Teoria geral dos recusos

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Teoria geral dos recusos

  1. 1. TEORIA GERAL DOS RECURSOS<br />CONCEITO/FUNDAMENTOS E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO/PRINCÍPIOS RECURSAIS/IMPEDIMENTOS/PRESSUPOSTOS RECURSAIS/CONDIÇÕES E REQUSISITOS/EFEITOS/EXTINÇAO/ QUESTÕES<br />
  2. 2. CONCEITO/NATUREZA JURÍDICA<br />1. Direito de ação ou de defesa (majoritária): continuidade da relação jurídica processual que ainda persiste;<br />2. Nova ação dentro do mesmo processo;<br />3. Qualquer meio destinado a obter a reforma de uma decisão = ações de impugnação; <br />Recurso é o meio voluntário destinado a impugnação das decisões , afigurando-se como remédio de combate a determinado provimento, dentro da mesma relação jurídica processual, propiciando a sua re-análise;<br />
  3. 3. Fundamentos e Duplo Grau de Jurisdição<br />A doutrina processual aduz, quase que unanimemente, que os recursos têm por fundamentos “a necessidade psicológica do vencido, a falibilidade humana do julgador e as razões históricas do próprio direito”; <br />
  4. 4. Princípios Recursais<br />1. Voluntariedade;<br />2. Taxatividade;<br />3. Unirrecorribilidade;<br />4. Fungibilidade;<br />5. Vedação da Reformatio in Pejus;<br />6. Conversão;<br />7. Complementaridade;<br />8. Suplementaridade;<br />
  5. 5. Impedimentos<br />Alguns fatores podem obstar o recebimento ou a tramitação regular do recurso, traduzindo-se em verdadeiros impedimentos:<br />1. Desistência;<br />2. Renúncia;<br />3. Deserção;<br />
  6. 6. Pressupostos Recursais<br />1. Previsão Legal: os recursos são aqueles expressamente gizados na lei;<br />2. Forma prescrita em lei;<br />3. Tempestividade: diz respeito ao prazo dos recursos;<br />
  7. 7. Condições Recursais/Requisitos de Admissibilidade Recursal<br />Pressupostos Objetivos:<br />1. Cabimento;<br />2. Adequação;<br />3. Tempestividade;<br />Pressupostos Subjetivos:<br />1. Interesse da parte;<br />2. Legitimidade;<br />
  8. 8. Efeitos Recursais<br />1. Devolutivo: o recurso “entrega”(“devolve”) a matéria recorrida para ser apreciada pelo órgão superior;<br />2. Suspensivo: o recurso suspende a produção de efeitos da decisão impugnada;<br />3. Regressivo: a lei autoriza o juízo de retratação para o mesmo órgão que proferiu a decisão;<br />4. Extensivo: efeito de aproveitamento quando em hipótese de concurso de agentes;<br />
  9. 9. Extinção dos Recursos<br />Antes de serem julgados pelo juízo ou tribunal ad quem:<br />1. Deserção;<br />2. Desistência;<br />Quando o recurso interposto é admitido pelo juízo de primeiro grau;<br />
  10. 10. Questões: <br />1. (AUDITOR TCE AM/2007) A parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro,<br />A) se tiver agido de boa-fé, mesmo que tenha se esgotado o prazo do recurso adequado;<br />B) se tiver agido de boa-fé e se ainda não tiver se esgotado o prazo do recurso adequado;<br />C) se não tiver agido de boa-fé, mas ainda não tiver se esgotado o prazo do recurso adequado;<br />D) mesmo que não tenha agido de boa-fé e tenha se esgotado o prazo do recurso adequado;<br />E) exceto se o rito processual de sua tramitação for diferente do rito adequado.<br />
  11. 11. Questões:<br />2. (JUIZ/TJ/SP/2006) ARNALDO foi condenado por um roubo simples consumado à pena de 3 (três) anos de reclusão, abaixo, pois, do mínimo legal. O MP não opôs embargos de declaração e não apelou. O Tribunal, examinando o recurso da defesa e constatando o erro, pode corrigir a pena?<br />A) não porque a medida implicaria a reformatio in pejus;<br />B) sim, porque todo erro material constatado na sentença pode ser suprido a qualquer tempo, não caracterizando a correção a reformatio in pejus;<br />C) sim, porque a sentença está em desacordo com a lei, razão suficiente para a alteração, considerando que o descumprimento desta não tem o condão de gerar direitos ou sacramentar vícios;<br />D) não, porque a hipótese não retrata erro, mas o exercício da livre e plena discricionariedade do Magistrado na aplicação da pena, segundo seu convecimento, independentemente da observância dos limites estampados no tipo;<br />
  12. 12. Questões<br />3. (MPE TO – PROMOTOR PÚBLICO/2006) Rogério interpôs recurso especial perante o STF, quando deveria tê-lo feito para o STJ. O STF, diante de tal fato, converteu para o STJ o endereçamento que lhe tinha sido feito, encaminhando o recurso àquele órgão. Nessa situação, o STF aplicou o princípio recursal da:<br />A) voluntariedade;<br />B) conversão;<br />C) fungibilidade;<br />D) unirrecorribilidade;<br />
  13. 13. Comentários<br />1. Fungibilidade: não havendo erro grosseiro ou má-fé na interposição de um recurso equivocado, e sendo atendido o prazo do recurso que seria cabível, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, devendo o juíz mandar processá-la em conformidade com o rito do recurso que seria cabível (art. 579, do CPP); “B”;<br />2. Vedação da Reformatio in Pejus: equivalente a proibição de que a parte que recorreu tenha contra si prolatada uma nova decisão, em virtude da reforma do julgado recorrido, que venha a piorar sua situação; “A”;<br />3. Conversão: a parte não será prejudicada pelo endereçamento errado do recurso, cabendo ao tribunal incompetente para o qual o recurso foi endereçado remeter os autos ao órgão competente para apreciá-lo; “B”; <br />

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