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Responsabilidade Civil do Medico

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  • 1. A responsabilidade civil e penal do médicoAUTOR: Francisco Valdece Ferreira de Sousa FV
  • 2. 1- EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA MEDICINANa antiguidade as ativi-dades médicas tinham ocaráter de coisa sobre-natural.No ano 2.500 a. C., no Egito e2.800 a. C, na China - o exercícioda medicina estava associado aosrituais de magia. FV
  • 3. 1- EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA MEDICINA Na antiguidade asatividades médicas tinhamo caráter de coisasobrenatural.  Independentemente dosresultados obtidos, o carátersobrenatural emprestado àspráticas medicinais conferiamaos curandeiros, bruxos ousacerdotes total e absolutaimpunidade. FV
  • 4. 1- EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA MEDICINA Na antiguidade as atividadesmédicas tinham o caráter de coisasobrenatural.  Seqüelas ou morte que sobreviessem aos pacientes em decorrência do tratamento a que fossem submetidos eram recebidas como manifestação das divindades. Havia uma completa e absoluta impunidade. FV
  • 5. 2- A RESPONSABILIDADE MÉDICA NO TEMPOA medicina grega baseada na mitologia, associava acura a diversos deuses, a exemplo de Apolo,Artemis, Atenas e Afrodite. O culto a Esculápioevoluiu dessas entidades. FV
  • 6. 2- A RESPONSABILIDADE MÉDICA NO TEMPO Esculápio possuía duas filhas: Panacéia, que conhecia todos os remédios da terra e... ...Higia, que era responsável pela manutenção da saúde. FV
  • 7. 2- A RESPONSABILIDADE MÉDICA NO TEMPO Em Roma, os procedimentos médicos erammesclados com práticas excêntricas e inusitadafarmacopéia. O vinho era prescrito livremente. Mas...com o passar do tempo a “mágica”deu lugar a atitudes científicas, de observar,compreender e explicar. FV
  • 8. 2- A RESPONSABILIDADE MÉDICA NO TEMPO A atenção dedicada pelos médicos a seuspacientes, a aplicação dos métodos entãoreconhecidos e os resultados obtidos passaram afuncionar como parâmetros para a avaliação daatuação profissional dos médicos. FV
  • 9. 2- A RESPONSABILIDADE MÉDICA NO TEMPO O Código de Hamurabi  Nos artigos 218, 219, 220 e 226 do Código de Hamurabi estão previstas as penalidades a ser aplicadas aos médicos ou cirurgiões que cometessem lesões corporais e matassem homens livres ou escravos. FV
  • 10. 2- A RESPONSABILIDADE MÉDICA NO TEMPO E. Bouzon, tradutor do Código de Hamurabi comenta:  “Se o médico não tivesse sucesso em sua intervenção cirúrgica e o paciente morresse ou ficasse cego e esse paciente for um awilum (Homem livre), neste caso era aplicada contra o órgão considerado culpado, a mão do médico, a ‘Pena de Talião´. Esta era, sem dúvida, uma maneira drástica de evitar outras intervenções desastrosas desse médico.” FV
  • 11. 2- A RESPONSABILIDADE MÉDICA NO TEMPO No Egito  No velho Egito, onde eram festejados os conhecimentos da medicina, os esculápios, que mantinham alta posição social, confundindo-se às vezes com os sacerdotes, eram imunes de quaisquer penas, ainda que os pacientes morressem, desde que respeitassem as regras ditadas em livro sobre o exercício da Medicina. FV
  • 12. 2- A RESPONSABILIDADE MÉDICA NO TEMPO Na Grécia. O Juramento de Hipócrates. Para as civilizações helênicas, a prática de Asclépio, o Deus da Medicina na cultura helênica, usava um cajado, em volta do qual se enroscava uma cobra, simbolização que perdura até hoje identificando a Medicina. FV
  • 13. 2- A RESPONSABILIDADE MÉDICA NO TEMPO Na Grécia. Juramento de Hipócrates. Na Grécia antiga, segundo Plutarco, um médico foi crucificado porque foi ao teatro abandonando seu paciente, e este, por um “desvio de regime”, veio a falecer, configurando, portanto, uma negligência médica. FV
  • 14. 2- A RESPONSABILIDADE MÉDICA NO TEMPO Na Grécia. O Juramento de Hipócrates. O Juramento de Hipócrates é considerado, até hoje, norma moral básica, imorredoura, para a conduta médica. Serviu de base para os mais famosos acordos internacionais, tais como o Código de Nüremberg, a Declaração de Helsinki, a Declaração de Genebra, o Código de Ética Médica e os códigos nacionais de ética aceitos pelos diversos países. FV
  • 15. 2- A RESPONSABILIDADE MÉDICA NO TEMPOEm Roma. O Direito Romano igualmente punia a negligência e a imperícia do médico. Os primeiros rudimentos sobre a matéria vêm contidos na Lei Aquília (ano 468), prevendo a pena de morte ou a deportação do médico culpado de falta profissional. FV
  • 16. 2- A RESPONSABILIDADE MÉDICA NO TEMPO Em Roma. “Entre os visigodos, os médicos, antes deempreenderem um tratamento, combinavam opreço, que só era satisfeito depois da cura dodoente. Se este morria, o médico perdia oshonorários combinados. Quando o cirurgiãolesionava alguém, pagava cem soldos de ouro.Se, em conseqüência da intervençãosobrevinha a morte, o cirurgião perdia aliberdade e era entregue aos parentes domorto para que o punissem comoentendessem.” FV
  • 17. 2- A RESPONSABILIDADE MÉDICA NO TEMPO Em Roma.  “Conta Cabanés que certa rainha, Austrigilda (Sec VI dC), sentindo-se morrer, obteve do marido o juramento de que os dois médicos que a tratavam e a cuja imperícia atribuía sua morte, seriam enterrados com ela. E assim foi feito. Foram, sem dúvida, os únicos, desde que existe a Medicina, que tiveram as honras da sepultura real.” FV
  • 18. 2- A RESPONSABILIDADE MÉDICA NO TEMPO Na Idade Moderna.  O Parlamento de Paris e o de Bordeaux, em 1756 e 1768, pronunciaram-se sobre a responsabilidade médica.  O de Paris afirmou que são responsáveis se obraram diante do dol ou nalice de sa part. FV
  • 19. 2- A RESPONSABILIDADE MÉDICA NO TEMPONa Idade Moderna. O Código Civil de 1804, “monumentojurídico da humanidade”, e as leis posterioresnão são explícitas quanto à responsabilidademédica, mas esta pode ser deduzida dosartigos 1382 e 1383: “...qui posent le principeque tout fait l`homme dommageable à outri,oblige l’auteur du dommage à le réparer.” FV
  • 20. 2- A RESPONSABILIDADE MÉDICA NO TEMPONa Idade Moderna. Somente em 1832 é que houve umaverdadeira revolução na jurisprudênciafrancesa com o processo denunciado esustentado pelo Procurador Dupin. O caso,em resumo, foi o seguinte: FV
  • 21. “ Dr. Helie de Domfront foi chamadoàs seis horas da manhã para dar assistência ao partoda Srª. Foucault. Somente lá se apresentou às novehoras. Constatou, ao primeiro exame, que o feto seapresentava de ombros, com a mão direita notrajeto vaginal. Encontrando dificuldade demanobra na versão, resolveu amputar o membro emapresentação, para facilitar o trabalho de parto. Aseguir notou que o membro esquerdo se antecipavaem análoga circunstância, e, com o mesmo objetivoinicial, amputou o outro membro. Comoconseqüência, a criança nasceu e sobreviveu aotocotrau- matismo. Diante de tal situação a famíliaFoucault ingressa em juízo contra o médico. Nasceu,daí um dos mais famosos processos submetidos àjustiça francesa.” FV
  • 22. 3- A RESPONSABILIDADE MÉDICA NOS DIAS ATUAIS FV
  • 23. 3- A RESPONSABILIDADE MÉDICA NOS DIAS ATUAIS FV
  • 24. 3- A RESPONSABILIDADE MÉDICA NOS DIAS ATUAIS Dados estatísticos: Nos EUA 40% do médicos estão sendo ou jáforam processados. Em Los Angeles, 7 em cada 10 médicos estãosendo ou já foram processados sob a alegação deerro médico. Há relato de que nos EUA são atribuídas ao“erro médico” 98.000 mortes a cada ano (NationalAcademy of Sciences). FV
  • 25. 3- A RESPONSABILIDADE MÉDICA NOS DIAS ATUAIS Principais queixas: Atendimento superficial e a não realização deexames em pacientes vítimas de traumas crânio-encefálico. Prescrição por telefone. Corpo estranho abandonado na cavidadeabdominal. Erro anestésico. Colocação indevida de aparelhos gessados. FV
  • 26. 4- ANÁLISE DOUTRINÁRIA A obrigação assumida pelo profissional médico,como regra geral, é de meio e não de resultado. O médico obriga-se a empregar toda a técnica,diligência e perícia na tentativa da cura ouminoração dos males do paciente, sem, contudo,garantir a cura.É, pois, um contrato de meios, e não de resultados. FV
  • 27. 4- ANÁLISE DOUTRINÁRIAMas, existem situações em que o profissional médico deverá produzir resultados, tais como:Procedimentos técnicos (Exames laboratoriais, tomografias, radiografias, tomogra- fias e ressonância magnética). Cirurgia plástica embelezadora. Perícias médicas. FV
  • 28. 4- ANÁLISE DOUTRINÁRIAEm face da diversidade de situações, necessário será apurar se o profissional médico agiu de forma premeditada, buscando o resultado danoso (Agir com dolo), ou de forma culposa (Negligência, imprudência e ou imperícia). FV
  • 29. 4- ANÁLISE DOUTRINÁRIA Dolo – substantivo masculino  Vontade livre e consciente de praticar uma ação ou omissão com o fim de obter um resultado prejudicial a outrem (ao paciente ou a terceiros, como sói ocorre nos casos de atestados médios graciosos ou laudo médico imprecisos, não verdadeiros), ou ainda, que sabendo ser o ato capaz de causar o dano, assuma o risco de o produzir. FV
  • 30. 4- ANÁLISE DOUTRINÁRIA Culpa – substantivo feminino  1- Conduta negligente ou imprudente, sem propósito de lesar, mas da qual proveio dano ou ofensa a outrem.  2- Violação ou inobservância duma regra de conduta, de que resulta lesão do direito alheio. FV
  • 31. 4- ANÁLISE DOUTRINÁRIA Erro médico  Erro – substantivo masculino  1- Ato ou efeito de errar  2- Juízo falso  3- Desacerto  4- Incorreção  Médico – substantivo masculino  ...aquele que está habilitado a exercer a medicina. FV
  • 32. 4- ANÁLISE DOUTRINÁRIAErro médico É o desacerto cometido por qualquer profissional da área de saúde – Técnico de Enfermagem, Enfermeiro, Médico, etc. - no diagnóstico ou tratamento do paciente. FV
  • 33. 4- ANÁLISE DOUTRINÁRIAErro do médico É o desacerto cometido pelo profissional habilitado a exercer a medicina no diagnóstico ou tratamento do paciente. FV
  • 34. 4- ANÁLISE DOUTRINÁRIAErro do médico - Dimensões legais. Em que consiste o erro do médico sob o ponto de vista legal ? Considerando a natureza do “CONTRATO” que se estabelece entre o médico e o paciente, podemos definir o erro médico como sendo a ação ou omissão do médico que, no exercício profissional, causa dano à vida ou à saúde do paciente. FV
  • 35. 4- ANÁLISE DOUTRINÁRIA Destarte, considerando os aspectos legais do contrato entre o médico e o paciente face a legislação vigente e a jurisprudência dominante em nossos tribunais, o médico só pode ser acusado de erro se for provado o nexo de causa e efeito entre a “falha” do médico e o mau resultado para o paciente. FV
  • 36. 4- ANÁLISE DOUTRINÁRIA A responsabilidade é examinada a partir do seguinte: a) O que o médico fez que não deveria ter feito? b) O que o médico deixou de fazer que deveria ter feito? c) O que o médico falou que não deveria ter falado? d) O que o médico não falou e deveria ter falado? FV
  • 37. 4- ANÁLISE DOUTRINÁRIA Concluindo: Para que um procedimento médico possa levar seu autor a responder penal e civilmente, necessário e indispensável a ocorrência simultânea de dois fatores, quais sejam: FV
  • 38. 4- ANÁLISE DOUTRINÁRIAI - A existência de dano. Sem a existência de um dano real, efetivo e concreto, não existe responsabilidade. Esse elemento objetivo, relativamente fácil de se estabelecer é condição indispensável. Tem de ter havido um dano real como a morte, uma lesão física, um perturbação funcional, etc. A determinação concreta do dano, além de indispensável em relação à responsabilidade, estabelece o grau de pena ou da indenização. FV
  • 39. 4- ANÁLISE DOUTRINÁRIAII - A relação causal entre o ato e o dano. É indispensável, finalmente, que ocorra relação entre a causa e o efeito, um elo entre o ato e o dano. Quando o ato é praticado licitamente, com moderação e a atenção devidas, é aceito como simples acidente. Se o nexo de causa e efeito se apresenta como uma decorrência entre o dano e o ato profissional apontado como seu causador, é indispensável que fique configurada esta ligação de dependência. Que fique configurado que o dano foi provocado por erro, e que houve culpa ou dolo. FV
  • 40. 4- ANÁLISE DOUTRINÁRIAEnfim, que se estabeleça e se prove a ocorrência de culpa (negligência, imprudência, imperícia ou omissão de socorro) ou dolo. FV
  • 41. 4- ANÁLISE DOUTRINÁRIAOmissão de socorro A recusa do médico em atender o paciente que precisa de socorros.No atendimento O médico atende o paciente, entretanto, por culpa ou dolo, incide em erro. FV
  • 42. 4- ANÁLISE DOUTRINÁRIANegligência No sentido legal é a inação, inércia e passividade. Decorre da inatividade material (corpórea) ou subjetiva (psíquica). Reduz-se a um comportamento negativo. Negligente é quem, podendo e devendo agir de determinado modo, por indolência ou preguiça mental não age, ou, ainda, comporta-se de modo diverso. FV
  • 43. 4- ANÁLISE DOUTRINÁRIAImprudência A imprudência tem forma ativa. Trata-se um agir sem a cautela necessária. É a afoiteza do ato, o desprezo aos cuidados que deveriam ter sido tomados no agir. É o caso do médico que receita penicilina sem exigir o teste de alergia. O cirurgião que aplica a anestesia sem esperar pelo anestesista, provocando parada respiratória. O clínico que desconhecendo a posologia do produto o administra extemporaneamente. O médico que receita e avalia um diagnóstico pelo telefone. FV
  • 44. 4- ANÁLISE DOUTRINÁRIAImperícia A imperícia é a imprudência qualificada. Consiste, sobretudo, na inaptidão técnica, na ausência de conhecimentos para a prática de um ato ou a omissão de providência que se fazia necessária. FV
  • 45. 4- ANÁLISE DOUTRINÁRIADolo Consiste, basicamente, na intenção do agente em obter o resultado. No caso em tela, não há que se falar em erro médico, e, sim, em crime. FV
  • 46. 4- ANÁLISE DOUTRINÁRIADolo - Constitui delito penal: - Assinar atestado médico gracioso. - Emitir e assinar laudo médico tendencioso. - Fechar diagnóstico e prescrever medicação sem anmnese. FV
  • 47. 5- ELUCIDAÇÃO DO ERRO MÉDICOAnamnese. Prontuário minucioso, claro e objetivoArquivo Prontuário Documentos escritos pelo médico Documentos escritos pelos assistentes Documentos escritos pelos enfermeiros FV
  • 48. 5- ELUCIDAÇÃO DO ERRO MÉDICOArquivo Exames laboratoriais. Guia médico farmacêutico. Relatório do anestesista. Documentos escritos pelo paciente. Certidão de óbito (se for o caso). Relatório da necropsia. FV
  • 49. 6- DANO MATERIAL. QUANTIFICAÇÃOa) Reembolso despesas havidas com o tratamento dos problemas decorrentes do erro.b) Pagamento dos valores que a pessoa deixou de ganhar durante o tempo despendido na recuperação. c) Em caso de morte, o valor correspondente à remuneração que pessoa iria auferir até que completasse a idade de 65 anos. FV
  • 50. 6- DANO MATERIAL. QUANTIFICAÇÃOa) Capacidade financeira do ofensor e do ofendido. b) Uma quantia que sirva para amenizar a dor sofrida e ao mesmo tempo para inibir o ofensor de praticar atos semelhantes. FV
  • 51. 7- DO CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORArt. 6º - São direitos básicos do consumidor: ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; FV
  • 52. 7- DO CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. FV
  • 53. 7- DO CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORArt. 14 -... § 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. FV
  • 54. 8- DO CÓDIGO CIVIL.Artº. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Artº. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. § único - haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente exercida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. FV
  • 55. 8- DO CÓDIGO CIVIL. Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. FV
  • 56. 8- DO CÓDIGO CIVIL. Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. FV
  • 57. 8- DO CÓDIGO CIVIL. Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. FV
  • 58. 8- DO CÓDIGO CIVIL. Art. 951 - O disposto nos artigos 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho. FV
  • 59. FV

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