Aula n ¦. 01 - Responsabilidade Civil, considerações iniciais.

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Responsabilidade Civil, considerações iniciais.

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Aula n ¦. 01 - Responsabilidade Civil, considerações iniciais.

  1. 1. DIREITO CIVIL VII – Responsabilidade CivilPROFESSOR: Francisco Valdece
  2. 2. DIREITO CIVIL VII – Responsabilidade Civil Responsabilidade
  3. 3. DIREITO CIVIL VII – Responsabilidade Civil Responsabilidade
  4. 4. DIREITO CIVIL VII – Responsabilidade Civil RESPONSABILIDADE. CONCEITO. Assim, podemos afirmar que a responsabilidade é o resultado da ação pela qual o homem expressa seu comportamento, em face de um dever jurídico ou obrigação.
  5. 5. DIREITO CIVIL VII – Responsabilidade Civil Mecanismo daresponsabilidadeSegundo G. Marton, précis de droit civil, o termo responsabilidade é, emessência, o equivalente do que chamamos a execução indireta daobrigação. Serve para traduzir a posição daquele que não executou aobrigação, que não pode ser obrigado a executá-la in natura(?), eque, dessa forma, vai ser condenado a pagar (responder) as perdas e osdanos que sua ação ou omissão deu causa.Marton afirma que cabe ao órgão emissor ou zelador da norma indagar: - Por que faltaste ao teu dever, praticando ou omitindo tal fato?Se a resposta for satisfatória, o interrogado é desobrigado.Quando a resposta não for satisfatória, não atender os ditames legaisque permitam liberar o interrogado, ele será condenado.
  6. 6. DIREITO CIVIL VII – Responsabilidade Civil Mecanismo daresponsabilidadeSegundo o ministério de Sergio Cavalieri, a obrigação, qualquerque seja ela, consiste em um dever jurídico originário ouprimário cuja violação (inadimplemento) dá origem a um deverjurídico sucessivo, também chamado de secundário, que é ode indenizar o prejuízo decorrente da inobservância dodever originário.Só se cogita da responsabilidade civil onde houver violaçãode um dever jurídico, a ocorrência de um dano e o nexo decausalidade entre um e outro.Quando a resposta não for satisfatória, não atender os ditames legaisque permitam liberar o interrogado, ele será condenado.
  7. 7. DIREITO CIVIL VII – Responsabilidade Civil Cumpre observar, por oportuno, que existem situações, embora excepcionais, em que o agente não responde, ou por impossibilidade de discernir, não lhe é dado o direito de responder, justificando- se.
  8. 8. DIREITO CIVIL VII – Responsabilidade Civil Outras há em que a pessoa responderá pelos danos independentemente de culpa ou dolo, como sói ocorre com as empresas fornecedoras de energia elétrica que respondem objetivamente por qualquer dano que resulte da prestação do serviço.
  9. 9. DIREITO CIVIL VII – Responsabilidade Civil Os diferentes planos em que Importante anotar que a se desenvolve a atividade do inclusão de um fato em um homem, inclusive a simples grupo não exclui o outro, atividade de consciência, pois, eventualmente, a ação caracterizam os aspectos da ou omissão pode violar, a um responsabilidade, restando só tempo, as regras morais e certo que uma visão do as regras jurídicas, conjunto agrupa esses constituindo-se, pois, em diferentes aspectos em dois uma infração de caráter grupos, a saber: o da múltiplo. responsabilidade jurídica e o da responsabilidade moral.
  10. 10. DIREITO CIVIL VII – Responsabilidade Civil O domínio da moral é mais amplo que o do direito, a este escapando muitos problemas subordinados àquele, porque a A responsabilidade moral é finalidade da regra jurídica se mais profunda, mais esgota com a manutenção da fundamental, ao passo que a paz social, e esta só é atingida responsabilidade jurídica é o quando a violação se traduz em produto demorado do prejuízo (dano). desenvolvimento humano. De salientar que, embora restrito a essa finalidade (manter a paz social) nem por isso o direito pode deixar de ser a expressão dos princípios definidos pela moral.
  11. 11. . DIREITO CIVIL VII – Responsabilidade penalRESPONSABILIDADE PENAL: IMPUTABILIDADE, CULPABILIDADE, CAPACIDADE.A RESPONSABILIDADE PENAL pressupõe uma turbação social determinada pela violação de normapenal.A IMPUTABILIDADE penal só pode ocorrer em obediência ao princípio nulla poena sine lege, sendonecessário que o indivíduo, ao adotar um comportamento ativo ou omisso, saiba que está prejudicandoa paz social, e mais, que existe uma norma que provocará uma ação repressora.CULPABILIDADE é o estabelecimento da anti-sociabilidade do procedimento adotado pelo agente. émister que o agente tenha a faculdade de escolher o procedimento a adotar, podendo seguir umadireção quando poderia, se assim o desejasse, seguir em direção oposta, ou paralela..CAPACIDADE é a condição imposta pelo legislador, segundo a idade ou grau de percepção ediscernimento, de responsabilizar ou isentar o agente de responder pelos resultados dos atos quepratica.A RESPONSABILIDADE PENAL consiste na declaração, pronunciada por órgão jurisdicional estatal, deque em determinado indivíduo se verificam, em concreto, as condições de imputabilidade pela leigenericamente requerida, e de que ele, se é imputável, é obrigado efetivamente a sofrer asconseqüências de um fato, como seu autor.
  12. 12. .DIREITO CIVIL VII – Responsabilidade Penal RESPONSABILIDADE PENAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. PONTOS DE CONTATO.MAZEAUD ET MAZEAUD  a distinção entre a responsabilidadecivil e a responsabilidade penal é a distinção entre direito penal edireito civil.A responsabilidade civil e a responsabilidade penal emergemde infrações a disposições legais (o contrato faz lei entre as partes) econstituem dano à ordem social, restando certo que a diferençaentre uma e outra está assentada no tipo de ação e nosresultados que delas se podem obter.
  13. 13. . DIREITO CIVIL VII – Responsabilidade Civil DESENVOLVIMENTO DA RESPONSABILIDADE cIVIL.À medida que a civilização se desenvolve, dizem MAZEAUD etMAZEAUD, tornam-se mais e mais complexas as relações sociais,com interpenetração cada vez mais profundas dos círculos deatividade jurídica de cada um.É inevitável, em tais condições, o atrito de interesses, cada vez maisintenso, desdobrando-se em problemas de responsabilidade civil.Todo o direito assenta na idéia da ação, seguida de reação, derestabelecimento de uma harmonia quebrada.
  14. 14. . DIREITO CIVIL VII – Responsabilidade Civil A RESPONSABILIDADE CIVIL E A REPARAÇÃO DO DANO.A responsabilidade civil absorveu a matéria da reparação do dano, e,ainda que existam restrições de incluir as obrigações de indenizarpor dever de assistência, solidariedade e garantia,exemplificativamente, o fato é que a reparação do dano, de formagenérica, é absorvida pela responsabilidade civil.MAZEAUD ET MAZEAUD, campeões da doutrina da culpa, admitem,sem ressalvas, que a reparação do dano, mesmo nos casos em que adefinição de culpa se mostra irrelevante ou desnecessária, sejaincluída na esfera da responsabilidade civil, restando certo que aresponsabilidade que tem início na culpa passa rapidamente àspresunções juris tantum e alcança os casos de responsabilidadelegal.
  15. 15. . DIREITO CIVIL VII – Responsabilidade Civil EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL.Os estágios em que se processam a evolução da responsabilidade civildemonstram nitidamente que a reparação do dano é inspirada, antes detudo, na preocupação de harmonia e equilíbrio que orienta o direito e lheconstitui o elemento animador.I – DIREITO ROMANOa) TEMPOS PRIMITIVOS  domina a vingança privada. solução comum atodos os povos em suas origens, para a reparação do mal pelo mal.b) PERÍODO DA AUTO-COMPOSIÇÃO  atenuam-se as suscetibilidadesquando o homem percebe que mais conveniente do que cobrar a retaliação,razoavelmente impossível no dano involuntário, seria entrar emcomposição com o autor da ofensa.
  16. 16. . DIREITO CIVIL VII – Responsabilidade Civil EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL.Os estágios em que se processam a evolução da responsabilidade civildemonstram nitidamente que a reparação do dano é inspirada, antes detudo, na preocupação de harmonia e equilíbrio que orienta o direito e lheconstitui o elemento animador.I – DIREITO ROMANOc) PERÍODO DA COMPOSIÇÃO COM INTERVENÇÃO DO ESTADO  coma vulgarização da composição voluntária, o estado assume a direção dacomposição dos pleitos, proíbe a vítima de fazer justiça pelas próprias mãos,compelindo-a a aceitar a composição fixada pela autoridade....  com a ascensão da composição dos pleitos, a autoridade começoutambém a punir, substituindo-se ao particular na atribuição de ferir ocausador do dano, sem prejuízo da composição de natureza civil.
  17. 17. . DIREITO CIVIL VII – Responsabilidade Civil EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL.Os estágios em que se processam a evolução da responsabilidade civildemonstram nitidamente que a reparação do dano é inspirada, antes de tudo, napreocupação de harmonia e equilíbrio que orienta o direito e lhe constitui oelemento animador.I – DIREITO ROMANOd) DA LEI AQUILIA  Com o advento da Lei Aquilia surge um esboço da regrasde reparação dos danos, o germe da jurisprudência clássica com relação à injúria....o conteúdo da Lei Aquilia se distribuía em três capítulos, a saber:tratava da morte a escravos ou animais, das espécies dos que pastam emrebanhos;regulava a quitação, por parte do adstipulador, com prejuízo do credorestipulanteo terceiro capítulo cuidava do danum injuria datum, que tinha alcance maisamplo, envolvendo as lesões a escravos ou animais e destruição ou deterioraçãode coisas corpóreas.
  18. 18. . DIREITO CIVIL VII – Responsabilidade Civil EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL.Os estágios em que se processam a evolução da responsabilidade civildemonstram nitidamente que a reparação do dano é inspirada, antes detudo, na preocupação de harmonia e equilíbrio que orienta o direito e lheconstitui o elemento animador.I – DIREITO FRANCÊS•APERFEIÇOAMENTO DAS IDÉIAS ROMÂNTICAS  A Lei Aquilia nuncalogrou abranger senão o prejuízo visível, material, causado a objetosexteriores. Os franceses, com seu romantismo, foram, pouco a pouco,ampliando essa visão para incluir danos outros que, sem acarretar adepreciação material, dão lugar a perdas por impedir o ganho legítimo. É onascimento da indenização por lucros cessantes.
  19. 19. . DIREITO CIVIL VII – Responsabilidade Civil EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL.Os estágios em que se processam a evolução da responsabilidade civildemonstram nitidamente que a reparação do dano é inspirada, antes detudo, na preocupação de harmonia e equilíbrio que orienta o direito e lheconstitui o elemento animador.I – DIREITO FRANCÊSb) O CÓDIGO DE NAPOLEÃO  Utilizou as lições de Domat e Pothier –Artº.s 1.382 e 1.383 – para definir que a responsabilidade civil se funda naculpa, modelo que foi inserido nas legislações dos demais países.c) A EVOLUÇAÕ DO DIREITO FRANCÊS  Está assentado najurisprudência, eis que os Tribunais Franceses se encarregaram de, aolongo do tempo, atualizar e rejuvenescer o direito.
  20. 20. . DIREITO CIVIL VII – Responsabilidade Civil EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL.Os estágios em que se processam a evolução da responsabilidade civildemonstram nitidamente que a reparação do dano é inspirada, antes de tudo, napreocupação de harmonia e equilíbrio que orienta o direito e lhe constitui oelemento animador.II – DIREITO PORTUGUÊSa) O DIREITO PRIMITIVO  o direito primitivo de Portugal tem rarasreferências à responsabilidade civil, exceto para mostrar que no reinado deFernando III, quando vigia o código visigótico, não existia diferença entreresponsabilidade civil e responsabilidade criminal. O homicídio era consideradofato gerador de reparação civil, em favor dos parentes do morto. países.b) O PERÍODO DA AUTO-COMPOSIÇÃO  Após a invasão árabe passou apredominar o direito costumeiro, e, não obstante a adoção da reparaçãopecuniária, os tribunais admitiam as penas corporais, sobrevivência do uso davingança privada.
  21. 21. . DIREITO CIVIL VII – Responsabilidade Civil EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL.Os estágios em que se processam a evolução da responsabilidade civildemonstram nitidamente que a reparação do dano é inspirada, antes de tudo, napreocupação de harmonia e equilíbrio que orienta o direito e lhe constitui oelemento animador.II – DIREITO PORTUGUÊSc) A ORDENAÇÕES DO REINO  Durante as Ordenações do Reino, que vigeramno Brasil colonial, a reparação pecuniária, a pena e a multa tinham aplicaçãosimultânea, e, mesmo quando os bens do criminoso eram confiscados pela coroa,não se distinguia claramente se pena ou indenização.
  22. 22. . DIREITO CIVIL VII – Responsabilidade Civil AS NOVAS TENDÊNCIAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL.A preocupação em matéria de responsabilidade civil deixou de ser ohomem, isoladamente considerado, para ser o homem coletiva esocialmente considerado, inserido num mundo cujas fronteiras vãodesaparecendo, para o bem e para o mal, por força da rápida esurpreendente capacidade tecnológica de alterar nossos hábitos,nossos direitos e deveres.Infelizmente, esse progresso não é acompanhado com a mesmarapidez pelo ordenamento jurídico, como ocorre, por exemplo, emrelação aos problemas gerados pela internet, mais especificamente nocomércio eletrônico.
  23. 23. .

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