica não sereferirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas poracidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas em normafederal. Art. 221. O servidor que apresentar indícios de lesõesorgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica. Art. 222. Será punido disciplinarmente, com suspensãode até 30(trinta) dias, o servidor que recusar a submeter-se a exame médico, cessando osefeitos da penalidade, logo que se verifique o exame. Parágrafo único. Considerado apto em exame médicooficial, o servidor reassumirá as suas atividades imediatamente, sob pena de se apuraremcomo faltas injustificadas, os dias de ausência.
  • LEI COMPLEMENTAR N. 66 Seção V Da Licença à Gestante, Adotante e quando da Paternidade Art. 223. Será concedida licença à servidora gestante por120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. § 1º. A licença poderá ter início no primeiro dia do nonomês da gestação, salvo antecipação por prescrição médica. § 2º. No caso de nascimento prematuro, a licença teráinício a partir do parto. § 3º. No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias doevento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá oexercício. § 4º. No caso de aborto, a servidora terá direito aos diasde repouso remunerado, conforme atestado por médico oficial. Art. 224. A servidora terá direito a uma hora por dia paraamamentar o próprio filho até que este complete 6 (seis) meses de idade, podendo a horaser fracionada em dois períodos de meia hora, se a jornada for de dois turnos. Parágrafo único. Se a saúde do filho o exigir, obenefício de que trata o caput poderá ser dilatado, por prescrição médica, em até 3 (três)meses. Art. 225. À servidora que adotar ou obtiver guardajudicial para fins de adoção de criança, será concedida licença-maternidade, devidamenteremunerada, para ajustamento do adotado ao novo lar. § 1º. No caso de adoção ou guarda judicial de criança até1 (um) ano de idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias. § 2º. No caso de adoção ou guarda judicial de criança apartir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 90 dias. § 3º. No caso de adoção ou guarda judicial de criança, apartir de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de 60(sessenta) dias.
  • LEI COMPLEMENTAR N. 67 Art. 226. Pelo nascimento de filho ou adoção de recém-nascido, o servidor terá direito à licença paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos. Art. 227. Os pedidos das licenças estabelecidas nestaSeção serão instruídos com os competentes documentos que os comprovem. Seção VI Da Licença por Acidente em Serviço Art. 228. Será licenciado com remuneração integral, oservidor acidentado em serviço. Art. 229. Configura acidente em serviço o dano físico oumental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com asatribuições do cargo exercido. Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço odano:I- decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa. Art. 230. O servidor acidentado em serviço que necessitede tratamento especializado será tratado à conta de recursos públicos. § 1º. O tratamento recomendado por junta médica oficialconstitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursosadequados em instituição pública. § 2º. Quando o tratamento decorrente de acidentedemandar a utilização de medicamentos estes serão fornecidos pela Administração, atravésda Secretaria Municipal de Saúde ou de aquisição específica, mas, em qualquer hipótese, amedicação deverá sempre ser prescrita pela junta médica oficial ou pelo médico de acidentedo trabalho do Município. § 3º. A Administração poderá ressarcir o servidor dasdespesas que este realizou com os medicamentos utilizados no tratamento oriundo de
  • LEI COMPLEMENTAR N. 68acidente de trabalho, desde que tais medicamentos, ao tempo de uso, nãoexistam nos estoques da administração e que o Laudo Médico ateste a efetiva e necessáriautilização dos mesmos no tratamento. Art. 231. A prova do acidente será feita no prazo de 24( vinte e quatro ) horas prorrogável quando as circunstâncias o exigirem. Seção VII Da Pensão Vitalícia ou Temporária Art. 232. Por morte do servidor, os dependentes fazemjus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ouprovento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido em legislação própria. Art. 233. As pensões distinguem-se, quanto à natureza,em vitalícias e temporárias. § 1º. A pensão vitalícia é composta de cota ou cotaspermanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários. § 2º. A pensão temporária é composta de cota ou cotasque podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez oumaioridade do beneficiário. Art. 234. São beneficiários das pensões:I- vitalícia: a) o cônjuge; b) a pessoa separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos, e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor;
  • LEI COMPLEMENTAR N. 69II - temporária: a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade; c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor; d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez. § 1º. A concessão de pensão vitalícia aos beneficiáriosde que tratam as alíneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito os demaisbeneficiários referidos nas alíneas d e e. § 2º. A concessão da pensão temporária aos benefi-ciários de que tratam as alíneas a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito os demaisbeneficiários referidos nas alíneas c e d. Art. 235. A pensão será concedida integralmente aotitular da pensão vitalícia, exceto se existirem benefíciários da pensão temporária. § 1º. Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensãovitalícia, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados. § 2º. Ocorrendo habilitação às pensões vitalícias etemporárias, metade do valor caberá ao titular ou titulares de pensão vitalícia, sendo a outrametade, em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária. § 3º. Ocorrendo habilitação somente à pensãotemporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que sehabilitarem. Art. 236. A pensão poderá ser requerida a qualquertempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.
  • LEI COMPLEMENTAR N. 70 Parágrafo único. Concedida a pensão, qualquer provaposterior ou habilitação tardia que implique exclusão de benefíciários ou redução de pensãosó produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida. Art. 237. Não faz jus à pensão o beneficiário condenadopela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor. Art. 238. Será concedida pensão provisória por mortepresumida ao servidor, nos seguintes casos:I- declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;II - desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço;III - desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança. Parágrafo único. A pensão provisória será transformadaem vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência,ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício seráautomaticamente cancelado. Art. 239. Acarreta perda da qualidade de beneficiário:I- o seu falecimento;II - a anulação do casamento, quando a decisão ocorra após a concessão da pensão ao cônjuge;III - a cessão de invalidez, em se tratando de beneficiário inválido;IV - a maioridade de filho, irmão, órfão ou pessoa designada, aos 21 (vinte e um) anos de idade;V- a acumulação de pensão na forma do art. 225;VI - a renúncia expressa. Art. 240. Por morte ou perda da qualidade debeneficiário, a respectiva cota reverterá:I- da pensão vitalícia para os remanescentes desta pensão ou para os titulares da pensão temporária, se não houver pensionista remanescente da pensão vitalícia;
  • LEI COMPLEMENTAR N. 71II - da pensão temporária para os co-beneficiários ou, na falta destes, para o beneficiário da pensão vitalícia. Art. 241. As pensões serão automaticamente atualizadasna mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidoresmunicipais, aplicando-se o disposto no § 2º do art. 210. Art. 242. Ressalvado o direito de opção, é vedada apercepção cumulativa de mais de duas pensões. Seção VIII Do Auxílio-Funeral Art. 243. O auxílio funeral é devido à família do servidorfalecido na atividade ou em disponibilidade, ou do aposentado, em valor equivalente a 2(duas) vezes o seu vencimento base. Parágrafo único. O auxílio será pago após deferimentoda solicitação, à pessoa da família que houver custeado o funeral. Art. 244. Se o funeral for custeado por terceiros, esteserá indenizado, observado o disposto no art. 243. Art. 245. Em caso de falecimento de servidor em serviçofora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrãopor conta dos recursos do município, autarquia ou fundação pública. Seção IX Do Auxílio-Reclusão Art. 246. À família do servidor ativo de baixa renda édevido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:I- dois terços de seu vencimento base, quando afastado por motivo de prisão em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;
  • LEI COMPLEMENTAR N. 72II - metade de seu vencimento base, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, à pena que não determina a perda do cargo. § 1º. Nos casos previstos no inciso I deste artigo, oservidor terá direito à integralização da remuneração, desde que absolvido. § 2º. O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir dodia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional. Seção X Do Benefício Por Dependente Inválido Art. 247. Ao dependente do servidor, filho(a), portador dedeficiência física ou mental profunda, permanente ou temporária, será concedido benefíciocorrespondente ao valor do menor vencimento base de cada órgão governamental,conforme critérios a serem estabelecidos em decreto específico. § 1º. O benefício somente será concedido ao filho(a) doservidor que perceber a remuneração, provento ou pensão, equivalente a 3 (três) vezes ovalor do menor vencimento base de cada órgão governamental, com exceção dos jáconcedidos até a data da publicação da presente lei. § 2º. Quando ambos os progenitores do dependenteinválido sejam servidores do Município, somente será concedido o pagamento do benefício aum deles. § 3º. O benefício previsto nesta Seção não seráincorporado ao vencimento ou remuneração, para quaisquer efeitos. TÍTULO VIII DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Art. 248. Para atender a necessidades temporárias deexcepcional interesse público poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempodeterminado. Parágrafo único. Consideram-se como de necessidadetemporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a:
  • LEI COMPLEMENTAR N. 73I- atender a situações de calamidade pública;II - combater surtos epidêmicos;III - atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica. Art. 249. Os contratos serão de natureza administrativa,ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:I- remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município;II - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos desta lei;III - férias proporcionais, ao término do contrato;IV - inscrição no Regime Geral da Previdência Social. TÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, GERAIS E FINAIS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Seção I Da Transposição dos Servidores Art. 250. Os servidores municipais da AdministraçãoDireta, Autárquica, Fundacional Pública e do Poder Legislativo, admitidos por concursopúblico e regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, pela presente e para todos os finsde direito, são recepcionados, por transposição, pelo regime jurídico estatutário, disciplinadopor esta lei, aos quais ficarão vinculados, formal, material e juridicamente, inclusive quanto adireitos e deveres. § 1º. Os servidores transpostos para o regime elencadono caput deste artigo que até a data da publicação desta lei já contarem com os 3 (três) anos
  • LEI COMPLEMENTAR N. 74de exercício no cargo de provimento efetivo, se aprovados no seu estágio probatório, serãoconsiderados estáveis. § 2º. Os servidores que cumpriram parcialmente oestágio no regime da Consolidação das Leis do Trabalho deverão cumprir o tempo restanteno regime jurídico estatutário, atendendo assim, a exigência contida no artigo 41 daConstituição Federal. Art. 251. Os empregos públicos de que são detentoresos servidores transpostos, por conseqüência, ficam transformados, automaticamente, emcargos públicos correspondentes, e vinculados às mesmas nomenclaturas inerentes aosempregos que são recepcionados por esta leicomplementar, como cargos públicos de provimento efetivo, a partir da data de suapublicação. Art. 252. Ficam assegurados aos servidores transpostostodos os direitos adquiridos inerentes à relação jurídico-celetista, e que se compatibilizamcom a nova vinculação estatutária, anteriormente mantida com o Município e, ao ensejodeclarada extinta, em razão da continuidade da prestação de serviços e por força dospróprios efeitos legais da transposição, de um regime para o outro. Art. 253. Os salários e o tempo de serviço dos servidoresceletistas transpostos para o regime estatutário, permanecem inalterados e obedecerão,fidedignamente, aos prazos e valores constantes de tabelas próprias inerentes a cada órgão,devidamente aprovados e vinculados aos respectivos planos de carreiras, subjungidos,doravante, às regras administrativas estatutárias. Parágrafo único. Ao servidor transposto para o novoregime fica assegurado o seu salário e demais vantagens pessoais já incorporadas, e acontagem de seu tempo de serviço, para todos os fins de direito previstos nesta leicomplementar, com exceção de:I– aos servidores que na data da publicação desta lei, contarem com 10 (dez) ou mais anos no serviço público do Município, farão jus ao benefício previsto no art. 99, desde que, cumpridos mais 5(cinco) anos de exercício no cargo efetivo e preenchidos os demais requisitos estabelecidos;II – aos servidores que na data da publicação desta lei, contarem com 4 (quatro) anos ou mais no serviço público do Município, será concedido o adicional de 2% (dois por
  • LEI COMPLEMENTAR N. 75 cento) previsto no art. 67, a partir da próxima data correspondente a sua admissão, independentemente do seu respectivo tempo de serviço;III – os servidores que por força de decisão da Justiça do Trabalho já recebem o adicional por tempo de serviço, não farão jus à acumulação do percentual previsto no art. 67, assim como aqueles que porventura venham a obter êxito em reclamações trabalhistas sob o mesmo fundamento. Art. 254. Fica vedada, doravante, a admissão depessoal, no serviço público municipal, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho,com exceção dos agentes de endemias e dos agentes comunitários de saúde. Art. 255. Os servidores públicos já estabilizados noserviço público, conforme o disposto no art. 19 do Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias, permanecerão em quadro suplementar “em extinção”. Art. 256. Não serão transpostos para o regime jurídicoestatutário os seguintes servidores:I– os não amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;II - aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social;III - com requisitos de exigibilidade cumpridos para aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, na regra geral ou de transição do Regime Geral de Previdência Social;IV - em idade igual ou superior a 70 (setenta) anos;V– os agentes de endemias e os agentes comunitários de saúde, contratados através de processo seletivo, conforme Lei Federal nº 11.350/06 e Lei Complementar Municipal nº 86, de 12 de setembro de 2007. Seção II Dos Concursos e dos Candidatos
  • LEI COMPLEMENTAR N. 76 Art. 257. Os editais de realização de concursos públicosporventura em andamento na data de publicação desta lei, serão submetidos às normas dopresente Estatuto. Art. 258. Aos candidatos aprovados em concursospúblicos homologados até a data da publicação desta lei, fica garantida a vigência dosmesmos e a manutenção da ordem classificatória. Parágrafo único. Os candidatos de que trata este artigo,se convocados serão submetidos às normas estabelecidas neste Estatuto. Seção III Do Sistema Previdenciário Art. 259. São segurados obrigatórios, do Regime Própriode Previdência Social – RPPS a ser instituído através de lei específica, osservidores em atividade, titulares de cargos de provimento efetivo no Município, aprovadosem concurso público, e os transferidos para este regime por força desta lei, pelaAdministração Direta e por suas autarquias e fundações. Parágrafo único. Os servidores, ora enquadrados narelação jurídico-estatutária, passarão a ser regidos pelo Regime Próprio de PrevidênciaSocial - RPPS, a ele subordinado no que se refere aos direitos e obrigações previdenciárias,através de lei específica a ser editada. Art. 260. Até a edição da lei prevista no art. 259, osservidores abrangidos por esta lei contribuirão na forma e nos percentuais atualmenteestabelecidos para com o RGPS. Art. 261. O Município promoverá, conforme determinadoem legislação federal, o devido ajuste de contas com a Previdência Geral, correspondenteao período de contribuição por parte dos servidores celetistas abrangidos por esta lei. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
  • LEI COMPLEMENTAR N. 77 Art. 262. O Dia do Servidor Público será comemorado avinte e oito de outubro. Art. 263. É assegurado ao servidor público o direito àlivre associação sindical e o direto de greve, exercido nos termos e nos limites definidos emlei específica. Art. 264. Os prazos previstos nesta lei serão contadosem dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficandoprorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não hajaexpediente, salvo norma específica dispondo de maneira diversa. Art. 265. Prescreve em 5(cinco) anos o direito doservidor pleitear quaisquer direitos ou vantagens estabelecidas neste Estatuto queporventura, não lhe tenham sido concedidos. Art. 266. Os instrumentos de procuração utilizados pararecebimento de direitos de servidores municipais deverão ser renovados a cada período de12(doze) meses. Art. 267. São isentos de taxa de expediente, osrequerimentos, certidões, e outros papéis que, na ordem administrativa, interessem aoservidor público municipal, ativo ou inativo. Art. 268. Nenhum servidor poderá ser transferido, deofício, no período eleitoral, conforme disposição de lei federal. Art. 269. Fica instituída a Comissão Interna dePrevenção de Acidentes, que será formada por servidores estáveis, na forma da legislaçãoregulamentar. Art. 270. Não integram o Regime Próprio de PrevidênciaSocial – RPPS os seguintes servidores, ficando sujeitos ao Regime Geral de PrevidênciaSocial - RGPS:I– os servidores municipais ocupantes, exclusivamente, de cargos de provimento em comissão;II – o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e os ocupantes de cargos a estes equivalentes;
  • LEI COMPLEMENTAR N. 78III – o Presidente da Câmara Municipal e os Vereadores;IV – os servidores contratados por prazo determinado conforme lei municipal específica;V– os agentes de endemias e os agentes comunitários de saúde. Art. 271. Os atuais servidores municipais estatutáriosficam submetidos ao regime desta lei complementar, respeitados os direitos e vantagens jáadquiridos de conformidade com a Lei nº 3.629/85 e suas alterações posteriores. Art. 272. As aposentadorias e pensões já concedidasaos servidores estatutários até a vigência desta lei, continuam a ser mantidas pelo órgão ouentidade de origem do servidor, nas mesmas condições estabelecidas na Lei nº 7.491/01,alterada pela Lei nº 7.584/02. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 273. As disposições desta lei complementar aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações públicas. Art. 274. Leis específicas disporão sobre os Planos deCarreiras dos servidores municipais regidos por este Estatuto, no prazo de até 90 (noventa)dias a contar da vigência do mesmo, observados na sua instituição os preceitosconstitucionais que disciplinarem o assunto. Art. 275. O Chefe do Executivo baixará por Decreto osrespectivos regulamentos que se fizerem necessários à plena execução desta lei. Art. 276. As despesas decorrentes da aplicação desta leicorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias constantes dos orçamentos em vigor,suplementadas se necessário. Art. 277. Revogam-se as disposições em contrário,especialmente as contidas nas Leis Municipais nºs; 3.629, de 09 de janeiro de 1985; 3.677,de 08 de maio de 1985; 3.929, de 30 de dezembro de 1986; 4.408, de 08 de dezembro de1988; 4.832, de 03 de março de 1991; 5.124, de 23 de junho de 1992; 5.611, de 09 de junhode 1994; 7.800, de 05 de junho de 2003 e 8.094, de 31 de dezembro de 2004.
  • LEI COMPLEMENTAR N. 79 Art. 278. Esta lei complementar entrará em vigor na datade sua publicação.